Algemas no plenário do júri

O uso das algemas no plenário do júri
A lei n.º 11.689/2008 modificou o Código de Processo Penal
no que se refere ao procedimento do júri e buscou regulamentar e restringir o uso
de algemas do réu durante o julgamento em plenário. Com efeito, dispõe o novel
artigo 474, § 3º, do Código de Processo Penal:
“Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o
período em que permanecer no plenário do júri, salvo se
absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança
das testemunhas ou à garantia da integridade física dos
presentes”.
Faz-se necessária uma detida análise sobre o dispositivo legal
citado a fim de se dimensionar seu alcance uma vez que o tema acabou de ser alvo
de edição da súmula vinculante n.º 11 do STF 1 .
Quanto a referido verbete, calha ressaltar a conclusão a que se
chegou no III Simpósio de Procuradores e Promotores de Justiça de Minas Gerais que “A
súmula vinculante 11 do STF é formal e materialmente inconstitucional, em razão
de não haver resultado de reiteração de decisões sobre o tema, bem como por
violar o princípio da legalidade, tanto ao estabelecer à autoridade pública dever
não previsto em lei, quanto ao determinar responsabilidade penal por
comportamento não tipificado” 2 , o que denota a celeuma instalada 3 .
A matéria não vem sendo enfrentada de maneira sistemática
frente o Código de Processo Penal e Constituição Federal em vigor no Brasil uma
vez que se tem afirmado que o uso da algemas, via de regra, fere o princípio
constitucional da presunção do estado de inocência (art. 5º, LVIII, da CF).
1 “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob
pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
2 Ementa 16, aprovada por maioria, in Ementas Aprovadas No III Simpósio de Procuradores e Promotores
de Justiça: O Ministério Público e as inovações Jurídico-Penais, in do MP/MG.
3 No mesmo sentido vem defendendo o procurador da República Helio Telho Corrêa Filho, in Jornal "O
Popular" de 17/08/08.
1

Inicialmente é bom que relembre que referido princípio, como,
aliás, qualquer outro, não tem dimensão absoluta. A ele é aplicada a teoria da
cedência recíproca entre os princípios constitucionais 4 das mais diferentes
envergaduras de modo a permitir que todos eles, reciprocamente e
simultaneamente, interajam e se acomodem sem que haja anulação ou prevalência
de qualquer um deles frente a outro. Assim que o princípio da presunção do Estado
de Inocência não prevalece sobre o princípio da segurança pública ou da garantia à
propriedade 5 . Deve haver entre eles vida recíproca. Nota-se que é justamente este o
raciocínio jurídico que guia a sobrevivência da prisão preventiva e arvora a súmula
09 do STJ.
Por isso entendemos que o uso de algemas não pode ser
capitulado como inconstitucional ou ilegal porque violaria o princípio da presunção
de inocência.
Sabidamente, o fato de o réu apresentar-se preso na sessão do
júri, geralmente e normalmente, vem referendado por decisão judicial anterior que
(1) ou decretou a sua prisão preventiva ou (2) indeferiu revogação de sua prisão
preventiva ou (3) indeferiu pedido de liberdade provisória ou (4) denegou ordem de
habeas corpus 6 . Ora, todas essas decisões serviram para demonstrar que o princípio
da presunção do Estado de inocência, no caso concreto, não era predominante sobre
os interesses sociais que ditam pela prisão do réu.
Logo, o exercício jurídico de sobreposição deste princípio para
o caso concreto já foi dimensionado anteriormente por decisão judicial de modo a
indicar a sua extensão. Enfim, as decisões anteriores ancoradas na presença dos
4 Também chamada de teoria da relativização das liberdades Públicas.
5 Confira-se a respeito a lição de George Marmelstein: “Mesmo assim, não há como negar que existe uma
visão distorcida dos direitos fundamentais por parte de algumas entidades de proteção aos “direitos
humanos” e de alguns juristas brasileiros. Há um certo fundamentalismo em favor das garantias processuais
penais que, em doses exageradas, pode eventualmente levar à impunidade. E os direitos fundamentais não
compactuam com a impunidade. Na verdade, esses direitos são instrumentos de proteção à dignidade
humana e à limitação do poder. Logo, não podem servir justamente para acobertar práticas criminosas que
violem essa dignidade... Dito isso, conclui-se: punir os ilícitos penais, ao contrário de representar uma
violação a direitos fundamentais, significa, antes de tudo, uma forma de proteger esses direitos”. (Por
George Marmelstein, juiz federal e professor de direito constitucional, in Direitos Fundamentais e
Impunidade: em defesa da aplicação do princípio da proibição de abuso de direitos fundamentais - Direitos
Humanos para Humanos Direitos? Fonte: Direitos Fundamentais acessado em 09/09/08).
6 Isso sem falar no juízo de prelibação decorrente da decisão de pronúncia prevista no artigo 413 do Código
de Processo Penal.
2

equisitos que sustentaram a prisão preventiva do algemado servem de balizamento
para a atuação do juiz presidente quanto ao uso das algemas em plenário.
O presente raciocínio garante que todos os réus presos sejam
tratados de maneira igual, sem benefícios ou privilégios, aplicando brilhantemente
o princípio constitucional da igualdade 7 . E mais, segue-se um critério já
devidamente calibrado frente ao princípio da presunção do estado de inocência...
Referida deliberação evita que as decisões sobre o uso das
algemas se dêem com critérios pessoais (seja do juiz, seja do réu) e evita em última
análise descumprimento do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
contido no artigo 3º, III, in verbis:
“Art. 3.º Constituem objetivos fundamentais da república
Federativa do Brasil:
(...)
III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de
discriminação”.
Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
"O uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser
adotado nos casos e com as finalidades de impedir, prevenir ou dificultar a fuga ou
reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita ou justificado receio de
que tanto venha a ocorrer, e para evitar agressão do preso contra os próprios
policiais, contra terceiros ou contra si mesmo. O emprego dessa medida tem como
balizamento jurídico necessário os princípios da proporcionalidade e da
7 Sobre o princípio da igualdade ou isonomia, esta é a lição do eminente Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Gilmar Mendes, verbis: “O princípio da isonomia pode ser visto tanto como exigência de
tratamento igualitário (Gleichbehandlungsgebot), quanto como proibição de tratamento discriminatório
(Ungleichbehandlungsverbot). A lesão ao princípio da isonomia oferece problemas sobretudo quando se tem
a chamada ‘exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade’ (willkürlicher
Begünstigungsausschluss). Tem-se uma ‘exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade’
se a norma afronta ao princípio da isonomia, concedendo vantagens ou benefícios a determinados segmentos
ou grupos sem contemplar outros que se encontram em condições idênticas." (MENDES, Gilmar Ferreira.
Os direitos fundamentais e seus múltiplos significados na ordem constitucional. Revista Diálogo Jurídico,
Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 10, janeiro, 2002).
3

azoabilidade." (HC 89.429, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 22-8-06, DJ
de 2-2-07 8 .
Cabe por fim uma última colocação referente a suposta
exposição à imagem do réu que se apresente algemado (no plenário do júri ou não).
Neste giro, é de se reconhecer que o direito a imagem não se sobrepõe ao direito a
igualdade e da não discriminação (art. 3º, IV, c.c. ar. 5º, caput e inciso I, todos da
Carta Magna) por uma razão muito simples. Feio e deplorável não é ser algemado e
sim ser preso!
No contexto de uma prisão, as algemas são meros adereços. Há
mera relação de acessório e principal. A exposição à imagem do réu que comparece
ao plenário do júri acompanhado e escoltado por dois polícias é a mesma de
algemá-lo. Quem sabe até a denominação de réu, que contém relativa carga
expiatória, também resulte em incômodos pessoais à sua fama.
Em verdade, há exposição da imagem de qualquer réu pelo
simples fato de o mesmo estar respondendo a um processo criminal. Todavia, esta
exposição não pode ser impedida uma vez que o processo penal (e todos os seus
postulados, tais como, publicidade, legalidade, verdade real, presunção de
inocência, etc) é mero instrumento (função instrumental) no Jus Puniendi.
Oliveira:
Sobre a função do processo preleciona Eugênio Pacelli de
“fala-se em instrumentalidade das formas –
pás de nullité sans grief – para realçar
exatamente a função que se lhe atribui a
legislação: a função de meio, de instrumento,
e não do próprio direito. Por isso se do ato
nulo não tiver decorrido qualquer prejuízo para
a atuação das partes ou da jurisdição, não
haverá razão alguma para o reconhecimento e
declaração da nulidade, nos exatos termos do
art. 563, pedra de toque do sistema das
nulidades.” 9 .
8
Isso sem falar na diretriz constitucional do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal frente os crimes
hediondos.
9
Curso de Processo Penal, 3ª ed., Del Rey: Belo Horizonte, 2004, p. 790.
4

O incômodo em se usar uma algema na verdade se traduz no
‘incômodo’ de responder ao um processo criminal. Mas essa é a maior garantia do
Estado Democrático de Direito, concepção que é mal compreendida e mal utilizada.
Quem sabe nosso país 10 entenda que essa conquista tenha seus
preços e seja dada a real e merecida atenção a questão de fundo a que se presta o
processo: o mérito.
Na verdade o dispositivo acima levanta uma desconfiança
acerca da eficiência dos debates deduzidos pelas partes e do julgamento proferido
pelo conselho de sentença 11 que não condiz com o que se espera de uma sociedade
10 “... muito trabalho deve estar se acumulando no chamado Pretório Excelso, já que todos os algemados, que
se sentem abusivamente algemados, ou seja, todos os algemados, estarão, por seus advogados, entrando em
contato direto com o Supremo para reclamar dos agentes policiais, pedindo que sejam responsabilizados
civil e penalmente, assim como que suas prisões sejam declaradas nulas. O Supremo vai ter que ser
ampliado, e muito. É bom já pensar em prédios adjacentes e na briga que isso vai ocasionar com Oscar
Niemeyer, para alterar o plano arquitetônico de Brasília, sem falar na contratação de milhares de novos
servidores. Ainda na semana passada, Fernandinho Beira-Mar se serviu da Súmula, indignado pelo fato de
ser algemado e Cacciola não, quando ambos, no seu entender, fizeram o mesmo com o Brasil. Ou nos
locupletamos todos, ou restaure-se a moralidade, pensou o meliante, que até mostrou uma certa cultura
literária ao se lembrar de Stanislaw Ponte Preta. Mas, não é só isso. Quando as crianças do mundo inteiro
souberem da Súmula, aí então a vida dos Ministros do Supremo vai ficar um inferno. Os telefones em
Brasília vão ficar congestionados com apelos do mundo inteiro, principalmente dos Estados Unidos, onde,
recentemente, a polícia local, conhecida pela truculência, dizem alguns, pelo apego à Lei e à ordem, dizem
outros, prendeu... e algemou, sem dó, nem piedade, perante os olhos da criançada apavorada, nada menos
que Cinderela, Branca de Neve, Peter Pan e o próprio Mickey, já septuagenário, além de outros personagens
das histórias infantis. O fato aconteceu na Disney de Los Angeles, em dia normal, com o parque aberto à
visitação, cheio de crianças, quando os conhecidos personagens, que habitam o coração e mente da criançada
há quase um século, decidiram fazer um protesto pacífico, sim, pacífico, desses que não provoca fundado
receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, reclamando de seus salários, até porque não é
só no Brasil que são pagos salários baixos. A polícia foi chamada e ordenou que o movimento dispersasse.
Ordenou, porque lá a polícia ordena, não pede. O movimento não dispersou. Então, 'teje todo mundo preso'...
e algemado. Abaixo, a foto mostrando o momento da prisão da Branca de Neve algemada, sendo levada para
o carro da polícia. De nada lhe valeram os Sete Anões, certamente às voltas com aquela questão de não
estarem satisfeitos de serem chamados de anões, reclamando no seu sindicato que só aparecem se forem
chamados de 'verticalmente prejudicados'. Mais Abaixo, é só clicar para acompanhar o vídeo, que mostra o
movimento, pelo qual se pode ver que era inteiramente pacífico, além de outras prisões, como a de Peter
Pan, acostumado na Terra do Nunca, tendo contato com a Terra do Sempre, na qual sempre se algema quem
vai preso, diferentemente do Brasil, terra da liberdade para todos, em especial para certos personagens, que
não são de histórias infantis. Foi, certamente, pensando dar um basta nesses excessos, e pensando,
principalmente, em dar uma resposta ao mundo, em especial à Rainha Má, ao Capitão Gancho e a outros
personagens que há muito atazanam a vida de todos que os Ministros do nosso Supremo (todos já fomos
crianças, um dia), editaram a Súmula 11, para servir como um marco, algo a ser inserido como um novo
capítulo na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A não ser assim, um dia, não muito distante, até
Mônica, Cascão e Cebolinha estariam sujeitos a esse constrangimento, logo agora que Mônica é
embaixadora da ONU.” (A Súmula 11 e a necessidade de ampliação do Supremo. Wilson Silveira -
Cruzeiro/newmarc Propriedade Intelectual. in migalhas.com.br, Acessado em 19 de agosto de 2008, setor
leitores).
11 ... não haverá como evitar que o próprio jurado, em sua independência jurisdicional (art. 2º da CR)
observe diretamente o acusado algemado, subsidiado por comportamento aparentemente agressivo do
acusado no plenário para formar sua convicção de que realmente poderia o acusado ter praticado a conduta
delitiva que lhe é imputada (Denílson Pacheco Feitosa, Direito Processual Penal: teoria, crítica e práxis:
5

plúrima e do próprio exercício livre da cidadania manifestado no Tribunal do Júri,
afinal, como dizia o saudoso professor Roberto Lyra, citado por Romeiro Neto,
"...o Júri, para absolver ou condenar, pode ascender a sua visão da estreiteza dos
textos para a realidade individual e social... o júri faz, sem dúvida, obra perfeita de
justiça social. Que se faça justiça ao júri cuja eficiência ninguém lhe pode
recusar...". 12
suplemento eletrônico da 5ª edição, Niterói: Impetus, 2008, p. 105, disponível em www.impetus.com.br,
acesso em 3 de setembro de 2008).
12 Os Grandes Processos do Júri, Ed. Lumen Juris, 6ª edição, Vol. I, pág. 35.
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AUTORES:
RENEE DO Ó SOUZA, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso. Especialista em
Direito Civil, Difusos e Coletivos pela Escola Superior do MP de Mato
Grosso/Universidade de Cuiabá – Unic. Especialista em Direito Processual Civil pela
Escola Superior do MP de Mato Grosso/Universidade de Cuiabá – Unic e Especializando
em Direito Constitucional pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Fundação Escola
Superior do MP do Rio Grande do Sul.
ALLAN SIDNEY DO Ó SOUZA, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso.
Especialista em Ciências Penais pela Escola Superior do MP do Estado de Mato
Grosso/Universidade de Cuiabá – Unic. Especialista em direito Civil e Processo Civil pela
Toledo de Presidente Prudente-SP. Especializando em Direito penal e processual penal
pela Escola Superior do MP de Mato Grosso/Universidade de Cuiabá – Unic.
Especializando em Direito Constitucional pela Escola Superior do MP de Mato
Grosso/Fundação Escola Superior do MP do Rio Grande do Sul.
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