Ce, 27 de Março de 2012 - SIMEC

elação de emprego, não havia referência expressa ao trabalho à distância, ou seja, que pode ser realizado em
qualquer lugar, e nem com a utilização de recursos telemáticos ou informatizados (teletrabalho).
A Lei 12.551/2011 não veio regulamentar o teletrabalho que, segundo Pinho Pedreira no artigo “Teletrabalho”
publicado na revista LTr (edição de maio de 2000), é “atividade do trabalhador desenvolvida total ou
parcialmente em locais distantes da sede principal da empresa, de forma telemática, podendo ser exercido em
parte na sede da empresa e parte em locais distantes”, mas sim dispor sobre a configuração da subordinação
jurídica no teletrabalho, que pode se desenvolver de forma autônoma ou subordinada, dependendo do modo
como o trabalho é executado.
No teletrabalho, a noção tradicional da subordinação jurídica, que se verifica pelo comando, supervisão e
fiscalização física e direta dos trabalhadores se transmuda para a indireta, que se exterioriza por meio de
sistemas de comunicação e de informática, que permitem o controle e supervisão à distância.
Apesar da impressão transmitida pelos comentários divulgados nos meios de comunicação sobre a Lei
12.551/2011, a nova lei não trata de jornada de trabalho, tampouco de horas extras ou de horas de sobreaviso,
mas sim de caracterização de vínculo de emprego na modalidade de teletrabalho.
Vale destacar, contudo, que o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro João Oreste
Dalazen adiantou que pretende promover uma semana para que os 27 ministros da Corte discutam os
impactos da Lei n. 12.551/2011. O TST estudará cada meio de comunicação (celular, pager, e-mail, telefone
fixo, etc) para definir quais deles podem ser utilizados para caracterizar o sobreaviso e reavaliará se o
empregado que porta um celular deve ser remunerado e como deve sê-lo. Serão consideradas pelo menos três
hipóteses. A primeira seria a de que o tempo à disposição da empresa deve ser remunerado como de
sobreaviso, isto é, com 1/3 do salário. Já a segunda consideraria o tempo como hora normal de trabalho,
enquanto na terceira simplesmente não pagaria por ele.
Uma das súmulas que o TST pretende reavaliar é a Súmula 428, segundo a qual “O uso de aparelho de
intercomunicação, a exemplo de BIP, ‘pager’ ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o
regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer
momento, convocação para o serviço”. Todavia, o simples fato de o trabalhador estar portando algum
aparelho de telecomunicação não quer dizer que está à disposição do empregador ou que está executando
alguma atividade em prol do empregador: é preciso que o empregado receba ordem expressa do empregador
para realização de trabalho fora do horário normal contratual.
Se o empregado for chamado para executar um trabalho fora da sua jornada de trabalho e atender a esse
chamado, terá direito a receber horas extras. Esse sempre foi o entendimento da Justiça do Trabalho: todo
trabalho realizado fora da jornada de trabalho, ainda que à distância, seja por meio de celular (ex: jornalista
que entrevista por meio de telefone) ou por meio de computador, dá direito ao recebimento de horas extras.
Daí porque, se não houver necessidade de sua realização fora da jornada normal, a empresa deve proibir
qualquer conexão on line com o computador central da empresa e também aos e-mails corporativos, para
evitar que algum empregado mal intencionado alegue trabalho em sobrejornada.
Muito além do salário.
O ESTADO DE S.PAULO (JOSÉ PASTORE*) - No dia 24/3, o editorial deste jornal explicou aos leitores que a
baixa competitividade da indústria manufatureira do Brasil está ligada a deficiências históricas e que vão
muito além do câmbio, incluindo aí o custo exorbitante da energia, dos impostos, do capital, da logística e da
infraestrutura precária. No que tange ao fator trabalho, o editorial destacou o meteórico aumento dos salários.
Há mais de 30 anos venho escrevendo sobre o exagerado custo das despesas de contratação no Brasil, que
chegam à elevada cifra de 102,43% sobre o salário. Por muito tempo falei sozinho ou, quando notado, era
criticado por dirigentes sindicais, políticos e até colegas da academia que questionavam os conceitos básicos
que embasavam aquele cálculo para dizer que as referidas despesas de contratação eram muito menores.
Há poucos dias encontrei um dos críticos, hoje ministro, que me pediu para ajudar a encontrar uma maneira de
reduzir aquelas despesas. Vi que o seu apelo refletia o que hoje constitui uma preocupação central do governo
federal, que, por estar aflito com a perda de competitividade da indústria de transformação, iniciou e pretende
prosseguir no processo de desoneração da folha de salários.