ANO IV– Nº 519 - CLIPPING JURIDICO & CORPORATIVO - SIMEC

Fortaleza, 11 de Outubro de 2011 - ANO IV– Nº 519
CLIPPING JURIDICO & CORPORATIVO
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cabendo ao elaborador deste clipping qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo.
Sancionada lei que cria aviso prévio de até 90 dias
CONSULTOR JURÍDICO - A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira
(11/10), a lei que concede aviso prévio de até 90 dias à demissão, a
depender do tempo de trabalho. A nova regra será publicada no Diário
Oficial da União desta quinta-feira (13/10), quando passa a valer.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim do mês passado e
tramitava desde 1989 no Senado. De acordo com a nova lei, empregados
que trabalharem por até um ano na empresa têm direito a aviso prévio de
30 dias. Depois disso, cada ano de trabalho acrescenta três dias ao aviso
prévio, podendo chegar ao máximo de 90 dias, depois de 20 anos de
ligação.
A lei foi aprovada pela Câmara depois de o assunto ter quase entrado na
pauta do Supremo Tribunal Federal. Como não havia legislação que
regulasse a figura constitucional do aviso prévio, o Supremo chegou a
ameaçar definir a questão por meio de decisão judicial, mas o Congresso
decidiu se apressar e cumprir sua função legislativa.
Para o advogado Rui Meier, responsável pelo núcleo trabalhista do
escritório Tostes e Associados, a medida pode onerar ainda mais o
trabalhador, que pode ficar preso ao emprego, mesmo querendo sair. Mas
vê como positiva a nova lei. "É melhor que o legislador fixe a regra antes
do Judiciário", diz ele. "Mas foi preciso que o Supremo Tribunal Federal
começasse a discutir Mandados de Injunção, em função da lacuna legal,
iniciando a análise das regras, para que os deputados viessem a votar essa
questão, que há dez anos aguarda aprovação no Congresso."
João Armando Moretto Amarante, especialista em Direito do Trabalho do
Instituto de Advogados do São Paulo (Iasp), prefere ver a nova lei com
cautela. “O aviso prévio é bilateral, podendo ser exigido também pelo
empregador, nos casos em que o trabalhador decide rescindir o contrato. De
modo que, quanto maior o período do aviso, tão maior será, nessa hipótese,
a „indenização‟ que poderá ser exigida pela empresa”, alerta.
A advogada Cristiane Fátima Grano Haik, do escritório PLKC Advogados,
também acredita que a medida pode tornar a mão de obra ainda mais cara,
o que não será bem visto pelas empresas. Mas ela defende o texto: “o aviso
prévio é um período destinado à procura de um novo emprego, então é
razoável que um trabalhador que está no mesmo emprego há mais tempo e,
portanto, há mais tempo sem ter que se preocupar com recolocação no
mercado de trabalho, precise de um período maior para encontrar outro
emprego”.
Dívida trabalhista: TST criará banco de dados de
inadimplentes
CONSULTOR JURIDICO - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho
aprovou a criação do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT.
O banco manterá os dados necessários à identificação das pessoas naturais

e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a
Justiça do Trabalho. Será contemplada a inadimplência relativa às
seguintes obrigações: dívidas decorrentes de sentença condenatória
transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho
ou Comissão de Conciliação Prévia.
A Certidão Negativa de Débito Trabalhista , instituída pela Lei
12.440/2011, estabelece que, a fim de participar de licitações e contratar
com a Administração Pública, as empresas devem apresentar a Certidão
Negativa (ou a Certidão Positiva com Efeitos Negativos). O documento
passará a ser exigido a partir de 4 de janeiro de 2012.
A exigência legal é uma medida de proteção ao trabalhador que tem
créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue
recebê-los. É mais um instrumento que vem para contribuir com a
efetivação da execução, fase no qual se encontram cerca de 2,5 milhões de
processos na Justiça do Trabalho.
O documento certificará a empresa em relação a todos os seus
estabelecimentos, agências e filiais, e será expedido gratuita e
eletronicamente nos sites de todos os tribunais da Justiça do Trabalho. Só a
receberá a empresa que não possuir nenhum débito decorrente de sentença
condenatória transitada em julgado ou de acordos trabalhistas não
cumpridos, firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou a
Comissão de Conciliação Prévia.
Empresas terão R$ 1,5 bi por ano a juro baixo para
formar mão de obra
VALOR ECONOMICO (CRISTIANO ROMERO) - O governo vai destinar R$ 1,5
bilhão por ano, em empréstimos com taxa de juros bem inferior às do
mercado, para estimular o setor privado a investir em formação e
treinamento de pessoal. A ideia é cobrar juro de apenas 3,4% ao ano. A
medida regulamenta o Fies-Empresa, modalidade de financiamento criada
pelo projeto de lei 1.209/2011, que instituiu o Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de
setembro e está, agora, na Comissão de Educação do Senado, sob a
relatoria de Marta Suplicy (PT-SP). O governo espera aprová-lo ainda este
mês para anunciar a regulamentação no início de novembro.
A preocupação do Ministério da Fazenda é com a baixa qualificação média
do trabalhador brasileiro, fato que contribui para reduzir a produtividade e
a competitividade da economia. O plano é destinar recursos
preferencialmente a empresas que tenham novos planos de investimento
para os próximos anos.
O Fies-Empresa é inspirado no Fundo de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior, programa do Ministério da Educação criado para financiar
a graduação de estudantes em universidades particulares. Com o Pronatec,
o mecanismo vai passar a se chamar Fundo de Financiamento Estudantil.

O formato do novo programa está em fase final de definição, mas o desejo
da equipe econômica é cobrar uma taxa de juros idêntica à do Fies
tradicional, destinado a estudantes - 3,4% ao ano. Os recursos virão do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do orçamento da União.
Técnicos do Ministério da Fazenda trabalham, neste momento, na criação
de mecanismos que impeçam o desvio dos recursos do novo programa para
outras finalidades. A preocupação é evitar que as empresas aproveitem a
taxa de juros favorecida para financiar capital de giro, em vez de qualificar
trabalhadores. "Temos que evitar os 'incentivos perversos'", explicou um
assessor graduado.
Para ter certeza de que as companhias interessadas no Fies-Empresa
utilizarão os recursos em planos de expansão da capacidade produtiva, o
governo vai usar informações de bancos estatais, como o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Banco do Brasil
(BB). Técnicos acreditam que o público-alvo está, principalmente, em
empresas que atuam no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) e do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).
"A ideia é oferecer recursos para planos mais sofisticados de treinamento
de pessoal, com um toque de inovação. O plano é que o profissional
treinado aumente sua produtividade e, ao mesmo tempo, tenha retorno
disso com uma remuneração melhor", informou um assessor.
Durante troca de ideias com o setor privado, uma confederação empresarial
apresentou demanda de ensino de português para seus funcionários. O
governo explicou que, para isso, há programas de alfabetização no
Ministério da Educação. De acordo com o projeto de lei do Pronatec, os
recursos do Fies-Empresa devem ser destinados à formação profissional e
tecnológica de trabalhadores.
O Ministério da Fazenda quer estimar os possíveis impactos do programa
de acordo com os investimentos que a economia fará nos próximos anos.
"O plano é olhar o investimento. A preocupação não é MEC [ensino
fundamental e superior]. É qualificação de mão de obra para o mercado de
trabalho e para os novos investimentos", esclareceu uma fonte.
Ao mesmo tempo em que prepara essa iniciativa, a Fazenda está avaliando
todos os programas oficiais de formação e qualificação de mão de obra.
Informações preliminares mostram que algumas iniciativas têm
apresentado resultados pífios. O projeto da equipe econômica é, depois de
concluir o diagnóstico, reestruturar essa área, melhorar a gestão e diminuir
o desperdício de recursos públicos.
Lançado em 2005, o ProJovem, por exemplo, consumiu cerca de R$ 3
bilhões, mas a taxa de diplomação dos estudantes é muito baixa. Na área
rural, é de apenas 1%. Na área urbana, está em torno de 20%. Destinado a
jovens de 18 a 29 anos alfabetizados, mas que nunca concluíram o ensino
fundamental, o ProJovem tinha como missão dar qualificação aos alunos.
Dados oficiais mostram que, nos últimos cinco anos, os programas de
qualificação mantidos com recursos do FAT e administrados pelo
Ministério do Trabalho aplicaram, em média, R$ 134,84 milhões por ano.

O valor é bem inferior aos R$ 961,1 milhões empregados em 2001, pico
dos últimos 15 anos.
Para cada R$ 100 gastos com o seguro-desemprego, o governo federal
gasta hoje apenas R$ 1 em programas de qualificação. Nos Estados Unidos,
para cada US$ 100 gastos com benefícios aos desempregados em 2010, o
governo gastou US$ 11,25 com qualificação.
Cai índice de reajuste de salários
VALOR ECONÔMICO (CARLOS GIFFONI) - A pressão dos reajustes salariais acima
da inflação diminuiu nos últimos quatro meses. Entre junho e setembro, o
aumento real médio negociado em 226 convenções coletivas de trabalho
celebradas em todo o país foi de 0,83%. O percentual é significativamente
inferior à alta real de 2,55% acertada na maioria das negociações coletivas
de trabalhadores metalúrgicos com data-base em setembro e também
mostra um recuo em relação aos reajustes pagos no início do ano.
O Valor analisou 226 convenções coletivas registradas no Ministério do
Trabalho, de categorias com data-base entre junho e setembro, e com
validade até maio de 2012, pelo menos. Entre as convenções analisadas,
25% dos sindicatos (60) conseguiram mais de 1% de ganho real, enquanto
20% (47) tiveram reajuste igual ao Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) ou menor.
O Banco Central e o Ministério do Trabalho vêm acompanhando os
acordos coletivos feitos no país. Segundo os dados compilados pelo
governo, o reajuste real médio pago em janeiro foi de 2,14%, considerando
35 categorias profissionais, e ficou em 1,95% em maio, na média de 197
acordos.
Para os economistas, o aumento da inflação tem reduzido o poder de
barganha dos sindicatos nas negociações. Em janeiro, a inflação acumulada
em 12 meses estava em 5,99%. Em setembro, ficou em 7,31%. "O aumento
da inflação e a crise externa podem ainda não ter causado grandes efeitos
na economia brasileira, mas certamente afetaram as expectativas das
empresas", diz José Silvestre, coordenador de relações sindicais do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(Dieese).
"Estou curioso para ver as negociações a partir de agora. De um lado, a
conjuntura econômica mudou, com revisões bastante significativas de
crescimento, tanto mundial como brasileiro. Do outro, a inflação no Brasil
avança", diz Bráulio Borges, economista-chefe da LCA Consultores. Por
regiões, o levantamento do Valor mostra que os acordos do Sudeste
obtiveram o menor percentual de aumento real no período junho-setembro.
Carf livra Parmalat de autuação milionária
VALOR ECONOMICO (MARIA MAGRO) - A Parmalat Brasil, em recuperação
judicial desde 2005, conseguiu livrar-se de mais uma autuação causada por
dívidas tributárias do antigo grupo italiano Parmalat. Na semana passada, o
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância

administrativa para o contribuinte recorrer de autuações tributárias,
cancelou uma cobrança de R$ 75 milhões contra a empresa.
A Receita Federal autuou a Parmalat Brasil por entender que ela respondia
solidariamente por dívidas tributárias da PRM Administração e
Participações - uma holding controlada pelo antigo grupo italiano,
envolvido num escândalo que culminou com a prisão, em 2004, de seu expresidente
e fundador, Calisto Tanzi, posteriormente condenado por
falência fraudulenta. A situação respingou na Parmalat Brasil, que, no
entanto, desvinculou-se do grupo e entrou em processo de recuperação
judicial. Parte da empresa foi posteriormente comprada pela Lácteos Brasil,
do fundo de investimentos Laep.
Mas a Parmalat Brasil acabou virando parte em diversos procedimentos de
cobrança de dívidas do antigo grupo italiano. Neste caso, a Receita
entendeu que a RPM contabilizou passivos fictícios para reduzir o
pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL). Como a PRM não foi encontrada, a cobrança recaiu sobre
a Parmalat Brasil, com o fundamento de que as empresas pertenceriam ao
mesmo grupo. A Receita mencionou, por exemplo, que durante um certo
período as duas tiveram dirigentes em comum.
A Parmalat Brasil argumentou que não tem vínculos diretos com a PRM -
por isso não poderia sequer defender-se quanto ao mérito da cobrança,
estimada inicialmente em R$ 500 milhões, mas reduzida na primeira
instância administrativa. A defesa baseou-se no fato de que não haveria
"interesse comum" da Parmalat Brasil no episódio que gerou a autuação
contra a PRM.
O argumento tem como base o artigo 124, inciso 1º do Código Tributário
Nacional, segundo o qual "as pessoas que tenham interesse comum na
situação" que gerou a cobrança do tributo respondem solidariamente por
ele. Ou seja, ambas podem ser acionadas para pagá-lo.
Os advogados da Parmalat argumentaram que o Fisco não comprovou
qualquer interesse da empresa com as operações que teriam beneficiado a
PRM. "A premissa usada pelo Fisco era de que as empresas tiveram
dirigentes comuns em determinado momento, mas isso não é suficiente
para responsabilizar uma pela dívida da outra", afirma o advogado da
Parmalat Brasil, Enzo Megozzi, do escritório Bichara, Barata, Costa &
Rocha Advogados. Outro fundamento usado foi de que, quando a Lácteos
Brasil comprou unidades produtivas da Parmalat, estas estavam livres de
qualquer ônus - conforme aprovado pela assembleia de credores e o juízo
da recuperação judicial.
O Carf concluiu que não é possível responsabilizar uma empresa pela
dívida de outra, sem provas de que ela tenha participado do fato que gerou
a autuação. "A decisão é importante porque impõe um limite à pretensão do
Fisco de responsabilizar terceiros por débitos tributários com o qual não
têm conexão", afirma o advogado Eduardo Salusse, do escritório Salusse
Marangoni Advogados.

Holding tenta no TST afastar cobrança de
contribuição sindical
VALOR ECONOMICO (ADRIANA AGUIAR) - As holdings tentam no Tribunal
Superior do Trabalho (TST) derrubar a cobrança da contribuição sindical
patronal. Alegam que não têm funcionários e que, por isso, não deveriam
recolher o tributo. A disputa é significativa do ponto de vista financeiro. As
empresas são obrigadas a pagar valores anuais que variam de 0,02% a 0,8%
sobre o seu capital social.
O assunto divide opiniões nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e
ainda continua sem jurisprudência pacificada no TST. As holdings
argumentam que o inciso III, do artigo 580, da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) estabelece o pagamento da contribuição para os
empregadores. Mas como essas empresas não se enquadrariam nessa
classificação - pela ausência de empregados - não estariam sujeitas ao
pagamento da contribuição. Por outro lado, os sindicatos alegam que, como
não há essa exceção expressamente disposta na CLT, não caberia ao juiz
afastar a cobrança. Para as entidades, o pagamento independe da existência
de empregados.
No entanto, em recente decisão da 5ª Turma, os ministros foram favoráveis
às holdings. Entenderam que, como essas companhias não têm
funcionários, estão dispensadas do pagamento da contribuição anual. O
caso envolve o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das
Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado
do Paraná (Sescap-PR) e a holding RTT Participações. Os ministros até
aplicaram ao caso a Súmula nº 333, que autoriza o não conhecimento de
recurso sobre questão já superada por "notória e atual jurisprudência do
Tribunal Superior do Trabalho".
O relator, ministro Emmanoel Pereira, afirma restar claro que a existência
de empregados é condição necessária à caracterização do fato gerador da
contribuição sindical. "Inapropriado exigir que outra lei disponha sobre
exclusão de hipótese de incidência já afastada pelo inciso III, artigo 580, da
CLT", diz. A decisão cita como precedentes julgados de 2010 da 4ª, 5ª, 6ª,
7ª e 8ª Turma do TST.
Porém, os ministros da 3ª Turma foram unânimes, em decisão de agosto
deste ano, à manutenção do pagamento da contribuição. O caso envolve o
Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil -Factoring do Rio Grande
do Sul e a holding Facsul Fomento Mercantil. No caso, o relator, ministro
Alberto Luiz Bresciani entendeu em seu voto que todos os empregados,
trabalhadores autônomos e empresários, que integrem uma determinada
categoria econômica ou profissional, estão obrigados por lei ao pagamento
da contribuição sindical, não sendo relevante o fato de ter ou não
empregados. Há também outras decisões favoráveis aos sindicatos até em
turmas que já decidiram a favor de holdings em outros casos - 4ª, 5ª e 6ª
Turma.
Apesar da controvérsia, o advogado Gustavo Casarin, escritório Guazzelli
& Torrano Advogados Associados, acredita que o TST tende a decidir a

favor das empresas. "A posição, porém, ainda não está pacificada", diz.
Para ele, seria necessária a redação de uma súmula ou orientação
jurisprudencial para encerrar o conflito.
A advogada Maria Ticiana Campos de Araújo, do escritório curitibano
Peregrino Neto e Beltrami Advogados, que assessora a RTT Participações,
afirma que deve usar a decisão como precedente em seus casos. "Isso
confirma que o panorama jurisprudencial do TST está favorável às
empresas", afirma. O problema, segundo ela, é que nem sempre se
consegue subir com recurso ao tribunal superior para reformar a decisão. O
escritório, segundo a advogada, já defendeu cerca de 15 holdings e metade
delas já obteve decisão definitiva favorável no Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 9ª Região, no Paraná, ou no TST. Em alguns casos, as
decisões, além de livrar as holdings do pagamento da contribuição,
concedem o direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Já o assessor jurídico do Sescap-PR, Paulo Tricárico, afirma que a questão
ainda está muito distante de ser definitivamente resolvida. "O fundamento
de que a jurisprudência é totalmente pacífica no âmbito do TST, utilizado
pelo ministro Emmanoel Pereira da 5ª Turma no julgamento da RTT
Participações, não corresponde à realidade", afirma. Tanto é assim,
acrescenta, que a última decisão da 3ª Turma, publicada no dia 12 de
agosto, foi favorável ao Sindicato das Sociedades de Fomento Mercantil -
Factoring do Rio Grande do Sul. Ele também cita outras decisões recentes
de turma que aceitaram a argumentação dos sindicatos. "O tema é
relativamente novo, não existem muitas decisões a respeito e o
posicionamento nas três instâncias da Justiça Trabalhista ainda é vacilante",
diz. Procurado pelo Valor, o sindicato gaúcho não retornou até o
fechamento da edição. O advogado da Facsul Fomento Mercantil não foi
localizado pela reportagem.
Data em que trabalhador teve alta da previdência
é marco inicial de prescrição
NOTICIAS TST (LILIAN FONSECA) - O marco inicial da contagem do
prazo de prescrição para a propositura de ação com pedido de indenização
por acidente de trabalho ou doença ocupacional não é a data do
afastamento do empregado ou da constatação da doença, e sim a data da
ciência inequívoca pelo empregado da sua incapacidade para o trabalho
com a concessão de aposentadoria pela previdência social ou a data do
cancelamento do afastamento previdenciário com a liberação do
empregado para o trabalho (ainda que com restrições).
Esse é o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do
Trabalho em julgamento recente de processo envolvendo ex-empregado da
Companhia Brasileira de Agropecuária (Cobrape) que sofreu fratura na
coluna vertebral decorrente das atividades desempenhadas na empresa
(carregamento de sacos de terra de aproximadamente 100kg).
Condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) a

pagar indenização ao ex-empregado por causa dos problemas de saúde
sofridos, a empresa tentou rediscutir a questão por meio de recurso de
revista no TST, cujo seguimento foi negado pelo Regional. No agravo de
instrumento apresentado diretamente ao TST, a empresa insistiu na tese de
que o direito de pleitear do trabalhador estava prescrito, e o tema merecia
discussão em novo recurso.
No caso, o acidente ocorreu em 5/6/1999. Transcorrido o período em que
recebeu auxílio-doença acidentário, em 16/11/2006 o trabalhador foi
informado do cancelamento do afastamento previdenciário, mesmo com
atestado de total incapacidade para a realização de trabalho braçal. Em
14/3/2008, então, apresentou ação trabalhista com pedido de indenização.
Para o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, de fato, o direito do
empregado não estava prescrito, porque a ação foi ajuizada dentro do
quinquídio legal previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da
República, que estabelece prazo de prescrição de cinco anos até o limite de
dois anos após a extinção do contrato para o empregado pleitear créditos
salariais decorrentes das relações de trabalho.
O relator destacou a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal, segundo
a qual “a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame
pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da
incapacidade”. E no mesmo sentido a Súmula nº 278 do Superior Tribunal
de Justiça: “o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização,
é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade
laboral”.
Na hipótese, o TRT confirmou que existia nexo de causalidade entre a
atividade desempenhada pelo empregado na empresa e o acidente, com
apoio em laudo pericial médico. Apesar de o perito ter afirmado que havia
predisposição para a fratura da coluna em razão do histórico do empregado
de trabalho rural desde os 11 anos de idade, na avaliação do Regional, a
culpabilidade da empresa era evidente, na medida em exigiu do trabalhador
um esforço exagerado que, certamente, piorou o seu estado de saúde.
Nessas condições, concluiu o ministro Godinho, uma vez comprovado o
acidente e a responsabilidade da empresa no episódio, não procede o
questionamento quanto à prescrição. “O Regional agiu bem ao considerar a
data em que o trabalhador recebeu alta do órgão previdenciário como
marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a propositura de
ação trabalhista”, afirmou o relator.
Ao final, os ministros da Sexta Turma, à unanimidade, decidiram negar
provimento ao agravo de instrumento da empresa e, com isso, barraram a
rediscussão da matéria no TST por meio de recurso de revista. Processo:
AIRR-22140-11.2008.5.10.0821
Alcance jurídico da Certião Negativa de Débitos
Trabalhistas ainda precisa ser discutido
CONSULTOR JURIDICO (JOSÉ FERNANDO MORO / LUIS CARLOS
MORO) - A lei 12.440, de 07 de julho de 2011, que institui a Certidão

Negativa de Débitos Trabalhistas, antes mesmo de se tornar exigível, já
suscita dúvidas e deflagrará discussões de toda sorte quanto aos respectivos
alcance, finalidade e consequências na vida das empresas, das pessoas
naturais e da administração pública.
Disciplinada pela Resolução 1.470 do TST, de 24 de agosto de 2011, será
obtida pelos sites do TST, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho,
ou pelos Tribunais Regionais do Trabalho. A norma modifica dispositivos
de dois diplomas de extrema relevância: a CLT e a Lei de Licitações.
ALTERAÇÕES NA CLT
Integra o título VII da norma consolidada, no capítulo de “multas
administrativas” o que, desde logo, não parece, do ponto de vista técnicolegislativo,
medida adequada ao quanto a norma propõe. A justificativa é
simples: a nova regra não trata de imposição de multa de qualquer natureza
e é, tão somente, mecanismo compulsório para habilitação em certames
licitatórios na administração pública e poderá vir a ser utilizada também
como instrumento de atribuição de segurança jurídica a negócios
imobiliários e de alienação de empresas e bens. E será utilizada
judicialmente, como prova da inexistência de débitos trabalhistas.
Vê-se, desde logo, que seus efeitos suplantarão a mera necessidade
documental para participação em licitações. Se na esfera judicial, constitui
“prova de inexistência de débitos trabalhistas”, é realmente factível a
exigência de prova de um fato negativo? E, do ponto de vista jurídico,
pode-se exigir do não-devedor a prova da “não dívida”? A certidão
assegura que não haverá, por mecanismos jurídicos como a
desconsideração da personalidade jurídica, declaração de sucessão ou de
responsabilidades solidária ou subsidiária, a efetividade da informação de
veicula?
Como versa acerca de fato específico (existência de débitos judiciais),
certamente será qualificada como válida, para efeito de prova judicial. No
entanto, temos dúvidas de que seja um instrumento capaz de resolver
definitivamente os inumeráveis problemas que surgem como decorrência
da ausência de mecanismos seguros de informação do Judiciário.
Nos dias de hoje, é arriscada qualquer compra e venda de imóvel. Há
penhoras sem registro que são validadas. Há declarações de fraude a
credores em vendas realizadas há muito tempo, quando se verifica,
objetivamente, uma lesão de direito ou crédito trabalhista. Nesse sentido, a
certidão, por si só, não resolve o problema, embora constitua inegável
avança.
Sua criação decorre da necessidade verificada pelo gestor público de
justificar a terceirização de serviços no âmbito da administração estatal.
Inegável que, com a certidão, a administração pública ganha certa proteção
para a desoneração da imputação de culpa remanescente, quando do
inadimplemento de obrigações trabalhistas de empresas prestadoras desses
serviços.
Mas esse escudo não é instransponível. Até porque a obtenção da certidão
negativa não beatifica seu detentor, tampouco dele faz modelo de

empregador. E o contrário igualmente é valido: não pode demonizar os que
eventualmente não obtiverem o documento. É fotografia de um momento
de uma empresa, cujas atividades e situação econômica não são estanques.
Importante destacar duas características essenciais da CNDT, quais sejam,
a da gratuidade e expedição exclusivamente por meio eletrônico. Não será
obtida se o interessado constar como inadimplente de obrigações
decorrentes de decisão condenatória passada em julgado (que afasta a carta
de sentença para execução provisória como fato gerador). O final do inciso
I, do artigo 642–A da CLT merece revisão imediata, ao equiparar ao
crédito trabalhista a custas e emolumentos.
O crédito trabalhista é dotado de natureza jurídica distinta de quaisquer
outras “obrigações decretadas por decisão condenatória trabalhista”,
porquanto dotado de peculiaridade que se confunde com a verdadeira razão
de existir da legislação tutelar do trabalho: versa sobre crédito tipicamente
alimentar, com privilégio legal que não se confunde com aqueles
relacionados às custas e emolumentos.
Emolumentos e custas não são “débitos trabalhistas” e, ainda que
advenham de decisão passada em julgado emanada da Justiça
especializada, isso não altera sua natureza jurídica de obrigação processual
adjacente, claramente distinta do crédito judicial trabalhista.
As “obrigações decorrentes de execução de acordos no âmbito do
Ministério Público do Trabalho ou em Comissão de Conciliação Prévia”
mereceriam disposição de maiores clareza e precisão, até porque, cediço
haver ajustes nessas sedes que não são exeqüíveis de plano, pela via
judicial.
Certificar a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências
e filiais de igual modo também deflagrará dúvidas e contestações.
Considere-se o fato de que empresas do mesmo grupo têm diversas
inscrições no CNPJ. O prazo de 180 dias de validade da certidão não
desautoriza obtenção de nova, no curso desse período, atestando situação
distinta daquela certificada, ainda que de expedição recente. Do ponto de
vista trabalhista, como verificamos, as modificações e conseqüências são
menos singelas do que leitura mais superficial induziria imaginar.
MODIFICAÇÕES NA LEI DE LICITAÇÕES
No processo licitatório, a alteração fundamental ocorreu no inciso IV do
artigo 27 e no artigo 29, ambos da lei 8.666/93, que passa exigir das
empresas a prova de regularidade trabalhista em ambos os dispositivos.
Imagine o leitor, em processos de licitação pública, o eterno renovar de
certidões pela exigüidade do prazo de respectiva validade.
Diz-se isso já que as licitações são prenhes de processos emperrados por
sucessivas impugnações, vistorias, acréscimos, adendos, aditamentos e
recursos. Isso por si só já torna o prazo de validade de 180 dias
inadequado, para procedimentos concorrenciais de maior vulto. No campo
licitatório foi acrescida a obrigação de obtenção da CNDT ao rol das outras
certidões já preconizadas pela lei 8666/93.
Entretanto, a criação de um Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas

deve preocupar as empresas que habitualmente contratam com o poder
público. A uma, pelo fato de que qualquer mínima obrigação de natureza
processual, ainda que quitado o crédito principal, verdadeiro objeto da
ação, já é suficiente para a inserção do nome da empresa como devedora da
justiça do Trabalho.
A duas, já que não é incomum o inadimplemento advir de exercício regular
de um direito da empresa no processo, como a discussão de limites,
critérios e valores das verbas em favor do Fisco e da Previdência Social,
debates nos quais não raro se verifica uma injustificável sanha
arrecadatória da autarquia. Isso, por si só, já geraria sua inserção no rol das
empresas inadimplentes.
A quitação e baixa respectiva para retificação e obtenção da certidão,
podem não ser possíveis em tempo hábil a participação ou qualificação da
empresa pára habilitação em licitação já que, mesmo eletrônica a certidão,
sua atualização demanda eficiência dos cartórios judiciais, cuja lentidão é
fato notório e em grande maioria, não são de considerar paradigmas de
agilidade e eficiência.
Devem as empresas preparar-se para a nova providência, compulsória a
partir de 4 de janeiro de 2012, cujos impactos somente poderemos aferir
quando passados alguns meses de vigência. É correto imaginar que CNDT
corresponderia a instrumento adicional de efetividade das execuções
trabalhistas ou maior procura pela quitação das ações com vistas à
obtenção da certidão.
Se realmente esse fosse o objetivo, seria mais apropriada a substituição de
medidas cartoriais por jurisdição efetivamente comprometida e
fiscalizadora do cumprimento de suas decisões. Não se nega a importância
de convênios como o Bacenjud, Infojud e Renajud.
Somente medidas de cartório não socorrerão a tese mediante a qual a
CNDT seria instrumento de efetivação da execução trabalhista. De lembrar
a recente experiência do protesto de créditos trabalhistas, instituição pouco
utilizada, de duvidosa eficácia e confitente da ineficiência judiciária.
Relegar a execução a plano inferior, pela adoção de meios inúteis e
mecanicistas para cumprimento das decisões, como hoje lamentavelmente
verificamos, é ignorar a realidade, malversar a própria atividade
jurisdicional. Se os meios eletrônicos são importantes, o que não se nega,
acredita-se ainda na indispensabilidade e indelegabilidade da jurisdição.
Execução ainda necessita de juiz.
A Certidão em questão, como vimos, suscitará amplos debates, mas não
resolverá por si só, aquilo que no Judiciário trabalhista resulta como
fundamental: não há execução efetiva sem juiz efetivamente comprometido
com o pleno cumprimento de suas decisões. O resto é certidão, que fique
para constar
Pesquisa & Elaboração: NETO MEDEIROS (85) 8732.1538