ANO IV– Nº 519 - CLIPPING JURIDICO & CORPORATIVO - SIMEC

e jurídicas, de direito público e privado, que estão inadimplentes perante a
Justiça do Trabalho. Será contemplada a inadimplência relativa às
seguintes obrigações: dívidas decorrentes de sentença condenatória
transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho
ou Comissão de Conciliação Prévia.
A Certidão Negativa de Débito Trabalhista , instituída pela Lei
12.440/2011, estabelece que, a fim de participar de licitações e contratar
com a Administração Pública, as empresas devem apresentar a Certidão
Negativa (ou a Certidão Positiva com Efeitos Negativos). O documento
passará a ser exigido a partir de 4 de janeiro de 2012.
A exigência legal é uma medida de proteção ao trabalhador que tem
créditos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça, mas que não consegue
recebê-los. É mais um instrumento que vem para contribuir com a
efetivação da execução, fase no qual se encontram cerca de 2,5 milhões de
processos na Justiça do Trabalho.
O documento certificará a empresa em relação a todos os seus
estabelecimentos, agências e filiais, e será expedido gratuita e
eletronicamente nos sites de todos os tribunais da Justiça do Trabalho. Só a
receberá a empresa que não possuir nenhum débito decorrente de sentença
condenatória transitada em julgado ou de acordos trabalhistas não
cumpridos, firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou a
Comissão de Conciliação Prévia.
Empresas terão R$ 1,5 bi por ano a juro baixo para
formar mão de obra
VALOR ECONOMICO (CRISTIANO ROMERO) - O governo vai destinar R$ 1,5
bilhão por ano, em empréstimos com taxa de juros bem inferior às do
mercado, para estimular o setor privado a investir em formação e
treinamento de pessoal. A ideia é cobrar juro de apenas 3,4% ao ano. A
medida regulamenta o Fies-Empresa, modalidade de financiamento criada
pelo projeto de lei 1.209/2011, que instituiu o Programa Nacional de
Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de
setembro e está, agora, na Comissão de Educação do Senado, sob a
relatoria de Marta Suplicy (PT-SP). O governo espera aprová-lo ainda este
mês para anunciar a regulamentação no início de novembro.
A preocupação do Ministério da Fazenda é com a baixa qualificação média
do trabalhador brasileiro, fato que contribui para reduzir a produtividade e
a competitividade da economia. O plano é destinar recursos
preferencialmente a empresas que tenham novos planos de investimento
para os próximos anos.
O Fies-Empresa é inspirado no Fundo de Financiamento ao Estudante do
Ensino Superior, programa do Ministério da Educação criado para financiar
a graduação de estudantes em universidades particulares. Com o Pronatec,
o mecanismo vai passar a se chamar Fundo de Financiamento Estudantil.