Ce, 27 de Março de 2012 - SIMEC

Ano V – Edição Nº 579 – Fortaleza - Ce, 27 de Março de 2012
PESQUISA E ELABORAÇÃO : Sebastião Gomes de MEDEIROS NETO - Administrador (CRA-CE 6.993), Advogado (OAB-CE 19.491),
Mediador Trabalhista (Convenções e Acordos Coletivos) credenciado pela SRTE-CE , Membro suplente do Contencioso Tributário da SEFAZ-CE.
FONE : (85) 8732-1538 EMAIL : neto@netomedeiros.com.br
As notícias aqui divulgadas decorrem de informações obtidas nas fontes mencionadas, não cabendo ao elaborador deste clipping qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo
Fazenda Nacional desiste de executar débitos de R$ 20 mil
VALOR ECONOMICO (LAURA IGNÁCIO) - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não cobrará mais
na Justiça débitos de contribuintes - em execuções fiscais - quando o valor total for igual ou inferior a R$ 20
mil. A medida foi autorizada pela Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de
ontem.
Até a atualização, a Fazenda só deixava de recorrer de valores de até R$ 10 mil, conforme a Portaria nº 49, de
2004. Já o valor máximo para a não inscrição do débito fiscal na Dívida Ativa da União permanece em R$ 1
mil.
O advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados, afirma que o
Fisco não extingue, mas apenas adia a cobrança. "Porém, conforme a Súmula nº 8 do Supremo Tribunal
Federal (STF), a portaria deixa claro que esse adiamento não suspende o prazo prescricional de cinco anos
que o Fisco tem para cobrar os contribuintes", afirma o tributarista.
A nova portaria determina também que serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União
quando o valor remanescente for igual ou inferior a R$ 100. O mesmo ocorrerá em relação aos saldos de
parcelamentos concedidos no âmbito da PGFN ou da Receita Federal cujos montantes não sejam superiores
aos valores mínimos estipulados para pagamento.
A portaria, porém, abre uma exceção a esses limites. A PGFN poderá promover a execução fiscal de débito de
valor igual ou inferior aos valores estabelecidos, caso haja alto potencial de recuperabilidade do crédito. "Esse
dispositivo dá espaço para o procurador deixar em aberto débitos que poderiam ser cancelados, complicando a
vida da empresa que precisar de uma certidão negativa de débitos", afirma o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro,
do escritório Braga & Moreno Consultores e Advogados.
O advogado também chama a atenção para o dispositivo da portaria que lista quais são os elementos mínimos
para a inscrição de um débito em dívida ativa. "Isso é interessante porque obriga o procurador a cumprir a
exigência que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem fazendo há tempos de que a certidão seja líquida e
certa para fins de ajuizamento de execução fiscal", diz Pinheiro. Procurada pelo Valor, a PGFN não deu
retorno até o fechamento da edição.
Gastos com manutenção de máquinas e equipamentos não
geram créditos de Cofins
VALOR ECONOMICO (LAURA IGNÁCIO) - Os gastos com materiais e serviços para a manutenção de máquinas e
equipamentos usados por indústrias não dão direito a créditos do PIS e da Cofins se forem obrigatoriamente
incluídos no seu ativo imobilizado. Esse é o entendimento da Solução de Consulta nº 21, da Superintendência
da Receita Federal da 6ª Região Fiscal (Minas Gerais). Apesar de as soluções terem apenas efeito legal para
quem realizou a consulta, elas servem de orientação aos demais contribuintes.
O ativo imobilizado das indústrias é composto por suas máquinas e equipamentos.
De acordo com o advogado Richard Edward Dotoli, do escritório Siqueira Castro Advogados, a resposta da
Receita Federal contradiz o que determina a legislação. "As leis do PIS e da Cofins permitem o direito ao
crédito sobre os custos com bens que compõem o ativo imobilizado", afirma.
Na prática, o advogado vê uma contradição legal porque se a empresa compra uma peça de reposição para a
manutenção de uma máquina, a peça instalada passa a fazer parte do equipamento. "Assim, ainda que a peça

seja incluída no ativo imobilizado da empresa, segundo a resposta do Fisco, não há direito a crédito", afirma o
advogado.
Agenda legislativa: Indústria pede rejeição de PEC que reduz
jornada de trabalho
AGÊNCIA CÂMARA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira a 17ª edição da sua
agenda legislativa, um pacote de projetos em tramitação no Congresso Nacional de interesse do setor
produtivo. A pauta apresentada pela CNI aos deputados contém 16 projetos de acompanhamento prioritário,
entre eles a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a carga de trabalho de 44 para 40
horas semanais.
O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, aposta na rejeição da PEC, que se fosse aprovada, segundo
ele, elevaria em 10% os custos com a folha de pagamento das empresas. "Isso pode forçar a empresa a
aumentar a automação, reduzir a produção, intensificar o trabalho do quadro de empregados existentes ou, até
mesmo, se mudar para outro país", alertou.
A presidente em exercício da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), recebeu os representantes da
CNI e disse que vai se esforçar para que grande parte da agenda industrial seja levada em consideração na
hora de definir a pauta de votações da Câmara.
Ela garantiu que a Casa não vai parar, mesmo com as eleições municipais deste ano. "Ainda que eu seja
simplesmente uma vice-presidente assumindo esporadicamente, estarei lá para aqueles que tiverem a mesma
disposição de votar. A indústria não está doente, mas pode ficar e é papel do Legislativo socorrê-la em tempo
para que o Brasil não fique doente", ressaltou.
REFORMA
O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que também participou do encontro com a CNI, defendeu a retomada
dos diálogos em torno da reforma tributária, mesmo com a perspectiva de lentidão no Congresso a partir do
segundo semestre. "A indústria não pode nunca reduzir expectativas; há uma crise se avizinhando", observou.
A CNI defendeu ainda o Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta as terceirizações, e a definição de novas
regras para caracterizar acidentes de trabalho.
Goodyear pagará periculosidade por abastecimento de
empilhadeira
NOTICIAS TST (DIRCEU ARCOVERDE) - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a
Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar adicional de periculosidade a um operador de
empilhadeira que realizava diariamente o abastecimento da máquina. O empregado, em seu pedido, descreveu
que levava de quatro a cinco minutos para abastecer um cilindro de 20 kg de gás liquefeito de petróleo (GLP)
Na análise do pedido, a 2ª Vara do Trabalho de Americana (SP) decidiu ser devido o adicional em razão da
exposição diária do operador ao risco. A empresa recorreu então ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª
Região (Campinas/SP), que, ao dar provimento ao recurso, reformou a sentença e excluiu a condenação
imposta. Para o Regional, a exposição diária de quatro ou cinco minutos em área de risco para abastecimento
é considerada eventual, nos termos Portaria 3.311/89 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não
ensejando o pagamento do adicional.
Em seu recurso ao TST, o operador insistiu no direito ao adicional. Segundo ele, a Norma Regulamentadora
nº 16 do MTE assegura o pagamento de periculosidade aos trabalhadores que se encontram em áreas de risco
e que estejam encarregados do transporte, armazenagem e abastecimento de inflamáveis, bem como àqueles
que atuam em áreas de operação correspondente.
Ao analisar o recurso, o relator, ministro Fernando Eizo Ono, lembrou que a Súmula 364 do TST garante ao
trabalhador o pagamento do adicional de periculosidade quando o contato com o agente perigoso se dá de
forma eventual. Neste ponto, lembrou que eventual é o contato "fortuito ou o que, sendo habitual, se dá por
tempo extremamente reduzido". O importante, portanto, é que se observe não só a permanência ou
continuidade do trabalhador ao risco, mas também de que forma esta teria ocorrido: se acidental, casual,
regular ou previsível, "de forma a afastar o perigo ou torná-lo insubsistente", completou.

Eizo Ono observou ainda que o TST tem admitido que o tempo extremamente reduzido capaz de caracterizar
o não pagamento do adicional de periculosidade é aquele que permite a redução extrema do risco do
trabalhador ao perigo ou a uma efetiva neutralização deste. O contato intermitente, por sua vez, é aquele em
que o trabalhador fica exposto ao agente perigoso por curtos períodos, descontínuos, mas habituais, periódicos
e inerentes a sua atividade.
No caso, a Turma considerou que o abastecimento de inflamáveis, tarefa descrita no Anexo 2, item 3, letra q,
da NR-16 do MTE, era realizada de forma habitual, devendo ser reestabelecida a sentença que havia deferido
o pagamento da parcela relativa ao adicional de periculosidade e seus reflexos. Processo: RR - 256900-
98.2005.5.15.0099
Empregada discriminada no ambiente de trabalho por sua opção sexual será
indenizada.
NOTICIAS TRT 3ª REGIÃO/MG - A Justiça do Trabalho de Minas reconheceu a uma trabalhadora o direito a
receber indenização por danos morais, em razão da discriminação e humilhação sofridas no ambiente de
trabalho, unicamente por causa de sua opção sexual.
Os empregadores negaram os fatos e não se conformaram com a condenação imposta na sentença. No entanto,
a 10ª Turma do TRT-MG constatou que houve, sim, a exposição da empregada a constrangimentos, causada
pelo chefe dela, o maitre do hotel, que não aceitava a condição de homossexual da reclamante.
Segundo a juíza convocada Ana Maria Amorim Rebouças, os depoimentos das testemunhas não deixaram
dúvidas quanto ao tratamento hostil e diferenciado do chefe do setor em relação à trabalhadora.
A discriminação era tamanha que ele chegava a perguntar às outras empregadas se as suas mães sabiam que
elas pernoitariam com a autora, nos dias em tinham que cumprir horário noturno.
O próprio preposto admitiu que teve conhecimento dos desentendimentos entre a trabalhadora e o superior
hierárquico e que a empregada lhe comunicou que estava sendo assediada pelo chefe.
A magistrada entendeu comprovada a conduta discriminatória e também de exposição da reclamante a
constrangimento e vexame perante seus colegas: "Tudo em virtude de se tratar ela de homossexual, condição
que pertine tão-somente ao âmbito individual e íntimo da empregada", acrescentou.
E os empregadores, mesmo cientes das ofensas praticadas contra a empregada, demoram a tomar
providências. A limitação do horário de trabalho dela, que passou a cumprir apenas a jornada normal, sem
realizar horas extras, de forma a evitar contato com o maitre, somente ocorreu em 2011, depois de mais de um
ano de constrangimentos.
Entendendo presentes os requisitos para a imposição do dever de indenizar, no caso, a conduta do maitre, a
violação dos direitos da personalidade da empregada e ainda a omissão dos reclamados por longo período, a
relatora manteve a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Contudo, foi dado
provimento ao recurso da empregada, para aumentar o valor da indenização.
A magistrada lembrou que em casos de assédio moral, a indenização deve visar, além da compensação do
dano, à repreensão do ato, para que o ofensor não volte a praticá-lo. É o caráter pedagógico da reparação.
Assim, se o valor da indenização for irrisório, o ofensor paga o preço e mostra-se indiferente ao ocorrido,
acarretando um grande prejuízo não só para o lesado, mas para toda a sociedade.
"Trazendo esse raciocínio para o caso concreto, tem-se que o arbitramento judicial de primeiro grau, data
venia, deixou de considerar a função pedagógico-punitiva da reparação civil, limitando-se ao caráter
reparatório, tão-somente", frisou a juíza, aumentando o valor da indenização de 2 mil para 8 mil reais. ( ED
0000780-86.2011.5.03.0149 )
Proposta proíbe consultas cadastrais de candidatos a emprego
AGÊNCIA CÂMARA - A Câmara analisa o Projeto de Lei 3284/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-
SC), que proíbe instituições privadas e públicas de realizarem consultas cadastrais de candidatos a empregos.
A proposta modifica a Lei 9.029/95, que veda a exigência de atestados de gravidez, esterilização e outras
práticas discriminatórias, para efeito de contratação ou de permanência em um emprego.
De acordo com o autor da medida, é comum que empregadores desrespeitem princípios como o “da igualdade
e da dignidade” ao pesquisarem cadastros de débito de quem procura trabalho em órgãos como Serasa e SPC.

Na opinião do parlamentar, essa prática “é discriminatória e caracteriza invasão de privacidade”. Para Santo
Agostini, a conduta também não faz sentido, pois “se o candidato a uma vaga está inscrito em cadastro de
inadimplentes e não consegue emprego, vai ser muito difícil honrar suas dívidas”.
TRAMITAÇÃO: A proposta tramita apensada ao PL 7809/10, do Senado, que trata do mesmo tema.
Experiência de metalúrgicos do ABC será discutida no Seminário sobre Liberdade
Sindical do TST
NOTICIAS DO TST (CARMEM FEIJÓ) - A discussão sobre experiências e propostas inovadoras voltadas para o
aprimoramento das relações de trabalho terão espaço na programação do Seminário sobre Liberdade Sindical
e os Novos Rumos do Sindicalismo no Brasil, que o Tribunal Superior do Trabalho realizará entre os dias 25 e
27 de abril em sua sede, em Brasília. Um painel na manhã do dia 27 reunirá o coordenador de projetos da
Federação Internacional dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas (FITIM), Manuel Campos, e o
presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Sérgio Nobre, para discorrer sobre experiências
inovadoras de atuação sindical e refletir sobre as novas perspectivas do sindicalismo no Brasil.
A presença de lideranças sindicais do setor dos metalúrgicos não é por acaso. A ideia de convidá-las partiu do
presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, que, em fevereiro, visitou o Sindicato dos Metalúrgicos do
ABC (SMABC). O motivo da visita foi a assinatura do protocolo de adesão do sindicato ao Programa
Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, mas o presidente do TST aproveitou também para conhecer
a estrutura sindical dos metalúrgicos, que o deixou bastante impressionado com o modelo de negociação
coletiva por meio dos Comitês Sindicais de Empresa (CSE).
COMITÊS SINDICAIS NAS EMPRESAS
Crítico do "sindicalismo frágil" atualmente vigente no país, o presidente do TST viu no modelo praticado no
ABC paulista "uma luz no fim do túnel" para o futuro das relações sindicais. O grande diferencial do sindicato
dos metalúrgicos atende pelo nome de Comitê Sindical de Empresa, ou CSE. Diferente das chamadas
"comissões de fábrica", o CSE faz parte da estrutura orgânica do sindicato e está previsto em seu estatuto.
Para concorrer a um cargo de direção e fazer parte do colégio que elegerá a executiva do sindicato, o
metalúrgico tem necessariamente de pertencer a um comitê.
Entre várias atribuições, cabe ao CSE fiscalizar o cumprimento da legislação e dos instrumentos coletivos,
encaminhar reivindicações dos trabalhadores e negociar condições específicas de trabalho na empresa. É ele
também que se encarrega de negociar a adequação da aplicação da legislação trabalhista à realidade da
empresa e à vontade dos trabalhadores, por meio dos acordos coletivos de trabalho.
Na visita ao ABC, o ministro Dalazen conheceu o CSE da Mercedes-Benz, do qual é oriundo o atual
presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Sérgio Nobre. É ao comitê que os trabalhadores encaminham as
mais variadas demandas, e é ele quem negocia diretamente com a empresa tanto temas de interesse coletivo
quanto problemas individuais.
A inclusão do CSE no organograma do sindicato, segundo Sérgio Nobre, fortalece a representatividade da
diretoria, ao exigir que os dirigentes estejam ligados diretamente à base. "Há sindicatos – tanto de
trabalhadores quanto patronais – presididos por pessoas vindas de empresas que fecharam há anos, e que
perderam contato com as necessidades concretas dos trabalhadores", afirma. "No nosso modelo, não tem
como isso acontecer".
Para o presidente do TST, a existência de um comitê sindical dentro da empresa pode representar "uma
comunicação franca e aberta entre interlocutores sociais atuando no espaço da empresa em que há o primeiro
contato, ou o primeiro conflito, entre o trabalhador e o chefe". Na fábrica da Mercedes em São Bernardo – que
tem mais de 14 mil empregados -, Dalazen viu "um cultivo sério e responsável de relações muito proveitosas
entre o capital e o trabalho".
A possibilidade concreta de solução de conflitos e composição de interesses logo no nascedouro permite,
segundo Sérgio Nobre, uma negociação mais forte. "O problema nasceu ali e é solucionado ali, não vai para o
Judiciário", observa. "Como o trabalhador só recorre à Justiça do Trabalho quando sai da empresa, o
Judiciário repara, mas não resolve. O ideal é que não haja dano a reparar".
Embora lembrando a enorme contribuição que as greves, particularmente as do ABC, deram para a retomada
da democracia no país, o sindicalista acredita que, no momento atual, a greve não é mais demonstração de
força. "Moderno é não fazer greve. Quando há espaço para o entendimento, há menos conflito".

ACORDO COLETIVO: O próximo passo proposto pelos metalúrgicos é a instituição de um mecanismo
legal que dê efetividade às condições negociadas pelos CSEs diretamente com as empresas. Trata-se do
Acordo Coletivo Especial (ACE), objeto de anteprojeto de lei já encaminhado à Secretaria-Geral da
Presidência da República e à Câmara dos Deputados.
Sérgio Nobre explica que, apesar da evolução nas relações entre patrões e empregados, o espaço para
negociação ainda é estreito, pois os acordos coletivos têm de se enquadrar nas condições previstas na
legislação trabalhista, especialmente na CLT – que remonta à década de 40. "Há um descompasso entre
alguns aspectos da legislação e a realidade atual", avalia.
Um exemplo é a impossibilidade de dividir os 30 dias anuais de férias em períodos menores. Ainda que
trabalhadores e empresas concordem com o fracionamento, um acordo nesse sentido não teria respaldo legal.
"Se alguém – empregado ou Ministério Público – questionar, a empresa pode ter um passivo trabalhista
enorme", afirma Nobre.
Outro exemplo são os dois intervalos de meia hora cada, para amamentação, a que a trabalhadora tem direito
até que o filho complete seis meses de idade. Em alguns acordos e convenções coletivas, trabalhadoras e
empresas concordaram em "trocar" esses intervalos por um prolongamento da licença-maternidade, que pode
chegar a até 15 dias. A CLT, porém, não permite sua supressão. "Isso enfraquece a negociação coletiva,
aumenta a litigiosidade na Justiça do Trabalho e gera insegurança jurídica", diz Nobre.
O anteprojeto elaborado pelo SMABC propõe que um sindicato e uma empresa firmem o que define como
"acordos coletivos de trabalho com propósito específico", com o objetivo de dar segurança jurídica a essas
situações. O texto estabelece critérios para esse tipo de acordo que visam dar legitimidade às negociações e
proteger os trabalhadores, e a principal delas é que o sindicato possua representação sindical no local de
trabalho, ou seja, que exista um Comitê Sindical de Empresa. A existência do CSE é requisito para habilitação
do sindicato junto ao Ministério do Trabalho e Emprego: se o comitê for extinto, perde-se a habilitação e o
acordo é denunciado, podendo perder seus efeitos jurídicos.
Outra exigência, em termos de representatividade, e a de que no mínimo 50% mais um dos trabalhadores da
empresa têm de ser sindicalizados, e o acordo tem de ser aprovado, em votação secreta, por pelo menos 60%
dos votos apurados. A empresa, por sua vez, deve reconhecer o CSE e não pode ter pendências judiciais
relativas a decisão condenatória transitada em julgado por restrição ao exercício de direitos sindicais.
Sérgio Nobre explica que o anteprojeto não cria nenhuma obrigação, apenas condições para que profissionais
e empregadores avancem nas negociações sempre que isso for interessante para ambos. "O Estado tem que
amparar os mais frágeis, mas precisa também dar espaço e liberdade para os setores que evoluíram", conclui.
SEMINÁRIO: As inscrições para o Seminário sobre Liberdade Sindical e os Novos Rumos do Sindicalismo
no Brasil estão abertas e podem ser feitas até o dia 24 de abril, gratuitamente, na área específica do evento
disponível no Portal do TST. O número de vagas é limitado.
Os impactos da subordinação jurídica do trabalho à distância
ÚLTIMA INSTÂNCIA (APARECIDA TKUMI HASHIMOTO) - A Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 (DOU de
16.12.2011) alterou o artigo 6 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para equiparar os efeitos jurídicos
da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos, cuja
redação passou a ser a seguinte: "Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do
empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam
caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam,
para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do
trabalho alheio."
Depreende-se do referido dispositivo legal que as principais inovações foram: o local da prestação de serviços
não é relevante para a caracterização da relação de emprego, mas sim o modo como o trabalho é executado; a
subordinação jurídica transcende o espaço físico do estabelecimento do empregador; não há distinção entre o
poder diretivo exercido pessoalmente pelo empregador no âmbito interno do estabelecimento da empresa
daquele que é exercido por meios telemáticos ou informatizados, no trabalho realizado à distância.
Embora a antiga redação do artigo 6 da CLT já previsse que não há distinção entre o trabalho realizado no
estabelecimento do empregador e aquele executado no domicílio do empregado, desde que caracterizada a

elação de emprego, não havia referência expressa ao trabalho à distância, ou seja, que pode ser realizado em
qualquer lugar, e nem com a utilização de recursos telemáticos ou informatizados (teletrabalho).
A Lei 12.551/2011 não veio regulamentar o teletrabalho que, segundo Pinho Pedreira no artigo “Teletrabalho”
publicado na revista LTr (edição de maio de 2000), é “atividade do trabalhador desenvolvida total ou
parcialmente em locais distantes da sede principal da empresa, de forma telemática, podendo ser exercido em
parte na sede da empresa e parte em locais distantes”, mas sim dispor sobre a configuração da subordinação
jurídica no teletrabalho, que pode se desenvolver de forma autônoma ou subordinada, dependendo do modo
como o trabalho é executado.
No teletrabalho, a noção tradicional da subordinação jurídica, que se verifica pelo comando, supervisão e
fiscalização física e direta dos trabalhadores se transmuda para a indireta, que se exterioriza por meio de
sistemas de comunicação e de informática, que permitem o controle e supervisão à distância.
Apesar da impressão transmitida pelos comentários divulgados nos meios de comunicação sobre a Lei
12.551/2011, a nova lei não trata de jornada de trabalho, tampouco de horas extras ou de horas de sobreaviso,
mas sim de caracterização de vínculo de emprego na modalidade de teletrabalho.
Vale destacar, contudo, que o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro João Oreste
Dalazen adiantou que pretende promover uma semana para que os 27 ministros da Corte discutam os
impactos da Lei n. 12.551/2011. O TST estudará cada meio de comunicação (celular, pager, e-mail, telefone
fixo, etc) para definir quais deles podem ser utilizados para caracterizar o sobreaviso e reavaliará se o
empregado que porta um celular deve ser remunerado e como deve sê-lo. Serão consideradas pelo menos três
hipóteses. A primeira seria a de que o tempo à disposição da empresa deve ser remunerado como de
sobreaviso, isto é, com 1/3 do salário. Já a segunda consideraria o tempo como hora normal de trabalho,
enquanto na terceira simplesmente não pagaria por ele.
Uma das súmulas que o TST pretende reavaliar é a Súmula 428, segundo a qual “O uso de aparelho de
intercomunicação, a exemplo de BIP, ‘pager’ ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o
regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer
momento, convocação para o serviço”. Todavia, o simples fato de o trabalhador estar portando algum
aparelho de telecomunicação não quer dizer que está à disposição do empregador ou que está executando
alguma atividade em prol do empregador: é preciso que o empregado receba ordem expressa do empregador
para realização de trabalho fora do horário normal contratual.
Se o empregado for chamado para executar um trabalho fora da sua jornada de trabalho e atender a esse
chamado, terá direito a receber horas extras. Esse sempre foi o entendimento da Justiça do Trabalho: todo
trabalho realizado fora da jornada de trabalho, ainda que à distância, seja por meio de celular (ex: jornalista
que entrevista por meio de telefone) ou por meio de computador, dá direito ao recebimento de horas extras.
Daí porque, se não houver necessidade de sua realização fora da jornada normal, a empresa deve proibir
qualquer conexão on line com o computador central da empresa e também aos e-mails corporativos, para
evitar que algum empregado mal intencionado alegue trabalho em sobrejornada.
Muito além do salário.
O ESTADO DE S.PAULO (JOSÉ PASTORE*) - No dia 24/3, o editorial deste jornal explicou aos leitores que a
baixa competitividade da indústria manufatureira do Brasil está ligada a deficiências históricas e que vão
muito além do câmbio, incluindo aí o custo exorbitante da energia, dos impostos, do capital, da logística e da
infraestrutura precária. No que tange ao fator trabalho, o editorial destacou o meteórico aumento dos salários.
Há mais de 30 anos venho escrevendo sobre o exagerado custo das despesas de contratação no Brasil, que
chegam à elevada cifra de 102,43% sobre o salário. Por muito tempo falei sozinho ou, quando notado, era
criticado por dirigentes sindicais, políticos e até colegas da academia que questionavam os conceitos básicos
que embasavam aquele cálculo para dizer que as referidas despesas de contratação eram muito menores.
Há poucos dias encontrei um dos críticos, hoje ministro, que me pediu para ajudar a encontrar uma maneira de
reduzir aquelas despesas. Vi que o seu apelo refletia o que hoje constitui uma preocupação central do governo
federal, que, por estar aflito com a perda de competitividade da indústria de transformação, iniciou e pretende
prosseguir no processo de desoneração da folha de salários.

O assunto é falado abertamente. As manchetes dos jornais estampam a preocupação com a perversa
combinação de salários explosivos com produtividade cadente e, portanto, com a disparada do custo unitário
do trabalho.
Os estudos neste campo são feitos usando os salários e os encargos sociais como a melhor "proxy" para
estimar o custo do trabalho. Devo dizer que se trata de uma medida muito pobre, porque são inúmeros os
componentes do custo do trabalho que não são captados por salário+encargos e que aumentaram de maneira
espantosa nos últimos tempos.
Dentre eles têm destaque o custo dos benefícios, como é o caso da participação nos lucros ou resultados
(PLR); o auxílio-alimentação; o auxílio-creche; os convênios médicos; a previdência privada e vários outros
benefícios que hoje são comuns no setor industrial.
Além deles, há as despesas que decorrem das normas públicas, como é o caso das cotas para deficientes e
aprendizes; das medidas de saúde e segurança; do custo do contencioso trabalhista e das indenizações, assim
como o custo do bloqueio à terceirização; e o da grande burocracia que se faz necessária para destrinchar e
administrar o enorme cipoal das exigências trabalhistas e previdenciárias.
Não se podem esquecer ainda das despesas que decorrem de licenças e afastamentos, assim como as atreladas
aos treinamentos, adaptação e transferência dos empregados.
Há mais. Como no Brasil nem o passado é previsível, inúmeras são as decisões de governo que criam passivos
inesperados, como ocorreu com a aprovação do aviso prévio proporcional e com o adicional de 10% na
indenização de dispensa.
Tudo isso sem falar nas dispendiosas normas que estão sendo gestadas, como é o caso do ponto eletrônico, na
licença de 180 dias para a gestante e de 15 dias para o pai, a licença para fazer concurso público, o dia de
folga para comemorar o aniversário e o "auxílio solidão", vejam só, auxilio solidão!
Agora que quase todo mundo concordou com os 102,43%, resolvi abandonar esse número. Ele serve apenas
para denotar as despesas sobre os salários. Mas nada diz sobre os gastos acima indicados que, se puderem ser
matematizados, elevarão ainda mais o custo unitário do trabalho, piorando sobremaneira a doença da baixa
competitividade da indústria de transformação.
Seria bom darmos uma parada para rever o que está ocorrendo no mercado de trabalho, no Congresso
Nacional, nos Ministérios e nos tribunais de Justiça antes que cheguemos à situação da Europa, onde as
reformas trabalhistas e previdenciárias estão sendo feitas a fórceps e com muita dor.
(*) Professor da FEA – USP, membro da Academia Paulista de Letras, Presidente do Conselho de Empregos e
Relações do Trabalho da Fecomércio de São Paulo.
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