ANO IV– Nº 519 - CLIPPING JURIDICO & CORPORATIVO - SIMEC

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O valor é bem inferior aos R$ 961,1 milhões empregados em 2001, pico dos últimos 15 anos. Para cada R$ 100 gastos com o seguro-desemprego, o governo federal gasta hoje apenas R$ 1 em programas de qualificação. Nos Estados Unidos, para cada US$ 100 gastos com benefícios aos desempregados em 2010, o governo gastou US$ 11,25 com qualificação. Cai índice de reajuste de salários VALOR ECONÔMICO (CARLOS GIFFONI) - A pressão dos reajustes salariais acima da inflação diminuiu nos últimos quatro meses. Entre junho e setembro, o aumento real médio negociado em 226 convenções coletivas de trabalho celebradas em todo o país foi de 0,83%. O percentual é significativamente inferior à alta real de 2,55% acertada na maioria das negociações coletivas de trabalhadores metalúrgicos com data-base em setembro e também mostra um recuo em relação aos reajustes pagos no início do ano. O Valor analisou 226 convenções coletivas registradas no Ministério do Trabalho, de categorias com data-base entre junho e setembro, e com validade até maio de 2012, pelo menos. Entre as convenções analisadas, 25% dos sindicatos (60) conseguiram mais de 1% de ganho real, enquanto 20% (47) tiveram reajuste igual ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou menor. O Banco Central e o Ministério do Trabalho vêm acompanhando os acordos coletivos feitos no país. Segundo os dados compilados pelo governo, o reajuste real médio pago em janeiro foi de 2,14%, considerando 35 categorias profissionais, e ficou em 1,95% em maio, na média de 197 acordos. Para os economistas, o aumento da inflação tem reduzido o poder de barganha dos sindicatos nas negociações. Em janeiro, a inflação acumulada em 12 meses estava em 5,99%. Em setembro, ficou em 7,31%. "O aumento da inflação e a crise externa podem ainda não ter causado grandes efeitos na economia brasileira, mas certamente afetaram as expectativas das empresas", diz José Silvestre, coordenador de relações sindicais do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). "Estou curioso para ver as negociações a partir de agora. De um lado, a conjuntura econômica mudou, com revisões bastante significativas de crescimento, tanto mundial como brasileiro. Do outro, a inflação no Brasil avança", diz Bráulio Borges, economista-chefe da LCA Consultores. Por regiões, o levantamento do Valor mostra que os acordos do Sudeste obtiveram o menor percentual de aumento real no período junho-setembro. Carf livra Parmalat de autuação milionária VALOR ECONOMICO (MARIA MAGRO) - A Parmalat Brasil, em recuperação judicial desde 2005, conseguiu livrar-se de mais uma autuação causada por dívidas tributárias do antigo grupo italiano Parmalat. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância
administrativa para o contribuinte recorrer de autuações tributárias, cancelou uma cobrança de R$ 75 milhões contra a empresa. A Receita Federal autuou a Parmalat Brasil por entender que ela respondia solidariamente por dívidas tributárias da PRM Administração e Participações - uma holding controlada pelo antigo grupo italiano, envolvido num escândalo que culminou com a prisão, em 2004, de seu expresidente e fundador, Calisto Tanzi, posteriormente condenado por falência fraudulenta. A situação respingou na Parmalat Brasil, que, no entanto, desvinculou-se do grupo e entrou em processo de recuperação judicial. Parte da empresa foi posteriormente comprada pela Lácteos Brasil, do fundo de investimentos Laep. Mas a Parmalat Brasil acabou virando parte em diversos procedimentos de cobrança de dívidas do antigo grupo italiano. Neste caso, a Receita entendeu que a RPM contabilizou passivos fictícios para reduzir o pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Como a PRM não foi encontrada, a cobrança recaiu sobre a Parmalat Brasil, com o fundamento de que as empresas pertenceriam ao mesmo grupo. A Receita mencionou, por exemplo, que durante um certo período as duas tiveram dirigentes em comum. A Parmalat Brasil argumentou que não tem vínculos diretos com a PRM - por isso não poderia sequer defender-se quanto ao mérito da cobrança, estimada inicialmente em R$ 500 milhões, mas reduzida na primeira instância administrativa. A defesa baseou-se no fato de que não haveria "interesse comum" da Parmalat Brasil no episódio que gerou a autuação contra a PRM. O argumento tem como base o artigo 124, inciso 1º do Código Tributário Nacional, segundo o qual "as pessoas que tenham interesse comum na situação" que gerou a cobrança do tributo respondem solidariamente por ele. Ou seja, ambas podem ser acionadas para pagá-lo. Os advogados da Parmalat argumentaram que o Fisco não comprovou qualquer interesse da empresa com as operações que teriam beneficiado a PRM. "A premissa usada pelo Fisco era de que as empresas tiveram dirigentes comuns em determinado momento, mas isso não é suficiente para responsabilizar uma pela dívida da outra", afirma o advogado da Parmalat Brasil, Enzo Megozzi, do escritório Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados. Outro fundamento usado foi de que, quando a Lácteos Brasil comprou unidades produtivas da Parmalat, estas estavam livres de qualquer ônus - conforme aprovado pela assembleia de credores e o juízo da recuperação judicial. O Carf concluiu que não é possível responsabilizar uma empresa pela dívida de outra, sem provas de que ela tenha participado do fato que gerou a autuação. "A decisão é importante porque impõe um limite à pretensão do Fisco de responsabilizar terceiros por débitos tributários com o qual não têm conexão", afirma o advogado Eduardo Salusse, do escritório Salusse Marangoni Advogados.
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