DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003 Publicado no Diário ... - Polícia Civil

DECRETO Nº 1770 - 28/08/2003
Publicado no Diário Oficial Nº 6551 de 28/08/2003
b) ocorrendo a participação de mais de um autor, os pontos atribuídos serão contados em proporções iguais
para cada um, válidos apenas para a promoção a ser concretizada;
§ 1º.O cursos que constituam requisitos básicos para ingresso na carreira policial civil não contam pontos.
§ 2º.Os cursos de especialização e aperfeiçoamento só contam pontos se relacionados com a atividade
policial e deverão ser anotados nos assentamentos individuais do servidor, mediante requerimento dirigido
ao Conselho da Polícia Civil, instruído com prova de freqüência e aproveitamento.
CAPÍTULO VII
DAS LISTAS DE PROMOÇÃO
Art. 26.Lista de promoção é a relação nominal dos servidores em condições de serem elevados na carreira
por antigüidade ou merecimento e será, obrigatoriamente, publicada em Diário Oficial do Estado ou Boletim
Informativo da Polícia Civil, depois de homologada pelo Conselho da Polícia Civil.
Art. 27.As promoções só podem recair nos integrantes das listas específicas de promoção aprovadas pelo
Conselho da Polícia Civil.
Parágrafo único.Constará obrigatoriamente da lista tríplice o servidor policial que tiver figurado por três
vezes consecutivas, ou cinco alternadas, na lista de merecimento, condicionada ao número de vagas
existentes.
Art. 28.Não podem ser incluídos em lista de promoção por merecimento, os servidores que não satisfizerem
todas as condições essenciais enumeradas no artigo 19.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS À PROMOÇÃO
Art. 29.Não poderá concorrer à promoção o servidor policial civil quando:
I –estiver respondendo a processo disciplinar;
II -estiver respondendo a processo criminal,
III –for preso preventivamente ou em flagrante delito;
IV –for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da
pena.
Parágrafo único.Por um período de dois anos, a contar da data da punição, não haverá promoção do
servidor policial punido por falta de natureza grave.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 30.O servidor policial civil concorrendo à promoção por antigüidade ou por merecimento, que se julgar
prejudicado com o resultado, poderá dele recorrer, no prazo de 10 dias, a partir da sua publicação, para a
autoridade responsável pelo resultado impugnado.
§ 1º.Em se tratando da Comissão de Promoções esta dará seu parecer no prazo de 5 (cinco) dias e o
remeterá ao Conselho da Polícia Civil, que terá 10 (dez) dias para decidir.
Art. 31.As listas de promoção só poderão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo após a decisão
dos recursos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS