Prova Gabarito 4 - Esaf - Ministério da Fazenda

39- Em relação ao processo de aplicação de sanções
administrativas aos intervenientes nas operações de
comércio exterior, assinale a opção correta.
a) As sanções administrativas serão aplicadas mediante
processo administrativo próprio, instaurado por
portaria publicada pela autoridade competente,
acompanhada de termo de constatação de hipótese
que confi gure uma das penalidades previstas no
Decreto 6.759/2009, dispensando-se, no caso de
advertência, a lavratura de auto de infração.
b) As sanções administrativas serão aplicadas mediante
processo administrativo próprio, instaurado com a
lavratura de auto de infração, acompanhado de termo
de constatação de hipótese que confi gure uma das
penalidades previstas no Decreto 6.759/2009.
c) As sanções administrativas serão aplicadas
independentemente de processo administrativo
próprio, por portaria publicada pela autoridade
competente, acompanhada de termo de constatação
de hipótese que confi gure uma das penalidades
previstas no Decreto 6.759/2009.
d) As sanções administrativas serão aplicadas
independentemente de processo administrativo
próprio, com a lavratura de auto de infração,
acompanhado de termo de constatação de hipótese
que confi gure uma das penalidades previstas no
Decreto 6.759/2009.
e) As sanções administrativas serão aplicadas mediante
processo administrativo próprio, instaurado com a
lavratura de auto de infração, dispensando-se, no caso
de advertência, a lavratura de termo de constatação
de hipótese que confi gure a penalidade.
40- Em relação ao processo de aplicação de sanções
administrativas aos intervenientes nas operações de
comércio exterior, assinale a opção correta.
a) Nos processos relativos à aplicação de sanção
administrativa a despachantes aduaneiros e
ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação
de sanção cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da
Receita Federal do Brasil.
b) Nos processos relativos à aplicação de sanção
administrativa a despachantes aduaneiros e
ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de
sanção cabe recurso, que terá efeito suspensivo, ao
Secretário da Receita Federal do Brasil.
c) Nos processos relativos à aplicação de sanção
administrativa a despachantes aduaneiros e
ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de
sanção cabe recurso, que terá efeito suspensivo, ao
Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da
Receita Federal do Brasil.
d) Nos processos relativos à aplicação de sanção
administrativa a despachantes aduaneiros e
ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação
de sanção cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil.
e) Nos processos relativos à aplicação de sanção
administrativa a despachantes aduaneiros e
ajudantes, da decisão que resolver pela aplicação de
sanção cabe recurso, que terá efeito suspensivo, ao
Superintendente da Receita Federal do Brasil.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
41- As Unidades da Receita Federal do Brasil que podem ter
competência para proceder ao despacho aduaneiro de
mercadorias e outros bens são as relacionadas abaixo,
exceto:
a) Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF).
b) Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF).
c) Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF).
d) Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento
(DRJ).
e) Inspetorias da Receita Federal do Brasil, Classe
Especial B (IRF).
42- Conforme o primeiro método de valoração previsto pelo
Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), o valor aduaneiro
incluirá:
a) o custo do transporte da mercadoria após a importação.
b) encargos relativos à construção, instalação,
manutenção ou assistência técnica, executadas
após a importação, relacionados com as mercadorias
importadas.
c) valor dos dados ou instruções para equipamentos de
processamento de dados.
d) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de
importação.
e) comissões de venda suportadas pelo comprador e
não incluídas no preço efetivamente pago ou a pagar
pelas mercadorias importadas.
43- Em relação ao primeiro método de valoração, assinale a
opção correta.
a) O valor aduaneiro será sempre o valor de transação
independentemente de ter ocorrido uma venda para
exportação para o país de importação.
b) Restrições à cessão ou à utilização das mercadorias
pelo comprador exigidas por lei no país de importação
impedem a utilização do primeiro método de valoração.
c) Valor de transação é o preço efetivamente pago
ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para
exportação para o país de importação, ajustado de
acordo com as disposições do Artigo 8 do Acordo de
Valoração Aduaneira (AVA).
d) Poderá ser utilizado o primeiro método de valoração
quando parte da revenda das mercadorias benefi ciar
diretamente o vendedor, sem que seja necessário
qualquer ajuste.
e) Na aplicação do primeiro método de valoração, não
precisam ser observados os ajustes do Artigo 8 do
Acordo de Valoração Aduaneira (AVA).
Exame de qualifi cação técnica de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros 14 2012 - Provas 1 e 2 - Gabarito 4