ICMS • IPI • ISS DF/GO - Cenofisco

Destaques
ISSQN – Distrito Federal
• Procedimentos para o pagamento do imposto
pelos profi ssionais autônomos.
ICMS – GO
Matéria que aborda a concessão de regime
especial, na área do ICMS, para operações e
prestações que envolvam jornais.
IPI
Comentários sobre a manutenção e a conservação
dos livros e dos documentos fi scais do
estabelecimento, bem como as providências
quando ocorrer o extravio, a deterioração ou
a destruição dos citados documentos fi scais.
Klayton Teixeira Turrin
Marcos Barros
Sebastião Guedes de Araújo
Cenofi sco BD Legislação
Com segurança e confiabilidade nas informações, o Cenofisco
disponibiliza, inteiramente grátis, o mais completo acervo de normas
federais do País (de 1900 a 2012) com atualização diária, moderno
sistema de pesquisa (por número, assunto e data) e normas legais do dia.
Acesse www.cenofisco.com.br e confira agora este benefício.
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação
ÍNDICE
11
DF/GO
ISSQN – Distrito Federal ................................................. 3
Profi ssionais Autônomos – Prazos de Recolhimento do Imposto –
Exercício 2012
Jurisprudência e Outros ................................................. 4
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
– IPVA – Compensação com o Débito Decorrente do Imposto
Consultoria Cenofi sco ..................................................... 5
IPVA – Veículos Novos – Alíquotas
Legislação Distrital ........................................................... 5
ICMS
– Decreto nº 33.539/12
Empresas de Energia Elétrica – Recolhimento – Prorrogação
de Prazo
– Portaria SEF nº 38/12
Operações com Bebidas – Base de Cálculo – Alteração na
Legislação
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
– Portaria SEF nº 31/12
Variação Mensal – Março/2012
Programa Nota Legal
– Portaria SEF nº 32/12
Prazos – Alteração e Prorrogação
ICMS – GO ............................................................................. 6
Jornais – Regime Especial – Concessão
Jurisprudência e Outros ................................................. 7
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
– ICMS – Produtos Farmacêuticos e Hospitalares –
Recolhimento Antecipado – Legalidade da Exigência
continua

DF/GO
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação
ÍNDICE – CONTINUAÇÃO
Consultoria Cenofi sco ......................................... 8
ISS – Relação de Serviços de Terceiros
(REST Modelo D) – Apresentação – Prazo
Legislação Estadual ............................................. 8
ICMS
– Instrução Normativa GSF nº 1.091/12
Campanha Goianão 2012 – Execução – Disposições
– Instrução Normativa GSF nº 1.092/12
Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) – Alteração
– Instrução Normativa GSF nº 1.093/12
Milho – Operação Realizada por Produtor Agropecuário –
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Disposições
IPI .................................................................................. 9
Extravio, Deterioração ou Destruição de Livros e
Documentos Fiscais
Comex Aduaneiras ................................................ 11
SISCOSERV: agora sem Impedimentos
Legislação Federal ................................................ 12
ANTAQ
– Resolução ANTAQ nº 2.389/12
Prestação de Serviços de Movimentação e Armazenagem
de Contêineres e Volumes em Instalação de Uso Público –
Normas
ICMS
– Ato COTEPE/PMPF nº 4/12
Combustíveis – Preço Médio Ponderado a Consumidor
Final (PMPF) – Valores para Vigorar a partir de 01/03/2012
– Despacho CONFAZ nº 21/11
Protocolos ICMS nºs 83 e 84/11 – Aplicação no Estado
de Goiás – Retifi cação
Importação/Exportação
– Instrução Normativa RFB nº 1.250/12
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado (RECOF) – Alteração na Legislação
IOF
– Solução de Consulta nº 9/12
Valor Nacional Ajustado
– Solução de Consulta nº 15/12
Redução de Capital
IPI
– Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 3/12
Bebidas – Enquadramento
– Ato Declaratório Executivo RFB-RJ nº 6/12
Bebidas – Enquadramento
– Decreto nº 7.660/11
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (TIPI) – Aprovação – Retifi cação
– Solução de Consulta nº 3/12
Classifi cação de Mercadorias – Aparelho
Ar-Condicionado Solar
2 No 11/12 2a Março semana
Manual de Procedimentos
– Solução de Consulta nº 13/12
Material de Embalagem – Aquisição por Produtor Rural
Pessoa Física
– Solução de Consulta nº 14/12
Nota Fiscal – Valor do Frete e do Seguro – Forma de
Indicação
– Solução de Consulta nº 17/12
Nota Fiscal – Valor do Frete e do Seguro – Forma de
Indicação
– Solução de Consulta nº 96/11
Classifi cação de Mercadorias – Dispositivo Autônomo
(Stand-Alone) para Identifi cação de Impressões Digitais
– Solução de Consulta nº 97/11
Classifi cação de Mercadorias – Haste Ressonante para
Modelos Específi cos de Impressoras a Jato de Tinta
– Solução de Consulta nº 98/11
Classifi cação de Mercadorias – Sistema para Fabricação
de Absorventes Higiênicos Femininos Descartáveis
– Solução de Consulta nº 99/11
Classifi cação de Mercadorias – Equipamento para
Comunicação de Áudio, sem Fio, Digital
– Solução de Consulta nº 100/11
Classifi cação de Mercadorias – Peça Confeccionada em
Chapa de Aço
– Solução de Consulta nº 101/11
Classifi cação de Mercadorias – Peça Confeccionada em
Chapa de Aço
– Solução de Consulta nº 102/11
Classifi cação de Mercadorias – Detector de Fase da
Tensão Elétrica de Gotículas de Tinta
– Solução de Consulta nº 103/11
Classifi cação de Mercadorias – Peça Formada por Motor
Elétrico de Passo
– Solução de Consulta nº 104/11
Classifi cação de Mercadorias – Perfi l em L Confeccionado
em Chapa Fina de Aço
– Solução de Consulta nº 105/11
Classifi cação de Mercadorias – Perfi l em Aço do Tipo
Cantoneira
– Solução de Consulta nº 106/11
Classifi cação de Mercadorias – Aparelho Telefônico por Fio
– Solução de Consulta nº 107/11
Classifi cação de Mercadorias – Dispensador de
Polipropileno para Sabonete Líquido
– Solução de Consulta nº 108/11
Classifi cação de Mercadorias – Dispensador de
Polipropileno para Papel Higiênico Interfolhado
– Solução de Consulta nº 109/11
Classifi cação de Mercadorias – Dispensador de
Polipropileno para Papel Higiênico em Rolo
– Solução de Consulta nº 110/11
Classifi cação de Mercadorias – Dispensador de
Polipropileno para Papel Toalha Interfolhado
Zona Franca de Manaus
– Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 140/12
Processo Produtivo Básico – Televisor com Tela de Cristal
Líquido – Alteração

Manual de Procedimentos
Profi ssionais Autônomos – Prazos de
Recolhimento do Imposto – Exercício 2012
SUMÁRIO
1. Introdução
2. Datas de Vencimento
3. Lançamento do Imposto – Procedimento
4. Vencimento em Dia não Útil – Procedimento
5. Forma de Pagamento
5.1. Pagamento em atraso
1. Introdução
Este trabalho tem o objetivo de esclarecer prazos e aspectos
relativos ao recolhimento do ISSQN – Profissional Autônomo –,
no exercício de 2012, que será pago pelos contribuintes inscritos
nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, do Cadastro
Fiscal do Distrito Federal (CF/DF), com fundamento no Edital
DIRAR nº 1/12.
Cabe destacar que o valor do imposto lançado para cada tipo
de profissional está expresso em Real e consta no Documento de
Arrecadação (DAR).
2. Datas de Vencimento
Para efeito de recolhimento do Imposto sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN) – Profissional Autônomo –, no exercício
de 2012, as datas de vencimento estão definidas em função do
nível intelectual, conforme as seguintes tabelas:
a) Profi ssional de nível Superior ou legalmente equiparado –
Valor anual de R$ 1.587,90 ou em 4 parcelas:
Parcelas Datas de Vencimento Valor
1º parcela 20 de março R$ 396,99
2º parcela 20 de junho R$ 396,97
3º parcela 20 de setembro R$ 396,97
4º parcela 20 de dezembro R$ 396,97
ISSQN
DISTRITO FEDERAL
Março
2 a semana
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação DF/GO
b) Profi ssional de nível Médio ou legalmente equiparado – Valor
anual de R$ 793,95 ou em 4 parcelas:
Parcelas Datas de Vencimento Valor
1º parcela 20 de março R$ 198,51
2º parcela 20 de junho R$ 198,48
3º parcela 20 de setembro R$ 198,48
4º parcela 20 de dezembro R$ 198,48
Nota Cenofi sco:
Enquadram-se como Profi ssional Autônomo de Nível Médio, para fi ns
do recolhimento do imposto, as seguintes atividades: Adestrador,
Agente, Animador, Árbitro, Artista, Atleta, Avaliador, Cantor, Cenógrafo,
Comissário, Corretor, Dançarino, Decorador, Desenhista, Despachante,
Detetive, Disc jockey, Esteticista, Fotógrafo, Guarda-Costa, Guia de
Turismo, Instrutor, Intermediário, Intérprete, Investigador, Leiloeiro, Locutor,
Mágico, Manequim, Massagista, Mediador, Mestre-Obras, Maitre,
Mestre de Cerimônias, Modelo, Músico, Perito, Professor, Programador,
Promotor de Vendas, Propagandista, Repórter, Representante, Roterista,
Segurança e Tradutor.
3. Lançamento do Imposto – Procedimento
O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto
poderá protocolar reclamação e dirigi-la ao Chefe do Núcleo
de Cobrança Administrativa e Cadastro Fiscal, até o 30º dia após
a publicação do Aviso Geral de Lançamento ou recebimento da
notificação, por escrito, contendo a qualificação do reclamante, os
motivos de fato e de direito em que se fundamenta e documentos
probatórios.
4. Vencimento em Dia Não Útil – Procedimento
Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento
recair em dia não útil, o pagamento do imposto fica automaticamente
prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
5. Forma de Pagamento
O imposto deverá ser recolhido por meio de Documento
de Arrecadação (DAR) emitido pela Secretaria de Fazenda. Os
N o 11/12 3

DF/GO
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação
Documentos de Arrecadação relativos ao ISS Autônomo serão
encaminhados para o endereço informado pelos contribuintes na
Ficha Cadastral (FAC). Se não houver recebimento, em razão de
mudança de endereço ou de qualquer outra, poderá ser emitido
pelo site www.fazenda.df.gov.br.
É importante ressaltar que a relação nominal dos contribuintes
enquadrados no ISS – Profissional Autônomo – 2012 encontra-se à
disposição dos interessados na Agência de Atendimento da Receita
de seu domicílio fiscal.
O fato de não haver recebimento do DAR não desobriga o
sujeito passivo do pagamento dos tributos nos respectivos vencimentos.
Os contribuintes que não tiverem recebido os respectivos
documentos devem procurar as repartições fiscais de seu domicílio
para regularizar sua situação cadastral.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
IPVA – COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO DECORRENTE DO
IMPOSTO
Órgão: 5ª Turma Cível
Processo n° Agravo de Instrumento n° 20110020167511AGI
Agravante(s): Distrito Federal
Agravado(s): Veronica Larrat Pricken
Relator: Desembargador João Egmont
Acórdão nº 542.734
Ementa
Civil e Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução.
Requisição de pequeno valor. Decisão que indeferiu compensação
com o débito decorrente de IPVA. Possibilidade. Recurso
provido.
1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu
compensação de débito de IPVA por entender que não se aplica o
disposto no art. 100, § § 9º e 10 da CF nas hipóteses de requisição
de pequeno valor.
2. O instituto da compensação constitui uma modalidade de
extinção de obrigação, até onde ocorrer equivalência, entre pessoas
que são, concomitantemente, credor e devedor.
4 No 11/12 2a Março semana
5.1. Pagamento em atraso
JURISPRUDÊNCIA E OUTROS
Manual de Procedimentos
De acordo com a Lei Complementar nº 435/01 e com o item
9 do Edital DIRAR nº 1/12, o ISSQN – Profissional Autônomo –
não pago até a data de vencimento sofrerá atualização calculada
pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC). Sobre o valor atualizado incidirá:
a) multa de 10%, reduzida para 5%, quando o débito for pago em
até 30 dias corridos após a data do respectivo vencimento.
Nesse caso, se o prazo de 30 dias fi nalizar em dia não útil, a
multa de 5% será aplicada até o primeiro dia útil subsequente;
b) juros de mora equivalente a 1% ao mês ou fração de mês,
aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente
ao vencimento.
3. O texto constitucional, que disciplina a matéria, não faz
distinção para fins de compensação de créditos, entre requisição
de pequeno e precatório.
4. Recurso provido.
Acórdão
Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, João
Egmont – Relator, Luciano Moreira Vasconcellos – Vogal, Romeu
Gonzaga Neiva – Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador
João Egmont, em proferir a seguinte decisão: Conhecer.
Dar provimento. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e
notas taquigráficas.
Brasília (DF), 19 de outubro de 2011
Certificado nº: 44 36 24 7E
19/10/2011 – 19:23
Desembargador João Egmont
Relator
Decisão
Conhecer. Dar provimento. Unânime.

Manual de Procedimentos
IPVA – Veículos Novos – Alíquotas
Quais são as alíquotas do imposto aplicáveis à aquisição de
veículos novos?
Conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 7.431/85, que institui no
Distrito Federal o IPVA, para os três exercícios subsequentes ao da
aquisição de veículo novo, as alíquotas são:
ICMS
DECRETO Nº 33.539, DE 16/02/2012
DO-DF de 17/02/2012
Empresas de Energia Elétrica – Recolhimento – Prorrogação
de Prazo
Sinopse: O Decreto nº 33.539/12 altera, excepcionalmente,
para até o dia 29/02/2012, o prazo de que trata o
inciso VII do art. 74, RICMS-DF/97, relativamente aos fatos
geradores ocorridos no mês de novembro de 2011, praticados
pelas empresas distribuidoras de energia elétrica.
ICMS
a) 1,25% para veículos de carga com lotação acima de 2.000
kg, caminhões-tratores, micro-ônibus, ônibus e tratores de
esteira, de rodas ou mistos;
PORTARIA SEF Nº 38, DE 24/02/2012
DO-DF de 27/02/2012
Operações com Bebidas – Base de Cálculo – Alteração na
Legislação
Sinopse: A Portaria SEF nº 38/12 altera o Anexo I da
Portaria SEF nº 53/11, que fi xa preço de venda fi nal a consumidor
para fi ns de base de cálculo de substituição tributária do
CONSULTORIA CENOFISCO
PERGUNTAS E RESPOSTAS
LEGISLAÇÃO DISTRITAL
A íntegra da legislação mencionada encontra-se disponível no Cenofi sco BD On-line.
Março
2 a semana
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação DF/GO
b) 2,5% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos
e triciclos;
c) 3,5% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas,
utilitários e demais veículos não discriminados nas letras
anteriores.
A majoração de alíquota aplica-se apenas aos veículos beneficiados
com a isenção do IPVA, concedida exclusivamente no
exercício de aquisição.
Base legal: citada no texto.
ICMS nas operações com os bebidas constantes do item 03
do Caderno I do Anexo IV do RICMS-DF/97.
PORTARIA SEF Nº 31, DE 16/02/2012
DO-DF de 22/02/2012
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Variação Mensal – Março/2012
Sinopse: A Portaria SEF nº 31/12 divulga a variação de
0,51% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC),
relativo à atualização para o mês de referência do cálculo de
março/2012.
PORTARIA SEF Nº 32, DE 17/02/2012
DO-DF de 22/02/2012
Programa Nota Legal
Prazos – Alteração e Prorrogação
Sinopse: A Portaria SEF nº 32/12 altera e prorroga, em
caráter excepcional, prazos no âmbito do Programa Nota Legal.
N o 11/12 5

DF/GO
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação
Jornais – Regime Especial – Concessão
SUMÁRIO
1. Introdução
2. Instituição do Regime
3. Obrigações Acessórias
4. Operações com Distribuição Direta
4.1. Dispensa da emissão de NF-e
5. Retorno
6. Efi cácia
7. Considerações Finais
1. Introdução
Com fulcro no Ajuste SINIEF nº 1/12, abordaremos neste
trabalho a concessão de regime especial, na área do ICMS, para
operações e prestações que envolvam jornais.
2. Instituição do Regime
Por meio do Ajuste SINIEF nº 1/12, foi instituído para as
empresas jornalísticas, distribuidores e consignatários enquadrados
nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE), listados a seguir, Regime Especial para emissão de Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e modelo 55), nas operações com jornais e produtos
agregados com imunidade tributária, nos termos desta matéria.
1811-3/01 Impressão de jornais
1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações
periódicas
4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de
jornais, revistas e outras publicações
4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio
de jornais, revistas e outras publicações
4647-8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras
publicações
4761-0/02 Comércio varejista de jornais e revistas
5310-5/01 Atividades do Correio Nacional
5310-5/02 Atividades de franqueadas e permissionárias de Correio
Nacional
5320-2/02 Serviços de entrega rápida
5812-3/00 Edição de jornais
5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais
ICMS – GO
6 No 11/12 2a Março semana
Manual de Procedimentos
Frise-se que, nas hipóteses não abordadas nesta matéria,
deverão ser observadas as normas previstas na legislação tributária
pertinente.
3. Obrigações Acessórias
As empresas jornalísticas ficam dispensadas da emissão de
NF-e nas remessas dos exemplares de jornais e produtos agregados
com imunidade tributária destinados a assinantes, devendo emitir,
quando da venda da assinatura dos referidos produtos, uma única
NF-e englobando suas futuras remessas, tendo como destinatário
o assinante e contendo, no campo Informações Complementares,
a expressão: “NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste
SINIEF 1/12” e “Número do contrato e/ou assinatura”.
Nota Cenofi sco:
Para fi ns de consulta da NF-e globalizada, as empresas jornalísticas deverão
fazer constar no contrato da assinatura o endereço eletrônico no qual será
disponibilizada a “chave de acesso” de identifi cação da respectiva NF-e.
As empresas jornalísticas emitirão NF-e, nas remessas de
jornais e produtos agregados com imunidade tributária, aos distribuidores,
consolidando as cargas para distribuição a assinantes
e consignatários, contendo os requisitos previstos na legislação
tributária, indicando como destinatário o respectivo distribuidor.
No campo Informações Complementares, deverá constar
a expressão: “NF-e emitida de acordo com os termos do Ajuste
SINIEF 1/12.”.
Salientamos que será emitida NF-e, em separado, para o lote
destinado a assinantes e para o lote destinado aos consignatários.
4. Operações com Distribuição Direta
Nas operações com distribuição direta pela empresa jornalística
a assinantes e a consignatários, a NF-e referida no tópico 3 terá
como destinatário o próprio emitente, observando-se, para este
efeito, o mencionado tópico, bem como o tópico 5, em referência
à emissão do DANFE.
4.1. Dispensa da emissão de NF-e
Os distribuidores ficam dispensados da emissão de NF-e quando
da entrega dos exemplares de jornais e produtos agregados com
imunidade tributária aos assinantes e consignatários recebidos na forma
prevista no tópico 3, observado o disposto nos parágrafos seguintes.

Manual de Procedimentos
Em substituição a NF-e, os distribuidores deverão imprimir, por
conta e ordem das empresas jornalísticas, documentos de controle
de distribuição, numerados sequencialmente, por entrega dos referidos
produtos, aos consignatários, os quais conterão:
a) razão social e CNPJ do destinatário;
b) endereço do local de entrega;
c) discriminação dos produtos e quantidade;
d) número da NF-e de origem, emitida nos termos da cláusula
terceira.
Na remessa dos produtos aos assinantes, os distribuidores
deverão informar, no documento de controle de distribuição, o número
da NF-e de origem, emitida nos termos do tópico 3.
5. Retorno
Nos retornos ou na devolução de jornais e produtos agregados
com imunidade tributária, as empresas jornalísticas deverão emitir,
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
ICMS – PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES –
RECOLHIMENTO ANTECIPADO – LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA
Agravo regimental no Recurso Especial n° 2011/0161443-1
Relator(a): Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão Julgador: Primeira Turma
Data do Julgamento: 02/02/2012
Publicação: 09/02/2012
Ementa
Agravo regimental em recurso especial. Tributário. ICMS.
Produtos farmacêuticos e hospitalares. Recolhimento antecipado.
Regime de substituição tributária para frente. Legalidade da exigência.
Inocorrência da operação subsequente. Devolução preferencial.
Art. 150, § 7º. da CF e 10 da LC n° 87/96. Precedentes da 1ª Seção.
REsp. n° 598.888/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Dj 14.12.2006
e EDcl no REsp. n° 418.541/sp, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje
20.04.2009. Pedido sucessivo de compensação não apreciado pelo
tribunal estadual, ante o acolhimento do pleito principal (afastamento
da cobrança do ICMS). Retorno dos autos ao tribunal a quo, para
manifestar-se sobre a possibilidade de compensação, in casu. Agravo
regimental parcialmente provido, com determinação de retorno dos
Março
2 a semana
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação DF/GO
quando da entrada da mercadoria, NF-e de entrada, consolidando o
ingresso no estabelecimento, mencionando no campo informações
complementares a expressão: “NF-e emitida de acordo com os
termos do Ajuste SINIEF 1/12”, ficando dispensados da impressão
do DANFE.
6. Efi cácia
O Ajuste SINIEF de que trata esta matéria, produz efeitos de
01/07/2012 a 31/12/2013.
7. Considerações Finais
JURISPRUDÊNCIA E OUTROS
O disposto no Ajuste SINIEF nº 1/12 não dispensa adoção e
escrituração dos livros fiscais previstos na legislação tributária, bem
como não se aplica às vendas à vista a pessoa natural ou jurídica
não contribuinte do ICMS, em que a mercadoria seja retirada no
próprio estabelecimento pelo comprador, hipótese em que será
emitido o respectivo documento fiscal.
autos ao tribunal a quo, para prosseguir no julgamento da apelação,
ficando postergada a definição da sucumbência.
1. Esta Corte Superior de Justiça, amparada na jurisprudência do
Colendo STF, já decidiu pela validade da sistemática da substituição
tributária para frente, no que se refere ao ICMS incidente sobre a
venda de produtos médico-hospitalares para hospitais e congêneres,
ressalvado, no entanto, o direito à restituição na hipótese de o fato
gerador presumido não ocorrer. Precedentes: REsp. n° 598.888/RJ,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 14.12.2006 e EDcl no REsp.
n° 418.541/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2009.
2. Quanto à possibilidade de compensação dos débitos da
Agravante com créditos que possui com o Estado, a questão não foi
enfrentada pela sentença ou pelo acórdão impugnado, embora tivesse
sido suscitada pela ora Agravante, inclusive em suas razões de Apelação.
Nesse contexto, é inviável qualquer análise do tema por esta
Corte, ante a falta de prequestionamento e a necessidade de apreciação
de aspectos fáticos (Súmulas n°s 282 e 356/STF e 7/STJ).
3. Como o Tribunal Estadual acolheu o pedido principal, sequer
cogitou do pleito subsidiário de compensação; dessa forma, tem
razão a Agravante quando, em face do provimento do Recurso Especial
do Estado, requer a devolução dos autos ao Tribunal Mineiro
para fins de apreciação das demais teses da Apelação.
N o 11/12 7

DF/GO
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação
4. Agravo Regimental parcialmente provido, determinando
o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que, tendo em vista
o teor da decisão agravada, aprecie as demais teses suscitadas
na Apelação da ora Agravante, ficando postergada a definição da
sucumbência para a finalização do referido julgamento.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os
Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça,
na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
CONSULTORIA CENOFISCO
PERGUNTAS E RESPOSTAS
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
8 No 11/12 2a Março semana
Manual de Procedimentos
por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo Regimental,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal “a quo”, para
que, tendo em vista o teor da decisão agravada, aprecie as
demais teses suscitadas na apelação da ora agravante, ficando
postergada a definição da sucumbência para a finalização do
referido julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente) e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciados os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.
ISS – Relação de Serviços de Terceiros (REST Modelo D) – Apresentação – Prazo
Em que prazo os contribuintes sujeitos à apresentação da Relação de Serviços de Terceiros (REST Modelo D) deverão
apresentá-la?
Conforme estabelece o art. 2º do Ato Normativo GAB nº 3/11, todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas
da Secretaria de Finanças de Goiânia, exceto os Profissionais Autônomos e Microempreendores Individuais, deverão apresentar
a referida relação até o oitavo dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, individualmente e por inscrição.
Frise-se que a apresentação deve ser feita via internet, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br.
Base legal: citada no texto.
ICMS
Campanha Goianão 2012 – Execução – Disposições
A íntegra da legislação mencionada encontra-se disponível no Cenofi sco BD On-line.
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 1.091, DE 17/02/2012
DOE-GO de 24/02/2012
Sinopse: A Instrução Normativa GSF nº 1.091/12 dispõe sobre a execução da Campanha denominada “Goianão 2012 – A Força
da Torcida no Coração do Brasil – Nota Show de Bola”.

Manual de Procedimentos
ICMS
Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) – Alteração
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 1.092, DE 17/02/2012
DOE-GO de 24/02/2012
Março
2 a semana
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação DF/GO
Sinopse: A Instrução Normativa GSF nº 1.092/12 altera a Instrução Normativa GSF nº 946/09, que dispõe sobre o Cadastro de
Contribuintes do Estado.
ICMS
INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF Nº 1.093, DE 17/02/2012
DOE-GO de 24/02/2012
Milho – Operação Realizada por Produtor Agropecuário – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Disposições
Sinopse: A Instrução Normativa GSF nº 1.093/12 dispõe sobre o uso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em operação com milho
realizada pelo produtor agropecuário autorizado a emitir sua própria nota fi scal.
Extravio, Deterioração ou Destruição de
Livros e Documentos Fiscais
SUMÁRIO
1. Introdução
2. Exame e Exibição dos Livros Fiscais
3. Recusa pelo Contribuinte de Apresentação dos Livros e dos
Documentos Fiscais ao Fisco
4. Prazo para Conservação dos Documentos no Estabelecimento
do Contribuinte
5. Extravio de Livros e de Documentos – Prazo para Comunicação
ao Fisco
5.1. Extravio da 1ª via da nota fi scal – Hipótese de validade da
cópia xerográfi ca – Solicitação de cópia do destinatário –
Validade
5.2. Publicação da ocorrência e da comunicação à Junta
Comercial
1. Introdução
Conforme o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto
nº 7.212/10, cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial,
agência, depósito, ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário,
vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda
que no estabelecimento matriz.
IPI
Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração
e os demais elementos compreendidos no documentário
fiscal serão escriturados ou emitidos em ordem cronológica, sem
rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento
para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de
constituir o crédito tributário.
A seguir, um breve comentário sobre a manutenção e a conservação
dos livros e dos documentos fiscais do estabelecimento,
bem como as providências quando ocorrer o extravio dos citados
documentos fiscais, conforme os arts. 511 a 545 do RIPI/10,
aprovado pelo Decreto nº 7.212/10.
2. Exame e Exibição dos Livros Fiscais
No interesse da Fazenda Nacional, os Auditores-Fiscais da
Receita Federal do Brasil procederão ao exame das escritas fiscal
e geral das pessoas sujeitas à fiscalização.
São também passíveis de exame os documentos, os
arquivos e os dados do sujeito passivo, mantidos em arquivos
magnéticos ou assemelhados, encontrados no local da verificação,
que tenham relação direta ou indireta com a atividade
por ele exercida.
N o 11/12 9

DF/GO
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação
3. Recusa pelo Contribuinte de Apresentação
dos Livros e dos Documentos Fiscais ao Fisco
No caso de recusa de apresentação dos livros, dos documentos,
dos arquivos e dos dados, inclusive os mantidos em arquivos
magnéticos, ou assemelhados, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, diretamente ou por intermédio da repartição competente, providenciará
na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a sua exibição
judicial, sem prejuízo da lavratura do auto de embaraço à fiscalização.
Tratando-se de recusa à exibição de livros comerciais registrados,
as providências previstas anteriormente serão precedidas de
intimação, com prazo não inferior a 72 horas, para a sua apresentação,
salvo se, estando os livros no estabelecimento fiscalizado,
não alegar o motivo que justifique o seu procedimento.
4. Prazo para Conservação dos Documentos no
Estabelecimento do Contribuinte
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados
até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das
operações a que se refiram (art. 542 do RIPI/10).
Nota Cenofi sco:
O prazo para conservação dos livros e documentos fi scais até que ocorra a
prescrição é de cinco anos, conforme os arts. 174 e 195, parágrafo único,
do Código Tributário Nacional (CTN).
5. Extravio de Livros e de Documentos – Prazo
para Comunicação ao Fisco
Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição, não intencionais,
de livros, de notas fiscais ou de outros documentos da escrita
fiscal ou geral do contribuinte, este comunicará o fato, por escrito
e minuciosamente, à unidade da RFB que tiver jurisdição sobre
o estabelecimento, dentro das 48 horas seguintes à ocorrência
(art. 545 do RIPI/10).
5.1. Extravio da 1ª via da nota fi scal – Hipótese de
validade da cópia xerográfi ca – Solicitação de
cópia do destinatário – Validade
Segundo o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 7, de
07/03/1975, tem validade perante a fiscalização a cópia xero-
10 No 11/12 2a Março semana
Manual de Procedimentos
gráfica ou semelhante, autenticada, da nota fiscal pertencente ao
arquivo do emitente, quando ocorrer o extravio da 1ª via, depois
que se verificou a entrada da mercadoria no estabelecimento
do destinatário.
Contudo, é importante destacar que não terá validade a cópia
xerográfica ou semelhante, ainda que autenticada, nas hipóteses
em que o extravio da 1ª via do documento ocorrer no próprio estabelecimento
emitente, ou seja, antes da saída da mercadoria, ou
mesmo após a saída do estabelecimento emitente, porém, antes
da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário.
Para melhor compreensão, reproduzimos, a seguir, a íntegra
do Ato Declaratório (Normativo) CST nº 7/75:
“Ato Declaratório (Normativo) CST nº 7, de 7/3/75
(DOU de 9/4/75)
Validade de cópia xerográfica ou semelhante autenticada.
Deve ser aceita, para todos os efeitos legais, a cópia xerográfica
ou semelhante, autenticada, da via pertencente ao arquivo
do emitente de nota fiscal extraviada, nas hipóteses em que o
documento não tiver que acompanhar o produto ou se o extravio
ocorrer depois de ter sido a nota fiscal recebida pelo destinatário e
lançada nos respectivos livros, observadas, em qualquer caso, as
prescrições do art. 187 do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 70.162,
de 18 de fevereiro de 1972”.
Nota Cenofi sco:
O art. 187 do RIPI/72 corresponde atualmente ao art. 545 do RIPI/10.
5.2. Publicação da ocorrência e da comunicação à
Junta Comercial
Nos termos do art. 10 do Decreto-Lei nº 486, de 03/03/1969,
que dispõe sobre a escrituração de livros mercantis, ocorrendo extravio,
deterioração ou destruição de livros, de fichas, de documentos ou
de papéis de interesse da escrituração, o comerciante fará publicar,
em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso
concernente ao fato, e deste dará minuciosa informação, dentro de
48 horas, ao órgão competente do Registro do Comércio.
Segundo o referido ato, a legalização de novos livros ou de
fichas só será providenciada depois de observado o disposto
anteriormente.
Base legal: citada no texto.
“TIPI”
A Tabela de Incidência do IPI – “TIPI Cenofi sco” – é um produto que permite a obtenção confi ável das classifi cações
fi scais de cada produto (NCM e NBM/SH) e das alíquotas de incidência do imposto federal sobre produtos industrializados,
de modo prático e rápido.

Manual de Procedimentos
SISCOSERV: agora sem Impedimentos
COMEX ADUANEIRAS
Edição e reportagem: Andréa Campos
A publicação da Lei nº 12.546, em dezembro de 2011, abriu
espaço para o governo avançar na implantação do Sistema Integrado
de Comércio Exterior de Serviços (SISCOSERV), uma base de
informações sobre o comércio de serviços que servirá tanto para
orientar negócios como para subsidiar outros sistemas eletrônicos
da administração pública.
O diretor do Departamento de Políticas de Comércio e Serviços
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(MDIC), Maurício Lucena do Val, explica que a Lei dá condição para
exigir a prestação de informações que servirão de base para formular
uma política mais efetiva para o comércio exterior de serviços.
Pelo art. 25 da referida Lei, foi instituída a obrigação de prestar
informações para fins econômico-comerciais ao MDIC, relativas
às transações entre residentes ou domiciliados no País e aqueles
localizados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e
outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas
físicas, jurídicas ou dos entes despersonalizados.
O SISCOSERV está pronto para entrar em operação, mas
em função dos elementos pendentes, como é o caso também da
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações
que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e suas Notas Explicativas
(a Nebs), não foi possível colocá-lo em prática nos prazos
anteriormente anunciados.
Próximos passos
A proposta da nomenclatura foi levada à Consulta Pública
entre dezembro de 2008 e março de 2009 e recebeu ajustes e
correções. Agora, tanto a NBS como as Notas Explicativas estão
revisadas e concluídas na Casa Civil e um decreto presidencial deve
ser publicado nos próximos dias com a nomenclatura. Também
serão editadas medidas complementares, tanto pelo MDIC como
em ato conjunto com a Receita Federal do Brasil – cogestora do
projeto –, para definir a implantação do sistema, que deve ocorrer
em março, dependendo do andamento da publicação das normas.
Val explica que o SISCOSERV foi testado, até abril de 2011, por
aproximadamente 200 empresas e que algumas recomendações foram
acolhidas no sentido de facilitar a navegabilidade e aprimorar o sistema,
que será lançado com um manual de preenchimento das informações.
Março
2 a semana
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação DF/GO
Projetado para ser on-line, o SISCOSERV terá liberação simultânea
nos módulos de importação e exportação de serviços e,
ao contrário do SISCOMEX (sistema desenvolvido para o comércio
exterior de mercadorias), não vai exigir habilitação prévia, mas o
usuário deverá possuir certificado digital e procuração eletrônica
para comprovar seu vínculo com a empresa e autorizar a operação.
O SISCOSERV foi desenvolvido para permitir a visualização
das operações de serviços e melhorar a competitividade e posicionamento
no mercado internacional. “Não existe informação dessa
natureza, o que temos é na parte cambial, relacionada a operações
financeiras de modo geral”, relata Val ao enfatizar que a ferramenta
possibilitará a criação de mecanismos de apoio e desonerações.
“Aferir os resultados das ferramentas disponíveis permitirá precisar
medidas de calibragem para o pleno uso dos mecanismos disponíveis
e adotar medidas pontuais para o comércio de serviços.”
A proposta
A Lei prevê que todo o universo de pessoa física e jurídica,
residente ou domiciliada no Brasil, estará obrigado a prestar
informações no SISCOSERV, assim entendidos o prestador ou
tomador do serviço; a pessoa física ou jurídica, que transfere ou
adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual;
e a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente
despersonalizado, que realize outras operações que produzam
variações no patrimônio.
Tal obrigação estende-se ainda às operações de exportação
e importação de serviços, intangíveis e às operações realizadas
por meio de presença comercial no exterior relacionada à pessoa
jurídica domiciliada no Brasil.
Val destaca que são previstas possibilidades de dispensas pelo
MDIC que, segundo ele, estarão relacionadas às operações que
não tenham caráter frequente. Entretanto, afirma que toda operação
de importação e exportação e serviços amparados em mecanismo
de apoio público terá necessariamente de ser registrada no sentido
de oferecer aos gestores a ferramenta de aferição dos resultados
de iniciativas concedidas pelo governo.
Desde o início da elaboração do sistema, o governo enfatiza
que a ferramenta não será um impedimento a qualquer negócio.
“O sistema assemelha-se ao SISCOMEX em relação às estatísticas
e por ser uma ferramenta efetiva na gestão, mas não absorve a
condição de licenciamento e de anuência prévia de órgãos da administração
pública”, diz Val para quem a condição inexiste até pela
concepção tecnológica do SISCOSERV. “É um sistema estruturado
N o 11/12 11

DF/GO
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação
para servir diversas áreas do governo, mas nem o MDIC nem a RF
têm a possibilidade de obstar qualquer operação”, justifica.
O sistema reunirá todos os mecanismos de apoio ao comércio
exterior de serviços e às relações entre residentes e não residentes
com amparo em instrumentos públicos e, portanto, atuará como
uma ferramenta de gestão das condições existentes.
ANTAQ
LEGISLAÇÃO FEDERAL
12 No 11/12 2a Março semana
Manual de Procedimentos
Os dados obtidos via SISCOSERV serão utilizados pelo
MDIC na sistemática de coleta, tratamento e divulgação de
estatísticas, no auxílio à gestão e ao acompanhamento dos
mecanismos de apoio ao comércio exterior de serviços, intangíveis
e às demais operações, instituídos no âmbito da
administração pública.
A íntegra da legislação mencionada encontra-se disponível no Cenofi sco BD On-line.
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 2.389, DE 13/02/2012
DOU de 22/02/2012
Prestação de Serviços de Movimentação e Armazenagem de
Contêineres e Volumes em Instalação de Uso Público – Normas
Sinopse: A Resolução ANTAQ nº 2.389/12 aprova a norma
que estabelece parâmetros regulatórios a serem observados
na prestação dos serviços de movimentação e armazenagem
de contêineres e volumes, em instalações de uso público, nos
portos organizados.
ICMS
ATO COTEPE/PMPF Nº 4, DE 23/02/2012
DOU de 24/02/2012
Combustíveis – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final
(PMPF) – Valores para Vigorar a partir de 01/03/2012
Sinopse: O Ato COTEPE/PMPF nº 4/12 divulga o Preço
Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis
para vigorar a partir de 01/03/2012.
ICMS
DESPACHO CONFAZ Nº 21, DE 15/01/2011
DOU de 16/02/2012, retifi cado no DOU de 17/02/2012
Protocolos ICMS nºs 83 e 84/11 – Aplicação no Estado de
Goiás – Retifi cação
Sinopse: O Despacho CONFAZ nº 21/11 informa sobre a
aplicação, no Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS nºs 83 e
84/11, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações
com materiais elétricos.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.250, DE 24/02/2012
DOU de 27/02/2012
Importação/Exportação
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado (RECOF) – Alteração na Legislação
Sinopse: A Instrução Normativa RFB nº 1.250/12 altera a
Instrução Normativa RFB nº 757, de 25/07/2007, que dispõe
sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob
Controle Informatizado (RECOF).
IOF
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9, DE 16/02/2012
DOU de 22/02/2012
Valor Nacional Ajustado
Sinopse: A Solução de Consulta nº 9/12 esclarece sobre
a incidência do IOF sobre o valor nacional ajustado na aquisição,
na venda ou no vencimento de contrato de derivativo fi nanceiro
celebrado no País.
IOF
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 31/01/2012
DOU de 17/02/2012
Redução de Capital
Sinopse: A Solução de Consulta nº 15/12 esclarece que,
quando da criação de passivo em moeda nacional por pessoa
jurídica perante seus acionistas ou quotistas domiciliados no exterior
e decorrente de redução de capital, uma vez não caracterizada
remessa dos recursos objeto de redução, não há incidência
do IOF, seja na modalidade crédito, seja na modalidade câmbio.

Manual de Procedimentos
IPI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB-SP Nº 3,
DE 23/02/2012
DOU de 27/02/2012
Bebidas – Enquadramento
Sinopse: O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 3/12
divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de
tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de
que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989.
IPI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB-RJ Nº 6,
DE 17/02/2012
DOU de 23/02/2012
Bebidas – Enquadramento
Sinopse: O Ato Declaratório Executivo RFB-RJ nº 6/12
divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de
tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de
que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989.
IPI
DECRETO Nº 7.660, DE 23/12/2011
DOU de 26/12/2011, retifi cado no DOU de 23/02/2012
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
(TIPI) – Aprovação – Retifi cação
Sinopse: Foi retifi cado no DOU de 23/02/2012 o Decreto
nº 7.660/11, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (TIPI).
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3, DE 13/02/2012
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Aparelho Ar-Condicionado Solar
Sinopse: A Solução de Consulta nº 3/12 esclarece
sobre a classifi cação fi scal do produto aparelho denominado
ar-condicionado solar.
Março
IPI
2 a semana
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação DF/GO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 13, DE 22/02/2012
DOU de 24/02/2012
Material de Embalagem – Aquisição por Produtor Rural Pessoa
Física
Sinopse: A Solução de Consulta nº 13/12 esclarece que a
aquisição de embalagem realizada por produtores rurais pessoas
físicas não faz jus à suspensão do IPI.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 14, DE 23/01/2012
DOU de 27/02/2012
Nota Fiscal – Valor do Frete e do Seguro – Forma de Indicação
Sinopse: A Solução de Consulta nº 14/12 esclarece que
é exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota
fi scal emitida por estabelecimento sujeito ao IPI somente quando
essas despesas forem cobradas separadamente do preço da
mercadoria.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 26/01/2012
DOU de 27/02/2012
Nota Fiscal – Valor do Frete e do Seguro – Forma de Indicação
Sinopse: A Solução de Consulta nº 17/12 esclarece que
é exigida a informação do valor do frete e do seguro na nota
fi scal emitida por estabelecimento sujeito ao IPI somente quando
essas despesas forem cobradas separadamente do preço da
mercadoria.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 96, DE 01/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Dispositivo Autônomo (Stand-
Alone) para Identifi cação de Impressões Digitais
Sinopse: A Solução de Consulta nº 96/11 esclarece sobre
a classifi cação fi scal do produto dispositivo autônomo (standalone)
para identifi cação de impressões digitais.
N o 11/12 13

DF/GO
IPI
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 97, DE 04/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Haste Ressonante para Modelos
Específi cos de Impressoras a Jato de Tinta
Sinopse: A Solução de Consulta nº 97/11 esclarece sobre
a classifi cação fi scal do produto haste ressonante para modelos
específi cos de impressoras a jato de tinta, com fi o para conexão
elétrica, formada por cristal piezelétrico acoplado rigidamente a
uma haste de aço inox.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98, DE 04/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Sistema para Fabricação de
Absorventes Higiênicos Femininos Descartáveis
Sinopse: A Solução de Consulta nº 98/11 esclarece
sobre a classifi cação fi scal do produto sistema (unidade funcional)
para fabricação de absorventes higiênicos femininos
descartáveis.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99, DE 04/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Equipamento para Comunicação
de Áudio, sem Fio, Digital
Sinopse: A Solução de Consulta nº 99/11 esclarece sobre
a classifi cação fi scal do produto equipamento para comunicação
de áudio, sem fi o, digital.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 100, DE 08/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Peça Confeccionada em Chapa
de Aço
Sinopse: A Solução de Consulta nº 100/11 esclarece
sobre a classifi cação fi scal do produto peça confeccionada em
chapa de aço.
14 No 11/12 2a Março semana
IPI
Manual de Procedimentos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 101, DE 10/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Peça Confeccionada em Chapa
de Aço
Sinopse: A Solução de Consulta nº 101/11 esclarece
sobre a classifi cação fi scal do produto peça confeccionada em
chapa de aço.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 102, DE 16/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Detector de Fase da Tensão
Elétrica de Gotículas de Tinta
Sinopse: A Solução de Consulta nº 102/11 esclarece sobre
a classifi cação fi scal do produto detector de fase da tensão
elétrica de gotículas de tinta, utilizado no processo de impressão
contínua a jato de tinta.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 103, DE 17/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Peça Formada por Motor Elétrico
de Passo
Sinopse: A Solução de Consulta nº 103/11 esclarece
sobre a classifi cação fi scal do produto peça formada por motor
elétrico de passo, utilizada em equipamentos panorâmicos e
cefalométricos.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 104, DE 21/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Perfi l em L Confeccionado em
Chapa Fina de Aço
Sinopse: A Solução de Consulta nº 104/11 esclarece
sobre a classifi cação fi scal do produto perfi l em L, confeccionado
em chapa fi na de aço.

Manual de Procedimentos
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 105, DE 21/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Perfi l em Aço do Tipo Cantoneira
Sinopse: A Solução de Consulta nº 105/11 esclarece
sobre o produto perfi l em aço, tipo cantoneira.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 106, DE 22/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Aparelho Telefônico por Fio
Sinopse: A Solução de Consulta nº 106/11 esclarece
sobre a classifi cação fi scal do produto aparelho telefônico por
fi o, não combinado com outros aparelhos, que realiza e recebe
chamadas telefônicas sobre a rede de dados IP (Internet
Protocol) usando a tecnologia de voz sobre IP (VoIP), denominado
Telefone IP.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 107, DE 22/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Dispensador de Polipropileno
para Sabonete Líquido
Sinopse: A Solução de Consulta nº 107/11 esclarece sobre
a classifi cação fi scal do produto dispensador de polipropileno
para sabonete líquido, para acondicionar reservatório ou refi l.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 108, DE 25/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Dispensador de Polipropileno
para Papel Higiênico Interfolhado
Sinopse: A Solução de Consulta nº 108/11 esclarece sobre
a classifi cação fi scal do produto dispensador de polipropileno
Março
2 a semana
ICMS • IPI • ISS
Outros e Legislação DF/GO
para papel higiênico interfolhado, a ser fi xado permanentemente
em uma parede.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 109, DE 25/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Dispensador de Polipropileno
para Papel Higiênico em Rolo
Sinopse: A Solução de Consulta nº 109/11 esclarece sobre
a classifi cação fi scal do produto dispensador de polipropileno
para papel higiênico em rolo, a ser fi xado permanentemente em
uma parede.
IPI
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 110, DE 25/11/2011
DOU de 17/02/2012
Classifi cação de Mercadorias – Dispensador de Polipropileno
para Papel Toalha Interfolhado
Sinopse: A Solução de Consulta nº 110/11 esclarece sobre
a classifi cação fi scal do produto dispensador de polipropileno
para papel toalha interfolhado, a ser fi xado permanentemente
em uma parede.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCT Nº 140,
DE 23/02/2012
DOU de 24/02/2012
Zona Franca de Manaus
Processo Produtivo Básico – Televisor com Tela de Cristal
Líquido – Alteração
Sinopse: A Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 140/12
altera a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 233/11, que
estabelece o processo produtivo básico para o produto televisor
com tela de cristal líquido.
N o 11/12 15