ICMS • IPI • ISS SP - Cenofisco

Destaques 

ICMS 

Trabalho que dispõe sobre o tratamento fi scal na 

remessa de mercadoria a título de mostruário. 

Trabalho que aborda a apresentação de informações 

relativas às operações interestaduais com 

combustíveis – SCANC. 

IPI 

Comentários sobre o valor tributável nas operações 

sujeitas à incidência do IPI. 

ISS 

Trabalho que dispõe sobre os incentivos fi scais 

relativos ao ISS, perante a legislação do Município 

de São Paulo. 

Kelly Luciene dos Santos Fernandes 

Klayton Teixeira Turrin 

Marianita Ribeiro Diniz 

Sebastião Guedes de Araújo 

Cenofi sco BD Legislação 

Com segurança e confi abilidade nas informações, o Cenofi sco disponibiliza, 

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ICMS IPI ISS 

Outros e Legislação 

ÍNDICE 

01 

SP 

ICMS ........................................................................................ 3 

Mostruário – Tratamento Fiscal 

Combustíveis e Lubrifi cantes – Arquivo Magnético SCANC – 

Calendário para Entrega em 2012 

IPI .............................................................................................. 10 

Valor Tributável das Operações 

Agenda .................................................................................... 16 

Agenda de Obrigações Fiscais e Tabelas Práticas para o Mês 

de Dezembro/2011 – Alteração (Exclusão da DIF-Bebidas) 

ISS – Município de São Paulo ....................................... 17 

Incentivos Fiscais – Hipóteses de Aplicação 

Jurisprudência e Outros ................................................. 19 

Supremo Tribunal Federal (STF) 

ICMS – Comercialização de Medicamentos – Substituição 

Tributária – Inocorrência da Operação 

Consultoria Cenofi sco ..................................................... 19 

Parcelamento do ICMS Apurado no Mês de Dezembro/2011 – 

Comércio Varejista 

Insumos Destinados a Próteses Dentárias – Dispensa de 

Recolhimento do ICMS – Possibilidade 

continua




ÍNDICE – CONTINUAÇÃO 

Legislação Federal ................................................ 20 

Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (CADIN) 

– Lei nº 12.548/11 

Alteração na Legislação 

Código de Trânsito Brasileiro 

– Lei nº 12.547/11 

Alteração 

Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) 

– Lei nº 12.545/11 

Instituição e Alteração na Legislação 


– Despacho CONFAZ nº 222/11 

Protocolos ICMS nºs 13, 16, 18, 19, 20, 21 e 23/08 – 

Aplicação no Estado do Ceará 

Importação 

– Norma de Execução nº 4/11 

Despacho Aduaneiro de Importação de Produtos do Setor 

Calçadista – Procedimentos de Fiscalização 

– Resolução CAMEX nº 95/11 

Alíquota do Imposto – Bens de Informática e Telecomunicação – 

Alteração – Republicação 

– Resolução CAMEX nº 96/11 

Alíquota do Imposto – Bens de Capital – Alteração 

Importação/Exportação 

– Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC 

nº 2/11 

Requisitos Técnicos e Formais para Implantação de Sistema 

de Controle Informatizado em Estabelecimentos Habilitados 

a Operar com os Regimes Aduaneiros Especiais de Depósito 

Afi ançado e de Depósito Especial – Alteração 


– Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 77/11 

Bebidas – Enquadramento 

– Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 108/11 


– Lei nº 12.546/11 

I. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários 

para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) – Instituição; 

II. Indústria Automotiva – Redução de Alíquotas; III. Cigarros – 

Alterações na Legislação 

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) 

(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) 

2 No 01/12 1a Janeiro semana 

Manual de Procedimentos 

– Solução de Consulta nº 17/11 

Classifi cação de Mercadorias – Mochila para Ser Carregada 

nas Costas 

– Solução de Consulta nº 30/11 

Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem – 

Venda com Suspensão – Crédito Fiscal 

Tributos e Contribuições Federais 

– Ato Declaratório Executivo CODAC nº 92/11 

Agenda de Obrigações Fiscais para o Mês de 

Dezembro/2011 – Alteração 

Legislação Estadual ............................................. 22 


– Decreto nº 57.607/11 

Comerciante Varejista – Parcelamento do Imposto – 

Possibilidade 

– Decreto nº 57.608/11 

Empresas Varejistas – Operações por meio de Centros 

de Distribuição – Regime Especial – Concessão – Disciplina 

– Decreto nº 57.609/11 

Regulamento do Imposto – Alterações 

– Decreto nº 57.610/11 


– Decreto nº 57.621/11 


Legislação Municipal ........................................... 23 

Município de São Paulo 

– Instrução Normativa SF/SUREM nº 18/11 

ISS – Copa do Mundo FIFA 2014 – Serviços de Construção 

Civil – Estádio Sede da Abertura – Instituição de Códigos de 

Tributação 

– Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/11 

ISS – Contribuintes Inadimplentes – Nota Fiscal de Serviços 

Eletrônica (NFS-e) e Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ 

Intermediário de Serviços (NFTS) – Suspensão da Autorização – 

Disciplina 

Manual de procedimentos : ICMS, IPI, ISS, outros e legislação, SP. – – Curitiba, PR : Cenofi sco Editora, 2006. 

ISBN 85-7569-027-2 

1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Leis e legislação – São Paulo 2. Imposto sobre Produtos Industrializados – Leis e legislação – São Paulo 3. Imposto 

sobre Serviços – Leis e legislação – São Paulo 4. Tributos – Leis e Legislação – São Paulo 

I. Título: ICMS, IPI, ISS, outros e legislação, SP. 

06-9525 CDU-34:336.2 (816.1) 

Índices para catálogo sistemático : 

1. São Paulo : Direito fi scal 34:336.2 (816.1)


Mostruário – Tratamento Fiscal 

SUMÁRIO 

1. Introdução 

2. Conceito 

3. Prorrogação do Prazo – Impossibilidade 

4. Tributação do ICMS e do IPI 

4.1. Alíquota 

4.2. Base de cálculo 

5. Mostruário – Tratamento Fiscal 

5.1. Remessa de mostruário 

5.2. Retorno de mostruário 

5.3. Escrituração fi scal 

5.4. Remessa de mostruário para treinamento 


Nesta oportunidade, comentaremos os aspectos fi scais relativos 

à remessa e ao retorno de mercadorias consideradas como mostruário, 

com fundamento no art. 129-C do RICMS-SP, aprovado 

pelo Decreto nº 45.490/00, no disposto no RIPI/10, aprovado pelo 

Decreto nº 7.212/10, e no Parecer Normativo CST nº 239/71. 

2. Conceito 

Nos termos do § 1º do art. 129-C do RICMS-SP e da cláusula 

segunda do Ajuste SINIEF nº 8/08, considera-se operação 

com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor 

comercial, a empregado ou representante, desde que o retorno ao 

estabelecimento de origem ocorra no prazo de 90 dias, contado 

da data da remessa. 

Ainda nos termos do referido dispositivo legal, caracteriza-se 

mostruário a amostra de mercadoria formada por peças únicas, 

ainda que o produto seja composto por mais de uma unidade com 

características idênticas. 

3. Prorrogação do Prazo – Impossibilidade 

Estabelece a cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 8/08 

que, a critério da Unidade Federada de origem da mercadoria, o 

prazo de 90 dias indicado no item 2 poderá ser prorrogado por igual 


Janeiro 

1 a semana 


Outros e Legislação SP 

período, entretanto, o Estado de São Paulo silenciou-se sobre o 

assunto. Diante disso, o referido prazo não poderá ser prorrogado 

neste Estado. 

4. Tributação do ICMS e do IPI 

A legislação do ICMS dispõe que o fato gerador do imposto 

ocorre com a saída de mercadoria a qualquer título, ainda que para 

estabelecimento do mesmo titular, portanto, ocorre o fato gerador 

do ICMS na remessa de mostruário, tendo em vista que são irrelevantes, 

para sua caracterização, a natureza ou o título jurídico da 

operação (art. 2º, I, do RICMS-SP). 

A legislação do IPI dispõe que o imposto é devido, seja qual for 

a fi nalidade a que se destine o produto ou o título jurídico pertinente 

a operação. Sendo assim, ocorre o fato gerador do imposto no 

desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou 

na saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado 

a industrial (art. 35 do RIPI/10). 

Dessa maneira, para os efeitos de aplicação da Legislação 

Estadual e da Federal, mostruário é mercadoria e, portanto, em 

regra, sujeita-se à tributação do ICMS e do IPI. Somente poderá 

ocorrer a remessa sem a tributação do imposto se o produto estiver 

amparado por benefício fi scal previsto na legislação. 

4.1. Alíquota 

As saídas de mercadorias a título de mostruário serão tributadas 

à alíquota interna a que estiver sujeita a mercadoria, ainda que o 

representante esteja localizado em outro Estado. 

A presunção de operação interna se dá pelo fato de que a 

saída de mercadoria a título de mostruário não tem destinatário 

certo. Ou seja, o representante pode circular com o mesmo mostruário 

dentro do Estado ou em outro, com a fi nalidade exclusiva 

de “apresentar” o gênero, o modelo, a qualidade e outras características 

da mercadoria a clientes potenciais, e, por consequência, 

angariar futuras vendas. 

N o 01/12 3






Quanto à legislação do IPI, a alíquota corresponderá à aquela estabelecida na Tabela de Incidência de IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto 

nº 6.006/06, em conformidade com o código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) da mercadoria. 

4.2. Base de cálculo 

Para compor a base de cálculo do ICMS, será considerado (art. 38, II e III, do RICMS-SP): 

a) o preço FOB do estabelecimento industrial à vista, quando o remetente for industrial; ou 

b) o preço FOB do estabelecimento comercial à vista nas vendas a outros comerciantes ou industriais, quando o remetente for comerciante. 

Quanto ao IPI, o valor tributável corresponderá ao preço corrente do produto, ou seu similar, no mercado atacadista da praça do remetente, 

conforme previsto no art. 192 do RIPI/10. 

Nas saídas de mercadorias a título de mostruário, o valor do IP, quando devido, em nosso entender, será incluído na base de cálculo 

do ICMS, tendo em vista o disposto no item 3 do § 1º do art. 37 do RICMS-SP, que estabelece que o valor do IPI Inclui-se na base 

de cálculo do ICMS, exceção feita quando a operação for realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização 

ou à comercialização. 

5. Mostruário – Tratamento Fiscal 

5.1. Remessa de mostruário 

A remessa de mercadoria a título de mostruário será acobertada por nota fi scal, que conterá, além dos demais requisitos normalmente 

exigidos na legislação, as seguintes indicações: 

a) como destinatário, o empregado ou representante do emitente; 

b) no campo natureza da operação, a expressão “Remessa de mostruário”; 

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; 

d) o destaque do valor do ICMS, quando for o caso, calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; 

e) o destaque do valor do IPI, quando for o caso; 

f) no campo “Informações Complementares”, a expressão “Mercadoria enviada para compor mostruário de venda”. 

O trânsito da mercadoria remetida para mostruário, em todo o território nacional, deverá ser acobertado por nota fi scal, devendo 

esta retornar ao estabelecimento de origem no prazo estabelecido de 90 dias, contado da data de sua saída (item 2 do § 1º c/c § 2º do 

art. 129-C do RICMS-SP).


5.1.1. Nota fi scal de remessa de mostruário – Exemplo 

Janeiro 

1 a semana 



Com base nas informações contidas no item 5, demonstraremos, a seguir, um exemplo de nota fi scal relativa à remessa de mercadoria 

a título de mostruário: 

NOTA FISCAL N° 000001 

SAÍDA ENTRADA 

EMITENTE: 1ª VIA 

Nome / Razão Social: XYZ Indústria e Comércio 

Endereço: xxxxxxxxx, xx Bairro/Distrito: 

Município: São Paulo UF: SP 

Fone/Fax: CEP: 01010-000 DESTINATÁRIO/ 

REMETENTE 

NATUREZA DA OPERAÇÃO 

CFOP 

Remessa de mostruário 5.949 

DESTINATÁRIO REMETENTE 

NOME / RAZÃO SOCIAL 

José da Silva (empregado ou representante do emitente) 

ENDEREÇO 

xxxxxxxxxxx, xx 

CNPJ 

xx.xxx.xxx/xxxx-xx 

INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO INSCRIÇÃO ESTADUAL 

xxx.xxx.xxx.xxx 

MUNICÍPIO FONE / FAX UF 


DADOS DO PRODUTO 

CÓD 

PROD 

DESCRIÇÃO DOS 

PRODUTOS 

CLASSIF 

FISCAL 

SITUAÇÃO 

TRIBUTÁRIA 

BAIRRO / DISTRITO CEP 

UNIDADE QUANTIDADE 

DATA LIMITE PARA 

EMISSÃO 

00.00.00 

CNPJ / CPF DATA DA EMISSÃO 

10/11/2011 

xxxxx-xxx 

DATA DA 

SAÍDA / ENTRADA 

10/11/2011 

INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAÍDA 

VALOR 

UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 

Produto “x” xxxx.xx.xx 000 UN 01 100,00 100,00 18% 

CÁLCULO DO IMPOSTO 

BASE DE CÁLCULO 

110,00 

VALOR DO ICMS 

19,80 

ALÍQUOTAS 

ICMS IPI 

VALOR 

DO IPI 

10% 10,00 

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TOTAL DOS PRODUTOS 

100,00 

VALOR DO FRETE VALOR SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IPI 

10,00 

TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS 


FRETE POR CONTA 

1 EMITENTE 

2 DESTINATÁRIO 

ENDEREÇO MUNICÍPIO 

VALOR TOTAL DA NOTA 

110,00 

PLACA DO VEÍCULO UF CNPJ / CPF 

UF 

INSCRIÇÃO ESTADUAL 

QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NÚMERO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO 

DADOS ADICIONAIS 

“Mercadoria enviada para compor mostruário de venda” RESERVADO AO FISCO N° DE CONTROLE 

DO FORMULÁRIO 

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR 

RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NOTA FISCAL 

DATA DO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR 

RECEBIMENTO 

N° 000001 

Nota Cenofi sco: 

Nas saídas a título de mostruário, o valor do IP, quando devido, em nosso entender, será incluído na base do ICMS, por tratar-se de mercadoria não destinada 

à comercialização ou à industrialização, conforme se observa no subitem 4.2. 

N o 01/12 5




5.2. Retorno de mostruário 

5.2.1. Operação com não contribuinte (empregado ou 

representante) 

No retorno de mostruário ao estabelecimento do contribuinte 

que remeteu a mercadoria, deverá ser emitida nota fi scal de entrada, 

na hipótese da operação ter sido efetuada com não contribuinte 

(empregado ou representante pessoa física), devendo constar no 

documento fi scal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações 

(item 1 do § 4º do art. 129-C do RICMS-SP): 

a) como remetente, a pessoa que promover o retorno 

(o empregado ou o representante); 

b) no campo CFOP, o código 1.949 ou 2.949, conforme o 

caso; 



c) no campo Natureza da Operação, a expressão “Retorno 

de mostruário”; 

d) o destaque do valor do ICMS e do IPI, conforme o caso, 

que corresponderão aos valores que constaram na nota 

fi scal relativa à remessa de mostruário; 

e) no campo Informações Complementares, sugerimos a 

indicação da expressão: “Retorno de mercadoria enviada 

para compor mostruário relativa a venda conforme nota 

fi scal de remessa nº ___ data ___/___/____”. 

5.2.1.1. Nota fi scal de retorno de mostruário – Exemplo 

Com base nas informações contidas no subitem 5.2.1, 

demonstraremos, a seguir, um exemplo de nota fi scal relativa ao 

retorno de mostruário: 

NOTA FISCAL N° 000002 

SAÍDA ENTRADA 

EMITENTE: 1ª VIA 

Nome / Razão Social: XYZ Indústria e Comércio 

Endereço: xxxxxxxxx, xx Bairro/Distrito: 

Município: São Paulo UF: SP 

Fone/Fax: CEP: 01010-000 DESTINATÁRIO/ 

REMETENTE 

NATUREZA DA OPERAÇÃO CFOP 

INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO 

CNPJ 

xx.xxx.xxx/xxxx-xx 


DATA LIMITE PARA 

xxx.xxx.xxx.xxx 

EMISSÃO 

Retorno de mostruário 

DESTINATÁRIO REMETENTE 

1.949 

00.00.00 


CNPJ / CPF DATA DA EMISSÃO 

José da Silva (empregado ou representante do emitente) 

11/11/2011 

ENDEREÇO 

BAIRRO / DISTRITO CEP 

DATA DA 

xxxxxxxxxxx, xx 

xxxxx-xxx 

SAÍDA / ENTRADA 

11/11/2011 

MUNICÍPIO FONE / FAX UF INSCRIÇÃO ESTADUAL HORA DA SAÍDA 


DADOS DO PRODUTO 

CÓD 

PROD 

DESCRIÇÃO DOS 

PRODUTOS 

CLASSIF 

FISCAL 

SITUAÇÃO 

TRIBUTÁRIA 

UNIDADE QUANTIDADE 

VALOR 

UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 

Produto “x” xxxx.xx.xx 000 UN 01 100,00 100,00 18% 

CÁLCULO DO IMPOSTO 

BASE DE CÁLCULO 

110,00 

VALOR DO ICMS 

19,80 

ALÍQUOTAS 

ICMS IPI 

VALOR 

DO IPI 

10% 10,00 

BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUIÇÃO VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TOTAL DOS PRODUTOS 

100,00 

VALOR DO FRETE VALOR SEGURO OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR TOTAL DO IPI 

10,00 

TRANSPORTADOR / VOLUMES TRANSPORTADOS 


FRETE POR CONTA 

1 EMITENTE 

2 DESTINATÁRIO 

ENDEREÇO MUNICÍPIO 

VALOR TOTAL DA NOTA 

110,00 

PLACA DO VEÍCULO UF CNPJ / CPF 

UF 


QUANTIDADE ESPÉCIE MARCA NÚMERO PESO BRUTO PESO LÍQUIDO 

DADOS ADICIONAIS 

“Retorno de mercadoria enviada para compor mostruário de 

venda, conforme nota fiscal relativa à remessa nº 000001, de 

10/11/2011” 

RESERVADO AO FISCO N° DE CONTROLE 

DO FORMULÁRIO 

DADOS DA AIDF E DO IMPRESSOR 

RECEBEMOS DE (RAZÃO SOCIAL DO EMITENTE) OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO NOTA FISCAL 

DATA DO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR 

RECEBIMENTO 

N° 000002


5.2.2. Operação com contribuinte 

Na hipótese de o recebedor da mercadoria ser contribuinte do 

ICMS, para acobertar o retorno do mostruário ao estabelecimento do 

contribuinte que o remeteu, este deverá emitir nota fi scal de retorno 

de mostruário, devendo constar, além dos demais requisitos exigidos 

na legislação, as seguintes indicações: 

a) como destinatário, o estabelecimento de origem; 

b) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o 

caso; 

5.3. Escrituração fi scal 

Janeiro 

1 a semana 



c) no campo Natureza da Operação: a expressão “Retorno 

de mostruário”; 

d) o destaque do valor do ICMS e a indicação do valor do IPI, 

conforme constou na nota fi scal de remessa, quando for o caso; 

e) no campo Informações Complementares: 

e.1) sugerimos a indicação da expressão: “Retorno de 

mercadoria enviada para compor mostruário de venda, 

conforme nota fi scal de remessa nº _____ data 

___/___/____”; 

e.2) a indicação do valor do IPI, quando destacado na nota 

fi scal de remessa. 

A nota fi scal nº 000001, de 10/11/2011, demonstrada no subitem 5.1.1, relativa à remessa de mostruário será escriturada nas colunas 

próprias do Livro Registro de Saídas, conforme exemplifi cado a seguir: 

LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS 

Documento Fiscal 

VALOR 

ICMS – VALORES FISCAIS IPI – VALORES FISCAIS OBSERV 

Espécie Número 

CONTÁBIL 

VL 

CFOP 

CONT 

COM DÉBITO 

BC ALÍQ ICMS 

SEM DÉBITO 

ISEN / 

OUTR 

NT 

COM DÉBITO 

BC IPI 

SEM DÉBITO 

ISEN OUTR 

NF 000001 5.949 110,00 110,00 18% 19,80 – – 100,00 10,00 – – 

A nota fi scal nº 000002, de 11/11/2011, demonstrada no subitem 5.2.1.1, relativa à entrada do mostruário que retorna ao estabelecimento 

de origem, será escriturada nas colunas próprias do Livro Registro de Entradas, na forma exemplifi cada a seguir, com aproveitamento 

do crédito do imposto, quando admitido: 

Documento Fiscal 

Espécie Número 

VALOR 

CONTÁBIL 

CFOP 

VL 

CONT 

LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS 

ICMS – VALORES FISCAIS IPI – VALORES FISCAIS OBSERV 

COM CRÉDITO SEM CRÉDITO 

BC ALÍQ ICMS 

ISEN / 

NT 

COM 

CRÉDITO 

SEM CRÉDITO 

OUTR BC IPI ISEN OUTR 

NF 000002 1.949 110,00 110,00 18% 19,80 – – 100,00 10,00 – – 

5.4. Remessa de mostruário para treinamento 

Na hipótese de remessa de mostruário para treinamento sobre o seu próprio uso, aplica-se o mesmo tratamento indicado nos subitens 

anteriores, para tanto, deverão constar na nota fi scal, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (§ 3º do art. 129-C do RICMS-SP): 

a) como destinatário, o próprio remetente; 

b) no campo Natureza da Operação, a expressão “Remessa para treinamento”; 

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949, conforme o caso; 

d) o valor do ICMS, quando devido, calculado pela aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo; 

N o 01/12 7




e) no campo “Informações Complementares”, o endereço do 

local de treinamento; 

f) o destaque do valor do IPI, quando devido. 

No retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem, o 

contribuinte deverá emitir nota fi scal de entrada, em seu próprio 

nome, ou seja, em nome do próprio emitente, na qual sugerimos 

que no campo Informações Complementares conste a expressão: 

“Retorno de mercadoria enviada para treinamento, por meio da nota 

fi scal nº __ de __/__/__”. 

Combustíveis e Lubrifi cantes – Arquivo 

Magnético SCANC – Calendário para 

Entrega em 2012 

SUMÁRIO 

1. Considerações Iniciais 

2. Vigência 

2.1. Denominação do arquivo magnético 

2.2. Apresentação de informações relativas às operações interestaduais 

com combustíveis 

3. Contribuintes Sujeitos à Apresentação do SCANC 

4. Prazo de Apresentação do Arquivo Magnético 


As operações interestaduais com combustíveis derivados de 

petróleo em que o ICMS tenha sido retido anteriormente, com Álcool 

Etílico Anidro Combustível (AEAC) ou Biodiesel B100, sujeitam 

o contribuinte à entrega de arquivo magnético com o registro das 

informações relativas a essas operações. 

Caberá à Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ 

ICMS) aprovar o programa de computador de uso obrigatório para 

registro, em meio magnético, dos dados relativos às operações 

interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool 

anidro combustível ou Biodiesel B100. Estabelecerá, ainda, os procedimentos 

relativos à utilização do referido programa, bem como 

sobre a validação das informações geradas e sua reapresentação 

na hipótese de inconsistência dos dados. 

O programa, bem como suas eventuais alterações, fi carão disponíveis 

na internet no site do CONFAZ www.fazenda.gov.br/confaz. 

Tendo por base as disposições do Convênio ICMS nº 110/07 

e do Ato COTEPE/ICMS nº 46/11, neste trabalho comentaremos 

os aspectos mais relevantes acerca da composição e apresentação 

do arquivo magnético com o registro das informações relativas às 



operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, 

álcool anidro combustível e Biodiesel B100, e divulgaremos o calendário 

para entrega dos arquivos magnéticos em 2012. 

2. Vigência 

O Convênio ICMS nº 110/07 atribui ao remetente de combustíveis 

e lubrifi cantes, derivados ou não de petróleo, situado em outra 

Unidade da Federação, a condição de sujeito passivo por substituição 

tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações 

com esses produtos, a partir da operação que o remetente estiver 

realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento à Unidade 

Federada onde estiver localizado o destinatário. 

Conforme determinação prevista na cláusula vigésima sexta 

do Convênio ICMS nº 110/07, a entrega das informações relativas 

às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo 

em que o imposto tenha sido retido anteriormente, com Álcool Etílico 

Anidro Combustível (AEAC) ou Biodiesel B100, cuja operação tenha 

ocorrido com diferimento ou suspensão do imposto, será efetuada 

por transmissão eletrônica de dados. 

A entrega, conforme citada anteriormente, fi ca sujeita a Ato da 

COTEPE que disciplinará o prazo de entrega, especifi cado para cada 

tipo de contribuinte. Tendo em vista este pressuposto, foi editado o 

Ato COTEPE/ICMS nº 46/11 que divulga os prazos de transmissão 

eletrônica das informações a que se refere a cláusula vigésima 

sexta, § 1º, do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o 

regime de substituição tributária nas operações com combustíveis 

e lubrifi cantes, derivados ou não de petróleo. 

2.1. Denominação do arquivo magnético 

O arquivo magnético que acoplará as informações relativas às 

operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo 

e álcool anidro combustível recebeu a denominação de Sistema de 

Controle de Operações Interestaduais com Combustível (SICOPI) 

e foi aprovado na versão 1.0 pelo Ato COTEPE/ICMS nº 28/01. 

Desde 01/03/2004, nas operações realizadas com os referidos 

produtos, os contribuintes fi cam obrigados à entrega das informações 

referidas neste subitem, por meio do programa denominado 

Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis 

(SCANC) (Convênio ICMS nº 107/03, com aprovação pelo Ato 

COTEPE/ICMS nº 47/03). 

2.2. Apresentação de informações relativas às 

operações interestaduais com combustíveis 

As informações relativas às operações referidas nos Capítulos 

III e IV do Convênio ICMS nº 110/07, relativamente ao mês 

imediatamente anterior, serão enviadas, com utilização do programa


de computador de que trata o § 2° da cláusula vigésima terceira 

do Convênio ICMS nº 110/07. 


O § 2º da cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS nº 110/07, 

citado neste subitem, dispõe que para a entrega das informações de que 

trata este texto deverá ser utilizado programa de computador aprovado pela 

Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), destinado à 

apuração e demonstração dos valores de repasse, dedução, ressarcimento 

e complemento do ICMS. 

Já o Capítulo III, também referido neste subitem, trata das operações 

interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto 

tenha sido retido anteriormente, cujas regras aplicam-se às operações interestaduais 

realizadas por importador, distribuidora de combustíveis ou TRR 

com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido 

anteriormente, às operações realizadas por contribuinte que tiver recebido 

o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária, às 

operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível de 

outro contribuinte substituído e às operações realizadas por importador. O 

Capítulo IV trata das operações com álcool etílico anidro combustível ou 

Biodiesel B100. 

3. Contribuintes Sujeitos à Apresentação do 

SCANC 

O envio das informações será feito nos prazos estabelecidos 

em Ato COTEPE de acordo com a seguinte classifi cação: 

a) TRR; 

Janeiro 

1 a semana 



b) contribuinte que tiver recebido o combustível de outro 

contribuinte substituído; 

c) contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente 

do sujeito passivo por substituição tributária; 

d) importador; 

e) refi naria de petróleo ou suas bases: 

e.1) em relação às operações cujo imposto tenha sido 

anteriormente retido por refi naria de petróleo ou suas 

bases; 

e.2) em relação às operações cujo imposto tenha sido 

anteriormente retido por outros contribuintes. 

4. Prazo de Apresentação do Arquivo Magnético 

Os contribuintes relacionados no item anterior deverão apresentar 

o arquivo magnético com o registro das operações realizadas 

no mês anterior, nos prazos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS. 

Para o exercício de 2012, o Ato COTEPE/ICMS nº 46/11, 

de acordo com cada contribuinte, na forma prevista na cláusula 

vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/07, estabeleceu os 

seguintes prazos de entrega: 

INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA 

VIGÉSIMA SEXTA 

CALENDÁRIO 2012 

MÊS DE TRANSMISSÃO 

JAN. FEV. MAR. ABR. MAIO JUN. 

I 2 e 3 1 1 2 2 1 

II 4 e 5 2 e 3 2 e 5 3 e 4 3 4 e 5 

III 6 6 6 5 4 6 

IV 2, 3, 4, 5 e 6 1, 2, 3 e 6 1, 2, 5 e 6 2, 3, 4 e 5 2, 3 e 4 1, 4, 5 e 6 

V - a Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 

V - b Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 

INCISOS DO § 1º DA CLÁUSULA 

VIGÉSIMA SEXTA 

MÊS DE TRANSMISSÃO 

JUL. AGO. SET. OUT. NOV. DEZ. 

I 2 e 3 1 3 1 e 2 1 3 

II 4 e 5 2 e 3 4 e 5 3 e 4 5 4 e 5 

III 6 6 6 5 6 6 

IV 2, 3, 4, 5 e 6 1, 2, 3 e 6 3, 4, 5 e 6 1, 2, 3, 4 e 5 1, 5 e 6 3, 4, 5 e 6 

V - a Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 Até dia 13 

V - b Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 Até dia 23 

N o 01/12 9




Valor Tributável das Operações 

SUMÁRIO 


2. Valor Tributável – Regra Geral 

2.1. Produtos de procedência estrangeira 

2.2. Produtos nacionais 

2.3. Exceções 

3. Inclusões 

3.1. Valor do frete e demais despesas acessórias 

3.2. Descontos, diferenças ou abatimentos 

3.3. Vendas diretas ao consumidor fi nal de veículos das posições 

87.03 e 87.04 – Valores recebidos pelo fabricante ou importador 

– Hipótese de exclusão 

3.4. Embalagens 


Segundo a Lei nº 4.502/64 e alterações posteriores, o IPI 

será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da 

TIPI (Decreto nº 6.006/06), sobre o valor tributável dos produtos. 

Lembrando que, segundo a referida legislação, do disposto não se 

exclui outra modalidade de cálculo do citado imposto estabelecida 

em legislação específi ca. 

Vale destacar que quando da alteração da referida Lei 

nº 4.502/64 pela Lei nº 7.798/89 (art. 14), fi cou estabelecido que 

deviam ser incluídos na base de cálculo do IPI o valor dos descontos, 

das diferenças ou dos abatimentos, ainda que incondicionais, 

cuja exigência vigora desde 01/07/1989, o mesmo ocorrendo em 

relação às parcelas relativas a frete e seguro que, até 30/06/1989, 

não compunham a base de cálculo do citado imposto, quando 

fossem escrituradas em separado na nota fi scal, segundo o que 

dispunha o citado art. 14 da Lei nº 4.502/64 antes de sua alteração. 

Contudo, a exigência da inclusão das citadas parcelas 

acessórias na base de cálculo do IPI vem sendo questionada por 

alguns contribuintes. Referida exigência, entre outros argumentos, 

seria ilegal, uma vez que a base de cálculo do tributo só pode ser 

defi nida em Lei Complementar (art. 146, inciso III, letra “a”, da 

Constituição Federal/88), e essa defi nição já se encontra prevista 

no art. 47 do Código Tributário Nacional, cujo diploma tem 

força de Lei Complementar. Assim, as modifi cações em destaque 

não poderiam ter sido veiculadas por meio de Lei Ordinária (Lei 

nº 7.798/89), mas, exclusivamente, por meio de Lei Complementar, 

conforme o já mencionado art. 146, inciso III, letra “a”, da CF/88. 




Sob esse argumento, conforme frisamos anteriormente, diversos 

contribuintes vêm se insurgindo contra o Fisco. Veja transcrição 

de acórdãos no decorrer deste trabalho. 

Feitas essas considerações, a seguir, com base no Regulamento 

do IPI aprovado pelo Decreto nº 7.212/10 e nos atos já 

citados no texto, comentaremos sobre o valor tributável das operações 

na esfera do IPI. 

2. Valor Tributável – Regra Geral 

Salvo disposição em contrário do RIPI/10, constitui valor 

tributável: 

2.1. Produtos de procedência estrangeira 

Constitui valor tributável dos produtos de procedência estrangeira 

(art. 190, inciso I, do RIPI/10): 

a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo 

dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho de 

importação, acrescido do montante desses tributos e dos 

encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou 

dele exigíveis; 

b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento 

equiparado a industrial. 

2.2. Produtos nacionais 

Segundo o art. 190, inciso II, do RIPI/10, constitui valor tributável 

dos produtos nacionais o valor total da operação de que decorrer 

a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. 

Vale destacar que as regras descritas no subtópico 2.1 e neste 

subtópico se aplicam a todas as operações de venda (operações 

a título oneroso), realizadas pelo contribuinte do citado imposto, 

salvo se o estabelecimento destinatário pertencer à fi rma com a 

qual o remetente mantenha relação de interdependência, caso em 

que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente do 

produto no mercado atacadista da praça do remetente (art. 195, 

inciso I, do RIPI/10). 

2.3. Exceções 

As demais operações realizadas pelo contribuinte, como as 

saídas a título de doações, locação ou arrendamento, etc., estão


sujeitas às normas específi cas para determinação do valor tributável. 

Neste sentido, examinar os arts. 192, 195 e 196 do RIPI/10, 

aprovado pelo Decreto nº 7.212/10. 

3. Inclusões 

3.1. Valor do frete e demais despesas acessórias 

Segundo já destacamos (art. 190, II, do RIPI/10), constitui 

valor tributável do IPI, relativamente aos produtos nacionais, o valor 

total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento 

industrial ou equiparado a industrial. Acrescenta, ainda, o § 1º do 

mencionado inciso II que o valor da referida operação compreende 

o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais 

despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao 

comprador ou destinatário. 

Observa-se que será também considerado como cobrado 

ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, 

o valor do frete, quando o transporte for realizado ou cobrado 

por fi rma coligada, controlada ou controladora ou interligada 

do estabelecimento contribuinte ou por fi rma com a qual este 

tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja 

subcontratado. 

Para ilustrar o assunto, veja o que diz a decisão da 3ª Câmara 

do 2º Conselho de Contribuintes: 

“Acórdão 203-02749 

Recurso nº 095405 (Sessão 28/08/96) 

3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes 

Ementa: IPI – Premoldados de Concreto ou Cimento – Base de 

Cálculo – Com o advento da Lei nº 7.798/89, incluem-se na base de 

cálculo do imposto, os valores relativos a fretes cobrados do destinatário/comprador, 

por empresa coligada, controlada, controladora 

ou interligada do estabelecimento vendedor, ou por fi rma com o qual 

seja interdependente, mesmo quando o frete seja subcontratado, 

bem como os descontos concedidos, mesmo incondicionalmente: 

Isenções: Com a expiração do prazo previsto no art. 41, § 1 das 

ADCT-CF/88, foram automaticamente revogadas as isenções dos 

produtos assim benefi ciados. Multa: Aplica-se a multa prevista no 

inciso II do art. 364 do RIPI/82, nas hipóteses do lançamento de 

ofício, em virtude da ausência de destaque do imposto. TRD – Período 

anterior a 1º de agosto de 1991. Inaplicável à título de juros e 

correção no período mencionado. Recurso parcialmente provido”. 

Acrescenta-se, ainda, que conforme a Instrução Normativa 

SRF nº 82/01, os preços do vendedor poderão ser diferenciados 

para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, 

desde que estabelecidos em tabelas fi xadas segundo práticas 

comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo 

Janeiro 

1 a semana 



de fabricação, acrescido dos custos fi nanceiros e dos de venda, 

administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado 

pelo vendedor. 

A seguir, reproduzimos a íntegra da mencionada Instrução 

Normativa SRF nº 82/01: 

“Instrução Normativa SRF nº 82, de 11 de Outubro de 2001 

DOU de 16/10/2001 

Estabelece normas para a determinação do valor tributável 

do IPI. 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição 

que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da 

Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, 

de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no § 1º 

do art. 118 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que 

regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados 

(RIPI/1998), resolve: 

Art. 1º – Os preços do vendedor poderão ser diferenciados 

para um mesmo produto, a partir de um preço de venda básico, 

desde que estabelecidos em tabelas fi xadas segundo práticas 

comerciais uniformemente consideradas, nunca inferiores ao custo 

de fabricação, acrescido dos custos fi nanceiros e dos de venda, 

administração e publicidade, além do lucro normalmente praticado 

pelo vendedor. 

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de 

sua publicação. 

Art. 3º – Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de 

sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 135/89, de 

20 de dezembro de 1989, e nº 82/85, de 18 de outubro de 1985. 

Everardo Maciel” 

3.1.1. Valor do frete – Produtos sujeitos a diferentes 

alíquotas ou isentos – Rateio proporcional 

As despesas de transporte cobradas ou debitadas ao 

destinatário, agora incluídas na base de cálculo do imposto (Lei 

nº 7.798/89, art. 15), quando se referirem a produtos sujeitos a 

diferentes alíquotas, ou isentos do imposto, serão rateadas proporcionalmente 

ao peso de cada produto, quando não for possível 

determinar o valor efetivo do transporte atribuído a cada um deles 

(Instrução Normativa SRF nº 87, de 21/08/1989, item 3). 

3.1.2. Transporte realizado por fi rma coligada, 

controlada ou interdependente 

Será também considerado como cobrado ou debitado pelo 

contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto 

no subtópico 3.1, o valor do frete, quando o transporte for realizado 

N o 01/12 11




ou cobrado por fi rma coligada, controlada, controladora ou interligada 

do estabelecimento contribuinte ou por fi rma com a qual este 

tenha relação de interdependência, mesmo quando o frete seja 

subcontratado (art. 190, § 2º, do RIPI/10). 


Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades 

por Ações): 

a) são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha infl uência 

signifi cativa; 

b) considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente 

ou por meio de outras controladas, é titular de direitos de 

sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância 

nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. 

3.2. Descontos, diferenças ou abatimentos 

Conforme já destacamos no início do presente trabalho, com 

a publicação da Lei nº 7.798/89, foram introduzidas alterações 

no inciso II do art. 14 da Lei nº 4.502/64 (Lei Básica do IPI). 

Com a referida alteração, foram modifi cados os §§ 1º e 2º do art. 14, 

o qual passou a prever que todos os valores acessórios devem 

integrar o valor da operação (descontos, diferenças ou abatimentos), 

concedidos a qualquer título, ainda que incondicionais. 

Atualmente, as disposições trazidas pela citada Lei 

nº 7.798/89 encontram-se incorporadas ao art. 190, §§ 1º, 2º e 3º, 

do RIPI/10. 

Nos subtópicos a seguir, transcreveremos diversas decisões 

sobre o assunto. 

3.2.1. Decisão do Tribunal Regional Federal 

(4ª Região) favorável ao contribuinte pela não 

inclusão 

A seguir, reproduzimos a decisão favorável ao contribuinte da 

2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), 

publicada no DJU-2, de 21/09/1994, no sentido da não incidência 

do IPI sobre o frete e o seguro. Contudo, vale salientar que esta 

decisão somente se aplica aos contribuintes que ingressaram em 

juízo contra a mencionada exigência. 

“Tribunal Regional Federal da 4ª Região 

Remessa: Ex Offi cio nº 90.04.21168-3-PR 

Relatora: Juíza Luíza Dias Cassales 

Parte A: ... 

Parte R: ... 

Advogados: ... 

Ementa: Tributário – Empresas pertencentes ao mesmo grupo 

– IPI – Incidência sobre o valor constante da nota fi scal – Não- 

Incidência sobre o frete e o seguro 



1. Não compõem o fato gerador do IPI as despesas de frete 

e de seguro. 

2. A regra contida no § 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, 

conforme o art. 15 da Lei nº 7.798/89, não se coaduna com o 

art. 47 do CTN. 

3. A base de cálculo do IPI é o valor da mercadoria por ocasião 

de sua saída do estabelecimento do contribuinte, motivo pelo qual 

não incide a exação sobre descontos incondicionais. 

4. Remessa improvida.” 

3.2.2. Decisões do 2º Conselho de Contribuinte 

favoráveis ao Fisco 

Reproduzimos, a seguir, decisões do 2º Conselho de Contribuintes 

contrárias ao entendimento manifestado pelo Poder Judiciário 

a que nos referimos no subtópico 3.2.1. 

“Acórdão 202-06693 


Recurso nº 095768 

Ementa: IPI – Base de Cálculo – Descontos: ainda que concedidos 

incondicionalmente, não podem ser excluídos da base de 

cálculo do imposto, ex-vi do art. 15 da Lei nº 7.798/89. Recurso 

negado.” 

“Acórdão nº 203-02440 


Sessão 19/10/95 

Ementa: IPI – Descontos Concedidos – Exclusão da Base de 

Cálculo – Impossibilidade – Em face do que estabelecem o CTN, 

art. 47, II, e RIPI, art. 63, os descontos concedidos incluem-se no 

preço da operação, para os efeitos da base de cálculo do imposto. 

Recurso negado. 

Acórdão 

Visto e relatados estes autos, em que são partes as acima 

indicadas, decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 

4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa, nos termos 

do relatório e das notas taquigráfi cas que fi cam fazendo parte 

integrante do presente julgado. 

Porto Alegre, 1º de setembro de 1994 (data de julgamento). 

Juíza Luíza Dias Cassales 

Relatora 

Relatório 

O presente writ foi ajuizado contra o Delegado da Receita Federal 

em Londrina, que está a exigir dos impetrantes o pagamento


do IPI incidente sobre os descontos incondicionais, os fretes e os 

seguros, com base na Medida Provisória nº 69/89. Alegam que é 

inconstitucional a incidência do imposto antes da formação da base 

de cálculo. Afi rmam que a cobrança do IPI sobre as despesas de 

frete e seguro é também inconstitucional, porque tanto uma como 

outro já estão alcançados por outros tributos. 

A medida liminar foi concedida. 

A autoridade impetrada, devidamente notifi cada, prestou as 

informações, defendendo a legalidade do ato impugnado. Diz que, 

à espécie, aplica-se a Súmula 266 do STF, que proíbe o mandado 

de segurança contra a lei em tese. 

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. 

A r. sentença monocrática concedeu a segurança pleiteada, 

para o fi m de desobrigar as impetrantes de recolherem o IPI sobre 

os descontos incondicionais, os fretes e os seguros. 

Com a sentença, conformaram-se as partes, não tendo sido 

interposto recurso voluntário. 

É o Relatório. 

Voto. 

A r. sentença monocrática, ora em reexame necessário, 

concedeu a segurança pleiteada para desobrigar as impetrantes 

de recolherem o IPI sobre os descontos incondicionais, os fretes e 

os seguros, na forma estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89. 

As impetrantes informam que são empresas coligadas. 

A inclusão dos valores do frete e do seguro no preço do produto 

modifi ca o fato gerador do tributo. O frete constitui despesa 

de transporte e não pode integrar a base de cálculo do IPI cujo fato 

gerador é a saída da mercadoria do estabelecimento industrial. Os 

valores de fretes pertinentes a outras fi rmas não podem integrar a 

base de cálculo do IPI porque o § 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/64, 

com redação dada pelo art. 15 da Lei nº 7.798/89, contraria disposição 

contida no art. 47 do CTN. Ainda que a lei possa alterar a base 

de cálculo do tributo, não pode nela incluir valores correspondentes 

a outras operações alheias à do fato gerador. 

O mesmo ocorre em relação ao seguro que, nem por fi cção 

pode ser considerado como integrante ao valor da mercadoria. 

No que diz respeito aos descontos incondicionais, válida é 

a regra contida no art. 47, inciso II, alínea ‘a’, do Código Tributário 

Nacional, que estabelece que a base de cálculo do IPI é ‘o valor da 

operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento 

industrial’. Assim sendo, constando da nota fi scal o preço fi nal, deduzidos 

descontos incondicionais, sobre ele incidirá a alíquota do IPI. 

Janeiro 

1 a semana 



Isto posto, nego provimento à remessa ofi cial. 

É o voto.” 


A Medida Provisória nº 69/89 foi convertida na Lei nº 7.798/89. 

3.2.3. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 

Por fi m, transcrevemos decisões do Superior Tribunal de Justiça 

(STJ) que trazem importantes esclarecimentos sobre o assunto: 

“AgRg no Ag 703431/SP; 

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 

2005/0141328-0 

Relator(a) Ministro José Delgado (1105) 

Órgão Julgador T1 – Primeira Turma 

Data do Julgamento 02/02/2006 

Data da Publicação/Fonte DJ 20/02/2006 p. 220 

Ementa 

Processual Civil e Tributário – Agravo Regimental – Imposto 

sobre Produtos Industrializados – Descontos Incondicionais/Bonifi 

cação – Inclusão na Base de Cálculo – Impossibilidade – Ofensa 

ao Art. 47 do CTN – Precedentes 

1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a 

agravo de instrumento. 

2. O acórdão a quo entendeu não ser possível a incidência 

do IPI sobre descontos incondicionados, por não integrarem o valor 

praticado no negócio jurídico quando da saída da mercadoria. 

3. A alteração do art. 14 da Lei nº 4.502/64 pelo art. 15 da 

Lei nº 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor 

do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo 

em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual defi ne como base 

de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, 

devendo-se entender como ‘valor da operação’ o contrato de 

compra e venda, no qual se estabelece o preço fi xado pelas partes. 

4. Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonifi 

cação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 

envereda no sentido de que: 

– ‘Consoante explicita o art. 47 do CTN, a base de cálculo 

do IPI é o valor da operação consubstanciado no preço fi nal da 

operação de saída da mercadoria do estabelecimento. O Direito 

Tributário vale-se dos conceitos privatísticos sem contudo afastá-los, 

por isso que o valor da operação é o preço e, este, é o quantum 

fi nal ajustado consensualmente entre comprador e vendedor, que 

pode ser o resultado da tabela com seus descontos incondicionais. 

Revela contraditio in terminis ostentar a Lei Complementar que a 

base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre 

N o 01/12 13




a saída da mercadoria e a um só tempo fazer integrar ao preço os 

descontos incondicionais. Ratio essendi dos precedentes quer 

quanto ao IPI, quer quanto ao ICMS.’ (REsp nº 477525/GO, Rel. 

Min. Luiz Fux, DJ de 23/06/2003) – ‘A base de cálculo do Imposto 

sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, é o valor da 

operação, o que é defi nido no momento em que se concretiza a 

operação. O desconto incondicional não integra a base de cálculo 

do aludido imposto.’ (REsp nº 63838/BA, Relª Minª Nancy Andrighi, 

DJ de 05/06/2000) 

5. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior. 

6. Agravo regimental não-provido. 

Acórdão 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes 

as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do 

Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento 

ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. 

Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda 

votaram com o Sr. Ministro Relator. 

Ausente, justifi cadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.” 

“REsp 383208/PR; 

Recurso Especial 

2001/0155755-0 





RDDT vol. 85 p. 197 

Ementa 

Tributário – Imposto sobre Produtos Industrializados – Inclusão 

do Valor do Frete Realizado por Empresa Coligada na Base de 

Cálculo – Impossibilidade – Contrariedade ao Disposto no Artigo 

47, do Código Tributário Nacional – Recurso Especial Desprovido 

1. A alteração do artigo 14, da Lei 4.502/64, pelo artigo 15, 

da Lei 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor 

do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir tendo 

em vista os ditames do artigo 47, do Código Tributário Nacional 

que defi ne como base de cálculo o valor da operação de que decorre 

a saída da mercadoria, devendo-se entender como ‘valor da 

operação’ o contrato de compra e venda, no qual se estabelece o 

preço fi xado pelas partes. 

2. Recurso Especial desprovido. 

Acórdão 





Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao 

recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros 

Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de 

Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.” 

“REsp 725983/PR; 


2005/0023566-2 





Ementa 

Tributário – Imposto sobre Produtos Industrializados – Descontos 

Incondicionais/Bonifi cação – Inclusão na Base de Cálculo – Impossibilidade 

– Ofensa ao Art. 47 do CTN – Precedentes 


Lei nº 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o valor 

do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, tendo 

em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual defi ne como base 

de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, 

devendo-se entender como ‘valor da operação’ o contrato de 

compra e venda, no qual se estabelece o preço fi xado pelas partes. 

2. Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonifi 

cação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 

envereda no sentido de que: 


















DJ de 05/06/2000) 


4. Recurso provido.


Acórdão 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as 

acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior 

Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Teori Albino 

Zavascki e Denise Arruda, conhecer do recurso especial e, no mérito, 

por unanimidade, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. 

Ministro Relator. Votaram os Srs. Ministros José Delgado, Francisco 

Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. Sustentou 

oralmente o Dr. Ricardo Nussrala Haddad, pela recorrente.” 

“REsp 654127/SC; 


2004/0057181-7 




Data da Publicação/Fonte DJ 28.02.2005 p. 237 

Ementa 

Tributário – IPI – Creditamento – Valor da Matéria-prima Adquirida 

ou Insumos Isentos, Não-Tributados ou Sujeitos à Alíquota 

Zero – Acórdão de Segundo Grau que Dirimiu a Controvérsia sob 

a Ótica de Preceito Constitucional (Art. 153, § 3º, II) – Princípio da 

Não-cumulatividade – Impossibilidade de Apreciação do Recurso 

Especial neste Aspecto – Art. 166 do CTN – Inaplicabilidade – 

Prescrição Qüinqüenal – Decreto nº 20.910/32 – Inclusão do Valor 

do Frete na Base de Cálculo – Impossibilidade – Contrariedade do 

Art. 47 do CTN. 

1. Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por 

Metalúrgica Fey Ltda em face do Delegado da Receita Federal em 

Blumenau/SC objetivando, em suma, o reconhecimento do direito 

de creditar-se do valor oriundo da aquisição de matérias-primas ou 

insumos isentos, não-tributados ou com alíquota reduzida. O juízo de 

primeiro grau denegou a segurança e o TRF/4ª Região deu parcial 

provimento à apelação interposta para assegurar o creditamento 

do IPI. Ambas as partes insurgiram-se pela via especial. A Fazenda 

restringiu seu inconformismo à negativa do direito ao creditamento 

de IPI ou, se assim não for entendido, à aplicação do teor do art. 166 

do CTN. A empresa, por sua vez, defendeu a prescrição decenal e o 

afastamento do valor do frete e acessórios da base de cálculo do IPI. 

2. Verifi cando-se que a tese esposada pelos julgadores da 

Corte ordinária importou no exame da matéria (creditamento do IPI) 

sob a égide de princípio maior resguardado pela Constituição do País 

(Princípio da Não-cumulatividade), inviável torna-se o seguimento 

do recurso especial neste ponto porque este não possui estrutura 

adequada para modifi car entendimento de tal envergadura. 

3. Havendo declaração judicial do direito de o contribuinte 

utilizar-se, para fi ns do IPI, do crédito relativo aos valores pagos 

na aquisição de matéria-prima, insumos ou embalagens isentos, 

não-tributáveis ou sujeitos à alíquota zero, não há que se falar na 

obrigatoriedade de cumprimento do disposto no art. 166 do CTN. 

Não há, na hipótese, qualquer pagamento indevido que possa en- 

Janeiro 

1 a semana 



sejar repetição de indébito ou compensação na área tributária. Esse 

preceito legal tem destinação específi ca aos casos de repetição de 

indébito ou compensação. 

4. O direito à postulação do creditamento do IPI prescreve em 

cinco anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32. Precedentes. 

5. O frete não integra o ciclo de produção e não compõe a base 

de cálculo do IPI, confi gurando-se despesa de transporte que não 

se apresenta como componente da operação da qual decorre o fato 

gerador do imposto. Ofensa ao teor do art. 47 do CTN reconhecida. 

6. Recurso especial da Fazenda parcialmente conhecido e, 

na parte conhecida, não-provido. Recurso adesivo da imprensa 

parcialmente provido. 

Acórdão 

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as 

acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior 

Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento 

ao recurso especial da Metalúrgica Fey LTDA. e, conhecendo 

parcialmente do recurso da Fazenda Nacional, nessa parte, negarlhe 

provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. 

Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise 

Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.” 

“REsp 667950/RN; 


2004/0100568-3 





RDDT vol. 114 p. 171 

Ementa 

Tributário – Imposto sobre Produtos Industrializados – Inclusão 

do Valor do Frete Realizado por Empresa Coligada na Base de 

Cálculo – Valor Real da Operação – Descontos Incondicionais – 

Impossibilidade – Ofensa ao Art. 47 do CTN – Precedentes 


Lei nº 7.798/89 para fazer incluir, na base de cálculo do IPI, o 

valor do frete realizado por empresa coligada, não pode subsistir, 

tendo em vista os ditames do art. 47 do CTN, o qual defi ne como 

base de cálculo o valor da operação de que decorre a saída da 

mercadoria, devendo-se entender como ‘valor da operação’ o 

contrato de compra e venda, no qual se estabelece o preço fi xado 

pelas partes. 

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça envereda 

no sentido de que: 





N o 01/12 15

















DJ de 05/06/2000) 


4. Recurso não provido. 

Acórdão 



Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento 

ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os 

Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki 

votaram com o Sr. Ministro Relator. 

Ausente, justifi cadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.” 

3.3. Vendas diretas ao consumidor fi nal de veículos das 

posições 87.03 e 87.04 – Valores recebidos pelo 

fabricante ou importador – Hipótese de exclusão 

Poderão ser excluídos da base de cálculo do imposto os valores 

recebidos pelo fabricante ou importador nas vendas diretas ao 

consumidor fi nal dos veículos classifi cados nas posições 87.03 e 

87.04 da TIPI, por conta e ordem dos concessionários de que trata 

a Lei nº 6.729, de 28/11/1979, a estes devidos pela intermediação 

ou entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos 

contratos de concessão (art. 190, § 5º, do RIPI/10). 

Contudo, referidos valores não poderão exceder a 9% do valor 

total da operação (§ 6º do art. 190 do RIPI/10). 

AGENDA 


3.4. Embalagens 


Conforme o item 1 do Parecer Normativo CST nº 216, 

de 28/08/1972, a seguir transcrito, serão incluídos igualmente 

no preço da operação os valores das embalagens destinadas ao 

acondicionamento de produtos tributados, ou seja, tais valores, 

ainda que cobrados destacadamente na nota fi scal, fi carão sujeitos 

à incidência do IPI. 

“Parecer Normativo CST nº 216, de 28, de Agosto de 1972 

(DOU de 15/02/1973) 

Para efeito de classifi cação e cálculo do imposto, as embalagens 

constituem, geralmente, mero acessório do produto em que 

são empregadas, pelo que se estende à respectiva embalagem, 

ou acondicionamento, o direito ao crédito pelo imposto pago na 

aquisição das máquinas, aparelhos e equipamentos de que trata o 

Decreto-lei nº 1.136, de 07 de dezembro de 1970. 

............ 

1. Nada impede que o fabricante de produtos tributados cobre 

separadamente, na nota fi scal que emite para saída de seus produtos, 

o valor da embalagem ou acondicionamento destes, desde que 

sobre este valor seja também calculado o imposto, com aplicação 

da mesma alíquota a que estiver sujeito o produto, com a exceção 

prevista no § 6º, do art. 17 do antigo RIPI (Decreto nº 61.514/67) 

e no § 5º do art. 19 do Regulamento atual, aprovado pelo Decreto 

nº 70.162, de 18.02.72. 

..............” 

Examinar, também, a letra “b” do item 5 das “Regras Gerais 

para Interpretação do Sistema Harmonizado” da Tabela de Incidência 

do IPI aprovada pelo Decreto nº 6.006/06, que assim estabelece: 

“as embalagens contendo mercadorias classifi cam-se com 

estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu 

acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando 

as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida”. 

Base legal: citada no texto. 

Agenda de Obrigações Fiscais e Tabelas Práticas para o Mês de Dezembro/2011 – Alteração 

(Exclusão da DIF-Bebidas) 

Em razão da publicação do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 92, de 14/12/2011 (DOU de 16/12/2011), solicitamos aos 

Srs. Assinantes que desconsiderem a informação na Agenda de Obrigações Fiscais e Tabelas Práticas para o mês de dezembro/2011 

relativa à apresentação da Declaração Especial de Informações Fiscais relativa à Tributação das Bebidas (DIF-Bebidas).


Incentivos Fiscais – Hipóteses de 

Aplicação 

SUMÁRIO 


2. Competência 

3. Contribuinte 

4. Fato Gerador 

5. Base de Cálculo 

6. Incentivos Fiscais 

6.1. Projetos culturais 

6.2. Desenvolvimento da Zona Leste do Município 

6.3. Região adjacente à Estação da Luz 


Neste trabalho, comentaremos acerca dos incentivos fi scais relativos 

ao ISS, com fundamento nos dispositivos da Lei nº 13.701/03 

e do Regulamento do ISS, aprovado pelo Decreto nº 50.896/09. 

2. Competência 

O Imposto Sobre Serviços (ISS) é de competência dos Municípios. 

Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços 

de qualquer natureza, defi nidos em Lei Complementar (art. 156, 

inciso III, da CF/88). 

Cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições em 

que isenções, incentivos e benefícios fi scais serão concedidos e 

revogados (art. 156, § 3º, III, da CF/88). 

A Lei Complementar nº 116/03 não regulamentou a forma e 

as condições em que os incentivos fi scais serão tratados. 

No Município de São Paulo, os incentivos fi scais encontramse 

previstos nos arts. 163 a 168 do RISS/09, conforme veremos 

adiante. 

3. Contribuinte 

Para efeitos da legislação do imposto, contribuinte do ISS é o 

prestador dos serviços a que se refere a Lista de Serviços relacionada 

no art. 1º da Lei nº 13.701/03. 

Janeiro 

ISS 

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 

4. Fato Gerador 

1 a semana 



Nos termos do art. 146, inciso III, da CF/88, cabe à Lei 

Complementar estabelecer normas gerais a respeito do fato gerador 

dos impostos, entre os quais o ISS. 

Segundo a Lei Complementar nº 116/03, o ISS tem como 

fato gerador a prestação dos serviços constantes de sua Lista anexa, 

ainda que tais serviços não constituam atividade preponderante do 

prestador (art. 1º da Lei Complementar nº 116/03). 

5. Base de Cálculo 

A base de cálculo do ISS é, em regra, o valor bruto cobrado 

pela prestação do serviço, não sendo admitidas quaisquer deduções, 

exceto os descontos ou abatimentos concedidos independentemente 

de qualquer condição (art. 17 do RISS/09). 

Assim, na prestação dos serviços relacionados na lista de 

serviços constante no caput do art. 1º do Regulamento do ISS, 

aprovado pelo Decreto nº 50.896/09, a base de cálculo do imposto 

será o valor cobrado na sua realização. 


Em conformidade com o tipo de serviço prestado, a Instrução Normativa 

SF/SUREM nº 8/11 apresenta a alíquota do imposto incidente sobre o 

serviço prestado, que será identifi cado pelo código de serviço atribuído pela 

prefeitura do município quando da inscrição no Cadastro de Contribuintes 

Mobiliários (CCM). 

6. Incentivos Fiscais 

Em regra, os incentivos fi scais são estímulos concedidos pelo 

governo, na área fi scal, para a viabilização de empreendimentos 

estratégicos, sejam eles econômicos, culturais ou sociais. 

Fazem jus aos incentivos fi scais as pessoas físicas ou jurídicas 

na forma e condições estabelecidas nos subitens posteriores. 

6.1. Projetos culturais 

A Lei nº 10.923/90 é comumente conhecida como “Lei 

Mendonça” por ser de autoria do Vereador Marcos Mendonça e 

dispõe sobre incentivo fi scal para a realização de projetos culturais, 

no âmbito do Município de São Paulo. 

N o 01/12 17




Em outras palavras, a referida lei permite que uma pessoa 

física ou jurídica domiciliada no Município de São Paulo patrocine 

um projeto cultural e deduza do seu Imposto Sobre Serviços (ISS) ou 

do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) parte do valor investido. 

Os portadores dos certifi cados expedidos pelo Poder Público em 

razão da concessão de incentivo fi scal para a realização de projetos 

culturais, nos termos da Lei nº 10.923/90, regulamentada pelo Decreto 

nº 46.595/05, poderão utilizar até 70% do valor de face do certifi cado 

para pagamento de até 20% do imposto por ele devido, a cada incidência 

(art. 164 do RISS/09 e art. 23 do Decreto nº 46.595/05). 

Na hipótese de o incentivador ser pessoa jurídica, o certifi cado 

de incentivo poderá ser utilizado para pagamento do Imposto de sua 

matriz ou fi lial, desde que possuam o mesmo número de inscrição 

no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). 

O certifi cado de incentivo pode ser utilizado para pagamento 

do montante principal de imposto vencido, devidamente corrigido, 

dele excluídos a multa e os juros de mora e desde que os débitos 

não estejam inscritos na Dívida Ativa. 

Importante frisar que o certifi cado referido no parágrafo anterior 

destina-se ao uso exclusivo de pagamento do ISS e do IPTU devidos 

pelo incentivador, vedada a transferência a outrem, a qualquer título. 

Na hipótese de utilização para pagamento do IPTU, o imóvel 

deverá ser de propriedade do incentivador e, havendo mais de um 

proprietário, o certifi cado de incentivo será utilizado para abater 

apenas o imposto correspondente à cota do imóvel que pertence 

ao contribuinte incentivador. 


Para obter mais esclarecimentos acerca dos incentivos fi scais concedidos 

ao contribuinte que patrocinar projetos culturais no Município de São Paulo, 

examinar a matéria publicada no Manual de Procedimentos Cenofi sco 

nº 21/10, pág. 13, sob o título: “ISS – Incentivo à Cultura – Dedução do ISS 

e do IPTU – Esclarecimentos”. 

6.2. Desenvolvimento da Zona Leste do Município 

Com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento 

acelerado da Zona Leste do Município de São Paulo, o Poder Executivo 

concederá incentivos fi scais a empresas comerciais, industriais 

ou de serviços que queiram instalar novas unidades naquela região, 

nos termos da Lei n° 14.654/07 regulamentada pelo Decreto 

nº 50.567/09 (arts. 165 e 166 do RISS/09). 

Os incentivos fi scais referidos no parágrafo anterior serão os 

relacionados a seguir: 

a) concessão, em favor do investidor, de Certifi cados de 

Incentivo ao Desenvolvimento; 

b) redução de 60% do imposto incidente sobre os serviços 

prestados pelo destinatário dos incentivos fi scais; 



c) redução de 50% do imposto incidente sobre os serviços de 

construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento. 

Os Certifi cados de Incentivo ao Desenvolvimento poderão ser 

utilizados para pagamento do imposto, no entanto, não poderão ser 

utilizados para pagamento de: 

a) débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores 

à data de conclusão do investimento; 

b) débitos tributários apurados após iniciada a ação fi scal; 

c) multa moratória, juros de mora e correção monetária. 

Os certifi cados não poderão ser utilizados pelo investidor para 

o pagamento do imposto por ele retido na fonte. 

O Decreto nº 50.567/09 estabelece a forma e demais condições 

a serem observadas para aplicação do incentivo fi scal referido 

neste subitem. 

6.3. Região adjacente à Estação da Luz 

Com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento 

adequado da região adjacente à Estação da Luz do Município de 

São Paulo, o Poder Executivo concederá incentivos fi scais aos contribuintes 

que realizarem investimentos naquela região, nos termos 

da Lei n° 14.096/05 regulamentada pelo Decreto nº 46.996/06 

(arts. 167 e 168 do RISS/09). 

Os incentivos fi scais referidos no parágrafo anterior serão os 

seguintes: 

a) concessão, em favor do investidor, de Certifi cados de 

Incentivo ao Desenvolvimento; 

b) redução de 60% do imposto incidente sobre os serviços de 

construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento; 

c) redução de 60% do imposto incidente sobre os serviços 

descritos na legislação específi ca, prestados por estabelecimento 

da pessoa jurídica situado na região-alvo. 

Os Certifi cados de Incentivo ao Desenvolvimento poderão ser 

utilizados para pagamento do imposto, entretanto, não poderão ser 

utilizados para pagamento de: 

a) débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores 

à data de conclusão do investimento; 

b) débitos tributários apurados após iniciada a ação fi scal; 

c) multa moratória, juros de mora e correção monetária. 

Os certifi cados não poderão ser utilizados pelo investidor para 

o pagamento do imposto por ele retido na fonte. 

O Decreto nº 46.996/06 estabelece as condições específi - 

cas a serem observadas para aplicação do incentivo fi scal referido 

neste subitem.


SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) 

ICMS – COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS – SUBS- 

TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – INOCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO 

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso 

Extraordinário 546257/RJ 

Relator: Ministro Celso de Mello 

Data do Julgamento: 29/11/2011 

Publicação: 13/12/2011 

Órgão Julgador: Segunda Turma 

Ementa 

Embargos de declaração – ICMS – Comercialização de medicamentos 

e produtos farmacêuticos – Substituição tributária “para 

Parcelamento do ICMS Apurado no Mês 

de Dezembro/2011 – Comércio Varejista 

O ICMS apurado no mês de dezembro/2011 poderá ser 

parcelado? 

Os contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista 

poderão recolher o ICMS referente às saídas de mercadorias realizadas 

no mês de dezembro de 2011 em duas parcelas mensais e 

consecutivas, com dispensa de juros e multas, desde que: 

1) a primeira parcela seja recolhida até o dia 20/01/2012; 

2) a segunda parcela seja recolhida até o dia 22/02/2012. 

O disposto anteriormente aplica-se aos contribuintes que, em 

31/12/2011, tenham a sua atividade principal enquadrada em um 

dos seguintes códigos da CNAEs-Fiscal: 

a) 36006; 

b) 45307 (exceto 4530-7/01, 4530-7/02 e 4530-7/06); 

JURISPRUDÊNCIA E OUTROS 

CONSULTORIA CENOFISCO 

PERGUNTAS E RESPOSTAS 

Janeiro 

1 a semana 



frente” – Legitimidade – Eventual inocorrência da operação subseqüente, 

frustrando-se a realização do fato gerador presumido – Incidência 

do § 7º do art. 150 da constituição, que assegura imediata e 

preferencial restituição da quantia paga – Precedentes do Supremo 

Tribunal Federal sobre a legitimidade da substituição tributária nas 

operações com produtos médico-farmacêuticos – Inocorrência 

de contradição, obscuridade ou omissão – Pretendido reexame 

da causa – Caráter infringente – Inadmissibilidade – Embargos de 

declaração rejeitados. 

Decisão 

Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do 

Relator. Decisão unânime. Ausente, justifi cadamente, o Senhor 

Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 29/11/2011. 

c) 45412 (exceto 4541-2/01 e 4541-2/02); 

d) 47113, 47121, 47130, 47211, 47229, 47237, 47245, 

47296, 47415, 47423, 47431, 47440, 47512, 47521, 

47539, 47547, 47555, 47563, 47571, 47598, 47610, 

47628, 47636, 47717, 47725, 47733, 47741, 47814, 

47822, 47831, 47857 e 47890. 

O recolhimento do ICMS de forma parcelada é opcional, 

fi cando facultado ao contribuinte efetuar o recolhimento integral do 

imposto no mês de janeiro de 2012, até a data estabelecida no 

Anexo IV do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00. 

O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento de qualquer 

das parcelas até as datas indicadas nos itens 1 e 2 ou efetuar 

o recolhimento em valores inferiores ao devido perderá direito ao 

benefício, fi cando os valores recolhidos sujeitos à imputação, nos 

termos do art. 595 do RICMS/00. 

O recolhimento de cada uma das parcelas do imposto devido 

deverá ser efetuado por meio de Guia de Arrecadação Estadual 

(GARE-ICMS), observando-se o seguinte: 

N o 01/12 19




a) no campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado 

“046-2”; 

b) no campo 07 (Referência), deverá ser consignado 

“12/2011”; 

c) no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor 

correspondente a 50% do valor total do imposto devido. 

Base legal: Decreto nº 57.607/11. 

Insumos Destinados a Próteses 

Dentárias – Dispensa de Recolhimento 

do ICMS – Possibilidade 

É prevista na legislação paulista a dispensa de recolhimento 

de débitos fi scais decorrentes de operações com insumos 

destinados a próteses dentárias? 

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto 

nº 57.399/11, em vigor desde 06/10/2011, dispensou o recolhimento 

dos débitos fi scais relacionados com o ICMS, decorrentes 

de operações realizadas até 01/03/2011 com as mercadorias 

descritas no item 194 do Anexo Único do Convênio ICMS 

nº 1/99, na redação dada pelo Convênio ICMS nº 176/10, que a 

seguir reproduzimos: 



Item NCM Equipamentos e Insumos 

194 9021.29.00 

9021.10.10 

9021.10.20 

Referida dispensa não se aplica: 

LEGISLAÇÃO FEDERAL 

Implantes ósseos integráveis, na forma de parafuso, 

e seus componentes manufaturados, 

tais como tampas de proteção, montadores, 

conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de 

transferência ou temporário), cilindros, seus 

acessórios, destinados a sustentar, amparar, 

acoplar ou fi xar próteses dentárias. 

a) aos débitos fi scais exigidos ou não por Auto de Infração e 

Imposição de Multa (AIIM), inclusive os inscritos em dívida 

ativa; 

b) aos débitos fi scais remanescentes de parcelamentos anteriores 

em curso. 

Para efeito do disposto anteriormente, considera-se débito 

fi scal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, 

dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação. 

O disposto no Decreto nº 57.399/11 não autoriza a restituição 

ou compensação de importância já recolhida ou o levantamento de 

importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada 

em julgado a favor do Estado. 

Base legal: citada no texto. 

A íntegra da legislação mencionada encontra-se disponível no Cenofi sco BD On-line . 

LEI Nº 12.548, DE 15/12/2011 

DOU de 16/12/2011 

Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (CADIN) 

Alteração na Legislação 

Sinopse: A Lei nº 12.548/11 altera o art. 37 da Lei 

nº 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo 

dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, 

e dá outras providências. 

LEI Nº 12.547, DE 14/12/2011 

DOU de 15/12/2011 

Código de Trânsito Brasileiro 

Alteração 

Sinopse: A Lei nº 12.547/11 altera o art. 261 da Lei 

nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o código de trânsito 

brasileiro. 

LEI Nº 12.545, DE 14/12/2011 

DOU de 15/12/2011 

Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) 

Instituição e Alteração na Legislação 

Sinopse: A Lei nº 12.545/11 altera o art. 1º da Lei 

nº 12.096, de 24/11/2009, e as Leis nºs 10.683, de 

28/05/2003, 11.529, de 22/10/2007, 5.966, de 11/12/1973, 

e 9.933, de 20/12/1999, que dispõem sobre o Fundo de 

Financiamento à Exportação (FFEX), e dá outras providências. 

DESPACHO CONFAZ Nº 222, DE 13/12/2011 

DOU de 14/12/2011 


Protocolos ICMS nºs 13, 16, 18, 19, 20, 21 e 23/08 – Aplicação 

no Estado do Ceará 

Sinopse: O Despacho CONFAZ nº 222/11 informa sobre 

a aplicação, no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS nºs 13, 

16, 18, 19, 20, 21 e 23/08.


Importação 

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 4, DE 16/12/2011 

DOU de 19/12/2011 

Despacho Aduaneiro de Importação de Produtos do Setor 

Calçadista – Procedimentos de Fiscalização 

Sinopse: A Norma de Execução nº 4/11 dispõe sobre 

procedimentos de fi scalização no curso do despacho aduaneiro 

de importação de produtos do setor calçadista e dá outras 

providências. 

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 95, DE 09/12/2011 

DOU de 13/12/2011, retifi cada no DOU de 14/12/2011 

Importação 

Alíquota do Imposto – Bens de Informática e Telecomunicação – 

Alteração – Republicação 

Sinopse: Foi retifi cada no DOU de 14/12/2011 a Resolução 

CAMEX nº 95/11, que altera para 2%, até 31/12/2012, as 

alíquotas do Imposto de Importação (I.I.) incidentes sobre bens 

de informática e telecomunicação, na condição de ex-tarifários. 

Importação 

RESOLUÇÃO CAMEX Nº 96, DE 09/12/2011 

DOU de 13/12/2011 

Alíquota do Imposto – Bens de Capital – Alteração 

Sinopse: A Resolução CAMEX nº 96/11 altera para 2%, 

até 31/12/2012, as alíquotas do Imposto de Importação (I.I.) 

incidentes sobre bens de capital, na condição de ex-tarifários. 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO COANA/ 

COTEC Nº 2, DE 15/12/2011 

DOU de 16/12/2011 

Importação/Exportação 

Requisitos Técnicos e Formais para Implantação de Sistema 

de Controle Informatizado em Estabelecimentos Habilitados 

a Operar com os Regimes Aduaneiros Especiais de Depósito 

Afi ançado e de Depósito Especial – Alteração 

Sinopse: O Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/ 

COTEC nº 2/11 altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto 

COANA/COTEC nº 1/04, que especifi ca os requisitos técnicos 

e formais para implantação de sistema de controle informatizado 

em estabelecimentos habilitados a operar com os regimes aduaneiros 

especiais de depósito afi ançado e de depósito especial. 

Janeiro 


1 a semana 



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB-SP Nº 77, DE 

15/12/2011 

DOU de 19/12/2011 


Sinopse: O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 77/11 

divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de 

tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que 

trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989. 


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB-SP Nº 108, DE 

16/12/2011 

DOU de 19/12/2011 


Sinopse: O Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 108/11 

divulga o enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação 

do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que 

trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10/07/1989, e as disposições 

da Instrução Normativa RFB nº 866, de 06/08/2008 (DOU de 

07/08/2008). 


LEI Nº 12.546, DE 14/12/2011 

DOU de 15/12/2011 

I. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários 

para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) – Instituição; 

II. Indústria Automotiva – Redução de Alíquotas; III. Cigarros – 

Alterações na Legislação 

Sinopse: A Lei nº 12.546/11 institui o Regime Especial 

de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras 

(REINTEGRA); dispõe sobre a redução do Imposto 

sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; 

altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas 

pelas empresas que menciona; altera as Leis nºs 11.774, de 

17/09/2008, 11.033, de 21/12/2004, 11.196, de 21/11/2005, 

10.865, de 30/04/2004, 11.508, de 20/07/2007, 7.291, de 

19/12/1984, 11.491, de 20/06/2007, 9.782, de 26/01/1999, e 

9.294, de 15/07/1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 

24/08/2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22/10/2007, 

e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21/12/1977, nos termos 

que especifi ca; e dá outras providências. 

N o 01/12 21






SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17, DE 15/12/2011 

DOU de 16/12/2011 


Classifi cação de Mercadorias – Mochila para Ser Carregada nas Costas 

Sinopse: A Solução de Consulta nº 17/11 esclarece sobre a classifi cação fi scal do produto mochila para ser carregada nas costas 

de uma pessoa e apoiada por meio de duas cintas. 

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 09/12/2011 

DOU de 13/12/2011 


Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem – Venda com Suspensão – Crédito Fiscal 

Sinopse: A Solução de Consulta nº 30/11 esclarece sobre a manutenção e a utilização dos créditos fi scais nas vendas com suspensão 

de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 92, DE 14/12/2011 

DOU de 16/12/2011 

Tributos e Contribuições Federais 

Agenda de Obrigações Fiscais para o Mês de Dezembro/2011 – Alteração 

Sinopse: O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 92/11 altera o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 81, de 24/11/2011, que 

divulgou a agenda tributária do mês de dezembro/2011. 


LEGISLAÇÃO ESTADUAL 

A íntegra da legislação mencionada encontra-se disponível no Cenofi sco BD On-line. 

DECRETO Nº 57.607, DE 12/12/2011 

DOE-SP de 13/12/2011 

Comerciante Varejista – Parcelamento do Imposto – Possibilidade 

Sinopse: O Decreto nº 57.607/11 dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista 

parcelarem o imposto devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2011. 


DECRETO Nº 57.608, DE 12/12/2011 


Empresas Varejistas – Operações por meio de Centros de Distribuição – Regime Especial – Concessão – Disciplina 

Sinopse: O Decreto nº 57.608/11, com efeitos a partir de 01/01/2012, disciplina a concessão de regime especial para atribuição 

da condição de substituto tributário às empresas varejistas que realizem operações com mercadorias por meio de centros de distribuição 

localizados no Estado de São Paulo, para fi ns de retenção e recolhimento do imposto incidente sobre as saídas subsequentes.


Janeiro 

1 a semana 



DECRETO Nº 57.609, DE 12/12/2011 




Sinopse: O Decreto nº 57.609/11, com efeitos a partir de 01/01/2012, introduz alterações no RICMS-SP, no que concerne à 

transferência do imposto. 

DECRETO Nº 57.610, DE 12/12/2011 




Sinopse: O Decreto nº 57.610/11 acrescenta dispositivos ao art. 29 das Disposições Transitórias do RICMS-SP, para benefi ciar: 

a) a fabricação de amidos e féculas de vegetais, CNAE 1065-1/01; 

b) a fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves, CNAE 3042-3/00; 

c) os contribuintes classifi cados no código 3511-5/01 da CNAE, que gerem energia elétrica de origem térmica a partir de gás. 

DECRETO Nº 57.621, DE 12/12/2011 




Sinopse: O Decreto nº 57.621/11, com efeitos a partir de 01/01/2012, introduz alterações no RICMS-SP, para alterar a seção que 

trata das “Operações com gado em pé e produtos resultantes da matança”, bem como para revogar o art. 34 que distingue o produtor 

rural conforme a sua receita anual. 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 

A íntegra da legislação mencionada encontra-se disponível no Cenofi sco BD On-line. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 18, DE 16/12/2011 

DOC-SP de 17/12/2011 


ISS – Copa do Mundo FIFA 2014 – Serviços de Construção Civil – Estádio Sede da Abertura – Instituição de Códigos de Tributação 

Sinopse: A Instrução Normativa SF/SUREM nº 18/11 institui códigos de tributação aplicáveis aos serviços de construção civil do Estádio 

sede da abertura da Copa do Mundo FIFA 2014 e disciplina os procedimentos para a suspensão do imposto incidente sobre esses serviços. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 19, DE 16/12/2011 

DOC-SP de 17/12/2011 


ISS – Contribuintes Inadimplentes – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário 

de Serviços (NFTS) – Suspensão da Autorização – Disciplina 

Sinopse: A Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/11 disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços 

Eletrônica (NFS-e) para os contribuintes inadimplentes e a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS). 

N o 01/12 23

ICMS • IPI • ISS SP - Cenofisco

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