ICMS • IPI • ISS SP - Cenofisco

More documents

Recommendations

Info

SP ICMS IPI ISS Outros e Legislação ÍNDICE – CONTINUAÇÃO Legislação Federal ................................................ 20 Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (CADIN) – Lei nº 12.548/11 Alteração na Legislação Código de Trânsito Brasileiro – Lei nº 12.547/11 Alteração Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX) – Lei nº 12.545/11 Instituição e Alteração na Legislação ICMS – Despacho CONFAZ nº 222/11 Protocolos ICMS nºs 13, 16, 18, 19, 20, 21 e 23/08 – Aplicação no Estado do Ceará Importação – Norma de Execução nº 4/11 Despacho Aduaneiro de Importação de Produtos do Setor Calçadista – Procedimentos de Fiscalização – Resolução CAMEX nº 95/11 Alíquota do Imposto – Bens de Informática e Telecomunicação – Alteração – Republicação – Resolução CAMEX nº 96/11 Alíquota do Imposto – Bens de Capital – Alteração Importação/Exportação – Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 2/11 Requisitos Técnicos e Formais para Implantação de Sistema de Controle Informatizado em Estabelecimentos Habilitados a Operar com os Regimes Aduaneiros Especiais de Depósito Afi ançado e de Depósito Especial – Alteração IPI – Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 77/11 Bebidas – Enquadramento – Ato Declaratório Executivo RFB-SP nº 108/11 Bebidas – Enquadramento – Lei nº 12.546/11 I. Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) – Instituição; II. Indústria Automotiva – Redução de Alíquotas; III. Cigarros – Alterações na Legislação Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) 2 No 01/12 1a Janeiro semana Manual de Procedimentos – Solução de Consulta nº 17/11 Classifi cação de Mercadorias – Mochila para Ser Carregada nas Costas – Solução de Consulta nº 30/11 Matéria-Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem – Venda com Suspensão – Crédito Fiscal Tributos e Contribuições Federais – Ato Declaratório Executivo CODAC nº 92/11 Agenda de Obrigações Fiscais para o Mês de Dezembro/2011 – Alteração Legislação Estadual ............................................. 22 ICMS – Decreto nº 57.607/11 Comerciante Varejista – Parcelamento do Imposto – Possibilidade – Decreto nº 57.608/11 Empresas Varejistas – Operações por meio de Centros de Distribuição – Regime Especial – Concessão – Disciplina – Decreto nº 57.609/11 Regulamento do Imposto – Alterações – Decreto nº 57.610/11 Regulamento do Imposto – Alterações – Decreto nº 57.621/11 Regulamento do Imposto – Alterações Legislação Municipal ........................................... 23 Município de São Paulo – Instrução Normativa SF/SUREM nº 18/11 ISS – Copa do Mundo FIFA 2014 – Serviços de Construção Civil – Estádio Sede da Abertura – Instituição de Códigos de Tributação – Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/11 ISS – Contribuintes Inadimplentes – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/ Intermediário de Serviços (NFTS) – Suspensão da Autorização – Disciplina Manual de procedimentos : ICMS, IPI, ISS, outros e legislação, SP. – – Curitiba, PR : Cenofi sco Editora, 2006. ISBN 85-7569-027-2 1. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Leis e legislação – São Paulo 2. Imposto sobre Produtos Industrializados – Leis e legislação – São Paulo 3. Imposto sobre Serviços – Leis e legislação – São Paulo 4. Tributos – Leis e Legislação – São Paulo I. Título: ICMS, IPI, ISS, outros e legislação, SP. 06-9525 CDU-34:336.2 (816.1) Índices para catálogo sistemático : 1. São Paulo : Direito fi scal 34:336.2 (816.1)
Manual de Procedimentos Mostruário – Tratamento Fiscal SUMÁRIO 1. Introdução 2. Conceito 3. Prorrogação do Prazo – Impossibilidade 4. Tributação do ICMS e do IPI 4.1. Alíquota 4.2. Base de cálculo 5. Mostruário – Tratamento Fiscal 5.1. Remessa de mostruário 5.2. Retorno de mostruário 5.3. Escrituração fi scal 5.4. Remessa de mostruário para treinamento 1. Introdução Nesta oportunidade, comentaremos os aspectos fi scais relativos à remessa e ao retorno de mercadorias consideradas como mostruário, com fundamento no art. 129-C do RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00, no disposto no RIPI/10, aprovado pelo Decreto nº 7.212/10, e no Parecer Normativo CST nº 239/71. 2. Conceito Nos termos do § 1º do art. 129-C do RICMS-SP e da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 8/08, considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, desde que o retorno ao estabelecimento de origem ocorra no prazo de 90 dias, contado da data da remessa. Ainda nos termos do referido dispositivo legal, caracteriza-se mostruário a amostra de mercadoria formada por peças únicas, ainda que o produto seja composto por mais de uma unidade com características idênticas. 3. Prorrogação do Prazo – Impossibilidade Estabelece a cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 8/08 que, a critério da Unidade Federada de origem da mercadoria, o prazo de 90 dias indicado no item 2 poderá ser prorrogado por igual ICMS Janeiro 1 a semana ICMS IPI ISS Outros e Legislação SP período, entretanto, o Estado de São Paulo silenciou-se sobre o assunto. Diante disso, o referido prazo não poderá ser prorrogado neste Estado. 4. Tributação do ICMS e do IPI A legislação do ICMS dispõe que o fato gerador do imposto ocorre com a saída de mercadoria a qualquer título, ainda que para estabelecimento do mesmo titular, portanto, ocorre o fato gerador do ICMS na remessa de mostruário, tendo em vista que são irrelevantes, para sua caracterização, a natureza ou o título jurídico da operação (art. 2º, I, do RICMS-SP). A legislação do IPI dispõe que o imposto é devido, seja qual for a fi nalidade a que se destine o produto ou o título jurídico pertinente a operação. Sendo assim, ocorre o fato gerador do imposto no desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira ou na saída de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial (art. 35 do RIPI/10). Dessa maneira, para os efeitos de aplicação da Legislação Estadual e da Federal, mostruário é mercadoria e, portanto, em regra, sujeita-se à tributação do ICMS e do IPI. Somente poderá ocorrer a remessa sem a tributação do imposto se o produto estiver amparado por benefício fi scal previsto na legislação. 4.1. Alíquota As saídas de mercadorias a título de mostruário serão tributadas à alíquota interna a que estiver sujeita a mercadoria, ainda que o representante esteja localizado em outro Estado. A presunção de operação interna se dá pelo fato de que a saída de mercadoria a título de mostruário não tem destinatário certo. Ou seja, o representante pode circular com o mesmo mostruário dentro do Estado ou em outro, com a fi nalidade exclusiva de “apresentar” o gênero, o modelo, a qualidade e outras características da mercadoria a clientes potenciais, e, por consequência, angariar futuras vendas. N o 01/12 3
Page 1: Destaques ICMS Trabalho que dispõe
Page 5 and 6: Manual de Procedimentos 5.1.1. Nota
Page 7 and 8: Manual de Procedimentos 5.2.2. Oper
Page 9 and 10: Manual de Procedimentos de computad
Page 11 and 12: Manual de Procedimentos sujeitas à
Page 13 and 14: Manual de Procedimentos do IPI inci
Page 15 and 16: Manual de Procedimentos Acórdão V
Page 17 and 18: Manual de Procedimentos Incentivos
Page 19 and 20: Manual de Procedimentos SUPREMO TRI
Page 21 and 22: Manual de Procedimentos Importaçã
Page 23: Manual de Procedimentos Janeiro 1 a

ICMS • IPI • ISS SP - Cenofisco

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?