ICMS • IPI • ISS SP - Cenofisco

SP
ICMS IPI ISS
Outros e Legislação
Em outras palavras, a referida lei permite que uma pessoa
física ou jurídica domiciliada no Município de São Paulo patrocine
um projeto cultural e deduza do seu Imposto Sobre Serviços (ISS) ou
do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) parte do valor investido.
Os portadores dos certifi cados expedidos pelo Poder Público em
razão da concessão de incentivo fi scal para a realização de projetos
culturais, nos termos da Lei nº 10.923/90, regulamentada pelo Decreto
nº 46.595/05, poderão utilizar até 70% do valor de face do certifi cado
para pagamento de até 20% do imposto por ele devido, a cada incidência
(art. 164 do RISS/09 e art. 23 do Decreto nº 46.595/05).
Na hipótese de o incentivador ser pessoa jurídica, o certifi cado
de incentivo poderá ser utilizado para pagamento do Imposto de sua
matriz ou fi lial, desde que possuam o mesmo número de inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O certifi cado de incentivo pode ser utilizado para pagamento
do montante principal de imposto vencido, devidamente corrigido,
dele excluídos a multa e os juros de mora e desde que os débitos
não estejam inscritos na Dívida Ativa.
Importante frisar que o certifi cado referido no parágrafo anterior
destina-se ao uso exclusivo de pagamento do ISS e do IPTU devidos
pelo incentivador, vedada a transferência a outrem, a qualquer título.
Na hipótese de utilização para pagamento do IPTU, o imóvel
deverá ser de propriedade do incentivador e, havendo mais de um
proprietário, o certifi cado de incentivo será utilizado para abater
apenas o imposto correspondente à cota do imóvel que pertence
ao contribuinte incentivador.
Nota Cenofi sco:
Para obter mais esclarecimentos acerca dos incentivos fi scais concedidos
ao contribuinte que patrocinar projetos culturais no Município de São Paulo,
examinar a matéria publicada no Manual de Procedimentos Cenofi sco
nº 21/10, pág. 13, sob o título: “ISS – Incentivo à Cultura – Dedução do ISS
e do IPTU – Esclarecimentos”.
6.2. Desenvolvimento da Zona Leste do Município
Com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento
acelerado da Zona Leste do Município de São Paulo, o Poder Executivo
concederá incentivos fi scais a empresas comerciais, industriais
ou de serviços que queiram instalar novas unidades naquela região,
nos termos da Lei n° 14.654/07 regulamentada pelo Decreto
nº 50.567/09 (arts. 165 e 166 do RISS/09).
Os incentivos fi scais referidos no parágrafo anterior serão os
relacionados a seguir:
a) concessão, em favor do investidor, de Certifi cados de
Incentivo ao Desenvolvimento;
b) redução de 60% do imposto incidente sobre os serviços
prestados pelo destinatário dos incentivos fi scais;
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Manual de Procedimentos
c) redução de 50% do imposto incidente sobre os serviços de
construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento.
Os Certifi cados de Incentivo ao Desenvolvimento poderão ser
utilizados para pagamento do imposto, no entanto, não poderão ser
utilizados para pagamento de:
a) débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores
à data de conclusão do investimento;
b) débitos tributários apurados após iniciada a ação fi scal;
c) multa moratória, juros de mora e correção monetária.
Os certifi cados não poderão ser utilizados pelo investidor para
o pagamento do imposto por ele retido na fonte.
O Decreto nº 50.567/09 estabelece a forma e demais condições
a serem observadas para aplicação do incentivo fi scal referido
neste subitem.
6.3. Região adjacente à Estação da Luz
Com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento
adequado da região adjacente à Estação da Luz do Município de
São Paulo, o Poder Executivo concederá incentivos fi scais aos contribuintes
que realizarem investimentos naquela região, nos termos
da Lei n° 14.096/05 regulamentada pelo Decreto nº 46.996/06
(arts. 167 e 168 do RISS/09).
Os incentivos fi scais referidos no parágrafo anterior serão os
seguintes:
a) concessão, em favor do investidor, de Certifi cados de
Incentivo ao Desenvolvimento;
b) redução de 60% do imposto incidente sobre os serviços de
construção civil referentes ao imóvel objeto do investimento;
c) redução de 60% do imposto incidente sobre os serviços
descritos na legislação específi ca, prestados por estabelecimento
da pessoa jurídica situado na região-alvo.
Os Certifi cados de Incentivo ao Desenvolvimento poderão ser
utilizados para pagamento do imposto, entretanto, não poderão ser
utilizados para pagamento de:
a) débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores
à data de conclusão do investimento;
b) débitos tributários apurados após iniciada a ação fi scal;
c) multa moratória, juros de mora e correção monetária.
Os certifi cados não poderão ser utilizados pelo investidor para
o pagamento do imposto por ele retido na fonte.
O Decreto nº 46.996/06 estabelece as condições específi -
cas a serem observadas para aplicação do incentivo fi scal referido
neste subitem.