ICMS • IPI • ISS SP - Cenofisco

SP
ICMS IPI ISS
Outros e Legislação
a) no campo 03 (Código de Receita), deverá ser consignado
“046-2”;
b) no campo 07 (Referência), deverá ser consignado
“12/2011”;
c) no campo 09 (Valor do Imposto), deverá ser indicado o valor
correspondente a 50% do valor total do imposto devido.
Base legal: Decreto nº 57.607/11.
Insumos Destinados a Próteses
Dentárias – Dispensa de Recolhimento
do ICMS – Possibilidade
É prevista na legislação paulista a dispensa de recolhimento
de débitos fi scais decorrentes de operações com insumos
destinados a próteses dentárias?
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto
nº 57.399/11, em vigor desde 06/10/2011, dispensou o recolhimento
dos débitos fi scais relacionados com o ICMS, decorrentes
de operações realizadas até 01/03/2011 com as mercadorias
descritas no item 194 do Anexo Único do Convênio ICMS
nº 1/99, na redação dada pelo Convênio ICMS nº 176/10, que a
seguir reproduzimos:
20 No 01/12 1a Janeiro semana
Manual de Procedimentos
Item NCM Equipamentos e Insumos
194 9021.29.00
9021.10.10
9021.10.20
Referida dispensa não se aplica:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Implantes ósseos integráveis, na forma de parafuso,
e seus componentes manufaturados,
tais como tampas de proteção, montadores,
conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de
transferência ou temporário), cilindros, seus
acessórios, destinados a sustentar, amparar,
acoplar ou fi xar próteses dentárias.
a) aos débitos fi scais exigidos ou não por Auto de Infração e
Imposição de Multa (AIIM), inclusive os inscritos em dívida
ativa;
b) aos débitos fi scais remanescentes de parcelamentos anteriores
em curso.
Para efeito do disposto anteriormente, considera-se débito
fi scal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária,
dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação.
O disposto no Decreto nº 57.399/11 não autoriza a restituição
ou compensação de importância já recolhida ou o levantamento de
importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada
em julgado a favor do Estado.
Base legal: citada no texto.
A íntegra da legislação mencionada encontra-se disponível no Cenofi sco BD On-line .
LEI Nº 12.548, DE 15/12/2011
DOU de 16/12/2011
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados (CADIN)
Alteração na Legislação
Sinopse: A Lei nº 12.548/11 altera o art. 37 da Lei
nº 10.522, de 19/07/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo
dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais,
e dá outras providências.
LEI Nº 12.547, DE 14/12/2011
DOU de 15/12/2011
Código de Trânsito Brasileiro
Alteração
Sinopse: A Lei nº 12.547/11 altera o art. 261 da Lei
nº 9.503, de 23/09/1997, que institui o código de trânsito
brasileiro.
LEI Nº 12.545, DE 14/12/2011
DOU de 15/12/2011
Fundo de Financiamento à Exportação (FFEX)
Instituição e Alteração na Legislação
Sinopse: A Lei nº 12.545/11 altera o art. 1º da Lei
nº 12.096, de 24/11/2009, e as Leis nºs 10.683, de
28/05/2003, 11.529, de 22/10/2007, 5.966, de 11/12/1973,
e 9.933, de 20/12/1999, que dispõem sobre o Fundo de
Financiamento à Exportação (FFEX), e dá outras providências.
DESPACHO CONFAZ Nº 222, DE 13/12/2011
DOU de 14/12/2011
ICMS
Protocolos ICMS nºs 13, 16, 18, 19, 20, 21 e 23/08 – Aplicação
no Estado do Ceará
Sinopse: O Despacho CONFAZ nº 222/11 informa sobre
a aplicação, no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS nºs 13,
16, 18, 19, 20, 21 e 23/08.