Acta 19/07 - Câmara Municipal do Montijo

DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE) – Considerando: - Que o
Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Montijo e o GEOTA (Grupo
de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente), prevê que possa
ser renovado anualmente com o acordo de ambas as partes; - A Casa do
Ambiente será o centro coordenador dos vários grupos; - A Câmara
Municipal de Montijo, através do Pelouro do Ambiente coordenará a nível
local as equipas de trabalho de campo necessárias, constituídas por alunos e
professores, que realizarão o trabalho de recolha de dados ambientais no
litoral do distrito de Setúbal, concelho de Montijo, respeitante à zona do
Estuário do Tejo de Lançada a Montijo (NUT: 172 Blocos: 55-56)
comprometendo-se a enviar ao GEOTA o produto do trabalho de recolha,
correspondente ao total de 2 blocos, assim como um relatório de actividade,
dentro do prazo estipulado no início da campanha. – O GEOTA – Grupo de
Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, coordenará a nível
nacional a implementação do Projecto Coastwatch, proporcionando à Câmara
Municipal do Montijo os questionários, mapas, folhetos de divulgação e
posters, essenciais para a realização do projecto. – O presente protocolo,
entra em vigor imediatamente após a sua assinatura, excepto nos pontos que
impliquem ratificação pelos órgãos competentes das associações signatárias.
Propõe-se que este Executivo Municipal delibere: 1. Renovar o Protocolo de
Parceria “Projecto Coastwatch Europe”, que se anexa e que se dá por
integralmente reproduzido, conferindo os necessários poderes à Senhora
Presidente da Câmara para nele outorgar; 2. Notificar o GEOTA – Grupo de
Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente do conteúdo da deliberação
tomada e enviar um exemplar do protocolo assinado. (Proposta subscrita
pelo Senhor Vereador Nuno Canta)---------------------------------------------------
Deliberação: Aprovada por unanimidade.-------------------------------------------
VI – SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO
1 – PROPOSTA Nº. 770/07 – RATIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO TOMADA NA REUNIÃO DE 5 DE SETEMBRO DE 2007,
MEDIANTE PROPOSTA Nº. 229/07, DE 31 DE AGOSTO – “PROJECTO DE
REGULAMENTO MUNICIPAL DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE
DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E DE DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DE
MONTIJO. ALTERAÇÃO À VERSÃO INICIAL APÓS A FASE DE APRECIAÇÃO
PÚBLICA” – Proponho que: - A Câmara Municipal delibere aprovar o
Projecto de Regulamento Municipal referido em epígrafe, com as alterações
introduzidas em resultado da discussão pública, ratificando a deliberação do
Conselho de Administração dos SMAS tomada na sua reunião de 05/09/2007,
mediante a Proposta nº. 229/07, de 31 de Agosto que se anexa e considera
parte integrante da presente proposta, e posteriormente enviar à Assembleia
Municipal para deliberação, nos termos da alínea a) do nº. 2 do artigo 53º da