licença – obras de urbanização - Câmara Municipal do Montijo

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Mod. - 2.2 – Mai. 2012 

LICENÇA – OBRAS DE URBANIZAÇÃO 

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE N.º DE CONTRIBUINTE 

NOME (1) 

MORADA / SEDE 

CÓDIGO POSTAL 

Nº TELEM. 

TELEFONE FAX E-MAIL 

B.I. / CARTÃO DO 

CIDADÃO 

QUALIDADE Proprietário Outra - 

IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO 

NOME (1) 

MORADA / SEDE 

CÓDIGO POSTAL 

REF.ª DO 

PROCESSO 

Nº TELEM. 

TELEFONE FAX E-MAIL 

IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO 

PRÉDIO DESCRITO NA 

C.R.P. SOB O N.º: 

MORADA 

Objecto do Requerimento 

FREGUESIA 

Req. – 2.2 

Vem requerer a V. Ex.ª, licença administrativa para a realização de obras de urbanização ao abrigo do disposto 

no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 

26/2010, de 30 de Março: 

Antecedentes: 

Processos anteriores – Ref.ª: 

Tendo em conta que as obras de urbanização não se integram em operação de loteamento, informa que 

pretende o faseamento da obra pelo que cumpre o disposto no artigo 56.º do RJUE. 

Solicita a indicação das entidades que, ao abrigo da lei, devam emitir parecer autorização ou aprovação, ao 

abrigo do disposto no n.º 7, artigo 9.º, do RJUE. 

Montijo, de de 

(1) Nome completo. 

Exma. Senhora 

Presidente da Câmara Municipal 

de Montijo 

Pede deferimento, 

_______________________________________________________________________________ 

Assinatura do requerente ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar. 

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PREENCHER PELOS SERVIÇOS 

ENTRADA N.º 

DATA 

REQUERIMENTO 

PROCESSO 

O FUNCIONÁRIO 



ENTRADA INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS DESPACHO 

A PREENCHER PELOS SERVIÇOS 

A PREENCHER PELOS SERVIÇOS 

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Licença Administrativa 

ELEMENTOS A APRESENTAR COM O Req -LICENÇA – OBRAS DE URBANIZAÇÃO 

Req. – 2.2 

Documentos instrutórios do requerimento de licença para realização de operação urbanística de OBRAS DE 

URBANIZAÇÃO de acordo como estipulado na cláusula 9.ª da Portaria n.º 232/2008, de 11/03, Regulamento 

Municipal de Urbanização e Edificação, Edital n.º 163/09, de 26/11 e demais legislação específica abaixo 

referida: 

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: 

Cópia do BI/CC do requerente; 

Documento/s comprovativo/s da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de 

realização da operação; 

Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial 

referente ao prédio ou prédios abrangidos; 

Planta de ordenamento do PDM com a indicação do local onde pretende executar a obra; 

Planta de condicionantes do PDM, com a indicação do local onde pretende executar a obra; 

Planta de localização à escala de 1:2 000 ou 1:10 000, com a indicação precisa do local onde pretende 

executar a obra; 

Plantas com o cadastro das redes públicas de água e de esgotos a adquirir nos Serviços Municipalizados 

de Água e Saneamento de Montijo (cópia); 

Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador de projecto (conforme minuta 10.3); 

Prova da validade da inscrição do técnico coordenador de projecto em associação pública de natureza 

profissional; 

Cópia do BI/CC do técnico coordenador de projecto; 

Projectos das especialidades que integram a obra, designadamente: 

Infra-estruturas viárias, 

Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor de projecto (conforme minuta 10.4); 

Cópia do BI/CC do técnico autor do projecto; 

Prova da validade da inscrição do técnico autor do projecto em associação pública de natureza 

profissional; 

Projecto. 

Redes de abastecimento de águas, 




profissional; 

Projecto; 

Planta com o cadastro das rede pública de água a adquirir nos Serviços Municipalizados de Água 

e Saneamento de Montijo. 

Esgotos e drenagem, 




profissional; 

Projecto; 

Planta com o cadastro das rede pública de esgotos a adquirir nos Serviços Municipalizados de 

Água e Saneamento de Montijo. 

Gás, 




profissional; 

Projecto. 

Electricidade, 




profissional; 

Projecto. 

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Telecomunicações, 




profissional; 

Projecto. 

Arranjos exteriores, 




profissional; 

Projecto. 

Sinalização vertical e horizontal, 




profissional; 

Projecto. 

Equipamento de recolha de resíduos sólidos urbanos, 




profissional; 

Projecto. 

Devendo cada projecto conter memória descritiva e justificativa, bem como os cálculos, se for caso disso, e 

as peças desenhadas, em escala tecnicamente adequada; 

Orçamento da obra, por especialidades e global, baseado em quantidade e qualidades dos trabalhos 

necessários à sua execução, devendo neles ser adoptadas as normas europeias e as portuguesas em vigor 

ou as especificações do Laboratório de Engenharia Civil; 

Condições técnicas gerais e especiais do caderno de encargos, incluindo prazos para o inicio e para o 

termo da execução dos trabalhos; 

Plano de acessibilidades desde que inclua tipologias do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 163/2006; 

Estudo que demonstre a conformidade com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação acústica 

adequada relativa à situação actual e à decorrente da execução da operação de loteamento; 

Fotografias do prédio ou prédios abrangidos; 

Suporte digital dos elementos instrutórios de acordo com o Edital n.º 163/09, de 26/11. 

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS TENDO EM CONTA A LOCALIZAÇÃO 

Quando a área objecto da operação, tem carta de área urbana: 

Planta da área urbana do PDM, assinalando a área objecto da operação. 

DOCUMENTOS FACULTATIVOS: 

Caso pretenda o FASEAMENTO DA OBRA deverá ainda apresentar: 

Peça/s desenhada/s (FASEAMENTO) que defina/m cada uma das fases; 

Peça escrita (FASEAMENTO) com indicação dos prazos em que se propõe apresentar os projectos de 

especialidades correspondentes a cada uma das fases. 

Contrato de urbanização, caso haja e o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação. 

Outros elementos que o requerente queira apresentar. 

Nota: Todas as plantas e extratos terão que ser apresentados em originais emitidos há menos de 1 ano. 



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