REGULAMENTO INTERNO DO AGRUPAMENTO DE ... - AE Barreiro

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
REGULAMENTO INTERNO
DO
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS
DO BARREIRO
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
INTRODUÇÃO
1- O Agrupamento de Escolas do Barreiro
O Agrupamento de Escolas do Barreiro, homologado em 9.11.99, é constituído pelas Escolas Básicas do 1º
Ciclo n.º 1 e n.º 2 do Barreiro e pela Escola Básica do 2º e 3º Ciclos D. Luís de Mendonça Furtado. Estas
constituíam um núcleo escolar, no centro urbano da freguesia do Barreiro, próximo da maioria dos
principais serviços da cidade, numa das zonas de maior concentração do chamado comércio tradicional.
Devido ao envelhecimento e extrema degradação do edifício onde esta última estava a funcionar, foi
construído um complexo de imóveis na freguesia do Alto do Seixalinho, para onde, desde 26 de Junho de
2000, se transferiu.
A Escola Básica n.º 1, situada no coração do “Barreiro Antigo”, está ainda a funcionar em edifício
centenário (desde 1870). É o edifício escolar mais antigo do Barreiro, com 12 salas de aula, e é vulgarmente
designado como Escola de “Conde de Ferreira”.
A Escola Básica n.º 2, somente com duas salas, situa-se contiguamente ao imóvel onde funcionou até ao
presente a Escola “Mendonça Furtado”, na transição entre as “zonas antigas e moderna da Vila do Barreiro”,
e não possui qualquer caracterização arquitectónica que a distinga especialmente, tendo uma idade de
construção próxima da do antiga “Mendonça”, ou Colégio do Seixas, do que foi uma extensão educativa,
quando ainda propriedade daquele colégio particular.
2- A Comunidade Escolar
O corpo docente em funções no Agrupamento é constituído por mais de uma centena de professores,
variando anualmente.
O pessoal administrativo é estável, sendo que apenas um dos seus elementos é contratado e desde há
vários anos exerce funções de secretariado no Centro de Formação de Professores do Barreiro.
A frequência, em número de alunos, sofreu alterações apreciáveis ao longo dos anos. Depois de
ter atingido um número próximo dos 1400 alunos, no início dos anos 80, ronda actualmente os mil
alunos, considerando todos os alunos do Agrupamento.
A origem social dos nossos alunos é diversa, mas poderemos considerar, nos extremos, como
consequência duma certa bipolarização económica, dois grandes grupos distintos, com hábitos e
competências adquiridas, que perspectivam estratégias e metodologias de organização do processo
educativo diferenciadas:
a) Alunos provenientes de famílias com estatuto social mais elevado, residentes
no centro da cidade, sem problemas económicos e com uma organização
familiar geralmente sólida sendo, frequentemente, os avós que os acompanham
na sua vida escolar;
b) Alunos oriundos de famílias com grandes dificuldades económicas, muitos
deles residentes no Barreiro Velho ou no Bairro das Palmeiras, em que a
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instabilidade e desorganização doméstica determinam comportamentos pouco
favoráveis à estruturação da sua actividade escolar.
Neste último grupo enquadram-se a generalidade dos alunos de etnia africana, cigana e outras,
bem como os alunos residentes no Instituto dos Ferroviários, por determinação do Tribunal de
Menores e da Segurança Social.
Uma análise da situação social e económica dos nossos alunos a partir de um conjunto de indicadores fiáveis,
permite-nos concluir que muitos manifestam problemas de integração, associados a dificuldades de subsistência,
a desorganização familiar ou a ambos os factores, cumulativamente.
Genericamente e no que se refere a uma possível caracterização da população discente, inscrita no curso nocturno
do ensino recorrente, podemos distinguir dois grandes tipos de alunos:
a) Grupo tradicionalmente mais numeroso, dos alunos menores oriundos directamente
do ensino regular, com experiências de insucesso escolar, quase sempre provocadas
por forte absentismo;
b) Em número significativamente inferior, os alunos adultos distanciados da
escolaridade por muitos anos e motivados por interesses específicos, a maior parte
das vezes relacionados com a possibilidade de promoção profissional.
3- O Regulamento Interno
A complexidade organizacional da Escola, decorrente da diversidade de idades, situações sócio-
económicas, interesses específicos, funções e papéis dos intervenientes no processo educativo, obriga à
existência de um documento normativo, elaborado e aprovado com ampla participação de todos os sectores
da comunidade escolar, que regule com clareza o regime de funcionamento da Escola, de cada um dos seus
órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação e dos serviços especializados de apoio
educativo, de outras estruturas e serviços existentes, bem como dos direitos e deveres de todos os seus
membros.
Assim, cumprindo o previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, constituiu-
se um grupo, designado pelo Conselho Executivo, composto por membros do Conselho Pedagógico e
outros docentes, o qual procedeu à revisão do Regulamento Interno, após um período de consultas e
reflexão.
Depois de concluída, a proposta de revisão do regulamento foi submetida a um período de debate
público, amplamente participado, que permitiu a introdução de algumas alterações, sendo o texto
final aprovado pela Assembleia do Agrupamento de Escolas.
O Regulamento Interno, como um dos instrumentos essenciais de aplicação do Regime de
Autonomia, Administração e Gestão, consagrado no já citado Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de
Maio, não pode substituir os normativos legais em vigor, aos quais se deve, aliás, submeter.
Pretende, apenas, complementá-los e dar-lhes mais sentido, no contexto particular deste
Agrupamento de Escolas, subordinando-se a um conjunto de princípios orientadores:
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a) Democraticidade e ampla participação de todos os intervenientes no processo
educativo, adequadas às características específicas do 1º, 2.º e 3º ciclos da escolaridade
básica;
b) Solidariedade e respeito mútuo, enquanto práticas de convivência a desenvolver entre
todos os membros da comunidade escolar, facilitando as condições para que as Escolas
cumpram os seus objectivos de integração e de socialização dos alunos;
c) Primado dos alunos e, em particular das crianças e dos jovens, enquanto intervenientes
no processo educativo, salvaguardando os direitos e deveres dos demais membros da
comunidade;
d) Funcionalidade dos órgãos de administração e gestão, das estruturas de orientação educativa, das
outras estruturas e serviços existentes no Agrupamento de Escolas, bem como das relações entre
eles, garantindo elevados níveis de eficiência e a transparência dos actos realizados.
O presente Regulamento Interno define:
CAPÍTULO I
Objecto e âmbito
Artigo 1.º
Objecto
1- Cada um dos órgãos de Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas do Barreiro,
2- Regime de funcionamento das estruturas de orientação e dos serviços especializados de apoio educativo, de
outras estruturas e serviços existentes.
3- Regime de funcionamento de cada uma das escola que integram o Agrupamento.
4- Os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar.
5- Os objectivos e as entidades a envolver em projectos de parceria.
Artigo 2.º
Âmbito
1- As disposições constantes neste Regulamento aplicam-se ao Agrupamento de Escolas do Barreiro,
obrigando ao seu cumprimento todos os membros da comunidade escolar expressamente referidos,
ou qualquer utente eventual das suas instalações.
2- Este Regulamento carece de aprovação por parte da Assembleia, após parecer do Conselho
Pedagógico (pelo período do respectivo mandato).
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CAPÍTULO II
Órgãos de Administração e Gestão
Artigo 3.º
Forma de Direcção Executiva
Nos termos previstos pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio e por opção do Agrupamento
de Escolas, a direcção executiva é um órgão colegial assumindo a forma de um Conselho Executivo.
Artigo 4.º
Órgãos de Administração e Gestão
1- São órgãos de Administração e Gestão do Agrupamento de Escolas os seguintes:
a) Assembleia de Assembleia;
b) Conselho Executivo;
c)Conselho Pedagógico;
d)Conselho Administrativo.
SECÇÃO I
Assembleia
Artigo 5.º
Definição
1- A Assembleia é o órgão responsável pela definição das linhas orientadoras da actividade do
Agrupamento de Escolas, com respeito pelos princípios consagrados na Constituição da República
Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
2- A Assembleia é o órgão de participação e representação da comunidade educativa, sendo
salvaguardada na sua composição a participação de representantes dos docentes, dos pais e
encarregados de educação, do pessoal não docente, da autarquia local e das actividades de
carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico da área, com relevo para o Projecto
Educativo do Agrupamento de Escolas.
Artigo 6.º
Composição
1- A Assembleia é constituída por 20 membros, sendo:
a) 10 representantes do corpo docente;
b) 3 representantes do pessoal não docente;
c) 3 representantes dos pais e encarregados de educação;
d) 3 representantes das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e
económico da área, com relevo para o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas;
e) 1 representante da autarquia.
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2- O Presidente do Conselho Executivo e o Presidente do Conselho Pedagógico participam nas
reuniões, sem direito a voto.
3- O Presidente da Assembleia é sempre um docente, eleito pela própria Assembleia.
1- À Assembleia compete:
Artigo 7.º
Competências
a) Eleger o respectivo Presidente, de entre os seus membros docentes;
b) Aprovar o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas e acompanhar e avaliar a
sua execução;
c) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas;
d) Emitir parecer sobre o Plano Anual de Actividades, verificando da sua conformidade
com o Projecto Educativo;
e) Apreciar os relatórios de execução do Plano Anual de Actividades;
f) Aprovar as propostas de contratos de autonomia, ouvido o Conselho Pedagógico;
g) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento;
h) Apreciar o relatório de contas de gerência;
i) Apreciar os resultados do processo de avaliação interna do Agrupamento de Escolas;
j) Promover e incentivar o relacionamento com a comunidade educativa;
k) Acompanhar a realização do processo eleitoral para o Conselho Executivo;
l) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei.
2- No desempenho das suas competências, a Assembleia tem a faculdade de requerer aos restantes
órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do
funcionamento do Agrupamento de Escolas e de lhes dirigir recomendações, com vista ao
desenvolvimento do Projecto Educativo e ao cumprimento do Plano Anual de Actividades.
3- Para efeitos do disposto na alínea k) do n.º1 deste artigo, a Assembleia designa uma comissão de
três dos seus membros, encarregada de proceder à verificação dos requisitos relativos aos
candidatos e à constituição das listas, bem como do apuramento final dos resultados da eleição.
4- As deliberações da comissão, nas matérias referidas no número anterior, são publicitadas por
meio de informação afixada na portaria, na sala de professores e nas Escolas do 1º ciclo do
Ensino Básico, delas cabendo recurso, com efeito suspensivo, a interpor no prazo de 5 dias para o
Director Regional de Educação de Lisboa, que decidirá no prazo de 10 dias.
Artigo 8.º
Reunião da Assembleia
A Assembleia reúne ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente sempre que seja
convocada pelo respectivo Presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus
membros em efectividade de funções, ou por solicitação do Presidente do Conselho Executivo.
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Artigo 9.º
Designação de representantes
1- Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente na Assembleia são eleitos por
distintos corpos eleitorais, constituídos respectivamente pelo pessoal docente e pelo pessoal
não docente em exercício efectivo de funções no Agrupamento de Escolas.
2- Os representantes dos pais e encarregados de educação são indicados pela sua estrutura
representativa, a Associação de Pais e Encarregados de Educação, ou na sua ausência, por uma
outra estrutura representativa encontrada nos termos fixados pelo presente Regulamento Interno.
3- O representante da autarquia local é designado pela Câmara Municipal do Barreiro, podendo esta
delegar tal competência na Junta de Freguesia do Barreiro ou na Junta de Freguesia do Alto do
Seixalinho, na área das quais se localiza o Agrupamento de Escolas.
4- Os representantes das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico da área, com
relevo para o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas, são cooptados pelos restantes membros,
privilegiando-se neste contexto as instituições públicas ou privadas com as quais a Agrupamento de Escolas
manifeste intenção de vir a estabelecer parcerias.
Artigo 10.º
Processos eleitorais
1- Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente candidatam-se à eleição,
constituindo-se em listas separadas.
2- A eleição realiza-se por sufrágio secreto e presencial.
3- As assembleias eleitorais são convocadas pelo Presidente da Assembleia, em exercício de
funções, ou por quem legalmente o substitua, dando início aos dois processos eleitorais.
4- As convocatórias mencionarão as normas práticas de cada processo eleitoral, locais de afixação
das listas de candidatos, hora e local do escrutínio, devendo ser afixadas com a antecedência de
quinze dias, nas portarias das escolas do Agrupamento.
5- As convocatórias devem ainda prever, com uma antecedência mínima de 48 horas, reuniões
separadas do pessoal docente e do pessoal não docente, para divulgar os respectivos cadernos
eleitorais e para decidir da composição das mesas que presidirão às correspondentes assembleias
eleitorais, as quais serão constituídas por um presidente e dois secretários, eleitos
individualmente.
6- As listas, apresentadas em modelo próprio, devem conter a indicação dos candidatos a membros
efectivos, em número igual ao dos respectivos representantes na Assembleia, bem como dos
candidatos a membros suplentes, cujo número não deve ser inferior a 50% do número de
candidatos efectivos.
7- As listas integrarão, obrigatoriamente, docentes do 1º ciclo.
8- As listas referidas no número 6 deverão ser rubricadas pelos respectivos candidatos e entregues
até 4 dias úteis, antes da abertura da assembleia eleitoral, ao Presidente da Assembleia, em
exercício de funções, ou a quem legalmente o substitua, o qual imediatamente as rubricará e fará
afixar nos locais mencionados na convocatória.
9- A falta de listas para eleições dos representantes do pessoal docente na Assembleia, obriga a que a
Assembleia que vai cessar funções promova a constituição da futura Assembleia.
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10- Para o disposto no número anterior, no prazo de 48 horas após a data termo para a apresentação das
listas, a Assembleia cessante convoca todos os docentes para uma reunião geral, com o fim de se
proceder à designação dos elementos efectivos e suplentes, que irão representar o pessoal docente na
Assembleia.
11- Esta designação resulta de uma votação por sufrágio directo e secreto, a ter lugar nessa altura, sendo
obrigatoriamente opositores a ela todos os docentes do quadro.
12- Os dez elementos mais votados serão reunidos em lista, por ordem crescente dos votos obtidos, lista
esta sujeita a sufrágio, para se elegerem os membros efectivos e suplentes representantes dos
docentes à Assembleia.
13- Nenhum dos docentes designados pode renunciar ao cargo, sob pena de enquadramento na alínea b)
do número 1 do Art.º 44 do Estatuto da Carreira Docente.
14- A mesa de reunião é presidida pelo presidente da Assembleia, sendo secretariada por um dos seus
restantes membros.
15- Na falta de lista para eleição dos representantes do pessoal não docente à Assembleia, o processo de
designação é o mesmo que foi referido para os representantes do pessoal docente. Neste caso, a
mesa de reunião será presidida pelo Presidente do Conselho Executivo e secretariado por um dos
seus Vice-presidentes.
16- As urnas estarão abertas durante 8 horas, nos termos da respectiva convocatória, a menos que antes tenham
votado todos os eleitores, lavrando-se uma acta-resumo, em modelo próprio, e uma acta descritiva, ambas
assinadas pelos membros da mesa da assembleia eleitoral respectiva.
17- Cada lista poderá indicar até dois delegados para acompanharem todos os actos da eleição, os
quais assinarão as actas referidas no número anterior e poderão apresentar reclamações ou
observações escritas sobre o processo.
18- As reclamações ou observações mencionadas, no número anterior, devem constar na acta
descritiva da assembleia, sendo anexadas cópias à acta-resumo correspondente.
19- Após o encerramento da assembleia eleitoral, procede-se à contagem dos votos e à sua
conversão em mandatos, a qual se faz de acordo com o método de representação proporcional da
média mais alta de Hondt, afixando-se uma cópia da acta-resumo nas portarias.
20- Sempre que não resultar apurado um docente do 1º ciclo, o último mandato é atribuído ao
primeiro candidato da lista mais votada que preencha tal requisito.
21- Os resultados dos processos eleitorais para a Assembleia produzem efeitos após comunicação ao
Director Regional de Educação de Lisboa, de acordo com o artigo 43.º, n.º 4 do Decreto-Lei n.º
115-A/98, de 4 de Maio, na redacção dada pela Lei n.º 24/99, de 22 de Abril.
Artigo 11.º
Entrada em funcionamento, tomada de posse e eleição do Presidente
1- A entrada em funcionamento da Assembleia deverá ocorrer até 30 de Abril, do ano em que se
realizarem as eleições.
2- Os membros da Assembleia tomam posse, na primeira reunião ordinária, após a conclusão de
todos os processos de designação e eleição, à excepção do que respeita aos representantes das
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actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico da área, os quais,
sendo cooptados pelos restantes membros, tomam posse posteriormente.
3- A reunião a que se refere o número anterior é convocada, pelo menos, com 48 horas de
antecedência, no prazo máximo de sete dias, após a recepção do despacho de homologação
mencionado no número anterior, e dirigida pelo Presidente da Assembleia cessante, ou por quem
legalmente o substitua, o qual, depois de confirmar os membros empossados, faz eleger o novo
Presidente, de entre os seus membros docentes.
4- Na eleição a que se refere o número anterior, têm direito a voto todos os membros da Assembleia
já empossados.
5- Depois de confirmada a eleição do novo Presidente da Assembleia, pelo cessante, considera-se
consumada a transmissão de poderes.
Artigo 12.º
Cooptação de membros
1- Na primeira reunião ordinária a que se refere o artigo anterior, os membros da Assembleia já
empossados, definem os seus critérios e prioridades para a cooptação dos representantes das
actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico da área, em
conformidade com o presente Regulamento Interno, e designam uma comissão de três dos seus
membros para que efectuem os contactos necessários e preparem a tomada de posse dos membros
cooptados.
2- A tomada de posse dos membros cooptados ocorrerá nos primeiros 30 dias de mandato da
Assembleia, em reunião extraordinária do órgão.
Artigo 13.º
Mandatos
1- O mandato dos membros da Assembleia tem a duração de três anos, sem prejuízo do disposto nos
números seguintes.
2- O mandato dos representantes dos pais e encarregados de educação tem a duração de um ano
lectivo.
3- Os membros da Assembleia são substituídos no exercício do cargo se, entretanto, perderam a
qualidade que determinou a respectiva eleição ou designação, nos termos a definir pelo regimento
do órgão.
4- As vagas resultantes da cessação do mandato dos membros eleitos são preenchidas pelo primeiro
candidato não eleito, segundo a respectiva ordem de precedência na lista a que pertencia o titular
do mandato, no respeito pelo ponto 13 do Art.º 10º.
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SECÇÃO II
Conselho Executivo
Artigo 14.º
Definição
O Conselho Executivo é o órgão de administração e gestão do Agrupamento de Escolas nas áreas
pedagógica, cultural, administrativa e financeira.
Artigo 15.º
Composição
1- O Conselho Executivo é constituído por um Presidente e dois Vice-presidentes.
2- Um dos membros do Conselho Executivo deve ser docente do 1º ciclo.
Artigo 16.º
Competências
1- Compete ao Conselho Executivo, ouvido o Conselho Pedagógico:
a) Submeter à aprovação da Assembleia o Projecto Educativo do Agrupamento de
Escolas;
b) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia o Regulamento Interno do Agrupamento de
Escolas;
c) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia as propostas de celebração de contratos de
autonomia.
1. No plano da gestão pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial, compete ao
Conselho Executivo, em especial:
a) Definir o regime de funcionamento do Agrupamento de Escolas;
b) Elaborar o Projecto de Orçamento Anual, de acordo com as linhas orientadoras
definidas pela Assembleia;
c) Elaborar o Plano Anual de Actividades e aprovar o respectivo documento final, de
acordo com o parecer vinculativo da Assembleia;
d) Elaborar os relatórios periódicos e final de execução do Plano Anual de Actividades;
e) Superintender na constituição de turmas e na elaboração dos horários;
f) Distribuir o serviço docente e não docente;
g) Designar os directores de turma e os coordenadores das equipas pedagógicas do Ensino
Recorrente;
h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
i) Estabelecer parcerias e celebrar outros acordos de cooperação ou de associação com
outras escolas e instituições de formação, autarquias, colectividades e outras entidades
públicas ou privadas;
j) Proceder à selecção e recrutamento de pessoal docente e não docente, salvaguardando
o regime legal de concursos;
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k) Convocar e presidir à reunião geral de docentes, que poderá realizar-se no início ou no
final do ano lectivo;
l) Designar e destituir assessores técnico - pedagógicos;
m) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no regulamento
interno;
n) Delegar competências no coordenador de escola do 1º Ciclo.
Artigo 17.º
Constituição de Assessorias
1- Os assessores, referidos no artigo anterior, desenvolvem a sua acção no apoio ao Conselho
Executivo.
2- Os assessores são autorizados pela Assembleia de Escolas do Agrupamento.
3- Sempre que o Ensino Recorrente funcione com mais de cem alunos será designado um assessor. O professor
designado terá redução da componente lectiva.
4- Os assessores que sejam do 1ª Ciclo desenvolvem a componente lectiva a que ficam vinculados, após a
redução prevista, em actividades de apoio educativo e de complemento curricular.
5- Os critérios para a constituição de assessorias são:
a) Os assessores são recrutados entre os docentes, em exercício de funções na escola,
preferencialmente qualificados para o exercício de outras funções educativas cujo perfil de
formação corresponda às necessidades do Agrupamento, de acordo com o Projecto Educativo.
6- Para as funções de assessoria, o Conselho Executivo pode designar até dois assessores técnico – pedagógicos,
os quais beneficiarão de redução da componente lectiva.
7- O regimento do Conselho Executivo fixará as funções e competências a atribuir a cada um dos seus membros e
assessores.
Artigo 18.º
Competências próprias do Presidente do Conselho Executivo
1- Compete ao Presidente do Conselho Executivo, nos termos da legislação em vigor:
a) Representar o Agrupamento de Escolas;
b) Coordenar as actividades decorrentes das competências do Conselho Executivo;
c) Exercer o poder hierárquico, designadamente em matéria disciplinar, em relação ao
pessoal docente e não docente;
d) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos;
e) Proceder à avaliação do pessoal docente e não docente.
f) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei e no regimento do
Conselho Executivo.
2- O Presidente do Conselho Executivo pode delegar as suas competências num dos Vice-
-presidentes, nos termos a definir pelo regimento do Conselho Executivo.
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Artigo 19.º
Reunião do Conselho Executivo
O Conselho Executivo reúne ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que seja
convocado pelo respectivo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros.
Artigo 20.º
Recrutamento
1- Os membros do Conselho Executivo são eleitos em assembleia eleitoral, a constituir para o efeito, integrada
pela totalidade do pessoal docente e não docente, em exercício efectivo de funções no Agrupamento de
Escolas, bem como por representantes dos pais e encarregados de educação.
2- Os representantes dos pais e encarregados de educação, em número igual ao número de turmas em
funcionamento, são designados pela sua estrutura representativa, a Associação de Pais e Encarregados de
Educação ou, na sua ausência, por uma outra estrutura representativa encontrada nos termos fixados pelo
presente Regulamento Interno.
3- O candidato a Presidente do Conselho Executivo é obrigatoriamente docente do quadro de nomeação
definitiva, em exercício de funções no Agrupamento de Escolas, com pelo menos cinco anos de serviço e
qualificação para o exercício de funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte.
4- Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que
preencham uma das seguintes condições:
a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, nos termos das alíneas b) e c) do n.º1 do Art.º 56.º
do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos
Decretos-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, e n.º 1/98, de 2 de Janeiro;
b) Possuam experiência correspondente a um mandato completo, no exercício de cargos de administração e
gestão escolar.
5- Os candidatos a Vice-presidente devem ser docentes dos quadros em exercício de funções no Agrupamento
de Escolas, com pelo menos três anos de serviço e, preferencialmente, qualificados para o exercício de outras
funções educativas, nos termos do Art.º 56.º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, e n.º 1/98, de 2 de Janeiro.
Artigo 21.º
Processo eleitoral
1- Os candidatos constituem-se em lista e apresentam um programa de acção.
2- A eleição realiza-se por sufrágio secreto e presencial.
3- A assembleia eleitoral é constituída pelo pessoal docente, não docente e pelos representantes dos pais e
encarregados de educação.
4- A assembleia eleitoral é convocada pelo Presidente do Conselho Executivo, em exercício de funções, ou por
quem legalmente o substitua, dando início ao processo eleitoral.
5- A convocatória mencionará as normas práticas do processo eleitoral, locais de afixação das listas de
candidatos, hora e local do escrutínio, devendo ser afixadas com a antecedência de quinze dias nas portarias.
6- A convocatória deve ainda prever, com uma antecedência mínima de 48 horas, uma reunião conjunta do
pessoal docente, do pessoal não docente e dos representantes dos pais e encarregados de educação, para
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divulgar os cadernos eleitorais e para decidir da composição da mesa que presidirá à assembleia eleitoral, a
qual será constituída por um presidente e dois secretários, eleitos individualmente.
7- As listas, apresentadas em modelo próprio, deverão ser rubricadas pelos respectivos candidatos e entregues,
até 5 dias úteis antes da abertura da assembleia eleitoral, ao Presidente do Conselho Executivo, em exercício
de funções, ou a quem legalmente o substitua, o qual, findo aquele prazo, reúne com a comissão designada
pela Assembleia para acompanhar o processo eleitoral, procedendo esta à verificação dos requisitos relativos
aos candidatos e à constituição das listas, matéria em que poderá deliberar, publicitando as suas decisões.
8- Após a verificação das candidaturas pela comissão, nos termos do número anterior, o Presidente do Conselho
Executivo, não se detectando nenhuma irregularidade, deverá de imediato rubricar as listas e mandar afixá-las
nas salas de professores e nas portarias, garantindo que a sua publicitação ocorra até 4 dias úteis antes da
abertura da assembleia eleitoral.
9- A divulgação do programa de acção que cada lista concorrente deverá apresentar é da responsabilidade dos
candidatos, que devem utilizar preferencialmente os espaços de afixação das salas de professores e das
portarias.
10-As urnas estarão abertas durante 8 horas, nos termos da respectiva convocatória, a menos que antes tenham
votado todos os eleitores, lavrando-se uma acta-resumo, em modelo próprio, e uma acta descritiva, ambas
assinadas pelos membros da mesa da assembleia eleitoral respectiva.
11-Cada lista poderá indicar até dois delegados, para acompanharem todos os actos da eleição, os quais assinarão
as actas referidas no número anterior e poderão apresentar reclamações ou observações escritas sobre o
processo.
12-As reclamações ou observações mencionadas no número anterior devem constar na acta descritiva da
assembleia, sendo anexadas cópias à acta-resumo correspondente.
13-Após o encerramento da assembleia eleitoral, procede-se à contagem dos votos, considerando-se eleita a lista
que obtenha maioria absoluta dos votos entrados nas urnas, os quais devem representar, pelo menos, 60% do
número total de eleitores, afixando-se uma cópia da acta-resumo nas salas de professores e nas portarias.
14- A comissão designada pela Assembleia de Escola, para acompanhar o processo eleitoral, estará presente no
acto do apuramento final dos resultados da eleição e verificará o cumprimento dos requisitos do escrutínio e a
existência de eventuais reclamações, podendo decidir nestas matérias e publicitar as correspondentes
deliberações, nos termos do presente Regulamento Interno.
15- Quando nenhuma lista sair vencedora, nos termos do número anterior, realiza-se um segundo
escrutínio, no prazo máximo de cinco dias úteis, entre as duas listas mais votadas, sendo então
considerada eleita a lista que reunir maior número de votos entrados nas urnas.
No caso de não ser possível distinguir quais as duas listas mais votadas em virtude de
situações de empate, ao segundo escrutínio submeter-se-ão todas as que não tenham seus
membros nos 30 dias subsequentes à eleição.
16- O Presidente da Assembleia do Agrupamento de Escolas, após confirmação da regularidade do processo
eleitoral, procede à homologação dos respectivos resultados, conferindo posse aos membros do
Conselho Executivo nos 30 dias subsequentes à eleição.
12

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
.
Artigo 22.º
Entrada em funcionamento e transmissão de poderes
1- O Conselho Executivo tomará posse, em reunião de transmissão de poderes.
2- Na reunião de transmissão de poderes devem estar presentes e assinar a respectiva acta, todos os membros
cessantes do Conselho Executivo e todos os membros que vão iniciar o seu mandato.
3- Na acta exarada, a que se refere o número anterior, devem constar, além de outros elementos respeitantes à
vida do Agrupamento de Escolas, uma descrição da sua situação financeira, mediante a apresentação dos
balancetes e dos livros devidamente escriturados, exibindo todos os saldos apurados na data da reunião,
devendo ainda referir-se se foram cumpridas as regras da Contabilidade Pública.
Artigo 23.º
Mandato
1- O mandato dos membros do Conselho Executivo tem a duração de três anos.
2- O mandato dos membros do Conselho Executivo pode cessar:
a) No final do ano escolar, quando assim for deliberado por mais de dois terços dos membros da
Assembleia em efectividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respectiva gestão,
fundada em factos provados e informações, devidamente fundamentados, apresentados por
qualquer membro da Assembleia;
b) A todo o momento, por despacho fundamentado do Director Regional de Educação de Lisboa, na
sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar;
c) A requerimento do interessado, dirigido ao Presidente da Assembleia do Agrupamento
de Escolas, com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos
devidamente justificados.
6- A cessação do mandato de um dos Vice-presidentes do Conselho Executivo determina a sua
substituição por um docente que reuna as condições do n.º 5 do Art.º 43.º do presente
Regulamento Interno, o qual será cooptado pelos restantes membros.
7- A cessação do mandato do Presidente ou de dois membros eleitos do Conselho Executivo
determina a abertura de um novo processo eleitoral para este órgão.
SECÇÃO III
Conselho Pedagógico
Artigo 24.º
Definição
O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e orientação educativa do Agrupamento de
Escolas, nomeadamente nos domínios pedagógico-didáctico, da orientação e acompanhamento dos
alunos e da formação contínua do pessoal docente e não docente.
13

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 25.º
Composição
1- O Conselho Pedagógico é constituído pelos seguintes membros, em número de 17:
a) Presidente do Conselho Executivo;
b) Coordenador do Departamento de Português;
c) Coordenador do Departamento de Humanidades;
d) Coordenador do Departamento de Línguas Estrangeiras;
e) Coordenador do Departamento de Matemática;
f) Coordenador do Departamento de Ciências;
g) Coordenador do Departamento de Artes;
h) Coordenador do Departamento de Educação Física;
i) Coordenador do Departamento do Ensino Recorrente;
j) Coordenador do Conselho de Docentes da Escola Básica nº 1;
k) Coordenador do Conselho de Docentes da Escola Básica nº 2;
l) Coordenador dos Directores de Turma do 2º ciclo;
m) Coordenador dos Directores de Turma do 3º ciclo;
n) Coordenador do Departamento de Apoio Educativo;
o) Coordenador da Biblioteca Escolar/Centro de Recursos Educativos;
p) Representante do pessoal não docente;
q) Representante dos pais encarregados de educação.
2- Em caso de impedimento do Coordenador do departamento, em todas as situações previstas na
lei, será substituído pelo respectivo delegado, os termos definidos no regimento do respectivo
departamento.
3- Em caso de impedimento ocasional do Presidente do Conselho Executivo, este será substituído por um vice-
presidente, por si designado. Em caso de impedimento do Presidente do Conselho Pedagógico, este
será substituído por um elemento do mesmo órgão designado previamente pelo presidente.
4- Na falta justificada do representante do Conselho de Docentes ao Conselho Pedagógico será substituído por
outro elemento do respectivo Conselho de Docentes, de acordo com as indicações constantes do respectivo
regimento.
5- O regimento do Conselho Pedagógico fixará o número, a natureza e a composição das secções de
trabalho a criar, bem como as funções e competências a atribuir a cada uma delas, nos termos da
lei e do respectivo regimento.
6- Nas reuniões em que sejam tratados assuntos que envolvam sigilo, designadamente sobre matéria
de provas de exame ou de avaliação global, apenas participam os membros docentes.
Ao Conselho Pedagógico compete:
Artigo 26.º
Competências
a) Eleger o respectivo presidente de entre os seus membros docentes;
b) Elaborar a proposta do Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas;
14

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
c) Apresentar propostas para a elaboração do Plano Anual de Actividades e pronunciar-se sobre
o respectivo projecto;
d) Pronunciar-se sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia;
e) Elaborar o plano de formação e actualização do pessoal docente e não docente, em
articulação com o Centro de Formação de Professores do Barreiro, e acompanhar a respectiva
execução;
f) Definir critérios gerais, nos domínios do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos
alunos;
g) Definir e aprovar os critérios de avaliação para cada ciclo e ano de escolaridade;
h) Apreciar o relatório elaborado pelo Conselho de Turma, dos alunos propostos para uma
segunda retenção no mesmo ciclo;
i) Propor a investigação de temas relacionados com o meio;
j) Definir princípios gerais, nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e
complementos educativos e das modalidades especiais de educação para o Agrupamento de
Escolas;
k) Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares;
l) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do
Agrupamento de Escolas e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino
superior, vocacionados para a formação e a investigação;
m) Incentivar e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural;
n) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários;
o) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com disposto
na legislação aplicável;
p) Aprovar os critérios de distribuição das turmas nas escolas do Agrupamento, que trabalham em
regime de desdobramento;
q) Constituir uma comissão de avaliação especializada, composta por 5 elementos, para emitir parecer sobre os
documentos de reflexão crítica elaborados pelos docentes do Agrupamento, nos termos do Art.º 9º do Decreto
regulamentar de 11/98, de 15 de Maio.
r) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações.
Artigo 27.º
Reunião do Conselho Pedagógico
O Conselho Pedagógico reúne ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que seja
convocado pelo respectivo Presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em
efectividade de funções, ou sempre que um pedido de parecer da Assembleia ou do Conselho Executivo o
justifique.
Artigo 28.º
Designação de representantes
1- Os coordenadores e os representantes das estruturas de orientação educativa são designados por eleição, nos
termos fixados no presente Regulamento Interno, para cada uma dessas estruturas.
15

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
2- Os coordenadores dos serviços especializados de apoio educativo são designados, nos termos fixados no
presente Regulamento Interno, para cada um desses serviços.
3- O representante do pessoal não docente é eleito, de entre o pessoal não docente em exercício efectivo de
funções no Agrupamento de Escolas, o qual reúne em assembleia geral convocada, para o efeito, pelo
Presidente do Conselho Pedagógico, em exercício de funções, ou por quem legalmente o substitua.
4- O representante dos pais e encarregados de educação é designado pela sua estrutura representativa, a
Associação de Pais e Encarregados de Educação.
Artigo 29.º
Mandatos
1- O mandato dos membros do Conselho Pedagógico tem a duração de três anos, sem prejuízo do disposto no
número seguinte.
2- O mandato do representante dos pais e encarregados de educação tem a duração de um ano lectivo.
SECÇÃO IV
Conselho Administrativo
Artigo 30.º
Definição
O Conselho Administrativo é o órgão deliberativo em matéria administrativo-financeira do Agrupamento de
Escolas, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 31.º
Composição
1- O Conselho Administrativo é composto pelo Presidente do Conselho Executivo, pelo Chefe dos
Serviços de Administração Escolar do Agrupamento de Escolas e por um dos Vice-Presidentes do
Conselho Executivo, a fixar pelo respectivo regimento interno.
2- O Conselho Administrativo é presidido pelo Presidente do Conselho Executivo.
Ao Conselho Administrativo compete:
Artigo 32.º
Competências
a) Aprovar o Projecto de Orçamento Anual, em conformidade com as linhas orientadoras
definidas pela Assembleia;
b) Elaborar o Relatório de Contas de Gerência;
c) Autorizar a realização de despesas e o respectivo pagamento, fiscalizar a cobrança de receitas e
verificar a legalidade da gestão financeira do Agrupamento de Escolas;
d) Zelar pela actualização do cadastro patrimonial do Agrupamento de Escolas;
e) Exercer as demais competências que lhe estão legalmente cometidas.
16

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 33.º
Reunião do Conselho Administrativo
O Conselho Administrativo reúne ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que seja
convocado pelo respectivo Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos restantes membros.
CAPÍTULO III
Coordenação de estabelecimento
Artigo 34.º
Definição
1- A coordenação de cada estabelecimento de ensino integrado no Agrupamento de Escolas é assegurada por um
coordenador.
2- Na escola sede do agrupamento e nas escolas a ele pertencentes, com menos de 3 docentes em exercício
efectivo de funções, não há lugar à criação do cargo de coordenador.
3- O coordenador deve ser um docente do quadro, em exercício de funções no estabelecimento, sendo eleito por
3 anos, pela totalidade dos docentes em exercício efectivo de funções, no mesmo estabelecimento.
Artigo 35º
Competências
Compete, de um modo geral, ao coordenador de escola:
1- Coordenar as actividades educativas do estabelecimento, em articulação com o Conselho Executivo,
nomeadamente:
a) Velar pela disciplina da escola, no que se refere a alunos, pessoal docente e não docente;
b) Velar pelo cumprimento da lei e normas regulamentares;
c) Fomentar, por todos os meios, a normal frequência escolar;
d) Organizar o dossier anual de correspondência interna;
e) Organizar e manter actualizado o livro de inventário (até final de Junho);
f) Responsabilizar-se pela orientação e funcionamento do recreio;
g) Escriturar o livro E (registo de correspondência), em articulação com os serviços administrativos
da Sede do Agrupamento;
h) Levantar, logo que tenha conhecimento da respectiva participação, os autos de notícia referentes a
acidentes em serviço e dar conhecimento imediato aos serviços administrativos da Sede do
Agrupamento (preencher impresso e enviar);
i) Justificar as faltas dos alunos;
j) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Executivo e exercer competências que por este
lhe forem delegadas;
k) Submeter à apreciação do Conselho Executivo todos os assuntos que excedam a sua competência;
l) Colaborar com Conselho Executivo, em tudo o que lhe seja solicitado;
m) Veicular as informações relativas a pessoal docente e não docente e aos alunos;
17

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
n) Atender os encarregados de educação.
2- Em situação de ausência, devidamente justificada, o coordenador será substituído, nas suas funções de
coordenação, por outro professor do quadro, em funções na escola.
CAPÍTULO IV
Estruturas de Orientação Educativa e Serviços Especializados de Apoio Educativo
Artigo 36º
Definição e objecto
1- As estruturas de orientação educativa são as estruturas constituídas para colaborarem com o Conselho
Pedagógico e com o Conselho Executivo, no desenvolvimento do Projecto Educativo do Agrupamento de
Escolas, procurando assegurar o acompanhamento eficaz do percurso escolar dos alunos, numa perspectiva de
promoção da qualidade educativa.
2- As estruturas de orientação educativa do Agrupamento de Escolas estão organizadas por forma a permitir,
nomeadamente:
a) A articulação curricular, na aplicação dos planos de estudo, definidos a nível nacional, bem como
o desenvolvimento de componentes curriculares por iniciativa do próprio Agrupamento de
Escolas;
b) A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades de turma;
c) A coordenação pedagógica de cada ano, ciclo ou curso.
Artigo 37º
Estruturas de Orientação Educativa
A articulação curricular deve promover a cooperação entre os docentes da escola ou do
Agrupamento de escolas, procurando adequar o currículo aos interesses e necessidades específicas
dos alunos. A articulação curricular é assegurada através das seguintes estruturas de orientação
educativa:
a) Conselho de Docentes da Escola Básica nº 1;
b) Conselho de Docentes da Escola Básica nº 2;
c) Departamento de Português;
d) Departamento de Humanidades;
e) Departamento de Línguas Estrangeiras;
f) Departamento de Matemática;
g) Departamento de Ciências;
h) Departamento de Artes;
i) Departamento de Educação Física;
j) Departamento do Ensino Recorrente;
k) Departamento de Apoio Educativo;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
l) Conselho dos Directores de Turma do 2º ciclo;
m) Conselho dos Directores de Turma do 3º ciclo;
n) Conselhos de Turma do 2º e 3º ciclos;
o) Equipas Pedagógicas do 2º ciclo do Ensino Recorrente.
Artigo 38º
Composição
1- O Conselho de Docentes do 1º ciclo integra todos os docentes de cada uma das escolas do 1º ciclo
do Agrupamento e ainda, os docentes do respectivo núcleo de Apoio Educativo.
2- O Departamento de Português integra as disciplinas de Língua Portuguesa.
3- O Departamento de Humanidades integra as disciplinas de História e Geografia de Portugal,
História, Geografia e Educação Moral e Religiosa Católica.
4- O Departamento de Línguas Estrangeiras integra as disciplinas de Inglês e Francês.
5- O Departamento de Matemática integra as disciplinas de Matemática do 2º e 3º ciclo;
6- O Departamento de Ciências integra as disciplinas de Ciências da Natureza, Ciências Naturais e
Ciências Físico-Químicas.
7- O Departamento de Artes integra as disciplinas de Educação Visual e Tecnológica, Educação
Visual e Educação Tecnológica e Educação Musical.
8- O Departamento de Educação Física integra as disciplinas de Educação Física.
9- O Departamento do Ensino Recorrente integra os docentes do curso do 2º ciclo do Ensino
Recorrente Nocturno.
10- O Departamento de Apoio Educativo integra os docentes dos núcleos de Apoio Educativo do 1º,
2º e 3º ciclos e Serviços de Orientação Pré-profissional.
11- O Conselho dos Directores de Turma do 2º ciclo integra todos os Directores de Turma deste
ciclo.
12- O Conselho dos Directores de Turma do 3º ciclo integra todos os Directores de Turma deste
ciclo.
13- Os Conselhos de Turma do 2º e 3º ciclos estão regulamentados em artigos próprios.
14- As Equipas Pedagógicas do 2º ciclo do Ensino Recorrente integram todos os professores que
leccionam cada turma.
19

Dep.
Hum.
Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 39.º
Organograma
As relações hierárquicas e funcionais entre os órgãos de Administração e Gestão, as estruturas de orientação
educativa e os serviços especializados de Apoio Educativo do Agrupamento de Escolas estão definidas pelo
seguinte organograma:
Assembleia de Escola
Conselho Executivo Serv. Administrativos
Conselho Pedagógico Conselho Administrativo
Estruturas de Orientação Educativa
Dep. Port. Dep. Mat. Dep. Art. Cons. D.
BE/CRE
Cons. D.
E. B n.º 1
Dep. Ling. Dep. Cien. Dep. Ed. F.
E. B n.º 2
Dep. Ap. Ed.
SECÇÃO I
Conselho de Docentes
Artigo 40.º
Definição
Dep. Ens. Rec.
1- O Conselho de Docentes de cada escola do 1º ciclo do ensino básico integra todos os docentes dessa escola.
2- Com vista à adopção de medidas de pedagogia diferenciada e de reforço da articulação interdisciplinar, o
Conselho de Docentes pode incluir outros docentes, designadamente de disciplinas ou áreas disciplinares, de
Apoio Educativo e de Educação Especial.
3- O Conselho de Docentes é presidido por um professor profissionalizado, eleito de entre os docentes que o
integram.
4- O mandato do coordenador do Conselho de Docentes tem a duração de três anos.
5- O mandato a que se refere o número anterior pode cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do
presidente do Conselho Executivo, ouvido o Conselho Pedagógico, ou a pedido do interessado no final do ano
lectivo.
6- O Conselho de Docentes reúne ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que seja
convocado pelo respectivo coordenador, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos restantes
membros, com convocatória prévia de 48 horas.
20

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
São competências do Conselho de Docentes:
Artigo 41º
Competências do Conselho de Docentes
a) Eleger o respectivo coordenador, representante ao Conselho Pedagógico;
b) Elaborar e aprovar o seu próprio regimento, definindo as respectivas regras de
organização e funcionamento;
c) Planificar e adequar à realidade da escola a aplicação dos planos de estudo
estabelecidos a nível nacional;
d) Elaborar e aplicar medidas de reforço no domínios das didácticas específicas das
disciplinas;
e) Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do
Agrupamento, a adopção de metodologias específicas destinadas ao desenvolvimento,
quer dos planos de estudo, quer das componentes de âmbito local do currículo;
f) Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos
de alunos;
g) Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de avaliação nos domínios da
aplicação de estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens;
h) Elaborar o Projecto Educativo de Escola a integrar no Projecto Educativo do
Agrupamento;
i) Apresentar propostas, para a elaboração do Plano Anual de Actividades;
j) Analisar propostas de projectos, a apresentar ao Conselho Pedagógico, acompanhar o
seu desenvolvimento e avaliar a sua implementação;
k) Propor critérios gerais no domínio do acompanhamento pedagógico e da avaliação das
actividades desenvolvidas pelos alunos;
l) Escolher os manuais escolares a adoptar;
m) Definir as competências a atingir pelos alunos no final do ciclo;
n) Identificar necessidades de formação do pessoal docente e não docente;
o) Analisar e reflectir sobre as práticas educativas e o seu contexto;
p) Identificar a realidade pedagógica dos alunos, analisá-la e propor soluções adequadas;
q) Gerir, de uma forma eficaz, todo o material didáctico e pedagógico pertencente à
escola;
r) Definir o horário de atendimento aos encarregados de educação;
s) Definir regras, a observar por todos os intervenientes no processo educativo, que
permitam o normal funcionamento das actividades lectivas;
t) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente cometidas.
Artigo 42º
Competências do representante do Conselho de Docentes
Compete ao representante do Conselho de Docentes:
a) Garantir a articulação entre o Conselho de Docentes e o Conselho Pedagógico.
21

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
b) Coordenar a planificação das actividades lectivas e não lectivas, em colaboração
com os restantes docentes do Conselho, apresentando propostas para a elaboração
do Plano Anual de Actividades.
c) Promover a coordenação de práticas pedagógicas, a troca de experiências e a
cooperação entre todos os docentes que integram o Conselho de Docentes.
d) Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo.
e) Coordenar a planificação das relações interdisciplinares.
f) Garantir a elaboração e a aprovação do regimento do Conselho, nos termos do
presente Regulamento Interno.
g) Apresentar ao Conselho Executivo um relatório crítico, anual, do trabalho
desenvolvido.
SECÇÃO II
Departamentos Curriculares
Artigo 43.º
Definição
1- Cada departamento curricular integra todos os docentes pertencentes ao mesmo grupo disciplinar, disciplina,
área disciplinar ou curso.
2- O departamento curricular é coordenado por um professor profissionalizado, eleito de entre os docentes que o
integram.
3- Em cada departamento curricular, com mais do que 5 docentes, poderá ser eleito um delegado de entre os
docentes que o integram, ou mais do que um, no caso do número de docentes ultrapassar os 18.
4- O mandato do coordenador de departamento e do delegado tem a duração de três anos.
5- O mandato a que se refere o número anterior pode cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do
Presidente do Conselho Executivo, ouvido o Conselho Pedagógico, ou a pedido do interessado, no final do
ano lectivo.
6- O departamento reúne ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente sempre que seja convocado
pelo respectivo coordenador, por sua iniciativa, ou a requerimento de um terço dos restantes membros.
Artigo 44.º
Competências do Departamento Curricular
1- Eleger o respectivo coordenador, representante ao Conselho Pedagógico.
2- Planificar e adequar à realidade do Agrupamento a aplicação dos planos de estudo estabelecidos a
nível nacional, criando condições para fortalecer o processo de autonomia pedagógica.
3- Elaborar e aplicar medidas de reforço, no domínio das didácticas específicas das disciplinas.
4- Assegurar, de forma articulada com outras estruturas de orientação educativa do Agrupamento, a
adopção de metodologias específicas, destinadas ao desenvolvimento, quer dos planos de estudo,
quer das componentes de âmbito local do currículo.
22

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
5- Analisar a oportunidade de adopção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras
medidas, destinadas a melhorar as aprendizagens, a prevenir a exclusão e a promover a inclusão.
6- Elaborar propostas curriculares diversificadas, em função da especificidade de grupos de alunos.
7- Assegurar a coordenação de procedimentos e formas de actuação, nos domínios da aplicação de
estratégias de diferenciação pedagógica e da avaliação das aprendizagens.
8- Identificar necessidades de formação de docentes.
9- Analisar e reflectir sobre as orientações pedagógicas e as práticas educativas e o seu contexto.
10- Gerir, de uma forma eficaz, todo o material didáctico e pedagógico pertencente ao
departamento.
11- Colaborar na organização e elaboração dos exames de alunos auto-propostos.
12- Participar na organização dos serviços de matrícula do Ensino Recorrente, na constituição de
turmas, na recepção aos formandos, na elaboração de testes diagnóstico e entrevistas.
13- Criar condições para fortalecer o processo de autonomia pedagógica planificando e adequando à
realidade do Agrupamento de Escolas a aplicação dos planos de estudo, estabelecidos a nível
nacional.
14- Assegurar a participação em projectos ou actividades integradas, no Plano Anual de Actividades
ou no Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas.
15- Analisar a oportunidade de opção de medidas de gestão flexível dos currículos e de outras
medidas, destinadas a melhorar as aprendizagens e a prevenir a exclusão.
16- Propor actividades de complemento curricular e de ocupação de tempos livres, de acordo com
os interesses dos alunos e os recursos do departamento.
17- Elaborar e aprovar o seu próprio regimento, nos primeiros 30 dias de mandato, definindo as
respectivas regras de organização e de funcionamento.
18- Apresentar propostas para a elaboração do Plano Anual de Actividades.
19- Analisar propostas de projectos a apresentar ao Conselho Pedagógico, acompanhar o seu
desenvolvimento e avaliar a sua implementação.
20- Propor critérios gerais nos domínios do acompanhamento pedagógico e de avaliação das
actividades desenvolvidas pelos alunos.
21- Escolher os manuais escolares a adoptar.
22-Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente cometidas.
Artigo 45º
Competências do Coordenador de Departamento
1- Garantir a articulação entre o Departamento Curricular e o Conselho Pedagógico.
2- Apresentar as propostas do Departamento a incluir no Plano Anual de Actividades, garantindo a
participação dos professores do Departamento.
3- Organizar um dossier onde constem os programas e as planificações da disciplina, disciplinas, ou
áreas disciplinares leccionadas pelos docentes do Departamento, fichas de avaliação formativa,
outros recursos pedagógicos, legislação e outra documentação relativa às suas actividades e
competências.
23

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
4- Promover a troca de experiências e a cooperação entre todos os docentes que integram o
Departamento Curricular.
5- Propor e planificar formas de actuação, visando articulação e uniformidade de critérios entre as
várias equipas pedagógicas no caso do Departamento de Ensino Recorrente.
6- Assegurar a coordenação das orientações curriculares e dos programas de estudo.
7- Dinamizar a participação do departamento na discussão e apresentação de propostas relacionadas com o
Regulamento Interno e com o Projecto Educativo do Agrupamento de Escolas.
8- Promover a eleição do delegado, nos termos do número 3 do Art.º 43º.
9- Propor ao Conselho Executivo, cumprindo as normas fixadas para o efeito, a aquisição de
materiais ou equipamentos para uso do Departamento.
10- Garantir a elaboração e a aprovação do regimento do Departamento, nos termos do presente
Regulamento Interno.
11- Garantir a elaboração do inventário dos materiais pertencentes ao Departamento e a sua
divulgação a todos os docentes, assim como promover a rentabilização da sua utilização.
12- Apresentar ao Conselho Executivo um relatório crítico, anual, do trabalho desenvolvido.
13- Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente cometidas.
Artigo 46.º
Competências do Delegado de Departamento
As competências do Delegado de Departamento são aquelas que se encontram especificadas no regimento de
cada departamento e de acordo com a legislação em vigor.
SECÇÃO III
Departamento de Apoio Educativo
Artigo 47 º
Composição
O Departamento de Apoio Educativo integra todos os serviços especializados de apoio educativo,
nomeadamente o Núcleo de Apoio Educativo dos três estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas e o
Serviço de Orientação Sócio-Profissional ( UNIVA ).
Artigo 48 º
Serviços Especializados de Apoio Educativo
1– Os serviços Especializados de Apoio Educativo destinam-se a promover a existência de condições que
assegurem a plena inclusão escolar dos alunos.
2– O Serviço de Orientação Sócio-Profissional tem definido em protocolo, celebrado entre o Agrupamento de
Escolas do Barreiro e o Centro de Emprego do Barreiro, os seus princípios orientadores, bem como a sua
população-alvo e as suas competências.
3– Poderão integrar este Departamento outros técnicos, cujas competências se encontrem estabelecidas pela
legislação em vigor, ou em protocolos celebrados com Agrupamento de Escolas do Barreiro.
24

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 49 º
Núcleos de Apoio Educativo
1 – O Núcleo de Apoio Educativo tem como competências as decorrentes da aplicação do Despacho Conjunto n º
105/97, de 1 de Julho, conjugado com o Ofício Circular da DREL que anualmente avisa da abertura de
concurso para os docentes especializados em Educação Especial.
2 - O Núcleo de Apoio Educativo é constituído pelos docentes colocados nos estabelecimentos de ensino do
Agrupamento de Escolas, ao abrigo do Despacho Conjunto n º 105/97, de 1 de Julho.
3 – Os professores que integrem o Núcleo de Apoio Educativo não leccionam qualquer turma e terão no seu
horário como componente lectiva a definida em Estatuto da Carreira Docente em vigor.
4 – Salvaguarda-se a posterior publicação de diplomas legislativos, que serão imediatamente aplicados,
remetendo para posterior revisão, conforme calendarização do Agrupamento de Escolas, o regulamento deste
Departamento de Apoios Educativos.
5 – Os alunos abrangidos por este Núcleo de Apoio são os mencionados no Art.º 10 º do Decreto Lei n.º 6/01, de
18 de Janeiro conjugado com o Decreto Lei n.º 319/91, de 23 de Agosto, com as posteriores regulamentações
legislativas ou diplomas legais publicados.
Artigo 50 º
Serviço de Orientação Sócio-Profissional
1 – O Serviço de Orientação Sócio-Profissional é representado pela UNIVA (Unidade de Inserção na Vida
Activa), encontra-se aberto à comunidade onde se insere a sede do Agrupamento de Escolas, tendo os seus
princípios orientadores, bem como a sua população-alvo e as suas competências, claramente definidos em
protocolo celebrado entre o Agrupamento de Escolas do Barreiro e o Centro de Emprego do Barreiro.
2 – As actividades desenvolvidas no âmbito das funções da UNIVA, dirigidas aos alunos, estão sujeitas a
avaliação. Esta será realizada trimestralmente pelo técnico da UNIVA e no final de cada Programa
implementado para os alunos envolvidos. Aos alunos cabe avaliar o programa definido e enumerar sugestões
para outros programas.
4 – As avaliações realizadas pelo técnico da UNIVA deverão ser, de igual forma, avaliadas pela Conselho
Executivo em funções e entregue cópia ao Coordenador do Departamento de Apoio Educativo.
5 – O técnico da UNIVA deve estar disponível para participar em reuniões sempre que se considere relevante a
sua presença.
Artigo 51 º
Coordenador do Departamento de Apoio Educativo
1 – O Coordenador deste Departamento deve estar representado no Conselho Pedagógico.
2- Em caso de impossibilidade da representação do Coordenador deste Departamento no Conselho Pedagógico,
deverá ser definido, aquando da nomeação do Coordenador pelo Conselho Executivo, quem o substituí.
3- São deveres do referido Coordenador:
a) Garantir uma articulação eficaz entre o Núcleo de Apoio Educativo e o Conselho Pedagógico;
b) Garantir uma articulação eficaz entre os docentes especializados e os professores titulares de
turma (1º ciclo) e os Conselhos de Turma (2º e 3º Ciclos);
c) Apresentar em Conselho Pedagógico todas as propostas ou questões discutidas no âmbito do
Departamento;
25

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
d) Informar os elementos do Departamento acerca das deliberações do Conselho Pedagógico;
e) Propor ao Conselho executivo, cumprindo as normas fixadas para o efeito, a aquisição de recursos
materiais necessários ao desempenho das actividades do Departamento;
f) apresentar ao Conselho Executivo um relatório crítico anual do trabalho desenvolvido
g) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente cometidas
SECÇÃO IV
Coordenador do Centro de Recursos e de Projectos de Desenvolvimento Educativo
Artigo 52º
Definição
1- O Coordenador do Centro de Recursos e dos Projectos de Desenvolvimento Educativo é o responsável pela
coordenação das actividades do Centro de Recursos, bem como pelos projectos em que o agrupamento de
escolas esteja envolvido.
2- O coordenador é um docente do quadro do Agrupamento, nomeado pelo Conselho Executivo.
3- O mandato do representante tem a duração de um ano lectivo.
Artigo 53.º
Competências
Compete ao Coordenador do Centro de Recursos e de Projectos de Desenvolvimento Educativo:
a) Representar o Centro de Recursos e os Projectos de Desenvolvimento Educativo no Conselho
Pedagógico;
b) Garantir a articulação entre o responsável pelo Centro de Recursos e pelos Projectos do
Agrupamento com as restantes estruturas de orientação educativa e órgãos de administração e
gestão;
c) Solicitar aos responsáveis por projectos todas as informações relativas a cada projecto e à sua
implementação com vista a organizar e seleccionar essa informação;
d) Sensibilizar para a apresentação de novos projectos no âmbito do Projecto Educativo do
Agrupamento;
e) Facultar as informações relacionadas com as diversas actividades;
f) Calendarizar e divulgar as várias actividades de acordo com as datas de apresentação definidas
pelos diversos organismos;
g) Garantir que a BE/CRE, nas suas funções pedagógicas, promova a utilização plena dos recursos
documentais, por parte dos alunos e professores, quer no âmbito curricular, quer no da ocupação
de tempos livres;
h) Articular a sua actividade com os órgãos de gestão do Agrupamento, com vista a assegurar a
ligação com o exterior, nomeadamente com a rede de leitura pública;
26

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
i) Assegurar que os recursos de informação são adquiridos e organizados de acordo com os critérios
técnicos da biblioteconomia, ajustados às necessidades dos utilizadores, procurando uma
actualização constante.
SECÇÃO V
Cooperação com escolas do 1º Ciclo
Artigo 54º
Projectos de cooperação com as escolas pertencentes ao Agrupamento
1- Caso os recursos humanos o permitam, poderão desenvolver-se projectos de cooperação com as escolas
básicas do 1º ciclo, visando incentivar o ensino-aprendizagem das disciplinas de Inglês, Educação Musical e
Educação Física.
2- Os projectos em causa deverão ser anualmente apresentados ao Conselho Executivo.
3- Cooperação entre as escolas do Agrupamento obedecerá aos seguintes princípios básicos:
a) Os horários destas disciplinas no 1º ciclo decorrerão em cada escola durante uma manhã ou uma
tarde;
b) As aulas são planificadas e orientadas pelos professores das disciplinas referidas no ponto um e
pelos professores das turmas;
c) Nas escolas do 1º ciclo haverá um dossier para registo dos sumários das actividades aí
desenvolvidas;
d) Os alunos são avaliados em conjunto pelos dois professores intervenientes no processo, em
reuniões de avaliação marcadas para o efeito, integrando a sua avaliação global, da
responsabilidade do professor da turma, com conhecimento aos encarregados de educação;
e) As aulas, sempre que possível, têm lugar na sala onde a turma tem aulas ou em instalações
adequadas;
f) Os recursos necessários ao desenvolvimento do projecto devem constar da planificação das aulas
das diferentes disciplinas;
g) A qualidade do projecto deverá ser objecto de avaliação pelos órgãos do Agrupamento,
designadamente Conselho de Docentes e Conselho Pedagógico;
Artigo 55º
Projectos de cooperação com as escolas não pertencentes ao Agrupamento
1- O Agrupamento de Escolas do Barreiro poderá cooperar com outras escolas do 1º ciclo em
projectos que integrem as disciplinas de Inglês, Educação Musical e Educação Física.
2- O pedido de cooperação parte das escolas interessadas; a sua satisfação depende da
disponibilidade do Agrupamento e da autorização da Direcção Regional de Educação de Lisboa.
27

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
SECÇÃO VI
Coordenação de Direcção de Turma
Artigo 56.º
Conselho de Directores de Turma
1- A coordenação pedagógica do 2º e 3º ciclos é assegurada pelos Conselhos de Directores de Turma
respectivos e tem por finalidade a articulação das actividades das turmas de cada um dos ciclos.
2- Os Conselhos de Directores de Turma do 2º e 3º ciclos integram todos os Directores de Turma de
cada um dos ciclos.
3- Os Conselhos de Directores de Turma são Coordenados por Directores de Turma, eleitos de entre aqueles que
os integram.
4- Os mandatos dos Coordenadores de Directores de Turma têm a duração de três anos.
5- Os Conselhos de Directores de Turma reúnem ordinariamente uma vez por período e extraordinariamente
sempre que seja convocado, por iniciativa do respectivo Coordenador ou por requerimento de um terço dos
restantes membros.
Artigo 57º
Competências do Coordenador de Directores de Turma
1- São competências do Coordenador de Directores de Turma:
a) Garantir uma articulação eficaz entre os Directores de Turma de cada ciclo e o
Conselho Pedagógico;
b) Planificar as actividades comuns às direcções de turma do Conselho que coordena,
apresentando propostas para a elaboração do Plano Anual de Actividades;
c) Organizar um dossier onde conste legislação, recursos disponíveis para as direcções de
turma e outra documentação relativa às suas actividades e competências;
d) Apoiar e coordenar os Directores de Turma no exercício das suas competências;
e) Dinamizar a participação dos Directores de Turma na discussão e apresentação de
propostas para a elaboração do Regulamento Interno e do Projecto Educativo;
f) Apresentar em Conselho Pedagógico todas as propostas ou questões discutidas no
âmbito do Conselho de Directores de Turma;
g) Informar convenientemente os Directores de Turma, do Conselho que coordena, acerca
das deliberações do Conselho Pedagógico;
h) Efectuar o levantamento estatístico dos vários elementos respeitantes ao ciclo de
escolaridade que representa com vista à sua análise para fins pedagógicos e de
organização escolar;
i) Colaborar no preenchimento dos dados estatísticos, que venham a ser solicitados ao
Agrupamento, por organismos oficiais, referentes ao respectivo ciclo de escolaridade;
j) Propor ao Conselho Executivo, cumprindo as normas fixadas para o efeito, a aquisição
de recursos materiais necessários ao normal desempenho das actividades de
coordenação e de direcção de turma;
k) Garantir a elaboração e a aprovação do Regimento do Conselho de Directores de
Turma que coordena, nos termos do presente Regulamento Interno, o qual deverá
28

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
incluir as normas de organização e funcionamento que se aplicam genericamente a
todos os Conselhos e Assembleias de Turma de cada ano, procurando salvaguardar as
disposições comuns
l) apresentar ao Conselho Executivo um relatório crítico, anual do trabalho desenvolvido;
m) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente cometidas.
2- Em conjunto, os Coordenadores de Directores de Turma do 2º e 3º ciclo devem elaborar e propor
ao Conselho Pedagógico, as ordens de trabalho e os documentos preparatórios necessários ao
funcionamento das reuniões da Assembleia de Delegados e Subdelegados previstas no presente
Regulamento, preparando com antecedência, nos Conselhos de Directores de Turma, as
Assembleias de Turma que precedem as referidas reuniões.
Artigo 58.º
Conselho de Turma
1- A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com os alunos de cada turma
do 2º e 3º ciclo são da competência do respectivo Conselho de Turma.
2- O Conselho de Turma é constituído pelos professores da turma, por um representante dos pais e encarregados
de educação e elementos dos serviços especializados de apoio educativo sempre que existam
alunos com necessidades educativas especiais.
3- A coordenação das actividades do Conselho de Turma é assegurada por um Director de Turma
designado pelo Conselho Executivo de entre os professores da turma, se possível,
profissionalizada.
4- Nas reuniões de Conselho de Turma destinadas à avaliação sumativa dos alunos, participam os
seus membros docentes e elementos dos serviços especializados de apoio educativo sempre que
existam alunos com necessidades educativas especiais.
5- O Conselho de Turma reúne ordinariamente, convocado pelo Presidente do Conselho Executivo;
a) No início das actividades escolares para a sua preparação;
b) Antes do final de cada período para avaliar as competências gerais operacionalizadas
transversalmente;
c) No final de cada período lectivo para proceder à avaliação sumativa dos alunos.
6- O Conselho de Turma reúne extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo Presidente do Conselho
Executivo, quando solicitado pelo respectivo Director de Turma por iniciativa deste ou a requerimento de
qualquer dos restantes membros.
7- Nas reuniões de Conselho de Turma de preparação do ano lectivo deverá estar presente o
professor titular da turma do 1º ciclo, o Director de Turma ou outro professor da turma do ano
lectivo anterior e um professor de Apoio Educativo, sempre que tal se justificar, para facilitar a
caracterização da turma e/ou a articulação inter-ciclos.
8- Ao Conselho de Turma compete:
a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos alunos a ter
em conta no processo de ensino aprendizagem;
b) Planificar o desenvolvimento das actividades a realizar com os alunos no contexto de
sala de aula;
29

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos
alunos, promovendo a articulação com os serviços especializados de apoio educativo,
em ordem à sua superação;
d) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos alunos,
estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas;
e) Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos
alunos;
f) Conceber e delinear actividades de complemento do currículo proposto;
g) Preparar informação adequada a disponibilizar aos pais e encarregados de educação,
relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos alunos;
h) Elaborar o Projecto Curricular de Turma em todos os anos em que esteja em vigor o
Dec. 6/2001;
i) Todas as outras competências atribuídas na lei ou no Regulamento Interno.
Artigo 59.º
Competências do Director de Turma
1- O Director de Turma, enquanto coordenador das actividades do Conselho de Turma, é particularmente
responsável pela adopção de medidas tendentes à melhoria das condições de aprendizagem e à promoção de
um bom clima educativo, competindo-lhe articular a relação entre os professores e os pais e encarregados de
educação da turma.
2- No cumprimento do número anterior, são competências do Director de Turma:
a) Desenvolver acções que promovam e facilitem a correcta integração dos alunos na vida
escolar, levando-os a participar nas diversas actividades do Agrupamento de Escolas;
b) Desenvolver acções que fomentem um maior envolvimento dos pais e encarregados de
educação no processo educativo, mantendo-os informados acerca da integração e do percurso
dos alunos e da oferta educativa existente nas escolas do Agrupamento;
c) Organizar, manter actualizado e facultar aos professores do Conselho de Turma o dossier
da turma onde constam todas as informações relevantes acerca da caracterização, da
assiduidade e da avaliação dos alunos da turma, o Projecto Curricular da Turma, os planos
de apoio educativo, planos de recuperação, os registos dos contactos e entrevistas com os
encarregados de educação, bem como outros registos que forem considerados relevantes;
d) Recolher e tratar informações acerca dos alunos, do seu percurso escolar, do contexto familiar e
do encarregado de educação ou de outros aspectos relevantes que permitam obter uma
caracterização tão objectiva quanto possível;
e) Organizar, manter actualizado o processo individual do aluno;
f) Facultar, na sua presença, o acesso ao processo individual do aluno aos alunos, Encarregados de
Educação e outros intervenientes no processo de aprendizagem;
g) Actualizar periodicamente o registo de assiduidade dos alunos, mantendo informados os
encarregados de educação e solicitando o cumprimento das normas em matéria de justificação de
faltas;
30

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
h) Comunicar por escrito, aos encarregados de educação, sempre que um aluno atinja metade do
limite e o limite de faltas a uma qualquer disciplina;
i) Coordenar a avaliação formativa e sumativa, garantindo o seu carácter globalizante;
j) Coordenar a elaboração e a avaliação de planos de recuperação dos alunos, propostos para
avaliação sumativa extraordinária (de acordo com o D.N. 98-A/92) e dos que indiciam retenção
(Desp. Normativo 6/2001);
k) Informar regularmente os encarregados de educação, dos alunos que indiciam retenção, sobre o
cumprimento e avaliação dos planos de recuperação em curso;
l) Em situações de retenção de alunos, apresentar relatório com proposta fundamentada de repetição
do plano de estudos ou de aplicação de um plano de apoio específico;
m) Ouvir e registar o parecer do Encarregado de Educação no relatório “Retenção Repetida” sobre a
proposta da segunda retenção do aluno no mesmo ciclo;
n) Apresentar, por solicitação do Conselho de Turma e em situações que o justifiquem, propostas de
avaliação especializada ou de retenção repetida;
o) Dar conhecimento aos Encarregados de Educação do plano de apoio educativo específico
decorrente da proposta a executar no ano lectivo seguinte da retenção repetida;
p) Informar e debater com os alunos a importância da sua plena participação na vida escolar e do
exercício dos cargos de delegado e subdelegado de turma, procedendo à sua eleição em Formação
Cívica/Assembleia de turma, conferindo o devido relevo ao acto enquanto prática democrática;
q) Indicar os alunos da turma com comportamentos meritórios;
r) Colaborar na organização de acções de solidariedade;
s) Apresentar ao Coordenador de Directores de Turma até final de Junho, de cada ano, um relatório
de avaliação das actividades desenvolvidas;
t) Participar nas tarefas inerentes à recepção dos alunos, à renovação de matrículas e em outras
actividades pontuais em que seja necessário apoiar ou acompanhar a turma;
u) Preparar e presidir a todas as reuniões do respectivo Conselho de Turma;
v) Coordenar a elaboração do Projecto Curricular de Turma em todos os anos abrangidos pelo Desp.
N.º 6/2001;
w) Todas as competências de aplicação de medidas educativas disciplinares que lhe são conferidas
pelo Regulamento Interno e pela legislação em vigor.
SECÇÃO VII
Equipas Pedagógicas do 2º Ciclo do Ensino Recorrente
Artigo 60.º
Equipas pedagógicas do 2º ciclo do ensino recorrente
1- A equipa pedagógica é constituída pelos professores que leccionam as disciplinas e áreas
disciplinares constantes do plano de estudos do 2º ciclo do ensino recorrente nocturno.
31

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
2- A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver com os alunos de
cada turma são da competência da correspondente equipa pedagógica.
3- São competências da Equipa Pedagógica:
a) Analisar a situação da turma e identificar características específicas dos formandos a
ter em conta no processo de ensino aprendizagem;
b) Planificar o desenvolvimento das actividades a realizar com os formandos;
c) Identificar diferentes ritmos de aprendizagem e necessidades educativas especiais dos
formandos, promovendo a articulação com os serviços especializados de apoio
educativo, em ordem à sua superação;
d) Assegurar a adequação do currículo às características específicas dos formandos,
estabelecendo prioridades, níveis de aprofundamento e sequências adequadas;
e) Adoptar estratégias de diferenciação pedagógica que favoreçam as aprendizagens dos
formandos;
f) Conceber e delinear actividades de complemento do currículo proposto;
g) Preparar informação adequada a disponibilizar aos pais e encarregados de educação,
relativa ao processo de aprendizagem e avaliação dos formandos de menor idade;
h) Todas as outras competências atribuídas na lei ou no regulamento interno.
4- A coordenação da equipa pedagógica é assegurada por um coordenador designado pelo Conselho
Executivo de entre os formadores da turma, se possível, profissionalizada.
5- A equipa pedagógica reúne ordinariamente, convocada pelo Presidente do Conselho Executivo, 6
vezes ao longo do ano lectivo:
a) No inicio das actividades escolares para a sua conveniente preparação;
b) Em sessões intercalares sensivelmente a meio dos 1.º e 2.º períodos;
c) No final de cada um dos três períodos lectivos para proceder à avaliação periódica e
final dos alunos.
6- A equipa pedagógica reúne extraordinariamente, sempre que seja convocada pelo Presidente do
Conselho Executivo, quando solicitado pelo respectivo coordenador por iniciativa deste ou a
requerimento de qualquer dos restantes membros.
Artigo 61.º
Competências do coordenador de equipa pedagógica
São competências do coordenador de equipa pedagógica:
a) Organizar o processo individual e o dossier de trabalho dos formandos;
b) Planificar as actividades da turma, promovendo a melhoria das competências;
c) Participar nas acções de informação e esclarecimento aos formandos;
d) Analisar criticamente as orientações pedagógicas do curso;
e) Apresentar propostas de funcionamento do curso procurando melhorar a qualidade do
ensino;
f) Colaborar com o coordenador do Departamento de Ensino Recorrente em todas as matérias
respeitantes ao curso e na articulação entre os membros da equipa pedagógica;
32

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
g) Organizar, em colaboração com os restantes formadores, o processo individual e o
dossier de trabalho dos formandos;
h) Estabelecer critérios que uniformizem procedimentos ao nível do funcionamento da
equipa pedagógica;
i) Organizar e manter actualizado o registo de assiduidade dos formandos;
j) Aceitar a justificação das faltas dos formandos nos termos da lei;
k) Arquivar no processo individual do formando a declaração da entidade empregadora e
dar conta dessa situação aos restantes membros da equipa;
l) Garantir uma informação actualizada aos formandos maiores, pais e encarregados de
educação acerca da integração na comunidade escolar, do aproveitamento e da
assiduidade registados pelos formandos;
m) Comunicar por escrito, aos formandos maiores, pais e encarregados de educação,
sempre que os formandos atinjam metade do limite e o próprio limite de faltas a uma
qualquer disciplina ou área
n) Criar condições para a existência de diálogo permanente entre os elementos da equipa pedagógica
e os formandos da turma visando a superação das dificuldades reveladas, numa perspectiva de
avaliação contínua e formativa;
o) Informar e debater com os formandos a importância da sua plena participação na vida escolar e do
exercício dos cargos de delegado e subdelegado de turma, procedendo à sua eleição, em
assembleia de turma, e conferindo o devido relevo ao acto enquanto prática democrática;
p) Realizar assembleias de turma, às quais deverá presidir, mantendo um diálogo
permanente com os formandos, escutando-os e informando-os acerca de aspectos
relevantes da vida escolar, promovendo um bom clima educativo favorável ao
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
q) Participar nas tarefas inerentes à recepção aos formandos, à renovação de matrículas e
em outras actividades pontuais em que seja necessário apoiar ou acompanhar a turma;
r) Preparar e presidir a todas as reuniões da equipa pedagógica que coordena;
s) Representar a equipa pedagógica no âmbito das situações previstas no Regulamento Interno ou
sempre que para tal seja solicitado pelos demais órgãos ou estruturas da Agrupamento de Escolas;
t) Todas as competências de aplicação de medidas educativas disciplinares que são conferidas aos
directores de turma pelo Decreto-Lei n.º 270/98, de 1 de Setembro, revogado pelo Dec - Lei
30/2002 de 20 de Dez .
Artigo 62.º
Processos eleitorais
1- Os processos eleitorais previstos no Regulamento Interno no âmbito das estruturas de orientação
educativa realizam-se por sufrágio secreto e presencial.
2- A votação é nominal, sendo eleito o docente que obtenha a maioria relativa de votos.
3- Registando-se uma situação de empate, realizar-se-á um segundo escrutínio ao qual se submetem
apenas os docentes mais votados.
33

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
SECÇÃO VII
Disposições comuns
Artigo 63º
Responsabilidade
No exercício das respectivas funções, os membros dos órgãos de administração e gestão previstos no artigo
4.º do presente Regulamento Interno respondem, perante a administração educativa, nos termos gerais de direito.
Artigo 64º
Inelegibilidade
1- O pessoal docente e não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão não pode
ser eleito ou designado para os órgãos e estruturas previstos no Regulamento Interno, nos dois, três ou cinco
anos posteriores ao cumprimento da sanção, consoante lhe tenha sido aplicada, respectivamente, pena de
multa, suspensão ou de inactividade.
2- O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente reabilitado nos termos do
Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local.
Artigo 65.º
Incompatibilidade
1- Salvo em casos devidamente fundamentados e mediante parecer favorável da Assembleia do
Agrupamento de Escolas, não pode verificar-se o desempenho em simultâneo de mais do que um
cargo ou função sempre que daí resulte a designação da mesma pessoa em mais do que um órgão
ou estrutura.
2- A excepção ao ponto anterior é o Presidente do Conselho Executivo ser membro de pleno direito
.
do Conselho Pedagógico e participar nas reuniões da Assembleia, embora sem direito a voto.
Artigo 66.º
Mandatos de substituição
O titulares dos órgãos de administração e gestão e das estruturas de orientação educativa, eleitos
ou designados em substituição de titulares, termina os seus mandatos na data prevista para a
conclusão do mandato dos membros substituídos.
Artigo 67º
Regimento
1- Os órgãos de administração e gestão e as estruturas de orientação educativa elaboram o seu
próprio regimento, definindo as respectivas regras de organização e funcionamento, em
conformidade com o presente Regulamento Interno e no respeito pela legislação em vigor.
2- O regimento é elaborado ou revisto nos primeiros 30 dias do mandato do órgão ou da estrutura a
que respeita.
3- O regimento de cada órgão ou estrutura, com excepção da Assembleia, será aprovado na sua
segunda reunião ordinária.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
4- A aprovação do regimento da Assembleia terá lugar em reunião extraordinária do órgão, devendo
já participar na votação os seus membros cooptados.
5- Os regimentos dos conselhos de directores de turma, devem consagrar igualmente as normas de
organização e funcionamento que se aplicam genericamente aos conselhos e assembleias de
turma, procurando salvaguardar todas as disposições comuns.
Artigo 68.º
Convocatória
1- As convocatórias para todas as reuniões dos órgãos de administração e gestão e estruturas de
orientação educativa deverão ser colocadas em local visível, nas salas de professores e/ou nas
portarias, pelo menos, com 48 horas de antecedência, para que delas tenha conhecimento todos os
interessados.
2- Sem prejuízo do procedimento descrito no número anterior, os membros da Assembleia deverão ser
convocados individualmente através de carta registada com aviso de recepção a remeter com uma semana de
antecedência.
3- Todas as convocatórias devem utilizar modelos próprios e conter a ordem de trabalhos, a data, o horário
previsto e o local onde a reunião terá lugar.
4- Os requisitos para a elaboração das convocatórias, devem respeitar obrigatoriamente as demais normas do
Regulamento Interno, nomeadamente no que se refere ao regime de funcionamento da Escola não se
traduzindo nunca em prejuízo das actividades lectivas.
Artigo 69.º
Acta da reunião
1- De cada reunião dos órgãos de administração e gestão e das estruturas de orientação educativa, deverá ser
lavrada acta nos termos definidos pelo artigo 27.º do Código de Procedimento Administrativo.
2- A acta conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando designadamente, a data e o local da
reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das
respectivas votações.
3- A acta é lavrada pelo secretário, sendo lida e posta à aprovação de todos os membros, em forma de minuta, no
final da respectiva reunião.
4- Depois de aprovada a acta, a respectiva minuta é assinada pelo presidente e pelo secretário da reunião.
5- As actas referentes às reuniões dos órgãos de administração e gestão, depois de aprovadas e assinadas sob a
forma de minuta, deverão ser passadas em definitivo e assinadas em livro próprio, contendo folhas
numeradas, e termos de abertura e de encerramento assinados pelo presidente do órgão em exercício de
funções.
6- As actas respeitantes às reuniões das estruturas de orientação educativa, depois de aprovadas e assinadas sob a
forma de minuta, deverão ser passadas em definitivo e assinadas em folhas de modelo próprio, adequado ou
adaptado à sua natureza.
7- O regimento de cada órgão ou estrutura de orientação educativa deverá definir qual dos seus membros, à
excepção do respectivo presidente, terá a competência de secretariar as reuniões, redigindo e assinando as
actas correspondentes.
35

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
8- As deliberações dos órgãos de administração e gestão e das estruturas de orientação educativa só podem
adquirir eficácia depois de assinadas as minutas das actas.
Artigo 70º
Deliberações
1- Só podem ser objecto de deliberação os assuntos incluídos na ordem de trabalhos da reunião, salvo se,
tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros reconhecerem a urgência da
deliberação imediata sobre outros assuntos.
2- Os órgãos de administração e gestão e as estruturas de orientação educativa apenas podem deliberar quando
estiverem presentes mais de metade dos seus membros em exercício de funções.
3- Nas reuniões do Conselho Executivo e do Conselho Administrativo, as deliberações são tomadas por maioria
de votos.
4- Nas reuniões da Assembleia, do Conselho Pedagógico e das Estruturas de Orientação Educativa, sem prejuízo
dos casos em que a lei ou o regimento exijam maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria
simples de votos, dispondo o presidente do órgão ou o coordenador da estrutura de voto de qualidade.
5- Os membros dos órgãos colegiais são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, excepto se fizerem
consignar em acta a sua discordância ou não tiverem estado presentes.
Artigo 71º
Adiamento
1- Na impossibilidade de cumprir a ordem de trabalhos de uma reunião ordinária ou extraordinária dentro do
horário previsto e, sempre que o seu prolongamento implique prejuízo de outras actividades da Escola,
nomeadamente das actividades lectivas, a reunião deverá ser imediatamente suspensa, lavrando-se a
respectiva acta, e a sua continuação adiada por um prazo não inferior a 48 horas.
2- A continuação de uma reunião que, nos termos do número anterior, não tenha sido concluída, obriga à
publicitação de uma nova convocatória e ao exarar de uma nova acta.
3- A continuação de uma reunião da Assembleia, sem prejuízo do previsto no número anterior, dispensa a
convocatória individual de cada um dos seus membros.
Artigo 72º
Outras funções educativas
Todos os docentes com outras funções educativas assinaladas nos respectivos horários, deverão regista-las,
semanalmente, em livro próprio para o efeito.
36

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
CAPITULO V
Outras estruturas e serviços
SECÇÃO I
Alunos
Artigo 73º
Estruturas representativas dos alunos
1- Os alunos do 2º e 3º ciclos organizam-se em estruturas que permitem a sua participação na vida escolar:
a) Ao nível do grupo turma;
b) Ao nível do ciclo;
c) Ao nível da Escola
2- As estruturas representativas dos alunos consubstanciam o seu direito à participação na vida escolar, a qual
assume primordial importância ao proporcionar o contacto com processos de reflexão, debate, diálogo,
tomada de decisões ou resolução de situações problemáticas.
3- A participação organizada dos alunos aos diversos níveis da vida escolar promove atitudes e
valores conducentes ao seu pleno desenvolvimento como cidadãos tolerantes, responsáveis, de
espirito crítico e construtivo, contribuindo para o aprofundamento da prática democrática.
Artigo 74.º
Assembleias de Turma
1- A participação dos alunos ao nível do grupo turma é assegurada pelas Assembleias de Turma.
2- A Assembleia de Turma integra todos os alunos pertencentes à mesma turma e o respectivo Director de
Turma ou coordenador da equipa pedagógica, ao qual compete presidir.
3- Na Assembleia de Turma são eleitos o Delegado e o Subdelegado de entre os alunos que a integram.
4- Os mandatos do Delegado e do Subdelegado de turma terminam no final do ano lectivo em que são
eleitos.
5- Em qualquer momento do respectivo mandato e havendo motivo justificado, o Director de Turma ou a
Assembleia de Turma poderão destituir o Delegado, o Subdelegado ou ambos, realizando-se nova
eleição.
6- A Assembleia reúne sempre que seja convocada pelo Director de Turma ou coordenador da equipa
pedagógica, por sua iniciativa ou a requerimento do Delegado e do Subdelegado.
7- A convocatória, será comunicada aos alunos pelo Director de Turma ou Coordenador da equipa
pedagógica, com pelo menos 48 horas de antecedência, não se traduzindo nunca em prejuízo das
actividades lectivas.
8- De cada reunião será lavrada acta, a qual depois de aprovada e assinada será entregue ao respectivo
Coordenador.
37

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 75.º
Eleição do Delegado e Subdelegado
1- A eleição do Delegado e do Subdelegado de turma realiza-se por sufrágio secreto e presencial.
2- A votação é nominal, sendo eleitos os dois alunos que obtenham maior número de votos
expressos.
3- Registando-se qualquer situação de empate, realizar-se-á um segundo escrutínio ao qual se
submetem apenas os alunos mais votados.
Artigo 76.º
Competências do Delegado de Turma
Sendo o principal representante dos alunos da sua turma, compete ao Delegado:
a) Colaborar com os professores, na divulgação de informações de interesse para a turma;
b) Transmitir aos professores, em particular ao Director de Turma ou coordenador da equipa
pedagógica, pedidos de informação ou esclarecimento dos restantes alunos, relativamente a
assuntos da vida escolar de seu interesse;
c) Cooperar na divulgação do Regulamento Interno, ajudando a fazer respeitar as suas normas;
d) Promover o diálogo como a forma adequada de resolução de problemas, contribuindo, através do
próprio exemplo, para a manutenção de um bom entendimento generalizado;
e) Consciencializar os restantes alunos da turma da necessidade de salvaguardar a conservação e a
limpeza das instalações e bom estado dos equipamentos e do material didáctico;
f) Dinamizar ou colaborar na dinamização das actividades da turma dentro e fora da sala de aula;
g) Participar ao Director de Turma ou ao coordenador da equipa pedagógica, por escrito, quaisquer
comportamentos que contrariando as normas de convivência e de conduta sejam passíveis de
aplicação de medidas educativas disciplinares e que envolvam alunos da turma;
h) Representar os alunos da turma nos conselhos de turma disciplinares;
i) Secretariar as reuniões da assembleia de turma.
j) Representar os alunos no respectivo conselho de turma e na Assembleia de Delegados e
Subdelegados.
São competências do Subdelegado:
Artigo 77.º
Competências do Subdelegado de Turma
a) Colaborar com o Delegado de Turma no exercício de todas as competências definidas
no artigo anterior;
b) Substituir o Delegado, em caso de impedimento momentâneo no exercício da sua
competência de representar os alunos no respectivo Conselho de Turma;
c) Representar a turma, em colaboração com o respectivo Delegado, na Assembleia de
Delegados e Subdelegados.
38

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 78.º
Assembleia de Delegados e Subdelegados
1- A participação dos alunos, ao nível do 2º e 3º ciclos e da Escola é assegurada pela Assembleia de
Delegados e Subdelegados.
2- Esta estrutura representativa dos alunos, de carácter consultivo, integra todos os delegados e
subdelegados das turmas do 2º e 3º ciclos.
3- A Assembleia de Delegados e Subdelegados integra também a Presidente do Conselho Executivo que
a coordena, os directores de turma ou coordenadores das equipas pedagógicas e os representantes do
pessoal não docente e dos pais e encarregados de educação ao Conselho Pedagógico.
4- A Assembleia de Delegados e Subdelegados reúne sempre que seja convocada pela Presidente do
Conselho Executivo, por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços das turmas representadas.
5- O regimento, as ordens de trabalho e os documentos preparatórios das reuniões deste órgão são
aprovados pelo Conselho Pedagógico mediante proposta conjunta dos Coordenadores de Directores de
Turma e do coordenador do Departamento de Ensino Recorrente.
6- A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos, a data, o horário previsto e o local onde a
reunião terá lugar, será afixada na sala de convívio dos alunos e na portaria com, pelo menos, 48 horas
de antecedência, respeitando as normas relativas ao regime de funcionamento da escola, não se
traduzindo nunca em prejuízo das actividades lectivas.
7- De cada reunião será lavrada acta que depois de lida e aprovada será entregue no Conselho Executivo.
SECÇÃO II
Encarregados de Educação
Artigo 79º
Estruturas representativas dos pais e encarregados de educação
1- As estruturas representativas dos pais e encarregados de educação dos alunos do Agrupamento
dão corpo ao seu direito de participação na vida desta instituição, o qual se concretiza através da
organização e colaboração em iniciativas que visam a melhoria da sua qualidade, em acções que
motivem as aprendizagens e a assiduidade e em projectos desenvolvimento sócio-educativo.
2- As estruturas representativas dos pais e encarregados de educação permitem que a sua
participação se concretize, nomeadamente:
a) Ao nível da turma;
b) Ao nível da Escola.
c) Ao nível geral do Agrupamento.
Artigo 80.º
Assembleia de pais e encarregados de educação
1- A assembleia de pais e encarregados de educação da turma integra todos os pais e encarregados de educação
dos alunos pertencentes à mesma turma e o respectivo director de turma no 2º e 3º ciclos ou o professor da
turma no 1º ciclo, ao qual compete presidir.
39

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
2- Na primeira assembleia de pais e encarregados de educação a realizar no início do ano lectivo é eleito o seu
representante ao conselho de turma.
3- O mandato do representante termina no final do ano lectivo em que é designado
4- Sempre que por qualquer motivo houver necessidade de substituir o representante dos pais e encarregados de
educação no conselho de turma, o director de turma convoca a assembleia para eleição de um novo
representante.
5- A assembleia reúne ordinariamente no início do ano lectivo e nos finais de cada período lectivo e
extraordinariamente sempre que seja convocada pelo director de turma ou coordenador da equipa pedagógica,
por sua iniciativa ou a requerimento de dois terços dos pais e encarregados de educação.
6- As assembleias serão convocadas pelo director de turma ou coordenador da equipa pedagógica no
2º e 3º ciclos ou pelo professor da turma no caso do 1º ciclo.
7- A convocatória, que deverá conter a ordem de trabalhos, a data, o horário previsto e o local onde a reunião
terá lugar, será remetida aos pais e encarregados de educação, através dos alunos, com, pelo menos, 48 horas
de antecedência, respeitando as normas relativas ao regime de funcionamento da escola, não se traduzindo
nunca em prejuízo das actividades lectivas e procurando garantir sempre o maior número possível de
presenças.
8- De cada reunião, secretariada por um dos pais a designar pelos restantes, será lavrada acta que depois de lida e
aprovada será entregue ao presidente da reunião.
Artigo 81.º
Associação de Pais e Encarregados de Educação
1- A participação dos pais e encarregados de educação ao nível geral do Agrupamento de Escolas
concretiza-se através da intervenção da respectiva Associação de Pais e Encarregados de
Educação, adiante designada por Associação de Pais, cujo regime de constituição, direitos e
deveres, se encontram consagrados pelo Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro.
2- Nos termos do Regime de Autonomia, Administração e Gestão e de acordo com o previsto neste
Regulamento Interno, à Associação de Pais legalmente constituída compete designar os seus
representantes para:
a) A Assembleia de Escola;
b) Conselho Pedagógico.
c) A Assembleia eleitoral que elege o Conselho Executivo;
3- Como se prevê no presente Regulamento Interno, a Associação de Pais designará:
a) Três representantes para a Assembleia de Escola;
b) Um representante para o Conselho Pedagógico.
4- À Associação de Pais compete ainda designar um seu representante aos conselhos de turma
disciplinares.
5- Os representantes dos pais e Encarregados de Educação serão convocados para as reuniões da
Assembleia ou do Conselho Pedagógico pelos respectivos presidentes;
a) A convocatória referida no número anterior terá de ocorrer com, pelo menos, setenta e
duas horas de antecedência em relação à altura da reunião;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
b) Sem prejuízo do disposto no artigo 68º, n.º 2 do presente regulamento, a convocatória é
feita por escrito e enviada para o local previamente estabelecida pela Assembleia de
Pais.
6- Os representantes dos pais e encarregados de educação serão convocados, para as reuniões de
Conselho de Turma Disciplinar com quarenta e oito horas de antecedência em relação à data da
reunião.
Artigo 82.º
Instalações da Associação de Pais
Compete ao Conselho Executivo viabilizar a actividade da Associação de Pais, disponibilizando
instalações adequadas para as suas actividades e um espaço próprio para afixação de convocatórias
ou de outra documentação no âmbito da sua actividade.
SECÇÃO III
Serviços de Administração Escolar
Artigo 83 º
Objecto
Os Serviços de Administração Escolar desenvolvem todas as actividades relacionadas com o expediente,
arquivo, contabilidade, pessoal, alunos, procedimentos administrativos em geral, aprovisionamento, economato e
acção social escolar, tendo em vista assegurar o eficaz funcionamento do Agrupamento.
Artigo 84 º
Instalações e atendimento
1- Os Serviços de Administração Escolar dispõem de instalações próprias localizadas no 1º piso da Escola sede
do Agrupamento
2- O atendimento ao pessoal docente e não docente, aos alunos, aos encarregados de educação e ao público em
geral é prestado de forma personalizada na Secretaria e obedece ao horário afixado em local visível junto à
respectiva porta de acesso.
Artigo 85.º
Oficiais administrativos
Aos oficiais administrativos compete genericamente, de acordo com o respectivo regime jurídico,
desenvolver toda as actividades inerentes aos Serviços de Administração Escolar e
predominantemente:
a) Assegurar a transmissão da comunicação entre os vários órgãos e entre estes e os
particulares, incluindo docentes, não docentes, alunos e encarregados de educação,
através do registo, redacção, classificação e arquivo do expediente e outras formas de
comunicação;
b) Assegurar, sempre que necessário, o trabalho de dactilografia;
41

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
c) Tratar informação, recolhendo e efectuando apuramentos estatísticos elementares,
elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma de transmissão eficaz
dos dados existentes;
d) Recolher, examinar, conferir e proceder à escrituração de dados relativos às
transacções financeiras e contabilísticas;
e) Recolher, examinar e conferir elementos constantes dos processos, anotando faltas e
anomalias e providenciando pela sua correcção e andamento, através de ofícios,
informações ou notas, em conformidade com a legislação em vigor;
f) Organizar, calcular e desenvolver processos relativos à situação do pessoal docente,
pessoal não docente e alunos, à acção social escolar e à aquisição e ou manutenção de
material, equipamentos, instalações ou serviços;
g) Preencher os mapas de execução material e organizar a escrituração de livros auxiliares
de acordo com as respectivas instruções;
h) Atender os membros da comunidade educativa e o público em geral, nas condições
previstas no n.º 2 do Artigo anterior, prestando-lhes os adequados esclarecimentos;
i) Executar outras tarefas de igual complexidade e responsabilidade não expressamente
mencionadas, enquadradas no desenvolvimento das actividades inerentes aos Serviços
de Administração Escolar.
Artigo 86º
Tesoureiro
1- As funções de tesoureiro são exercidas por um dos oficiais administrativos, designado pelo
Conselho Administrativo, sob proposta do Chefe dos Serviços de Administração Escolar, sendo o
seu desempenho de aceitação obrigatória.
2- O artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, define outras condições para o exercício
das funções de tesoureiro.
3- Ao tesoureiro, para além de outras tarefas que lhe possam distribuídas nos termos da lei, compete
predominantemente:
a) Arrecadar todas as importâncias legalmente cobradas na escola, mediante guias ou
documentos passados pelas entidades competentes;
b) Proceder ao depósito das importâncias autorizadas respeitantes às requisições de
fundos e cobradas directamente pela escola;
c) Entregar na repartição de finanças, nos prazos regulamentares, as importâncias das
guias de receitas do Estado;
d) Entregar na Caixa geral de Depósitos ou na repartição de finanças, nos prazos
regulamentares, as importâncias das guias de operações de tesouraria;
e) Emitir cheques para pagamento das despesas com pessoal, devidamente autorizadas, ou
depositar nas respectivas contas as importâncias devidas;
f) Efectuar pagamentos de acidentes cobertos pelo seguro escolar ou resultantes de
acidentes em serviço;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
g) Proceder ao pagamento de despesas de funcionamento, devidamente autorizadas,
emitindo os cheques necessários;
h) Escriturar a folha de cofre;
i) Controlar as contas de depósito na Caixa Geral de Depósitos;
j) Executar todas as demais tarefas que lhe sejam solicitadas pelo Chefe dos Serviços de
Administração Escolar.
Artigo 87.º
Chefe dos Serviços de Administração Escolar
1- Ao Chefe dos Serviços de Administração Escolar, que está hierarquicamente dependente do Conselho
Executivo, compete dirigir os Serviços de Administração Escolar nas áreas de alunos, pessoal, contabilidade,
expediente geral e acção social escolar.
2- Ao Chefe dos Serviços de Administração compete ainda:
a) Orientar e coordenar as actividades dos Serviços de Administração Escolar;
b) Orientar e controlar a elaboração dos vários documentos passados pelos Serviços de
Administração Escolar e sua posterior assinatura;
c) Organizar e submeter à aprovação do Conselho Executivo a distribuição dos serviços pelo
respectivo pessoal, de acordo com a natureza, categorias e aptidões, e, sempre que o julgue
conveniente proceder às necessárias redistribuições;
d) Assinar o expediente corrente, bem como o que respeita a assuntos já submetidos a despacho do
Conselho Executivo;
e) Preparar e submeter a despacho do Conselho Executivo todos os assuntos da sua competência;
f) Providenciar para que todos os serviços inerentes ao funcionamento das aulas, recursos e exames,
dependentes dos Serviços de Administração Escolar, estejam em ordem nos prazos estabelecidos;
g) Proceder à leitura e fazer circular o Diário da República, tomando as providências necessárias
para que a legislação de interesse para a Escola e a comunidade educativa seja distribuída pelas
diferentes áreas e demais entidades determinadas pelo Conselho Executivo;
h) Verificar as propostas e processos de nomeação de pessoal;
i) Apreciar e despachar os pedidos de justificação de faltas do pessoal administrativo;
j) Exercer o cargo de secretário do Conselho Administrativo;
k) Preparar os documentos para análise e posterior deliberação do Conselho Executivo;
l) Dar cumprimento às deliberações do Conselho Executivo que respeitarem aos Serviços de
Administração Escolar;
m) Assinar as requisições de material a adquirir, quando devidamente autorizadas;
n) Assinar os termos de abertura e encerramento e chancelar todas as folhas dos livros utilizados
pelos Serviços de Administração Escolar,
o) Ter sob a sua guarda o selo branco do estabelecimento de ensino;
p) Levantar autos de notícia ao pessoal administrativo relativos a infracções disciplinares
verificadas;
q) Apreciar qualquer outro assunto respeitante aos Serviços de Administração Escolar, decidindo os
que forem da sua competência e expondo ao Conselho Executivo os que a ultrapassarem.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
SECÇÃO IV
Serviços de Acção Social Escolar
Artigo 88.º
Objecto
Os Serviços de Acção Social Escolar têm por fim assegurar condições que permitam a todas as crianças, em
particular as economicamente desfavorecidas, o acesso à frequência da Escola, possibilitando o efectivo
cumprimento da escolaridade obrigatória e a continuação dos estudos para além desta, ao mesmo tempo que
oferecem a toda a comunidade escolar um conjunto de serviços a preços sociais.
Artigo 89.º
Instalações e serviços
1- Do ponto de vista administrativo, os Serviços de Acção Social Escolar estão integrados nos Serviços de
Administração Escolar e instalados na sala 1.23, sendo as tarefas inerentes desempenhadas por oficiais
administrativos.
2- Os Serviços de Acção Social Escolar compreendem:
a) Refeitório;
b) Bufete;
c) Papelaria;
d) Seguro escolar;
e) Auxílios económicos directos.
3- O refeitório, o bufete e a papelaria dispõem de instalações próprias e pessoal afecto às tarefas que lhe são
inerentes.
Artigo 90.º
Refeitório
1- As instalações do refeitório, onde são confeccionadas e servidas refeições aos alunos e ao pessoal docente e
não docente, compreendem três áreas distintas:
a) Cozinha;
b) Dispensa ou armazém;
c) Sala de refeições.
2- A utilização do refeitório, pelos diversos membros da comunidade educativa, obedece a um regulamento
próprio que deverá ser amplamente divulgado e estar afixado em local visível.
3- O pessoal afecto ao refeitório é constituído por funcionários de uma empresa educativa.
Artigo 91.º
Cozinha
1- Aos funcionários compete genericamente organizar e coordenar os trabalhos na cozinha e confeccionar e
servir as refeições.
2- Aos funcionários compete predominantemente:
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
a) Calcular as quantidades de géneros e condimentos necessários à confecção das refeições e
requisitar à despensa o necessário para o funcionamento do refeitório;
b) Colaborar com o oficial administrativo responsável na elaboração das ementas semanais;
c) Preparar, confeccionar e servir as refeições;
d) Assegurar a limpeza e arrumação das instalações, equipamento e utensílios da cozinha e
refeitório;
e) Comunicar estragos ou extravios de material e equipamento;
f) Cumprir e fazer cumprir o regulamento próprio do refeitório.
Artigo 92.º
Bufete
1- O bufete ou bar escolar constitui um serviço complementar do refeitório que, dispondo de instalações
próprias, fornece uma grande diversidade de produtos alimentares seleccionados de modo a respeitar, dentro
da razoabilidade, hábitos correctos.
2- A utilização do bufete, pelos diversos membros da comunidade educativa, obedece a um regulamento próprio.
3- O pessoal afecto ao bufete é constituído por auxiliares de acção educativa, aos quais para além das suas
competências genéricas se cometem especificamente as seguintes:
a) Preencher requisições ao armazém de produtos para o bufete e receber e conferir produtos
requisitados;
b) Preparar e vender produtos;
c) Atender os utentes, por ordem de chegada, rápida e delicadamente, após ter sido efectuado o
pré-pagamento;
d) Apurar diariamente a receita realizada e entregá-la ao tesoureiro;
e) Limpar e arrumar as instalações e os respectivos equipamentos e utensílios;
f) Comunicar estragos ou extravios de material e equipamento;
g) Comunicar ao responsável sempre que um produto perca a validade, se apresente deteriorado,
mereça reparos dos utentes ou seja manifestamente insuficiente face à procura.
h) Cumprir e fazer cumprir o regulamento próprio do bufete.
Artigo 93.º
Papelaria
1- A papelaria é um serviço que tem por finalidade colocar à disposição da comunidade educativa o
material de uso corrente necessário às actividades escolares dos alunos.
2- A utilização da papelaria, pelos diversos membros da comunidade educativa, obedece a um
regulamento próprio que deverá ser amplamente divulgado e estar afixado em local visível do
espaço onde está instalada.
3- À papelaria está afecto um auxiliar de acção educativa, ao qual para além das suas competências
genéricas se cometem especificamente as seguintes:
a) Preencher requisições ao armazém de artigos para a papelaria e receber e conferir
artigos requisitados;
b) Vender senhas de refeição, material escolar, impressos e outros artigos;
c) Distribuir aos alunos subsidiados senhas de refeição, material escolar e livros;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
d) Atender os utentes, por ordem de chegada, rápida e delicadamente;
e) Apurar diariamente a receita realizada e entregá-la ao tesoureiro;
f) Limpar e arrumar as instalações e os respectivos equipamentos e utensílios;
g) Comunicar estragos ou extravios de material e equipamento;
h) Comunicar ao responsável sempre que um artigo se apresente deteriorado, mereça
reparos dos utentes ou seja manifestamente insuficiente face à procura.
i) Cumprir e fazer cumprir o regulamento próprio da papelaria
Artigo 94.º
Seguro escolar
1- O seguro escolar completa a cobertura financeira dos custos com a assistência prestada a alunos acidentados
durante a frequência das actividades escolares, em regime de complementaridade com o subsistema de saúde
de que são beneficiários.
2- A ocorrência de um acidente, nas circunstâncias referidas no número anterior, deverá ser
imediatamente participada na secretaria, mediante preenchimento de um formulário adequado, e
encaminhado para o oficial administrativo responsável a fim de permitir a organização do
respectivo processo e garantir a liquidação das despesas correspondentes.
Artigo 95.º
Auxílios económicos directos
1- Os auxílios económicos directos proporcionam subsídios aos alunos que, nos termos da legislação
em vigor, apresentem a respectiva candidatura.
2- Para os alunos do 1º Ciclo a Acção Social Escolar é da responsabilidade da Autarquia, sendo as
candidaturas ao SASE entregues a um docente do 1º Ciclo, que organiza todo o processo e o envia
ao Departamento Autárquico correspondente.
3- Para os alunos dos 2º e 3º Ciclos, o oficial administrativo responsável pela Acção Social Escolar,
recebe as candidaturas no SASE e organiza os processos individuais dos alunos, de acordo com as
competências definidas para aquele serviço.
SECÇÃO V
Serviços de apoio à actividade pedagógica e apoio geral
Artigo 96 º
Definição
1- Por serviços de apoio à actividade pedagógica e apoio geral entende-se um conjunto de tarefas
prestadas pelos auxiliares de acção educativa para além das que se enquadram nos Serviços de
Acção Social Escolar já mencionados.
2- Os serviços de apoio à actividade pedagógica e apoio geral dispõem de instalações próprias.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 97.º
Auxiliares de acção educativa
1- Aos auxiliares de acção educativa compete genericamente, nas áreas de apoio pedagógico e apoio
geral, uma estreita colaboração no domínio do processo educativo dos alunos, desenvolvendo e
incentivando o respeito e o apreço pela Escola e pela sua finalidade educativa.
2- Na área de apoio à actividade pedagógica, compete aos auxiliares de acção educativa:
a) Colaborar com os docentes no acompanhamento dos alunos entre e durante as actividades
lectivas, zelando para que nas instalações escolares sejam mantidas as normas de
compostura, limpeza e silêncio, em respeito permanente pelo trabalho educativo em
curso;
b) Preparar, fornecer, transportar e zelar pela conservação do material didáctico,
comunicando estragos e extravios;
c) Registar as faltas dos professores;
d) Prestar apoio aos directores de turma e à realização de reuniões com diferentes membros
da comunidade educativa;
e) Limpar e arrumar as instalações e os pátios da Escola à sua responsabilidade, zelando
pela sua conservação.
3- Na área de apoio geral, compete aos auxiliares de acção educativa:
a) Prestar informações na portaria, encaminhar pessoas, controlar entradas e saídas de
pessoal estranho e proceder à abertura e encerramento das portas de acesso às
instalações;
b) Efectuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços;
c) Proceder à limpeza e arrumação das instalações, zelando pela sua conservação;
d) Vigiar as instalações do estabelecimento de ensino, evitando a entrada de pessoas não
autorizadas;
e) Abrir e fechar portas, portões e janelas, ligar e desligar o quadro eléctrico geral e os
restantes e entregar e receber chaves do chaveiro a seu cargo.
4- Na área de apoio geral, são também atribuídas funções de apoio à Reprografia e Central Telefónica.
Artigo 98.º
Encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa
1- Ao encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa, que está hierarquicamente dependente do
Conselho Executivo compete genericamente coordenar e supervisionar as tarefas do pessoal auxiliar de
acção educativa.
2- O encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa é assessorado por um auxiliar de acção educativa
designado pelo Conselho Executivo.
3- Ao encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa compete predominantemente:
a) Orientar, coordenar e supervisionar o trabalho distribuído aos auxiliares de acção
educativa;
b) Colaborar com o Conselho Executivo na elaboração da distribuição de serviço por aquele
pessoal;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
c) Controlar a assiduidade do pessoal a seu cargo e elaborar o plano de férias, a submeter à
aprovação do Conselho Executivo;
d) Atender e apreciar reclamações ou sugestões sobre o serviço prestado, propondo soluções;
e) Comunicar infracções disciplinares do pessoal a seu cargo;
f) Requisitar ao armazém e fornecer material de limpeza, de primeiros socorros e de uso
corrente nas salas;
g) Comunicar estragos ou extravios de material e equipamento;
h) Afixar e divulgar convocatórias, avisos, ordens de serviço, pautas, horários e outras
informações;
i) Levantar autos de notícia ao pessoal auxiliar de acção educativa relativos a infracções
disciplinares verificadas.
Artigo 99.º
Centro de recursos e auditório
A organização e o funcionamento do Centro de recursos e do auditório e restantes espaços,
regem-se por regulamentos próprios.
Artigo 100º
Instalações desportivas
A organização e o funcionamento das instalações desportivas, nomeadamente o pavilhão, o
ginásio, polidesportivo exterior da Escola, balneários e arrumos de Educação Física, regem-se pelo
seu próprio regulamento.
Artigo 101º
Central telefónica
1- A central telefónica está situada no 1º piso da escola sede, junto à portaria, permitindo a recepção
e a realização de chamadas telefónicas oficiais e particulares.
2- A utilização dos telefones, pelos diversos membros da comunidade educativa, obedece a um
regulamento próprio que deverá ser amplamente divulgado e estar afixado em locais visíveis junto
à central e aos telefones distribuídos pelas instalações da Escola.
3- À central telefónica estão afectos auxiliares de acção educativa aos quais para além das suas
competências genéricas se cometem as tarefas inerentes a este serviço:
a) Atender e endereçar as chamadas telefónicas ao respectivo destinatário, com
eficácia, correcção e sentido de oportunidade;
b) Efectuar ligações telefónicas oficiais ou particulares, por solicitação dos diversos
membros da comunidade educativa;
c) Dar sempre prioridade ao serviço oficial;
d) Registar e proceder à imediata cobrança do custo das chamadas particulares;
e) Apurar mensalmente as receitas provenientes da cobrança a que se refere a alínea
anterior e entregá-lo ao tesoureiro;
f) Cumprir e fazer cumprir o regulamento próprio da central telefónica.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 102.º
Reprografia
1- A reprografia está situada na sala 1.22 da escola sede, permitindo executar trabalhos de
fotocópia e reprodução electrónica de acordo com as necessidades dos órgãos de
administração e gestão, estruturas, serviços, docentes a título individual e outros membros da
comunidade educativa.
2- A utilização dos serviços da reprografia, pelos diversos membros da comunidade educativa,
obedece a um regulamento próprio que deverá ser amplamente divulgado e estar afixado em
local visível junto ao espaço onde está instalada.
3- À reprografia estão afectos auxiliares de acção educativa aos quais para além das suas
competências genéricas se cometem as tarefas inerentes a este serviço:
a) Executar todo o trabalho solicitado, respeitando a ordem dos pedidos, com
natural prioridade para o serviço oficial directamente solicitado pelo Conselho
Executivo ou pelos Serviços de Administração Escolar;
b) Solicitar aos utilizadores o preenchimento correcto das requisições dos trabalhos
a realizar, em modelo próprio que deverá disponibilizar, e arquivá-las;
c) Preencher requisições ao armazém de papel de cópia e de outros produtos para a
reprografia e receber e conferir produtos requisitados;
d) Providenciar no sentido de não se registarem rupturas nas existências dos
referidos produtos;
e) Comunicar estragos ou extravios de material e equipamento;
f) Cumprir e fazer cumprir o regulamento próprio da reprografia.
SECÇÃO VI
Outras estruturas
Artigo 103.º
O Director de Instalações
1- O Director de Instalações do Agrupamento é um professor do quadro designado pelo Conselho Executivo por
um período de um ano lectivo, em ligação directa com as disciplinas que envolvem oficinas, laboratórios e
outras instalações específicas.
2- A nomeação para o cargo deverá ocorrer até final do mês de Setembro do ano lectivo em que se vai iniciar o
respectivo mandato.
1- Ao director de instalações compete:
Artigo 104º
Competências do director de instalações
a) Gerir as instalações, os equipamentos e os materiais, promovendo o uso
adequado de todos os recursos disponíveis e assegurando a sua manutenção;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
b) Coordenar e colaborar na actualização do inventário dos materiais e equipamentos
existentes;
c) Colaborar na elaboração de normas de utilização para os espaços e
equipamentos co muns.
d) Propor aos docentes de cada departamento normas de utilização das instalações e dos
recursos a definir no respectivo regimento;
e) Propor ao Conselho Executivo, ouvidos os restantes professores e cumprindo as normas
fixadas para o efeito, a aquisição de materiais e equipamentos.
f) Propor a substituição de material irrecuperável ou obsoleto.
g) Propor ao Conselho Executivo a alienação, em condições especiais e de acordo com a
lei, dos bens que se tornem desnecessários.
h) Propor ao Conselho Executivo formas de rentabilização dos espaços do agrupamento
de escolas.
2- No âmbito do cumprimento das suas competências, o director de instalações pode solicitar a
colaboração de outros docentes.
SECÇÃO VII
Higiene, Segurança e Prevenção na escola
Artigo 105.º
Definição
Por normas de segurança entendem-se todas as disposições que visam salvaguardar a integridade
das instalações e dos membros da comunidade educativa que delas se servem.
Artigo 106º
Higiene
1- Todos os utentes das escolas do agrupamento estão obrigados às normas gerais de higiene dentro
do espaço físico das Escolas do Agrupamento.
2- O não cumprimento dessas regras básicas faz incorrer os seus autores em acto reprovável que
pode levar à aplicação, no caso dos alunos, a medidas educativas disciplinares.
Artigo 107.º
Acesso às Escolas
1- O acesso às escolas do agrupamento é reservado aos alunos, ao pessoal docente e não docente, formadores e
formandos do Centro de Formação de Professores do Barreiro, bem como aos representantes das entidades
integradas na Assembleia do Agrupamento e aos pais e encarregados de educação devidamente autorizados.
2- Ao público é permitido o acesso às escolas em situações definidas e mediante as regras estabelecidas pelo
Conselho Executivo.
3- A entrada de veículos efectua-se pelo portão principal, não sendo permitido o estacionamento nem a
circulação dentro do recinto da escola, excepto a fornecedores e deficientes.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
4- A entrada e saída das escolas efectua-se exclusivamente pelo portão principal.
5- Identificação dos utentes das escolas:
a) Os alunos serão obrigatoriamente portadores de um cartão de identificação que lhes faculta o
acesso às instalações;
b) O cartão de identificação dos alunos é o cartão de estudante;
c) Os formadores e formandos do Centro de Formação de Professores do Barreiro são identificados
através de listagens disponibilizadas à portaria;
d) As pessoas estranhas ao funcionamento das escolas terão obrigatoriamente de se identificar ao
funcionário de serviço à portaria, dar a conhecer o motivo da sua visita e ser identificadas com o
cartão de visitante.
e) É obrigatório o registo da sua entrada, com os dados de identificação pessoal, hora de entrada e
saída e local/pessoa a contactar;
6- O encaminhamento dos visitantes será efectuado pelo funcionário de serviço na portaria e pelos auxiliares de
acção educativa.
7- Aos alunos menores não é permitida a saída das escolas durante o seu horário lectivo.
8- Aos alunos da Escola sede, quando não tenham actividades lectivas ao último tempo da manhã ou
da tarde, e desde que autorizados por escrito, em impresso próprio, pelos respectivos
encarregados de educação é permitida a saída da Escola.
9- Para cumprir o determinado pelo número anterior, nos cartões dos alunos não autorizados a
saírem da Escola, será aposto um carimbo com uma barra diagonal vermelha.
São deveres dos guardas nocturnos:
Artigo 108.º
Vigilância nocturna
1- A escola sede possui vigilância nocturna, entre as 23.00 horas e as 07.00 horas, e no decurso dos
fins-de-semana, garantida pelos guardas-nocturnos.
2- Os Guardas-nocturnos dependem directamente do Conselho Executivo e da cadeia hierárquica do Ministério
da Educação, em termos administrativos, disciplinares e de serviço;
3- Deveres dos guardas-nocturnos são:
a) Proteger a comunidade educativa no espaço escolar, as instalações e equipamentos de
acções de intrusão, violência, coacção, provocação, roubo, furto, vandalismo, e outras,
que interfiram ou prejudiquem o desenvolvimento normal das actividades curriculares
e extra curriculares e causem prejuízo ao património escolar;
b) Ser pontual e não se ausentar do local de serviço sem a devida autorização, mesmo se
considerar haver indícios que levem a admitir alguma situação de insegurança;
c) Sempre que tenha de faltar ao serviço deve informar o órgão de gestão com a
antecedência possível para serem tomadas as medidas que se considerem pertinentes
para a protecção da escola;
d) Manter-se sempre em condições de vigilância que lhe permitem o integral cumprimento
dos seus deveres;
e) Guardar sigilo sobre o horário de serviço, que é confidencial;
f) Ser sensato mas firme nas suas intervenções;
51

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
g) Não empregar a violência excepto quando a mesma se torne indispensável ou em
legitima defesa;
h) Permitir a entrada, prestar toda a colaboração e fornecer as informações solicitadas
pelo Piquete Móvel de intervenção do Gabinete de Segurança do CAE de Setúbal;
i) Abrir e fechar portas, portões e janelas, ligar e desligar o quadro eléctrico geral e os
restantes e entregar e receber as chaves do chaveiro a seu cargo;
j) Contactar o Piquete Móvel do Gabinete de Segurança, a PSP, os Bombeiros, o
Delegado para a Segurança ou Conselho Executivo quando necessário utilizando meios
de comunicação disponibilizados;
k) Informar de imediato o Delegado para a Segurança ou Conselho Executivo de alguma
anomalia grave detectada e que justifique outras medidas que ultrapassem a sua
competência;
Artigo 109º
Plano de evacuação
1- As Escolas deverão possuir um plano de evacuação adequado às características específicas das
suas instalações, os quais deverão ser encarados numa perspectiva dupla de prevenção e acção
perante a eventualidade de ocorrência de qualquer situação de catástrofe.
2- As Escolas deverão possuir extintores de incêndio distribuídos por vários pontos considerados
sensíveis, colocados de forma acessível e com as respectivas instruções de utilização bem
visíveis.
3- Em todos os pisos deverá existir sinalética, bem visível, indicando com a clareza necessária as
saídas de emergência, de modo a facilitar uma rápida evacuação e um auxílio eficaz a eventuais
sinistrados.
4- A eficácia dos planos de evacuação deverá contemplar exercícios regulares sem prévio aviso
dirigidos pelo Conselho Executivo, com o apoio das corporações de bombeiros e dos restantes
serviços locais de protecção civil.
CAPITULO VI
Regime de Funcionamento do Agrupamento de Escolas
Artigo 110.º
Horário de funcionamento
1- As actividades curriculares desenvolvem-se de acordo com os seguintes horários específicos:
a) 1º Ciclo: Funcionará em horário normal e horário duplo:
i. O horário normal: das 9 às 12 e das 13:15 às 15:15 horas;
ii. O horário duplo: Manhã – das 8.00 às 13.00 horas
Tarde – das 13:15 às 18:15 horas
b) 2º e 3º Ciclo: Funcionarão em horário normal e horário nocturno:
i. Curso do 2º e 3º ciclos diurno: 8:15 e às 18:30
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
ii. Curso do 2º ciclo do Ensino Recorrente nocturno: das 19 às 22.20 horas
No 2º e 3º ciclos o horário duplo só funcionará quando não for possível a existência
de horários normais.
2- Os horários são elaborados de acordo com os critérios anualmente definidos pelo Conselho
Executivo e Conselho Pedagógico, em conformidade com a lei.
Artigo 111.º
Início e termo das aulas nos 2º e 3º ciclos
1- O início e termo de cada aula são estabelecidos por um toque de campainha;
2- A tolerância para o 1º tempo será de 10 minutos, assinalada por um toque.
Artigo 112.º
Oferta educativa
1- Decorrendo da articulação entre o desenvolvimento normal das suas competências específicas e
da aplicação da autonomia cultural, pedagógica e administrativa consagradas na lei, as
actividades escolares desenvolvem-se segundo dois regimes de funcionamento diferenciados nas
três escolas:
a) Actividades de carácter obrigatório;
b) Actividades de carácter facultativo.
Artigo 113.º
Actividades de carácter obrigatório
1- Por actividades de carácter obrigatório entendem-se todas aquelas que decorrem directamente do
desenvolvimento das actividades curriculares e que como tal constam do horário dos alunos.
2- As actividades de carácter obrigatório visam a obtenção do sucesso educativo nos 1º, 2º e 3º
ciclos do Ensino Básico, através da aprovação nas áreas curriculares disciplinares e não
disciplinares, cumprindo os normativos legais em vigor.
Artigo 114.º
Alunos sem aulas por falta do professor
1- Em caso de ausência prevista e de curta duração de um docente, serão observadas as seguintes regras:
a) Nas escolas do 1º ciclo do Agrupamento as actividades serão asseguradas por um docente, ou na
impossibilidade deste os alunos serão distribuídos pelas outras turmas da escola, de acordo com
um plano previamente determinado no início do ano lectivo pelo Conselho de Docentes
b) Na escolas dos 2º e 3º ciclos os alunos sem aulas no último tempo da manhã ou da tarde poderão
ausentar-se da escola, mediante autorização escrita do Encarregado de Educação.
2- No caso da alínea a) do número anterior, o regresso dos alunos à sua residência antes do termo das actividades
lectivas diárias ou em causa de ausência de curta duração do docente, carece sempre da concordância escrita
do respectivo Encarregado de Educação a qual poderá ser conferida no acto da matrícula.
3- No início de cada ano lectivo e de acordo com a lei em vigor e o regulamento interno, o Conselho de Docentes
do 1º ciclo estabelecerá as regras a observar em caso de ausência de curta duração dos docentes dando
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
conhecimento das mesmas ao Conselho Executivo e aos Pais e Encarregados de Educação, através da
respectiva estrutura representativa.
Artigo 115.º
Actividades de carácter facultativo
1- Por actividades de carácter facultativo entendem-se todas as iniciativas desenvolvidas pelo
Agrupamento de Escolas, para além das actividades curriculares, integradas no Plano Anual de
Actividades e carecidas de prévia autorização escrita, do encarregado de educação, para a sua
frequência.
2- As actividades de complemento curricular e algumas actividades de apoio educativo estão
englobadas nas actividades de carácter facultativo como se definem no número anterior.
a) Estas actividades materializam-se na constituição de clubes, com base nos interesses e
preferências dos alunos e de acordo com os recursos das escolas do Agrupamento.
b) Os Directores de Turma registarão na lista dos alunos incluída no livro de ponto, na
coluna observações, o clube que o aluno frequenta.
c) As actividades de complemento curricular poderão revestir a forma de Apoio
Pedagógico.
3- As actividades de carácter facultativo têm como objectivo promover a integração escolar dos
alunos, permitindo o seu enriquecimento pessoal nos domínios desportivo, cultural, artístico,
científico e tecnológico e contribuir para a superação das dificuldades de aprendizagem.
4- As actividades facultativas podem ser apresentadas ao Conselho Executivo e incluídas no Plano
Anual de Actividades, por iniciativa de qualquer estrutura ou membro da comunidade educativa,
desde que sejam cumpridos os requisitos fundamentais na sua planificação, da qual deverão constar:
a) A designação da actividade;
b) Os objectivos;
c) O local e as datas de realização;
d) Os contactos a estabelecerem;
e) Os meios e recursos necessários;
f) A estimativa de custos;
g) Os intervenientes;
h) Os responsáveis;
i) A avaliação.
5- Sempre que uma actividade desta natureza seja desenvolvida no exterior do Agrupamento, a
participação dos alunos só se poderá verificar depois de previamente autorizados, por escrito,
pelo respectivo encarregado de educação.
6- A participação dos professores nestas actividades deverá ter em conta o número de alunos
envolvidos, salvaguardando-se sempre os aspectos relacionados com a segurança e de acordo com
a legislação em vigor.
7- Nas actividades propostas por uma estrutura de orientação educativa, a participação dos
professores, far-se-á prioritariamente em função da relação de pertença ou da maior proximidade
à estrutura proponente.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
8- Nas actividades a decorrer fora das escolas do Agrupamento, os participantes ficarão cobertos
pelo seguro escolar, sendo necessário elaborar uma lista nominal e fazer a respectiva
comunicação ao responsável do Conselho Executivo pelos Serviços de Apoio Sócio-Educativo.
9- Todas as actividades que se desenrolem fora das escolas do Agrupamento por um período superior
a 5 horas, serão consideradas como um dia lectivo.
10- As actividades que decorram no exterior das escolas do Agrupamento com duração superior a
três dias ou que impliquem deslocações ao estrangeiro carecem de autorização por parte da
Director Regional de Educação de Lisboa.
Artigo 116.º
Medidas de apoio educativo
1- As medidas de apoio educativo podem assumir diferentes formas, em função da especificidade dos problemas
revelados por cada aluno e de acordo com os recursos humanos e materiais do Agrupamento de Escolas.
2- As diferentes medidas de apoio educativo a implementar serão as previstas na legislação em vigor.
Artigo 117.º
Apoio Educativo Directo
Este apoio será prestado pelos docentes do Departamento de Apoio Educativo, na sala de aula do professor do
ensino regular e inserido na dinâmica da turma e, só em casos pontuais e extraordinários, fora da sala de aula.
Artigo 118.º
Apoio Educativo Indirecto
Este apoio verifica-se quando os docentes do Departamento de Apoio Educativo trabalham com os docentes do
ensino regular, a pedido destes, fora da sala de aula, com o objectivo de se concertarem estratégias de actuação na
sala de aula, na Escola, no contexto familiar e/ou em parceria com outras instituições.
Artigo 119.º
Desporto Escolar
1- As actividades de Desporto Escolar, obedecem a regulamentação própria, definida pelo Gabinete
do Desporto Escolar, nos seus aspectos de organização, definição de quadros competitivos e
financiamento.
2- O 1º Ciclo, cumpridas as formalidades legais, poderá ser integrado no Desporto Escolar.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
CAPÍTULO VII
Direitos e deveres dos membros da comunidade escolar
SECÇÃO I
Direitos e deveres comuns
Artigo 120.º
Princípio geral
Independentemente das diferenças que resultam do estatuto de que gozam e da função que
desempenham na comunidade educativa, todos os seus membros têm direitos e obrigações comuns.
Artigo 121.º
Direitos comuns
São direitos comuns a todos os membros da comunidade educativa:
a) Todos os que a lei em vigor lhes confere;
Ter acesso a toda a informação sobre toda a documentação e legislação que lhe diga respeito;
b) Ser respeitado e tratado com cortesia por qualquer outro membro da comunidade;
c) Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes no respectivo processo
individual, quando este existir nas Escolas do Agrupamento, qualquer que seja a sua
natureza;
d) Utilizar os serviços, as instalações específicas e os equipamentos do agrupamento, de
acordo com os seus regulamentos próprios, dos quais deverá ter conhecimento;
e) Participar nas várias iniciativas promovidas pelo Agrupamento, nomeadamente nas
que promovam a sua formação, enquanto membro desta comunidade;
f) Ser informado, em tempo útil, das actividades promovidas pelas Escolas do
Agrupamento ou de outras de que este tenha conhecimento e obter os esclarecimentos
necessários sobre as mesmas, sempre que solicitados;
g) Manifestar a sua opinião apresentando, nos locais próprios, sugestões e críticas de
forma a melhorar a qualidade dos serviços e dos desempenhos prestados;
h) Eleger e ser eleito ou designado para os vários cargos, em conformidade com o
presente Regulamento Interno e no respeito pela lei;
i) Ser convocado para qualquer reunião com a antecedência mínima de 48 horas, por
afixação de convocatória nos locais previstos para o efeito, sem prejuízo do
estabelecido pelos regimentos de cada órgão ou estrutura de orientação educativa em
que participe;
j) Sendo membro da Assembleia, ser convocado individualmente através de carta
registada com aviso de recepção a remeter com uma semana de antecedência;
k) Conhecer o Regulamento Interno.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 122.º
Direito à participação
Sem prejuízo das normas específicas que resultam do seu estatuto e das funções que desempenham na
comunidade educativa, é reconhecido a todos os seus membros pela Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º
46/86, de 14 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 115/97, de 19 de Setembro, e
consagrado pelo Regime de Autonomia, Administração e Gestão, Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, o
direito à participação na vida da Escola, designadamente nos seus órgãos e estruturas, nos termos desenvolvidos
pelo presente Regulamento Interno.
Artigo 123.º
Deveres comuns
São deveres comuns a todos os membros da comunidade educativa:
a) Ser assíduo e pontual a todas as tarefas inerentes à sua participação na vida escolar;
b) Usar uma linguagem correcta, respeitadora e um tratamento afável para com qualquer
outro membro da comunidade;
c) Respeitar a confidencialidade dos elementos constantes no processo individual de
outros membros da comunidade educativa, sempre que a eles tenham acesso;
d) Cooperar na vigilância, conservação e asseio das instalações e equipamentos;
e) Pugnar para o estabelecimento de um clima de tolerância, colaboração, cooperação e
entendimento;
f) Participar ou colaborar de forma empenhada nas várias actividades previstas no Plano Anual de
Actividades do Agrupamento;
g) Tomar conhecimento de todas as ordens de serviço, informações ou convocatórias de reuniões
que lhe são dirigidas, procedendo de acordo com o determinado;
h) Cumprir com empenho todas as funções e competências inerentes a qualquer cargo para o qual for
eleito ou designado;
i) Cumprir e velar pelo cumprimento do presente Regulamento Interno.
Artigo 124º
Não permissão de fumar
1- Não é permitido fumar nos edifícios das escolas, nomeadamente, sala de professores e de funcionários,
serviços administrativos, gabinetes, salas de aula, de estudo ou de reuniões, auditório, centro de recursos,
instalações desportivas, bufete e refeitório, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º
226/83, de 27 de Maio.
2- Será permitido o uso do tabaco em áreas a criar para o efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei
n.º 226/83, de 27 de Maio.
SECÇÃO II
Direitos e deveres dos alunos
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 125.º
Estatuto do aluno
A matrícula confere o estatuto de aluno, o qual compreende os direitos e deveres gerais consagrados na Lei n.º
30/02, de 20 de Dezembro, e os desenvolvidos no presente Regulamento Interno, de harmonia com os princípios
constantes do regime de autonomia, administração e gestão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de
Maio.
Artigo 126.º
Direitos gerais do aluno
São direitos do aluno, enquanto membro da comunidade educativa:
a) Contar com o apoio e esclarecimento do director de turma, do coordenador da equipa pedagógica,
do pessoal administrativo, do pessoal auxiliar de acção educativa e do Conselho Executivo,
consoante a natureza do problema ou da questão;
b) Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, pelos professores, pelo director de
turma, pelo coordenador da equipa pedagógica ou pelo Conselho Executivo;
c) Ocupar, na sala, um lugar adequado às suas características, respeitando eventuais e comprovadas
dificuldades de audição, visão ou outras;
d) Participar, sem excepção, em actividades de complemento curricular promovidas pelas escolas do
Agrupamento;
e) Usufruir de uma tolerância de 10 minutos ao 1º tempo da manhã, da tarde ou da noite;
f) Usufruir responsavelmente, de todos os espaços da Escola;
g) Ver salvaguardada a sua segurança na frequência das Escolas do Agrupamento e respeitada a sua
integridade física;
h) Beneficiar de acções de discriminação positiva no âmbito da acção social escolar;
i) Beneficiar de apoios educativos adequados às suas necessidades específicas;
j) Exigir um bom clima de trabalho;
k) Os demais direitos consagrados como comuns a toda a comunidade educativa bem como no artigo
13º da Lei n.º 30/02, de 20 de Dezembro.
Artigo 127.º
Direito à informação
O direito dos alunos à informação deverá salvaguardar o conhecimento efectivo de todos os assuntos do seu
interesse, entre os quais os seguintes:
Os objectivos de ensino, a organização do seu plano de estudos e os conteúdos programáticos e critérios de
avaliação, em linguagem adequada à sua idade e nível de ensino;
Os requisitos da matrícula, do abono de família e da candidatura aos auxílios económicos directos e a outras
formas de apoio educativo;
As normas de utilização e de segurança das instalações e dos equipamentos das escolas do Agrupamento;
Todos os que estejam consagrados no presente Regulamento Interno.
Artigo 128.º
Direito à representação
A participação activa dos alunos na vida escolar está consubstanciada nas suas estruturas
representativas definidas no presente Regulamento Interno, devendo salientar-se neste âmbito os
seguintes direitos:
Eleger e ser eleito para as funções de delegado e subdelegado;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Ser informado das atribuições inerentes aos cargos referidos na alínea anterior;
Solicitar, por intermédio do delegado e do subdelegado, a realização de assembleias de turma;
Debater e contribuir para as resoluções da assembleia de turma, colaborando com os seus
representantes eleitos na preparação da participação da turma na assembleia de delegados e
subdelegados;
Destituir o delegado ou o subdelegado de turma sempre que exista motivo plausível e a concordância
da maioria dos alunos da turma.
Artigo 129.º
Direito à reclamação
Caso se sinta lesado nos seus direitos, o aluno deverá:
Dialogar directamente com o professor, caso seja ele o motivo da reclamação ou se esta decorrer de
qualquer situação verificada na sala de aula;
Dirigir-se ao director de turma ou coordenador da equipa pedagógica, participando a ocorrência e
aguardando as diligências deste;
Solicitar a intervenção imediata de qualquer elemento do pessoal auxiliar de acção educativa se o
problema o exigir;
Dirigir-se ao Serviço de Atendimento aos Alunos (SATA) sempre que necessite.
Recorrer ao Conselho Executivo, em última instância e sempre que a gravidade da situação o
determine.
Artigo 130.º
Direito a assistência por acidente ou doença súbita
1- Em caso de ocorrência de acidente ou manifestação de doença súbita durante o desenvolvimento das
actividades escolares, o aluno será prontamente assistido pelo professor ou por um funcionário em
serviço na Escola, informando-se o professor, o director de turma ou o Conselho Executivo e o
encarregado de educação ou outro familiar responsável, que seja possível contactar, salvaguardando
sempre o acompanhamento indispensável.
Tratando-se de acidente escolar, depois de cumpridas as formalidades devidas em matéria de seguro
escolar, o aluno sinistrado deverá ser de imediato e convenientemente encaminhado para o hospital,
acompanhado sempre por um funcionário até, pelo menos, à chegada do encarregado de educação.
Em caso de doença, o aluno deverá manter-se acompanhado por um funcionário, até, pelo menos, à
chegada do encarregado de educação, podendo entretanto ser conduzido à sua residência ou ao hospital,
consoante a gravidade ou os cuidados que o seu estado implicarem.
Artigo 131.º
Direito a valorização por comportamentos meritórios
1- Todos os alunos do Agrupamento que, ao longo do ano lectivo apresentarem comportamentos meritórios
poderão ser distinguidos.
2- Consideram-se comportamentos meritórios os seguintes:
a) A prática da solidariedade;
b) A excelência do comportamento;
c) A excelência do aproveitamento;
d) A assiduidade exemplar;
e) A representação da Escola;
f) A participação em projectos ou concursos.
3- As propostas de distinção serão apresentadas pelo director de turma em função dos seguintes
critérios:
a) Envolvimento empenhado do aluno em acções de solidariedade e de representação no
exterior ou em projectos do Agrupamento;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
b) Comportamento exemplar na sala de aula e no relacionamento diário com professores,
funcionários e outros alunos, de acordo com apreciação do conselho de turma;
c) Somatório dos níveis alcançados na totalidade das disciplinas, incluindo Educação Moral e
Religiosa Católica, igual ou superior a 43 ou, se o aluno não estiver matriculado naquela
disciplina, igual ou superior a 38;
d) Ausência de faltas injustificadas na totalidade das disciplinas;
e) Obtenção de classificação nos três primeiros lugares ou de qualquer menção honrosa em
concurso ou prova em que o aluno represente a Escola/Agrupamento.
Artigo 132.º
Deveres do aluno
São deveres do aluno, enquanto membro da comunidade educativa:
Seguir as orientações dos docentes relativas ao seu processo de ensino-aprendizagem;
Ser diariamente portador de cartão de identificação de estudante e da caderneta escolar, que lhe permita ser
identificado sempre que lhe for solicitado;
Apresentar-se munido do material didáctico indispensável a uma participação activa no trabalho
escolar;
Respeitar as regras mais elementares de higiene e apresentação em todos os locais das Escolas do
Agrupamento;
a) Dirigir-se para a sala de aula logo após o toque de entrada e aí aguardar, de forma
ordeira, a chegada do professor;
b) Entregar a declaração da entidade empregadora ao coordenador da equipa pedagógica,
tratando-se de um aluno do ensino recorrente;
c) Justificar as faltas, nos termos da lei em vigor, tratando-se de alunos maiores do curso
nocturno do ensino recorrente;
d) Entregar a justificação de faltas, de acordo com a legislação em vigor, ao director de
turma ou ao coordenador da equipa pedagógica;
Em conjunto com os professores, dinamizar a vida sócio-cultural da Escola/Agrupamento;
Ocupar os tempos em que não tenha aulas com actividades em espaços disponibilizados pela
Escola/Agrupamento ;
e) Respeitar o trabalho dos outros não perturbando com manifestações ruidosas ou
insultuosas que façam uso da violência ou que a isso incitem;
Preservar as instalações, os equipamentos e o material didáctico:
Tratar com todo o cuidado e não danificar as instalações e o material escolar. Todos os prejuízos
causados voluntariamente ou por manifesta falta de cuidado por parte dos alunos, serão da sua inteira
responsabilidade, respondendo pela reparação dos danos causados os respectivos encarregados de
educação de acordo com o termo de responsabilidade assinado no acto de matricula/renovação de
matricula;
Entrar e sair da sala de aula só com o consentimento do professor, seja a que pretexto for;
Não perturbar o normal funcionamento das aulas;
Cumprir o seu horário, assistindo a todas as aulas ou actividades que nele constem;
Permanecer na Escola durante o período de cumprimento do seu horário, mesmo não tendo aulas,
salvo autorização escrita do encarregado de educação, tratando-se de aluno menor;
Andar sempre munido do seu cartão de Estudante e caderneta escolar no caso da Escola sede, e
apresenta-lo sempre que qualquer funcionário ou professor o solicite;
No caso de extravio do cartão de estudante, o aluno terá direito a uma segunda via, cujo o custo será
suportado por si.
Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes colaboração necessária;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Adoptar atitudes e comportamento responsáveis face ao consumo de bebidas alcoólicas, tabaco ou
qualquer tipo de droga em todo o recinto da Escola;
f) Os demais deveres consagrados como comuns a toda a comunidade educativa e na Lei n.º 30/02,
de 20 de Dezembro.
1- O regime de faltas rege-se pela lei em vigor.
Artigo 133º
Regime de Faltas dos Alunos
2- É obrigatória a marcação de faltas a todas as actividades escolares, quando incluídas no horário dos alunos.
3- A não comparência do aluno a uma aula ou actividade escolar de frequência obrigatória, corresponde a uma
única falta.
4- A não comparência do aluno a uma disciplina ou área curricular não disciplinar com duração de 90 minutos
corresponde a duas faltas.
5- Os alunos não podem dar faltas interpoladas no mesmo dia, ou faltar regularmente à mesma disciplina ou a
determinado tempo do horário, sem apresentar justificação. Qualquer destas situações será comunicada aos
pais e encarregados de educação.
6- A não apresentação, sistemática, pelo aluno do material didáctico indispensável à sua participação activa no
trabalho escolar, deverá levar o professor a apontar no seu registo diário e, à terceira vez, comunicar ao
director de turma que contactará o encarregado de educação.
7- A ordem de saída da sala de aula imposta ao aluno pelo professor, constituindo medida disciplinar preventiva
e de integração, a utilizar pelo professor na gestão das actividades em ambiente de sala de aula, implica a
indicação de actividades de ocupação do aluno no Serviço de Atendimento aos Alunos (SATA), a marcação
de falta de presença e a comunicação por escrito ao director de turma ou coordenador da equipa
pedagógica.
1- A justificação de faltas regula-se pela lei em vigor.
Artigo 134º
Justificação de Faltas dos alunos
a) A justificação de faltas dos alunos menores será feita pelo encarregado de educação, por escrito, através de
impresso próprio inserido na caderneta e/ou documento comprovativo emitido pela entidade competente
para justificar a ausência do aluno , com a indicação do dia, da actividade lectiva e da hora em que a falta
se verificou;
b) A justificação de faltas dos alunos, maiores do curso do ensino recorrente nocturno, será feita pelos
próprios, devendo ser apresentada por escrito e dirigida ao coordenador da equipa pedagógica;
c) São faltas justificáveis as dadas pelos motivos indicados no Art.º 18 da Lei nº 30/2002, de 20 de
Dezembro.
2- As faltas são consideradas injustificadas, quando:
a) Para elas não tenha sido apresentada justificação;
b) A justificação tenha sido apresentada fora de prazo;
c) A justificação não tenha sido aceite;
d) A marcação de falta tenha decorrido de ordem de saída da sala de aula.
61

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
3- As faltas injustificadas não podem exceder, em cada ano lectivo, o dobro do número de dias do horário
semanal do Ensino Básico, no primeiro ciclo; ou o triplo do número de tempos lectivos semanais por
disciplina, no 2º e 3º ciclo do Ensino Básico e no Ensino Recorrente.
4- Quando for atingido metade do limite de faltas injustificadas, os pais e encarregados de educação, ou quando
maior o aluno, são convocados pelo Director de Turma (2º e 3º ciclos) ou Professor Titular (1º ciclo) ou
Coordenador da Equipa Pedagógica (Ensino Recorrente), com o objectivo de se alertar para as consequências
da situação e de se encontrar uma solução que permita garantir o cumprimento efectivo do dever de
frequência.
5- Ultrapassado o limite de faltas injustificadas o aluno fica numa das seguintes situações definidas no Art.º 22
da Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, de retenção ou de exclusão.
Artigo 135º
Responsabilidade por danos materiais causados
Sempre que o aluno cause danos materiais nas instalações, nos equipamentos ou nos materiais didácticos, o
aluno ou o respectivo representante legal tem responsabilidade civil pelos danos causados. A responsabilidade
disciplinar do aluno não se confunde com a responsabilidade civil recaindo sobre o aluno maior ou sobre o
representante legal do aluno menor a obrigação de indemnizar os prejuízos por ele causados.
SECÇÃO III
Medidas educativas disciplinares
Artigo 136.º
Âmbito de aplicação
1- O aluno está sujeito à aplicação de medidas educativas disciplinares sempre que
comprovadamente contrarie as normas de conduta e de convivência estabelecidas neste Regulamento
Interno, praticando quaisquer actos contrários aos seus deveres, os quais perturbem o normal
funcionamento das actividades das escolas do Agrupamento ou desrespeitem os direitos dos restantes
membros da comunidade educativa.
2- As medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas e preventivas visando, de forma
sustentada:
a) A preservação da autoridade dos professores e demais funcionários;
b) O normal funcionamento da actividade da escola;
c) A correcção do comportamento perturbador;
d) Reforço da formação cívica do aluno;
e) Finalidades sancionatórias.
3- As medidas disciplinares não podem, por qualquer forma, ofender a integridade física, psíquica e moral do
aluno, nem revestir natureza pecuniária.
Artigo 137.º
Participação escrita ao Director de Turma, Professor Titular ou Coordenador da
Equipa Pedagógica
1- Sempre que o comportamento do aluno seja passível de ser considerado grave ou muito grave, haverá lugar a
participação escrita, em modelo próprio, ao Director de Turma, nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, ou ao
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Professor Titular, no 1º ciclo do Ensino Básico, ou ao Coordenador da Equipa Pedagógica, no Ensino
Recorrente, para efeitos de eventual procedimento disciplinar.
2- A participação escrita a que se refere o número anterior deverá conter os seguintes elementos:
a) A identificação do participante;
b) A identificação do aluno visado;
c) A data, a hora e o local da ocorrência;
d) O relato sucinto dos factos;
e) A identificação de eventuais testemunhas.
3- A participação escrita deverá ser entregue consoante os casos aos docentes referidos no número 1,
imediatamente após a verificação do comportamento que descreve, a fim de permitir a sua rápida actuação.
No caso dos alunos dos 2º e 3º ciclos a participação acompanha o aluno ao SATA sendo posteriormente
entregue ao Director de Turma.
4- A participação escrita obriga o director de turma, o professor titular ou coordenador da equipa pedagógica
a proceder a uma averiguação sumária, no prazo de dois dias úteis contados a partir da sua data, ouvindo o
aluno, o participante e eventuais testemunhas.
5- Após a averiguação a que se refere o número anterior, qualificado o comportamento objecto de
participação, o Director de Turma, nos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, ou o Professor Titular, no 1º ciclo
do Ensino Básico, ou Coordenador da Equipa Pedagógica, no Ensino Recorrente, aplica uma das medidas
educativas disciplinares da sua competência ou participa de imediato ao Presidente do Conselho Executivo,
para efeitos de instauração de procedimento disciplinar.
6- As medidas disciplinares da competência do Director de Turma, do Professor Titular ou Coordenador da
Equipa Pedagógica são: Advertência, Repreensão e Repreensão Registada.
Artigo 138º
Instauração do procedimento disciplinar – Aplicação de medidas disciplinares
1- Sempre que o director de turma ou coordenador da equipa pedagógica, após averiguação sumária
da ocorrência, qualifique o comportamento participado de grave ou muito grave, haverá lugar a
imediata participação escrita ao Presidente do Conselho Executivo.
2- O Presidente do Conselho Executivo, no uso das suas competências, poderá aplicar as medidas de:
Advertência, Repreensão e Suspensão da Escola até 5 dias.
3- Presenciados ou participados que sejam os factos passíveis de constituírem infracção disciplinar,
o Presidente do Conselho Executivo tem competência para instaurar o procedimento disciplinar,
no prazo de um dia útil, nomeando o instrutor que deve ser um professor da escola.
Artigo 139.º
Instrução do procedimento disciplinar
1- A aplicação das medidas disciplinares de execução de actividades de integração na escola, de
transferência de escola, de suspensão da escola de 6 a 10 dias úteis e da expulsão da escola
depende de procedimento disciplinar.
2- A instrução do procedimento disciplinar, após a sua instauração pelo Presidente do Conselho
Executivo, obedecerá ao disposto na Lei n.º 30/02, de 20 de Dezembro.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
a) O Presidente do Conselho Executivo dispõe de 1 dia útil para nomear o instrutor do processo,
após ter recebido a participação da ocorrência.
b) O professor instrutor dispõe de 5 dias úteis, contados a partir da data de nomeação para concluir a
instrução do processo e passá-la a escrito.
c) Para a correcta instrução do processo terá que ouvir o aluno, ou caso este seja menor , o
respectivo encarregado de educação, o qual terá que ser convocado para o efeito, com a
antecedência de 2 dias úteis.
d) A não comparência do encarregado de educação, se devidamente convocado e conhecedor do
motivo da sua convocação, não impede o prosseguimento da instrução, a qual só será adiada se o
encarregado de educação convocado apresentar justificação plausível para tal.
e) Da audiência com os encarregados de educação ou alunos, quando maiores, elaborar-se-á um
relatório de que conste a qualificação do comportamento, a ponderação das circunstâncias,
atenuantes e agravantes, bem como a proposta de aplicação da medida disciplinar adequada ou
proposta de arquivamento do processo.
f) Logo que seja dada por terminada a instrução do processo, o relatório fundamentado do
professor instrutor é entregue ao Presidente do Conselho Executivo.
g) Recebido o relatório, o Presidente do Conselho Executivo, de acordo com a medida disciplinar a
aplicar e as competências para tal, exerce por si o poder disciplinar ou convoca o Conselho de
Turma Disciplinar que deve reunir no prazo máximo de dois dias úteis;
h) Na ausência dos representantes dos alunos ou dos pais e/ ou encarregados de educação, se devida
e atempadamente convocados, a reunião processar-se-á normalmente;
i) A decisão final do procedimento disciplinar compete ao Presidente do Conselho Executivo e
carece igualmente de fundamentação, podendo esta ser apenas formada pela declaração de
concordância com o parecer ou proposta do Conselho de Turma;
j) A decisão final do procedimento disciplinar tem que ser proferida no prazo de dois dias úteis,
sendo tomada pelo Presidente do Conselho Executivo, ou no prazo de cinco dias úteis, sendo
tomada pelo Conselho de Turma disciplinar;
k) A notificação da decisão final é comunicada pessoalmente ou através da caderneta do aluno ou,
caso este seja menor, ao respectivo Encarregado de Educação. Na impossibilidade de se proceder
desta forma, deverá recorrer-se a carta registada com aviso de recepção.
l) A medida aplicada pode ser suspensa por período máximo de três meses, pelo Presidente do
Conselho Executivo, se se concluir que desta forma é possível alcançarem-se os mesmos
objectivos que a aplicação da medida preconizava e o reforço da formação cívica do aluno.
m) Se no período em que a medida se encontra suspensa ocorrer a instauração de novo procedimento
disciplinar ao aluno, a suspensão caduca.
3- a) Das decisões finais dos procedimentos disciplinares cabe recurso hierárquico, para o Director Regional de
Educação a apresentar pelo Encarregado de Educação ou, quando maior de idade, pelo aluno, no prazo de 10
dias úteis.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
b) O recurso hierárquico é o único meio admissível de impugnação graciosa e apenas tem efeito suspensivo
quando interposto de decisão de aplicação das medidas de Transferência de Escola ou de Expulsão da
Escola.
Artigo 140.º
Suspensão preventiva
Durante a instrução do procedimento disciplinar o aluno poderá, excepcionalmente, ser suspenso
preventivamente da frequência da Escola pelo Presidente do Conselho Executivo, se a sua presença
perturbar a instrução do processo ou o regular desenvolvimento das actividades escolares, sendo a decisão e
o seu fundamento comunicados de imediato ao encarregado de educação, tratando-se de aluno menor.
A aplicação da suspensão preventiva, tem a duração correspondente à instrução e não poderá exceder
10 dias úteis.
As ausências do aluno resultantes da suspensão preventiva não são consideradas no respectivo
processo de avaliação ou de registo de faltas, mas são descontadas no período de suspensão da escola
que venha a ser aplicado como medida disciplinar.
Artigo 141.º
Conselho de turma disciplinar
O Conselho de Turma disciplinar é competente para advertir, repreender, aplicar as medidas disciplinares de
execução de actividades de integração na escola, de transferência de escola, de repreensão registada, de
suspensão e de expulsão de escola.
O Conselho de Turma disciplinar é convocado, com carácter de urgência, pelo Presidente do Conselho Executivo,
no prazo de 2 dias úteis após a recepção do relatório de instrução do procedimento disciplinar.
O Conselho de Turma disciplinar é presidido pelo Presidente do Conselho Executivo e composto por todos os
professores da turma, ou pelo professor titular, pelos delegado ou subdelegado dos alunos da turma, tratando-se
do 3º ciclo, por um representante dos pais e encarregados de educação dos alunos da turma designado pela
Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento. A não comparência dos representantes dos
pais e encarregados de educação dos alunos da turma ou dos alunos, quando notificados com a antecedência
necessária, não impede o Conselho de Turma de reunir e deliberar.
O Presidente do Conselho Executivo poderá ainda solicitar a presença no Conselho de Turma disciplinar de um
técnico dos Serviços Especializados de Apoio Educativo .
Os elementos que detenham, directa ou indirectamente, a posição de interessados no procedimento não podem
participar no Conselho de Turma disciplinar.
Se o procedimento disciplinar incidir sobre um aluno do curso nocturno do ensino recorrente, o Conselho de
Turma disciplinar correspondente funcionará de modo semelhante com as adaptações adequadas às
circunstâncias.
Artigo 142º
Adequação da medida educativa disciplinar
Nos termos da Lei em vigor, a medida educativa disciplinar deve ser adequada aos objectivos de
formação do aluno, ponderando-se na sua determinação a gravidade do incumprimento do dever, as
circunstâncias em que este se verificou, a intencionalidade da conduta do aluno, a sua maturidade e
demais condições pessoais, familiares e sociais.
Constituem atenuantes da responsabilidade do aluno:
a) O bom comportamento anterior;
b) O reconhecimento da conduta.
3- Constituem agravantes da responsabilidade do aluno:
A premeditação;
O conluio;
A acumulação ou reincidência no incumprimento de deveres no decurso do ano lectivo.
Artigo 143º
Tipificação de comportamentos e medidas cautelares ou disciplinares a aplicar
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
1- Sem prejuízo da eventual necessidade de aplicação da medida educativa disciplinar em consequência de
comportamentos incorrectos, é conferida a possibilidade de imposição de medida cautelar que garanta o
normal funcionamento das actividades lectivas ou do funcionamento da escola.
2 - Caso os prejuízos decorrentes desse comportamento se mostrem ultrapassados pela simples aplicação da
medida cautelar, poderá não haver lugar à imposição de qualquer das medidas educativas disciplinares
tipificadas na lei.
3 – É competente para iniciar a aplicação de qualquer das medidas cautelares qualquer funcionário do
Agrupamento, sendo tal facto comunicado ao respectivo Director de Turma ou ao Conselho Executivo,
consoante a gravidade do comportamento.
4 – Os comportamentos que podem dar origem à imposição de medida cautelar são, designadamente, os
seguintes:
a) JOGAR À BOLA NAS IMEDIAÇÕES DAS SALAS DE AULA– comportamento considerado
pouco grave que originará a apreensão da bola, a qual só será devolvida no final do ano lectivo;
b) - UTILIZAR O TELEMÓVEL DENTRO DA SALA DE AULA – comportamento considerado
pouco grave que originará a apreensão do telemóvel, o qual só será entregue ao Encarregado de
Educação;
c) - QUEBRA DE VIDROS E DANIFICAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MATERIAL OU
EQUIPAMENTO– comportamento considerado grave e que obriga à reposição ou substituição (o
não cumprimento desta obrigação fará incorrer em comportamento muito grave, sendo instaurado
procedimento disciplinar);
d) - ANDAR DE BICICLETA, PATINS OU “SKATE” NO RECINTO ESCOLAR –
comportamento considerado pouco grave que origina a apreensão do objecto, o qual só será
entregue pessoalmente ao encarregado de educação.
5 – Aos alunos que revelem comportamentos inadequados dentro das salas de aula ou no restante espaço escolar e
por forma a não prejudicar as actividades escolares, pode ser vedada a possibilidade de participar em
actividades lúdicas levadas a efeito sob a responsabilidade do Agrupamento podendo ficar igualmente vedada
a possibilidade de utilizarem os equipamentos de ocupação de tempos livres existentes na escola.
6- Os comportamentos que poderão originar a imposição de medida educativa disciplinar são, designadamente,
os seguintes:
a) SALTAR A VEDAÇÃO – comportamento considerado grave em que a medida disciplinar deve
ser a de actividades de integração na escola e em caso de reincidência, os alunos não abrangidos
pela escolaridade obrigatória ficarão suspensos da frequência da escola durante dois dias;
b) FALTA DE RESPEITO PARA COM FUNCIONÁRIOS ou PROFESSORES – comportamento
considerado grave ou muito grave e que pode levar à aplicação suspensão da frequência da escola
por período de um a cinco dias. Esta medida que será obrigatoriamente aplicada a alunos fora da
escolaridade, poderá ser substituída para alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória e
quando o comportamento for considerado muito grave, pode levar à aplicação de medida de
suspensão por período superior a cinco dias.
c) FURTO, ROUBO OU EXTORSÃO – comportamento considerado grave, a que se aplica
obrigatoriamente a medida de suspensão da frequência da Escola de um a cinco dias, sobretudo
para os alunos fora da escolaridade obrigatória e com a obrigação de ressarcimento do prejuízo.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Em caso de reincidência, a medida a aplicar será agravada para o dobro, sem prejuízo da
participação ao Tribunal de Família e de Menores.
d) FUMAR NO ESPAÇO ESCOLAR – comportamento considerado grave que pode levar à
aplicação da medida de actividades de integração na escola por período a determinar. Em caso de
reincidência, poderá ser aplicada a medida de suspensão da frequência da escola, caso se trate de
alunos fora da escolaridade obrigatória.
e) AGRESSÃO VOLUNTÁRIA A COLEGAS – comportamento que se considera grave ou muito
grave consoante os casos, e que pode levar à aplicação da medidas de suspensão da frequência da
escola por um período de um a cinco dias;.
f) SUJAR DELIBERADAMENTE AS INSTALAÇÕES DA ESCOLA – comportamento passível
de ser considerado como pouco grave ou grave e que obrigará sempre à limpeza dos locais ou
objectos onde o aluno exerceu a sua acção. Em casos considerados graves, poderão ser aplicadas
medidas de execução de tarefas que concorram para a formação cívica do aluno.
g) AGRESSÃO VOLUNTÁRIA E INJUSTIFICADA A FUNCIONÁRIOS OU PROFESSORES –
comportamento passível de ser considerado muito grave que, no mínimo, deverá levar a aplicação
da medida de suspensão da frequência até dez dias úteis, não sendo de excluir a possibilidade de
se aplicarem as medidas de transferência de escola ou de expulsão, sobretudo se o aluno se
encontrar fora da escolaridade obrigatória.
h) INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS – comportamento considerado grave e que poderá
levar à aplicação da medida de actividades de integração na escola com responsabilização da
família do aluno. Em caso de reincidência, a medida deverá ser substancialmente agravada, não
sendo de excluir a suspensão da frequência da escola por um determinado período, caso não
exista, por parte da família o empenhamento que tal situação exige.
7 - São expressamente proibidas as brincadeiras de Carnaval nas escolas do Agrupamento que sejam
perturbadoras do bom funcionamento das actividades lectivas e susceptíveis de causar danos físicos aos
restantes alunos não envolvidos. Consoante os casos, este comportamento pode ser considerado pouco grave,
grave ou muito grave, sendo a aplicação das medidas educativas disciplinares dependentes do mesmo.
8 - Os actos de desacato ou os estragos feitos nas imediações próximas dos estabelecimentos escolares, sempre
que participados aos órgãos de administração e gestão, produzem os mesmos efeitos como se fossem
cometidos dentro da escola e poderão implicar a aplicação de medidas educativas disciplinares.
SECÇÃO IV
Direitos e deveres do pessoal docente
Artigo 144.º
Estatuto da carreira docente
1- No que respeita aos direitos e deveres específicos, o pessoal docente em exercício efectivo de funções
rege-se pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e
Secundário, adiante designado por Estatuto da Carreira Docente, consagrado pelo Decreto-Lei n.º 139-
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
A/90, de 28 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.
2- O Estatuto da Carreira Docente para além de enunciar genericamente os direitos e deveres
profissionais, estabelece ainda normas relativas aos seguintes aspectos:
a) Formação do pessoal docente;
b) Recrutamento e selecção;
c) Quadros e vinculação;
d) Acesso à carreira, progressão e avaliação do desempenho;
e) Remunerações;
f) Mobilidade;
g) Condições de trabalho, incluindo duração, férias, faltas e licenças;
h) Regime disciplinar.
Artigo 145.º
Direitos do pessoal docente
1- São garantidos ao pessoal docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do
Estado em geral.
2- São direitos profissionais específicos do pessoal docente os fixados pelo Estatuto da Carreira
Docente, designadamente:
a) O direito de participação no processo educativo;
b) O direito à formação e informação para o exercício da função educativa;
c) O direito ao apoio técnico, material e documental;
d) O direito à segurança na actividade profissional;
e) O direito à negociação colectiva.
3- Os artigos 5.º, 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do Estatuto da Carreira Docente explicitam cada um dos direitos
profissionais mencionados no número anterior.
4- São também direitos específicos do pessoal docente:
a) Eleger e ser eleito para os órgãos de gestão e administração e presidi-los, nos termos
previstos no presente Regulamento Interno;
b) Eleger e ser eleito para coordenar ou representar as estruturas de orientação educativa
nos termos previstos no presente Regulamento Interno;
c) Ser designado para representar os serviços especializados de apoio educativo nos
termos previstos no presente Regulamento Interno;
d) Ser nomeado para participar em qualquer actividade, no âmbito das suas atribuições,
com uma antecedência mínima de 48 horas, por afixação de informação ou ordem de
serviço, nos locais previstos, ou de 24 horas, excepcionalmente e através de
informação pessoal;
e) Ser apoiado no exercício da sua actividade profissional e das competências que lhe são
inerentes pelos órgãos, estruturas e serviços da Escola.
5- São ainda direitos do pessoal docente os direitos consagrados como comuns a toda a comunidade educativa.
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 146.º
Deveres do pessoal docente
1- O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes do
Estado em geral.
2- São deveres profissionais específicos do pessoal docente os que decorrem da natureza da função exercida,
cujo desempenho deve orientar-se para níveis de excelência, e são fixados pelo número 2 do artigo 10.º do
Estatuto da Carreira Docente.
3- São também deveres específicos do pessoal docente:
Fomentar os hábitos de boa conduta e participação cívica, de organização, de cultura, de assiduidade
e de trabalho dos seus alunos, devendo assumir-se ele próprio como uma referência;
Promover as medidas de carácter pedagógico que possam contribuir para desenvolver as capacidades
dos alunos, estimulando a sua autonomia e criatividade, facilitando o seu harmonioso
desenvolvimento global;
Motivar os alunos para a utilização das diversas instalações específicas das escolas do Agrupamento,
estimulando a sua participação nas actividades de complemento curricular;
Pugnar para que, entre os seus alunos, haja um clima de entendimento e de respeito mútuo benéfico ao
desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem;
Cooperar activamente com o pessoal auxiliar de acção educativa na vigilância e na conservação das
instalações, dos equipamentos e do material didáctico, comunicando de imediato a ocorrência de
algum dano;
Actuar disciplinarmente dentro e fora da sala de aula de acordo com as competências inerentes às
funções ou cargo que exerce, definidas pela Lei 30/2002, de 20 de Dezembro;
Assumir, no âmbito da competência de professor da turma, uma atitude preventiva e dissuasiva por
forma a evitar a ordem de saída da sala de aula, comunicando por escrito ao director de turma essa
ocorrência, qualquer medida educativa disciplinar que venha a aplicar ou a participação de um
comportamento passível de ser considerado grave ou muito grave;
Dirigir-se para a sala de aula logo após o toque de entrada e aguardar o de saída, para a abandonar,
devendo ser o último a fazê-lo, depois de se certificar que esta ficou em boas condições de
utilização;
Sempre que possível, permitir a entrada de alunos na sala de aula depois do início dos trabalhos
escolares, evitando deixá-los sem ocupação;
Cumprir o horário que lhe for atribuído, beneficiando de 10 minutos de tolerância ao 1º tempo da
manhã e da noite, caso seja necessário;
Decidir por leccionar a aula, depois de esgotado o tempo de tolerância e de lhe ter sido registada
falta,
Comunicar ao Conselho Executivo, justificando, sempre que por qualquer motivo tenha de
interromper uma aula;
Comunicar ao funcionário de serviço no piso/bloco, sempre que tenha de alterar o local normal da
sua actividade;
Levar para a sala de aula o livro de registo diário da turma, habitualmente designado por livro de
ponto, assinando-o, registando as faltas de assiduidade e o sumário da lição, e colocando-o
novamente, finda a aula, no armário próprio da sala de professores;
Avisar os serviços administrativos, nos termos da lei geral da função pública com as adaptações
constantes do Estatuto da Carreira Docente, e os alunos acerca de qualquer impedimento
justificado que motive a falta ao serviço;
Requisitar as salas específicas, os equipamentos e os restantes recursos, necessário às actividades
que desenvolver nos termos e com a antecedência prevista nos regulamentos próprios, assegurando
e responsabilizando-se pela sua correcta utilização;
Requisitar os trabalhos de cópia, no serviço de reprografia, com uma antecedência mínima de 48
horas;
Cumprir com empenho todo e qualquer cargo para o qual for eleito ou designado;
Elaborar as actas das reuniões dos órgãos ou estruturas de orientação educativa para as quais tenha
sido nomeado secretário, nos termos do respectivo regimento;
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Colaborar com os pais e encarregados de educação no sentido de prevenir e resolver
atempadamente quaisquer problemas de comportamento ou aprendizagem;
Exigir a apresentação da caderneta escolar, tratando-se de alunos do 2º e 3º ciclos, para comunicar
eventuais advertências, faltas de material didáctico ou outras ocorrências relevantes ao encarregado
de educação;
Utilizar um impresso de modelo adequado, tratando-se de alunos menores do curso nocturno do ensino
recorrente, para comunicar eventuais advertências, faltas de material didáctico ou outras ocorrências relevantes
ao encarregado de educação;
Colaborar com os restantes professores do conselho de turma, da equipa pedagógica, do curso, do
departamento curricular ou dos serviços especializados de apoio educativo, mantendo um diálogo
permanente e profícuo com todos, no sentido de encontrar e procurar desenvolver as estratégias mais
favoráveis ao desenrolar do processo de ensino-aprendizagem, tendo em conta a diversidade dos
alunos;
Colaborar com os directores de turma e os coordenadores das equipas pedagógicas, cumprindo com
as normas de organização e funcionamento próprias destas estruturas e fornecendo informações
periódicas ou sempre que solicitadas sobre a integração e a aprendizagem dos alunos;
Comunicar em tempo útil, ao director de turma ou ao coordenador da equipa pedagógica, qualquer
facto relevante nomeadamente a aplicação de uma medida educativa disciplinar da sua competência,
a participação de um comportamento passível de procedimento disciplinar ou outra ocorrência.
6- São ainda deveres do pessoal docente os deveres consagrados como comuns a toda a comunidade educativa.
Artigo 147.º
Estatuto disciplinar
1- Ao pessoal docente é aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração
Central, Regional e Local, consagrado no Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, com as adaptações
previstas no capítulo XI do Estatuto da Carreira Docente.
2- O Estatuto Disciplinar fixa normas relativamente aos seguintes aspectos:
a) Princípios fundamentais;
b) Penas disciplinares e seus efeitos;
c) Competência disciplinar;
d) Factos a que são aplicáveis as diferentes penas disciplinares;
e) Processo disciplinar;
f) Processos de inquérito e de averiguações.
3- O Estatuto da Carreira Docente estabelece aspectos específicos aplicáveis ao pessoal docente no
que se refere a:
a) Responsabilidade disciplinar;
b) Infracção disciplinar;
c) Processo disciplinar;
d) Aplicação de penas.
SECÇÃO V
Direitos e deveres do pessoal não docente
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 148.º
Regime do pessoal não docente
1- No que respeita a direitos e deveres específicos do pessoal não docente deve tomar-se em
consideração o seu regime próprio consagrado pelo Decreto-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro.
2- O regime do pessoal não docente define, entre outras, normas relativas aos seguintes aspectos:
a) Carreiras e categorias;
b) Quadros e seu dimensionamento;
c) Gestão de pessoal;
d) Recrutamento e selecção;
e) Provimento;
f) Aperfeiçoamento profissional;
g) Classificação profissional;
h) Horário de trabalho (regulamentado pelo Dec.-Lei 259/98 de 18 de Agosto)
i) Mobilidade e intercomunicabilidade de carreiras;
j) Exercício de outras actividades;
k) Conteúdos funcionais;
l) Dependências hierárquicas directas.
Artigo 149.º
Direitos do pessoal não docente
1- São garantidos ao pessoal não docente os direitos estabelecidos para os funcionários e agentes do Estado em
geral.
2- São direitos profissionais específicos do pessoal não docente os que decorrem do seu regime jurídico,
designadamente o direito à formação profissional permanente.
3- São ainda direitos do pessoal não docente os direitos consagrados como comuns a toda a comunidade
educativa.
Artigo 150º
Deveres do pessoal não docente
1- O pessoal não docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes
do Estado em geral.
2- São deveres comuns a todos os membros do pessoal não docente, independentemente da respectiva carreira
ou categoria profissional:
Cumprir o horário que lhe está atribuído de acordo com a legislação e com as necessidades de serviço;
a) Utilizar o relógio de ponto para registar as entradas e saídas de serviço;
b) Desempenhar as tarefas que lhe forem destinadas, mantendo-se no seu local de trabalho até final
do período estipulado;
c) Colaborar no acompanhamento e integração dos alunos na comunidade educativa, incentivando o respeito
pelas normas de convivência e promovendo um bom ambiente educativo;
d) Ser uma referência de trabalho competente e organizado, de interesse e carinho pelo
Agrupamento, ajudando a cumprir a sua missão educativa;
e) Colaborar com os pais e encarregados de educação no sentido de prevenir e resolver problemas
comportamentais;
71

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
f) Prestar auxílio imediato a quem dele necessite por motivo de doença manifestada ou acidente
ocorrido no Agrupamento de Escolas;
g) Colaborar na manutenção da segurança interna, evitando a presença de pessoas estranhas, não
identificadas nas instalações escolares.
3- São ainda deveres do pessoal não docente os deveres consagrados como comuns a toda a comunidade
educativa..
4- Os deveres ou competências específicas correspondentes a cada carreira e categoria do pessoal não docente
decorrem dos respectivos conteúdos funcionais, definidos nos termos do artigo 41.º do seu regime jurídico, e
dos serviços onde exercem funções efectivas.
Artigo 151.º
Conteúdos funcionais das carreiras e categorias
1- A descrição dos conteúdos funcionais das carreiras e categorias do pessoal não docente definidas no seu regime
jurídico consta do anexo XXI ao Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio.
2- Nos termos dos n.º 1 e 2 do artigo 31.º, do Dec.-Lei n.º 515/99, de 24 de Novembro, a referida descrição
destina-se a caracterizar as respectivas funções predominantes, não prejudicando que sejam atribuídas aos
funcionários tarefas de idêntica complexidade e responsabilidade não expressamente mencionadas, nem
podendo, em caso algum, constituir fundamento para o não cumprimento do dever de obediência.
Artigo 152.º
Estatuto disciplinar
Ao pessoal não docente é aplicável o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da
Administração Central, Regional e Local, consagrado no Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.
SECÇÃO VI
Direitos e deveres dos pais e encarregados de educação
Artigo 153.º
Direitos e deveres
1- No que respeita a direitos e deveres específicos dos pais e encarregados de educação deve tomar-
se em consideração o regime de constituição de associações de pais e encarregados de educação,
consagrado pelo Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro, e a capacidade de intervenção dos
pais e encarregados de educação no exercício dos direitos e a responsabilidade no cumprimento
dos deveres dos seus educandos na Escola e para com a comunidade educativa, definida no artigo
6.º da Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro.
2- Sem prejuízo do disposto no número anterior ou quando o Director de Turma entenda conveniente
convocar os pais, na última semana do final de cada período, não haverá lugar ao atendimento
semanal aos pais e encarregados de educação por parte do Director de Turma.
72

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 154.º
Direitos dos pais e encarregados de educação
São direitos dos pais e encarregados de educação, enquanto membros da comunidade educativa:
a) Integrar ou constituir uma associação de pais e encarregados de educação, nos termos
do Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de Novembro;
b) Participar activamente na vida escolar, através da sua estrutura representativa, seja a
associação de pais e encarregados de educação ou outra, colaborando no
desenvolvimento do Projecto Educativo da Escola;
c) Ser informado do local, dia e hora de atendimento individual semanal por parte do
director de turma;
d) Contactar com o director de turma nos termos da alínea anterior ou sempre que a
urgência da situação o implicar;
e) Ser informado em tempo útil sobre todas as matérias relevantes no processo
educativo do seu educando, em particular sempre que se verifique qualquer
situação anómala no comportamento, aproveitamento ou assiduidade;
f) Ser atendido pelo Conselho Executivo sempre que o assunto ultrapasse a
competência do director de turma;
g) Autorizar, expressamente, que o seu educando seja sujeito a uma avaliação com
vista à aplicação das medidas de regime educativo especial, caso manifeste
necessidades educativas especiais;
h) Os demais direitos consagrados como comuns a toda a comunidade educativa.
Artigo 155.º
Deveres dos pais e encarregados de educação
São deveres dos pais e encarregados de educação, enquanto membros da comunidade
educativa:
a) Informar a Escola e manter-se informado sobre todas as matérias relevantes no
processo educativo dos seus educandos, comparecendo por sua iniciativa ou quando
for solicitado e verificando diariamente a caderneta escolar;
b) Responsabilizar-se pelo cumprimento do dever de assiduidade do seu educando,
apresentando a justificação de faltas nos termos da legislação em geral e do
presente Regulamento Interno;
c) Ajudar o seu educando a desenvolver hábitos de trabalho organizado, de
assiduidade, de pontualidade e de cumprimento atempado de todas as obrigações
escolares;
d) Incentivar e acompanhar o seu educando no estudo diário e na realização das
tarefas escolares, verificando periodicamente os cadernos e o restante material
didáctico;
e) Acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem e envolver-se na aplicação
de um plano de apoio educativo ao seu educando, qualquer que seja a sua forma ou
o motivo que o determinou;
73

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Cooperar com a comunidade educativa no desenvolvimento de uma cultura e prática de
cidadania, nomeadamente através da promoção das regras de convivência na Escola, enaltecendo
as atitudes de respeito e ajuda mútua;
Colaborar com o director de turma, os restantes professores da turma ou dos serviços
especializados de apoio educativo na solução de quaisquer problemas eventualmente surgidos
com o seu educando;
Responsabilizar-se civilmente por eventuais danos materiais causados pelo seu educando;
Justificar as faltas dos seus educandos menores de acordo com o Dec.-Lei 301/93 de 31 de
Agosto ou Despacho 70-SERE/90 de 12 de Outubro;
Os demais deveres consagrados como comuns a toda a comunidade educativa
SECÇÃO VII
Direitos e deveres de outros membros da comunidade educativa
Artigo 156.º
Representante da autarquia
São direitos e deveres do representante da autarquia, enquanto membro da comunidade educativa:
a) Participar activamente na vida escolar na qualidade de membro da Assembleia;
b) Promover a articulação da política educativa consubstanciada no Projecto Educativo da Escola
com outras políticas sociais locais, nomeadamente em matéria de apoio sócio--educativo, de
apoio à realização de actividades escolares, de ordenamento da rede e de transportes escolares,
através de estruturas constituídas localmente por iniciativa da Câmara Municipal do Barreiro;
c) Os demais direitos e deveres consagrados como comuns a toda a comunidade educativa.
Artigo 157 º
Representantes das actividades de carácter cultural,
artístico, científico, ambiental e económico
São direitos e deveres dos representantes das actividades de carácter cultural, artístico, científico,
ambiental e económico, enquanto membros da comunidade educativa:
a) Participar activamente na vida escolar na qualidade de membros da Assembleia;
b) Asseguar a necessária articulação entre as Escolas e o Meio, pelo menos, nas vertentes
que representam;
c) Favorecer as aprendizagens e contribuir para a formação dos alunos, enquanto
portadores de saberes e experiências em domínios relevantes para o Projecto Educativo
do Agrupamento;
d) Cooperar activamente com os restantes membros da comunidade na promoção de
formas complementares de apoio sócio-educativo e de apoio ao desenvolvimento de
actividades escolares no âmbito;
e) Os demais direitos e deveres consagrados como comuns a toda a comunidade educativa
74

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
CAPÍTULO VIII
Avaliação do processo educativo
Artigo 158.º
Definição e objecto
1- Por avaliação do processo educativo entende-se o conjunto de acções que visam concluir acerca
da qualidade dos resultados do desenvolvimento do Projecto Educativo, consubstanciada nos
planos anuais de actividade e no cumprimento do Regulamento Interno.
2- A avaliação terá por finalidade corrigir eventuais desvios na consecução do Projecto Educativo do
Agrupamento ou na própria orientação que ele consagra, permitindo à Escola desenvolver e
aprofundar o processo de construção da autonomia.
Artigo 159.º
Avaliação interna
1- A avaliação interna tem um carácter periódico e obriga todos os membros da comunidade educativa,
através dos órgãos de administração e gestão e das estruturas de orientação educativa, a intervir na
sua realização.
2- Todos os docentes com cargos de coordenação das estruturas de orientação educativa, no final de
cada ano lectivo, devem preparar relatórios críticos das actividades realizadas a apresentar ao
Conselho Executivo.
3- Os parâmetros, os critérios e os prazos a adoptar na avaliação da consecução das actividades
e dos seus resultados devem ser definidos pelo Conselho Executivo no início de cada ano
lectivo.
4- O processo de elaboração e de apreciação sucessiva dos relatórios de actividade a que se
refere o número anterior deverá obedecer às relações hierárquicas e funcionais estabelecidas
entre os órgãos, as estruturas e os serviços.
5- O Conselho Pedagógico reúne e aprecia os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo,
emitindo um parecer final.
6- Com base nos relatórios críticos apreciados, o Conselho Executivo elabora o relatório final da
consecução do Plano Anual de Actividades, correspondente ao ano lectivo em análise que
apresenta à Assembleia, para apreciação, culminando o processo de avaliação interna.
Artigo 160.º
Avaliação externa
1- O Conselho Executivo poderá solicitar a colaboração de estabelecimentos de ensino superior, de
departamentos do Ministério da Educação ou de outras entidades com credibilidade na matéria
para realizar uma avaliação parcial ou global da qualidade do processo educativo.
2- A avaliação externa poderá ser solicitada pelo Conselho Executivo:
a) Por sua iniciativa, ouvido o Conselho Pedagógico;
b) A pedido da Assembleia.
75

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
CAPÍTULO IX
Disposições finais
Artigo 161.º
Divulgação
Compete ao Conselho Executivo promover a divulgação do presente Regulamento Interno à
comunidade educativa
Artigo 162.º
Situações omissas
Registando-se qualquer situação não prevista no presente Regulamento, dever-se-á aplicar a
legislação em vigor sobre a matéria.
Artigo 163.º
Processos eleitorais
Todos os processos eleitorais previstos e regulados pelo presente normativo interno decorrem em
conformidade com o disposto pelo Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio.
Artigo 164.º
Avaliação e revisão
Através da organização de debates amplamente participados, enquadrados pelos diversos órgãos e
estruturas representativas, verificar-se-á da adequação do Regulamento Interno à realidade do
Agrupamento e da sua conformidade com o respectivo Projecto Educativo, procedendo-se à revisão
do articulado por aprovação da Assembleia.
76

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Anexo 1
Centro de Formação de Professores do Barreiro
Artigo 1.º
Definição e objecto
1- O Centro de Formação de Professores do Barreiro é o centro de formação da Associação de Escolas do
Concelho do Barreiro, acreditado como entidade formadora pelo Conselho Científico-Pedagógico de
Formação Contínua, nos termos do artigo 15.º do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 60/93, de 20
de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 274/94, de 28 de Outubro, e com as alterações introduzidas pelo Decreto-
Lei n.º 270/96, de 2 de Novembro.
2- O Centro de Formação, como adiante se designa, integra a Rede de Centros Formação Entre Tejo e Sado.
3- De acordo com o artigo 19.º do referido Regime Jurídico, o Centro de Formação tem por objectivos:
a) Incentivar a auto-formação, a prática de investigação e a inovação educacional;
b) Promover a identificação das necessidades de formação;
c) Dar resposta às necessidades de formação identificadas e manifestadas prelos
estabelecimentos de ensino associados e pelos respectivos educadores e professores;
d) Fomentar o intercâmbio e a divulgação de experiências pedagógicas;
e) Adequar a oferta à procura de formação.
Artigo 2.º
Escola sede
A Escola, na qualidade de membro da Associação de Escolas do Concelho do Barreiro, é sede do Centro de
Formação.
Artigo 3.º
Instalações e serviços
1- A Escola garante as instalações destinadas ao gabinete de direcção, aos serviços de apoio técnico e
administrativo e à realização de reuniões, acções de formação e outras iniciativas do Centro de Formação,
bem como a sua manutenção e vigilância.
2- A Escola poderá fornecer outros serviços eventualmente necessários ao funcionamento do Centro de
Formação, desde que solicitados com antecedência ao Conselho Executivo.
Artigo 4.º
Estrutura de direcção e gestão
1- São órgãos de direcção e gestão do Centro de Formação os seguintes:
a) Comissão Pedagógica;
b) Director;
c) Conselho de Acompanhamento de Gestão Administrativo-Financeira.
2- A Comissão Pedagógica é constituída pelo Director, pelos presidentes dos conselhos pedagógicos das escolas
associadas, por representantes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico e
pelo Presidente do Conselho Executivo da Escola.
77

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
3- O Director é seleccionado por concurso de entre os docentes das escolas associadas.
4- O Conselho de Acompanhamento de Gestão Administrativo-Financeira é composto por um membro eleito
pela Comissão Pedagógica, pelo Presidente do Conselho Administrativo e pela Chefe dos Serviços de
Administração Escolar.
Artigo 5.º
Estruturas de consultadoria e apoio técnico e administrativo
São estruturas de consultadoria e apoio aos órgãos de direcção e gestão as seguintes:
a) Consultor de formação;
b) Assessores do Director;
c) Secretariado;
d) Técnico financeiro;
e) Técnicos de dossiers pedagógicos;
f) Comissão de Formação;
g) Comissão de Aconselhamento Científico;
f) Conselho de Formadores;
g) Conselho Editorial.
Artigo 6.º
Movimentação de verbas e receitas próprias
1- Compete ao Conselho Administrativo da Escola efectuar a movimentação das verbas e receitas próprias do
Centro de Formação, as quais se inscrevem no orçamento da Escola.
2- A movimentação de verbas a que se refere o número anterior é feita sob proposta do Director.
Artigo 7.º
Competências, autonomia e funcionamento
Em matéria de competências, autonomia e funcionamento, o Centro de Formação rege-se pelo
referido Regime Jurídico da Formação Contínua e demais normativos que enquadram a sua
actividade, devendo elaborar o seu próprio regulamento interno.
78

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Índice
1- O Agrupamento de Escolas do Barreiro.................................................................................................. 1
2- A Comunidade Escolar ............................................................................................................................... 1
3- O Regulamento Interno .............................................................................................................................. 2
CAPÍTULO I ...................................................................................................................................................... 3
Objecto e âmbito................................................................................................................................................. 3
Artigo 1.º ...................................................................................................................................................... 3
Objecto ......................................................................................................................................................... 3
Artigo 2.º ...................................................................................................................................................... 3
Âmbito.......................................................................................................................................................... 3
CAPÍTULO II..................................................................................................................................................... 4
Órgãos de Administração e Gestão................................................................................................................... 4
Artigo 3.º ...................................................................................................................................................... 4
Forma de Direcção Executiva....................................................................................................................... 4
Artigo 4.º ...................................................................................................................................................... 4
Órgãos de Administração e Gestão............................................................................................................... 4
SECÇÃO I........................................................................................................................................................... 4
Assembleia........................................................................................................................................................... 4
Artigo 5.º ...................................................................................................................................................... 4
Definição ...................................................................................................................................................... 4
Artigo 6.º ...................................................................................................................................................... 4
Composição .................................................................................................................................................. 4
Artigo 7.º ...................................................................................................................................................... 5
Competências ............................................................................................................................................... 5
Artigo 8.º ...................................................................................................................................................... 5
Reunião da Assembleia ................................................................................................................................ 5
Artigo 9.º ...................................................................................................................................................... 6
Designação de representantes....................................................................................................................... 6
Artigo 10.º .................................................................................................................................................... 6
Processos eleitorais....................................................................................................................................... 6
Artigo 11.º .................................................................................................................................................... 7
Entrada em funcionamento, tomada de posse e eleição do Presidente ......................................................... 7
Artigo 12.º .................................................................................................................................................... 8
Cooptação de membros ................................................................................................................................ 8
Artigo 13.º .................................................................................................................................................... 8
Mandatos ...................................................................................................................................................... 8
SECÇÃO II ......................................................................................................................................................... 9
Conselho Executivo ............................................................................................................................................ 9
Artigo 14.º .................................................................................................................................................... 9
Definição ...................................................................................................................................................... 9
Artigo 15.º .................................................................................................................................................... 9
Composição .................................................................................................................................................. 9
Artigo 16.º .................................................................................................................................................... 9
Competências ............................................................................................................................................... 9
Artigo 17.º .................................................................................................................................................. 10
Constituição de Assessorias........................................................................................................................ 10
Artigo 18.º .................................................................................................................................................. 10
Competências próprias do Presidente do Conselho Executivo................................................................... 10
Artigo 19.º .................................................................................................................................................. 11
Reunião do Conselho Executivo................................................................................................................. 11
Artigo 20.º .................................................................................................................................................. 11
Recrutamento.............................................................................................................................................. 11
Artigo 21.º .................................................................................................................................................. 11
Processo eleitoral........................................................................................................................................ 11
Artigo 22.º .................................................................................................................................................. 13
Entrada em funcionamento e transmissão de poderes ................................................................................ 13
Artigo 23.º .................................................................................................................................................. 13
79

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Mandato...................................................................................................................................................... 13
SECÇÃO III...................................................................................................................................................... 13
Conselho Pedagógico ........................................................................................................................................ 13
Artigo 24.º .................................................................................................................................................. 13
Definição .................................................................................................................................................... 13
Artigo 25.º .................................................................................................................................................. 14
Composição ................................................................................................................................................ 14
Artigo 26.º .................................................................................................................................................. 14
Competências ............................................................................................................................................. 14
Artigo 27.º .................................................................................................................................................. 15
Reunião do Conselho Pedagógico .............................................................................................................. 15
Artigo 28.º .................................................................................................................................................. 15
Designação de representantes..................................................................................................................... 15
Artigo 29.º .................................................................................................................................................. 16
Mandatos .................................................................................................................................................... 16
SECÇÃO IV...................................................................................................................................................... 16
Conselho Administrativo ................................................................................................................................. 16
Artigo 30.º .................................................................................................................................................. 16
Definição .................................................................................................................................................... 16
Artigo 31.º .................................................................................................................................................. 16
Composição ................................................................................................................................................ 16
Artigo 32.º .................................................................................................................................................. 16
Competências ............................................................................................................................................. 16
Artigo 33.º .................................................................................................................................................. 17
Reunião do Conselho Administrativo......................................................................................................... 17
CAPÍTULO III ................................................................................................................................................. 17
Coordenação de estabelecimento .................................................................................................................... 17
Artigo 34.º .................................................................................................................................................. 17
Definição .................................................................................................................................................... 17
Artigo 35º ................................................................................................................................................... 17
Competências ............................................................................................................................................. 17
CAPÍTULO IV ................................................................................................................................................. 18
Estruturas de Orientação Educativa e Serviços Especializados de Apoio Educativo................................. 18
Artigo 36º ................................................................................................................................................... 18
Definição e objecto..................................................................................................................................... 18
Artigo 37º ................................................................................................................................................... 18
Estruturas de Orientação Educativa............................................................................................................ 18
Artigo 38º ................................................................................................................................................... 19
Composição ................................................................................................................................................ 19
Artigo 39.º .................................................................................................................................................. 20
Organograma .............................................................................................................................................. 20
SECÇÃO I......................................................................................................................................................... 20
Conselho de Docentes ....................................................................................................................................... 20
Artigo 40.º .................................................................................................................................................. 20
Definição .................................................................................................................................................... 20
Artigo 41º ................................................................................................................................................... 21
Competências do Conselho de Docentes.................................................................................................... 21
Artigo 42º ................................................................................................................................................... 21
Competências do representante do Conselho de Docentes......................................................................... 21
SECÇÃO II ....................................................................................................................................................... 22
Departamentos Curriculares........................................................................................................................... 22
Artigo 43.º .................................................................................................................................................. 22
Definição .................................................................................................................................................. 22
Artigo 44.º .................................................................................................................................................. 22
Competências do Departamento Curricular................................................................................................ 22
Artigo 45º ................................................................................................................................................... 23
Competências do Coordenador de Departamento....................................................................................... 23
80

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 46.º .................................................................................................................................................. 24
Competências do Delegado de Departamento ............................................................................................ 24
SECÇÃO III...................................................................................................................................................... 24
Departamento de Apoio Educativo ................................................................................................................. 24
Artigo 47 º .................................................................................................................................................. 24
Composição ................................................................................................................................................ 24
Artigo 48 º .................................................................................................................................................. 24
Serviços Especializados de Apoio Educativo............................................................................................. 24
Artigo 49 º .................................................................................................................................................. 25
Núcleos de Apoio Educativo ...................................................................................................................... 25
Artigo 50 º .................................................................................................................................................. 25
Serviço de Orientação Sócio-Profissional .................................................................................................. 25
Artigo 51 º .................................................................................................................................................. 25
Coordenador do Departamento de Apoio Educativo .................................................................................. 25
SECÇÃO IV...................................................................................................................................................... 26
Coordenador do Centro de Recursos e de Projectos de Desenvolvimento Educativo ................................ 26
Artigo 52º ................................................................................................................................................... 26
Definição .................................................................................................................................................... 26
Artigo 53.º .................................................................................................................................................. 26
Competências ............................................................................................................................................. 26
SECÇÃO V ....................................................................................................................................................... 27
Cooperação com escolas do 1º Ciclo................................................................................................................ 27
Artigo 54º ................................................................................................................................................... 27
Projectos de cooperação com as escolas pertencentes ao Agrupamento .................................................... 27
Artigo 55º ................................................................................................................................................... 27
Projectos de cooperação com as escolas não pertencentes ao Agrupamento.............................................. 27
SECÇÃO VI...................................................................................................................................................... 28
Coordenação de Direcção de Turma............................................................................................................... 28
Artigo 56.º .................................................................................................................................................. 28
Conselho de Directores de Turma .............................................................................................................. 28
Artigo 57º ................................................................................................................................................... 28
Competências do Coordenador de Directores de Turma ............................................................................ 28
Artigo 58.º .................................................................................................................................................. 29
Conselho de Turma..................................................................................................................................... 29
Artigo 59.º .................................................................................................................................................. 30
Competências do Director de Turma.......................................................................................................... 30
SECÇÃO VII .................................................................................................................................................... 31
Equipas Pedagógicas do 2º Ciclo do Ensino Recorrente ............................................................................... 31
Artigo 60.º .................................................................................................................................................. 31
Equipas pedagógicas do 2º ciclo do ensino recorrente .............................................................................. 31
Artigo 61.º .................................................................................................................................................. 32
Competências do coordenador de equipa pedagógica ................................................................................ 32
Artigo 62.º .................................................................................................................................................. 33
Processos eleitorais..................................................................................................................................... 33
SECÇÃO VII .................................................................................................................................................... 34
Disposições comuns .......................................................................................................................................... 34
Artigo 63º ................................................................................................................................................... 34
Responsabilidade........................................................................................................................................ 34
Artigo 64º ................................................................................................................................................... 34
Inelegibilidade ............................................................................................................................................ 34
Artigo 65.º .................................................................................................................................................. 34
Incompatibilidade....................................................................................................................................... 34
Artigo 66.º .................................................................................................................................................. 34
Mandatos de substituição............................................................................................................................ 34
Artigo 67º ................................................................................................................................................... 34
Regimento .................................................................................................................................................. 34
Artigo 68.º .................................................................................................................................................. 35
81

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Convocatória .............................................................................................................................................. 35
Artigo 69.º .................................................................................................................................................. 35
Acta da reunião........................................................................................................................................... 35
Artigo 70º ................................................................................................................................................... 36
Deliberações ............................................................................................................................................... 36
Artigo 71º ................................................................................................................................................... 36
Adiamento .................................................................................................................................................. 36
Artigo 72º ................................................................................................................................................... 36
Outras funções educativas .......................................................................................................................... 36
CAPITULO V ................................................................................................................................................... 37
Outras estruturas e serviços ............................................................................................................................ 37
SECÇÃO I......................................................................................................................................................... 37
Alunos................................................................................................................................................................ 37
Artigo 73º ................................................................................................................................................... 37
Estruturas representativas dos alunos ......................................................................................................... 37
Artigo 74.º .................................................................................................................................................. 37
Assembleias de Turma ............................................................................................................................... 37
Artigo 75.º .................................................................................................................................................. 38
Eleição do Delegado e Subdelegado........................................................................................................... 38
Artigo 76.º .................................................................................................................................................. 38
Competências do Delegado de Turma........................................................................................................ 38
Artigo 77.º .................................................................................................................................................. 38
Competências do Subdelegado de Turma................................................................................................... 38
Artigo 78.º .................................................................................................................................................. 39
Assembleia de Delegados e Subdelegados ................................................................................................. 39
SECÇÃO II ....................................................................................................................................................... 39
Encarregados de Educação.............................................................................................................................. 39
Artigo 79º ................................................................................................................................................... 39
Estruturas representativas dos pais e encarregados de educação................................................................ 39
Artigo 80.º .................................................................................................................................................. 39
Assembleia de pais e encarregados de educação ........................................................................................ 39
Artigo 81.º .................................................................................................................................................. 40
Associação de Pais e Encarregados de Educação....................................................................................... 40
Artigo 82.º .................................................................................................................................................. 41
Instalações da Associação de Pais .............................................................................................................. 41
SECÇÃO III...................................................................................................................................................... 41
Serviços de Administração Escolar................................................................................................................. 41
Artigo 83 º .................................................................................................................................................. 41
Objecto ....................................................................................................................................................... 41
Artigo 84 º .................................................................................................................................................. 41
Instalações e atendimento........................................................................................................................... 41
Artigo 85.º .................................................................................................................................................. 41
Oficiais administrativos.............................................................................................................................. 41
Artigo 86º ................................................................................................................................................... 42
Tesoureiro................................................................................................................................................... 42
Artigo 87.º .................................................................................................................................................. 43
Chefe dos Serviços de Administração Escolar ........................................................................................... 43
SECÇÃO IV...................................................................................................................................................... 44
Serviços de Acção Social Escolar..................................................................................................................... 44
Artigo 88.º .................................................................................................................................................. 44
Objecto ....................................................................................................................................................... 44
Artigo 89.º .................................................................................................................................................. 44
Instalações e serviços ................................................................................................................................. 44
Artigo 90.º .................................................................................................................................................. 44
Refeitório.................................................................................................................................................... 44
Artigo 91.º .................................................................................................................................................. 44
Cozinha....................................................................................................................................................... 44
82

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 92.º .................................................................................................................................................. 45
Bufete ......................................................................................................................................................... 45
Artigo 93.º .................................................................................................................................................. 45
Papelaria ..................................................................................................................................................... 45
Artigo 94.º .................................................................................................................................................. 46
Seguro escolar ............................................................................................................................................ 46
Artigo 95.º .................................................................................................................................................. 46
Auxílios económicos directos..................................................................................................................... 46
SECÇÃO V ....................................................................................................................................................... 46
Serviços de apoio à actividade pedagógica e apoio geral............................................................................... 46
Artigo 96 º .................................................................................................................................................. 46
Definição .................................................................................................................................................... 46
Artigo 97.º .................................................................................................................................................. 47
Auxiliares de acção educativa .................................................................................................................... 47
Artigo 98.º .................................................................................................................................................. 47
Encarregado do pessoal auxiliar de acção educativa .................................................................................. 47
Artigo 99.º .................................................................................................................................................. 48
Centro de recursos e auditório .................................................................................................................... 48
Artigo 100º ................................................................................................................................................. 48
Instalações desportivas ............................................................................................................................... 48
Artigo 101º ................................................................................................................................................. 48
Central telefónica........................................................................................................................................ 48
Artigo 102.º ................................................................................................................................................ 49
Reprografia................................................................................................................................................. 49
SECÇÃO VI...................................................................................................................................................... 49
Outras estruturas ............................................................................................................................................. 49
Artigo 103.º ................................................................................................................................................ 49
O Director de Instalações ........................................................................................................................... 49
Artigo 104º ................................................................................................................................................. 49
Competências do director de instalações.................................................................................................... 49
SECÇÃO VII .................................................................................................................................................... 50
Higiene, Segurança e Prevenção na escola ..................................................................................................... 50
Artigo 105.º ................................................................................................................................................ 50
Definição .................................................................................................................................................... 50
Artigo 106º ................................................................................................................................................. 50
Higiene ....................................................................................................................................................... 50
Artigo 107.º ................................................................................................................................................ 50
Acesso às Escolas ....................................................................................................................................... 50
Artigo 108.º ................................................................................................................................................ 51
Vigilância nocturna .................................................................................................................................... 51
Artigo 109º ................................................................................................................................................. 52
Plano de evacuação..................................................................................................................................... 52
CAPITULO VI ................................................................................................................................................. 52
Regime de Funcionamento do Agrupamento de Escolas .............................................................................. 52
Artigo 110.º ................................................................................................................................................ 52
Horário de funcionamento .......................................................................................................................... 52
Artigo 111.º ................................................................................................................................................ 53
Início e termo das aulas nos 2º e 3º ciclos .................................................................................................. 53
Artigo 112.º ................................................................................................................................................ 53
Oferta educativa.......................................................................................................................................... 53
Artigo 113.º ................................................................................................................................................ 53
Actividades de carácter obrigatório ............................................................................................................ 53
Artigo 114.º ............................................................................................................................................... 53
Alunos sem aulas por falta do professor..................................................................................................... 53
Artigo 115.º ................................................................................................................................................ 54
Actividades de carácter facultativo............................................................................................................. 54
Artigo 116.º ................................................................................................................................................ 55
83

Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Medidas de apoio educativo ....................................................................................................................... 55
Artigo 117.º ................................................................................................................................................ 55
Apoio Educativo Directo ............................................................................................................................ 55
Artigo 118.º ................................................................................................................................................ 55
Apoio Educativo Indirecto.......................................................................................................................... 55
Artigo 119.º ................................................................................................................................................ 55
Desporto Escolar ..................................................................................................................................... 55
CAPÍTULO VII................................................................................................................................................ 56
Direitos e deveres dos membros da comunidade escolar .............................................................................. 56
SECÇÃO I......................................................................................................................................................... 56
Direitos e deveres comuns................................................................................................................................ 56
Artigo 120.º ................................................................................................................................................ 56
Princípio geral ............................................................................................................................................ 56
Artigo 121.º ................................................................................................................................................ 56
Direitos comuns.......................................................................................................................................... 56
Artigo 122.º ................................................................................................................................................ 57
Direito à participação ................................................................................................................................. 57
Artigo 123.º ................................................................................................................................................ 57
Deveres comuns.......................................................................................................................................... 57
Artigo 124º ................................................................................................................................................. 57
Não permissão de fumar............................................................................................................................. 57
SECÇÃO II ....................................................................................................................................................... 57
Direitos e deveres dos alunos ........................................................................................................................... 57
Artigo 125.º ................................................................................................................................................ 58
Estatuto do aluno ........................................................................................................................................ 58
Artigo 126.º ................................................................................................................................................ 58
Direitos gerais do aluno.............................................................................................................................. 58
Artigo 127.º ................................................................................................................................................ 58
Direito à informação................................................................................................................................... 58
Artigo 128.º ................................................................................................................................................ 58
Direito à representação ............................................................................................................................... 58
Artigo 129.º ................................................................................................................................................ 59
Direito à reclamação................................................................................................................................... 59
Artigo 130.º ................................................................................................................................................ 59
Direito a assistência por acidente ou doença súbita.................................................................................... 59
Artigo 131.º ................................................................................................................................................ 59
Direito a valorização por comportamentos meritórios................................................................................ 59
Artigo 132.º ................................................................................................................................................ 60
Deveres do aluno ........................................................................................................................................ 60
Artigo 133º ................................................................................................................................................. 61
Regime de Faltas dos Alunos ..................................................................................................................... 61
Artigo 134º ................................................................................................................................................. 61
Justificação de Faltas dos alunos ................................................................................................................ 61
Artigo 135º ................................................................................................................................................. 62
Responsabilidade por danos materiais causados ........................................................................................ 62
SECÇÃO III...................................................................................................................................................... 62
Medidas educativas disciplinares .................................................................................................................... 62
Artigo 136.º ................................................................................................................................................ 62
Âmbito de aplicação ................................................................................................................................... 62
Artigo 137.º ................................................................................................................................................ 62
Participação escrita ao Director de Turma, Professor Titular ou Coordenador da Equipa Pedagógica ..... 62
Artigo 138º ................................................................................................................................................. 63
Instauração do procedimento disciplinar – Aplicação de medidas disciplinares ........................................ 63
Artigo 139.º ................................................................................................................................................ 63
Instrução do procedimento disciplinar........................................................................................................ 63
Artigo 140.º ................................................................................................................................................ 65
Suspensão preventiva ................................................................................................................................. 65
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Artigo 141.º ................................................................................................................................................ 65
Conselho de turma disciplinar .................................................................................................................... 65
Artigo 142º ................................................................................................................................................. 65
Adequação da medida educativa disciplinar............................................................................................... 65
Artigo 143º ................................................................................................................................................. 65
SECÇÃO IV...................................................................................................................................................... 67
Direitos e deveres do pessoal docente.............................................................................................................. 67
Artigo 144.º ................................................................................................................................................ 67
Estatuto da carreira docente........................................................................................................................ 67
Artigo 145.º ................................................................................................................................................ 68
Direitos do pessoal docente ........................................................................................................................ 68
Artigo 146.º ................................................................................................................................................ 69
Deveres do pessoal docente........................................................................................................................ 69
Artigo 147.º ................................................................................................................................................ 70
Estatuto disciplinar ..................................................................................................................................... 70
SECÇÃO V ....................................................................................................................................................... 70
Direitos e deveres do pessoal não docente ...................................................................................................... 70
Artigo 148.º ................................................................................................................................................ 71
Regime do pessoal não docente.................................................................................................................. 71
Artigo 149.º ................................................................................................................................................ 71
Direitos do pessoal não docente ................................................................................................................. 71
Artigo 150º ................................................................................................................................................. 71
Deveres do pessoal não docente ................................................................................................................. 71
Artigo 151.º ................................................................................................................................................ 72
Conteúdos funcionais das carreiras e categorias......................................................................................... 72
Artigo 152.º ................................................................................................................................................ 72
Estatuto disciplinar ..................................................................................................................................... 72
SECÇÃO VI...................................................................................................................................................... 72
Direitos e deveres dos pais e encarregados de educação ............................................................................... 72
Artigo 153.º ................................................................................................................................................ 72
Direitos e deveres ....................................................................................................................................... 72
Artigo 154.º ................................................................................................................................................ 73
Direitos dos pais e encarregados de educação ............................................................................................ 73
Artigo 155.º ................................................................................................................................................ 73
Deveres dos pais e encarregados de educação............................................................................................ 73
SECÇÃO VII .................................................................................................................................................... 74
Direitos e deveres de outros membros da comunidade educativa ................................................................ 74
Artigo 156.º ................................................................................................................................................ 74
Representante da autarquia......................................................................................................................... 74
Artigo 157 º ................................................................................................................................................ 74
Representantes das actividades de carácter cultural, .................................................................................. 74
artístico, científico, ambiental e económico ............................................................................................... 74
CAPÍTULO VIII .............................................................................................................................................. 75
Avaliação do processo educativo ..................................................................................................................... 75
Artigo 158.º ................................................................................................................................................ 75
Definição e objecto..................................................................................................................................... 75
Artigo 159.º ................................................................................................................................................ 75
Avaliação interna........................................................................................................................................ 75
Artigo 160.º ................................................................................................................................................ 75
Avaliação externa ....................................................................................................................................... 75
CAPÍTULO IX ................................................................................................................................................. 76
Disposições finais .............................................................................................................................................. 76
Artigo 161.º ................................................................................................................................................ 76
Divulgação.................................................................................................................................................. 76
Artigo 162.º ................................................................................................................................................ 76
Situações omissas ....................................................................................................................................... 76
Artigo 163.º ................................................................................................................................................ 76
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Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas do Barreiro
Processos eleitorais..................................................................................................................................... 76
Artigo 164.º ................................................................................................................................................ 76
Avaliação e revisão..................................................................................................................................... 76
Anexo 1 .............................................................................................................................................................. 77
Centro de Formação de Professores do Barreiro .......................................................................................... 77
Artigo 1.º .................................................................................................................................................... 77
Definição e objecto..................................................................................................................................... 77
Artigo 2.º .................................................................................................................................................... 77
Escola sede ................................................................................................................................................. 77
Artigo 3.º .................................................................................................................................................... 77
Instalações e serviços ................................................................................................................................. 77
Artigo 4.º .................................................................................................................................................... 77
Estrutura de direcção e gestão .................................................................................................................... 77
Artigo 5.º .................................................................................................................................................... 78
Estruturas de consultadoria e apoio técnico e administrativo ..................................................................... 78
Artigo 6.º .................................................................................................................................................... 78
Movimentação de verbas e receitas próprias .............................................................................................. 78
Artigo 7.º .................................................................................................................................................... 78
Competências, autonomia e funcionamento ............................................................................................... 78
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