Contratos

DIREITO CIVIL
DIREITO CIVIL Ponto 1. Contratos
Contratos
Princípios contratuais
1. Autonomia privada: espaço livre que o Estado deixa para que as pessoas possam se
autodeterminar. Para que as pessoas estabeleçam as normas de sua vida em sociedade.
Ex. a pessoa pode escolher ser domicílio eleitoral, decide se vai casar. Esse tema é
estudado junto dos direitos da personalidade. Autonomia privada é um conceito amplo,
uma dos seus braços é a autonomia negocial, que está conectado à liberdade negocial.
a) Liberdade de celebração: as pessoas podem escolher com quem contratar,
quando contratar, o que contratar... Essa liberdade de celebração pode sofrer
algumas restrições. Em certos casos há dever de contratar como por exemplo
pré-contratos, notários, pessoas que vendem gêneros alimentícios.
b) Liberdade de fixação do conteúdo: trata da liberdade de escolha dos tipos e da
liberdade de dar cláusulas.
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2. Princípio Pacta Sunt Servanda: os contratos devem ser cumpridos tais quais
avençados. Hoje, é a regra, apesar de haver relativizações.
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3. Princípio dos efeitos relativos ou “res inter alios acta”: um contrato assinado entre
as partes somente vincula as partes, terceiros que não tiverem participado não podem ser
prejudicados, beneficiados. Com o tempo essa noção ficou relativizada, pois há os
contratos de seguro de vida, em que haverá um beneficiário. A mais recente limitação
que ocorreu foi com o princípio da função social do contrato que será tratado adiante. A
tutela externa do crédito é a última novidade.
Os princípios contemporâneos
Deve-se levar em conta que os princípios clássicos e os princípios modernos
devem ser harmonizados, eles não se excluem, ao contrário, completam-se. O Professor
Junqueira da USP denomina de hipercomplexidade dos princípios. A autonomia privada
ainda é a mola propulsora das relações privadas,
1. Boa-fé objetiva
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2. Equilíbrio
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2.1 Sinalagma: trata da justiça contratual, é o famoso “toma lá da cá” ou “do ut
des”. É a existência de uma prestação justificando o cumprimento da contraprestação. O
equilíbrio não está direcionado às partes, o equilíbrio se refere às prestações do contrato.
Deve-se ver o sistema aplicável, se é CC ou CDC. Analisa-se a proporcionalidade entre
as prestações. Sinalagma é equilíbrio. Pode ser genético ou funcional.
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a) Genético quebra
O contrato nasce com suas prestações equilibradas, são proporcionais. O que
os diferencia é o tempo, o momento em que se analisa o equilíbrio das
prestações. Pode acontecer que o contrato nasça equilibrado, mas depois se
desequilibre.
Lesão (CC, CDC)
Estado de perigo
b) Funcional quebra
Há dois tipos de prestação em se tratando de sinalagma funcional, que pode
ser prestação diferida ou uma prestação continuada. O autor italiano Delfino
chama de hiato temporal entre a formação do contrato e o cumprimento da
obrigação. Ao longo da execução o sinalagma deve ser mantido, o equilíbrio
entre as prestações deve ser mantido. Com o tempo pode ocorrer a quebra do
sinalagma.
(prestação diferida ou prestação continuada)
Onerosidade superveniente –
Cláusula “rebus sic stantibus”
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Cláusula “rebus sic stantibus”
Teoria da imprevisão de origem francesa
Teoria da quebra da base do negócio jurídico de origem alemã
Teoria da excessiva onerosidade superveniente de origem italiana
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Teoria da imprevisão (francesa) vê o requisito da imprevisibilidade em um grau
máximo de exigência.
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Teoria da quebra da base do negócio jurídico (alemã) vê o requisito da
imprevisibilidade com mais flexibilidade.
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Teoria da excessiva onerosidade superveniente (italiana) há um meio termo, não
aceitam que o evento seja imprevisível apenas, mas também, deve ser o impacto
imprevisível. Surgiu na 2ª Guerra Mundial.
Excepcionalidade da alea
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Solução
As soluções que essas teorias propõem:
Teoria da imprevisão: ____________________________________________________
Teoria da quebra da base do negócio jurídico: _________________________________
Teoria da excessiva onerosidade superveniente: ________________________________
No Brasil o impacto dessas teorias:
Artigo 478, CC 1 está a Teoria da excessiva onerosidade superveniente (italiana). É
pacífico.
Artigo 317, CC 2 não está muito claro, prevalece teoria da imprevisão. A profª.
entende que seria a teoria da quebra da base do negócio jurídico, devido a nossa tradição
jurídica, pois a jurisprudência vinha tratando como quebra da base.
Nominalismo
1 Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das
partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de
acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do
contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
2 Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor
da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da
parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
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- Inaugura a parte geral dos contratos;
- Limite a liberdade de contratar;
- fundamento da liberdade de contratar
FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO
a) dimensão intersubjetiva: imposição de deveres aos contratantes
b) dimensão trans-subjetiva
ex.: Tutela Externa do Crédito / Interferência Ilícita / Terceiro ofensor
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1ª) entender as conseqüências do porquê a função social está inaugurando a parte
geral dos contratos – art. 421 - seria uma expressão da diretriz da socialidade (as
diretrizes que embasam atual CC são: socialidade, eticidade e operabilidade). A
codificação de 2002 tem expressa a importância dos valores, ao contrário do CC de
1916. Pela literalidade do art. 421, vários doutrinadores dizem que o valor que abre a
parte geral dos contratos é a socialidade, mas na verdade, é o da liberdade, pois se
discute relações privadas entre iguais. Ter-se-ia uma liberdade situada na comunidade
2ª) considerar a função social do contrato como um limite para a liberdade de
contratar – a doutrina critica - diz que limitar o campo da liberdade de contratar na
verdade não é alvo da função social, a limitação advém da boa-fé objetiva (art. 187),
pelas cláusulas abusivas, CDC, pelas normas protetivas da CLT, os fins econômicos já
fazem essa proteção.
3ª) função social como fundamento da liberdade de contratar:
a) dimensão intersubjetiva ____________________________________________
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b) dimensão trans-subjetiva – afeta terceiros além das partes contratantes.
Ex. tutela externa do crédito ou interferência ilícita – há uma relativização,
princípio dos efeitos relativos (que diz que um contrato celebrado entre A e B não pode
nem beneficiar e nem prejudicar terceiros). Esse princípio vem sofrendo muitas
exceções ao longo do tempo (contrato de seguro, contrato de locação com direito de
preferência)
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Ex. File “O informante” – problema da indústria de cigarros. Químico que ao sair
da empresa assina contrato de confidencialidade.
Ex. Zeca Pagodinho
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Críticas à Teoria da Tutela Externa do Crédito.
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Classificação dos Contratos -
1. Contratos unilaterais e bilaterais
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Conseqüências do Contrato unilateral e bilateral
a) Aplicação da exceção do contrato não cumprido – art. 476 – a parte
que ainda não cumpriu a sua prestação não pode exigir que a outra parte a cumpra.
Necessariamente deve-se ter contrato bilateral – sendo somente aplicável a este.
b) Exceção de Seguridade – art. 477 – aplicável apenas aos contratos
bilaterais. Não teria porque uma parte cumprir sua obrigação se está vendo que a outra
não irá cumprir. Ex. a outra parte está dilapidando seu patrimônio, entrando em estado
de insolvência.
c) Onerosidade Superveniente – art. 480 – previsão da aplicação aos
contratos unilaterais e no art. 478 aos contratos bilaterais.
d) Lesão – aplica-se aos contratos unilaterais onerosos e bilaterais. Leva-se
em conta o equilíbrio das prestações. Nos contratos unilaterais puro (gratuito) não tem
como aplicar a figura da lesão, mas se for um contrato unilateral oneroso (onde há
vantagens para os dois lados), poderá haver o instituto da lesão, sendo necessário
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comparar as vantagens que são inter-cambiados, como p.ex. do mútuo feneratício (em
que se analisa as vantagens que o mutuante e o mutuário retiraram do contrato,
analisando a partir daí a desproporção).
e) Teoria da Impossibilidade Superveniente – são os casos de
perecimento e deterioração da coisa com ou sem culpa. Pode-se aplicar aos contratos
uni e bilaterais. Ex compra e venda – bem perecer antes da entrega do bem comprado;
comodato - perecimento da coisa antes da restituição da coisa.
2. Contratos consensuais e reais
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Contratos consensuais – acordo de vontades
Contratos reais – acordo de vontades + tradição
3. Contratos Sinalagmáticos e díspares
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4. Contratos Onerosos e Gratuitos
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5. Contratos Comutativos e Aleatórios
Comutativo – certeza da prestação a ser recebida;
Aleatório – risco acerca do próprio recebimento da prestação ou de qual prestação
será devida.
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Há uma discussão nessa categoria que diz respeito aos contratos acidentalmente
aleatórios – que são contratos que por sua natureza são considerados comutativos, mas
em virtude da inserção de determinada cláusula contratual, viram contratos aleatórios,
que é o caso das três modalidades:
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a) Emptio spei (venda da esperança)
b) Emptio rei sperate (venda da coisa esperada)
c) Venda de coisa exposta à risco
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Cláusula Penal
A cláusula penal sempre decorre de pactuação expressa, por ser uma garantia
contratual.
Tipos de cláusula penal:
a) Moratória – inadimplemento relativo
b) Indenizatória – inadimplemento absoluto
Inadimplemento relativo
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Inadimplemento absoluto:
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a) Moratória – Inadimplemento relativo – Cláusula penal com finalidade de
punição do devedor inadimplente. Por isso pode ser cumulada com a prestação
principal, jamais em substituição a esta.
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b) Indenizatória – Inadimplemento absoluto (credor perde interesse no
cumprimento) - Objetivo de pré-fixar as perdas e danos, decorrentes do
inadimplemento. Ela irá substitui a prestação principal, de forma que jamais poderá ser
cumulada com a prestação principal.
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