SDS VIA MARITIMA - FORMALIDADES DECLARATIVAS DOS ...

MOD 052.01
Ofício Circulado N.º: 15136/2013
Entrada Geral:
N.º Identificação Fiscal (NIF):
Sua Ref.ª:
Técnico: Bernardete Lopes
Classificação: 205.45.01
Seg.: U_INT
Proc.: S DS T M ( 1)
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
Alfandegas
Operadores Económicos (responsáveis pelo cumprimento de
formalidades declarativas na entrada e saída dos meios de
transporte na via maritima)
Administrações portuárias
Assunto: SDS VIA MARITIMA - FORMALIDADES DECLARATIVAS DOS BATELÕES
Atendendo a que presentemente aos batelões, por serem embarcações sem propulsão própria, não é
atribuída contramarca 1 estando este tipo de embarcações tuteladas pelo processo atribuído ao
rebocador, o qual está obrigado ao cumprimento de todas as formalidades declarativas previstas nos
termos dos artigos 5.º a 97.º do Regulamento das Alfândegas.
Considerando que este tipo de embarcações transportam algumas vezes mercadorias, foi necessário
avaliar se as mesmas não estariam também sujeitas ao cumprimento das formalidades declarativas
acima referidas.
Considerando que no dispositivo legal atrás referido não existe uma definição de embarcação, mas
tendo em conta outras fontes normativas, nomeadamente os Decretos-Lei n. os 201/98 e 202/98, ambos
de 10 de Julho, e o Regulamento Geral das Capitanias aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de
Julho, concluiu-se que a qualificação como embarcação de comércio não depende da posse de meios de
propulsão próprios, mas antes da atividade a que as mesmas se possam dedicar, pelo que sempre que a
atividade for o transporte de mercadorias entre portos, estaremos perante uma embarcação comercial.
Desta forma, sendo a principal razão da atribuição de contramarca o controlo da permanência do navio
em porto e da mercadoria por ele transportada, os batelões que transportem mercadorias entre portos
deverão estar sujeitos a formalidades declarativas e, consequentemente, à atribuição de contramarca.
Consequentemente, o procedimento que tem vindo a ser adotado carece de ser alterado;
Assim, a partir do próximo dia 1 de Abril, determina-se o seguinte:
1. Aos batelões que transportem mercadorias entre portos passará a ser a atribuída contramarca;
2. Para o efeito, os respetivos transportadores devem estar credenciados no sistema SDS;
3. A estas entidades competirá o cumprimento das formalidades declarativas inerentes à entrada e
saída do batelão do porto nacional, nomeadamente em sede de processo de meio de transporte
e em sede de processo de mercadorias (apresentação das mercadorias através da introdução
do respetivo manifesto), solicitar autorização para descarregar/carregar e a respetiva autorização
de saída (alvará de saída);
4. Quando o batelão não transportar mercadorias as referidas formalidades declarativas
circunscrever-se-ão ao processo do meio de transporte;
5. As embarcações rebocadoras manterão o processo de contramarca, por força de terem
formalidades a cumprir perante as administrações portuárias.
1 Entendendo-se por contramarca o processo onde se encontram reunidas todas as formalidades declarativas
exigidas na entrada e na saída duma embarcação dum porto nacional
Rua da Alfândega, n.º 5 r/c – 1149-006 LISBOA Tel: (+351) 218 813 890 Fax: (+351) 218 813 984
Email: dsra@at.gov.pt www.portaldasfinancas.gov.pt Centro de Atendimento Telefónico: (+351) 707 206 707

Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
As formalidades declarativas circunscrever-se-ão ao processo do meio de transporte, salvo se a
embarcação rebocadora transportar, também, mercadorias, caso em que estarão sujeitas,
igualmente, ao processo de mercadorias (apresentação das mercadorias através da introdução
do respetivo manifesto).
Lisboa, 12 de Março de 2013
A Subdiretora-geral
Ana Paula Raposo
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