O direito na sociedade moderna de Roberto ... - eGov UFSC

aquelas que pertenciam à jurisdição primária ou exclusiva
de outras entidades sociais, como a cidade, a família ou a
corporação. Assim, se a primeira revolução causada pelo
direito administrativo foi a transição da convicção de que a
ordem social é pressuposta para a crença de que é
construída, a segunda foi a transformação da ordem
normativa numa hierarquia relativamente formal de regras,
em cujo topo estava a lei estatal. A base histórica desta
mudança foi a crescente separação entre o Estado e a
sociedade (LMS, p. 111).
Mangabeira alcançou então o conflito entre confucionistas e
legalistas, apresentando o problema, como segue:
O principal conflito doutrinário no decorrer do
período de transformação foi a luta entre os discípulos de
Confúcio e os fachia, os chamados legalistas. As duas
tradições resultaramdas mesmas circunstâncias, e os seus
proponentes provinham, aparentemente, de grupos sociais
semelhantes; no entanto, as suas reações aos problemas da
época eram irremediavelmente opostos. É verdade que, desde
o início, muitos pensadores procuraram reconciliar as duas
posições, e que a prática imperial chinesa se fundamentava
numa amálgama de ambas, na qual a política legalista
muitas vezes se revestia da linguagem confucionista. . Mas
nenhum destes fatos desmente a observação de que cada uma
destas tradições incluía um conceito do homem, da sociedade
e do direito que constituía, ao mesmo tempo, uma coerência
interna e uma violenta crítica das idéias da outra. O que
torna a controvérsia especialmente interessante do nosso
ponto de vista é o modo como tem a ver com o problema da
ordem normativa. Poderíamos definir o debate de modo
sucinto e preliminar dizendo que os confucionistas
preconizavam a volta ao decoro do costume, incutido pelo
exemplo moral, enquanto os legalistas pugnavam pela
expansão da burocracia e pela lei administrativa imposta
pela força. Ambas as escolas adotavam premissas
tacitamente compartilhadas que as impediam de defender o
Estado de direito no sentido ocidental moderno, ou até
mesmo de concebê-lo (LMS, p. 113, 114).
Os confucionistas sustentavam a existência de senso moral latente no
homem; desse sentimento seriam deduzidas as normas jurídicas. A educação
poderia desenvolver essa percepção, generalizando-se boas regras de
conduta, a partir do homem (LMS, p. 115). Os legalistas, por outro lado,
afirmavam que o homem possui ego insaciável e que esse ego seria escravo
das paixões humanas. Para os legalistas, segundo Mangabeira, a bondade