LIXO ELETRÔNICO - Contabilidade Toassi

LIXO ELETRÔNICO - Aspectos Relacionados ao ICMS/SC
Matéria Elaborada com Base na Legislação vigente em: 14.09.2011.
SUMÁRIO:
1 - INTRODUÇÃO
2 - CONCEITUAÇÕES
2.1 - Lixo
2.2 - Sucata
2.3 - Resíduo
2.4 - Rejeito
2.5 - Reciclagem
2.6 - Reaproveitamento ou Reutilização
3 - AVANÇO TECNOLÓGICO
4 - LIXO TECNOLÓGICO
4.1 - Composição do Lixo Eletrônico
4.2 - Reciclagem do Lixo Eletrônico
4.2.1 - Reciclagem de Aparelho Eletrônico no Brasil
5 - POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
5.1 - Coleta Seletiva
5.2 - Reciclagem
5.3 - Destinação Final Ambientalmente Adequada
5.4 - Disposição Final Ambientalmente Adequada
5.5 - Geradores de Resíduos Sólidos
5.6 - Gerenciamento de Resíduos Sólidos
5.7 - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
5.8 - Logística Reversa
5.9 - Rejeitos
5.10 - Resíduos Sólidos
6 - TRIBUTAÇÃO DO LIXO ELETRÔNICO
6.1 - Reciclagem ou Reutilização
6.2 - Descarte do Lixo Eletrônico
6.3 - Processo de Separação do Lixo Eletrônico
7 - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
7.1 - Coleta do Lixo Eletrônico
7.1.1 - Entrega Gratuita do Equipamento Eletrônico Realizada por Não Contribuinte
do ICMS
7.1.2 - Venda do Equipamento Inútil em Operação Interna
7.1.3 - Venda do Equipamento Inútil em Operações Interestaduais
7.1.4 - Entrega Gratuita Feita por Contribuinte do ICMS
7.1.5 - Venda de Equipamento Inútil por Contribuinte do ICMS
7.2 - Procedimentos Aplicados Após o Processo de Seleção do Lixo Eletrônico
7.2.1 - Venda da Sucata e Resíduo Destinados à Reciclagem ou Reaproveitamento
7.2.2 - Envio dos Rejeitos para Tratamento ou Destruição

1 - INTRODUÇÃO
O resíduo eletrônico ou lixo eletrônico, termo que não deve ser confundido com spam, é
o nome dado aos resíduos resultantes da rápida obsolescência de equipamentos
eletrônicos, o que inclui televisores, computadores, geladeiras e outros dispositivos.
Tais resíduos, descartados em lixões, constituem-se num sério risco para o meio
ambiente, pois possuem em sua composição metais pesados altamente tóxicos, tais
como mercúrio, cádmio, berílio e chumbo. Em contato com o solo, estes produtos
contaminam o lençol freático ou ainda se queimados, poluem o ar. Além disso, causam
doenças graves em catadores que sobrevivem da venda de materiais coletados
nos lixões.
O objetivo deste trabalho é demonstrar o tratamento tributário a ser seguido para
emissão de notas fiscais para o lixo eletrônico - e-lixo, de acordo com a Resposta de
Consulta Copat nº 074/2010.
2 - CONCEITUAÇÕES
De acordo com a Resposta de Consulta Copat nº 074/2010, para que se possa
determinar o tratamento tributário relativo ao ICMS mais adequado, impõe-se
determinar a ideia contida nas palavras lixo, sucata, resíduo, rejeito e reciclagem.
Portanto, nos subitens seguintes traremos os conceitos destes produtos.
2.1 - Lixo
É considerado lixo, tudo o que não presta e é jogado fora, conforme Resposta de
Consulta Copat nº 074/2010.
2.2 - Sucata
Segundo a Resposta de Consulta Copat nº 074/2010, é considerada sucata a estrutura,
objeto ou peça metálica inutilizada pelo uso ou pela oxidação, e que pode ser refundida
para utilização posterior.
2.3 - Resíduo
Será considerado resíduo aquilo que resta de qualquer substância, ou seja, é considerado
resto (Resposta de Consulta Copat nº 074/2010).
2.4 - Rejeito
É considerado rejeito tudo aquilo que for rejeitado, portanto o que é jogado fora,
conforme Resposta de Consulta Copat nº 074/2010.

2.5 - Reciclagem
De acordo com a Resposta de Consulta Copat nº 074/2010, constitui reciclagem, o
tratamento de resíduos, ou de material usado, de forma a possibilitar sua reutilização.
A reciclagem é o termo geralmente utilizado para designar o reaproveitamento de
materiais beneficiados como matéria-prima para um novo produto. Muitos materiais
podem ser reciclados e os exemplos mais comuns são o papel, o vidro, o metal e
o plástico (http://pt.wikipedia.org/wiki/Reciclagem).
As maiores vantagens da reciclagem são a minimização da utilização de fontes naturais,
muitas vezes não renováveis e a minimização da quantidade de rejeitos (lixo não
reciclável) que necessita de tratamento final, como aterramento, ou incineração
(http://pt.wikipedia.org/wiki/Reciclagem).
O conceito de reciclagem serve apenas para os materiais que podem voltar ao estado
original e ser transformado novamente em um produto igual em todas as suas
características.
Cabe ressaltar ainda que a palavra reciclagem representa corriqueiramente, também as
múltiplas formas de tratamento do lixo, ou seja, todo o processo de seleção e de coleta
do lixo, através do qual torna possível a segregação das sucatas e resíduos e dos rejeitos
poluentes ou não poluentes que compõe o lixo.
2.6 - Reaproveitamento ou Reutilização
O reaproveitamento ou reutilização consiste em transformar um determinado material já
beneficiado em outro, conforme a Resposta de Consulta Copat nº 074/2010.
3 - AVANÇO TECNOLÓGICO
Com o avanço tecnológico constante, atualmente tudo aquilo que é tido, num
determinado momento, como imprestável e que, após o seu uso ou consumo, é jogado
fora, em outro momento poderá ser considerado mercadoria, ou seja, todo lixo é
passível de reciclagem ou reaproveitamento.
Então, a palavra “lixo” passa a designar aquilo, que momentaneamente, não tem valor
algum para quem o usou ou consumiu, porém, que passará a ter valor, na medida em
que nele se encontram sucatas e resíduos passíveis de serem reciclados, possibilitando,
assim, a sua reutilização mediante a reciclagem ou reaproveitamento (Resposta de
Consulta Copat nº 074/2010).
4 - LIXO TECNOLÓGICO
Em relação aos equipamentos eletrônicos inúteis, apura-se que é considerado lixo
tecnológico, ou e-lixo, todo aquele gerado a partir de aparelhos eletrodomésticos ou
eletroeletrônicos e seus componentes, incluindo os acumuladores de energia (baterias e

pilhas) e produtos magnetizados, de uso doméstico, industrial, comercial e de serviços,
que estejam em desuso e sujeitos à disposição final (Enciclopédia Livre apud
in http://pt.wikipedia.org).
4.1 - Composição do Lixo Eletrônico
O e-lixo que é todo composto, via de regra, por materiais não biodegradáveis que
podem ser altamente tóxicos, por conter metais pesados, serão reciclados com cuidado
(somente por empresas especializadas, que são pouquíssimas no Brasil), para não
contaminar o meio ambiente. Tais rejeitos, descartados em lixões, constituem-se num
sério risco para o meio ambiente, pois possuem em sua composição metais pesados
altamente tóxicos, tais como mercúrio, cádmio, berílio e chumbo. Em contato com o
solo, estes produtos contaminam o lençol freático, se queimados, poluem o ar. Além
disso, causam doenças graves em catadores que sobrevivem da venda de materiais
coletados nos lixões.
Os métodos usuais de incineração e eliminação descontrolada do lixo eletrônico, por
conta do elevado grau de toxicidade dos metais pesados, acabam por gerar graves
problemas ambientais e de saúde pública (Enciclopédia Livre apud
in http://pt.wikipedia.org).
4.2 - Reciclagem do Lixo Eletrônico
Todos os componentes do lixo eletrônico podem ser reciclados, principalmente os
metais valiosos, como o ouro, o cobre, o alumínio. Sabe-se que até mesmo as
substâncias tóxicas, como o chumbo, são reaproveitadas na confecção de novos
produtos, como pigmentos e pisos cerâmicos. A ideia é que, além de evitar que o metal
contamine o solo, ele volte para a linha de produção (Enciclopédia Livre apud
in http://pt.wikipedia.org).
4.2.1 - Reciclagem de Aparelho Eletrônico no Brasil
Infelizmente no Brasil, ainda é muito difícil conseguir reciclar um aparelho eletrônico
inteiro. O que acontece é que, em geral, as empresas são especializadas na reutilização
ou reciclagem de apenas um tipo de material, tais como: as placas, os plásticos ou os
metais valiosos. Assim, quando um equipamento eletrônico chega a alguma empresa de
reciclagem, acaba sendo segregado do e-lixo apenas o que interessa comercialmente, e
dando ao rejeito poluente destinação incerta (Enciclopédia Livre apud
in http://pt.wikipedia.org).
5 - POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e, portanto, cita
alguns conceitos importantes que serão mencionados nos subitens seguintes.

5.1 - Coleta Seletiva
O Inciso V, do art. 3º, da Lei nº 12.305/2010, determina que coleta seletiva é a coleta de
resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.
5.2 - Reciclagem
Segundo o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 12.305/2010, a reciclagem é o processo de
transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas,
físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos
produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes
do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa.
5.3 - Destinação Final Ambientalmente Adequada
A destinação final ambientalmente adequada trata da destinação de resíduos que inclui a
reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético
ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do
Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de
modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos (Lei nº 12.305/2010, art. 3º, VII).
5.4 - Disposição Final Ambientalmente Adequada
De acordo com o Inciso VIII, do art. 3º, da Lei nº 12.305/2010, a disposição final
ambientalmente adequada trata da distribuição ordenada de rejeitos em aterros,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde
pública e à segurança e ainda minimizar os impactos ambientais adversos.
5.5 - Geradores de Resíduos Sólidos
Os geradores de resíduos sólidos são pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades, nelas incluído o
consumo, conforme inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 12.305/2010.
5.6 - Gerenciamento de Resíduos Sólidos
O inciso X, do art. 3º, da Lei nº 12.305/2010, dispõe que gerenciamento de resíduos
sólidos é o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta,
transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos
resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo
com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de
gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.

5.7 - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
A gestão integrada de resíduos sólidos é o conjunto de ações voltadas para a busca de
soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável (Lei nº 12.305/2010, art. 3º, XI).
5.8 - Logística Reversa
Segundo o inciso XII, do art. 3º, da Lei nº 12.305/2010, a logística reversa é o
instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de
ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos
resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
5.9 - Rejeitos
Conforme o inciso XV, do art. 3º, da Lei nº 12.305/2010, os rejeitos são resíduos
sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por
processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra
possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
5.10 - Resíduos Sólidos
O inciso XVI, do art. 3º, da Lei nº 12.305/2010, determina que os resíduos sólidos são
materiais, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas
em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado
a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes
e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente
inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
6 - TRIBUTAÇÃO DO LIXO ELETRÔNICO
Para a correta análise do ciclo de processamento do lixo eletrônico com o conceito de
mercadoria para fins de tributação do ICMS, deverá ser identificado aquilo que é, ou
será futuramente, objeto de operação mercantil, ou seja, compra, venda ou troca
(Resposta de Consulta Copat nº 074/2010).
6.1 - Reciclagem ou Reutilização
Segundo a Resposta de Consulta Copat nº 074/2010, antes de se iniciar o processo de
seleção, e desde que seja oferecida a possibilidade de reciclagem ou reutilização, o
proprietário de equipamento eletrônico imprestável poderá vendê-lo a terceiros, para ser

eciclado, ou seja, para que o e-lixo seja segregado em sucatas e resíduos. Poderá,
também, fazer a troca (onerosa) por novos equipamentos.
Sob este ângulo, o e-lixo terá valor e destinação comercial, enquadrando-se portanto,
no conceito de mercadoria. Logo, as operações de venda ou troca submetem-se à
incidência do ICMS.
6.2 - Descarte do Lixo Eletrônico
De acordo, com a Resposta de Consulta Copat nº 074/2010, se o proprietário de
equipamento eletrônico imprestável descartá-lo, entregando-o gratuitamente à coleta
seletiva, ou, até mesmo pagando para que empresa especializada promova a sua coleta
seletiva, e dê a destinação ambientalmente correta, este e-lixo não será classificado
como mercadoria, pois carece de valor e destinação comercial, estando, portanto, fora
da incidência do ICMS.
6.3 - Processo de Separação do Lixo Eletrônico
Após o processo de separação do e-lixo, ultimada a segregação das sucatas, resíduos e
dos rejeitos poluentes, ter-se-á (Resposta de Consulta Copat nº 074/2010):
a) as sucatas e os resíduos serão mercadorias, pois, tem valor comercial e se
destinarão à reciclagem ou ao reaproveitamento, estando, portanto, no campo de
incidência do ICMS;
b) o rejeito, que depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e
recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não
apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada,
não poderá ser classificado como mercadoria, pois carece de valor e destinação
comercial, estando, portanto, fora da incidência do ICMS.
7 - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS
Nos subitens seguintes serão informados os critérios para emissão de notas fiscais para
as operações de coleta e reciclagem de equipamentos eletrônicos imprestáveis.
7.1 - Coleta do Lixo Eletrônico
Para a emissão da nota fiscal de coleta do lixo eletrônico deverá ser verificado se a
entrega do lixo é gratuita ou onerosa.

7.1.1 - Entrega Gratuita do Equipamento Eletrônico Realizada por Não Contribuinte
do ICMS
Na hipótese de entrega gratuita de equipamento eletrônico inútil, realizada por pessoa
física ou jurídica não contribuinte do ICMS, será atendido os seguintes procedimentos
(Resposta de Consulta Copat 074/2010):
a) o não contribuinte que entregar o equipamento deverá firmar declaração que
entregou gratuitamente à consulente equipamento obsoleto para reciclagem;
b) de posse desta declaração, a recebedora do equipamento, emitirá Nota Fiscal de
Entrada para acompanhar o transporte, que além dos demais requisitos, conterá:
CFOP: 1.949 – Entrada de lixo eletrônico.
Valor: R$ 1,00 (valor simbólico).
Cabe ressaltar que em Dados Adicionais da nota fiscal de entrada será informado
“Operação fora do campo de incidência do ICMS”.
7.1.2 - Venda do Equipamento Inútil em Operação Interna
No caso de venda de equipamento eletrônico inútil ou na compra de novo equipamento
dando-se o equipamento inútil à base de troca, através de contrato firmado entre pessoa
física ou jurídica não contribuinte do ICMS, domiciliado neste Estado, sendo a filial da
consulente também localizada nesse Estado, deverão ser seguidos os procedimentos a
seguir (Resposta de Consulta Copat nº 074/2010:
a) a pessoa física ou jurídica que vender o equipamento, ou entregá-lo à base de troca
onerosa, deverá firmar declaração de que vendeu o equipamento e também deverá ser
informado o valor da venda;
b) de posse da declaração, a empresa recebedora do equipamento, emitirá Nota Fiscal
de Entrada para acompanhar o transporte, que além dos demais requisitos, conterá:
CFOP: 1.949 - Entrada de mercadoria não especificada.
Valor: informar o valor da operação para a compra ou troca.
Em Dados Adicionais será informado “Operação diferida conforme RICMS/SC, Anexo
3, art. 8º, IV”.
7.1.3 - Venda do Equipamento Inútil em Operações Interestaduais
De acordo com a Resposta de Consulta Copat nº 074/2010, em relação à venda de
equipamento eletrônico inútil, ou na compra de novo equipamento dando-se o
equipamento inútil à base de troca, através de contrato firmado entre pessoa física ou
jurídica não contribuinte do ICMS domiciliado neste Estado e empresa localizada em
outro Estado da Federação, serão observados os seguintes critérios.

a) a pessoa física ou jurídica que efetuou a venda do equipamento deverá emitir Nota
Fiscal Avulsa, com destaque do ICMS, cujo recolhimento deverá ser efetuado por
ocasião da operação (RICMS/SC, art. 60, § 1º, I “i”);
b) de posse da nota fiscal avulsa, a empresa recebedora do equipamento fará o registro
no Livro Registro de Entrada do estabelecimento destinatário, tendo direito ao crédito
do ICMS recolhido nos termos do RICMS/SC, Anexo 5, art. 47, § 2º.
7.1.4 - Entrega Gratuita Feita por Contribuinte do ICMS
Na ocasião de entrega gratuita de equipamento eletrônico inútil por pessoa jurídica
contribuinte do ICMS localizada neste Estado, a empresa que entregar gratuitamente o
equipamento emitirá Nota Fiscal, que além dos demais requisitos, conterá (Resposta de
Consulta Copat nº 074/2010):
a) CFOP: 5.949 ou 6.949 - Saída de lixo eletrônico;
b) Valor: R$ 1,00 (valor simbólico);
c) ICMS: “Operação fora do campo de incidência do ICMS”.
d) Em Dados adicionais será informado: “Equipamento de informática imprestável
(lixo eletrônico) entregue ao destinatário para reciclagem ou destruição conforme
disposto pela Lei nº 12.305/2010 e COPAT nº 074/2010”.
7.1.5 - Venda de Equipamento Inútil por Contribuinte do ICMS
Segundo a Resposta de Consulta Copat nº 074/2010, na hipótese de venda de
equipamento eletrônico inútil, ou na compra de novo equipamento dando-se o
equipamento inútil à base de troca, através de contrato firmado entre pessoa jurídica
contribuinte do ICMS localizada neste Estado com qualquer estabelecimento, a empresa
que vendeu o equipamento inútil, ou promoveu sua troca onerosa por equipamento
novo, deverá emitir Nota Fiscal, que além dos demais requisitos, conterá:
a) CFOP: 5.949 ou 6.949 - Outra saída de mercadoria não especificada;
b) Valor: informar o valor da operação;
c) ICMS: alíquota interna ou interestadual, conforme o caso.
Cabe ressaltar que de posse desse documento fiscal, a empresa recebedora do produto
fará o respectivo registro no Livro Registro de Entrada do estabelecimento destinatário,
tendo direito ao crédito do ICMS destacado no documento fiscal nos termos da
legislação pertinente.

7.2 - Procedimentos Aplicados Após o Processo de Seleção do Lixo Eletrônico
Após o processo de seleção do e-lixo, serão aplicados alguns procedimentos, os quais
serão abordados nos subitens a seguir.
7.2.1 - Venda da Sucata e Resíduo Destinados à Reciclagem ou Reaproveitamento
De acordo com a Resposta de Consulta Copat nº 074/2010, por ocasião da venda da
sucata e dos resíduos segregados e destinados à reciclagem ou reaproveitamento pelo
estabelecimento destinatário, a empresa emitirá nota fiscal referente à saída das
mercadorias (sucatas ou resíduos), que além dos demais requisitos, conterá:
a) CFOP: 5.102 ou 6.102 - Venda de sucata ou resíduos;
b) valor: informar o valor da operação;
c) ICMS: o ICMS será calculado mediante a aplicação da alíquota interestadual nas
operações envolvendo estabelecimentos de outros Estados e nas operações internas,
será informado: “ICMS diferido, conforme RICMS/SC, Anexo 3, art. 8º IV”.
7.2.2 - Envio dos Rejeitos para Tratamento ou Destruição
A Resposta de Consulta Copat nº 074/2010, dispõe que por ocasião do envio dos
rejeitos poluentes para tratamento ou destruição adequados por empresa especializada,
na forma prevista pela Lei nº 12.305/2010, a empresa remetente emitirá nota fiscal
referente à saída de rejeito (lixo eletrônico poluente), que além dos demais requisitos,
conterá:
a) CFOP: 5.949 ou 6.949 - Saída de lixo eletrônico poluente;
b) Valor: R$ 1,00 (valor simbólico);
c) ICMS: “Operação fora do campo de incidência do ICMS”;
d) Dados adicionais: “Rejeitos de equipamento de informática imprestável (lixo
eletrônico poluente) entregue ao destinatário para destruição ou tratamento em
conformidade com o disposto na Lei nº 12.305/2010 e COPAT n 074/2010.
Fonte: Editorial ITC
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