FÉRIAS ANUAIS - Contabilidade Toassi

FÉRIAS ANUAIS - Considerações
Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 12/09/2011.
Sumário:
1 - Introdução
2 - Direito a Férias
3 - Período Aquisitivo
4 - Duração
4.1 - Regime de Tempo Parcial
4.2 - Faltas Justificadas
4.3 - Afastamento por Serviço Militar Obrigatório
5 - Perda do Direito
5.1 - Novo Período Aquisitivo
5.2 - Readmissão em 60 dias
5.3 - Licença Remunerada
5.4 - Licença não Remunerada
6 - Concessão e Época das Férias
6.1 - Período Concessivo
6.2 - Férias Fracionadas
6.2.1 - Empregado Estudante
6.2.2 - Membros da mesma Família
6.3 - Aviso de Férias - Modelo
6.4 - Período de Férias - Impedimento
6.5 - Afastamento por Licença-Maternidade - Efeitos
6.6 - Aviso Prévio e Férias Concomitante - Impossibilidade
7 - Férias em Dobro
8 - Férias Coletivas
8.1 - Fracionamento
8.2 - Comunicação
8.3 - Empregado com Menos de um Ano de Serviço
8.3.1 - Férias Proporcionais Inferiores às Férias Coletivas
9 - Remuneração das Férias
9.1 - Salário por Hora
9.2 - Salário por Produção
9.3 - Comissões, Percentagens ou Viagem
9.4 - Adicionais - Horas Extras, Noturno, Insalubridade e Periculosidade
10 - Abono Pecuniário
10.1 - Requerimento - Prazo - Modelo
10.2 - Abono nas Férias Coletivas
10.3 - Contratos em Regime de Tempo Parcial
11 - Prazo de Pagamento
11.1 - Modelo de Recibo
11.2 - Utilização de Via Bancária
12 - Tributação das Férias
12.1 - Contribuição Previdenciária
12.2 - FGTS
12.3 - Imposto de Renda
13 - Adiantamento do 13º salário
14 - Férias na Rescisão de Contrato
14.1 - Empregado com Menos de Um Ano de Serviço
15 - Exemplos Práticos
15.1 - Empregado com Salário Fixo
15.2 - Empregado Comissionista
15.3 - Férias com Abono Pecuniário
15.4 - Férias em Dobro
15.5 - Férias Coletivas - Empregado com Salário Fixo e Gratificação
16 - Prescrição

17 - Penalidades
18 - Jurisprudência
1 - INTRODUÇÃO
Nesse comentário, analisaremos as regras para concessão de férias normais e coletivas aos
empregados celetistas, dispostos nos artigos 129 a 153 da CLT e no artigo 7º, inciso XVII, da
Constituição Federal de 1988.
2 - DIREITO A FÉRIAS
Todos empregados, urbanos ou rurais, possuem direito ao gozo de férias anuais, com
remuneração integral, acrescida de 1/3 (Art. 129 da CLT c/c art. 7º, XVII, da CF/88).
3 - PERÍODO AQUISITIVO
O empregado adquire o direito a usufruir as férias após cada período (aquisitivo) de 12 (doze)
meses de vigência do contrato (Art. 130, caput, da CLT).
EXEMPLO: Supondo que um empregado fora admitido no dia 16/03/2011, o seu período
aquisitivo inicia no dia da admissão e se completará após 12 meses trabalhados, como
demonstrado a seguir:
Admissão 16/03/2011 15/03/2012
12 meses trabalhados
Período Aquisitivo (PA): 16/03/2011 a 15/03/2012.
4 - DURAÇÃO
As férias serão estabelecidas pelo empregador proporcionalmente pelo número de faltas
injustificadas dos empregados, dentro de cada período aquisitivo, na forma do art. 130 da CLT,
observando-se o seguinte critério:
NÚMERO DE FALTAS
DIAS CORRIDOS
INJUSTIFICADAS
DE FÉRIAS
0 a 5 30
6 a 14 24
15 a 23 18
24 a 32 12
Mais de 32 0
É vedado descontar do período de gozo de férias as faltas injustificadas, posto que as mesmas
já foram utilizadas para redução proporcional das férias.
Quando o empregado tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas sem justificativa não fará jus a
nenhum dia de férias.
4.1 - REGIME DE TEMPO PARCIAL
A legislação faculta a contratação de empregados em regime parcial. Como tempo parcial
considera-se a jornada de trabalho que não exceda de 25 horas de trabalho semanal (Artigo
58A da CLT).

O empregado contratado sob regime de tempo parcial terá direito a férias em período inferior
aos empregados contratados para trabalhar em tempo normal, que, regra geral, são de 44
horas semanais.
Na modalidade do regime de tempo parcial, após cada período de 12 meses de vigência do
contrato de trabalho, o empregado em função de sua jornada de trabalho e das faltas não
justificadas ocorridas no período aquisitivo terá direito a férias, na seguinte proporção (Artigo
130A da CLT):
FALTAS NO PERÍODO
AQUISITIVO
FALTAS ATÉ 7 MAIS DE 7
DIAS
DE
FÉRIAS
DEVIDO
4.2 - FALTAS JUSTIFICADAS
JORNADA SEMANAL
DE
TRABALHO
8 dias 4 dias Até 5 horas
10 dias 5 dias Mais de 5 horas até 10 horas
12 dias 6 dias Mais de 10 horas até 15 horas
14 dias 7 dias Mais de 15 horas até 20 horas
16 dias 8 dias Mais de 20 horas até 22 horas
18 dias 9 dias Mais de 22 horas até 25 horas
A norma trabalhista estabeleceu algumas situações que não são consideradas faltas ao
serviço, denominadas de ausências justificadas ou abonadas por liberalidade do empregador
(Arts. 131 e 473 da CLT e art. 6º, § 1º, da Lei nº 605/49), como segue:
a) Até 2 dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente,
irmão ou pessoa, declarada em sua Carteira de Trabalho que viva sob sua dependência
econômica;
b) Até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento;
c) Por 5 dias em caso de licença-paternidade;
d) Por 1 dia, em cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue
devidamente comprovada;
e) Até 2 dias consecutivos ou não, para fins de alistamento eleitoral;
f) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar obrigatório
(Art. 65 da Lei nº 4.375/64);
g) Durante a licença-maternidade (120 dias) ou aborto espontâneo (2 semanas), de acordo
com a legislação previdenciária;
h) Por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, excetuada quando acarretar a perda das férias;
i) Justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto
do correspondente salário;
j) Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão
preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e
k) Nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133.
l) Convocação para serviço eleitoral (Lei nº 4.737/65);
m) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para
ingresso em estabelecimento de ensino superior;
n) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
o) Dispensa do horário de trabalho, para a empregada durante a gravidez, pelo tempo
necessário para a realização de, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exames
complementares (Lei n.º 9.799/99); e
p) Outros motivos previstos em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho.
Os motivos elencados acima não acarretam prejuízo ao salário, nem ás férias e nem ao
repouso semanal remunerado.

4.3 - AFASTAMENTO POR SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório
será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de
90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa (Art. 132 da CLT).
O período de afastamento não é computado para efeito de férias, sendo o período anterior
completado quando o empregado retornar ao serviço, desde que dentro de 90 (noventa) dias
da respectiva baixa.
O empregador poderá considerar rescindido o contrato de trabalho se o empregado não
retornar nos 30 (trinta) dias seguintes a seu licenciamento.
5 - PERDA DO DIREITO
Estabelece a CLT em seu artigo 133 que não terá direito a férias o empregado que, no curso
do período aquisitivo:
I. deixar o emprego e não for readmitido dentro dos 60 (sessenta) dias subseqüentes à
sua saída;
II. permanecer em prazo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta)
dias;
III. deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias em virtude
de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa;
IV. tiver percebido da Previdência Social, prestações de acidente de trabalho ou de
auxílio-doença, por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (V. Nota);
Estas interrupções deverão ser anotadas na CTPS do empregado para acompanhamento do
empregador, entretanto, a omissão é mera irregularidade, não produzindo efeitos jurídicos.
NOTA ITC: Por força do Enunciado de Súmula nº 46 do TST, as faltas ou ausências
decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias
e cálculo da gratificação natalina. Assim, mesmo que ocorra afastamento superior a 6 meses
durante o período aquisitivo de férias, e este for motivado por acidente de trabalho, o
empregado manterá seu direito de férias.
5.1 - NOVO PERÍODO AQUISITIVO
Os casos elencados no item 5 interrompem o curso do período aquisitivo e a sua fluência é
retomada com a cessação da causa do evento.
Será iniciado um novo período aquisitivo quando o empregado retornar ao serviço, após o
implemento de qualquer das condições retro citadas.
EXEMPLO: Supondo que um empregado fora admitido em 04/01/2010, que trabalhou até
o dia 10/05/2010, se afastando no dia seguinte por doença, ficando afastado até o dia
27/12/2010, o mesmo perderá o direito as férias e terá o início de um novo período
aquisitivo a partir do seu retorno em 28/03/2010.
04/01/2010 10/05/2010 11/05/2010 27/12/2010 28/12/2010 27/12/2011
Período trabalhado Período afastado Novo período aquisitivo
Observa-se que o benefício previdenciário inicia a partir do 16º dia do afastamento, ou seja, em
26/05/2010, assim, o empregado ficou em benefício por 7 meses no mesmo período aquisitivo.

O trabalhador não terá direito as férias, nem proporcionais do período 04/01/2010 a
25/05/2010.
5.2 - READMISSÃO EM 60 DIAS
No caso do empregado deixar o serviço tomando a iniciativa da rescisão contratual e se,
porventura, voltar ao serviço antes de decorridos 60 (sessenta) dias, o período aquisitivo
recomeça a correr no ponto em que se interrompera com o afastamento do empregado.
5.3 - LICENÇA REMUNERADA
A licença remunerada por mais de 30 (trinta) dias, mesmo descontínuos, substitui as férias
alterando seu período aquisitivo. Contudo, caberá a empresa o pagamento do 1/3
constitucional.
Se a licença for por tempo inferior, tratar-se-á de falta justificada, que não pode causar
qualquer diminuição do repouso anual.
5.4 - LICENÇA NÃO REMUNERADA
Não há previsão legal de licença não remunerada, esta pode ser concedida pelo empregador a
pedido do empregado. Sua concessão, porém, interrompe temporariamente o contrato de
trabalho.
No entanto, a licença não remunerada não ocasiona a perda do direito a férias, mas, suspende
a contagem do período aquisitivo, somando-se o tempo anterior ao posterior até completar 12
(doze) meses.
6 - CONCESSÃO E ÉPOCA DAS FÉRIAS
Fica a critério da empresa a concessão das férias nos termos dos artigos 134 a 136 da CLT,
que deverão ser concedidas em um só período (período de gozo), nos 12 (doze) meses
subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador,
todavia, o início das férias, normais ou coletivas, não poderá coincidir com sábado, domingo,
feriado ou dia de compensação de repouso semanal, conforme Precedente Normativo nº 100
do TST.
6.1 - PERÍODO CONCESSIVO
As férias devem ser concedidas ao trabalhador no período de 12 meses subseqüentes a data
em que o empregado tiver adquirido o direito, esse período é chamado de período concessivo.
EXEMPLO: Tomando como base o exemplo do item 3, retro, se o empregado fora
admitido no dia 16/03/2011, o mesmo adquire o direito as férias no dia 15/03/2012, com
vimos. Nesse caso, o empregador deve conceder as férias ao empregado entre o dia
seguinte da sua concessão até 12 meses após, como demonstrado a seguir:
Período Aquisitivo (PA): 16/03/2011 a 15/03/2012.
Concessão 16/03/2012 15/03/2013
12 meses
Período Concessivo (PC): 16/03/2012 a 15/03/2013.
NOTA ITC: Observa-se que durante o período concessivo de férias, o empregado está
adquirindo o direito a mais um período de férias. Assim, temos um novo período aquisitivo de
16/03/2012 a 15/03/2013.

6.2 - FÉRIAS FRACIONADAS
Em casos excepcionais poderão as férias serem concedidas em 2 (dois) períodos, um dos
quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Entretanto, aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos, as férias
serão sempre concedidas de uma só vez.
6.2.1 - Empregado Menor Estudante
Os empregados menores de 18 (dezoito) anos, quando estudantes, terão o direito de fazer
coincidir suas férias com as férias escolares (§ 2º, art. 136 da CLT).
Orientamos ao empregador solicitar que o empregado apresente uma declaração do
estabelecimento de ensino informando a época das férias escolares.
6.2.2 - Membros da Mesma Família
Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão o
direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se deste fato não acarretar
prejuízo para o empregador (§ 1º, art. 136 da CLT).
6.3 - AVISO DE FÉRIAS - MODELO
O empregador, no ato de concessão das férias, deve comunicar o empregado, por escrito, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o período de gozo de férias, conforme o seguinte
modelo de Aviso de Férias:
AVISO DE FÉRIAS
Sr(a). ______(Nome do empregado)_________________________________
Comunicamos a V. Sa., de acordo com o que dispõe o artigo 135 da CLT, que entrará em gozo
de férias no dia ___ de ______________ de ______, devendo retornar ao trabalho em ___ de
________________ de ______ e completado em ___ de _______________ de ______.
___________________, ____ de _____________ de ______.
(Local)
__________________________
Assinatura do Empregador
Ciente:
_________________________
Empregado
O aviso deve ser feito em duas vias, sendo que uma via ficará com o empregado e a outra com
o empregador.

6.4.- PERÍODO DE FÉRIAS - IMPEDIMENTO
Durante as férias, o empregado não poderá prestar serviço a outro empregador, salvo se
estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele
(Art. 138 da CLT).
A legislação vigente reconhece o direito de um empregado trabalhar para duas empresas, isto
é, nada impede que ele celebre dois contratos de trabalho, desde que respeitado o artigo
supracitado.
6.5 - AFASTAMENTO POR LICENÇA-MATERNIDADE - EFEITOS
O período no qual a empregada fica afastada em licença-maternidade é considerado como de
interrupção do contrato de trabalho, assim, é considerado como tempo de serviço para fins de
salário, portanto, não ocasionando prejuízo ao direito de férias (Art. 392 da CLT).
Se ocorrer o nascimento da criança no decurso das férias, o gozo delas ficará suspenso
durante o período da licença-maternidade (120 dias), pois, o início da mesma não pode ser
posterior ao parto. Após o término da licença, deve ser retomado o gozo das férias.
6.6 - AVISO PRÉVIO E FÉRIAS CONCOMITANTE - IMPOSSIBILIDADE
A empresa não poderá coincidir no período de fruição das férias a comunicação de dispensa
sem justa causa do empregado, ou seja, dar ao empregado o aviso prévio, conforme disposto
no art. 19 da Instrução Normativa MTE/SRT nº 15/2010.
As férias e o aviso prévio são institutos distintos, o primeiro é para descanso do empregado, e
o segundo é para o empregado procurar um novo emprego, não podendo os mesmos
ocorrerem simultaneamente.
7 - FÉRIAS EM DOBRO
O empregado terá direito à remuneração em dobro das férias, quando a empresa não conceder
as férias nos 12 (doze) meses subseqüentes à aquisição do respectivo período (Art. 137 da
CLT).
O pagamento dobrado das férias tem caráter punitivo, imposta ao empregador que descumpre
o prazo legal de concessão. Logo, o empregado com direito ao gozo de 30 (trinta) dias corridos
de férias, fará jus à remuneração correspondente a 60 (sessenta) dias, com acréscimo do terço
constitucional.
Ressaltamos que a quantidade de dias de gozo de férias não é alterado, apenas o valor das
férias é que será dobrado.
EXEMPLO: Tomando como base o exemplo do subitem 6.1, retro, se a empresa conceder
férias após 15/03/2013 terá de pagar a remuneração das férias em dobro, como
demonstrado a seguir:
Período Aquisitivo (PA): 16/03/2011 a 15/03/2012.
Período Concessivo (PC): 16/03/2012 a 15/03/2013.
Férias concedidas a partir do dia 16/03/2013 em diante.
NOTA ITC: Se as férias forem concedidas em parte após o dia 16/03/2013, apenas os dias de
férias que recaírem após a referida data serão pagos em dobro.
8 - FÉRIAS COLETIVAS

Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados da empresa, ou de um
estabelecimento, ou de apenas um setor, na forma do art. 139 da CLT.
O empregador não está obrigado a estender as férias coletivas a todos os seus empregados,
podendo, a seu critério, concedê-las apenas em relação a determinados setores ou
estabelecimentos da empresa e, inclusive, conceder férias individuais aos empregados dos
setores não abrangidos coletivamente pela medida.
8.1 - FRACIONAMENTO
As férias coletivas podem ser gozadas em 2 períodos anuais. Entretanto, a legislação
trabalhista determina que nenhum desses dois períodos pode ser inferior a 10 dias corridos.
8.2 - COMUNICAÇÃO
O empregador deve comunicar ao órgão local do MTE, com a antecedência mínima de 15 dias,
as datas de início e fim das férias coletivas, mencionando, inclusive, quais os estabelecimentos
ou setores que serão abrangidos pela medida, salvo ME e EPP que estão dispensadas, como
disposto no art. 51 da LC nº 123/2006.
O empregador deve enviar ao sindicato representativo da categoria profissional, cópia da
comunicação remetida ao MTE, devendo, também, para esse fim, ser observado o prazo de 15
dias retro mencionado.
Para que todos os empregados abrangidos tomem ciência da adoção da medida coletiva, deve
ser afixado um aviso, em local visível no estabelecimento em que os mesmos trabalhem,
devendo, também, neste caso, ser obedecido o prazo de 15 dias de antecedência.
8.3 - EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO
Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão na oportunidade, férias
proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo (Art. 140 da CLT).
8.3.1 - Férias Proporcionais Inferiores às Férias Coletivas
Caso as férias proporcionais do empregado que ainda não tenha 12 (doze) meses de trabalho
sejam inferiores ao período de férias coletivas concedido pela empresa, e, ainda, na
impossibilidade de ser ele excluído da medida, o empregador poderá considerar como licença
remunerada os dias que excederem àqueles correspondentes ao direito adquirido pelo
empregado.
EXEMPLO: A empresa dará férias coletivas a todos os empregados de 15 dias em
20/12/2011 a 03/01/2012, e possui um empregado, que foi admitido em 1º de Agosto de
2011:
- Este empregado tirá direito a 12,5 dias de férias (5/12);
- Iniciará novo período aquisitivo em 20/12/2010;
- A empresa pagará 12,5 dias a título de férias proporcionais com adicional de 1/3
constitucional; e
- 2,5 dias são pagos a título de licença remunerada (sem acréscimo de 1/3).
8.3.2 - Férias Proporcionais Superiores às Férias Coletivas
Se por ocasião das férias coletivas o empregado tiver direito às férias proporcionais superiores
ao período de férias coletivas concedido pela empresa, o empregador deverá conceder o
período de férias coletivas ao empregado e complementar os dias restantes em seqüência.
EXEMPLO: A empresa concedeu férias coletivas de apenas 10 dias, com início em
16/06/2011 e término em 25/06/2011. Supondo que um empregado foi admitido em
03/12/2010.

- Período de férias a que o empregado tem direito: 15 dias (6/12);
- Iniciou novo período aquisitivo em 16/06/2011;
- A empresa pagou 10 dias a título de férias coletivas acrescidas de 1/3 constitucional;
- O saldo de 5 dias de férias que o empregado adquiriu também fora pago na seqüência
das férias coletivas.
9 - REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
O empregado receberá por ocasião das férias, normais ou coletivas, sua remuneração normal,
que compõe a parcela básica e o adicional de 1/3 constitucional, inclui o salário pago
diretamente pelo empregador e a média das gorjetas, gratificações, horas-extras, adicionais,
entre outras parcelas de natureza variável (Art. 142 da CLT c/c art. 7º, inciso XVII, da CF).
Assim, quando do gozo de férias não poderá o empregado receber menos que trabalhando,
pois, do contrário haveria redução salarial no período.
9.1 - SALÁRIO POR HORA
Quando o salário do empregado é pago por hora, com jornadas variáveis, deve ser apurada a
média das horas do período aquisitivo, aplicando-se após o valor do salário-hora na data da
concessão das férias.
9.2 - SALÁRIO POR PRODUÇÃO
Quando o salário for pago por tarefa ou por peça tomar-se-á por base a média da produção no
período aquisitivo do direito a férias, aplicando-se o valor da remuneração da tarefa ou da peça
na data da concessão das férias.
9.3 - COMISSÕES, PERCENTAGENS OU VIAGEM
Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, apurar-se-á a média
percebida pelo empregado nos 12 (doze) meses que precederem a concessão das férias.
A empresa deverá observar as estipulações mais benéficas previstas em Acordo, Convenção
Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa da respectiva categoria, quanto a atualização
monetária do valor das comissões e quanto ao número de meses para a apuração da média.
9.4 - ADICIONAIS - HORAS EXTRAS, NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no
salário que servirá de base de cálculo da remuneração das férias.
Se no momento das férias o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período
aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média dos 12
meses recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante
incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
10 - ABONO PECUNIÁRIO
O abono pecuniário consiste na verba equivalente a conversão de 1/3 (um terço) do período de
férias, a que tem direito um empregado, em remuneração paga no ato das férias (Art. 143 da
CLT), conhecido popularmente como “venda de férias”.
A base de cálculo do abono pecuniário é a mesma das férias e também será acrescido de um
terço constitucional.

10.1 - REQUERIMENTO - PRAZO - MODELO
O empregado que pretende ter a conversão de 1/3 de suas férias em abono deve solicitá-la,
por escrito, até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Poderá ser adotado o modelo que segue:
REQUERIMENTO DE ABONO DE FÉRIAS
Ao ________(Nome do empregador)__________________________________
Eu, ___________________(nome do empregado)____________, portador(a) da CTPS nº
__________, série __________, venho, por meio desta, solicitar a conversão de 1/3 de minhas
férias em abono pecuniário, nos termos do artigo 143, § 1º, da CLT.
___________________, ____ de _____________ de ______.
(Local)
__________________________
Assinatura do Empregado
Ciente do empregador:
_________________________
Empregador
A empresa não poderá rejeitar o pedido, se tiver sido efetuado no prazo certo, mas, será
facultativo o atendimento pela empresa se o pedido for efetuado fora do prazo.
10.2 - ABONO NAS FÉRIAS COLETIVAS
Tratando-se de férias coletivas, a conversão de 1/3 de férias em abono deverá ser objeto de
acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria
profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
Nesse caso, todos os empregados terão o abono pecuniário ou nenhum terá.
10.3 - CONTRATOS EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
Os empregados contratados sob o regime de tempo parcial não poderão requerer a conversão
de 1/3 de férias em abono pecuniário.
11 - ÉPOCA DO PAGAMENTO
O pagamento da remuneração das férias e do abono pecuniário, com acréscimo de 1/3, deve
ser efetuado, em espécie, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período (Art. 145 da
CLT).
11.1 - MODELO DE RECIBO
A empresa deve solicitar a quitação do empregado dos valores recebidos a título de férias e
abono pecuniário em recibo específico, podendo observar o modelo que segue:

RECIBO DE FÉRIAS
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
DIAS DE DURAÇÃO DAS FÉRIAS PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO DE GOZO
EMPREGADO:
DATA DA ADMISSÃO:
Nº DO PIS/PASEP:
Nº/SÉRIE DA CTPS:
FUNÇÃO:
Valor das Férias (___ dias) R$ ______________
Adicional de 1/3 R$ ______________
Descontos:
INSS R$ ______________
IRRF R$ ______________
_________ R$ ______________
Subtotal R$ ______________
Abono Pecuniário (___ dias) R$ ______________
Adicional de 1/3 R$ ______________
Líquido a Pagar R$ ______________
Recebi a importância de R$ ___________ (_________________________) correspondente a
___ dias de férias e ___ dias de abono pecuniário, relativa aos 12 meses de trabalho
completados em ___ de __________ de ____, cujo gozo é de ___ de __________ de ____ a
___ de __________ de ____, pelo que dou plena quitação.
___________________, ____ de _____________ de ______.
(Local)
11.2 - UTILIZAÇÃO DE VIA BANCÁRIA
__________________________
Assinatura do Empregado
As empresas situadas em perímetro urbano podem efetuar o pagamento da remuneração das
férias e dos salários de seus empregados através de depósito em conta bancária, aberta em
estabelecimento de crédito próximo ao local de trabalho, ou, ainda, através de cheque emitido
diretamente em favor do empregado.
A conta bancária deve ser aberta para esse fim em nome de cada empregado e com o
consentimento deste. Entretanto, se o empregado for analfabeto, o pagamento dos salários e
da remuneração das férias somente poderá ser efetuado em dinheiro.
Os pagamentos efetuados através de via bancária obrigam o empregador a proporcionar ao
empregado:
a) Horário que permita o desconto imediato do cheque;
b) Transporte, caso o acesso ao estabelecimento de crédito exija a utilização do mesmo;
c) Condição que impeça qualquer atraso no recebimento das férias.

12 - TRIBUTAÇÃO DAS FÉRIAS
A seguir apresentamos uma Tabela de Incidências para facilitar a verificação da incidência ou
não das contribuições previdenciárias, do FGTS e do imposto de renda sobre os valores pagos
a título de férias e de abono pecuniário:
VERBAS INSS FUNDAMENTAÇÃO FGTS FUNDAMENTAÇÃO IRRF FUNDAMENTAÇÃO
Abono
Pecuniário
de Férias
Férias
normais +
1/3
Férias –
Dobra + 1/3
Férias na
rescisão +
1/3
NÃO Lei 8212/91, art. 28 NÃO Lei 8036/90, art. 15 NÃO Solução de Divergência
nº 01/2009
SIM Lei 8212/91, art. 28 SIM Lei 8036/90, art. 15 SIM Lei 7713/88, arts. 3º e 7º
e Lei 8134/90, art. 3º
NÃO Lei 8212/91, art. 28, §
9º
NÃO Lei 8212/91, art. 28, §
9º
A seguir explicitaremos a forma de cálculo dos tributos citados.
12.1 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
NÃO Lei 8036/90, art. 15 SIM Lei 7713/88, arts. 3º e 7º
e Lei 8134/90, art. 3º
NÃO Lei 8036/90, art. 15 NÃO Solução de Divergência
nº 01/2009
As contribuições previdenciárias incidirão sobre a remuneração das férias do empregado com
acréscimo de 1/3, observando às alíquotas devidas pelos segurados de 8%, 9% ou 11%,
conforme a Tabela de Salário-de-contribuição, respeitado o limite máximo mensal (Arts. 20, 28
e 30 da Lei nº 8.212/91).
A partir de Julho de 2011 o percentual de determinação do valor das contribuições
previdenciárias dos empregados, observadas as faixas salariais em que se situem as
respectivas remunerações, será determinado de conformidade com a tabela a seguir; sendo
esta aplicada de forma não cumulativa.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO
AO INSS
Até R$ 1.107,52 8 %
De R$ 1.107,53 até R$ 1.845,87 9 %
De R$ 1.845,88 até R$ 3.691,74 11 %
Ao final do mês, por ocasião do pagamento da remuneração do mês, o empregador também
deverá observar se a remuneração total naquele mês (férias mais saldo de salários) se
enquadra em alíquota previdenciária maior do que a que foi aplicada, quando do pagamento da
remuneração das férias. Se for o caso, a contribuição do INSS deverá ser recalculada sobre o
total da remuneração no mês (com a alíquota maior) e, do resultado encontrado, o empregador
deduzirá o INSS já descontado sobre a remuneração das férias. A diferença do valor do INSS
encontrada será descontada quando o empregador efetuar o pagamento do saldo de salários
ao empregado.
As contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, assim como as
contribuições a cargo da empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos
segurados empregados devem ser recolhidas no dia 20 do mês seguinte àquele a que se
referirem as remunerações, antecipando-se para o dia útil anterior, quando não houver
expediente bancário, na Guia da Previdência Social - GPS, com o código respectivo.
12.2 - FGTS
Apurado o valor da remuneração das férias (salário mensal mais adicionais), acrescido de um
terço, incidirá a importância de 8%, se empregado, ou de 2%, se aprendiz, a título de FGTS,
que deverá ser recolhido, pela empresa, em conta vinculada do empregado até o dia 7 (sete)
do mês subseqüente ao da competência, através da GRF gerada pela GFIP/SEFIP (Lei nº
8.036/1990, art. 15).

12.3 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
As férias serão tributadas por ocasião do efetivo pagamento, independentemente do período
em que serão gozadas. Dessa forma, no cálculo do imposto, deve ser considerada a Tabela
Progressiva vigente no mês em que as remunerações de férias forem pagas, após efetuadas
as devidas deduções (dependentes, contribuição previdenciária, outros). Isso porque, os
rendimentos do trabalho assalariado são tributados segundo o regime de caixa.
As férias devem sofrer tributação EM SEPARADO dos Salários. Isso significa que no cálculo do
imposto incidente sobre as férias pagas num determinado mês não devem ser somados os
salários porventura pagos naquele mesmo mês.
Como a legislação trabalhista, obriga o empregador a pagar as férias até 2 (dois) dias antes do
início do período do gozo, deve-se proceder o cálculo de acordo com o mês que será efetuado
o pagamento das férias, e não em relação a competência, de acordo com a Tabela Progressiva
vigente na data do pagamento (Arts. 43 e 625 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do
Imposto de Renda - RIR).
Para o cálculo do IR/Fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado, deverá ser
utilizada a Tabela reproduzida a seguir, em vigor desde Abril de 2011, sendo a dedução por
dependente de R$ 157,47:
Base de Cálculo Mensal em Alíquota Parcela a Deduzir do Imposto
em R$
Até R$ 1.566,61 Isento -
De R$ 1.566,62 até R$
7,5% 117,49
2.347,85
De R$ 2.347,86 até R$
15 % 293,58
3.130,51
De R$ 3.130,52 até R$
22,5% 528,37
3.911,63
Acima de R$ 3.911,63 27,5 % 723,95
Para o cálculo do imposto de renda sobre as férias são admitidas as deduções relativas aos
dependentes, pensões alimentícias e as contribuições previdenciárias, bem como, para as
entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do trabalhador,
destinadas a custear benefícios complementares assemelhados ao da Previdência Social.
Está dispensada a retenção do imposto o valor igual ou inferior a R$ 10,00 (Dez reais).
O Imposto de Renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado
deve ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente à ocorrência
do fato gerador, no DARF, com o código 0561. Para fins de recolhimento, o fato gerador ocorre
no dia do pagamento da remuneração, inclusive férias, ao trabalhador (Artigo 70 da Lei nº
11.196/2005; Lei nº 11.933/2009).
13 - ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO
O empregado poderá receber a primeira parcela do 13º Salário quando do pagamento das
férias, no entanto, terá que requerê-la, por escrito, à empresa durante o mês de Janeiro do ano
correspondente.
NOTA ITC: No Portal da ITC, em Artigos/Matérias, na área Trabalho e Previdência, tem
matéria explicativa sobre o assunto, intitulada 13º SALÁRIO - ADIANTAMENTO -
Requerimento para Recebimento nas Férias - Ano 2011.

14 - FÉRIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO
Na cessação do contrato de trabalho é devida ao empregado a remuneração, simples ou em
dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido, na
forma do art. 146 da CLT.
Após doze meses de serviço, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa
causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de
1/12 por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.
14.1 - EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO
O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em
prazo predeterminado, antes de completar doze meses de serviço, terá direito à remuneração
relativa ao período incompleto de férias (Art. 147 da CLT).
De acordo com a CLT, o empregado que der por encerrado o vínculo empregatício, por sua
própria iniciativa, sem justa causa, antes de completar doze meses de serviço na empresa, não
teria direito à remuneração correspondente às férias proporcionais. Todavia, o entendimento do
TST é no sentido que esses trabalhadores ao pedirem sua demissão com menos de 1 (um)
ano de serviço terão direito a férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (Súmulas nº
171 e 261 do TST).
15 - EXEMPLOS PRÁTICOS
Nos subitens a seguir demonstraremos exemplos de cálculo de férias normais, com e sem
abono pecuniário, férias coletivas e em dobro, de forma prática e objetiva:
15.1 - EMPREGADO COM SALÁRIO FIXO
Um empregado admitido no dia 01/12/2009, com dois dependentes, e no curso do período
aquisitivo teve 10 faltas injustificadas, terá férias concedidas a partir de 1º/09/2011:
- Período aquisitivo: 01/12/2009 - 30/11/2010.
- Período de gozo: 01/09/2011 a 24/09/2011.
- Salário no período de concessão: R$ 2.000,00.
CÁLCULO DAS FÉRIAS:
Valor das férias: [R$ 2.000,00 : 30] x 24 = R$ 1.600,00.
Adicional de 1/3: [R$ 1.600,00 : 3] = R$ 533,33.
Total Bruto de Férias = R$ 2.133,33.
CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO:
INSS: R$ 234,67 (11% sobre R$ 2.133,33).
IR/Fonte
Dedução do INSS: R$ 234,67.
Dedução dos Dependentes: R$ 314,94.
Renda Líquida: R$ 1.583,72 (R$ 2.133,33 – R$ 234,67 – R$ 314,94)
Alíquota: 7,5%.
Parcela a Deduzir do Imposto: R$ 117,49.
Cálculo do Imposto: R$ 1.583,72 x 7,5% = R$ 118,78 – R$ 117,49 = R$ 1,29.
Não tem IR.
FGTS: R$ 170,67 (8% sobre a remuneração das férias R$ 2.133,33).
Remuneração líquida de Férias a Receber = R$ 1.898,66 (R$ 2.133,33 - R$ 234,67).

NOTA ITC: A empresa ainda terá de remunerar os dias trabalhados no mês de setembro de
2011.
15.2 - EMPREGADO COMISSIONISTA
Vejamos um caso de empregado sem dependentes, com salário fixo e mais comissões,
observando-se os dados abaixo:
- Período aquisitivo: 03/06/2010 a 02/06/2011.
- Período concessivo: 1º/09/2011 a 30/09/2011 (Mês com 30 dias).
- Salário fixo: R$ 780,00.
- Salário variável: conforme tabela abaixo.
COMISSÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES
MÊS COMISSÕES (R$) DSR S/ COMISSÕES (R$)
Setembro/2010 1.550,00 310,00
Outubro/2010 1.620,00 388,80
Novembro/2010 2.680,00 670,00
Dezembro/2010 1.910,00 367,31
Janeiro/2011 1.880,00 361,54
Fevereiro/2011 1.950,00 325,00
Março/2011 2.000,00 296,30
Abril/2011 1.810,00 452,50
Maio/2011 1.780,00 342,31
Junho/2011 1.680,00 336,00
Julho/2011 1.720,00 330,77
Agosto/2011 1.900,00 281,48
Total de comissões = R$ 22.480,00.
Média de comissões = R$ 1.873,33 (R$ 22.480,00 : 12).
Total de DSR s/ comissões = R$ 4.462,01.
Média de DSR s/ comissões = R$ 371,83 (R$ 4.462,01 : 12).
REMUNERAÇÃO BASE P/ CÁLCULO DE FÉRIAS: R$ 780,00 + R$ 1.873,33 + R$ 371,83 =
R$ 3.025,16.
CÁLCULO DAS FÉRIAS:
Valor das férias: ([R$ 3.025,16 : 30] x 30) = R$ 3.025,16.
Adicional de 1/3: (R$ 3.025,16 : 3) = R$ 1.008,39.
Total bruto de férias = R$ 4.033,55.
CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO:
INSS: R$ 406,09 (11% sobre R$ 3.691,74 - teto).
IR/Fonte
Dedução do INSS: R$ 406,09.
Renda Líquida: R$ 3.627,46 (R$ 4.033,55 - R$ 406,09).
Alíquota: 22,5%.
Parcela a Deduzir do Imposto: R$ 528,37.
Cálculo do Imposto: R$ 3.627,46 x 22,5% = R$ 816,18 – R$ 528,37 = R$ 287,81.
Imposto a Reter = R$ 287,81.
FGTS: R$ 322,68 (8% sobre R$ 4.033,55).
Remuneração líquida de Férias a Receber = R$ 3.339,65 (R$ 4.033,55 – R$ 406,09 – R$
287,81).

15.3 - FÉRIAS COM ABONO PECUNIÁRIO
Supondo que um empregado com um dependente, admitido em 02/03/2011, requereu o abono
pecuniário e gozará férias no mês de Outubro (31 dias), sem faltas injustificadas no período
aquisitivo, com a seguinte situação:
- Período aquisitivo: 02/03/2010 a 01/03/2011.
- Período concessivo: 03/10/2011 a 22/10/2011.
- Salário no período de concessão: R$ 1.200,00.
CÁLCULO DAS FÉRIAS:
Valor das férias: ([R$ 1.200,00 : 31] x 20) = R$ 774,19.
Adicional de 1/3: (R$ 774,19 : 3) = R$ 258,06.
Total das férias = R$ 1.032,25.
Abono Pecuniário: ([R$ 1.200,00 : 31] x 10) = R$ 387,10.
Adicional de 1/3: (R$ 387,10 : 3) = R$ 129,03.
Total bruto de Férias (R$ 1.032,25 + R$ 516,13) = R$ 1.548,38.
CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO:
INSS: R$ 82,58 (8% sobre R$ 1.032,25).
IR/Fonte
Não tem IR.
FGTS: R$ 82,58 (8% sobre R$ 1.032,25).
Remuneração líquida de Férias a Receber = R$ 1.465,80 (R$ 1.548,38 – R$ 82,58).
NOTA ITC: A empresa ainda terá de remunerar os dias trabalhados no mês de outubro de
2011, não esquecendo que o mês tem 31 dias.
15.4 - FÉRIAS EM DOBRO
O empregado, sem dependentes, com salário fixo de R$ 700,00, na situação que segue, tem
direito ao gozo de 30 dias corridos de férias, contudo, fará jus à remuneração correspondente a
60 dias, pois, tem suas férias quitadas fora do prazo legal, com acréscimo do 1/3
constitucional, veja o cálculo:
- Período aquisitivo: 01/09/2009 - 31/08/2010;
- Período de gozo: 01/11/2011 a 30/11/2011.
CÁLCULO DAS FÉRIAS:
Valor das férias: ([R$ 700,00 : 30] x 30) = R$ 700,00.
Adicional de 1/3: (R$ 700,00 : 3) = R$ 233,33.
Dobra das férias: ([R$ 700,00 : 30] x 30) = R$ 700,00.
Adicional de 1/3 s/ dobra: (R$ 700,00 : 3) = R$ 233,33.
Total bruto de Férias (R$ 933,33 + R$ 933,33) = R$ 1.866,66.
CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO:
INSS: R$ 74,67 (8% sobre R$ 933,33).
IR/Fonte

Dedução do INSS: R$ 74,67.
Renda Líquida: R$ 1.791,99 (R$ 1.866,66 - R$ 74,67).
Alíquota: 7,5%.
Parcela a Deduzir do Imposto: R$ 117,49.
Cálculo do Imposto: R$ 1.791,99 x 7,5% = R$ 134,40 – R$ 117,49 = R$ 16,91.
Imposto a Reter = R$ 16,91.
FGTS: R$ 74,67 (8% sobre R$ 933,33).
Remuneração líquida de Férias a Receber = R$ 1.775,08 (R$ 1.866,66 – R$ 74,67 – R$
16,91).
15.5 - FÉRIAS COLETIVAS - EMPREGADO COM SALÁRIO FIXO E GRATIFICAÇÃO
Analisaremos, neste, um cálculo de 15 dias de férias coletivas que serão dadas a todos os
empregados da empresa em Outubro/2011, mês que tem 31 dias.
* Salário mensal: R$ 1.600,00;
* Gratificação de função: R$ 640,00;
* Período: 10/10/2011 a 24/10/2011.
CÁLCULO DAS FÉRIAS:
Valor das férias: ([R$ 2.240,00 : 31] x 15) = R$ 1.083,87.
Adicional de 1/3: (R$ 1.083,87 : 3) = R$ 361,29.
Total bruto de férias coletivas = R$ 1.445,16.
CÁLCULO DA TRIBUTAÇÃO:
INSS: R$ 130,06 (9% sobre R$ 1.445,16).
IR/Fonte
Não tem IR.
FGTS: R$ 115,61 (8% sobre R$ 1.445,16).
Remuneração líquida de Férias a Receber = R$ 1.315,51 (R$ 1.445,16 – R$ 130,06).
NOTA ITC: A empresa ainda terá de remunerar os dias trabalhados no mês de outubro de
2011, não esquecendo que o mês tem 31 dias.
16 - PRESCRIÇÃO
A prescrição do direito de reclamar a concessão de férias ou o pagamento da respectiva
remuneração será contada do término do prazo de concessão das férias ou se for o caso, da
cessação do contrato de trabalho (Art. 149 da CLT).
A contagem do prazo prescricional, começa após vencido o prazo anterior, como prevê a Carta
Constitucional (Art. 7º, XXIX), fixando em 5 (cinco) anos durante o contrato de trabalho, prazo
que, em nenhuma hipótese, poderá ir além de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de
trabalho.
17 - PENALIDADES
As empresas que cometerem alguma infração referente as férias, previstas nos artigos 129 a
152 da CLT, serão punidas com multas de valor igual a R$ 170,26 por empregado em situação
irregular (Art. 153 da CLT e Portaria MTE nº 290/97).

Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou
simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em dobro.
18 - JURISPRUDÊNCIA
- SÚMULAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Súmula 7 - FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na
remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção
do contrato.
Súmula 14 - CULPA RECÍPROCA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o
empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro
salário e das férias proporcionais.
Súmula 46 - ACIDENTE DE TRABALHO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os
efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
Súmula 81 - FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em
dobro.
Súmula 149 - TAREFEIRO. FÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do
período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado nº 22).
Súmula 171 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTIN-ÇÃO
(republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ
05.05.2004
Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de
trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda
que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº
51).
Súmula 261 - FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE
HÁ MENOS DE UM ANO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a
férias proporcionais.
Súmula 328 - FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e
21.11.2003
O pagamento das férias, integrais ou proporcionais, gozadas ou não, na vigência da CF/1988,
sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII.
- ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS E PRECEDENTES NORMATIVOS DO TST
OJ-SDI1 181 - COMISSÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO (inserida em
08.11.2000)
O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média
para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.
OJ-SDI1 195 - FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA (inserido dispositivo) - DJ
20.04.2005
Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.

OJ-SDI1 386 - FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO.
DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)
É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com
base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha
descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.
PN 100 - FÉRIAS. INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO (positivo)
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado
ou dia de compensação de repouso semanal.
PN 116 - FÉRIAS. CANCELAMENTO OU ADIANTAMENTO (positivo)
Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador
somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e,
ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este
comprovados.
- DECISÕES DOS TRIBUNAIS
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDISCIPLINA. OCORRÊNCIA. O acervo dos autos
demonstra, às escâncaras, que o reclamante incorreu reiteradamente na mesma falta grave de
indisciplina, restando sobejamente justificada sua dispensa por justa causa, exatamente como
decidido em sentença. Responsabilidade civil do empregado por dano material sofrido pelo
empregador. Havendo acordo prévio entre as partes, de que em caso de dano causado pelo
empregado deverá ressarcir ao empregador os prejuízos causados, bem assim restando
demonstrada a culpa, o dano e o nexo de causalidade, presentes estão os elementos
necessários à condenação daquele ao pagamento de indenização por danos materiais
causados a esse. Na hipótese, restou provado que o dano foi causado por culpa do reclamante
que, desobedecendo a ordem do empregador de não carregar pessoas no caminhão de
entregas, deu azo a que ocorressem os dois assaltos que causaram expressivo dano material
ao reclamado, razão pela qual deve ressarci-lo pelo prejuízo causado, ademais que havia
pactuação contratual prévia nesse sentido. DANO MORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE
VALORES. À luz do disposto no art. 3º da Lei nº 7.102/83, o transporte de valores somente
pode ser realizado por empresa especializada. Na hipótese, ao exigir do obreiro o transporte de
valores, em desconformidade com a legislação pertinente, o reclamado, além de extrapolar os
limites das cláusulas do contrato de trabalho, atentou contra a segurança e tranquilidade do
reclamante, provocando-lhe graves abalos de ordem moral, razão pela qual deve reparar o
dano com o pagamento da indenização correspondente. Recurso adesivo patronal. Pagamento
de férias proporcionais na dispensa por justa causa. Não cabimento. O Colendo TST, em
21.11.03, não obstante adequar a sua Súmula de nº 171 aos termos da Convenção nº 132 da
OIT no que tange às demais hipóteses de rescisão contratual, houve por bem ressalvar o tema
em debate nestes autos, conforme se observa da novel redação da aludida cristalização,
segundo a qual "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do
contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias
proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses". Assim, acorde
com doutrina e jurisprudência majoritárias, não são devidas férias proporcionais em caso de
dispensa por justa causa. (TRT 23ª R.; RO 0121400-93.2009.5.23.0; 1ª T.; Rel. Des. Roberto
Benatar; DEJTMT 02/06/2011; p. 27)
FÉRIAS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO
CONCESSIVO. 1. Na hipótese, as férias relativas ao período aquisitivo de 05.12.99 a 04.12.00
deveriam, em tese, ser concedidas ao autor no lapso de 05.12.00 a 04.12.01. 2. Ocorre que, no
curso do período concessivo, o contrato de trabalho do reclamante foi suspenso em razão do
gozo do auxílio-doença, suspensão esta que perdurou até 19.08.07, quando obteve alta
médica previdenciária. 3. Sendo assim, a reclamada não descumpriu a obrigação de conceder
as férias relativas ao período aquisitivo de 1999/2000, apenas ficou impedida de fazê-lo em
virtude da suspensão do contrato de trabalho. Portanto, sem lesão, não há falar em fluência de
prazo prescricional. Prescrição afastada. 4. Por fim, inexistindo, nos autos, prova de que o
autor tenha efetivamente usufruído as referidas férias, faz jus à indenização respectiva. 5.
Recurso provido no tópico. (TRT 2ª R.; RO 02442-0014-200-75-02-0057; Ac. 2011/0593230; 4ª
T.; Relª Desª Fed. Maria Isabel Cueva Moraes; DOESP 20/05/2011; p. 216)

RSR DECORRENTE DE HORAS EXTRAS. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Nos
termos da Orientação Jurisprudencial nº 394/TST-SDI-I, a majoração do valor do repouso
semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não
repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena
de configurar bis in idem. (TRT 5ª R.; RecOrd 632-12.2010.5.05.0034; 5ª T.; Rel. Des. Paulino
César Martins Ribeiro do Couto; DEJTDF 01/06/2011; p. 55)
LOCK OUT. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES POR INICIATIVA DA EMPRESA. DIREITO DO
EMPREGADO ÀS FÉRIAS E DEMAIS VERBAS DO PERÍODO. Reconhecida pelo juízo de
origem, em face da prova produzida, a prática do lock out pela ré (cessação transitória das
atividades por iniciativa da empregadora), inclusive com a condenação dos salários devidos
pelo período de paralisação, não há que se falar, pois, de exclusão do direito à remuneração
de férias mais 1/3 do período sendo inaplicável, no contexto, o disposto no art. 133, III, da CLT,
eis que não se trata de suspensão considerada regular. Sentença que se reforma, no
particular. CONTINUIDADE DO CONTRATO. INTERESSE PRESUMIDO. VERBAS
RESCISÓRIAS. Mera declaração do preposto da reclamada, de que a rescisão se deu por
"desinteresse" das partes em manter o contrato não representa prova capaz de elidir a
presunção de continuidade da prestação laboral, que milita em favor do obreiro. A afirmativa do
preposto deveria ser ratificada através de prova testemunhal ou documental, não tendo a ré se
desincumbido deste ônus satisfatoriamente, o que por si só já asseguraria o direito às verbas
rescisórias pela dispensa injusta. Ainda que assim não fosse, o contexto retratado nos autos
autorizaria, inclusive, o acolhimento da pretensão de rescisão indireta, eis que o reclamado,
confessadamente, vinha atrasando pagamentos, além de realizá-los apenas parcialmente,
quando o fazia, e isto perdurou de 2004 até o final do pacto, em 2006. Logo, não se mostra
razoável exigir do trabalhador a continuidade da prestação laboral nessas condições, em que a
empresa sequer cumpre com a obrigação mais básica da relação de trabalho, qual seja o
pagamento da remuneração devida. Recurso obreiro provido neste ponto. (TRT 2ª R.; RO
00176-0026-200-75-02-0481; Ac. 2011/0241112; 4ª T.; Rel. Des. Fed. Ricardo Artur Costa e
Trigueiros; DOESP 18/03/2011; p. 551)
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS CONCEDIDAS DENTRO DO PERÍODO
CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. ART. 137 DA CLT. Não há
controvérsia nesta sede recursal quanto ao direito da reclamante de perceber o terço de férias
sobre os 45 dias de férias, por força do art. 7º, XVII, da CF/88. Com efeito, pois se o período de
férias da obreira é de 45 dias em razão de Lei Municipal, o terço constitucional deve incidir
sobre o total do período concedido, por se tratar de verba acessória ao salário do mês de
férias. Contudo, a obreira não faz jus ao pagamento em dobro do terço de férias sobre os 15
dias restantes, pois o art. 137 da CLT prescreve que as férias somente serão pagas em dobro
quando concedidas após o período concessivo de que trata o art. 134, o que não foi o caso.
Correta a sentença. Recurso desprovido. (TRT 22ª R.; RO 0001022-07.2010.5.22.0002; Rel.
Des. Francisco Meton Marques de Lima; DEJTPI 21/01/2011)
FÉRIAS. VENDA INTEGRAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Se a ré paga a dobra das férias,
mas não assegura ao autor o direito de efetivamente gozá-las, viola, não só a Constituição
Federal (art. 7º, XVII), como também a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 24).
(TRT 17ª R.; RO 73200-51.2008.5.17.0005; Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite; DEJTES
03/08/2010)
JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT.
INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO COLENDO TST. DISCIPLINA
JUDICIÁRIA. A Convenção nº 132 da OIT, de 1970, promulgada pelo Brasil por meio do
Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, encontra-se em pleno vigor no ordenamento
jurídico pátrio, conferindo aos empregados despedidos por justa causa o direito às férias
proporcionais, desde que tenham trabalhado por período superior a 6 meses. A citada norma
jurídica não distingue os empregados em decorrência da espécie de extinção do contrato de
trabalho para lhes conferir direito às férias indenizadas, desassociando este direito do poder
punitivo do empregador, na medida em que o ato faltoso do empregado não guarda correlação
com o recebimento das férias. Assim, tratando-se de regra jurídica mais benéfica ao
trabalhador, a Convenção nº 132 da OIT merecia, sem dúvidas, ser aplicada ao presente caso.

Não obstante, não é esse o entendimento prevalecente no colendo Tribunal Superior do
Trabalho, razão pela qual, por disciplina judiciária, refluo no meu posicionamento anterior e me
rendo ao entendimento da mais alta corte trabalhista, consubstanciado na sua Súmula nº 171,
a qual preleciona a inexistência de direito às férias proporcionais na hipótese de dispensa por
justa causa. (TRT 23ª R.; RO 01335.2009.036.23.00-6; 1ª T.; Rel. Juiz Conv. Aguimar Peixoto;
DEJTMT 03/08/2010; p. 25)
FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO
NO ART. 145 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 137 DA CLT. POSSIBILIDADE. "O
entendimento prevalecente na eg. SBDI-I do c. TST é no sentido de que o direito constitucional
às férias anuais não se aperfeiçoa apenas com o repouso físico, sendo imprescindível para o
atingimento das suas finalidades o pagamento antecipado da respectiva remuneração, sem o
que o empregado não poderá desfrutar das atividades de lazer necessárias para a recuperação
das suas energias e a manutenção do seu equilíbrio psíquico. A inobservância do prazo
previsto no art. 145 da CLT confere ao empregado o direito a receber, em dobro, a
remuneração referente ao período de férias, aplicando-se analogicamente o preceito contido no
art. 137 desse diploma legal" (TRT 18ª R., RO 00458-2009-003-18-00-6, Rel. Des. Platon
Teixeira de Azevedo Filho, publicado no DJE de 31.08.09). (TRT 18ª R.; RO 0075700-
41.2009.5.18.0001; 2ª T.; Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos; DJEGO 05/04/2010)
FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. Consoante dispõe o art. 137
da CLT, o pagamento em dobro das férias somente é devido quando elas forem concedidas
fora do prazo de que trata o seu art. 134, não se aplicando, contudo, à hipótese de pagamento
extemporâneo da remuneração respectiva, para o que incide, apenas, a imposição de multa.
(TRT 12ª R.; RO 02081-2008-002-12-00-5; 4ª C.; Rel. Juiz Geraldo José Balbinot; DOESC
05/04/2010)
PROFESSOR. FÉRIAS DE SESSENTA DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. O art. 7º, XVII, da
Constituição Federal, não limita o período sobre o qual deve incidir o terço constitucional de
férias. Logo, tendo a lei municipal assegurado sessenta dias de férias anuais, o adicional de
férias deve incidir sobre a totalidade desse período. Precedentes. Agravo de instrumento
conhecido e não provido. PROMOÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. O recurso não merecia processamento, porquanto a questão nele versada em
nada corresponde com o que restou decidido pelo regional, eis que ali se aborda,
especificamente, o pedido de atualização monetária das parcelas relativas às promoções
pagas em atraso, ou seja, não há discussão nos autos acerca do direito ou não da reclamante
à percepção daquelas promoções. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento
conhecido e não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para se verificar a alegação de que
a fixação de honorários advocatícios foi excessiva, necessário seria o reexame de fatos, o que
é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de
instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 666/2008-801-04-40.8; 8ª T.; Relª Minª Dora
Maria da Costa; DEJT 30/03/2010; p. 2166)
FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ABRANGÊNCIA DO ADICIONAL DE
1/3. A aplicação da dobra de que trata o art. 137 da CLT, em face da não-fruição do descanso
anual no prazo legal, estende-se ao adicional de 1/3 de que trata o art. 7º, XVII, da Carta
Magna, porque integrante esta parcela da remuneração das férias. (TRT 12ª R.; AP 08584-
2004-036-12-85-0; 3ª T.; Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado; DOESC 02/06/2009)
FÉRIAS. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR DE FRUIÇÃO DE APENAS 20 DIAS DE FÉRIAS. O
gozo das férias é direito indisponível, conforme art. 7º, XVI, da CF/88 e arts. 129 e 130 da CLT
e a conversão de um terço das férias em abono pecuniário constitui faculdade atribuída ao
empregado, a teor do art. 143 da CLT, sujeitando o empregador, ante a comprovação de que
obrigava os empregados a usufruir apenas 20 dias de férias, ao pagamento da dobra prevista
no art. 137 da CLT sobre os 10 dias não usufruídos. (TRT 9ª R.; Proc 12763-2007-651-09-00-0;
Ac. 17100-2009; 4ª T.; Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos; DJPR 02/06/2009)
FÉRIAS. NÃO-PAGAMENTO NO PRAZO ESTIPULADO EM LEI. DOBRA INDEVIDA. O fato de
o pagamento não ter sido feito exatamente no prazo estipulado no art. 145 da CLT não enseja,
por falta de amparo legal, a condenação do empregador à dobra das férias. Esta penalização é

prevista apenas para a hipótese de concessão fora do prazo, na forma do art. 137 da CLT.
(TRT 12ª R.; RO 00004-2008-043-12-00-6; 1ª T.; Relª Juíza Mari Eleda Migliorini; DOESC
02/06/2009)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS DE UM TERÇO. ART. 7º, XVII,
DA CF. INCIDÊNCIA. 1. A fundamentação desenvolvida no voto condutor dos embargos
infringentes de que cabe contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (art.
7º, XVII, da CF/88), em face do seu caráter remuneratório, é inconciliável com a conclusão do
julgado. 2. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar
provimento aos embargos infringentes opostos pelo INSS, a fim de que prevaleça o voto
vencido de fls. 185. (TRF 2ª R.; EDcl-EI 113734; Proc. 96.02.24039-3; ES; 2ª S.Esp.; Rel. Des.
Fed. Paulo Barata; DJU 01/04/2009; p. 182)
ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE PAGAMENTO. A Constituição Federal garante o pagamento
do salário nos dias de efetivo descanso, acrescido do terço constitucional. Quando o
empregado usufrui apenas vinte dias de férias, convertendo o restante em pecúnia, tem direito
a receber o equivalente a vinte dias de salário + 1/3 - e não trinta dias -, além do abono
pecuniário de dez dias, também acrescido do terço constitucional. Em relação aos dias
trabalhados, estes serão remunerados na forma contratual. (TRT 18ª R.; RO 00537-2008-013-
18-00-3; 1ª T.; Rel. Juiz Aldon do Vale Alves Taglialegna; DJEGO 17/10/2008)
DESOBEDIÊNCIA AO ART. 145 DA CLT. DOBRA DAS FÉRIAS. NÃO-APLICAÇÃO. O
pagamento da dobra das férias, nos exatos termos da lei previstos no art. 137 da CLT,
somente é devido na hipótese de fruição fora do período concessivo, não abrangendo as
situações de pagamento da respectiva remuneração fora do prazo previsto no art. 145 do Texto
Consolidado. (TRT 12ª R.; RO 01351-2007-041-12-00-2; 2ª T.; Rel. Des. Geraldo José
Balbinot; DOESC 04/04/2008)
FÉRIAS PAGAS E NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO E NÃO EM TRIPLO.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Segundo o art. 137 da CLT, a não concessão das
férias durante o período concessivo acarreta o seu pagamento em dobro. Uma vez que o
empregado, embora não tenha usufruído o período, percebeu a remuneração correspondente,
correta a sentença ao condenar o empregador de forma simples, uma vez que a condenação
na dobra equivaleria pagamento em triplo. Recurso ordinário desprovido. (TRT 15ª R.; RO
0667-2006-027-15-00-3; Ac. 59902/07; 3ª C.; Rel. Juiz José Pedro de Camargo Rodrigues de
Souza; DOESP 30/11/2007)
Fonte: Editorial ITC
Atenção! De acordo com o disposto no caput e inciso XIII do art. 7º, e nos arts. 24, 29 e 101 a
184, da Lei nº 9610/1998 (Direitos Autorais) e no artigo 184 do Decreto-Lei nº 2848/1940
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