FÉRIAS ANUAIS - Contabilidade Toassi

17 - Penalidades
18 - Jurisprudência
1 - INTRODUÇÃO
Nesse comentário, analisaremos as regras para concessão de férias normais e coletivas aos
empregados celetistas, dispostos nos artigos 129 a 153 da CLT e no artigo 7º, inciso XVII, da
Constituição Federal de 1988.
2 - DIREITO A FÉRIAS
Todos empregados, urbanos ou rurais, possuem direito ao gozo de férias anuais, com
remuneração integral, acrescida de 1/3 (Art. 129 da CLT c/c art. 7º, XVII, da CF/88).
3 - PERÍODO AQUISITIVO
O empregado adquire o direito a usufruir as férias após cada período (aquisitivo) de 12 (doze)
meses de vigência do contrato (Art. 130, caput, da CLT).
EXEMPLO: Supondo que um empregado fora admitido no dia 16/03/2011, o seu período
aquisitivo inicia no dia da admissão e se completará após 12 meses trabalhados, como
demonstrado a seguir:
Admissão 16/03/2011 15/03/2012
12 meses trabalhados
Período Aquisitivo (PA): 16/03/2011 a 15/03/2012.
4 - DURAÇÃO
As férias serão estabelecidas pelo empregador proporcionalmente pelo número de faltas
injustificadas dos empregados, dentro de cada período aquisitivo, na forma do art. 130 da CLT,
observando-se o seguinte critério:
NÚMERO DE FALTAS
DIAS CORRIDOS
INJUSTIFICADAS
DE FÉRIAS
0 a 5 30
6 a 14 24
15 a 23 18
24 a 32 12
Mais de 32 0
É vedado descontar do período de gozo de férias as faltas injustificadas, posto que as mesmas
já foram utilizadas para redução proporcional das férias.
Quando o empregado tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas sem justificativa não fará jus a
nenhum dia de férias.
4.1 - REGIME DE TEMPO PARCIAL
A legislação faculta a contratação de empregados em regime parcial. Como tempo parcial
considera-se a jornada de trabalho que não exceda de 25 horas de trabalho semanal (Artigo
58A da CLT).