FÉRIAS ANUAIS - Contabilidade Toassi

RSR DECORRENTE DE HORAS EXTRAS. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Nos
termos da Orientação Jurisprudencial nº 394/TST-SDI-I, a majoração do valor do repouso
semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não
repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena
de configurar bis in idem. (TRT 5ª R.; RecOrd 632-12.2010.5.05.0034; 5ª T.; Rel. Des. Paulino
César Martins Ribeiro do Couto; DEJTDF 01/06/2011; p. 55)
LOCK OUT. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES POR INICIATIVA DA EMPRESA. DIREITO DO
EMPREGADO ÀS FÉRIAS E DEMAIS VERBAS DO PERÍODO. Reconhecida pelo juízo de
origem, em face da prova produzida, a prática do lock out pela ré (cessação transitória das
atividades por iniciativa da empregadora), inclusive com a condenação dos salários devidos
pelo período de paralisação, não há que se falar, pois, de exclusão do direito à remuneração
de férias mais 1/3 do período sendo inaplicável, no contexto, o disposto no art. 133, III, da CLT,
eis que não se trata de suspensão considerada regular. Sentença que se reforma, no
particular. CONTINUIDADE DO CONTRATO. INTERESSE PRESUMIDO. VERBAS
RESCISÓRIAS. Mera declaração do preposto da reclamada, de que a rescisão se deu por
"desinteresse" das partes em manter o contrato não representa prova capaz de elidir a
presunção de continuidade da prestação laboral, que milita em favor do obreiro. A afirmativa do
preposto deveria ser ratificada através de prova testemunhal ou documental, não tendo a ré se
desincumbido deste ônus satisfatoriamente, o que por si só já asseguraria o direito às verbas
rescisórias pela dispensa injusta. Ainda que assim não fosse, o contexto retratado nos autos
autorizaria, inclusive, o acolhimento da pretensão de rescisão indireta, eis que o reclamado,
confessadamente, vinha atrasando pagamentos, além de realizá-los apenas parcialmente,
quando o fazia, e isto perdurou de 2004 até o final do pacto, em 2006. Logo, não se mostra
razoável exigir do trabalhador a continuidade da prestação laboral nessas condições, em que a
empresa sequer cumpre com a obrigação mais básica da relação de trabalho, qual seja o
pagamento da remuneração devida. Recurso obreiro provido neste ponto. (TRT 2ª R.; RO
00176-0026-200-75-02-0481; Ac. 2011/0241112; 4ª T.; Rel. Des. Fed. Ricardo Artur Costa e
Trigueiros; DOESP 18/03/2011; p. 551)
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. FÉRIAS CONCEDIDAS DENTRO DO PERÍODO
CONCESSIVO. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. ART. 137 DA CLT. Não há
controvérsia nesta sede recursal quanto ao direito da reclamante de perceber o terço de férias
sobre os 45 dias de férias, por força do art. 7º, XVII, da CF/88. Com efeito, pois se o período de
férias da obreira é de 45 dias em razão de Lei Municipal, o terço constitucional deve incidir
sobre o total do período concedido, por se tratar de verba acessória ao salário do mês de
férias. Contudo, a obreira não faz jus ao pagamento em dobro do terço de férias sobre os 15
dias restantes, pois o art. 137 da CLT prescreve que as férias somente serão pagas em dobro
quando concedidas após o período concessivo de que trata o art. 134, o que não foi o caso.
Correta a sentença. Recurso desprovido. (TRT 22ª R.; RO 0001022-07.2010.5.22.0002; Rel.
Des. Francisco Meton Marques de Lima; DEJTPI 21/01/2011)
FÉRIAS. VENDA INTEGRAL. PAGAMENTO EM DOBRO. Se a ré paga a dobra das férias,
mas não assegura ao autor o direito de efetivamente gozá-las, viola, não só a Constituição
Federal (art. 7º, XVII), como também a Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 24).
(TRT 17ª R.; RO 73200-51.2008.5.17.0005; Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite; DEJTES
03/08/2010)
JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT.
INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PREVALECENTE NO COLENDO TST. DISCIPLINA
JUDICIÁRIA. A Convenção nº 132 da OIT, de 1970, promulgada pelo Brasil por meio do
Decreto nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, encontra-se em pleno vigor no ordenamento
jurídico pátrio, conferindo aos empregados despedidos por justa causa o direito às férias
proporcionais, desde que tenham trabalhado por período superior a 6 meses. A citada norma
jurídica não distingue os empregados em decorrência da espécie de extinção do contrato de
trabalho para lhes conferir direito às férias indenizadas, desassociando este direito do poder
punitivo do empregador, na medida em que o ato faltoso do empregado não guarda correlação
com o recebimento das férias. Assim, tratando-se de regra jurídica mais benéfica ao
trabalhador, a Convenção nº 132 da OIT merecia, sem dúvidas, ser aplicada ao presente caso.