FÉRIAS ANUAIS - Contabilidade Toassi

prevista apenas para a hipótese de concessão fora do prazo, na forma do art. 137 da CLT.
(TRT 12ª R.; RO 00004-2008-043-12-00-6; 1ª T.; Relª Juíza Mari Eleda Migliorini; DOESC
02/06/2009)
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE FÉRIAS DE UM TERÇO. ART. 7º, XVII,
DA CF. INCIDÊNCIA. 1. A fundamentação desenvolvida no voto condutor dos embargos
infringentes de que cabe contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (art.
7º, XVII, da CF/88), em face do seu caráter remuneratório, é inconciliável com a conclusão do
julgado. 2. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar
provimento aos embargos infringentes opostos pelo INSS, a fim de que prevaleça o voto
vencido de fls. 185. (TRF 2ª R.; EDcl-EI 113734; Proc. 96.02.24039-3; ES; 2ª S.Esp.; Rel. Des.
Fed. Paulo Barata; DJU 01/04/2009; p. 182)
ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE PAGAMENTO. A Constituição Federal garante o pagamento
do salário nos dias de efetivo descanso, acrescido do terço constitucional. Quando o
empregado usufrui apenas vinte dias de férias, convertendo o restante em pecúnia, tem direito
a receber o equivalente a vinte dias de salário + 1/3 - e não trinta dias -, além do abono
pecuniário de dez dias, também acrescido do terço constitucional. Em relação aos dias
trabalhados, estes serão remunerados na forma contratual. (TRT 18ª R.; RO 00537-2008-013-
18-00-3; 1ª T.; Rel. Juiz Aldon do Vale Alves Taglialegna; DJEGO 17/10/2008)
DESOBEDIÊNCIA AO ART. 145 DA CLT. DOBRA DAS FÉRIAS. NÃO-APLICAÇÃO. O
pagamento da dobra das férias, nos exatos termos da lei previstos no art. 137 da CLT,
somente é devido na hipótese de fruição fora do período concessivo, não abrangendo as
situações de pagamento da respectiva remuneração fora do prazo previsto no art. 145 do Texto
Consolidado. (TRT 12ª R.; RO 01351-2007-041-12-00-2; 2ª T.; Rel. Des. Geraldo José
Balbinot; DOESC 04/04/2008)
FÉRIAS PAGAS E NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO E NÃO EM TRIPLO.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Segundo o art. 137 da CLT, a não concessão das
férias durante o período concessivo acarreta o seu pagamento em dobro. Uma vez que o
empregado, embora não tenha usufruído o período, percebeu a remuneração correspondente,
correta a sentença ao condenar o empregador de forma simples, uma vez que a condenação
na dobra equivaleria pagamento em triplo. Recurso ordinário desprovido. (TRT 15ª R.; RO
0667-2006-027-15-00-3; Ac. 59902/07; 3ª C.; Rel. Juiz José Pedro de Camargo Rodrigues de
Souza; DOESP 30/11/2007)
Fonte: Editorial ITC
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