FÉRIAS ANUAIS - Contabilidade Toassi

10.1 - REQUERIMENTO - PRAZO - MODELO
O empregado que pretende ter a conversão de 1/3 de suas férias em abono deve solicitá-la,
por escrito, até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
Poderá ser adotado o modelo que segue:
REQUERIMENTO DE ABONO DE FÉRIAS
Ao ________(Nome do empregador)__________________________________
Eu, ___________________(nome do empregado)____________, portador(a) da CTPS nº
__________, série __________, venho, por meio desta, solicitar a conversão de 1/3 de minhas
férias em abono pecuniário, nos termos do artigo 143, § 1º, da CLT.
___________________, ____ de _____________ de ______.
(Local)
__________________________
Assinatura do Empregado
Ciente do empregador:
_________________________
Empregador
A empresa não poderá rejeitar o pedido, se tiver sido efetuado no prazo certo, mas, será
facultativo o atendimento pela empresa se o pedido for efetuado fora do prazo.
10.2 - ABONO NAS FÉRIAS COLETIVAS
Tratando-se de férias coletivas, a conversão de 1/3 de férias em abono deverá ser objeto de
acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria
profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
Nesse caso, todos os empregados terão o abono pecuniário ou nenhum terá.
10.3 - CONTRATOS EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
Os empregados contratados sob o regime de tempo parcial não poderão requerer a conversão
de 1/3 de férias em abono pecuniário.
11 - ÉPOCA DO PAGAMENTO
O pagamento da remuneração das férias e do abono pecuniário, com acréscimo de 1/3, deve
ser efetuado, em espécie, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período (Art. 145 da
CLT).
11.1 - MODELO DE RECIBO
A empresa deve solicitar a quitação do empregado dos valores recebidos a título de férias e
abono pecuniário em recibo específico, podendo observar o modelo que segue: