CONTRATO DE FORNECIMENTO Pelo presente ... - Aperam

CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
6.1 As notas fiscais resultantes dos fornecimentos serão emitidas pela Contratada
para cada Contratante e/ou suas Unidades e serão pagas pela respectiva Contratante
ou Unidade no prazo de ( ) dias, contados:
6.1.1 Caso a Condição de Entrega seja CIF Unidade da Contratante, da data da
aceitação da entrega pela Contratante.
6.1.2 Se o Frete for da responsabilidade do Contratante, o pagamento será
contado a partir da data da Emissão da Nota Fiscal pela Contratada.
6.2 As Contratantes terão o direito de reter os pagamentos caso a Contratada não
cumpra as condições de cada Pedido. Nestes casos, a Contratada não poderá pleitear
juros (nem mesmo sobre uma parte do preço), penalidades ou qualquer outro tipo de
pagamento.
6.3 A ausência de qualquer rejeição expressa de uma nota fiscal não significará a
aceitação dos Produtos por parte das Contratantes. Esta aceitação, para que seja válida,
deverá ser expressa e explícita.
6.4 Em razão do meio de pagamento convencionado, a Contratada renuncia neste
ato de forma irrevogável e irretratável, à faculdade de emissão de duplicatas prevista no
art. 2º da Lei 5.474/68, em decorrência dos faturamentos pelos Serviços prestados nos
termos do Contrato.
6.5 Ocorrendo indevida emissão de duplicatas em afronta ao estabelecido na
presente cláusula, a Contratada se obriga a providenciar de imediato a devida baixa ou
resgate do título de crédito.
6.6 Havendo o apontamento ou efetivação de protestos de duplicatas indevidamente
sacadas contra as Contratantes, a Contratada responsável providenciará as respectivas
cartas de anuência, diligenciando idêntica providência junto aos terceiros envolvidos, no
caso de endosso.
6.7 A Contratada responsável responderá por eventuais danos de ordem moral e
material que as Contratantes vierem a sofrer em decorrência de protesto de duplicatas
emitidas em desatenção à expressa vedação contida nesta cláusula.
6.8 Além da previsão contida no item anterior, a Contratada arcará com as despesas
que forem efetuadas para a sustação ou cancelamento do protesto, inclusive, custas
judiciais e honorários advocatícios. Nesses casos, a Contratada autoriza as
Contratantes, desde já, de forma irrevogável e irretratável, a descontar ou compensar
créditos futuros que venham a ter ou cobrar por meio de notificação para pronto
pagamento no valor correspondente.