GLOSSÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS - TPIR/ SiNUS

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA RUANDA
SiNUS 2012
1 – GLOSSÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS
2 – O QUE UMA SENTENÇA DEVE RESPONDER
3 – TRADUÇÃO DA DENÚNCIA
1 – GLOSSÁRIO DE TERMOS JURÍDICOS
Bem jurídico: pode ser entendido “como tudo aquilo que satisfaz a uma necessidade humana,
inclusive as de natureza moral, espiritual etc.” Podem figurar no rol desse tipo de bens a vida, a
integridade física, a honra, entre outros. (MIRABETE, 2009, p. 115, 1126).
Vale a ressaltar que, juntamente com o bem jurídico, o interesse (importância psicológica atribuída
pelo titular ao bem referente a este) conforma o objeto jurídico do crime – “bem-interesse” que o
legislador busca resguardar por meio do direito penal (MIRABETE, 2008).
Código (Compilação; Consolidação): corpo único, sistematizado e articulado de disposições
legais que regem cada ramo do Direito (GUIMARÃES, p. 171). É, em regra, aprovado como lei
como um todo, inovando sobre o Direito. Difere da Consolidação, que é a reunião de normas já
existentes em mesma redação, sem inovação do Direito, e da Compilação, que é a mera reunião de
textos legais para facilitar a consulta. São exemplos de códigos os códigos penal e civil, de processo
penal e civil, e outros mais variados, como código de defesa do consumidor, código de trânsito
Brasileiro e código eleitoral. Como consolidação, temos o exemplo da Consolidação das Leis
Trabalhistas.
Competência: compreendida como os limites da esfera de atuação que os órgãos jurisdicionais
possuem para atuar frente a um caso concreto. Tem como critérios gerais o valor da causa, ou a
pena máxima do delito, em âmbito penal, e o território, em regra, onde ocorreram os fatos.
Advém daí, a necessidade de uma anterior definição constitucional e legal no que se refere a quão
ramificada será a justiça, sua separação de trabalho e sua disposição pelo território. (GRECO
FILHO, 2010).
[Ver jurisdição.]
Convenção (Declaração, Tratado): é, ao lado dos costumes e do jus cogens (princípios gerais de
Direito Internacional cuja observação é obrigatória a todos os Estados), fonte do Direito
internacional Público [ver Direito Internacional Público]. É celebrado, em regra, entre Estados,
sendo acordo unificador de vontades de forma escrita, sendo que seu inadimplemento gera
responsabilidade internacional, obedecendo-se a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados.
Pode ter duas (acordo bilateral) ou mais partes (acordo multilateral, como a Convenção de Regras
Mínimas para Detentos). Para entrar em vigor, além das assinaturas das partes interessadas,
necessita da ratificação, geralmente por meio dos Parlamentos nacionais.
Crime: “É a infração a que a lei comina pena” (GUIMARÃES, p. 224). Ou também, “é a
concepção da sociedade sobre o que pode e deve ser proibido” (NUCCI, p. 167). Ou seja, é ação ou

omissão que se enquadra em um modelo legal de conduta expressamente proibida (tipicidade),
contrária ao Direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social (culpabilidade).
Assim, pela tipicidade chegamos ao princípio de que não há crime sem lei anterior que o defina. O
sentido da antijuridicidade é o de que, apesar de descrito em lei, há condutas que são escusadas pelo
Direito, como a legítima defesa e o exercício regular de direito. Finalmente, tem-se na culpabilidade
requisito que garante que só serão criminosos aqueles reconhecidos pela “consciência potencial de
ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o Direito” (idem, idem).
Devido processo legal: instituto similar ao proveniente do direito anglo-saxão – dueprocessoflaw –,
o devido processo legal refere-se basicamente às concepções de que nenhuma pessoa deve ter seus
direitos cerceados por mero arbítrio e de que os instrumentos legais para que o processo se dê de
uma maneira justa sejam assegurados a todas as partes.
A relevância e a abrangência desse princípio faz que a ele se conectem outros, como o princípio da
paridade de armas, o do contraditório, o da ampla defesa.
Direito Internacional: É o conjunto de normas que tem como fonte os usos e costumes jurídicos
internacionais, assim como as convenções fixadas entre Estados. Regula as relações entre estes, e
entre estes e os demais sujeitos internacionais, e fixam direitos e deveres entre si. Também tem
como função estabelecer bases para uma ordem pública internacional e uniformizar a normatização
doméstica naquilo que interessar à comunidade internacional.
Direito Penal (Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional): É o ramo do Direito
voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções
correspondentes, assim como regras para sua aplicação. Também pode ser entendido como o corpo
de normas jurídicas destinado ao combate da criminalidade, garantindo a defesa da sociedade.
(Nucci, p. 65)
Direito Internacional Penal é aquele que define os crimes internacionais e os instrumentos e
mecanismos para a sua persecução. São normas penais criadas pelo consenso entre os Estados e
solidificadas por convenções, com grande incentivo para que seja adota pela legislação interna dos
Estados. São crimes internacionais, por exemplo, a tortura e o genocídio, que abarcam a
competência de um Tribunal Penal Internacional, como o para Ruanda.
Diferentemente, o Direito Penal Internacional é o conjunto de normas nacionais que tratam de
questões sobre a territorialidade e extraterritorialidade, com o fim de estabelecer se o Estado tem ou
não o direito de punir sobre determinada conduta. É, por exemplo, o tipo de norma que estabelece a
competência da Justiça brasileira para punir crimes cometidos contra a vida e a liberdade do
Presidente da República no exterior. Não é Direito Internacional propriamente dito, mas sim um
ramo do Direito Penal.
Direitos Humanos: É o Direito a que toda e qualquer pessoa, por um princípio de igualdade, tem
de ver garantidas as suas condições mínimas de existência e de desenvolvimento pleno da vida. São,
portanto, os direitos referentes às necessidades especiais das pessoas. Assim, em um breve rol,
enumera-se o direito à vida, alimentação, educação e moradia, entre outros.
Judiciário (magistratura): É, ao lado do Executivo e do Legislativo, um dos três poderes presentes
na grande maioria dos Estados republicanos. Nasceu com o fim de ser um freio aos outros dois
poderes. Tem como fundamento o princípio de que quem produz ou exerce o Direito não pode ser o
mesmo que o julga. Institucionalmente, é o conjunto órgãos e pessoas com a competência de julgar

controvérsias. No Brasil, são órgãos do Judiciário, entre outros, o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e seus juízes.
Pode-se entender magistratura como o conjunto de juízes. Em uma interpretação mais ampla (que
não é adotada no Brasil), incluem-se também como magistrados os membros do Ministério Público,
que têm as mesmas garantias e prerrogativas que os juízes garantidas pela Constituição. São as
principais funções do Ministério Público a de fiscal da lei, tendo de participar em diversos tipos de
controvérsias, como as que envolvem menores e estado civil, e o de detentor da ação penal, ou seja,
em regra geral, apenas o Ministério Público pode dar início a um processo penal.
Jurisdição: advinda da concepção de soberania estatal, diz com a capacidade do Estado de resolver
conflitos que lhe são postos. Essa resolução se daria a partir da aplicação do direito através dos
órgãos do Poder Judiciário em face dos casos concretos (MIRABETE, 2009).
No caso do Tribunal Penal Internacional para Ruanda (TPIR), é relevante fazer a observação de
que, para os conceitos de competência e de jurisdição, há um distanciamento da conceituação dos
mesmos referentes ao plano interno de um país. Isso se dá pelo fato de que essas duas definições
não estão ligadas à ideia de poder absoluto de um Estado. É a ordem legal internacional, nesse
caso, que estabelece os limites da atuação do TPIR.
Jurisdição concorrente: fenômeno que ocorre em situações em que mais de um tribunal possui
jurisdição sobre determinados casos. Por causa disso, é imperativo que haja normas que sejam
capazes de delimitar que tribunal lidará com o caso concreto em pauta.
Jurisprudência: tida como uma das fontes do direito – nesse caso, o internacional –, a
jurisprudência pode ser compreendida como um agregado de resoluções que o tribunal possua
acerca de determinados assuntos. Tem-se, portanto, a formulação entendimentos construídos pelas
cortes, o que serve de norte para decisões futuras que aquele tribunal venha a enfrentar.
Medidas Cautelares: São as medidas a que o juiz responsável por determinado inquérito (antes do
processo propriamente dito) ou ação penal tem para assegurar para que os meios e os fins do
processo penal sejam preservados. Devem ser devidamente justificadas e amparadas em
dispositivos legais, obedecendo, obviamente, a proporcionalidade da gravidade do crime com a
gravidade das medidas cautelares. São exemplos de medidas cautelas as prisões preventivas, a
fiança, a busca e apreensão e a apresentação regular em juízo, entre outras.
O principal problema sobre as medidas cautelares é a privação de liberdade de indivíduos que ainda
não foram condenados judicialmente. Além da superlotação que o uso indiscriminado das prisões
preventivas, há o problema ainda maior de, por falhas gravas no sistema de execução penal de
alguns Estados, manter-se pessoas presas por período maior do que estas, mesmos que condenadas à
pena máxima, deveriam ficar.
Parte: As partes são, entre os sujeitos do processo (aqueles que participam dele), aquelas que
participam em contraditório, defendendo ou atacando a existência de um direito. O autor é a parte
que pede o provimento jurisdicional ao juiz, enquanto o réu é aquele em relação a quem o pedido é
feito. São outros sujeitos, mas não partes, o juiz, o membro do ministério público e outras partes
acessórias, tais quais peritos.
Pena: Sanção jurídica que tem por objetivo reprimir a comissão de uma infração penal; essa sanção
é pedida pela Promotoria ao Tribunal por ocasião do processo penal (ARNAUD et al., 1999, p.
566).

Historicamente, é possível identificar diversas formas da pena, por exemplo: pena de morte, penas
corporais, privação da liberdade, restrição da liberdade, etc. Observa-se também alguns movimentos
de despenalização, em favor de outras formas de controle social.
As penas aplicadas pelo Tribunal Penal Internacional para a Ruanda estão descritas no art. 23 do
seu Estatuto e na regra 101 do seu Regulamento Processual (Rulesof Procedure andEvidence) e
limitam-se à prisão perpétua. A sentença deve levar em consideração fatores como a gravidade da
infração e as circunstâncias individuais do condenado. Além disso, há possibilidade de perdão ou de
substituição da pena (regras 124 a 126 do Regulamento Processual).
Penas alternativas: São possibilidades facultadas pela legislação de haver a substituição da pena
de privação de liberdades, prisão, por outras formas de sanção a um crime. São cabíveis apenas em
crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, no Brasil, crimes com pena máxima inferior a quatro
anos. Há uma ampla variedade de penas alternativas, sendo possível para o juiz alterá-las conforme
a ocasião. As mais comuns são a prestação de serviços comunitários, prestações em dinheiro (ou
cestas básicas), restrições de direitos e prisões domiciliares (que também podem ser usadas como
medidas cautelares).
O principal mérito das penas alternativas é, além da comprovada diminuição da reincidência, dar
alternativas ao juiz à pena privativa de liberdade, tendendo a desafogar o sistema prisional.
Princípios do direito: uma das espécies de normas, os princípios possuem um conteúdo mais
amplo, não taxativo – contudo, no caso concreto, são especificáveis – e que eles não ajustam os
requisitos para sua aplicação (CARVALHO NETTO e SCOTTI, 2011).
Ademais disso, por serem os princípios basilares ao sistema jurídico e definidores de um cerne de
direitos inalienáveis, eles conferem legitimidade a esse mesmo sistema e às decisões dele advindas.
Processo (procedimento; autos): Usualmente definido como o conjunto de atos em direção a uma
sentença. Entretanto, em termos penais, é visto também como meio de se preservar os direitos do
acusado, principalmente os da ampla defesa e do contraditório (ou seja, se manifestar sobre
quaisquer atos ocorridos durante o processo). É o processo penal, portanto, meio de proteção do
sujeito contra o Estado acusador.
Diferencia-se do procedimento, que não guarda relação tão estreita com a preservação de direitos do
acusado, sendo entendido mais como a primeira definição, de conjunto de atos, e dos autos, que são
o suporte físico do processo.
Reincidência: “É o cometimento de uma infração penal após já ter sido o agente condenado
definitivamente [...] por crime anterior” (NUCCI, 471). É relevante para a fixação da pena, além da
obtenção de certos benefícios, como a suspensão da pena.
Sentença: em termos genéricos, pode-se dizer que sentença é um ato do juiz que extingue o
processo, havendo ou não resolução de mérito dependendo das circunstâncias a ela relativas.
(THEODORO JÚNIOR, 2009).
Referências bibliográficas
ARNAUD, André-Jean et al.Dicionário enciclopédico de teoria e de sociologia do direito.
Tradução de Vicente de Paulo Barreto. Rio de Janeiro: Renovar, 1999.

CARVALHO NETTO, Menelick de; SCOTTI, Guilherme. Os direitos fundamentais e a
(in)certeza do direito: A produtividade das tensões principiológicas e a superação do sistema
de regras. Belo Horizonte: Fórum, 2011.
DWORKIN, Ronald. O império do direito. 2. ed. Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo:
Martins Fontes, 2007.
GRECO FILHO, Vicente. Manual de processo penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 9ª ed. São Paulo: Rideel, 2007.
MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal. v.1. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito penal: parte geral: parte especial. 6ª. ed. ver.,
atual. eampl. São Paulo: RT, 2009.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil : teoria geral do direito
processual civil e processo de conhecimento. 50ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
2 – O QUE UMA SENTENÇA DEVE RESPONDER
1 - Solucionar qualquer questão relacionada aos pressupostos processuais ou condições
da ação, principalmente no que diz respeito a qualquer questão levantada acerca da
legitimidade do tribunal;
acusados?
1.1 - O Tribunal tem competência (material, temporal, territorial e subjetiva) para julgar os
1.2 - Se a resposta à questão anterior for afirmativa, o Tribunal deve declinar de sua
jurisdição sobre o caso em favor de outra Corte? Se sim, qual e por que motivo?
1.3 - Há qualquer fundamento para absolvição sumária dos réus?
2 - Superadas essas questões, analisar cada uma das acusações feitas separadamente;
2.1 – Podem agentes políticos do governo serem condenados pela prática de crimes
internacionais?
2.2 - As provas apresentadas indicam que as condutas praticadas pelos réus correspondem
aos tipos penais descritos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional para a Ruanda?
2.3 - Provou-se que os réus participaram voluntariamente dos crimes descritos na denúncia?
2.4 - Há algum crime pelo qual os réus deveriam ser condenados mesmo sem prova de sua
intenção? Qual? Por que se deve dispensar a existência de intenção nesse caso?
3 - Se forem verificadas e confirmadas as acusações, analisar as agravantes e
atenuantes envolvidas;

3.1 - Há algum motivo pelo qual se deva considerar que os réus não devam ser condenados,
mesmo tendo praticado as condutas descritas no Estatuto do Tribunal? Houve legítima defesa?
Houve estado de necessidade, isto é, a conduta se fazia necessária para evitar algum perigo iminente
e inevitável?
3.2 - Há alguma circunstância que torne o crime particularmente grave?
3.3 - Há alguma circunstância que torne o crime menos grave?
4 - Absolvição ou condenação;
4.1 - Os réus devem ser absolvidos ou condenados? A absolvição ou a condenação deve ser
total ou parcial, ou seja, eles devem ser considerados inocentes ou culpados por TODOS os crimes
dos quais são acusados ou apenas alguns deles?
culpados?
4.2 - Por quais crimes devem ser considerados inocentes ou culpados?
4.3 - Qual pena deve ser aplicada para cada um dos crimes pelos quais forem considerados
4.4 – Há alguma razão para conceder o perdão ou a substituição da pena privativa de
liberdade por outra alternativa?

3 – TRADUÇÃO DA DENÚNCIA
TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL PARA RUANDA
Caso Nº:TPIR-99-50-I
O PROCURADOR DO TRIBUNAL
CONTRA
Casimir Bizimungu
Justin Mugenzi
Jerôme Bicamumpaka
Prosper Mugiraneza
ACUSAÇÃO
O Procurador do Tribunal Penal Internacional para Ruanda - mediante a autoridade estipulada no
Artigo 17 do Estatuto do Tribunal Penal Internacional para Ruanda-, acusa:
Casimir Bizimungu
Justin Mugenzi
Jerôme Bicamumpaka
Prosper Mugiranez
Por CONSPIRAÇÃO EM ATOS GENOCIDAS, GENOCÍDIO, CUMPLCIDADE EM
GENOCÍDIO, INCITAÇÃO DIRETA E PÚBLICA PARA COMETER GENOCÍDIO,
CRIMES CONTRA A HUMANIDADE, e VIOLAÇÕES DO ARTIGO 3, COMUM ÀS
CONVEÇÕES DE GENEBRA E AO PROTOCOLO ADICIONAL II, infrações estipuladas
nos Artigos 2, 3, e 4 do Estatuto do Tribunal.
2. JURISDIÇÃO TERRITORIAL, TEMPORAL E MATERIAL
2.1 Os crimes referidos nessa acusação ocorreram em Ruanda entre 1º de janeiro e 31 de dezembro
de 1994.
2.2 Durante os ditos eventos, o país estava dividido em 11 “prefeituras” (préfectures): Butare,
Byumba, Cyangugu, Gikongoro, Gisenyi, Gitarama, Kibungo, Kibuye, Kigali-Ville, Kigali-Rural e
Ruhengeri. Cada “prefeitura” estava subdividida em communes e secteurs.
2.3 Durante os eventos referidos nessa acusação, os Tutsis, os Hutus e os Twas eram identificados
como grupos raciais ou étnicos.

2.4 Durante os eventos referidos nessa acusação ocorreram, em todo o território ruandês, ataques
diretos generalizados ou isolados contra a população civil devido suas filiações políticas e origens
étnicas e raciais.
2.5 Durante os eventos referidos nessa acusação, o país vivenciava um conflito armado interno. As
vitimas mencionadas nessa acusação eram pessoas protegidas de acordo com as disposições do
Artigo 3 comum às Convenções de Genebra e ao Protocolo Adicional II.
3. A ESTRUTURA DO PODER
O Governo
3.1 De acordo com a Constituição de 10 de junho de 1991, o poder executivo era exercido pelo
Presidente da República, o qual era assistido pelo Governo, que também era composto, pelo
Primeiro Ministro e os demais ministros. Os membros do Governo eram nomeados pelo Presidente
mediante as indicações do Primeiro Ministro o qual coordenava os programas estatais. O Governo
determinava e aplicava a política nacional. Sendo assim, controlava o âmbito civil e as forças
armadas. O Primeiro Ministro decidia sobre as funções desempenhadas pelos outros ministros e
oficiais que estavam sobre sua autoridade. Sua renuncia, demissão ou o termino de seu mandato,
por qualquer razão, provocava a queda do Governo.
3.2 Os ministros executavam a política do Governo, a qual era definida pelo Primeiro Ministro. Eles
respondiam perante o chefe do governo para fazê-lo. Na execução de seus deveres, eram
subjugados pelo Presidente da República. Antes de assumirem seus cargos, faziam um juramento
prometendo resguardar os interesses do povo ruandês e sempre respeitar a Constituição e a lei.
Além disso, no exercício de suas funções, eles tinham o “serviço público” e a administração local
ao seu dispor.
A Administração Pública Local
3.3 O Préfet representava o poder executivo no âmbito municipal e era nomeado pelo Presidente,
mediante a recomendação do Ministro do Interior. O exercício de suas funções estava vinculado à
autoridade hierárquica dos Ministros. O seu comando cobria toda a préfecture.
3.4 Em seu papel de administrador da préfecture, o Préfet era responsável por assegurar a paz, a
ordem pública e a segurança das pessoas e das propriedades. No exercício de suas funções de
manter a paz e a ordem pública poderia ser necessária a intervenção do exército e da Gendarmerie
Nationale (Guarda Nacional). O Préfet possuia autoridade sobre todos os civis e todas as pessoas
que trabalhavam no serviço público da préfecture, incluindo os bourgmestres e os conseillers de
secteur.
3.5 Semelhante ao Préfet, o Bourgmestre (prefeito local) representava o poder executivo na
commune. Ele era indicado pelo Presidente da República de acordo com a recomendação do

Ministro do Interior. Hierarquicamente, sua autoridade esta subjugada à do Préfet, englobando
apenas os civis de sua commune. Os deveres do Bourgmestre incluiam manter a ordem e a
aplicação efetiva das leis.
Os Partidos Políticos, Jovens Facções e Milícia
Partidos Políticos
3.6 Durante os eventos referidos nessa acusação, os principais partidos políticos do país eram o
MRND (Movimento Republicano Nacional pela Democracia e Desenvolvimento), o CDR (Coalisão
pela Defesa da República), o MDR (Movimento Democrático Republicano), o PSD (Partido
Socialdemocrata) e o PL (Partido Liberal). A FPR (Frente Patriótica Ruandesa) era a organização
política militar de oposição.
3.7 O MRND foi fundado por Juvénal Habyarimana em 5 de julho de 1975. A organização era, na
verdade, “parte do estado”. Seu objetivo era fornecer ao Presidente um aparato de poder para que
ele pudesse controlar o funcionamento do Estado. Simplificando, a finalidade principal do
movimento era dar suporte e controlar as ações dos vários poderes do Estado. Apenas o Presidente
do MRND poderia ser nomeado para a Presidência da República. Todos os ruandeses, desde o
nascimento, eram considerados membros do MRND.
3.8 Os órgãos do MRND eram muito centralizados no topo do partido e espalhados nas esferas
inferiores. Essa estrutura piramidal possibilitava o envolvimento político de todos os cidadãos
ruandeses. Os órgãos nacionais incluíam a Presidência, o Secretariado Geral, o Congresso Nacional
e o Comitê Central. Este último era composto pelo Presidente do partido, por outros membros
apontados por ele, pelo o Secretário Geral do partido e pelo Presidente do Conselho Nacional de
Desenvolvimento (Conseil National de Développement – CND). Na estância local, existiam órgãos
do partido na préfecture, commune e cellule. O Préfet e o Bourgmestre eram responsáveis pelo
movimento nos seus respectivos distritos. Essas duas figuras eram pessoas civis nomeadas pelo
próprio Presidente da República, que também era necessariamente, o Presidente do MRND.
3.9 Com a instauração do sistema multipartidário e a adoção da nova Constituição no dia 10 de
junho de 1991, o MRND passou a ser chamado de Movimento Republicano Nacional pela
Democracia e pelo Desenvolvimento. Apesar do estatuto do partido ter sido alterado, a estrutura do
“novo” partido permaneceu essencialmente a mesma.
As Novas Facções e a Milícia
3.10 A maioria dos partidos políticos criaram suas próprias facções. A facção do MRND era
conhecida como Interahamwe, enquanto a facção do CDR era conhecida como Impuzamugambi. As
novas alas foram criadas no intuito de politizar a juventude e mobilizá-la. O MRND e o CDR
seguiram o exemplo do MDR e da FPR, os quais já haviam criado movimentos jovens.

3.11 A Interahamwe-MRND foi formada no final de 1991 pela iniciativa do comitê central do
partido, na mesma época em que o multipartidarismo foi instaurado. A facção era bastante
estruturada e seguia as linhas do MRND. Em âmbito nacional tinham um Presidente, dois vices, um
Secretário Geral e um tesoureiro. O presidente era ligado ao comitê central do MRND. Em junho de
1993, para assegurar uma cobertura territorial mais efetiva, o comitê central do MRND decidiu criar
ramificações da Interahamwe-MRND em várias préfectures do país.
3.12 No inicio de 1992, vários membros dessas facções receberam treinamento militar e armamento
sendo assim transformadas de alas jovens para milícias.
As Forças Armadas Ruandesas
3.13 As Forças Armadas Ruandesas (FAR) eram compostas pelo Exército Ruandês e pela Guarda
Nacional (GN). As FAR não tinham um comando unificado e eram subjugadas pelo Ministro da
Defesa e, consequentemente, pelo Governo. O Comandante máximo da FAR era o próprio
Presidente da República.
3.14 O Estado-Maior do Exército ruandês era comandado pelo Chefe de Gabinete auxiliado por
quatro oficiais superiores, os quais eram responsáveis por quatro escritórios: G-1 (Pessoal e
Administrativo), G-2 (Inteligência), G-3 (Operações Militares) e G-4 (Logística).
3.15 O território ruandês estava dividido em vários setores de operação militar, cada um era
comandado por um oficial. Havia, também, unidades de elite dentro do Exército ruandês, como a
Guarda Presidencial, o Batalhão Para- Comando e o Batalhão de Reconnaissance
(Reconhecimento). As tropas eram divididas em companhias dentro dos setores e das unidades.
3.16 O Estado-Maior da Guarda Nacional era comandado pelo Chefe de Gabinete auxiliado por
quatro oficiais superiores, os quais eram responsáveis por quatro escritórios: G-1 (Pessoal e
Administrativo), G-2 (Inteligência), G-3 (Operações Militares) e G-4 (Logística).
3.17 A Guarda Nacional era responsável por manter a ordem pública, a paz, e o cumprimento das
leis em vigor no país.
3.18 A Guarda Nacional estava sob a autoridade do Ministro da Defesa, contudo, poderia cumprir
seus deveres mesmo que a requisição viesse de uma autoridade local do governo. Em casos de
emergência, essa solicitação pode ser feita verbalmente, por telefone. Tais requerimentos deveriam
ser atendidos imediatamente. Além disso, a Guarda Nacional era obrigada a transmitir para o Préfet
todas as informações relacionadas à ordem pública de sua prefeitura. Eles tinham o dever de
auxiliar qualquer pessoa que estivesse em perigo.
3.19 Em virtude de suas posições e funções, o Ministro da Defesa, os oficiais do Exército ruandês e
a Guarda Nacional tinham o dever de reforçar as regras gerais de disciplina para todos os soldados
sob suas autoridades, mesmo àqueles que não pertenciam às suas unidades.

4. OS ACUSADOS
Casimir Bizimungu
4.1 Casimir Bizimungu nasceu em 1951 na commune de Nyamugari, préfcture de Ruhengerii,
Ruanda.
4.2 Entre 9 de abril à meados de julho de 1994, Casimir Bizimungu exerceu funções de Ministro
da Saúde no Governo Interino. Doutor em medicina, ele foi previamente diretor do Centro
Universitário da Saúde Publica em Butare, além de ter sido Ministro das Relações Exteriores nos
governos MRND de 15 de janeiro de 1989, de 9 de julho de 1990 , de 4 de fevereiro de 1991, no
primeiro governo de coalizão (misto) de 16 de abril de 1992, do terceiro governo misto de 18 de
julho de 1993 e do Governo Interino. Além disso, Casimir Bizimungu foi membro do comitê
central do MRND.
4.3 Em seu cargo de Ministro da Saúde, Casimir Bizimungo era responsável pela implementação da
política de saúde do governo.
4.4 Como Ministro, Casimir Bizimungu participava de reuniões no Gabinete nas quais era
informado sobre a situação sócio-política do país e das ações do governo, além de participar na
formulação de políticas adotadas e implementadas pelo mesmo. No exercício de seus poderes nunca
expressou desaprovação perante as diretrizes do governo interino e não renunciou seu cargo entre 9
de abril e meio de julho de 1994, como era permitido pela Constituição.
4.5 Em seu cargo de Ministro da Saúde, Casimir Bizimungu exerceu autoridade e controle sobre
todas as instituições e membros do seu ministério.
Justin Mugenzi
4.6 Justin Mugenzi nasceu em 1949 no secteur Gahini, commune de Rukara, na préfecture de
Kibuye, em Ruanda.
4.7 Entre 9 de abril até o meio de julho de 1994, Justin Mugenzi era Ministro do Comércio e da
Indústria no Governo Interino. Previamente, foi Ministro do Comércio no governo de 8 de julho de
1993 sendo nominado Ministro na nova composição do governo de transição em 18 de março em
1994. O político e empresário Justin Mugenzi fundou o Partido Liberal (LP) e ainda liderou a
facção do partido, a Hutu Power (poder Hutu).
4.8 Como Ministro do Comércio e da Indústria no Governo Interino, Justin Mugenzi era
responsável pelas políticas governamentais sobre Comércio e Indústria.
4.9 Como Ministro, Justin Mugenzi participava de reuniões no Gabinete nas quais era informado
sobre a situação sócio-política do país e das ações do governo, além de participar na formulação de
políticas adotadas e implementadas pelo mesmo. No exercício de seus poderes nunca expressou

desaprovação diante às diretrizes do governo interino e não renunciou seu cargo entre 9 de abril e
meio de julho de 1994, como era permitido pela Constituição.
4.10 Como Ministro do Comércio e da Indústria, Justin Mugenzi exerceu autoridade e controle
sobre todas as instituições e os membros das mesmas que estavam subjugadas ao seu ministério.
Prosper Mugiraneza
4.11 Prosper Mugiraneza nasceu em 1957 na commune de Kigarama, préfecture de Kibungo, em
Ruanda.
4.12 Entre 9 de abril até o meio de julho de 1994, Prosper Mugiraneza foi Ministro da Casa Civil
no Governo Interino. Prosper havia sido também Ministro do Trabalho e Assuntos Sociais no
governo de 31 de Dezembro de 1991, Ministro da Casa Civil nos governos de 16 de março de 1992
e 18 de julho de 1993. Além disso, foi nominado Ministro da Casa Civil na lista dos dois governos
mistos. Prosper Mugiraneza era um membro muito influente do MRND.
4.13 Como Ministro da Casa Civil do Governo Interino era responsável pelas políticas
governamentais na administração do setor público de emprego (trabalho).
4.14 Como Ministro, Prosper Mugiraneza, participava de reuniões no Gabinete nas quais era
informado sobre a situação sócio-política e das ações do governo além de participar na formulação
de políticas adotadas e implementadas pelo mesmo. No exercício de seus poderes nunca expressou
desaprovação sobre as diretrizes do governo interino e não renunciou seu cargo entre 9 de abril e
meio de julho de 1994, como era permitido pela Constituição.
4.15 Como Ministro da Casa Civil, Prosper Mugiraneza exercia autoridade sobre todas as
instituições e dos membros da mesma subjugadas sob o seu ministério.
Jerôme Bicamumpaka
4.16 Jerôme Bicamumpaka nasceu em 1957 no sectour de Mukono; Ruhondo commune;
préfecture de Ruhengeri , Ruanda.
4.17 Entre 9 de abril até meio de julho de 1994, Jerôme Bicamumpaka exerceu o cargo de Ministro
das Relações Exteriores no Governo Interino. Ele, também, era membro do MDR.
4.18 Em seu cargo de Ministro das Relações Exteriores, Jerôme Bicamumpaka era responsável pela
política governamental adotada no seu sobre assuntos externos.
4.19 Como Ministro Jerôme Bicamumpaka participava de reuniões no Gabinete nas quais era
informado sobre a situação sócio-política do país e sobre as ações governo além de participar na
formulação de políticas adotadas e implementadas pelo mesmo. No exercício de seus poderes nunca
expressou desaprovação sobre as diretrizes do governo e não renunciou seu cargo entre 9 de abril e
meio de julho de 1994, como era permitido pela Constituição.

4.20 Como Ministro das Relações Exteriores, Jorôme Bicamumpaka exerceu autoridade sobre
todas as instituições e os membros das mesmas subjugadas sobre o seu ministério.
5. EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FATOS: PREPRARAÇÃO
5.1 De 1990 até julho de 1994, Casimir Bizimungu, Justin Mugenzi, Jérôme Bicamumpaka,
Prosper Mugiraneza, André Ntagerura, Pauline Nyiramasuhuko e Eliezer Niyitekaga, conspiraram
entre eles e com outros como, Théoneste Bagosora, Edouard Karemera, André Rwamakuba,
Mathieu Ngirumpatse, Joseph Nzirorera e Juvénal Kajelijeli, no intuito de criar de um plano que
exterminasse com a população civil Tutsi e eliminasse os membros da oposição para que então
pudessem permanecer no poder. O plano consistia principalmente em recorrer ao ódio, à violência
étnica, ao treinamento e à distribuição de armas para militantes e ainda previa a preparação de listas
das pessoas que deveriam ser eliminadas. Ao executarem tal plano, eles organizaram, ordenaram e
participaram nos massacres contra a população Tutsi e Hutus moderados.
5.2 Em uma carta datada do dia 3 de dezembro de 1993 e endereçada ao Comandante da
UNAMIR- com cópias para todos os Ministros- incluindo Casimir Bizimungu, Justnin Mugenzi,
Jérôme Bicamumpaka, Prosper Mugiraneza, oficiais da FAR revelaram a existência do que eles
chamaram de plano maquiavélico, o qual foi concebido por militares do Norte que compartilhavam
a ideologia Hutu extremista. Os objetivos desses militares eram de se oporem aos Acordos de
Arusha e se manterem no poder. Os meios de atingir esses objetivos consistiam no extermínio dos
Tutsis e de seus cúmplices. A carta indicava ainda os nomes dos opositores políticos a serem
eliminados. Alguns deles foram de fato assassinados na manhã de 7 de abril de 1994.
Discursos e Incitação
5.3 A incitação do ódio étnico e da violência era parte fundamental do plano, o qual foi articulado,
antes e durante o genocídio, de um lado por elementos da FAR e membros do governo, e do outro
por autoridades locais.
5.4 Em 4 de dezembro de 1991, o Presidente Juvénal Habyarimana criou uma comissão militar. Tal
comissão, presidida por Théoneste Bagorosa, tinha como tarefa encontrar uma resposta para a
seguinte questão: O que devemos fazer para derrotar o inimigo militarmente, politicamente e na
mídia?
5.5 Em uma carta de 21 de setembro de 1992, o General do Exército ruandês ordenou que uma parte
do relatório da comissão circulasse entre as tropas. O extrato definia os principais inimigos como:
Os Tutsis de dentro ou de fora do país, aqueles que são extremistas e nostálgicos pelo poder,
aqueles que não reconhecem e nunca reconheceram as realidades da Revolução Social de 1959 e
que estão ávidos para reassumir o poder em Ruanda usando todos os meios possíveis, incluindo
meios armados. Os inimigos secundários eram definidos como: Qualquer um que prover qualquer
tipo de assistência aos principais inimigos. O documento especificava que o inimigo estava sendo

ecrutado de certos grupos sociais como: os Tutsis que viviam dentro do país, Hutus insatisfeitos
como o atual regime, estrangeiros casados com mulheres Tutsis.... Dentre as atividades que os
inimigos eram acusados de praticar, os documentos mencionavam o desvio da opinião nacional
desde o problema étnico até os problemas socioeconômicos entre ricos e pobres.
5.6 O documento e o seu uso por antigos oficiais encorajaram e promoveram a violência e o ódio
entre as etnias.
5.7 O Coronel Théoneste Bagosora participou das discussões em Arusha e manifestou abertamente
sua oposição às concessões feitas pelo representante do governo, Boniface Ngulinzira,- Ministro das
Relações Exteriores- ao ponto de deixar a mesa de negociações. Ele abandonou Arusha dizendo que
estava voltando para Ruanda para preparar o apocalipse. No dia 11 abril de 1994, Boniface foi
assassinado pelos militares. Sua morte foi anunciada na rádio RTLM desta forma: Nós
exterminamos todos os cúmplices da RPF, Boniface Ngulinzira não irá vender nosso país para a
RPF em Arusha. Os Acordos de Paz são apenas restos de papel, como nosso pai, Habyarimana,
previu.
5.8 A caracterização dos Tutsis como inimigos e dos membros da oposição como seus cumplices
ecoou entre os políticos, especialmente por Léon Mugesera, o vice-presidente do MRND da
préfecture de Gisenyi, em um discurso feito por ele em 22 de novembro de 1992 o qual foi
difundido pela rádio do estado atingindo posteriormente grande audiência, já que era considerado
um incentivo ao extermínio dos Tutsis e de seus “cumplices”.
5.9 Em fevereiro de 1994, Mathieu Ngirumpastse presidiu um encontro do MRND no estádio
Nyamirambo, no qual vários oradores incitaram a violência contra os Tutsis.
5.10 De abril até julho 1994, o incentivo ao ódio e à violência era propagado por várias pessoas
importantes, incluindo membros do MRND, do governo e autoridades locais. O Presidente
Théodore Sindikubwabo, o Primeiro Ministro Jean Kambanda, os ministros André Rwamakuba,
Eliezer Niyitegeka , André Ntagerura e autoridades locais incitaram publicamente às pessoas para
que exterminassem a população Tutsi e seus cumplices.
A Propaganda
5.11 A criação de meios de comunicação, como o jornal Kangura e a Rádio Televisão Livre de
Milles Collines (RTLM) - fundada e dirigida, por importantes membros do MRND e do CDR -
ajudaram a propagar a ideologia Hutu extremista e seu discurso de raiva e violência étnica,
contribuindo assim para a doutrinação da população ruandesa. A RTLM foi abertamente criada e
utilizada por muitos líderes do MRND e membros do governo como um meio de propaganda do
“Hutu Power” (Poder Hutu).
5.12 Entre 9 de abril e meados de julho de 1994, o Presidente , Théodore Sindikubwabo, o Primeiro
Ministro , Jean Kambanda, os Ministros André Rwamakuba e Justin Mugenzi, e jornalistas,

incluindo, Georges Ruggiu e Hassan Ngeze utilizaram a RTLM para incitar, ajudar e encorajar a
exterminação da população Tutsi e dos numerosos Hutu moderados.
As milícias
5.13 As rivalidades políticas no período do multipartidarismo intensificaram as tensões entre os
diferentes partidos políticos. Assim, os Interahamwe-MRND foram encorajados, em um clima de
impunidade quase total, a se oporem violentamente às manifestações políticas organizadas pelos
partidos da oposição e ainda a semear o terror entre os cidadãos ruandeses para impedi-los de aderir
a outros partidos que não fosse o MRND.
5.14 A submissão dos Interahamwe a serviço do MRND foi uma operação ilícita formalmente
proibida pela lei. Contudo, além disso, para estender a ação desta milícia, o Comitê Central do
MRND criou, em junho de 1993, os comitês da Interahamwe-MRND em cada préfecture. Essa
decisão foi implementada por personalidades políticas do MRND em suas localidades entre eles
Pauline Nyiramasuhuku em Butare e Joseph Nizirorera em Ruhengeri.
5.15 Com a finalidade de garantir que, quando chegasse o momento, o extermínio do inimigo e de
seus cúmplices ocorresse rapidamente e de maneira eficaz, foi necessário transformar os
Interahamwe-MRND em milícia, sendo que estariam estruturados, armados e assistidos pelas
Forças Armadas. Desde 1993 e até mesmo antes desta data, os dirigentes do MRND, em
colaboração com os oficias das FAR, decidiram fornecer treinamento militar para os membros mais
devotados à causa extremista e para jovens desocupados. Além disso, armas foram distribuídas.
O treinamento das milícias
5.16 O treinamento dos Interahamwe-MRND e dos Impuzamugambi-CDR foi facilitado e
encorajado pelas autoridades militares e civis como Joseph Nzirorera, Juvenal Kajalijeli, e Andre
Ntagerura. Esses treinamentos foram conduzidos simultaneamente em várias préfectures do país
como Kigali, Cyangugu, Gisenyi e Butare, e no setor de Mutara. Esses treinamentos eram feitos em
campos militares dentre os quais se destacaram os campos de Gabiro, Gako, Mukamira e de
Bigogwe.
5.17 Em 10 de janeiro de 1994, um líder da milícia Interahamwe-MRND informou à UNAMIR que
1.700 militantes haviam sido treinados e que eles iriam eliminar 1.000 Tutsis a cada vinte minutos.
Esse informante declarou que recebeu ordens de Mathieu Ngirumpatse, o presidente do partido
MRND.
5.18 O treinamento militar secreto desses militantes tornou-se cada vez mais notório. Eles, às vezes,
eram vistos treinando em lugares públicos ou em marcha para o local de treinamento. Sempre
cantando frases que incitavam o extermínio do inimigo.
Distribuição de armas

5.19 Para colocar em execução o plano de extermínio do inimigo e de seus cumplices, as milícias
receberam treinamento militar e armas. Sendo assim, as autoridades civis e militares distribuíam
armas para os militantes e para certos membros cuidadosamente selecionados da população civil,
em diferentes prefeituras do país. Entre abril e julho de 1994, campanhas de coleta de fundos foram
organizadas por membros do MRND com a finalidade de armar as milícias que cometeriam os
massacres da população Tutsi e de Hutu moderados.
5.20 Em 1993, o Presidente Habyarimana declarou em Ruhengeri que a Interahamwe-MRND tinha
que ser equipada para quando chegasse a hora certa.
5.21 Por volta de 12 de abril de 1994, o Ministro das Finanças do Governo Interino foi
pessoalmente à Gitarama e ordenou que lhe dessem todo o dinheiro depositado no cofre. Segundo
ele, o dinheiro coletado seria usado para comprar armas. O Ministro seguia ordens de Casimir
Bizimungu que o havia instruído a viajar e negociar a aquisição.
5.22 Antes e durante os eventos referidos nessa acusação, alguns membros do governo interino,
líderes do MRND e alguns soldados participaram na distribuição de armas para militantes além de
selecionarem membros da comunidade civil para que os mesmos exterminassem a população Tutsi
e seus cumplices.
5.23 No final de 1993, o Bispo da diocese de Nyundo, localizada na préfecture de Gisenvi,
denunciou em rádio nacional, a distribuição de armas nessa mesma préfecture.
5.24 Ademais, em uma carta da Primeira Ministra - Agathe Uwilingiyimana - datada de 19 de
janeiro de 1994, o Ministro da Defesa, Augustin Bizimana, foi criticado por se recusar a executar a
decisão do Gabinete de recolher todas as armas de fogo distribuídas ilegalmente para a população
civil.
5.25 Devido à proliferação de armas na préfecture de Kigali, a UNAMIR adotou um programa de
desarmamento intitulado de Área de Segurança contra Armas de Kigali (KWSA).
5.26 Em 7 de janeiro de 1994, Mathieu Ngirumpatse, Augustin Bizimana, Augustin
Ndindiliyimana, Déogratias Nsabimana, Robert Kajuga e outros influentes membros do MRND
participaram de uma reunião na sede do partido na qual se opuseram ao programa de
desarmamento. Ficou decidido que todos os meios possíveis de resistência à implantação do
desarmamento deveriam ser usados e que armas deveriam ser escondidas em vários locais.
5.27 Em 10 de janeiro de 1994, a UNAMIR foi informada por um líder da Interahamwe da
existência de esconderijos de armas em Kigali além de um plano para eliminar a população Tutsi.
Os esconderijos foram descobertos por oficiais da UNAMIR e muitos desses esconderijos estavam
localizados em lugares controlados pelos membros do MRND, na sede do partido em Kimihurura,
na casa do General Augustin Ndindiliyimana, por exemplo, foram descobertas diversas armas de
fogo e caixas de munição. O informante afirmou que estava sob as ordens do líder do partido

MRND, Mathieu Ngirumpatse e do Chefe de Gabinete do Exército Déogratias Nsabimana.
Ademais, informou à UNAMIR que as armas distribuídas vieram do Exército.
Estabelecimento das Listas
5.28 Tendo estabelecido os Tutsis e seus cumplices como inimigos, os membros do Exército,
autoridades civis e os militantes passaram a criar listas com os nomes daqueles que deveriam ser
executados.
5.29 Em 1992, em uma reunião, o Coronel Théoneste Bagosora instruiu dois Generais para que
estabelecessem listas das pessoas que eram definidas como inimigos e seus cumplices. O Serviço de
Inteligência (G-2) do Exército ruandês fez essas listas sob a supervisão de Anatole Nsengiyumva.
As listas eram atualizadas regularmente durante o período em que Augustin Bizimana era Ministro
da Defesa.
5.30 Em 10 de janeiro de 1994, um líder da Interahamwe-MRND informou à UNAMIR que ele
havia recebido ordens para fazer listas dos Tutsis que deveriam ser eliminados.
5.31 Em 25 de fevereiro de 1994, em uma reunião na sede do MRND de Kimihurura, presidida pelo
Presidente da Interahamwe, Robert Kajuga, líderes da facção de Kigali ordenaram a seus militantes
que criassem listas com os nomes dos Tutsis a serem exterminados.
5.32 Entre 7 de abril até o final de julho, militares em conjunto com a facção Interahamwe,
massacraram membros da população Tutsi e Hutus moderados tendo como base essas listas.
Antecedentes revelando uma conduta deliberada
5.33 A violência politica e étnica do início dos anos 90 foi caracterizada pelo uso de elementos
estratégicos que atingiram sua finalidade no genocídio de Abril de 1994. O massacre da minoria
Tutsi, incluindo os que ocorreram em Kibilira (1990), em Bugesera (1992) e em Bagogwe (1991),
foram instigados, facilitados e organizados por autoridades civis e militares. Em cada caso, uma
campanha de incitação ao ódio e à violência étnica conduzida por autoridades locais era seguida de
um massacre da minoria Tutsi executados por grupos de militantes e civis armados e assistidos
pelas mesmas autoridades e oficiais militares. Em casa caso, os crimes permaneceram sem punição
e sem autoridades que os julgassem.
5.34 A cooperação entre a Interahamwe-MRND e alguns militares, particularmente aqueles da
Guarda Presidencial e do Batalhão Para-Comando, ficou clara no início de 1994 quando ambos se
opuseram à implementação dos Acordos de Arusha. Em 5 de janeiro de 1994, na cerimônia de
tomada de posse do Governo de Transição de Coalizão (misto), a Interahamwe-MRND, em
cooperação com membros da Guarda Nacional, organizaram uma demonstração. Eles proibiram a
entrada de opositores políticos no Conselho Nacional de Desenvolvimento (CND). A tomada de

posse do governo de transição não ocorreu e o único a assumir o poder foi o então Presidente
Juvénal Habyarimana.
5.35 Em 8 de janeiro de 1994, a Interahamwe-MRND agiu novamente em conjunto com membros
da Guarda Presidencial e do Batalhão Para-Comado. Vestidos como civis organizaram outra
retaliação perto do CND. Na ocasião, a Interahamwe escondeu armas nas proximidades e estavam
equipados com rádios fornecidos pela Guarda Presidencial. Esse ato tinha como intenção provocar e
ferir os soldados belgas da UNAMIR.
5.36 Finalmente, a partir de 7 de abril de 1994, por todo o país Tutsis e Hutus moderados
começaram a abandonar suas casas para escapar da violência da qual eram vitimas e se refugiar em
igrejas, hospitais e outros prédios públicos. Em vários casos esses locais “seguros” eram indicados
pelas autoridades, as quais tinham o dever de proteger esses civis. Nos primeiros dias, os refugiados
foram protegidos por alguns policiais da commune, contudo, passaram a ser cada vez mais
massacrados pelos militantes, os quais eram na maioria das vezes assistidos pelas mesmas
autoridades que prometeram proteger os refugiados. Durante os numerosos ataques pelo país,
membros da FAR e militares que supostamente tinham o dever de protegê-los, impediam os Tutsis
de escapar facilitando o massacre pela Interahamwe-MRND. Além disso, em alguns casos, os
próprios membros da FAR participavam diretamente do extermínio.
5.37 Ademais, soldados, militantes e guardas estupraram, agrediram sexualmente ou cometeram
algum crime de natureza sexual contra as meninas e as mulheres Tutsi, algumas vezes depois de
terem as sequestrado.
6. EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FATOS: OUTRAS VIOLAÇÕES DO DIREITO
INTERNACIONAL HUMANITÁRIO
Crise do poder
6.1 No dia de 6 de abril de 1994 em torno de 20:30h, o avião que transportava, entre outros
passageiros, o Presidente da Republica de Ruanda, Juvénal Habyarimana, foi abatido pouco antes
de sua aterrissagem no aeroporto de Kigali, em Ruanda.
6.2 Após a queda do avião, as Forças Armadas Ruandesas ficaram perdidas. O Presidente estava
morto assim como o Chefe de Estado do Exército - o Coronel Déogratias Nsabimana. O Ministro da
Defesa Augustin Bizimana e o responsável pelos serviços de inteligência (G2) do Exército ruandês,
Coronel Aloys Ntiwiragabo, que estavam em uma missão na Republica do Camarão voltariam ao
país no dia seguinte. Gratien Kabiligi, responsável pelas operações (G3), estava igualmente em
missão no Egito. Na ausência do Ministro da Defesa, o Coronel Théoneste Bagosora, Chefe de
Gabinete, intitulou-se como o homem certo para gerir a crise.
Tentativa de tomada do poder pelos militares

6.3 Ao longo das primeiras horas que seguiram a morte do Presidente, duas reuniões importantes
aconteceram em Kigali. Durante essas assembléias o Coronel Théoneste Bagosora e outros oficiais
do exército tentaram tomar o poder. Enquanto a segunda reunião ainda ocorria, a Primeira Ministra
Sra. Agathe Uwilingiyimana, assim como o Presidente da Corte Constitucional e outras
personalidades políticas importantes, além de dez soldados da missão de paz da ONU (UNAMIR),
foram brutalmente massacrados.
6.4 A eliminação dos opositores políticos permitiu que o Governo de Transição de Base Ampla
(GTBA) - estipulado nos acordos de Arusha, em favor do Governo Interino- ascendesse ao poder.
Os assassinatos dos soldados belgas provocaram a retirada da maior parte dos contingentes da
UNAMIR. Em conjunto, esses dois eventos acabaram com os últimos obstáculos que impediam os
massacres.
Formação do Governo Interino
6.5 Diante o fracasso da tomada de poder pelos militares, os dirigentes do MRND, de outros
partidos políticos e alguns oficiais militares entre eles o Coronel Théoneste Bagosora,
estabeleceram um Governo Interino que iria ajudar e encorajar a perpetuação dos massacres.
6.6 Já na madrugada de 7 de abril em Kigali, a Guarda Presidencial escoltou os Ministros do
MRND, os membros de alas aliadas de outros partidos políticos, entre eles, Casimir Bizimungu e
Justin Mugenzi e personalidades que conviviam com o Presidente Habyarimana. Alguns deles
foram conduzidos para campos militares sendo transferidos em seguida para o Hotel Diplomata
onde sua segurança era assegurada por membros do Batalhão de Reconhecimento.
6.7 Em 7 de abril por volta das 07:00h, o Coronel Théoneste Bagosora convocou o Ministro da
Defesa para participar de uma reunião dos membros do comitê executivo do partido MRND.
Estavam entre eles, Mathieu Ngirumpats, Edouard Karemera e Joseph Nzirorera. O objetivo do
encontro era designar o novo Presidente da República.
6.8 Na tarde de 8 de abril, o Coronel Théoneste Bagosora convocou uma reunião com
representantes dos partidos políticos no intuito de formar um novo governo. Os membros do
Governo foram designados nessa reunião na presença de representantes do MRND como Mathieu
Ngirumpatse, Edouard Karemera e Joseph Nzirorera. As pessoas escolhidas para compor o Governo
Interino eram em sua maioria do MRND e de alas aliadas de outros partidos. Nenhuma
personalidade de origem Tutsi foi associada às discussões nem compunha o novo governo.
6.9 Jean Kambanda foi designado para o cargo de Primeiro Ministro do Governo Interino da
República Ruandesa constituída em 8 de abril de 1994. O Governo foi apossado oficialmente no dia
seguinte. Ele era composto por 19 ministros. Prosper Mugiraneza, Casimir Bizimungu, André
Ntagerura e Pauline Nyiramasuhuko faziam parte dos nove ministros do MRND. O Ministro do
Interior designado não assumiu suas funções sendo então substituído por Edouard Karemera -Vice

Presidente do MRND. O MDR era representado por 3 ministros, Jerôme Bicamumpaka, André
Rwamakuba e Eliézer Nivitegeka. Outros três, como Justin Mugenzi, representaram o Partido
Liberal.
6.10 Assim que se deu a formação do Governo Interino, outros membros do Gabinete aderiram ao
plano de extermínio estabelecido, e imediatamente foram tomadas as medidas necessárias para
executá-lo. Eles incitaram a população a eliminar o inimigo e seus cúmplices, além de fornecerem
armas. As autoridades administrativas locais que eram contrárias aos massacres foram substituídas
por aquelas que adotaram a causa e facilitariam os massacres da população civil Tutsi.
Redução dos soldados da UNAMIR
6.11 A UNAMIR foi criada para facilitar a implementação pacífica das instituições previstas nos
Acordos de Arusha. Contudo, a força militar das Nações Unidas era vista como um obstáculo por
alguns membros extremistas do meio político. Certas figuras políticas eminentes adotaram
estratégias para provocar o contingente militar belga - que era o batalhão mais bem equipado - com
o objetivo de forçar a sua retirada do país.
6.12 Sendo assim, propagandas anti-Belgas foram apoiadas, principalmente por alguns meios de
comunicação como a Rádio Televisão Livre de Mille Collines (RTLM). Líderes do MRND fizeram
reuniões - especialmente nos dias 7 e 26 de janeiro de 1994- para montar estratégias que
provocassem as tropas belgas. Em 7 de abril do mesmo ano, dez soldados belgas que escoltavam a
Primeira Ministra Agathe Uwilingiyimana foram assassinados por membros da FAR.
6.13 Devido à propaganda anti-belga e o assassinato dos soldados, a Bélgica informou ao Conselho
de Segurança, em 13 de Abril de 1994, que iria retirar suas tropas de Ruanda. Uma semana depois,
o Conselho ordenou uma drástica redução dos civis e militares da UNAMIR.
Comissão dos massacres
6.14 Desde 7 de abril de 1994, massacres de Tutsis e o assassinato de inúmeros opositores políticos
ocorreram por todo o território ruandês. Esses crimes, que foram planejados e preparados por um
longo tempo pelos civis e militares que defendiam a ideologia Hutu extremista, foram executados
por militantes, militares e gerdarmes que cumpriam ordens de autoridades, dentre elas: Justin
Mugenzi, Casimir Bizimungu, Prosper Mugiraneza, Jérôme Bicamumpaka, Edouard
Karemera, André Rwamakuba, Mathieu Ngirumpatse, Joseph Nzirorera e Juvenal Kajelijeli.
6.15 Na madrugada de 7 de abril em Kigali, membros da FAR e da Interahamwe-MRND fizeram
bloqueios reforçados com veículos blindados nas principais ruas da cidade, controlando assim a
circulação das pessoas. Nesses pontos, as identidades checadas e aqueles que eram identificados
como Tutsis eram imediatamente executados. Simultaneamente, soldados e militantes da
Interahamwe-MRND derruíam a cidade e matavam os civis.

6.16 Entre abril e julho de 1994, foram as milícias Interahamwe-MRND e Impuzamugambi-CDR
que encabeçaram os massacres. Eles estavam armados e bem treinados para exterminar o inimigo e
seus cúmplices quando chegasse o momento. A Interahamwe tinha estruturas públicas nacionais,
municipais e locais, além de uma estrutura paralela secreta na qual os membros mais influentes do
MRND tinham cargos de liderança. Graças a essa composição bem elaborada e amparada pelo
MRND, as diretivas circulavam facilmente assim como eram implementadas efetivamente dentro
dos órgãos da milícia. A Interahamwe-MRND participou ativa e massivamente dos massacres de
1994.
6.17 Temendo à opinião da comunidade internacional, certos líderes tentaram desencorajar os
massacres em Kigali. Em 9 de abril de 1994 o Secretário Geral do MRND, Joseph Nzirorera,
ordenou que a Interahamw parasse com os massacres. A ordem foi respeitada e possibilitou que os
corpos fossem retirados das ruas e enterrados em grandes covas. A Interahamwe reportou o sucesso
da missão a Joseph Nzirorera e Justin Mugenzi. Justin Mugenzi expressou abertamente sua
satisfação às mortes dos Tutsis que já haviam sido assassinados.
Governo Interino
6.18 Após a tomada de posse dos ministros do Governo Interino, membros do Gabinete apoiaram o
plano de extermínio, dentre eles estavam Justin Mugenzi, Casimir Bizimungu, Proper
Mugiraneza, Jérôme Bicamumpaka, Edouard Karemera, André Rwamakuba, André Ntagerura,
Pauline Nyiramasuhuko e Éliezer Niyetegeka. Portanto, percebe-se que vários membros do governo
incitaram às pessoas a eliminar o inimigo e seus cúmplices além de distribuírem armas para os
civis. O governo até mesmo demitiu autoridades locais que se opunham ao massacre, substituindo-
os por outros que eram devotos à causa.
6.19 No dia 8 de abril, o novo Governo convocou todos os préfets para uma reunião em Kigali com
o objetivo de avaliar a situação do país naquele momento. Dias depois, uma assembléia emergencial
ocorreu em 11 de abril de 1994 e contou com a participação de todos os ministros do Governo além
de todos os préfets - com exceção dos representantes de Ruhengeri, Cyangugu e Butare. Nesse
encontro, a situação quanto ao massacre em cada préfecture foi analisada.
6.20 No dia 17 de abril, Eliézer Niyitegeka,que era na época Ministro da Informação e porta-voz do
governo, leu um comunicado oficial do Governo Interino que parabenizava os Prefeitos de Kigali,
Kibuye e Cyangugu pelo excelente trabalho que haviam feito.
6.21 Ao invés de tomar uma ação imediata para acabar com os massacres, no dia 17 de abril, o
Governo Interino demitiu várias autoridades, dentre eles o Préfet de Butare – Jean Baptiste
Habyariman- por terem se recusado à participar dos extermínios e evitado que as mortes se
espalhassem por todo o país.

6.22 Entre 9 de abril à 14 de julho de 1994, inúmeras reuniões de Gabinete ocorreram em Kigali,
Gitarama e Gisenyi. Durante esse período, o Governo era informado regularmente sobre os
massacres. Em várias ocasiões durante esses encontros, os ministros exigiam armas para
distribuírem em suas respectivas préfectures natais, sabendo que esse armamento seria usado nos
massacres.
6.23 Durante os vários encontros de Gabinete, o Governo Interino adotou diretivas e deu instruções
para os préfets e para os bourgmestres. As decisões, que eram repassadas para o público em geral,
tinham a intenção de incitar, auxiliar e estimular a perpetuação dos massacres. No intuito de
asseguras que essas diretivas e instruções fossem seguidas, o Gabinete do Governo designou um
ministro para cada préfecture, que seria responsável pela “pacificação”. Dentre eles estavam
Callixte Nzabonimana responsável por Gitarama, Pauline Nyiramasuhuko por Butare e André
Ntagerura por Cyangugu.
6.24 Em 27 de abril de 1994, o Governo ordenou que bloqueios fossem feitos na rua no intuito de
identificar os Tutsis e seus cúmplices para que fossem eliminados. Entre abril e julho do mesmo
ano, um bloqueio foi armado perto da residência do Ministro Pauline Nyiramasuhuko na cidade de
Butare, sendo que era o próprio ministro que o administrava e controlava.
6.25 No dia 25 de maio de 1994, o Governo Interino adotou diretivas sobre o programa de auto
defesa civil que tinha como propósito legalizar a distribuição de armas para os militantes além de
legitimar os massacres. Como parte desse programa, o Governo, por decisão ministerial, apontou
vários oficiais militares para guiarem os comitês de auto defesa estabelecidos em cada préfecture.
Alguns desses oficiais tiveram parte ativa nos massacres, como foi o caso de Alphonse Nteziryayo
em Butare.
6.26 Entre 11 de abril à 14 de julho de 1994, Jean Kambanda, Justin Mugenzi, Casimir
Bizimungu, Proper Mugiraneza, Jérôme Bicamumpaka, e outros ministros como Edouard
Karemera, André Rwamakuba, André Ntagerura, Pauline Nyiramasuhuko e Éliezer Niyetegeka,
viajaram, oficialmente, para várias préfectures, incluindo Butare, Kibuye e Gitarama, a fim de
monitorar a implementação das instruções emitidas pelo Governo, assim como as diretivas e
diretrizes, especialmente no que referia à defesa civil e à segurança. Durante as várias visitas que
fizeram, essas personalidades sabiam ou tinham razões para acreditar que os massacres estavam
sendo cometidos contra a população Tutsi. Em nenhum momento esses ministros tomaram qualquer
ação para por um fim aos massacres ou punir as pessoas responsáveis.
6.27 Além disso, entre 24 de abril à 14 de julho de 1994, Théodore Sindikubwabo, Jean Kambanda,
Edouard Karemera, André Rwamakuba, André Ntagerura, Pauline Nyiramasuhuko, Justin
Mugenzi e Éliezer Niyitegeka, viajaram para várias prefeituras, incluindo Butare, Gitarama,

Gisenyi, Kibuye e Cyangugu, no intuito de incitar e persuadir a população para que participassem
dos massacres.
6.28 Entre abril e julho de 1994, Justin Mugenzi – Ministro do Comércio e da Indústria- fez
declarações incitando às pessoas a matarem Tutsis, especialmente em Gisenyi, Kigali e Murambi.
Algumas de suas declarações infames foram transmitidas pela RTLM.
6.29 Em 21 de abril de 1994, Jean Kambanda, o então Primeiro Ministro, demonstrou claramente
seu apoio à Rádio Televisão Livre de Mille Collines (RTLM) - fundada e dirigida por Félicien
Kabuga -, mesmo sabendo que a mesma incitava o extermínio e a perseguição dos Tutsis e de seus
cúmplices. Nessa ocasião, Jean Kambanda descreveu a RTLM como uma arma indispensável na
luta contra o inimigo. Entre 8 de abril e 14 de julho do mesmo ano, Jean Kambanda incitou direta e
publicamente a população para que cometessem atos de violência, como assassinatos e assaltos
contra os Tutsis e seus cúmplices, através de encontros em vários lugares do país e em programas
de rádio. Pelo rádio, o Primeiro Ministro convocava os ruandeses para que se levantassem e se
mobilizassem contra o inimigo, ele pedia ainda que os chefes da cellule se dedicassem ao trabalho.
Em várias ocasiões, o Ministro da Educação, André Rwamakuba, também encorajou o massacre dos
Tutsis pelo rádio. Por volta de maio de 1994, ele foi apontado como porta-voz do Governo dando
assim continuidade aos seus discursos infames na Rádio Ruanda e na RTLM. Seguindo esses
repetidos apelos, massacres foram cometidos contra a população civil.
6.30 Entre 8 de abril e 14 de julho de 1994, em várias préfectures, incluindo Butare, Kibuye, Kigali,
Gitarama e Gisenyi; ministros, préfets, bourgmestres, funcionários públicos e soldados deram
ordens para que os massacres fossem cometidos e instigados, além de auxiliarem a cometer ou
terem eles próprios cometido esses massacres de membros da etnia Tutsi e de Hutus moderados.
Jean Kambanda, Justin Mugenzi, Casimir Bizimungu, Proper Mugiraneza, Jérôme
Bicamumpaka, Edouard Karemera, André Rwamakuba, André Ntagerura, Pauline Nyiramasuhuko
e Éliezer Niyetegeka sabiam ou tinham razões para saber que seus subordinados cometeram ou se
prepararam para cometer crimes, portanto, falharam em prevenir que esses crimes fossem
cometidos ou que os culpados fossem condenados.
6.31 Os Ministros Justin Mugenzi, Casimir Bizimungu, Proper Mugiraneza, Jérôme
Bicamumpaka, Edouard Karemera, André Rwamakuba, André Ntagerura, Pauline Nyiramasuhuko
e Éliezer Niyetegeka - como membros do Governo de Jean Kambanda - falharam no dever de
assegurar a segurança do povo ruandês.
6.32 Entre maio e julho de 1994, nas prefeituras de Butare e Gitarama, Jean Kambanda distribuiu
armas e munição para membros da população civil, militantes de partidos políticos, e para membros
de milícias. Essas distribuições receberam ampla cobertura da mídia e não passaram despercebidas

pelos membros do Governo Interino, o quais sabiam que as armas seriam usadas para massacrar
civis, especialmente os membros da população Tutsi.
6.33 Entre abril e julho de 1994, enquanto os massacres ocorriam, o ministro André Ntagerura
autorizou o uso de veículos pertencentes à companhia estatal ONATRACOM, no transporte de
militantes, armas e munição além de vitimas Tutsis para locais de execução na préfecture de
Cyangugu ou em outras prefeituras como Butare, Ruhengeri e Kibuye, no intuito de facilitar o
extermínio da população Tutsi e de seus cúmplices.
6.34 Em 24 de abril de 1994, na préfecture de Gisenyi, Félicien Kabuga, Mathieu Ngirumpatse,
Edouard Karemera e Anatole Nsengiyimva concordaram em estabelecer o Fundo da Defesa
Nacional (FDN), a fim de prover assistência para o Governo Interino na luta contra o inimigo e seus
cúmplices.
Esse Fundo seria usado na compra de armas, veículos e uniformes para o Exército e para os
militantes da Interahamwe em todas as préfectures do país.
No dia 20 de maio de 1994, Félicien Kabuga informou ao Governo Interino sobre o estabelecimento
do fundo e deu conselhos sobre o modo que o mesmo deveria ser gerenciado e operado.
PROROGAÇÕES DOS MASSACRES
6.35 Desde abril até julho de 1994, em virtude de suas posições, declarações, ordens dadas e de seus
atos e omissões; membros do Governo Interino e membros influentes do MRDN, MDR (hutu) e PL
(hutu), incluindo Justin Mugenzi, Casimir Bizimungu, Proper Mugiraneza e Jérôme
Bicamumpaka exerceram autoridade sobre autoridades locais e militantes, incluindo a milícia do
MRND e a Interahamwe. Em conjunto com os militares, desde 6 de abril, eles cometeram
massacres contra a população Tutsi e Hutu moderados que se estenderam por todo o território
ruandês, sendo que os membros do governo, incluindo Justin Mugenzi, Casimir Bizimungu,
Proper Mugiraneza e Jérôme Bicamumpaka, tinham total conhecimentos desses atos.
6.36 O massacre de membros da população Tutsi e os assassinatos de Hutus moderados
estenderam-se por todo o território ruandês. Em cada prefeitura, civis, autoridades locais e
militantes - incluindo membros da Interahamwe-MRND- executaram o plano de extermínio e
seguiram as diretivas e as ordens no intuito de segui-lo. Eles convocavam a população civil para
exterminar o inimigo e seus cúmplices além de distribuírem armas para os civis e militantes, dando
ordens para cometer, auxiliar e participar dos massacres.

6.37 Entre abril a julho de 1994, em todas as regiões do país, membros da população Tutsi que
estavam fugindo dos massacres em suas regiões procuraram refúgio em lugares que achavam que
estariam seguros. Em vários desses lugares, apesar da promessa de que estariam protegidos por
civis locais e militares autorizados, os refugiados eram atacados e massacrados por ordens diretas
ou indiretas dessas mesmas autoridades.
KIGALI
6.38 Pelo fato de Kigali ser a capital de Ruanda, sede do Governo desde 12 de abril de 1994, além
de ser a base das unidades de elite do Exército e sediar o Exército e a Gendarmaria, várias figuras
civis e militares que planejaram e organizaram os massacres tiveram um papel de liderança na
execução do extermínio em Kigali.
6.39 Desde 7 de abril, em Kigali, Interahamwe, elementos do Exército ruandês e a Gendarmaria
cometeram massacres da população Tutsi. Simultaneamente, membros da Guarda Presidencial, do
Batalhão Para- Comando e do Batalhão de Reconhecimento assassinaram opositores políticos.
Inúmeros massacres de Tutsis ocorrem nos lugares que eles haviam se refugiado em busca de
segurança.
Centro Hospitalar de Kigali
6.40 Quando os massacres começaram o Centro Hospitalar de Kigali (CHK) recebeu vários Tutsis
feridos de todas as áreas da cidade. Muitas vezes, soldados responsáveis pela segurança do hospital
matavam pacientes Tutsis. Uma lista dos empregados Tutsis foi feita e a maioria deles foram
mortos. Cada manhã, o oficial responsável relatava ao Ministro da Defesa o número de Tutsis que
haviam sido assassinados.
6.41 Os massacres no CHK foram relatados para o Governo Interino, particularmente para o
Ministro da Saúde, Casimir Bizimungu, durantes reuniões ministeriais. Casimir Bizimungu não
tomou nenhuma ação para impedir os crimes que estavam sendo cometidos nesse hospital público
ou para punir os responsáveis.
BUTARE

6.42 Três fatores importantes atrasaram o início dos massacres na préfecture de Butare.
Historicamente, nessa prefeitura a população Tutsi convivia em harmonia com a maioria dos Hutus.
Desde a implementação do multipartidarismo, o Partido Social Democrata (PSD) dominava o
cenário político em Butare enquanto o Movimento Republicano Nacional pela democracia e pelo
desenvolvimento (MRND) tinha um papel político de menor importância. Justamente por isso, a
estrutura organizacional da Interahamwe era menos elaborada e sua afiliação era pequena. Além
disso, o Préfet de Butare, Jean Baptiste Habyalimana (PSD) – o único prefeito Tutsi do país- se
opôs abertamente aos massacres em sua préfecture, onde obteve sucesso em manter a calma, tirando
algumas exceções como a commue de Nyakizu. Portanto, milhares de pessoas, vítimas dos
massacres, fugiram de suas prefeituras e refugiaram-se em Butare nos dias que seguiram o inicio
dos massacres.
6.43 Líderes civis e militares tomaram conhecimento da situação excepcional em Butare. Por isso, o
governo interino do qual Casimir Bizimungu, Proper Mugiraneza, Jérôme Bicamumpaka e
Justin Mugenzi eram membros, retiraram o Préfet Habyalimana de seu posto e incentivaram a
participação popular nos massacres. O Préfet Habyalimana foi preso e nunca mais visto. Ademais,
elementos do Exército e da Interahamwe foram mandados para Butare como reforços para darem
inicio ao extermínio.
6.44 Com o intuito de incentivar e encorajar a população de Butare para massacrar os Tutsis,
Casimir Bizimungu e Jopesh Nzirorera insistiram que o Presidente Sindikubwabo fosse incluído
na delegação do governo para que os discursos tivessem o máximo de impacto sob a população.
6.45 Sendo assim, no dia 19 de abril de 1994, a cerimônia de posse do novo Préfet de Butare,
Sylvain Nsabimana, foi um grande evento anunciado e organizado pelo Governo. Nessa mesma
ocasião, o Presidente Théodore Sindikubwabo fez um infame discurso no qual convocou aberta e
explicitamente a população de Butare para seguirem o exemplo das outras préfectures e
começassem o massacre. Ademais, condenou o banyira ntibindeba que significava aqueles que não
se sentiam responsáveis. E pediu para que esses saíssem do caminho e os deixassem trabalhar. O
Primeiro Ministro Jean Kambanda discursou logo após o Presidente e não contradisse as palavras
do mesmo e nem a dos outros ministros presentes que incluíam Justin Mugenzi. Logo em seguida,
os massacres de Tutsis começaram em Butare.
6.46 Pelo fato de os membros do Governo Interino- dentre eles Casimir Bizimungu, Proper
Mugiraneza, Jérôme Bicamumpaka e Justin Mugenzi- não terem se dissociado das declarações

do Presidente, naquele tempo, deram um claro sinal para as pessoas que os massacres foram
ordenados e tolerados pelo Governo.
6.47 No dia seguinte, dois aviões militares pousaram em Butare com muitos soldados da Guarda
Presidencial e do Batalhão Para-Comando a bordo. Em conjunto com a Interahamwe de Butare, eles
participaram dos assassinatos e massacres de civis, especialmente da morte da ex- Rainha da
Ruanda, Rosalie Gicanda, a qual era um símbolo histórico para todos os Tutsis.
6.48 Nos dias que seguiram o desencadeamento dos massacres, a Interahamwe-MRND de outras
prefeituras, especialmente de Kigali, se juntaram aos seus militantes aliados em Butare no intuito de
perpetuar os massacres. Dentre esse contingente, estava uma ala da Interahamwe-MRND que
acompanhava o Presidente da milícia, Robert Kajuga.
6.49 A partir de 20 de abril, os massacres se espalharam pela préfecture. Em Butare, como em todas
as regiões do país, várias pessoas procuraram refugio em locais que acreditavam ser seguros ou
impenetráveis e que eram indicados, maioria das vezes, pelas autoridades, como o Hospital
Universitário de Butare e as instalações da préfecture. Nesses locais, apesar da promessa de
segurança feita pelas autoridades, os refugiados eram atacados, seqüestrados ou assassinados por
soldados e militantes sob as ordens dessas mesmas autoridades.
6.50 Entre abril e julho de 1994, o Primeiro Ministro Jean Kambanda, na maioria das vezes
acompanhado de outros ministros, visitou várias communes, incluindo Ndora e Muganza, entre
maio e junho do mesmo ano. Essas visitas demonstravam o suporte do governo nos massacres de
Tutsis e Hutus moderados. A aprovação dos massacres também eram manifestadas pela demissão
de bourgmestres que se opunham ao extermínio, seguida pela indicação daqueles que eram mais
simpáticos à causa.
6.51 Por volta do dia 15 de maio, o Primeiro Ministro Jean Kambanda fez um discurso na
Universidade de Butare. Ele convocou a população civil para que pegassem nas armas. Logo após
esse encontro adotou o slogan “Wima igihigu amaraso imbwa sikayangwera ubusa” (Derrame
sangue pela nação para que o seu próprio sangue não seja derramado). Essa frase tornou-se o lema
de seu governo sendo incluída em vários de seus pronunciamentos públicos. Dentro desse contexto
de massacre que dominou a situação do país durante o inicio de abril até o final de julho, essas
palavras eram um sinal claro do suporte e do encorajamento dos massacres pelo Governo Interino.
Durante esse período, nenhum membro do governo, incluindo Casimir Bizimungu, Proper

Mugiraneza, Jérôme Bicamumpaka e Justin Mugenzi, expressou publicamente discordância ou
crítica sobre qualquer política que foi endossada por Jean Kambanda em nome do Governo Interino.
Hospital Universitário de Butare
6.52 No final de abril de 1994, muitos Tutsis foram para o hospital universitário de Butare em busca
de refugio ou tratamento para seus ferimentos. Em várias ocasiões, autoridades, incluindo o
Ministro Andre Rwamakuba, requeriam a identificação dos refugiados e pacientes. Aqueles
identificados como Tutsi eram mortos, sequestrados ou executados em outros locais. Casimir
Bizimungu não tomou nenhuma providencia para acabar com os crimes que estavam sendo
cometidos nesse hospital público ou para punir os responsáveis.
GITARAMA
6.53 Desde 12 de abril de 1994, o Governo Interino, reagindo à pressão dos ataques da RPF na
capital, transferiu sua sede para a préfecture de Gitarama – a oeste de Kigali- para que pudessem
continuar cumprindo suas funções. Gitarama foi sede para o Governo de 12 de abril até o final de
maio. Gitarama era a prefeitura natal de Grégoire Kayibanda, Presidente da Primeira República e
fundador do MDR. O MRND não estava muito bem representado nessa préfecture no período dos
eventos de 1994. A partir de abril do mesmo ano, o MRND não poupou esforços para tirar de cena
os bourgmestres que se opunham à política do partido no que se referia aos massacres a fim de
substituí-los por homens leais ao partido.
6.54 Como em outras regiões de Ruanda, vários encontros com membros do governo, oficiais do
MRND e representantes das autoridades locais ocorreram em Gitarama. O objetivo dessas reuniões
era supervisionar o progresso dos massacres na região e encorajar a população, os militantes e o
Exército para que continuassem a cometê-los.
6.55 Entre abril e julho de 1994, em Gitarmama, bourgmestres que haviam se recusado a seguir as
diretivas do governo para massacrar os Tutsis ou que não haviam mostrado esforço suficiente nessa
tarefa, foram reprimidos, em alguns casos atacados publicamente e então afastados de seus cargos
quando não eram eliminados. Durante um encontro em Murambi, em meados de Abril do mesmo
ano, o Ministro Justin Mugenzi apoiou, claramente, os massacres cometidos pela Interahamwe na
préfecture de Gitarama e pediu pelo afastamento do prefeito e dos bourgmestres que se opunham ao
massacre.

Escola de Enfermagem
6.56 Entre abril e junho de 1994, várias pessoas acharam refugio na escola secundária de
enfermagem em Kabgayi, na préfecture de Gitarama, onde estudantes e empregados estavam
localizados. Em inúmeras ocasiões durante esse período, soldados e militantes da Interahamwe
sequestraram e estupraram as estudantes e as refugiadas Tutsis. O Ministro da Defesa, Augustin
Bizimana e o General do Exercito ruandês foram informados sobre tal situação, contudo não
tomaram nenhuma ação efetiva para acabar com os crimes de uma vez por todas. Casimir
Bizimungu, Ministro da Saúde, não tomou nenhuma medida para parar os crimes que estavam
sendo cometidos na Escola de Enfermagem de Kabgayi ou para punir os responsáveis.
GISENYI
6.57 Gisenyi, prefeitura de origem do falecido Presidente Juvénal Habyarimana, está localizada no
noroeste de Ruanda. Na época do golpe de 1973, Gisenyi era o baluarte do MRND e da Coalizão
pela defesa da República (CDR). Muitas figuras civis e militares de destaque que haviam defendido
a ideologia Hutu extremista eram dessa préfecture. Depois de 1990, Gisenyi foi palco de tensões e
violência entre as etnias. No começo de junho de 1994, o Governo Interino transferiu-se para essa
prefeitura.
6.58 Entre 7 de abril a meados de julho a prefeitura de Gisenyi foi palco dos massacres da
população Tutsis e seus cúmplices. Durante esse mesmo período os militantes perseguiram,
sequestraram, estupraram e mataram muitos membros da etnia Tutsi e também Hutus moderados.
RUHENGERI
6.59 A prefeitura de Ruhengeri está localizada no noroeste de Ruanda e historicamente, sitiou
massacres periódicos da população Tutsi que continuaram a ocorrer em 1994.
KIBUYE
6.60 A região de Kibuye está localizada nas margens do Lago Kivu no oeste do país. Entre abril e
julho de 1994, massacres de Tutsis de grande escala ocorreram nessa região, particularmente em
Bisesero.

6.61 Do dia 9 de abril até o dia 30 de junho de 1994, os refugiados Tutsis em Bisesero eram alvo de
inúmeros ataques de soldados, gendarmes, policias e militantes. Ônibus da ONATRACOM, uma
companhia estatal, foram usados para facilitar o transporte dos mesmos. Figuras importantes como
o Ministro da Informação, Eliezer Niyitegeka, eram vistos no meio desses soldados e militantes em
várias ocasiões. Pela presença dessas figuras e seus discursos, eles os encorajavam a cometer os
massacres.
Responsabilidade
6.62 De abril até julho de 1994, centenas de milhares de pessoas foram massacras em todo o
território ruandês. A maioria dessas vítimas foi morta pelo simples fato de serem Tutsis ou de se
parecerem com Tutsis. As outras vítimas, quase todas Hutus, foram assassinadas por serem
consideradas cúmplices de Tutsis fosse pelo fato de serem casadas com membros dessa etnia ou por
se oporem a ideologia Hutu extremista.
6.63 A partir do dia 7 de abril de 1994, por todo o país, a maioria dos massacres foi cometida com a
participação, o apoio e com a incitação de militantes da Interahamwe-MRND, militares e
gendarmes.
6.64 Tais massacres foram resultado de uma estratégia adotada e elaborada por autoridades
políticas, civis e militares, como Justin Mugenzi, Casimir Bizimungu, Proper Mugiraneza,
Jérôme Bicamumpaka, Edouard Karemera, André Rwamakuba, André Ntagerura, Pauline
Nyiramasuhuko, Éliezer Niyetegeka, Mathiei Ngirumpatse, Joseph Nzirorera e Juvenal Kajelijeli,
que conspiraram no intuito de exterminar a população Tutsi. Desde 7 de abril, outras autoridades
locais e nacionais executaram esse plano e uniram-se ao primeiro grupo no encorajamento,
organização e participação nos massacres dos Tutsis e de seus cúmplices.
6.65 Durante os eventos referidos nessa acusação, estupros, abusos sexuais e outros crimes de
natureza sexual foram amplamente cometidos em todo o país. Esses crimes foram cometidos por
militantes da Interahamwe-MRND, soldados e gendarmes contra a população Tutsi, especialmente
contra garotas e mulheres.

6.66 Membros do Governo Interino, líderes políticos, oficias militares e autoridades locais apoiaram
e acobertaram seus subordinados na execução dos massacres. Sem o apoio das autoridades civis e
militares, nacionais e locais, os massacres não teriam ocorrido.
6.67 Tendo conhecimento dos massacres que estavam sendo cometidos contra a população civil;
autoridades políticas e militares, incluindo Justin Mugenzi, Casimir Bizimungu, Proper
Mugiraneza, Jérôme Bicamumpaka, Edouard Karemera, André Rwamakuba, Mathieu
Ngirumpatse, Joseph Nzirorera e Juvénal Kajelujeli não tomaram medidas para pará-los. Muito pelo
o contrário, eles se recusaram a intervir no controle da população enquanto o cessar fogo não havia
sido declarado. Essa recusa foi comunicada ao Relatório Especial pelo Major-General Augustin
Bizimungu.
6.68 Justin Mugenzi, Casimir Bizimungu, Proper Mugiraneza, Jérôme Bicamumpaka,
Edouard Karemera, André Rwamakuba, Mathieu Ngirumpatse, Joseph Nzirorera e Juvénal
Kajelujeli em suas posições de autoridade, agindo em conjunto com André Ntagerura, Pauline
Nyiramasuhuko, Éliezer Niyitegeka, Tharcisse Renzaho e Théoneste Bagosora, participaram no
planejamento, preparação ou execução de um esquema comum, estratégia ou plano, para cometer as
atrocidades citadas à cima. Esses crimes foram cometidos por eles pessoalmente, por pessoas
auxiliadas por eles ou por seus subordinados com o conhecimento e consentimento deles.
7: ACUSAÇÕES
COUNT 1:
Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 até 6.68 e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Casimir Bizimungu :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo como os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32,
5.36, 6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44,
6.46, 6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Justin Mugenzi :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68

- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Jérôme Bicamumpaka:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
E
Prosper Mugiraneza:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
conspiraram juntos e com outros para matar ou causar sérios danos mentais ou físicos em membros
da população Tutsi com o intuito de destruir por completo um grupo étnico ou racial tendo
cometido, desde modo, CONSPIRAÇÃO PARA COMETER GENOCÍDIO, crime estipulado no
Artigo 2(3)(b) do Estatuto do Tribunal, e pelo qual são individualmente responsáveis de acordo com
o Artigo 6 sendo passível de punição segundo os Artigos 22 e 23 do Estatuto.
COUNT 2:
Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 à 6.68, e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Casimir Bizimungu:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68

- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Justin Mugenzi :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Jérôme Bicamumpaka:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
E
Prosper Mugiraneza:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
são responsáveis por matar ou causar sérios danos mentais ou físicos em membros da população
Tutsi com o intuito de destruir por completo um grupo étnico ou racial, tendo cometido, desde
modo, GENOCÍDIO, crime estipulado no Artigo 2(3)(a) do Estatuto do Tribunal, e pelo qual são
individualmente responsáveis de acordo com o Artigo 6 sendo passível de punição segundo os
Artigos 22 e 23 do Estatuto.
COUNT 3:

Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 à 6.68, e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Casimir Bizimungu:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Justin Mugenzi :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Jérôme Bicamumpaka:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
E
Prosper Mugiraneza:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68

são responsáveis por matar ou causar sérios danos mentais ou físicos em membros da população
Tutsi com o intuito de destruir por completo um grupo étnico ou racial, tendo cometido, desde
modo, CUMPLICIDADE EM GENOCÍDIO, crime estipulado no Artigo 2(3)(e) do Estatuto do
Tribunal, e pelo qual são individualmente responsáveis de acordo com o Artigo 6 sendo passível de
punição segundo os Artigos 22 e 23 do Estatuto.
COUNT 4:
Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 à 6.68, e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Casimir Bizimungu:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.20, 6.27, 6.28,
6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.52 6.54, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.20, 6.27, 6.28,
6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.52 6.54, 6.66, 6.67, 6.68
Justin Mugenzi :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.20, 6.27, 6.28,
6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.52 6.54, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.20, 6.27, 6.28,
6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.52 6.54, 6.66, 6.67, 6.68
Jérôme Bicamumpaka:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.20, 6.27, 6.28,
6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.52 6.54, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.20, 6.27, 6.28,
6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.52 6.54, 6.66, 6.67, 6.68
E
Prosper Mugiraneza:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.20, 6.27, 6.28,
6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.52 6.54, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.20, 6.27, 6.28,
6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.52 6.54, 6.66, 6.67, 6.68
são responsáveis por matar ou causar sérios danos mentais ou físicos em membros da população
Tutsi com o intuito de destruir por completo um grupo étnico ou racial, tendo cometido, desde

modo, INCITAÇÃO PÚBLICA E DIRETA PARA COMETER GENOCÍDIO, crime
estipulado no Artigo 2(3)(c) do Estatuto do Tribunal, e pelo qual são individualmente responsáveis
de acordo com o Artigo 6 sendo passível de punição segundo os Artigos 22 e 23 do Estatuto.
COUNT 5:
Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 à 6.68, e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Justin Mugenzi :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.17, 6.18, 6.20,
6.27, 6.28, 6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.55, 6.62, 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.11, 5.12, 6.10, 6.12, 6.17, 6.18, 6.20,
6.27, 6.28, 6.29, 6.44, 6.45, 6.46, 6.51, 6.55, 6.62, 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
é responsável por matar ou causar sérios danos mentais ou físicos em membros da população Tutsi
com o intuito de destruir por completo um grupo étnico ou racial, tendo cometido, desde modo,
INCITAÇÃO PÚBLICA E DIRETA PARA COMETER GENOCÍDIO, crime estipulado no
Artigo 2(3)(c) do Estatuto do Tribunal, e pelo qual são individualmente responsáveis de acordo com
o Artigo 6 sendo passível de punição segundo os Artigos 22 e 23 do Estatuto.
COUNT 6:
Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 à 6.68, e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Casimir Bizimungu:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Justin Mugenzi :

- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Jérôme Bicamumpaka:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
E
Prosper Mugiraneza:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
são responsáveis pelo assassinato de pessoas as quais foram vitimas de um ataque generalizado e
contínuo contra a população civil nos campos políticos, étnicos e raciais, tendo cometido, desde
modo, CRIME CONTRA A HUMANIDADE, crime estipulado no Artigo 3(a) do Estatuto do
Tribunal, e pelo qual são individualmente responsáveis de acordo com o Artigo 6 sendo passível de
punição segundo os Artigos 22 e 23 do Estatuto.
COUNT 7:
Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 à 6.68, e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Casimir Bizimungu:

- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Justin Mugenzi :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Jérôme Bicamumpaka:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
E
Prosper Mugiraneza:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
são responsáveis pelo extermínio de pessoas as quais foram vitimas de um ataque generalizado e
contínuo contra a população civil nos campos políticos, étnicos e raciais, tendo cometido, desde
modo, CRIME CONTRA A HUMANIDADE, crime estipulado no Artigo 3(b) do Estatuto do
Tribunal, e pelo qual são individualmente responsáveis de acordo com o Artigo 6 sendo passível de
punição segundo os Artigos 22 e 23 do Estatuto.

COUNT 8:
Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 à 6.68, e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Casimir Bizimungu:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Justin Mugenzi :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Jérôme Bicamumpaka:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
E
Prosper Mugiraneza:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68

- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
são responsáveis pelo estupro de pessoas as quais foram vitimas de um ataque generalizado e
contínuo contra a população civil nos campos políticos, étnicos e raciais, tendo cometido, desde
modo, CRIME CONTRA A HUMANIDADE, crime estipulado no Artigo 3(g) do Estatuto do
Tribunal, e pelo qual são individualmente responsáveis de acordo com o Artigo 6 sendo passível de
punição segundo os Artigos 22 e 23 do Estatuto.
COUNT 9:
Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 à 6.68, e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Casimir Bizimungu:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Justin Mugenzi :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Jérôme Bicamumpaka:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68

- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
E
Prosper Mugiraneza:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
são responsáveis por causar violência à vida, à saúde e o bem estar físico e mental dos civis vítimas
de um conflito interno armado, tendo cometido, desde modo, SÉRIAS VIOLAÇÕES AO
ARTIGO 3 COMUM ÀS CONVENÇÕES DE GENEVA E AO PROTOCOLO ADICIONAL
II, crime estipulado no Artigo 4(a) do Estatuto do Tribunal, e pelo qual são individualmente
responsáveis de acordo com o Artigo 6 sendo passível de punição segundo os Artigos 22 e 23 do
Estatuto.
COUNT 10:
Pelos atos ou omissões descritas nos parágrafos 5.1 à 6.68, e mais especificamente nos parágrafos
referidos a baixo:
Casimir Bizimungu:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Justin Mugenzi :
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68

- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
Jérôme Bicamumpaka:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
E
Prosper Mugiraneza:
- nos termos do Artigo 6(1) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
- nos termos do Artigo 6(3) de acordo com os parágrafos: 5.1, 5.2, 5.14, 5.21, 5.22, 5.31, 5.32, 5.36,
6.5, 6.8, 6.9, 6.10, 6.14 até o 6.19, 6.21 até o 6.26, 6.30 até 6.37, 6.39 até 6.41, 6.43, 6.44, 6.46,
6.48 até 6.51, 6.54, 6.56, 6.61 até 6.64, 6.66, 6.67, 6.68
são responsáveis por atentar à dignidade das pessoas, particularmente tratamento humilhante e
degradante, estupro e atentado ao pudor em um período de conflito interno armado, tendo cometido,
desde modo, SÉRIAS VIOLAÇÕES AO ARTIGO 3 COMUM ÀS CONVENÇÕES DE
GENEVA E AO PROTOCOLO ADICIONAL II, crime estipulado no Artigo 4(e) do Estatuto do
Tribunal, e pelo qual são individualmente responsáveis de acordo com o Artigo 6 sendo passível de
punição segundo os Artigos 22 e 23 do Estatuto.