4 - Ministério da Previdência Social

MINISTERIO DA PREVIDÉNCIA SOCIAL
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
CONSULTORIA JURIDICA
Referencia: SIPPS n° 338912834
a 70 do RPS / Decreto n° 3.048/99; e art. 155 a 198 da InstruÇk Normativa INSS/PRES n°
20/2007.
65. Entende-se ainda que as autoridades administrativas respons,veis pelo
cumprimento dos MI's devem ter o discernimento necessftio para aplicar esse complexo de
normas ao caso concreto, promovendo ate mesmo adapta0es eventualmente cabiveis, no
intuito de trazer a realidade do RPPS essas regras que, como visto, foram concebidas para
serem aplicadas no RGPS.
66. Entende-se que as autoridades competentes devem aferir e demonstrar, caso a
caso, se o servidor esteve efetivamente, e de modo permanente - e n'áo apenas de forma
ocasional ou intermitente exposto a condiÇ'cies especiais, devendo para tanto ser realizados
todos os laudos, pericias e inspeÇeies necessftios a essa demonstraÇk, nao devendo ser
admitidos como unica prova o mero recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade,
ou equivalente, ou a prova exclusivamente testemunhal.
67. Por fim, informa-se que a Secretaria de Recursos Humanos do Ministffio do
Planejamento, OrÇamento e Gestk (SRH/MPOG) editou recentemente uma orienta0o
normativa que tem por finalidade estabelecer orientaÇÈies gerais acerca da concessk de
aposentadoria especial e conversào de tempo de serviÇo a servidores publicos amparados por
mandados de injuNk - OrientaÇâo Normativa SRH/MP 06/2010, publicada em 22/06/2010
(cpia anexa).
68. E o parecer, sub censura.
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