Concurso 2008- 2ª etapa - Núcleo Trabalhista Calvet

X CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 ª REGIÃO
MATO GROSSO DO SUL
1 a FASE - ETAPA II
(questões de 51 a 100)
INSTRUÇÕES GERAIS AOS CANDIDATOS:
- Confira se este caderno contém 50 questões.
- A interpretação das questões faz parte da prova.
- O candidato somente poderá levar o caderno da prova depois de decorrido o tempo
de 3 (três) horas.
- A duração da prova é de 4 (quatro) horas ininterruptas, incluído o tempo de
preenchimento do Cartão-Resposta.
- As questões apresentam cinco alternativas, devendo ser assinalada apenas uma
opção por questão formulada.
- Use somente caneta esferográfica azul ou preta para o preenchimento do Cartão-
Resposta.
- Fique atento ao modo de assinalação da resposta no cartão.
- Não amasse, não dobre e não rasure o Cartão-Resposta, pois não haverá substituição
de folha.
- ASSINE O CARTÃO-RESPOSTA SOMENTE NO LOCAL APROPRIADO.
Campo Grande, 19 de outubro de 2008.

DIREITO CONSTITUCIONAL
51) Considere os enunciados abaixo acerca da tipologia dos conceitos de Constituição
em suas várias acepções:
I. A Constituição de um país é, em essência, a soma dos fatores reais do poder que regem
nesse país, sendo esta a constituição real e efetiva, não passando a constituição escrita de
uma “folha de papel”.
II. Constituição só se refere à decisão política fundamental, ou seja, decisão concreta de
conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política, tais como estrutura e
órgãos do Estado, direitos individuais, vida democrática, entre outros, de modo que os
demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional que não contenham
matéria de decisão política fundamental são apenas leis constitucionais.
III. Constituição significa norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento
lógico transcendental da validade da norma positiva suprema.
IV. Constituição equivale à norma positivada suprema.
V. A Constituição é considerada no seu aspecto normativo, não como norma pura, mas como
norma em sua conexão com a realidade social, que lhe dá o conteúdo fático e o sentido
axiológico.
Assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE os sentidos de constituição
retratados seqüencialmente em cada um dos enunciados acima:
a) Sociológico, Estrutural, Lógico-jurídico, Jurídico-positivo, Político.
b) Político, Estrutural, Jurídico-positivo, Lógico-Jurídico, Sociológico.
c) Sociológico, Político, Lógico-Jurídico, Jurídico-Positivo, Estrutural.
d) Político, Lógico-jurídico, Sociológico, Jurídico-Positivo, Estrutural.
e) Sociológico, Político, Jurídico-Positivo, Lógico-Jurídico, Estrutural.
52) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) É incabível ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos editados antes
do advento da nova Constituição.
b) No ordenamento constitucional brasileiro, a compatibilidade que deve existir entre as
normas infraconstitucionais vigentes sob a égide da Constituição anterior e a nova
Constituição, para fins de incidência do fenômeno da recepção das leis, é meramente
material, pouco importando a compatibilidade formal.
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X Concurso

c) No sistema constitucional brasileiro, a lei, para ser recepcionada pela nova ordem
constitucional, deve ter compatibilidade formal e material com a Constituição sob cuja
regência ela foi editada no ordenamento anterior.
d) O fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior são recepcionadas pela nova
Constituição com o status de norma infraconstitucional é conhecido como Recepção
Material de Normas Constitucionais.
e) Na sistemática constitucional do Brasil, as normas infraconstitucionais elaboradas antes
da nova Constituição sujeitam-se a controle concentrado de constitucionalidade somente
através de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
53) Relativamente ao prazo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade
de lei ou de ato normativo federal ou estadual, assinale a alternativa CORRETA:
a) O prazo será decadencial de 120 (cento e vinte) dias.
b) O prazo será prescricional de 02 (dois) anos.
c) A ação poderá ser proposta a qualquer tempo.
d) O prazo será decadencial de 05 (cinco) anos.
e) O prazo será decadencial de 02 (dois) anos.
54) Tratando dos direitos sociais, a Constituição Federal de 1988:
I. Proibiu, em caráter absoluto, a prática de redução salarial.
II. Estabeleceu igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador eventual.
III. Estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.
IV. Assegurou à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao repouso semanal
remunerado aos domingos.
V. Estabeleceu proibição absoluta de qualquer trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos.
Considerando as proposições acima, RESPONDA:
a) Apenas as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Apenas a proposição III está correta.
c) Apenas as proposições II, III e V estão corretas.
d) Apenas as proposições II e III estão corretas.
e) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
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55) É INCORRETO afirmar que:
a) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal,
por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou
decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento
que venha a ser fixado.
b) Concedida a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, o Supremo
Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte
dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Tribunal proceder ao
julgamento da ação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de sua
eficácia.
c) A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à supremacia da Constituição sobre
todo o ordenamento jurídico, e, também à rigidez constitucional e à proteção dos direitos
fundamentais.
d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que em sede de ação civil
pública apenas é admissível o controle de constitucionalidade na via incidental.
e) Na ação declaratória de constitucionalidade há necessidade de comprovação de
pertinência temática, além de o legitimado ter que comprovar a existência de controvérsia
judicial no território nacional.
56) Sobre os princípios utilizados na interpretação das normas constitucionais, é
CORRETO afirmar que:
a) O princípio da interpretação conforme a Constituição estabelece que o intérprete deve
realizar a combinação dos bens constitucionais em conflito ou em concorrência, de forma
a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.
b) O princípio da concordância prática ou da harmonização estabelece que a interpretação de
normas infraconstitucionais passíveis de diversas interpretações, deve ser feita em
harmonia com a Carta Magna em meio a outras interpretações que o preceito admitir.
c) O princípio da unidade da Constituição significa que o intérprete deve dar prioridade aos
pontos de vista que levem a soluções pluralisticamente integradoras.
d) O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve atribuir às
normas constitucionais o sentido que lhes dê a mais ampla efetividade social.
e) No Brasil são inexistentes normas constitucionais originárias inconstitucionais por
aplicação do princípio da unidade da Constituição.
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57) Assinale a alternativa INCORRETA:
DIREITO PENAL
a) No chamado crime de atentado a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo
aplicação da teoria subjetiva.
b) A lei penal brasileira faz distinção entre a tentativa perfeita e a tentativa imperfeita, sendo
expressamente prevista a diminuição da aplicação da pena em abstrato no caso da
tentativa perfeita.
c) No caso de tentativa qualificada o agente responde apenas pelos atos anteriores à
execução do crime.
d) Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão admitem tentativa.
e) Nos casos de crime continuado não é admissível a tentativa no todo que o compõe.
58) São tipificadas como crimes contra a organização do trabalho as seguintes condutas,
EXCETO:
a) Manter vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apoderar de documentos ou objetos
pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
b) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a exercer ou não exercer arte,
ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em
determinados dias.
c) Participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, provocando a interrupção de
obra pública ou serviço de interesse coletivo.
d) Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.
e) Impedir alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou por
meio da retenção de seus documentos pessoais ou contratuais.
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59) É INCORRETO afirmar que:
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
a) Apesar de o Brasil ter unificado as carreiras de diplomatas e cônsules, as imunidades
concedidas a essas funções pelo Direito Internacional são diferentes, merecendo maiores
privilégios os diplomatas por representarem o Estado de origem junto à soberania local, a
fim de cuidar de assuntos de Estado.
b) Regra geral, o estrangeiro não tem direitos políticos, mesmo quando instalado
definitivamente no território e entregue à plenitude de suas potencialidades civis, no
trabalho e no comércio.
c) Em matéria penal, civil e tributária os privilégios dos agentes diplomáticos e consulares
estendem-se aos membros das respectivas famílias, desde que vivam sob sua dependência.
d) A regra geral estabelece que somente o Estado acreditante pode renunciar, se entender
conveniente, as imunidades de índole penal que gozam seus representantes diplomáticos e
consulares.
e) A admissão de estrangeiros por um Estado soberano em seu território é, sempre,
discricionária.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
60) Sobre a carência para a concessão de benefício previdenciário, assinale a alternativa
que está em desconformidade com a legislação previdenciária:
a) Para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso o início da
contagem do período da carência é feita desde o primeiro dia do mês em que iniciou a
execução de atividade remunerada nesta condição, sendo presumida a contribuição.
b) O período de carência para a concessão de salário-maternidade para as seguradas
contribuintes individuais, seguradas especiais e seguradas facultativas é de 10 (dez)
contribuições mensais.
c) Não é permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuição para efeito
de recebimento de benefícios.
d) Independem de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos
casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho.
e) Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão
computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação
à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições
exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.
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61) De acordo com a legislação previdenciária vigente, são benefícios do Regime Geral
de Previdência Social:
a) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria por Tempo de
Contribuição e Abono de Permanência.
b) Auxílio-Acidente, Auxílio-Doença, Auxílio-Reclusão e Auxílio-Natalidade.
c) Salário-Família, Salário-Maternidade, Pensão por Morte e Aposentadoria Especial.
d) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria
Especial e Auxílio-Funeral.
e) Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial, Renda Mensal Vitalícia e Benefício
Assistencial ao Idoso e ao Deficiente – LOAS.
62) A qualidade de segurado é mantida, independentemente de contribuições:
a) Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de
exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou
licenciado sem remuneração, sendo prorrogado por mais 24 (vinte e quatro) meses se o
segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção
que acarrete a perda da qualidade de segurado.
b) Até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de
segregação compulsória.
c) Até 6 (seis) meses após o livramento, para o segurado retido ou recluso.
d) Até 6 (seis) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas
para prestar serviço militar.
e) Até 3 (três) meses após a cessação das contribuições, para o segurado facultativo.
63) Conforme a Lei n° 8.213/91, analise as assertivas abaixo:
I. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanecer em atividade
sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência
Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à
reabilitação profissional, quando empregado ou trabalhador avulso.
II. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou que
voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a
essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n. 8.212, de 24 de julho
de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social.
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X Concurso

III. É segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual o brasileiro ou
estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em
empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa
brasileira de capital nacional.
IV. É presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira e do filho não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, com
relação ao segurado.
V. O segurado empregado doméstico não poderá beneficiar-se de auxílio-acidente.
Considerando as assertivas acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a
alternativa CORRETA:
a) V, V, F, V, V.
b) F, V, F, F, V.
c) V, V, V, V, F.
d) F, F, V, V, F.
e) F, V, F, V, V.
64) Como regra geral, independe de carência a concessão dos seguintes benefícios,
EXCETO:
a) Salário-maternidade para a segurada empregada doméstica.
b) Pensão por morte.
c) Auxílio-acidente.
d) Salário-maternidade para a segurada trabalhadora avulsa.
e) Aposentadoria por invalidez.
65) Analise as proposições abaixo:
I. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência
permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), exceto
quando o valor da aposentadoria atingir o limite máximo legal.
II. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado
empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de
idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo
compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na
legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a
imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
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X Concurso

III. O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela
Previdência Social.
IV. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando, após
consolidação das lesões decorrentes exclusivamente de acidente de trabalho, resultarem
seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia.
V. O aposentado por invalidez ou por idade não terá direito ao salário-família.
Considerando as assertivas acima como Verdadeira (V) ou Falsa (F), assinale a
alternativa CORRETA:
a) F, V, V, F, F.
b) F, V, F, F, F.
c) V, V, V, F, F.
d) V, F, F, F, F.
e) V, F, V, F, F.
DIREITO ADMINISTRATIVO
66) Em tema de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
a) As disposições da Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis, no
que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a
prática do ato de improbidade, desde que dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta.
b) As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade
administrativa são imprescritíveis.
c) A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do
agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração,
quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
d) Aquele que pratica ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da
Administração Pública está sujeito às seguintes cominações: (1) ressarcimento integral do
dano, se houver; (2) perda da função pública; (3) suspensão dos direitos políticos de 3
(três) a 5 (cinco) anos; (4) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente; (5) proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
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por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três)
anos.
e) Nas ações judiciais de improbidade administrativa é expressamente vedada a transação,
acordo ou conciliação.
67) É INCORRETO afirmar que:
a) A desconcentração é uma técnica administrativa que pode ser utilizada tanto na
Administração Direta quanto na Administração Indireta.
b) O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região é um ente administrativo que possui
personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se valendo da personalidade jurídica da
entidade que o criou.
c) O Tribunal Regional do Trabalho é um órgão que pode ser classificado de acordo com sua
atuação funcional como um órgão unipessoal.
d) Não é o regime previdenciário, nem a unidade de competência onde a pessoa física exerce
suas atribuições que determina sua condição de agente público.
e) Os agentes públicos não necessitam integrar a estrutura interna do Estado para ostentarem
tal condição.
68) É CORRETO afirmar que:
a) Há hierarquia entre a entidade descentralizada e o ente estatal criador ao qual aquela se
encontra vinculada.
b) Quando há a criação de uma entidade estatal com personalidade jurídica de direito
privado, ocorre a extensão da personalidade do ente estatal criador, passando a entidade
administrativa criada a gozar das mesmas prerrogativas e privilégios de seu criador.
c) As Agências Reguladoras não são figuras novas na estrutura da Administração Pública,
pois são autarquias que receberam o regime especial definido nas respectivas leis
instituidoras, para que possuam maior autonomia perante o Poder Executivo.
d) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é
uma autarquia profissional de personalidade jurídica de direito privado e integrante da
Administração Pública Indireta.
e) Tanto as fundações públicas como as empresas públicas podem possuir personalidade
jurídica de direito público ou privado.
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DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
69) Tomando por base os objetivos e os contextos legislativo e social que, à época,
levaram o legislador a editar a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO
afirmar que:
a) A proibição do trabalho extraordinário para menores tem por escopo evitar que sua
atividade sirva como exploração ou aniquilamento da juventude.
b) Em relação ao contrato de trabalho, há preponderância da concepção contratualista nas
normas presentes na Consolidação das Leis do Trabalho.
c) A estrutura da Consolidação e a ordenada distribuição das matérias que lhe compõem o
texto evidenciam claramente não só um plano lógico como também um pensamento
doutrinário, de acordo com dados racionais e derivados do próprio valor e da função social
essenciais aos institutos jurídico-políticos que a integram.
d) A relação de emprego constitui o ato jurídico suficiente para provocar a objetivação das
medidas tutelares que se contêm no direito do trabalho em vigor.
e) Houve o deliberado propósito de se reconhecer a correspondência e equivalência entre a
relação de emprego e o contrato individual do trabalho.
70) Considerando as disposições da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em
virtude de exigência do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que
notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a
terminação do encargo a que estava obrigado.
b) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo
tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical,
estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja
membro.
c) O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de 02 (dois) a 05 (cinco)
meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação
profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual,
mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do
empregado, asseguradas a este, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua
ausência, tenham sido atribuídas à categoria.
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d) O contrato de trabalho não poderá ser suspenso, por motivo de participação do
empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo
empregador, mais de uma vez no período de 16 (dezesseis) meses.
e) Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho por motivo de participação do
empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo
empregador, se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período da suspensão
do contrato ou nos 03 (três) meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador
pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor,
multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, 100%
(cem por cento) sobre o valor da remuneração mensal a que faria jus o empregado no
momento da dispensa.
71) Sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social, é INCORRETO afirmar que:
a) As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram
presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.
b) A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso
prévio, ainda que indenizado.
c) As anotações relativas à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da
Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo empregador, assim como as
referentes aos acidentes de trabalho, e, em sua falta, pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) ou por qualquer dos órgãos emitentes.
d) É possível o fornecimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social ao trabalhador
interessado sem a apresentação de documento idôneo que o qualifique.
e) Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá
ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por
quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do
empregado ao posto de emissão mais próximo.
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72) Com base na lei de estágio atualmente vigente, é CORRETO afirmar que:
a) É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1
(um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado obrigatoriamente durante
suas férias escolares.
b) O recesso de que trata a lei deverá ser remunerado acrescido de 1/3 (um terço) do valor
da bolsa ou outra forma de contraprestação recebida.
c) É devido abono anual que será calculado, no que couber, da mesma forma que a
Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da bolsa ou outra forma
de contraprestação recebida no mês de dezembro de cada ano.
d) É possível a contratação de estagiários que estejam freqüentando o ensino regular em
instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da
educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos.
e) Somente nos estágios obrigatórios a eventual concessão de benefícios relacionados a
transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício.
73) Sobre o contrato de experiência, é CORRETO afirmar que:
a) O primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como
período de experiência, e, antes que se complete, nenhuma indenização será devida,
conforme estabelecido no art. 478, § 1º da CLT.
b) O fato de não constar da carteira de trabalho do empregado a condição especial de
contrato de experiência, anula-o, transformando-o em contrato por prazo indeterminado,
mesmo havendo prova de manifestação do obreiro admitindo essa contratação especial,
uma vez que a lei prescreve forma especial para a celebração do contrato de experiência.
c) Se um contrato de experiência for celebrado por 30 (trinta) dias e prorrogado por mais 60
(sessenta) dias torna-se inválido, uma vez que o fato de a prorrogação ser superior ao
termo inicialmente ajustado desvirtua o período de prova.
d) A legislação sobre o contrato de experiência exige que o empregador justifique ao
empregado o motivo da extinção do contrato ao fim do período de experiência
convencionado.
e) Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão
mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do
término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.
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74) Sobre o contrato de trabalho, é CORRETO afirmar que:
a) São características gerais do contrato de trabalho ser de atividade, oneroso, consensual,
formal, não eventual e sinalagmático.
b) São requisitos da relação de emprego a subordinação, a onerosidade, a alteridade e a
pessoalidade.
c) Se o objeto do contrato for ilícito, o contrato não produz qualquer efeito, já no caso do
trabalho proibido este produz alguns efeitos, podendo até ser assegurado, em alguns casos,
todos os créditos trabalhistas ao empregado.
d) São elementos essenciais do contrato de emprego a capacidade de contratar, o objeto
lícito, a forma prescrita em lei e todas as demais condições de trabalho, pois se não
aparecerem tornam o contrato nulo.
e) Trabalho ilícito é aquele vedado por lei em certas condições, enquanto o trabalho proibido
é aquele cuja atividade é proibida em lei por ser considerada crime ou contravenção penal.
75) Assinale a alternativa CORRETA:
a) O empregador não poderá suprimir o trabalho extraordinário quando este for habitual,
pois importaria na redução do montante remuneratório do trabalhador, com a exclusão de
parcela salarial incorporada de forma definitiva em seus ganhos.
b) Entende-se como jornada de trabalho tão-somente o lapso temporal diário que o
trabalhador efetivamente presta serviços ao empregador.
c) De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Colendo TST, é inválida a compensação de
horário quando a jornada adotada alterna a prestação de trabalho de 48 (quarenta e oito)
horas em uma semana e 40 (quarenta) horas na semana subseqüente, por violar o limite
constitucional de horas trabalhadas na semana, ainda que tal regime compensatório tenha
sido entabulado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.
d) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a prestação
de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta
hipótese, todas as horas extraordinárias trabalhadas serão remuneradas com o acréscimo
do respectivo adicional.
e) Conforme Súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o cálculo do valor
das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará a
média física de horas efetivamente prestadas.
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76) Sobre o aviso prévio, é CORRETO afirmar que:
a) Concedido o aviso prévio, a retratação pelo notificante antes de expirado o prazo
independe da concordância da outra parte.
b) O entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a
contagem do prazo do aviso prévio deve ser feita com a inclusão do dia de começo e
exclusão do dia do vencimento.
c) Não se aplica a redução de jornada quando o aviso prévio partir do empregado para o
empregador.
d) No contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, será devido o
pagamento do aviso prévio.
e) Tanto na hipótese do aviso prévio trabalhado quanto na do aviso prévio cumprido em
casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias pelo empregador será o mesmo.
77) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) O ato pelo qual o empregador exerce o direito potestativo de dispensar o empregado sem
justa causa traduz uma declaração unilateral de vontade de natureza receptícia e
constitutiva.
b) É possível a ocorrência de atos faltosos pelo empregado que, por sua intensa e enfática
gravidade, não ensejam qualquer viabilidade de gradação na aplicação da penalidade,
autorizando a imediata dispensa por justa causa.
c) As faltas injustificadas do empregado ao serviço, que não acarretaram a imposição de
penalidade disciplinar, podem servir como aspectos agravantes a serem considerados na
aplicação de justa causa posterior por desídia em decorrência de outras faltas
injustificadas do empregado ao trabalho.
d) Não é necessário o aguardo do transcurso do prazo de 30 (trinta) dias fixado por tradição
jurisprudencial para a configuração do abandono de emprego, quando a intenção do
trabalhador de não retornar ao serviço estiver materialmente caracterizada por outras
circunstâncias.
e) As ofensas físicas entre dois empregados, praticadas nas imediações do estabelecimento
da empresa empregadora, não são consideradas como ocorridas em serviço, para fins de
aplicação de justa causa.
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78) Com suporte na legislação e jurisprudência atualizada do Tribunal Superior do
Trabalho, são detentores de estabilidade provisória no emprego, EXCETO:
a) Empregados de empresas eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles criadas.
b) Representantes dos empregados membros das Comissões de Conciliação Prévia.
c) Titulares da representação dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS.
d) Suplentes da representação dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência
Social.
e) Delegados Sindicais.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
79) Apesar de serem figuras presentes na estrutura sindical brasileira há vários anos, as
centrais sindicais somente foram reconhecidas efetivamente pela legislação
trabalhista a partir de março de 2008. Com isso, houve alterações de dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho. Com base nessas inovações, assinale a
alternativa CORRETA:
a) As centrais sindicais, no caso de inexistência de sindicato, federação e confederação
representantes de determinada categoria, poderão assumir as negociações coletivas,
beneficiando-se integralmente da contribuição sindical recolhida pelos empregados
daquela categoria.
b) As centrais sindicais indicarão ao Ministério do Trabalho e Emprego quais os sindicatos
que lhes são filiados, para que possam ser beneficiárias de 30% (trinta por cento) do valor
recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes às categorias
representadas pelos sindicatos por elas indicados.
c) As centrais sindicais passaram a ser beneficiárias de 10% (dez por cento) do valor
recolhido a título de contribuição sindical pelos trabalhadores pertencentes às categorias
representadas pelos sindicatos que lhes são filiados, uma vez que foi extinto o repasse do
percentual destinado para a ‘Conta Especial Emprego e Salário’.
d) O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central
sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para
fins de destinação de 10% (dez por cento) do valor recolhido a título de contribuição
sindical pelos trabalhadores pertencentes à categoria representada por tal sindicato.
e) O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central
sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical. Isso se
faz necessário porque o valor recolhido a título de contribuição sindical pelos
16
X Concurso

trabalhadores pertencentes à categoria representada por tal sindicato deverá ser rateado da
seguinte forma: 5% (cinco por cento) para a central sindical, 10% (dez por cento) para a
confederação correspondente, 15% (quinze por cento) para a federação, 60% (sessenta
por cento) para o sindicato respectivo e 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial
Emprego e Salário'.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
80) Considerando as Súmulas da Jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do
Trabalho, analise as proposições abaixo:
I. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado
por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia
sua exclusão da lide.
II. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito)
dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e
de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a
do recurso interposto pela parte contrária.
III. A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por
intermédio de fac-símile começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal,
nos termos do art. 2° da Lei n° 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso,
se esta se deu antes do termo final do prazo.
IV. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A
interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
V. O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível
apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela
Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de
instrumento.
RESPONDA:
a) Apenas as proposições II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as proposições II e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
e) Apenas a proposição V está incorreta.
17
X Concurso

81) Sobre a exceção de pré-executividade no processo do trabalho, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Sua interposição não exige forma especial, podendo ser apresentada por simples petição
acompanhada dos documentos necessários à comprovação do alegado.
b) Não admite dilação probatória.
c) O pronunciamento judicial que decide a exceção de pré-executividade terá natureza
jurídica dúplice, que varia conforme implique extinção ou não do processo de execução.
d) Permite ao juiz conhecer, nos próprios autos da execução, das questões de fato e de
direito, sobre as quais possa, imediatamente após o contraditório, emitir juízo conclusivo
(juízo de certeza) com os elementos e provas pré-constituídas que se lhe apresentarem.
e) Segundo a doutrina majoritária, tem natureza jurídica de ação de conhecimento incidental
autônoma.
82) Mônica foi casada com Cebolinha e tiveram duas filhas, Magali e Rosinha. Em
janeiro de 1996, Mônica e Cebolinha divorciaram-se. Na partilha de bens foram
destinados à Mônica dois imóveis, um à Rua 13 de Maio, nº 10.215, onde Mônica e
as duas filhas continuaram residindo, e outro à Rua 14 de Julho, nº 15.315. Em abril
de 2000, Mônica, em sociedade com seu irmão Cascão, constituiu uma empresa
denominada Construtora Turma da Mônica Ltda, na qual Mônica é titular de 50%
das cotas sociais. O imóvel da Rua 14 de Julho foi por ela vendido, em maio de 2001,
para fins de investimento na empresa. Em março de 2005, Mônica transferiu, a
título de doação, a propriedade do imóvel da Rua 13 de Maio para suas filhas
Magali e Rosinha, assegurando no negócio jurídico o usufruto dela sobre o bem. Em
dezembro de 2005, Chico Bento ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa
Construtora Turma da Mônica Ltda, pleiteando direitos decorrentes do contrato de
trabalho mantido com a referida empresa no período de 10.02.2003 a 12.09.2005. Os
pedidos formulados foram julgados procedentes, ocorrendo o trânsito em julgado
da sentença condenatória em fevereiro de 2007. Após instaurada a execução da
sentença, foi desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade em razão da
inexistência de bens penhoráveis, com o conseqüente direcionamento dos atos
executivos contra os sócios. Com isso, Chico Bento indicou à penhora o imóvel da
Rua 13 de Maio. Seu requerimento foi deferido pelo Juiz da execução e a constrição
foi efetivada.
18
X Concurso

Considerando a situação fática descrita, assinale a alternativa CORRETA:
a) A doação feita por Mônica configura fraude à execução, pois foi gratuita e em benefício
de suas filhas.
b) A doação feita por Mônica configura fraude contra credores, pois foi gratuita e em
benefício de suas filhas.
c) A cláusula de usufruto na doação do imóvel caracteriza o consilium fraudis indispensável
à configuração da fraude a execução.
d) A penhora é nula, pois o imóvel constrito caracteriza-se como bem de família, nos termos
da Lei nº 8.009/90.
e) A penhora é válida, pois tendo sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa
por absoluta inexistência de bens, são cabíveis todas as medidas executórias em desfavor
dos sócios para satisfação do crédito trabalhista, dada sua notória natureza alimentar.
83) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a
interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória que acolhe exceção de
incompetência territorial, com determinação de remessa dos autos para Tribunal Regional
distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
b) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, não é
cabível a interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória de Tribunal
Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal
Superior do Trabalho.
c) De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é cabível a
interposição de recurso imediato contra decisão interlocutória suscetível de impugnação
mediante recurso para o mesmo Tribunal.
d) De acordo com a CLT, o juiz é obrigado a dar-se por suspeito, em relação à pessoa dos
litigantes, nos casos de inimizade pessoal, amizade íntima, parentesco por
consangüinidade ou afinidade até terceiro grau civil e interesse particular na causa.
e) De acordo com a CLT, apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos
autos ao excepto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser
proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
19
X Concurso

84) A respeito da atuação do Ministério Público do Trabalho, analise as proposições
abaixo:
I. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o
Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse
patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.
II. De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a
legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para propor ação rescisória,
ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não
está limitada aos casos em que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a
intervenção ou quando a sentença é efeito de colusão das partes para fraudar a lei, uma
vez que estas traduzem hipóteses meramente exemplificativas.
III. De acordo com o entendimento da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, há
interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a
existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa
pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso
público.
IV. Conforme Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de
colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o
Ministério Público do Trabalho, que não interveio no processo principal, a partir do
momento em que tem ciência da fraude.
RESPONDA:
a) Apenas a proposição III está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Apenas as proposições I, II e IV estão corretas.
d) Apenas as proposições I e IV estão corretas.
e) Apenas as proposições III e IV estão corretas.
85) Em tema de arrematação na execução trabalhista, de acordo com as disposições da
CLT, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A adjudicação prefere à arrematação.
b) Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da
arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal dado para garantia do lance,
voltando à praça os bens executados.
20
X Concurso

c) O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 40% (quarenta por
cento) do seu valor.
d) O valor das custas nos embargos à arrematação é fixo, não variando de acordo com valor
do lance oferecido para a arrematação do bem.
e) Concluída a avaliação, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da nomeação do
avaliador, seguir-se-á a arrematação que será anunciada por edital afixado na sede do
juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de 20 (vinte)
dias.
86) A respeito do procedimento sumaríssimo, de acordo com a CLT, assinale a
alternativa INCORRETA:
a) Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a
parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do
juiz.
b) As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso
do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente
indicado, na ausência de comunicação.
c) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a
Administração Pública Direta e Indireta.
d) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no
prosseguimento da audiência e do processo. As demais questões serão decididas na
sentença.
e) Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o pedido deverá ser certo ou
determinado e indicará o valor correspondente. O não atendimento, pelo reclamante, deste
requisito importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas
sobre o valor da causa.
21
X Concurso

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
87) Sobre a antecipação de tutela, observando-se as disposições do Código de Processo
Civil vigente, é CORRETO afirmar que:
a) O juiz poderá, independentemente de requerimento da parte, antecipar totalmente os
efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se
convença da verossimilhança da alegação.
b) Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado, salvo no caso de alimentos.
c) A tutela antecipada somente poderá ser revogada ou modificada mediante recurso
próprio.
d) A tutela antecipada somente poderá ser concedida quando a totalidade dos pedidos
cumulados mostrar-se incontroversa.
e) Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar,
poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em
caráter incidental do processo ajuizado.
88) Considerando as disposições do Código de Processo Civil vigente, é INCORRETO
afirmar que não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito:
a) Ao funcionário público, na repartição em que trabalhar.
b) A quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.
c) Ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na
linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.
d) Aos noivos, nos 3 (três) primeiros dias de bodas.
e) Aos doentes, enquanto grave o seu estado.
89) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) A oposição é a demanda por meio do qual terceiro deduz em juízo pretensão incompatível
com os interesses conflitantes de autor e réu de um processo cognitivo pendente.
b) O pedido de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes
suspende o prazo para a resposta do réu, que recomeça da intimação da decisão.
22
X Concurso

c) A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do
pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos, casos em que, terminado
o processo, cessa a intervenção do assistente.
d) Pelo chamamento ao processo, ao réu assiste a faculdade de, acionado pelo credor em
ação de cobrança, fazer citar os coobrigados, a fim de que esses ingressem na relação
jurídica processual como seus litisconsortes, ficando abrangidos pela eficácia da coisa
julgada resultante da sentença.
e) Na denunciação da lide há duas relações jurídicas de direito material em uma mesma
relação jurídica processual (simultaneus processus).
90) Assinale a alternativa INCORRETA:
a) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade,
produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos
processuais, exceto a desistência da ação, que só produzirá efeito depois de homologada
por sentença.
b) Depois da citação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.
c) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos
peremptórios, podendo o Juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar
quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.
d) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro
os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
e) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de
praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
91) Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover
simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
b) Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de
seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado
ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
c) Não sendo requerida a execução no prazo de 1 (um) ano, o juiz mandará arquivar os
autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
23
X Concurso

d) A impugnação do devedor não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal
efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja
manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta
reparação.
e) Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia
superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende
correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação.
92) Sobre o processo cautelar, considerando as disposições do Código de Processo Civil,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) O procedimento cautelar é sempre dependente de processo principal.
b) Não se exigirá, como requisito da petição inicial, a indicação da lide e seu fundamento,
quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
c) O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no
julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de
decadência ou de prescrição do direito do autor.
d) Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a
sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento
de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
e) Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora.
93) São absolutamente impenhoráveis, EXCETO:
a) Os materiais necessários para obras penhoradas, desde que estas estejam em andamento.
b) Os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução.
c) Até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de
poupança.
d) Os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.
e) Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens
móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
24
X Concurso

DIREITO COMERCIAL
94) Sobre a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da
sociedade empresária, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, é INCORRETO afirmar
que:
a) O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério
Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no
que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a
exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta
de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na
época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores.
b) O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado,
economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.
c) Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, na falência,
receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for
assunto de interesse da massa.
d) O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho
realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por
desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na Lei nº 11.101/2005,
hipóteses em que não terá direito à remuneração.
e) Poderá ser deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos
da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de
pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de
créditos.
95) Considerando as disposições da Lei n° 4.886/65, que regula as atividades dos
representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos
pedidos ou propostas.
b) A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação,
ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de 06 (seis) meses,
obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ao pagamento de importância igual a 1/3
(um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores.
25
X Concurso

c) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 1 (um) ano, a
outro contrato, com ou sem determinação de prazo.
d) É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.
e) Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representado, a eventual retribuição
pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá
vencimento na data da rescisão.
DIREITO CIVIL
96) Considerando as disposições do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem
prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar.
b) Serão sempre os da lei anterior os prazos se, na data de entrada em vigor do atual Código
Civil Brasileiro, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei
revogada.
c) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a
interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais
coobrigados.
d) Não corre a prescrição pendendo ação de evicção.
e) A interrupção da prescrição contra o principal devedor prejudica o fiador.
97) Sobre os direitos da personalidade, nos termos do Código Civil vigente, é
INCORRETO afirmar que:
a) Em se tratando de morto, terão legitimação para requerer medida que cesse a ameaça, ou
a lesão, a direito da personalidade, e para reclamar perdas e danos, apenas o cônjuge
sobrevivente ou qualquer parente em linha reta.
b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou
a intervenção cirúrgica.
c) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando
importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Tal ato, contudo, será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei
especial.
d) O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
26
X Concurso

e) Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da
ordem pública, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser
proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem
a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
98) De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo
definitivo. É também domicílio da pessoal natural, quanto as relações concernentes à
profissão, o lugar em que esta é exercida.
b) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e
cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
c) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade
sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado apenas no Distrito
Federal.
d) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da
pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o
lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
e) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o
lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da
Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente
subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em
que cumprir a sentença.
99) De acordo com as disposições do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor,
senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
b) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a
reembolsar-se do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor.
c) A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de
consentimento deste.
d) Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens
do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado.
Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.
27
X Concurso

e) Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne
credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exeqüente a
compensação, de que contra o próprio credor disporia.
100) Com base no atual Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à
mesma pessoa, tenham destinação unitária.
b) Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa,
dotadas de valor econômico.
c) Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
d) São consideradas benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem
sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.
e) Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser
objeto de negócio jurídico.
28
X Concurso

RASCUNHO
51 A B C D E 76 A B C D E
52 A B C D E 77 A B C D E
53 A B C D E 78 A B C D E
54 A B C D E 79 A B C D E
55 A B C D E 80 A B C D E
56 A B C D E 81 A B C D E
57 A B C D E 82 A B C D E
58 A B C D E 83 A B C D E
59 A B C D E 84 A B C D E
60 A B C D E 85 A B C D E
61 A B C D E 86 A B C D E
62 A B C D E 87 A B C D E
63 A B C D E 88 A B C D E
64 A B C D E 89 A B C D E
65 A B C D E 90 A B C D E
66 A B C D E 91 A B C D E
67 A B C D E 92 A B C D E
68 A B C D E 93 A B C D E
69 A B C D E 94 A B C D E
70 A B C D E 95 A B C D E
71 A B C D E 96 A B C D E
72 A B C D E 97 A B C D E
73 A B C D E 98 A B C D E
74 A B C D E 99 A B C D E
75 A B C D E 100 A B C D E