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ORDEM DOS ADVOGADOS DE MOÇAMBIQUE
CONSELHO PROVINCIAL DE NAMPULA
Intervenção do Presidente do Conselho
Provincial da Ordem dos Advogados de
Moçambique, na cerimónia de Abertura do
Ano Judicial - 2013
SUA EXCELÊNCIA, GOVERNADORA DA PROVÍNCIA DE NAMPULA;
VENERANDA JUIZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE RECURSO DA
PROVINCIA DE NAMPULA;
MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL JUDICIAL DA
PROVINCÍA DE NAMPULA;
DIGNÍSSIMA DOUTORA PROCURADORA DA REPÚBLICA PROVINCIAL
CHEFE;
EXMO. SENHOR DIRECTOR PROVINCIAL DA JUSTIÇA;
EXMO SENHOR COMANDANTE PROVINCIAL DA POLÍCIA DA REPÚBLICA
DE MOÇAMBIQUE;
EXMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE NAMPULA;
EXMA. SRENHORA REPRESENTANTE DO ESTADO NA CIDADE DE
NAMPULA;
EXMO. SENHOR DELEGADO DO INSTITUTO DE PATROCÍNIO E
ASSISTÊNCIA JURÍDICA;
EXMOS. SENHORES ADVOGADOS E ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS;
EXMOS. SENHORES MAGISTRADOS JUDICIAIS E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO;
EXMOS. SENHORES OFICIAIS E AGENTES DA JUSTIÇA.
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DISTINTOS CONVIDADOS,
MINHAS SENHORAS, MEUS SENHORES,
É de praxe que, tomemos da palavra em cerimónia que assinala a
Abertura do Ano Judicial e, nessa medida, temos a nobre honra de
agradecer ao Meritíssimo Doutor Juiz Presidente do Tribunal Judicial da
Província de Nampula, a generosidade e a bondade pelo convite que
nos formulou. Este é o quinto ano consecutivo que participamos neste
solene evento, usando da palavra, em representação dos Advogados.
Como reiteradamente temos dito, a Ordem dos Advogados de
Moçambique é pessoa colectiva de direito público, a quem cabe, entre
outras atribuições legais, a defesa do Estado de Direito, dos direitos,
liberdades e garantias individuais dos cidadãos e, bem assim colaborar
na boa administração da justiça.
Diríamos que, a função de advocacia, num Estado de Direito
Democrático, é incontornável. Os advogados e advogados estagiários
deverão tudo fazer para fortalecer o sentimento público de respeito e
confiança no exercício dessa função.
MINHAS SENHORAS, MEUS SENHORES
Olhando para a quadro da Justiça em Moçambique, constatamos, com
justificada apreensão, que o mesmo se apresenta nebuloso, porquanto
não reflecte e nem satisfaz plenamente os anseios da sociedade
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moçambicana, que definiu como um dos objectivos fundamentais a
edificação de uma sociedade de justiça social.
Apesar desta realidade, acreditamos nós que estão sendo
empreendidos esforços, por todos actores da justiça, incluindo o
Governo, no sentido de criação de condições objectivas para o alcance
daqueles objectivos.
Podemos, desde logo, apontar como exemplo a entrega do Governo
em vista à instalação, na Província de Nampula, de instituições
diversas de administração da Justiça.
Com efeito, só nesta Província, conhecemos uma estrutura judicial
institucional suficientemente capaz de contribuir para o edifício da
Justiça moçambicana que julgamos necessária, sendo de destacar os
Tribunais Administrativo, Fiscal e Superior de Recurso, para além dos
Judicial e Aduaneiro já implantados há bastante tempo, a par de
disseminação ou expansão de Tribunais e Procuradorias nas zonas
rurais, Distritos, apesar da reconhecida escassez de infra-estruturas
físicas para acomodar os magistrados judiciais e os serviços dos
Tribunais a este nível.
O Governo, por via do Instituto do Patrocínio e Assistência Jurídica,
igualmente tem realizado esforços no sentido de fazer chegar ou
aproximar ao cidadão a Justiça formal.
Entretanto, para além de louvarmos algumas acções do judiciário e do
Governo, não deixaremos de prestar um reparo para algumas
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situações pouco abonatórias. De acordo com a percepção pública, não
deixa de ser incompreensível e lamentável.
Os diagnósticos para os problemas do nosso quadro de Justiça actual
em Moçambique apontam, não raras vezes, na necessidade de uma
cada vez mais e melhor profissionalização daqueles que directa ou
indirectamente intervêm no Sistema de Administração da Justiça. Pois,
só assim o grau de confiança e a credibilidade da Justiça moçambicana
terá um crescimento positivo aos olhos do cidadão.
A profissionalização da máquina da Administração da Justiça implica
necessariamente conhecer os valores socioculturais da sociedade, e de
acordo com a orientação e perspectiva constitucional reforçar a
intransigência da lei para disciplinar as condutas adversas à ordem e
tranquilidade da sociedade.
Por várias vezes, acompanhamos com manifesta lamentação e tristeza,
raptos constantes e não esclarecidos, assassinatos em plena via
pública, criminosos que actuam envergando, por vezes, fardamento de
Agentes de Autoridade e outras acções criminosas violentas.
Assistimos, com fundada apreensão, a actuação lenta e, por vezes
inútil, porque extemporâneo, do judiciário e da polícia.
Aliás, é com manifesta preocupação que ouvimos, mais recentemente,
em Janeiro último, a denúncia do Digníssimo Procurador-Geral da
República, Dr. Augusto Paulino, proferidas na tomada de posse de
novos Procuradores, segundo o qual há procuradores, juízes e
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advogados serviçais ao crime organizado, alegadamente em
decorrência de inúmeras situações que fazem com que o nosso quadro
de Justiça moçambicana, não seja aquele que almejamos a cada
momento. Em nosso modesto entender: da mera constatação, fica a
dever a pura actuação, desde logo, das autoridades competentes.
A Ordem dos Advogados de Moçambique, pauta-se pelos valores
deontológicos para os seus profissionais advogados razão pela qual,
continuamente, tem levado a cabo acções de formação, em
colaboração com a Ordem de Portugal e Brasil, para além de
submeter, com o rigor possível, ao estágio profissional, de 14 meses,
que culmina com exames de acesso à advocacia. Trata-se, na verdade,
de um exercício para conferir melhor solidez na formação de
advogados e garantir um adequado exercício da sua missão de
defensores dos legítimos direitos e interesses subjectivos tutelados
pela Lei.
Convirá complementarmente elucidar que, na região norte de
Moçambique, em 1997, existia apenas 3 Advogados e 2 Advogados
Estagiários. Em 2008, passar a ter cerca de 30 membros, entre
Advogados e Advogados Estagiários. Actualmente, a ordem conta com
cerca de 80 Advogados e Advogados Estagiários.
Adicionalmente, nesta sede, por isso mesmo, não deixaremos de ser
porta-voz do cidadão comum. Em ocasiões anteriores, demos conta,
reiteradamente, de outras situações anómalas gritantes que, a seus
olhos, são inadmissíveis e inconcebíveis, condenáveis a todos os
títulos, num Estado de Direito.
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Não passa, porém, sem reparo:
1. A gritante e arreliadora falta de condições de trabalho, em
particular em quase totalidade dos Tribunais Distritais, incluindo o
Tribunal Judicial da Cidade de Nampula. Demanda melhoria e
instalações físicas condignas.
2. A morosidade processual. Entendemos que, os processos judiciais,
uma vez abertos, devem conhecer o seu termo, em tempo razoável,
para conferir a necessária utilidade da acção judicial e, por essa via,
contribuir para a ultrapassar a pálida imagem da nossa Justiça.
3. Que, definitivamente, não contribui para a boa imagem da Justiça,
a demora que se regista para a notificação de sentenças, mesmo
decorridos meses e anos, sem justificação aceitável e
compreensível, sendo caso marcante algumas Secções do Tribunal
Provincial da Província de Nampula, para o desespero das partes e
patronos. Urge, pois que haja uma intervenção enérgica e
consequente para reverter o actual curso negativo.
4. Que, se conhece providências cautelares que são tramitadas como
se de verdadeiras acções ordinárias se tratassem e, no pior das
hipóteses, nem sequer são conhecidas. Na nossa modesta opinião,
a providência cautelar é como que um banco de socorro hospitalar,
em que demanda uma intervenção célere e imediata, de modo a
que se possa ter mais tarde um tratamento adequado e
especializado.
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5. Em alguns Tribunais e Secções, infelizmente, alguns magistrados
que marcam diligências e ou audiências para determinada hora,
vindo a iniciar a sessão duas, três ou quatro horas mais tarde, o
que prejudica as partes interessadas, por manifesta
improdutividade.
6. E incompreensível que os Oficiais de Justiça usem apenas o telefone
para enviar mensagens, vulgo sms, e dão por isso como notificadas
as partes, mesmo sem que tenha havido alguma resposta da
contraparte. Perece-nos afigurar uma gritante violação da
formalidade do chamamento das partes processuais por meio de
notificação, o qual é atestado pela respectiva certidão, como melhor
estabelece o Código de Processo Civil.
7. Que, há um dèficit de disseminação de educação jurídica ao cidadão
e à Administração Pública que também poderia ser empreendida
pelo Tribunal, em acções concretas, de modo a elevar a cultura
jurídica do cidadão moçambicano e das nossas instituições públicas
e privadas.
8. Tem sido habitual o não reconhecimento do papel do Advogado, em
algumas Esquadras da Polícia da República de Moçambique, quando
pretende intervir, acompanhando seu constituinte. É lapidar a
expressão: “aqui não é lugar para Advogado, mas no Tribunal”,
com mais ou menos nuance, o que, revela falta de conhecimento
profundo da missão e papel de um Advogado.
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9. A corrupção, sob diversas formas, tem sido uma constante no
Sistema de Administração da Justiça. Por assim dizer, é notório o
envolvimento de muitos agentes do judiciário, a diversos níveis, na
corrupção, o que urge um combate incessante e comprometido.
DISTINTOS CONVIDADOS,
MINHAS SENHORAS, MEUS SENHORES,
Para terminar, gostaríamos de compartilhar a informação de que neste
mês de Março, vão decorrer eleições para órgãos sociais de nível
central e, bem assim eleição dos Presidentes do Conselho Provincial de
Sofala e Nampula. Apelamos, por isso mesmo, a que os interessados
promovam campanha imbuído de ética, moral e boa-fé e que estejam
comprometidos com a causa da Ordem, no interesse público.
MUITO OBRIGADO
Por uma Ordem Empreendedora
Nampula, 01 de Março de 2013
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