REVISTA 29 - Jurisprudência - TRF

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 

2ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

Rio de Janeiro Espírito Santo

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 

2ª REGIÃO 

DIRETORA DA REVISTA 

Desembargadora Federal Tania Heine 

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA 

Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa - Presidente 

Desembargadora Federal Tania Heine - Diretora da Revista 

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund 

Desembargador Federal André Fontes - Suplente 

ISSN: 1517-2686 

Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. Rio de Janeiro v. 9 n. 29 p. 1-358 

jan./mar.2001

FICHA TÉCNICA 

Diretora da Revista: Desembargadora Federal Tania Heine 

Organização: Secretaria de Documentação e Produção Editorial (SED) 

Coordenação Executiva: Assessoria Técnica da SED 

Produção Editorial: Divisão de Produção Gráfica e Editorial (DIGRA/SED) 

Projeto Gráfico: Seção de Programação Visual e Impressão (SEPROV/DIGRA) 

Revisão e Diagramação: Seção de Preparo e Revisão de Textos (SEPRET/DIGRA) 

Suporte Técnico: Divisão de Jurisprudência (DIJUR/SED) 

Suporte Bibliográfico: Divisão de Biblioteca (DIBLI/SED) 

2001 


Rua Acre, 80 - Centro 

20081-000 - Rio de Janeiro - RJ 

Tel: (21) 211-4000 

Esta é uma publicação da Secretaria de Documentação e 

Produção Editorial - SED 

Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2. 

Região. - Vol. 7, n o 22 - . - Rio de Janeiro: TRF 2. 

Região, [1999] – 

v. 

Continuação de: Revista do Tribunal Regional Federal 

da 2. Região 

Trimestral 

ISSN: 1517-2686 

1. Direito - Periódicos. 2. Tribunal Regional Federal 2. 

Região - Jurisprudência. I. Brasil. Tribunal Regional Federal 

da 2. Região.


COMPOSIÇÃO 

Desembargador Federal ARNALDO LIMA - Presidente 

Desembargador Federal CHALU BARBOSA - Vice-Presidente 

Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE - Corregedora 

Desembargador Federal PAULO FREITAS BARATA 

Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZ 

Desembargadora Federal TANIA HEINE 

Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA 

Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA 

Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS 

Desembargador Federal CARREIRA ALVIM 

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO 

Desembargador Federal CASTRO AGUIAR 

Desembargador Federal NEY FONSECA 

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA 

Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO 

Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO 

Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA 

Desembargador Federal FERNANDO MARQUES 

Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA 

Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊA 

Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE 

Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES 

Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ 

Desembargador Federal ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI 

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER 

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND 

Desembargador Federal ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES 

Luiz Carlos Carneiro da Paixão - Diretor Geral

COMPOSIÇÃO DAS TURMAS 

PRIMEIRA TURMA 

Desembargador Federal NEY FONSECA - Presidente 

Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZ 

Desembargador Federal CARREIRA ALVIM 

Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA 

SEGUNDA TURMA 

Desembargador Federal CASTRO AGUIAR - Presidente 

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO 



TERCEIRA TURMA 

Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE - Presidente 

Desembargador Federal PAULO BARATA 

Desembargadora Federal TANIA HEINE 

Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS 

QUARTA TURMA 

Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO - Presidente 

Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA 



QUINTA TURMA 

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA - Presidente 

Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA 


Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ 

SEXTA TURMA 

Desembargador Federal ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI - Presidente 


Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND 

Desembargador Federal ANDRÉ RICARDO CRUZ FONTES

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

Efetivos 

Desembargador Federal ARNALDO LIMA - Presidente 

Desembargador Federal CHALU BARBOSA - Vice-Presidente 

Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE - Corregedora 




Suplentes 



COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO 

Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS - Presidente 


Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE 

Desembargador Federal ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI - Suplente

SUMÁRIO 

JURISPRUDÊNCIA 

Desembargador Federal Arnaldo Lima ......................................................... 17-26 

Desembargador Federal Chalu Barbosa ....................................................... 27-32 

Desembargadora Federal Maria Helena Cisne ............................................. 33-40 

Desembargador Federal Paulo Barata ........................................................... 41-51 

Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz ................................................ 52-71 

Desembargadora Federal Tania Heine .......................................................... 72-83 

Desembargador Federal Alberto Nogueira ................................................... 84-97 

Desembargador Federal Valmir Peçanha ..................................................... 98-111 

Desembargador Federal Frederico Gueiros .................................................. 112-120 

Desembargador Federal Carreira Alvim ....................................................... 121-134 

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo .............................................. 135-142 

Desembargador Federal Castro Aguiar ......................................................... 143-149 

Desembargador Federal Ney Fonseca .......................................................... 150-165 

Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima .................................................. 166-172 

Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho ................................... 173-188 

Desembargador Federal Antônio Cruz Netto ............................................... 189-208 

Desembargador Federal Ricardo Regueira ................................................... 209-214 

Desembargador Federal Fernando Marques ................................................. 215-223 

Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa ...................................... 224-234 

Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa ............................................. 235-242 

Desembargador Federal Francisco Pizzolante .............................................. 243-271 

Desembargador Federal Benedito Gonçalves ............................................... 272-286 

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié ................................................ 287-298 

Desembargador Federal André Kolzlowski .................................................. 299-305 

Desembargador Federal Sergio Schwaitzer .................................................. 306-312 

Desembargador Federal Poul Erik Durlund ................................................. 313-332 

Desembargador Federal André Cruz Fontes ................................................. 333-341 

ÍNDICES 

Índice Numérico ........................................................................................... 343-345 

Índice Analítico Remissivo ........................................................................... 347-358



Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 9, n. 29, p. 1-341, jan./mar. 2001 

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_______AGRAVO DE INSTRUMENTO ________________________ 

Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima 

Agravante: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. 

Advogados: José Walter de Queiroz Machado e outros 

Agravada: Empresa de Transportes Andorinha S/A 

Advogada: Cláudia Nicolazzi Volpato Andrade 

17 

Registro nº 97.02.44273-7/RJ 

DJU-II, de 23/02/99 

_______EMENTA__________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRO 

PREJUDICADO. CPC, ART. 499. 

I - Não-recebimento de apelação sob argumento de inexistir interesse 

da apelante como terceira interessada. 

II - Diz a agravante, em síntese, que a sentença, alvo da apelação, ao 

permitir a exploração do serviço interestadual de transporte coletivo 

de passageiros sem licitação, linha que liga Cuiabá (MT) a Porto Velho 

(RO), trajeto de 1.550 km, lhe prejudicou porque já explora igual 

itinerário desde 1986, emergindo, daí, com base no art. 499 do CPC, o 

seu interesse em recorrer. 

III - O nexo de interdependência entre o interesse da ora agravante, a 

que alude o § 1º do art. 499 do CPC, em intervir na relação jurídica em 

litígio, como terceira prejudicada, porque demonstrado, razoavelmente, 

nos fundamentos da apelação, não deveria conduzir à negativa de 

recebimento, in limine, da mesma, porque tal encerraria verdadeiro 

cerceamento a seu direito de ação, por tal meio, legalmente previsto, 

ficando devolvido ao Tribunal, por seu órgão competente, quando do 

julgamento, examinar a ocorrência dos pressupostos legais que 

justifiquem a irresignação recursal, como terceira prejudicada. 

IV - Além disso, a sentença está sujeita ao reexame obrigatório (CPC, 

art. 475, II, e Súmula nº 423/STF), pois condenou a UF, sendo necessário 

o cumprimento desta exigência pois, do contrário, não transitará em 

julgado, permanecendo instável a situação de fato. 

Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 9, n. 29, p. 1-341, jan./mar. 2001

18 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: 

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do Voto do Relator. 

Custas, como de lei. 

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 1998 (data do julgamento). 

PAULO BARATA 

Desembargador Federal 

Presidente 

ARNALDO LIMA 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento oportunamente interposto pela EMPRESA 

GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., objetivando efeito suspensivo e reforma da 

r. decisão de fls. 105 pela qual o MM. Juiz Federal não recebeu seu recurso de apelação, 

sob o fundamento de não socorrer a agravante na qualidade de terceira prejudicada. 

Alegou que a sentença de 1º Grau proferida nos autos da AO nº 92.0078839 

julgou procedente o pedido inicial condenando os réus, UF e DNER, a outorgarem à 

autora/agravada contrato de permissão para exploração de serviço interestadual de 

transporte coletivo de passageiros, sem licitação, para operar a linha de transporte que 

liga Cuiabá (MT) a Porto Velho (RO). Aduziu, ainda, que a outorga da referida linha 

de ônibus, via decisão judicial, em itinerário superposto ao da linha por ela operada 

interferiu diretamente no equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de 

permissão celebrados com o Poder Público, violando seu legítimo interesse subjetivo 

de candidatar-se, em igualdade de condições, a certame licitatório para criação ou 

implantação da linha, “agora graciosamente presenteada à agravada pelo Dr. Juiz 

a quo ”. 

Respondido o recurso - fls. 148/67 - a d. Procuradoria Regional da República, 

oficiando, exarou parecer de fls. 225/28, opinando pelo provimento do agravo. 

É o Relatório. 



_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA 

(RELATOR): 

1. Conheço do recurso, porque estão presentes os seus requisitos de 

admissibilidade. Inclusive o art. 526 do CPC foi cumprido, conforme fls. 142 e 143. 

2. A r. decisão agravada - fls. 105 -, consigna: 

“deixo de receber o recurso de fls. 128/161, não reconhecendo à 

recorrente a qualidade de terceira interessada como pretendido, 

até porque, tendo se beneficiado do acordo que se pretendia, 

inicialmente, anular (e que foi objeto de desistência pela autora 

recorrida, com o assentimento das demais envolvidas, como se vê 

de fls. 113), falece-lhe interesse para a interposição do recurso, 

como demonstrado pelos documentos que instruem a ação (fls. 

194/224), só passando à operação do trecho que diz haver 

superposição após 1995 (fls. 222/223), muito após, portanto, do 

início da autora, sem qualquer contestação. 

Desentranhem-se as peças, devolvendo-se ao ilustre subscritor das mesmas.” 

3. Diz a agravante, em síntese, que a sentença, alvo da apelação, ao permitir 

a exploração do serviço interestadual de transporte coletivo de passageiros sem 

licitação, linha que liga Cuiabá (MT) a Porto Velho (RO), trajeto de 1.550 km, 

prejudicou-lhe porque já explora igual itinerário desde 1986 - fls. 6 - emergindo, daí, 

com base no art. 499 do CPC, o seu interesse em recorrer. 

3.1. O nexo de interdependência entre o interesse da ora agravante, a que 

alude o § 1º, do mesmo dispositivo, em intervir na relação jurídica em litígio, como 

terceira prejudicada, porque demonstrado, razoavelmente, nos fundamentos da 

apelação, não deveria, a nosso ver, conduzir à negativa de recebimento, in limine, da 

mesma, porque tal encerraria verdadeiro cerceamento a seu direito de ação por tal 

meio, legalmente previsto, ficando, evidentemente, devolvido ao Tribunal, por seu 

órgão competente, quando do julgamento, examinar se ocorrem ou não os pressupostos 

legais que justificam a irresignação recursal, como terceira prejudicada. 

3.2. Em suma, preenchidos os pressupostos normais para recorrer e desde 

que evidenciada, em princípio, a existência do requisito específico que deve ser 

cumprido pelo terceiro prejudicado, o que no caso parece que ocorreu, quem deve 

examinar concretamente, a espécie, é o órgão judicante colegiado, não, porém, o 


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singular, já que tal refoge de sua competência, não sendo próprio, no Juízo de 

recebimento ou não de recurso, que se adentre, pode-se dizer, no próprio mérito da 

pretensão recursal. 

4. A par de tais fundamentos, também ponderáveis as razões que embasam 

o parecer do Procurador Regional da República, Dr. CARLOS XAVIER PAES 

BARRETO BRANDÃO, fls. 226/28, a saber: 

“06 - O presente recurso merece provimento. 

07 - O sistema recursal adotado pelo CPC admite a legitimidade 

para recorrer do terceiro prejudicado (art. 499), considerando-se 

como tal aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, 

isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente 

simples ou litisconsorcial, mas não o fez. Sobre a matéria ensina 

Vicente Greco Filho que: ‘pode recorrer quem poderia ter sido 

assistente, opoente ou outra forma de intervenção e não o foi. Além 

destes, podem também recorrer como terceiros prejudicados aqueles 

que, não tendo participado do contraditório, seriam prejudicados 

se a sentença fosse eficaz contra eles, caso tivesse sido parte’. 

08 - Diante dos ensinamentos acima transcritos, reputo inconteste a 

qualidade da demandante de terceira prejudicada, uma vez que 

restou demonstrado pelo documento de fls. 104, que a agravante 

explora, desde 1986, o mesmo trecho rodoviário outorgado 

judicialmente à agravada, a título de prolongamento de linha já 

concedida. Portanto, a empresa agravante deveria ter sido chamada 

a integrar o pólo passivo da aludida ação ordinária, uma vez que o 

objeto daquela lide já lhe tinha sido concedido. 

09 - É inquestionável que a sentença que determina o prolongamento 

de itinerário de linha interestadual de transporte coletivo, que cobre 

trecho já explorado por outra concessionária, é fator que atribui a 

esta a legitimidade exigida para recorrer contra a sentença 

concessiva desse serviço. Sobre matéria análoga veja-se o seguinte 

julgado, in verbis: 

‘PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR MOVIDA 

CONTRA A UNIÃO FEDERAL, VISANDO A MANTER 

SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE 

PASSAGEIROS, EXPLORADO IRREGULARMENTE, SEM 



LICITAÇÃO - DIREITO DE EMPRESA QUE EXPLORA, 

REGULARMENTE, PARTE DO TRECHO PRETENDIDO, 

A INTEGRAR A LIDE, COMO LITISCONSORTE PASSIVA 

NECESSÁRIA - ARTS. 46, I, E 47, DO CPC. 

1. A AGRAVANTE, QUE EXPLORA, REGULARMENTE, VIA 

DE PERMISSÃO LEGALMENTE CONCEDIDA, LINHA DE 

TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, TEM 

DIREITO A INTEGRAR A LIDE, COMO LITISCONSORTE 

PASSIVA NECESSÁRIA, EM AÇÃO CAUTELAR MOVIDA 

CONTRA A UNIÃO FEDERAL, NA QUAL A AUTORA 

PRETENDE OBTER A MANUTENÇÃO DE EXPLORAÇÃO 

IRREGULAR DE TRECHO QUE SE SUPERPÕE, 

PARCIALMENTE, AO DA AGRAVANTE, 

INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO PREVISTA NAS 

NORMAS DE REGÊNCIA (ARTS. 46, I, E 47, DO CPC). 

2. AGRAVO PROVIDO.’ (TRF DA 1ª REGIÃO - DEC. 

UNÂNIME DA 2ª TURMA NO AG Nº 0112862 - REL. JUIZ 

HÉRCULES QUASÍMODO - DJ DE 14/12/95, PÁG. 87.026). 

10 - Não obstante aos argumentos acima expendidos, cumpre relevar 

que a r. sentença que outorgou à empresa agravada o prolongamento 

de linha interestadual, superpondo trecho já explorado por outra 

empresa, não encontra respaldo legal, pois seu fundamento foi 

erigido sobre o Decreto nº 68.961/71, hoje revogado pelo Decreto 

nº 90.958/85, que passou a regular a matéria. O art. 41, § 1º, inc. 

III, do atual regulamento determina como requisito para a concessão 

de prolongamento de linha que inexistia linha regular ligando entre 

si os terminais da linha resultante, ainda que por outro itinerário. 

Logo, é completamente irregular o prolongamento obtido pela 

empresa agravada, e absolutamente legítima a pretensão recursal 

da agravante.” 

5. Em resumo, não se examina o mérito da apelação para se concluir em um 

sentido ou em outro, pois é evidentemente inoportuno o momento para tanto. 

Sustenta-se, todavia, que, em princípio, reitere-se, não se deve cercear o direito que a 

agravante tem de ver o seu recurso processado, desde que cumpridas as demais 

exigências legais, para que ele seja submetido ao exame do Segundo Grau de jurisdição, 

afastando-se, com isto, inclusive, a alegação, que seria fundada, de supressão deste 


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mesmo grau, já que a r. decisão de Primeira Instância, inobstante o recurso, teria 

restado sem tal reexame pelo órgão jurisdicional competente, qual seja, esta Corte, em 

face da decisão que denegou recebimento à apelação. 

6. Por outro lado, cumpre observar que a r. sentença, embora condenando a 

UF (fls. 29/41) e sendo proferida muito após a revogação da Lei nº 6.825/80, não foi 

submetida ao reexame obrigatório a que se refere o art. 475, II, do CPC, o que impede 

o seu trânsito em julgado, segundo a Súmula nº 423 do STF. Logo, mesmo para a 

agravada é importante o reexame da questão por este Tribunal para que se estabilize, 

juridicamente, a situação de fato, o que jamais ocorrerá caso não se atenda à exigência 

da submissão ao duplo grau de jurisdição. 

7. Conclusão 

Ante o exposto, tudo bem visto e examinado, dou provimento ao presente 

agravo de instrumento, reformando a r. decisão agravada - fls. 105 -, devendo a 

apelação, observados os requisitos legais, ser regularmente processada. 

É o voto. 

ARNALDO LIMA 




_______APELAÇÃO CÍVEL __________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima 

Apelante: INSS 

Advogado: Augusto Frederico C. do C. Souto Maior 

Apelada: Empresa Gráfica “O Cruzeiro S/A” 

Advogados: João Gusmão Bastos e outro 

Origem: Juízo Federal da 21ª Vara/RJ 

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DJU-II, de 29/06/99 

_______EMENTA__________________________________________ 

EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 30 DA LEI DE EXECUÇÃO 

FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E 

CERTEZA ILIDIDA. ÔNUS DA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO. 

JURISPRUDÊNCIA. 

I - O título executivo deixou de preencher os requisitos legais para gozar 

da presunção de liquidez e certeza (art. 30 da Lei de Execução Fiscal), 

presunção esta que restou ilidida, vez que a embargante logrou fazer 

prova inequívoca em contrário (parágrafo único do citado dispositivo 

legal), conforme reconhecido pelo próprio embargado. 

II - Embora reconhecendo a ocorrência de pagamento parcial do débito, 

o apelante não providenciou, o que seria ônus seu, a substituição da 

certidão, cf. § 8º, art. 20, da LEF. 

III - Precedente jurisprudencial, a saber: 

“EMENTA: Se a Certidão da Dívida Ativa inclui parcela substancial 

da qual a executada estava isenta, sendo este fato explicitamente 

reconhecido pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução 

fiscal por ele promovida com base em aludida inscrição, deve, para 

sanar esta nulidade, providenciar a substituição da certidão nula até a 

decisão da Primeira Instância...” (STJ, REsp nº 44.797/SP, Rel. Min. 

Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, decisão: 01/06/94, DJ de 27/06/94, 

pág. 6.914). 

IV - Apelação e REO improvidas. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do 

Voto do Relator. 


Rio de Janeiro, 7 de abril de 1999 (data do julgamento). 

ARNALDO LIMA 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de embargos à execução opostos por Empresa Gráfica 

“O CRUZEIRO S/A” contra o INSS (ex-IAPAS), objetivando a decretação da nulidade 

da execução e insubsistência da penhora, em virtude da iliquidez e incerteza da dívida, 

em face da ocorrência de cobrança a maior do débito originário (principal) e do excesso 

de juros de mora e de multa, ainda que o valor constante das duas Certidões de Dívida 

Ativa como débito originário estivesse correto. 

Pela r. sentença de fls. 88/90, a MMª Juíza Federal julgou procedente o 

pedido, condenando o embargado em honorários advocatícios de 10% do valor 

atualizado da execução. O decisum foi submetido ao duplo grau de jurisdição. 

Inconformado, o INSS apelou - fls. 93/7. Alegou que a aplicação literal do 

§ 2º da Lei nº 6.830/80, como no caso presente, vulnera os Princípios da 

Instrumentalidade do Processo e da Economia Processual. Argumentou que, “conforme 

doutrina e jurisprudência unânimes, a CDA goza de presunção de regularidade, certeza, 

liquidez e exigibilidade, só afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário, 

o que não se verifica nos presentes autos”. Pugnou, ao final, pela reforma da sentença, 

“dando-se prosseguimento à execução fiscal em apenso pelo seu valor originário ou 

por valor diverso, se assim entender este Egrégio Tribunal, requerendo-se, neste último 

caso, prazo para retificar as CDAs”. 

Tribunal. 

do RI. 

Respondido o recurso - fls. 99/103 -, foram os autos encaminhados a este 

Abstive-me de submetê-los à il. revisão, por incidir a regra do art. 39, IX, 




_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA 

(RELATOR): 

1. Conheço da apelação e da REO porque presentes os seus requisitos de 

admissibilidade. 

2. A r. sentença lavrada pela MMª Juíza Federal da 21ª Vara, il. Dra. 

LILIANE DO ESPÍRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA, julgou procedentes os 

embargos, fundamentando - fls. 89: 

“Pretende a embargante a decretação de nulidade da execução, ao 

argumento de vício de iliquidez e incerteza da dívida em cobrança, 

por ter sido parcialmente paga, em âmbito administrativo. 

A substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa, dentro do 

prazo determinado pelo § 8º do art. 2º da Lei de Execuções Fiscais, 

é legítima. 

No caso ora em exame, a Certidão de Dívida Inscrita apresentada 

não foi substituída. Limitou-se o embargado, às fls. 18/19, a 

reconhecer o pagamento do mês de janeiro de 1984, sem, contudo, 

substituir ou, ao menos, emendar a CDI. 

Deixou, assim, o título executivo de preencher os requisitos legais 

para gozar da presunção de liquidez e certeza (art. 3º da Lei da 

Execução Fiscal), presunção esta que restou ilidida, vez que a 

embargante logrou fazer prova inequívoca em contrário (parágrafo 

único do citado dispositivo legal), conforme reconhecido pelo 

próprio embargado. 

Tendo a embargante logrado ilidir esta presunção, por prova 

inequívoca, desfaz-se a integridade do título, que deveria ter sido 

substituído ou emendado, o que não foi feito.” 

3. As razões de recorrer - fls. 94/7 -, inobstante bem fundamentadas, não 

infirmam, contudo, tal decisum. 

3.1. Com efeito, embora reconhecendo a ocorrência de pagamento parcial 

do débito - fls. 18/9 - o apelante não providenciou, o que seria ônus seu, a substituição 

da certidão, cf. § 8º, art. 2º, da LEF. 

3.2. Lembre-se que o CTN, igualmente em seu art. 203, contém norma 

análoga, a qual comina a pena de nulidade da inscrição, admitindo seja ela sanada 


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com a substituição da certidão nula. A redação de tal preceito, que é cogente, imperativa, 

de ordem pública, não deixa dúvida ao dizer: 

“Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 

anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição 

e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá 

ser sanada até a decisão de Primeira Instância, mediante substituição 

da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou 

interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre 

a parte modificada.” 

3.3. Desnecessário lembrar que no processo de execução visa-se, desde 

logo, à satisfação de um direito material preexistente, já reconhecido, porque retratado 

em um título extrajudicial ou judicial a que a lei atribui tal eficácia. A presunção, juris 

tantum da existência deste direito só se afasta ante prova em sentido oposto ministrada 

pelo sujeito passivo da obrigação. Assim, nada mais lógico que se exija do exeqüente, 

o cumprimento da legislação aplicável, como no caso, para se dar guarida à cobrança; 

do contrário, o devedor ficaria com sua defesa cerceada, maltratando-se, inclusive, os 

Princípios Constitucionais do Contraditório e do Devido Processo Legal. 

e à REO. 

4. Na seara jurisprudencial, o Eg. STJ decidiu: 

5. Conclusão 

“Se a Certidão de Dívida Ativa inclui parcela substancial da qual a 

executada estava isenta, sendo este fato explicitamente reconhecido 

pelo órgão fazendário ao impugnar os embargos à execução fiscal 

por ele promovida, com base em aludida inscrição, deve, para sanar 

esta nulidade, providenciar a substituição da Certidão nula até a 

decisão da Primeira Instância...” (STJ, REsp nº 44.797/SP, Rel. 

Min. Cesar Asfor Rocha, 1ª Turma, julg. em 01/06/94, DJ de 

27/06/94, pág. 16.914). 

Ante o exposto, tudo bem visto e examinado, nego provimento à apelação 

É o voto. 

ARNALDO LIMA 




_______APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ___________ 

27 

Registro n° 97.02.36990-8/ES 

Relator: Desembargador Federal Chalu Barbosa 

Apelante: União Federal 

Advogados: Arnaldo Araújo de Mattos e Regina Viana Daher 

Apelados: José Albano Vieira Custodio e s/m 

Advogados: Luciana Marques Judice de Mello e outros 

Origem: Juízo Federal da 3ª Vara/ES 

DJU-II, de 23/02/99 

_______EMENTA___________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - TAXA DE 

OCUPAÇÃO. 

1 - Havendo disposições legais expressas sobre o procedimento a ser 

adotado pelo Departamento de Patrimônio da União, para demarcação 

dos terrenos de Marinha e seus acrescidos, estabelece-se a vinculação 

da entidade pública à observância de tais disposições, sendo destituído 

de valor o ato que não as observa. Indevido, pois, o pagamento da taxa 

de ocupação, antes que se delimite expressamente a faixa de Marinha, 

obedecendo-se o disposto no artigo 9° do Decreto-Lei n° 9.760/46. 

II - Recurso e remessa necessária improvidos. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima 

indicadas: 

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, 

por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do 

Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente 

julgado. 


Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2001 (data do julgamento). 

CHALU BARBOSA 


Presidente e Relator 



_______RELATÓRIO________________________________________ 

Trata-se de apelação interposta pela União Federal de sentença, fls. 105/117, 

em mandado de segurança impetrado por José Albano Vieira Custódia e Mônica 

Almeida Custódia contra ato da Delegada da Secretaria do Patrimônio da União do 

Estado do Espírito Santo, que concedeu a sentença para anular a inscrição dos imóveis 

dos impetrantes como terrenos de Marinha e tornar sem efeito os lançamentos da taxa 

de ocupação relativa dos imóveis em questão. 

Alega a apelante, fls. 121/151, a falta de interesse de agir dos apelados por 

ter o secretário do Patrimônio da União determinado a suspensão das cobranças das 

referidas taxas na região dos imóveis em questão, descaracterizando a existência de 

ato definitivo praticado pela autoridade coatora. 

Alega, ainda, que o ato de inscrição dos referidos imóveis, efetuados em 

1959, decorreu da identificação da propriedade da união por processo demarcatório 

não impugnado pelos ocupantes e, ainda, a decadência da ação com base no art. 18 da 

Lei n° 15.333/51. 

Outrossim, alega a nulidade dos documentos comprobatórios dos domínios 

juntados pelos apelantes, visto que estes não provam o destacamento da propriedade 

pública para o particular, afirmando que não serviriam como prova perante a União 

Federal . 

Contra-razões de José Albano Vieira Custódio, às fls. 200/212. 

Opinou o Ministério Público Federal, às fls. 226/227, pelo improvimento 

do recurso para manter a sentença. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CHALU BARBOSA 

(RELATOR): 

Como dito pelo Ministério Público Federal em seu parecer, merece 

confirmação a sentença, vez que a hipótese em tela tem seu deslinde ao estabelecer 

que os impetrantes podem opor sem títulos de domínio pleno à União Federal, vez que 

os autores se apóiam no direito de propriedade, cujos títulos são oponíveis erga omnes, 

não podendo ser desconsiderados, enquanto não forem anulados por “decisão” judicial, 

eis que milita em favor dos apelados a presunção de iuris tantum de validade dos 

títulos em apreço. 



Ademais, como bem asseverou o magistrado, “havendo, pois, disposições 

legais expressas sobre o procedimento a ser adotado pelo DPU, para demarcação dos 

terrenos de Marinha e seus acrescidos, estabelece-se a vinculação da entidade pública 

à observância de tais disposições, sendo destituído de valor o ato que não as observa”. 

Neste sentido, vale transcrever a seguinte ementa: 

“ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. 

I - A área dos terrenos de Marinha não pode ser presumida, sendo 

incabível o critério, adotado pelo SPU, de contar 33 metros da 

testada do lote para dentro. 

II - Indevido o pagamento da taxa de ocupação, antes que se delimite 

expressamente a faixa de Marinha, obedecido o disposto no art. 9° 

do DL n° 9.760/46. 

III - Recurso provido.” 

(AMS n° 91.02.01312-4, TRF-2ª Região, Rel. Des. Fed. Clélio Erthal). 

Isto posto, nego provimento ao recurso e à remessa necessária. 

É como voto. 

CHALU BARBOSA 



29


_______APELAÇÃO CÍVEL__________________________________ 


Relator: Desembargador Federal Chalu Barbosa 


Advogados: Arnaldo Araújo de Mattos e Regina Viana Daher 

Apelada: Neuza Silva de Moura 

Advogados: Maria Fátima de Moura Ferreira e outro 


DJU-II, de 29/03/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

MILITAR - PENSÃO - PROMOÇÃO POST MORTEM. 

I - A pensão militar de Soldado do Exército, solteiro e sem filhos, é 

deferida aos pais. Tendo o pai do soldado renunciado a sua cota-parte, 

cabe à mãe a integralidade da pensão, conforme o disposto no art. 7º da 

Lei nº 3.765/60, que com a alteração da Lei nº 8.216/91, apenas 

determina seja comprovada a dependência econômica e não mais 

condicionando o benefício ao estado civil da mãe, como na legislação 

anterior. Há que se respeitar, porém, o que a legislação prevê no tocante 

à promoção post mortem, que delimita esta ao posto ou graduação 

imediatos que o militar possuía quando de seu falecimento. Possuindo 

o militar em questão a graduação de Soldado, a graduação imediata é 

a de Cabo e não a de Terceiro Sargento. 

II - Recurso e remessa necessária providos, em parte. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 

Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, 

por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos 

do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente 

julgado. 


Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2000 (data do julgamento). 

CHALU BARBOSA 





_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de remessa necessária e apelação da União Federal, em face de 

Neuza Silva de Souza, de sentença de fls. 324/328, que julgou procedente o pedido da 

autora, condenando a ré a promover post mortem o soldado DARLAN MARQUES 

DA SILVA MOURA ao posto de Terceiro Sargento, bem como conceder à autora 

pensão referente ao posto de Terceiro Sargento, calculada sobre vinte e cinco vezes o 

valor da contribuição, nos termos do art. 15, § 1°, da Lei n° 3.765/60, retroativamente 

à data do óbito. 

O falecido soldado, filho da autora, foi assaltado e seqüestrado quando de 

serviço na unidade militar na qual incorporou, sendo posteriormente encontrado morto 

por estrangulamento com os cadarços do coturno, às margens do rio Saracuruna. 

Sustenta a apelante, às fls. 330/333, que não há comprovação da dependência 

econômica da mãe do militar, e que a promoção post mortem limita-se ao posto ou à 

graduação imediata, além do que, a autora já se encontrava casada quando do 

acontecido, motivos pelos quais encontra-se totalmente equivocada a sentença a quo. 

Contra-razões às fls. 336/337. 

Opina o Ministério Público Federal às fls. 343/345 pelo provimento parcial 

do recurso. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CHALU BARBOSA 

(RELATOR): 

A pensão militar de Soldado do Exército falecido, solteiro e sem filhos, é 

deferido aos pais. Uma vez que o pai do soldado renunciou à sua cota-parte, cabe 

integralmente à mãe do de cujus a integralidade da pensão, conforme disposto no 

artigo 7° da Lei nº 3.765/60, que com a alteração da Lei nº 8.216/91, em seu inciso II, 

apenas determina que seja comprovada a dependência econômica do militar, e não 

mais condicionando o benefício ao estado civil da mãe, como na legislação anterior. 

A dependência econômica fica subtendida através do pedido de gratuidade 

de justiça, que comprova o estado de necessidade da autora. 

Há que se respeitar, porém, o que a legislação prevê no tocante à promoção 

post mortem, que delimita esta ao posto ou graduação imediata que o militar tinha 


31


quando faleceu. Se o militar em questão tinha a graduação mínima, ou seja, Soldado, 

sua graduação imediata é a de Cabo, e não Terceiro Sargento. 

Isto posto, dou parcial provimento à apelação, somente para modificar a 

promoção do militar para Cabo. 

É como voto. 

CHALU BARBOSA 




_______AGRAVO DE INSTRUMENTO _________________________ 

Relatora: Desembargadora Federal Maria Helena Cisne 

Agravante: Jaqueline Gigante Pereira 

Advogados: Lucilea de Britto Pereira Zulian e outros 

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procurador: sem procurador 

Agravada: União Federal 

33 

Registro n° 97.02.17002-8/RJ 

DJU-II, de 15/02/2001 

_____EMENTA____________________________________________ 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. LBA. 

I - A eleição do foro não pode impossibilitar o acesso à Justiça. 

Estabelecer o foro de Brasília seria o mesmo que negar justiça aos 

funcionários públicos federais, o que atenta contra o bom senso e a 

Constituição Federal. 

II - O Ministério da Previdência Social é o responsável pela memória 

documental de todos os servidores da LBA até a data de sua extinção e 

a Superintendência Regional do INSS responderá pelos funcionários 

no Rio de Janeiro. 

III - Agravo a que dá provimento para que prossiga o feito no Juízo da 

22ª Vara Federal. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma 

do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2000 (data do julgamento). 

MARIA HELENA CISNE 

Desembargadora Federal 

Relatora 



_______RELATÓRIO________________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do d. Juízo 

da 22ª Vara Federal que declinou de sua competência, determinando a remessa dos 

autos para uma das varas federais do Distrito Federal (fls. 19). 

O eminente julgador entendeu que, em decorrência da extinção da LBA, o 

Secretário-Geral do MARE, em vista das informações prestadas pelo Superintendente 

Regional do INSS, é que teria condição legal para corrigir eventual antijuridicidade, 

pois passou a ser o responsável pelo encargo legal de prestar ao Poder Judiciário as 

informações pertinentes à memória documental da extinta fundação (fls. 16/17). 

A agravante, servidora pública federal, impetrou mandado de segurança 

(fls. 7/12) visando a sustar ato do Chefe da Seção de Administração de Pessoal da 

extinta Fundação LBA que determinou que devolvesse parcela que lhe havia sido 

paga, por força da conversão de um terço de suas férias, referente ao período aquisitivo 

de 1994/1995, férias essas que foram concedidas. Afirmou, ainda, que as suas férias 

foram requeridas antes da edição da Medida n° 1.195, de 24/11/95, que revogou o 

parágrafo primeiro do art. 78 da Lei 8.112/90. 

Os autos informam que a impetrante ocupava o cargo de Procurador na 

LBA. Após a extinção desse órgão, teve o seu cargo remanejado para a Universidade 

Federal Fluminense - UFF. 

O agravo veio com pedido de efeito suspensivo, o que foi deferido, conforme 

decisão de fls. 26. 

As informações foram prestadas às fls. 25/26. 

Em sua contra-razões (fls. 28/30), o INSS afirmou que, com a extinção da 

Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, foi transferida ao Ministério da 

Previdência e Assistência Social apenas a responsabilidade pelo pagamento dos inativos 

e pensionistas dos servidores da extinta LBA, através da Medida Provisória n° 813/95, 

art. 41, inciso II. 

A União Federal, em suas informações prestadas perante o Juízo a quo 

(fls. 50/52), aduziu que a Procuradoria da União não poderia figurar no pólo passivo 

do mandado de segurança, uma vez que não praticou ou autorizou qualquer ato, objeto 

do mandado de segurança e, portanto, desconhecia as razões que o motivou. 

O d. órgão do Ministério Público Federal não conheceu do recurso, 

entendendo que o presente agravo prescindia de um de seus pressupostos obrigatórios, 

de acordo com o art. 525, III, do CPC, que é a indicação expressa do nome e endereço 

completo dos advogados constantes do processo (fls. 44). 

É o Relatório 



_______VOTO_____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA 

CISNE (RELATORA): 

Inicialmente, entendo que não justifica o não conhecimento do recurso, 

conforme entendimento do Ministério Público Federal, se foi juntado aos autos 

procuração onde consta nome e endereço do(s) advogado(s) e a petição inicial do 

agravo está timbrada com o nome dos respectivos patronos. 

Corroborando com este entendimento há farta jurisprudência do STJ, 

confira-se: 

“Ação de depósito. Prisão civil. Sentença com trânsito em julgado. 

Agravo para impedir o decreto de prisão por incabível em depósito 

de coisa fungível. Art. 524, III, do Código de Processo Civil. 

Precedentes da Corte. 

l. Já assentou a Corte que a ausência do nome e do endereço 

completo dos advogados das partes não veda o curso do agravo, 

quando presentes nos autos por outra forma, assim no timbre da 

petição de recurso e da procuração outorgada pelos advogados. 

2. Transitada em julgado a sentença que julgou procedente a ação 

de depósito e determinou a entrega da coisa ou do seu equivalente 

em dinheiro, sob pena de prisão, não é possível mais rever o 

dispositivo no momento em que o juiz determina o cumprimento da 

decisão judicial definitiva, sob o argumento de ser inaplicável o 

procedimento especial da ação de depósito de coisas fungíveis, 

afastando a prisão civil. Decisão assim tomada viola os arts. 467 e 

468 do Código de Processo Civil. 

3. Recurso especial conhecido e provido.” 

(REsp nº 176.543/GO, DJ de 17/05/99, Relator Min. CARLOS 

ALBERTO MENEZES DIREITO). 

“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 

SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 9.139/95 

INTELIGÊNCIA DO ART. 524, III, DO CPC - NOME E ENDEREÇO 

COMPLETO DOS ADVOGADOS - DADOS CONSTANTES NAS 

PROCURAÇÕES TRASLADADAS AO INSTRUMENTO 

DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO 

DE AGRAVO. 


35


l - Constitui formalismo exacerbado exigir do agravante que indique 

explicitamente, na petição recursal, o nome e o endereço completo 

dos advogados das partes, quando se encontram anexadas ao 

instrumento as respectivas procurações que contenham esses dados. 

2 - O Princípio da Instrumentalidade das Formas deve ser observado 

in casu, eis que o escopo precípuo da norma contida no art. 524, 

III, do CPC foi atendido. 

3 - Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime.” 

(REsp nº 177.683/SP, DJ DE 14/12/98, Relator Min. DEMÓCRITO 

REINALDO). 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DOS NOMES E 

ENDEREÇOS COMPLETOS DOS ADVOGADOS. 

PRESCINDIBILIDADE CASO CONSTEM DAS PROCURAÇÕES 

ANEXADAS AOS AUTOS. 

- É dispensável a indicação dos nomes e endereços dos advogados 

prevista no art. 524, inc. III, do CPC, na petição de interposição, se 

nas cópias das procurações juntadas aos autos se verificarem de 

modo inequívoco tais registros. Precedentes do STJ. Recurso especial 

conhecido e provido.” 

(REsp nº 181.631, DJ de 09/11/98, Relator Min. BARROS 

MONTEIRO). 

Quanto ao mérito, entendo que a eleição do foro não pode impossibilitar o 

acesso à Justiça. Estabelecer o foro de Brasília para serem ajuizadas ações desse teor, 

seria o mesmo que negar Justiça aos Funcionários Públicos Federais, o que atenta 

contra o bom senso e a Constituição Federal. 

Sendo assim, entendo que cabe à Superintendência do INSS no Rio de 

Janeiro, órgão que substitui, no Rio de Janeiro, o Ministério da Previdência Social, e 

não o MARE responder pelo feito, uma vez que, conforme já verificado em outros 

processos que tramitam nesta Corte, o MARE, embora tenha centralizado o 

processamento das folhas de pagamento, instituiu mecanismos que viabilizam, através 

de rubricas próprias, a individualização de comandos que possibilitam o cumprimento 

de ordens judiciais. 

Ainda que o INSS tenha informado em suas contra-razões (fls. 28/30) que, 

de acordo com a Medida Provisória n° 813/95 somente responderá pelo pagamento 



dos inativos e pensionistas dos servidores da extinta LBA, deverá responder, também, 

pela memória documental de todos os servidores da fundação até a data de sua extinção. 

Isto posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE 

PROVIMENTO, para que o feito prossiga no Juízo da 22ª Vara Federal. 

É como voto. 




37


_______AGRAVO DE INSTRUMENTO ________________________ 

Relatora: Desembargadora Federal Maria Helena Cisne 

Agravante: Luiz Carlos Alberto Fonseca e s/m 

Advogados: Normandia Barroso Uchoa e outros 

Agravada: União Federal 

Registro n° 99.02.16486-2/RJ 

DJU-II, de 07/11/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE 

POSSE. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. LEI Nº 9.649, DE 

27/05/98. UNIÃO FEDERAL. JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE 

JANEIRO. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DO RECURSO 

HÍDRICO E DA AMAZÔNIA LEGAL. 

l - Tendo sido o Jardim Botânico do Rio de Janeiro transformado em 

Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro, passando a 

integrar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, do Recurso 

Hídrico e da Amazônia Legal, com a superveniência da Lei nº 9.649, de 

27.05.98, a sua representação a partir desta data caberá a Advocacia 

Geral da União. 

II - Agravo de instrumento a que se nega provimento. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 



unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, na forma 

do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 




Relatora 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que 

determinou a substituição do Ibama pela União Federal, na ação de reintegração de 

posse promovida por aquele instituto em face dos agravantes (fls. 5). 

O IBDF - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, hoje Ibama, 

propôs ação de reintegração de posse (fls. 10/32) alegando que foram construídas no 

Jardim Botânico, algumas residências em locais estratégicos à proteção da área, e na 

periferia do jardim, uma vila operária para uso exclusivo de funcionários ativos, que, 

por interesse do Jardim Botânico, era conveniente residirem no local em que prestavam 

seus serviços (art. 76, 92 e 94 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e Decreto-Lei n° 6.874/44). 

Argumentou que a ocupação de imóveis por servidores públicos é tida como 

normal no serviço público desde que obedecidas as regras especiais de Direito. 

Entretanto, qualquer que seja o critério legal adotado, elas serão sempre intuitu 

personae, intransferíveis, por ato unilateral, discricionário e precário da Administração 

Pública, não estando sujeita a aplicação de outras leis concernentes à locação, e a sua 

desocupação é regida pela Lei nº 5.285/67. 

Alegou que o requerido, ora agravante, ocupava, sem causa jurídica, o imóvel 

de propriedade da União, e por isso, foi notificado para desocupar o imóvel. 

De acordo com a petição de fls. 34, o Ibama - Instituto Brasileiro do Meio 

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, informou que o Jardim Botânico do 

Rio de Janeiro, conforme o art. 34 da MP n° 1549/29 de 15/04/97, convertida na Lei 

nº 9.649, de 27/05/98, foi transformado em Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do 

Rio de Janeiro, integrando a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos 

Hídricos e da Amazônia Legal. 

Sustentou o agravante que a substituição do pólo passivo não tem amparo 

legal, uma vez que a União poderia ter proposta a demanda em seu nome próprio e 

não o fez quando da distribuição do feito possessório, há dez anos atrás, preferindo 

propor a referida demanda através de sua autarquia federal. Alegou, ainda, que o art. 

41 do CPC, que trata da substituição voluntária de partes não se aplica ao caso dos 

autos. 

Foi deferido o efeito suspensivo ao agravo, conforme decisão de fls. 37. 

A União apresentou contra-razões às fls. 47/49. 

O d. órgão do Ministério Público Federal opinou pelo não-provimento do 

recurso (fls. 52/54). 

É o Relatório 


39


_______VOTO_____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA 

CISNE (RELATORA): 

Não merece reparo a decisão agravada. 

A ação de reintegração de posse foi distribuída em 25/03/87, conforme 

protocolado às fls. 10. Naquela época, a ação foi proposta pela autarquia federal que 

tinha legitimidade ativa ad causam para figurar no feito. Todavia, com a edição da 

MP n° 1549/29 de 15/04/97, convertida na Lei 9.649, de 27/05/98, o Jardim Botânico 

do Rio de Janeiro foi transformado em Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio 

de Janeiro, passando a integrar a estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos 

Recursos Hídricos e da Amazônia Legal. 

A afirmação da agravante de que a União poderia ter proposta a demanda 

em nome próprio naquela época não procede, porquanto na data em que foi proposta 

a ação o Jardim Botânico, objeto da reintegração de posse, estava agregado à estrutura 

daquela autarquia federal, que como sabemos tem personalidade jurídica e sua 

representação é efetivada através de procuradores próprios. 

Todavia, com a superveniência de lei federal que dispôs que o Jardim 

Botânico incorporou-se à estrutura do Ministério já referido, que é órgão do Poder 

Executivo, ficou claro que a sua representação não mais caberá aos procuradores 

daquela autarquia federal, mas sim à Advocacia Geral da União. 

Portanto, não ocorreu a substituição voluntária, na forma do art. 41 do CPC, 

segundo mencionou o agravante, mas em decorrência de lei. 

Isto posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORÉM 

NEGO-LHE PROVIMENTO. 

É como voto. 





_______REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO 

EM MANDADO DE SEGURANÇA__________________ 

41 


Relator: Desembargador Federal Paulo Freitas Barata 

Apelante: Conselho Regional de Química da 3ª Região/RJ 

Procurador: Sidney Teixeira Marinho 

Apelado: Estúdio Gráfico Novo Rio Indústria e Comércio Ltda. 

Advogados: José Oswaldo Corrêa e outros 


DJU-II, de 01/03/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL 

CONSISTE NA EXPLORAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA DE 

FOTOLITOGRAFIA, COMÉRCIO EDITORIAL GRÁFICO, 

EDIÇÃO DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E AFINS 

REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ/RJ) 

- DESCABIMENTO. 

1. O writ visa a afastar a exigência de registro no Conselho Regional de 

Química da 3ª Região/RJ. 

2. A atividade básica da impetrante é a exploração por conta própria 

de fotolitografia, comércio editorial gráfico, edição de livros, jornais, 

periódicos e afins, sendo assim incabível a exigência de inscrição junto 

ao CRA/RJ. 

3. Remessa necessária e apelação improvidas. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª 

Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos 

do Voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2000 (data do julgamento). 

PAULO FREITAS BARATA 


Relator 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

ESTÚDIO GRÁFICO NOVO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 

impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Presidente do 

Conselho Regional de Química da 3ª Região/RJ, objetivando que lhe seja assegurado 

o direito de não se registrar no referido Conselho. 

Sustenta a impetrante que tem o justo receio de ser multada pelo 

não-cumprimento da arbitrária exigência de inscrição no CRQ/RJ; que tal exigência é 

abusiva e ilegal; que é livre para exercer o seu trabalho, não estando obrigada a se 

registrar no aludido conselho, embasando tal argumento em dois dispositivos 

constitucionais: art. 5°, XIII e XX; que está amparada pelo art. 5°, II, da CRFB, segundo 

o qual ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude 

de lei. 

(fls. 15). 

A liminar foi indeferida pelo Juízo a quo, à míngua de seus pressupostos 

A autoridade apontada como coatora, notificada através do Ofício n° 35/91 

de 22/01/91 (fls. 18) para prestar informações, aduziu (fls. 26/36), em síntese apertada, 

que é incabível o writ em questão, por depender de prova técnica, e que não houve 

violação de direito. 

O Procurador Regional da República, em parecer (fls. 165/170), opina pela 

concessão do mandamus. 

O juiz federal sentenciou no sentido de conceder a ordem, desobrigando a 

impetrante de registro no CRQ/RJ (fls. 80/82), pois a sua atividade básica não está 

vinculada e regulada pelo referido conselho. Acrescentou que há norma legal no sentido 

de que o registro é feito de acordo com a atividade básica exercida (art. 1° da Lei n° 

6.839/80), e que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de 

que é a atividade exercida pela empresa que determina qual será o Conselho Profissional 

fiscalizador. 

Irresignado, o CRQ/RJ apela (fls. 88/93), e em linhas gerais alega que o 

douto magistrado se equivocou ao considerar que a matéria é apenas de direito, pois a 

controvérsia é técnica, dependendo de prova pericial, já que a atividade desenvolvida 

pela impetrante envolve processos químicos e físico-químicos, com emprego de 

diversos produtos químicos, podendo resultar em reações químicas dirigidas que 

justificam o controle de qualidade dos produtos fabricados, bem como dos resíduos 

industriais que possam ser despejados na rede de esgoto da cidade, causando grandes 



prejuízos para a saúde da população do nosso Estado; que a atividade industrial de 

fotolitografia desenvolvida pela impetrante é eminentemente química e físico-química, 

tratada em compêndios de química industrial ou de processos químicos, sendo 

intensamente insalubre, tomando assim a fiscalização do Conselho em tela 

imprescindível 

sentença. 

Em razões de apelada (fls. 95/97), a impetrante requer a manutenção da 

Parecer do Parquet às fls. 103/105, no sentido do improvimento do apelo, 

a fim de que a decisão monocrática seja mantida. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS 

BARATA (RELATOR): 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ESTÚDIO GRÁFICO 

NOVO RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com pedido de liminar, contra ato 

do Presidente do Conselho Regional de Química da 3ª Região/RJ, objetivando que lhe 

seja assegurado o direito de não se registrar no referido Conselho. 

Sustenta a impetrante que tem o justo receio de ser multada pelo nãocumprimento 

da arbitrária exigência de inscrição no CRQ/RJ; que tal exigência é 

abusiva e ilegal; que é livre para exercer o seu trabalho, não estando obrigada a se 

registrar no aludido Conselho, embasando tal argumento em dois dispositivos 

constitucionais: art. 5°, XIII e XX; que está amparada pelo art. 5°, II, da CRFB, segundo 

o qual ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude 

de lei. 

(fls. 15). 

A liminar foi indeferida pelo Juízo a quo, à míngua de seus pressupostos 

A autoridade apontada como coatora, notificada através do Ofício n° 35/91 

de 22/01/91 (fls. 18) para prestar informações, aduziu (fls. 26/36), em síntese apertada, 

que é incabível o writ em questão, por depender de prova técnica, e que não houve 

violação de direito. 

O Procurador Regional da República, em parecer (fls. 165/170), opina pela 

concessão do mandamus. 


43


O Juiz Federal sentenciou no sentido de conceder a ordem, desobrigando a 

impetrante de registro no CRQ/RJ (fls. 80/82), fundamentando que a pretensão da 

impetrante merecia acolhimento, pois a sua atividade básica não está vinculada e 

regulada pelo CRQ/RJ; que há norma legal no sentido de que o registro é feito de 

acordo com a atividade básica exercida (art. 1° da Lei n° 6.839/80); que a jurisprudência 

dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que é a atividade exercida pela empresa 

que determina qual será o Conselho Profissional fiscalizador. 

Irresignado, o CRQ/RJ apela (fls. 88/93), e em linhas gerais alega que o 

douto magistrado se equivocou ao considerar que a matéria é apenas de direito, pois a 

controvérsia é técnica, dependendo de prova pericial, já que a atividade desenvolvida 

pela impetrante envolve processos químicos e físico-químicos, com emprego de 

diversos produtos químicos, podendo resultar em reações químicas dirigidas que 

justificam o controle de qualidade dos produtos fabricados, bem como dos resíduos 

industriais que possam ser despejados na rede de esgoto da cidade, causando grandes 

prejuízos para a saúde da população do nosso Estado; que a atividade industrial de 

fotolitografia desenvolvida pela impetrante é eminentemente química e físico-química, 

tratada em compêndios de química industrial ou de processos químicos, sendo 

intensamente insalubre, tomando assim a fiscalização do conselho em tela 

imprescindível. 

sentença. 

Em razões de apelada (fls. 95/97), a impetrante requer a manutenção da 

Parecer do Parquet às fls. 103/105, no sentido do improvimento do apelo, 

a fim de que a decisão monocrática seja mantida. 

Feito o relatório, passo a decidir. 

Esta Egrégia Corte, já teve a oportunidade de apreciar questões similares, 

envolvendo o Conselho profissional em tela, e a título de exemplo, destaco os seguintes 

julgados deste Tribunal: 

“PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À 

EXECUÇÃO - REGISTRO PROFISSIONAL - CONSELHO 

REGIONAL DE QUÍMICA. 

I - A FIRMA EMBARGANTE NÃO PODE SER OBRIGADA A 

ADMITIR QUÍMICOS EM SEUS QUADROS, NEM AO REGISTRO 

NO CONSELHO REGIONAL RESPECTIVO, POR NÃO EXERCER 

ATIVIDADE LIGADA À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS 

INDUSTRIAIS. 



II - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.” 

(REMESSA EX OFFICIO N° 95.02.28622-77/ES, REL. JUIZ NEY 

FONSECA, 1ª TURMA, RELATOR PARA ACÓRDÃO JUIZ NEY 

FONSECA, JULGADO EM 18/11/97, DJ DE 10/11/98). 

“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA 

NECESSÁRIA - AUTO DE INFRAÇÃO POR FALTA DE REGISTRO 

NO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS DE 

ADMINISTRAÇÃO/7ª REGIÃO. 

I - A IMPETRANTE COMPROVOU SER EMPRESA COMERCIAL, 

EXERCENDO ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, 

E, NESTA QUALIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE 

REGISTRADA NO CONSELHO RESPECTIVO, NO CASO O 

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS 

NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE/RJ. 

II - EXERCENDO ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO 

COMERCIAL, NÃO PODE A EMPRESA IMPETRANTE SOFRER 

PENALIDADE DE ÓRGÃO PROFISSIONAL A QUE NÃO SE 

ENCONTRA VINCULADO. 

III - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.” 

(REMESSA EX OFFICIO N° 96.02.06226-6/RJ, lª TURMA, 

RELATOR DR. NEY FONSECA, JULGADO EM 16/04/97, DJ de 

02/09/97). 

“I - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MANDAMENTAL - NULIDADE 

DE ATIVIDADE FISCALIZADORA DO CRA/RJ - CABÍVEL A 

AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO À NULIDADE DA ATIVIDADE 

FISCALIZADORA DO CONSELHO REGIONAL DE 

ADMINISTRAÇÃO/RJ E A CONSEQÜENTE ABSTENÇÃO DE 

INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SE A EMPRESA DEMONSTROU 

SER UMA SOCIEDADE PRIVADA, CUJO OBJETO SOCIAL É 

EXCLUSIVAMENTE A INDÚSTRIA, O COMÉRCIO E A 

DISTRIBUIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, NÃO 

PRESTANDO A TERCEIROS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, 

HÁ QUE SE RECONHECER COMO EXISTENTE A NECESSÁRIA 

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, DE MODO A PERMITIR O EXAME 

DA AÇÃO MANDAMENTAL PELO SEU MÉRITO. 


45


II - APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA 

DETERMINAR O EXAME E JULGAMENTO DO MÉRITO DA 

CAUSA.” 

(APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 96.02.28090- 

5/RJ, 4ª TURMA, RELATOR DR. FREDERICO GUEIROS, 

JULGAMENTO EM 18/06/97, DJ DE 08/09/98). 

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATA-SE DE 

MANDADO DE SEGURANÇA NO QUAL PLEITEIAM AS 

IMPETRANTES O DIREITO DE NÃO SE REGISTRAREM NO 

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. 

POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 

1 - A ATIVIDADE ESSENCIAL DAS EMPRESAS IMPETRANTES 

É NOTÓRIA E CONSTA DA SUA PRÓPRIA DENOMINAÇÃO, 

VISTO QUE SOCIEDADES COMERCIAIS LIGADAS À 

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. 

2 - INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CRTA. 

3 - NÃO SE ENQUADRAM EM NENHUMA HIPÓTESE 

ENUMERADA NO ART 2° DA LEI N° 4.769/65. 

4 - NÃO DEMONSTROU O IMPETRADO QUE AS ATIVIDADES 

EXERCIDAS PELO GERENTE DO DEPARTAMENTO DE 

RELAÇÕES COM EMPREGADOS SEJAM EXCLUSIVAS DE 

TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO. 

5 - POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO.” 

(APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 90.02.16625- 

7/RJ, 2ª TURMA, RELATOR DR. ALBERTO NOGUEIRA, 

JULGAMENTO EM 25/05/94, DJ DE 30/08/94). 

A matéria de fiscalização e registro nos diversos Conselhos Profissionais 

já foi objeto de inúmeros julgados, sendo pacífico o entendimento do STJ de que é a 

atividade precípua da empresa que deve ser levada em consideração. Destaco alguns 

julgados do STJ, a título de exemplo: 

“ADMINISTRATIVO - REGISTRO PROFISSIONAL - EMPRESA 

DO RAMO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CARNES E 

LATICÍNIOS - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA 

VETERINÁRIA - NÃO-OBRIGATORIEDADE. 



- AS EMPRESAS SÃO OBRIGADAS A PROCEDER O REGISTRO 

EM AUTARQUIA DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL 

CONSELHOS REGIONAIS - EM RAZÃO DA SUA ATIVIDADE 

BÁSICA OU DOS SERVIÇOS FRESTADOS A TERCEIROS (LEI 

N° 6.839/80, ART 1°). 

- AS EMPRESAS QUE SE DEDICAM AO COMÉRCIO E 

INDÚSTRIA DE CARNES E LATICÍNIOS EM GERAL NÃO ESTÃO 

OBRIGADAS A REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE 

MEDICINA VETERINÁRIA. 

- RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” 

(STJ - RECURSO ESPECIAL N° 0038894-0/93, SÃO PAULO, 1ª 

TURMA, JULGADO EM 06/12/93, DJ DE 21/02/94). 

“ADMINISTRATIVO - CONSELHO REGIONAL DE 

ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - REGISTRO. 

I - O ART 1° DA LEI N° 6.839, DE 1980, CONSAGROU O 

CRITÉRIO DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DAS 

EMPRESAS OU ENTIDADES NOS CONSELHOS SOMENTE NOS 

CASOS EM QUE SUA ATIVIDADE BÁSICA DECORRER DO 

EXERCÍCIO PROFISSIONAL OU EM RAZÃO DA QUAL 

PRESTAM SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS A TERCEIROS. 

II - INOCORRÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS TEXTOS 

LEGAIS COLACIONADOS. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO 

DEMONSTRADO. 

III - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” 

(STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE 

INSTRUMENTO N° 0031186-5/92, SÃO PAULO, 2ª TURMA, 

JULGADO EM 17/03/93, DJ DE 12/04/93). 

“ADMINISTRATIVO - EMPRESA DE CRÉDITO, 

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CONSELHO REGIONAL 

DE ECONOMIA - REGISTRO - INEXIGÊNCIA. 

- A LEI Nº 6.839, DE 1980 (ARTIGO 1°), MODIFICOU A LEI Nº 

1.411, DE 1951 (ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO), NO SENTIDO 

DE QUE AS EMPRESAS SE SUJEITAM A REGISTRO PERANTE 


47


AS ENTIDADES FISCALIZADORAS DO EXERCÍCIO DAS 

DIFERENTES PROFISSÕES, MAS EM FUNÇÃO DE SUA 

ATIVIDADE BÁSICA. 

- EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE PRECÍPUA, AS CASAS 

BANCÁRIAS SÃO SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL 

DO BRASIL, INEXIGINDO-SE-LHES REGISTRO NOS 

CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. PRECEDENTES 

DESTE TRIBUNAL E DA SUPREMA CORTE. 

- RECURSO FROVIDO, SEM DISCREPÂNCIA.” 

(STJ, RESP N° 0079594-9/95, BAHIA, 1ª TURMA, JULGADO EM 

18/03/96, DJ DE 06/05/96). 

Em face do pacífico entendimento jurisprudencial demonstrado não apenas 

neste voto, mas também no parecer do Parquet no sentido do improvimento do apelo, 

conclui-se que é a atividade precípua da empresa que deve ser levada em consideração 

para fins de fiscalização e registro nos diversos Conselhos Profissionais. O art. 1° da 

Lei nº 6.839/80 preceitua que é a atividade básica da empresa que determina em qual 

Conselho Profissional deverá ocorrer o seu registro. No caso em concreto, a atividade 

básica da impetrante não está regulada pelo CRQ/RJ, visto que, de acordo com a 

cláusula segunda da alteração do contrato social da impetrante (fls. 8) seu objeto social 

é a exploração por conta própria de fotolitografia, comércio editorial gráfico, edição 

de livros, jornais, periódicos e afins, não cabendo assim o seu registro no referido 

Conselho Profissional 

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, 

mantendo assim, a sentença concessiva da segurança. 





_____AGRAVO DE INSTRUMENTO___________________________ 

Relator: Desembargador Federal Paulo Freitas Barata 

Agravante: Alcides Dias Benfica 

Advogados: Cesario Salgado de Almeida e outros 

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procuradora: Maria Delba dos Santos Monteiro 


49 


DJU-II, de 18/05/2000 

_____EMENTA____________________________________________ 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. SUSPEIÇÃO. 

ARTIGO 135, § ÚNICO, DO CPC. 

1. Se o próprio juiz alega suspeição, por motivo de foro íntimo, não há 

como a parte se sentir prejudicada. Sua atitude é louvável, evitando-se, 

assim, que não seja maculada de parcial a sua decisão. 

2. Agravo improvido. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 

à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, que fica 

fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 1º de dezembro de 1999 (data do julgamento). 






_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCIDES DIAS 

BENFICA em face da decisão proferida pela Juíza da 32ª Vara Federal/RJ que, nos 

autos da Ação Ordinária nº 910001218-1, ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL 

DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando revisão de benefício previdenciário, 

declarou sua suspeição, nos termos do artigo 135, § único, do CPC. 

Inconformado, o recorrente agravou ao argumento de que a redistribuição 

lhe acarretará prejuízos, motivo pelos quais a decisão deve ser reformada. 

Contra-razões às fls. 8. 

Mantida a decisão agravada, vieram os autos a esta Egrégia Corte. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS 

BARATA (RELATOR): 

Insurgiu-se ALCIDES DIAS BENFICA contra a decisão proferida pela Juíza 

da 32ª Vara Federal/RJ que, nos autos da Ação Ordinária nº 910001218-1, ajuizada 

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando revisão 

de benefício previdenciário, declarou sua suspeição, nos termos do artigo 135, § único, 

do CPC. 

A decisão agravada foi exarada nos seguintes termos: 

“Tendo em vista os termos da Petição nº 418, protocolada junto à 

Corregedoria-Geral, em que, evidenciada a desconfiança do autor 

de ausência de imparcialidade deste Juízo na condução do processo, 

dou-me por suspeita para processar e julgar a presente ação, nos 

termos do parágrafo único do art. 135 do CPC. À SEADI para 

redistribuir, dando-se baixa com a a devida compensação.” 

O recorrente argumentou que a reclamação apresentada não evidencia 

desconfiança do Juízo. Aduziu, ainda, que a redistribuição lhe acarretaria prejuízos, 

uma vez que o processo já se arrasta há cinco anos, no que chama de burocracia 

judicial. 

Nada a reformar na decisão agravada. 



A suspeição é pessoal. Tanto é assim que, em caso de oposição de suspeição, 

o magistrado indicado como suspeito deve vir perfeitamente identificado na exceção. 

Exige-se a produção de provas robustas, não se podendo considerar meras alegações 

de parcialidade desprovidas de comprovação. 

No caso em apreciação, a própria juíza se deu por suspeita, por motivo de 

foro íntimo. Não há como a parte se sentir prejudicada. O magistrado, em razão de 

fatos antecedentes, não tem condições de exercer sua função jurisdicional. Sua atitude 

é louvável, evitando-se, assim, que não seja maculada de parcial a sua decisão. 

Nesse sentido já julgou esta Egrégia Corte: 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO PELO JUÍZO. 

I - O instituto da suspeição refere-se ao juiz como pessoa física 

encarregada da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 135, 

parágrafo único, do CPC. A suspeição por motivo íntimo é ato 

pessoal do juiz, sendo inadmissível o Juízo de valoração por parte 

do Tribunal, vez que pertence ao magistrado o motivo íntimo. 

II - Agravo de instrumento improvido.” 

(AG nº 96.02.32248-9/RJ, Des. Fed. CHALU BARBOSA, 1ª Turma, 

DJ de 01/09/98). 

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 

É como voto. 




51


_______REMESSA EX OFFICIO EM AC_______________________ 

Relatora: Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz 

Parte Autora: Lucio Targino 

Advogados: Mauro Henrique Bastos de Mello e outros 

Parte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Origem: Juízo Federal da 6ª Vara de Nova Iguaçu/RJ 

Registro nº 2000.02.01.000984-6/RJ 

_______EMENTA__________________________________________ 

PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO - RESGUARDO DO “VALOR 

REAL” - ART. 201, SEUS PARÁGRAFOS, E ART. 202 DA 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. 

1 - O conceito de “valor real” há de observar uma definição, e à lei se 

reportando para efeito de “valoração real” do benefício a aplicação 

dos índices do salário-contribuição se impõe, vez que pretende refletir 

o custo ou valor do salário básico de um trabalhador. 

II - Transitória a Súmula nº 17 deste Tribunal Regional Federal da 

2ª Região, em face da edição da Lei nº 8.213/91 que regulamentou o 

art. 201, § 1º, da Constituição Federal. 

1II - Corrigido o valor do benefício, consoante os parâmetros da Lei 

nº 8.213/91, são afastadas as diferenças prescritas e abrangidas pelos 

cinco anos. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do Relatório e 

Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 26 de março de 2001 (data do julgamento) 

JULIETA LÍDIA LUNZ 


Presidente e Relatora 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de remessa de oficio de sentença que, nos autos da ação ordinária 

proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou 

procedente o pedido, com vista ao reajuste do benefício previdenciário, de acordo 

com os critérios da Súmula nº 260 do extinto TFR e do artigo 58 do ADCT. 


_______VOTO_____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LÍDIA 

LUNZ (RELATORA): 

A questão prende-se aos requisitos para a concessão e revisão do benefício 

previdenciário, cujo tempo de serviço se comprovou nos autos. 

Preliminarmente há de ser esclarecido que o fato de ser a concessão do 

benefício anterior ou posterior à Constituição Federal não altera a substância da matéria, 

mesmo porque a edição da Lei nº 8.213/91, associada ao afastamento das parcelas 

abrangidas pelo lapso de cinco anos, torna inócua tal distinção. 

Neste tópico há de ser claramente explicitado, que a índole alimentar do 

beneficio previdenciário impõe dois aspectos: sua imprescritibilidade e o trato sucessivo. 

De tal sorte, somente as parcelas abrangidas pelo prazo de cinco anos que 

antecedem o ajuizamento são afastadas e não o direito à atualização do valor básico 

do benefício. 

Quanto ao mérito do recurso, trata-se de ação revisional do valor de benefício 

previdenciário e correção de sua base de cálculo, em respeito ao art. 201, seus 

parágrafos, e art. 202, da Constituição Federal, já agora regulamentado este último 

pelas Leis n os 8.212 e 8.213/91. 

O conceito de “valor real” há de observar uma definição, e à lei se reportando 

para efeito de “valoração real” do benefício a regência legal do salário-de-contribuição 

se impõe, vez que pretende refletir o custo ou valor do salário básico de um trabalhador 

e contribuinte. 

A tese já não suscita perplexidade diante dos inúmeros julgados do Egrégio 

Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: 


53


“Revisão de Benefícios Previdenciários -1 

A Turma, julgando uma série de recursos extraordinários interpostos 

pelo INSS, reformou acórdãos do TRF da 2ª Região que adotaram o 

índice de variação do salário-mínimo como critério permanente de 

reajuste dos benefícios previdenciários percebidos pelos recorridos. 

No caso, trata-se de hipótese em que o TRF da 2ª Região aplica a 

sua Súmula nº 17, que, por sua vez, determina a aplicação da Súmula 

nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR, estabelecendo 

o salário-mínimo como critério de atualização do benefício previsto, 

até o sétimo mês após a vigência da CF/88 e, a partir de então, os 

critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, § 2º. 

Não se conheceu dos recursos na parte em que atacavam a 

determinação de se atualizarem os benefícios com base no saláriomínimo, 

até o sétimo mês após a vigência da CF, uma vez que, neste 

ponto, fundaram-se os acórdãos recorridos na Súmula nº 260 do 

extinto TFR, relativa a direito pré-constitucional, e não, como 

alegava o recorrente, no art. 58 do ADCT (os benefícios de prestação 

continuada, mantidos pela Previdência Social na data da 

promulgação da Constituição, terão seus valores revistos afim de 

que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de 

salários-mínimos que tinham na data de sua concessão, 

obedecendo-se a este critério de atualização até a implantação do 

Plano de Custeio e Benefícios referidas no artigo seguinte, como 

alegava a recorrente. Parágrafo único. As prestações mensais dos 

benefícios atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e 

pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da 

Constituição.” 

(RREE n os 234.202/RJ, 235.129/RJ e 235.377/RJ,Rel. Min. 

Sepúlveda Pertence, 02/03/99). 

“Revisão de Benefícios Previdenciários - 2 

Prosseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima 

mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, 

§ 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério 

pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real 

dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC nº20), critério 

este que acabou sendo definido pela Lei nº 8.213/91 (art. 41, II), 



sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior 

à sua vigência. Com este entendimento, a Turma conheceu, em parte, 

dos recursos extraordinários e, nesta parte, lhes deu provimento 

para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de 

reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência 

da Lei nº 8.213/91.” 

(RREE n os 234.202/RJ, 235.129/RJ e 235.377/RJ, Rel. Min. 

Sepúlveda Pertence, 02/03/99). 

“Revisão de Benefícios Previdenciários - 3 

Por ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao saláriomínimo 

para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário 

interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2ª Região que 

adotara o índice de variação do salário-mínimo como critério 

permanente de reajuste do beneficio previdenciário percebido pelo 

recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para 

reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a 

atualização do benefício previdenciário pela variação do saláriomínimo 

na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido 

pelo art. 58, caput, e § único, do ADCT.” 

(RE nº 239.912/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 02/03/99). 

“PREVIDÊNCIA SOCIAL. CORREÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM 

BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO. 

- No caso, até a promulgação da atual Constituição, o acórdão 

recorrido mandou aplicar, com o entendimento que lhe deu, o critério 

da Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se 

funda na legislação infraconstitucional, não havendo o préquestionamento 

de questão constitucional a este respeito. Já no 

período que vai da promulgação da Carta Magna até o sétimo mês 

após a sua vigência, a revisão em causa vinculada ao salário-mínimo 

viola o disposto no artigo 58 do ADCT, porque, se este só determinou 

este critério de revisão a partir do sétimo mês após a promulgação 

da Constituição, é porque a partir desta até esse sétimo mês tal 

critério não é admitido por ele. Segue-se o período que vai do sétimo 

mês depois da promulgação da Carta Magna até a implantação do 

Plano de Custeio e Benefícios, que ocorreu com a entrada em vigor 


55


da Lei nº 8.213/91, no qual a correção dos benefícios com base no 

salário-mínimo decorre da aplicação do artigo 58 do ADCT. A partir, 

porém, da vigência da referida lei, este critério de correção vinculada 

ao salário-mínimo ofende o disposto na parte final do § 2º do artigo 

201 da Constituição e no art. 58 do ADCT. Recurso extraordinário 

conhecido em parte, e nela provido.” 

(RE nº 238.571/RJ, STF, 1ª Turma, julg. em 23/03/99, Rel. Min. 

Moreira Alves). 

Quanto à prescrição, há de ser acolhida, para afastar as parcelas abrangidas 

pelos 5 anos anteriores à propositura da ação, a teor do art. 103 da Lei nº 8.213/91, 

situação jurídica que afasta a aplicação da Súmula nº 17, suficiente não fosse o 

entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, quanto à tese objeto desta 

ação. 

O reajuste da RMI e dos atrasados devem ser calculados pelos índices de 

correção do salário-de-contribuição, não incidindo qualquer outro fator de correção, e 

somente devidos a partir da Lei nº 8.213/91, afastadas as parcelas abrangidas pelo 

Iapso dos cinco anos anteriores à propositura da ação, textualmente afastados os 

embargos inflacionários dos diversos planos econômicos. 

A propósito, o art. 29 da Lei nº 8.213/91 regulamentou o art. 202 da 

Constituição Federal, pondo fim à discussão que o tema suscitava, verbis: 

“Art. 29. O salário-benefício consiste na média aritmética simples 

de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses 

imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data 

da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), 

apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.” 

Tal afirmação se põe coerente com a conjugação da norma 

infraconstitucional acima transcrita e o conteúdo do art. 202 da Constituição Federal. 

Tendo limitado o valor do benefício calculado pela média aritmética simples 

como previsto no art. 29 da Lei nº 8.213/91, esta há de conter e resguardar a variação 

dos índices do salário-de-contribuição vigente na época da respectiva contribuição 

previdenciária, com o que se recompõe o benefício, provento ou pensão. 

Fato é que através do Decreto nº 612/92, limitou-se o salário-benefício ao 

valor máximo do salário-de-contribuição consoante seu art. 37, § 5º, verbis: 



“Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição: 

§ 5º. O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 

(cento e setenta mil cruzeiros), reajustados a partir de 1º de agosto 

de 1991, na mesma época e com os mesmos índices que os do 

reajustamento dos benefícios de prestação continuada da 

Previdência Social.” 

O limite do salário-de-contribuição há de ser corrigido na mesma época e 

com os mesmos índices do salário-benefício. 

A regra antes citada, que dita o denominado “teto salário-benefício”, está 

excepcionada no § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, a saber: 

“§ 3º. Serão considerados para cálculo do salário-benefício os 

ganhos habituais do segurado-empregado, a qualquer título, sob 

forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenham 

incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro 

salário (Gratificação Natalina).” 

No que diz respeito à forma de pagamento, devem as importâncias atrasadas 

ser pagas através de precatório judicial, consoante o art. 100 da Constituição Federal, 

e os juros de mora a partir da citação, como disposto na Súmula nº 204 do Superior 

Tribunal de Justiça, verbis: 

“os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários 

incidem a partir da citação válida.” 

Há de se consignar dever ser abatido o que deferido administrativamente 

tenha sido, compensando-se os valores quando da execução do julgado, bem assim 

que não devem ser aplicados quaisquer índices que visem à correção da moeda - ou 

melhor explicitando -, afastados os índices expurgados pelos diversos planos 

econômicos, voltados à correção do padrão monetário. 

Do que acima se contém, dou parcial provimento à remessa necessária para 

que o reajuste se proceda consoante os parâmetros da Lei nº 8.213/91, como preconizado 

pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, subtraídos os valores que tenham sido pagos 

pela Previdência Social. Os honorários de 10% do valor da causa se compensam ante 

a sucumbência recíproca. Afastadas as parcelas prescritas e que abrangem os últimos 

cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 

É como voto. 




57



Relatora: Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz 

Apelante: União Federal/Fazenda Nacional 

Apelado: Pecúlio União Previdência Privada 

Advogado: Homero Bellini Junior 

Origem: Juízo Federal da 29ª Vara/RJ 

Registro nº 2000.02.01.021373-5/RJ 

_______EMENTA__________________________________________ 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR QUE AFASTOU 

AS ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS DAS LEIS N os 9.715/98 E 

9.718/98. 

I - A questão diz respeito à observância dos requisitos constitucionais 

da Lei Complementar nº 70/91 e das Leis Ordinárias n os 9.718/98 e 

9.715//98 quanto à observância ao PIS/PASEP e Cofins, no que diz 

respeito à base de cálculo e às alíquotas, observância ao Princípio da 

Capacidade Contributiva, e ao Princípio da Anterioridade e Legalidade 

das exações. 

II - O conceito de faturamento expresso no artigo 195, inciso I, da 

Constituição Federal se equipara ao conceito de receita bruta, tal como 

definida na Lei Complementar nº 70/91. Deve a receita bruta ou 

faturamento ser entendida como o produto de todas as vendas de 

mercadorias e serviços, e não apenas das vendas acompanhadas de 

fatura. Ou seja, faturamento e receita bruta são coisas idênticas quando 

se entende como receita bruta o produto de todas as vendas de 

mercadorias e serviços. 

III - A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 1º, prevê a incidência da Cofins 

sobre todas as receitas da empresa, quer tenham elas quer não relação 

com a venda de mercadorias e serviços. 

IV - A Emenda Constitucional nº 20/98 inclui na base de cálculo da 

Cofins a receita, vocábulo abrangente do faturamento e das demais 

operações efetuadas pela empresa, e que tenham reflexos positivos em 

seu movimento de caixa. O faturamento, desta forma, seria a espécie 

do gênero receita no qual se contém toda e qualquer movimentação 

financeira da empresa. 



V - Após a EC nº 20/98, tanto a Cofins quanto o PIS e o PASEP passaram 

a ter novo perfil, visto que sua abrangência é mais voltada à realidade 

dos meios de comercialização de produtos e serviços, os quais nem 

sempre se sujeitam às tradicionais faturas. 

VI - Já no que diz respeito ao PIS/PASEP, foi instituído pela Lei 

Complementar nº 7/70 e expressamente recepcionado pela Constituição 

Federal, cujo art. 239 não deixa qualquer dúvida. 

VII - É forçoso reconhecer que a matéria pertinente ao PIS, inicialmente 

tratada em lei complementar, passou a receber tratamento através de 

lei ordinária, a que se refere o art. 239 da CF/88, como lei complementar. 

VIII - A natureza da lei ordinária com expressão numérica absoluta do 

quorum da Casa Legislativa que caracteriza a lei complementar, não 

afasta a legalidade da exação cuja alíquota vem expressa em lei 

ordinária, como ocorre com as Leis n os 9.718/98 e 9.715/98. 

IX - Apreciada a questão quanto à alteração das alíquotas, fato é que a 

Emenda Constitucional nº 20/98 vem lastreada em reiteradas afirmações 

da Suprema Corte quanto à equiparação dos conceitos de faturamento 

e receita operacional bruta. 

X - A propósito da alteração da alíquota da Medida Provisória nº 1.212, 

convolada na Lei nº 9.715/98, o E. Supremo Tribunal Federal, através 

da Adin nº 1.417/DF, concluiu pela ocorrência da mitigada 

inconstitucionalidade de seu art. 18, por infração ao art. 195, § 6º, da 


_______ACÓRDÃO_________________________________________ 



unanimidade, negar provimento ao recurso do POSTO PASMADO LTDA., e dar 

provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e à remessa 

necessária, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo 

parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2000 (data do julgamento). 



Presidente e Relatora 


59


_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de remessa necessária e recurso voluntário da União Federal em 

face da decisão de fls. 177/184 que acolheu o pedido de PECÚLIO UNIÃO 

PREVIDÊNCIA PRIVADA, em mandado de segurança contra o Delegado da Receita 

Federal no Rio de Janeiro, objetivando o não-recolhimento da contribuição para 

financiamento da Seguridade Social (Cofins), na forma prevista pela Lei nº 9.718/98, 

mantendo-se a referida isenção assegurada pela Lei Complementar nº 70/91. 

A União Federal recorre da decisão, argumentando serem inteiramente 

constitucionais as alterações observadas na legislação da Cofins pela Lei nº 9.718/98. 

Recurso processado, sendo contra-arrazoado às fls. 201/216. 


_______VOTO_____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LÍDIA 

LUNZ (RELATORA): 

A questão diz respeito à observância dos requisitos constitucionais da Lei 

Complementar nº 70/91 e das Leis Ordinárias n os 9.718/98 e 9.715/98 quanto ao PIS/ 

PASEP e Cofins, no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas, observância ao 

Princípio da Capacidade Contributiva e ao Princípio da Anterioridade e Legalidade 

das exações. 

Quanto à LC nº 70/91, a questão já foi apreciada em nível de controle 

concentrado de constitucionalidade, através da Ação Declaratória nº 1/2001, na qual 

foram apreciados os requisitos constitucionais da referida lei, que não instituiu 

cumulativamente contribuição social, tem destinação própria, e foram observadas a 

anterioridade e a anualidade, sendo obedecidos os cânones constitucionais. 

Conveniente transcrever a ementa e tópicos do voto condutor do E. Ministro 

Relator, a saber: 

“I - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, 

ARTIGOS 1º, 2º, 9º (EM PARTE), 10 E 13 (EM PARTE), DA LEI 

COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30/12/91. COFINS. 

- A delimitação do objeto da ação declaratória de 

constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado 



pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial 

que o autor tem que demonstrar. 

- Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da 

contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 70/91 

(Cofins). 

- Ação que se conhece em parte, e nela se julgou em procedente, 

para declarar-se, com os efeitos previstos no parágrafo 2º do artigo 

102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 

nº 3, de 1993, a constitucionalidade dos artigos 1º, 2º e 10, bem 

como das expressões de contribuição social sobre o faturamento de 

que trata esta lei e não extingue as atuais fontes de custeio da 

Seguridade Social contidas no artigo 9º e da expressão ‘esta lei 

complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 

efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte nos noventa dias 

posteriores, àquela publicação...’, constante do artigo 13, todos da 

Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. 

- De outra parte, sendo a Cofins contribuição social instituída com 

base no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, e tendo ela 

natureza tributária diversa da do imposto, as alegações de que ela 

fere o Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade dos impostos 

da União e resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base 

de cálculo do PIS/PASEP só teriam sentido se se tratasse de 

contribuição social nova, não enquadrável no inciso I do artigo 

195, hipótese em que se lhe aplicaria o disposto no § 4º deste mesmo 

artigo 195 (‘a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir 

a manutenção ou expansão da Seguridade Social, obedecido o 

disposto no art. 154, I’), que determina a observância do inciso I do 

artigo 154 que estabelece que a União poderá instituir: ‘I - mediante 

lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde 

que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de 

cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição’. 

- Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre 

o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo 

inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, 

portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte 

de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da 


61


Seguridade Social. Por isso mesmo, esta contribuição poderia ser 

instituída por lei ordinária. 

- Não estando, portanto, a Cofins sujeita às proibições do inciso I 

do artigo 154 pela remissão que a ele faz o § 4º do artigo 195, 

ambos da Constituição Federal, não há que se pretender que seja 

ela inconstitucional por ter base de cálculo própria de impostos 

discriminados na Carta Magna ou igual à do PIS/PASEP (que, por 

força da destinação previdenciária que lhe deu o artigo 239 da 

Constituição, lhe atribuiu a natureza de contribuição social), nem 

por não atender ela eventualmente à técnica da 

não-cumulatividade.” 

No que pertine à base de cálculo ou ao faturamento das empresas, há de se 

esclarecer que a delimitação da extensão do conceito de “faturamento” adotado na 

Constituição Federal e nas Leis n os 9.718/98 e 97.15/98, abrange a totalidade das receitas 

auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e 

a classificação contábil adotada para as receitas. 

O Supremo Tribunal Federal, em vários julgados, vem afirmando que o 

conceito de faturamento expresso no artigo 195, inciso I, da Constituição Federal se 

equipara ao conceito de receita bruta, tal como definida na Lei Complementar nº 70/ 

91. Deve a receita bruta ou faturamento ser entendida como o produto de todas as 

vendas de mercadorias e serviços, e não apenas das vendas acompanhadas de fatura. 

Ou seja, faturamento e receita bruta são coisas idênticas quando se entende como 

receita bruta o produto de todas as vendas de mercadorias e serviços. 

A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 1º, prevê a incidência da Cofins sobre 

todas as receitas da empresa, quer tenham elas quer não relação com a venda de 

mercadorias e serviços, verbis: 

“Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde 

à receita bruta de pessoa jurídica. 

§ 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas 

pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela 

exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 

Assim, constituem base tributável as receitas decorrentes de aplicações 

financeiras, enquanto integram o faturamento. 



Fato é que a Emenda Constitucional nº 20/98 inclui na base de cálculo da 

Cofins a receita, vocábulo abrangente do faturamento e das demais operações efetuadas 

pela empresa, e que tenham reflexos positivos em seu movimento de caixa. 

O faturamento, desta forma, seria a espécie do gênero receita no qual se contém toda 

e qualquer movimentação financeira da empresa. 

Após a EC nº 20/98, tanto a Cofins quanto o PIS e o PASEP têm novo 

perfil, visto que sua abrangência é mais voltada à realidade dos meios de 

comercialização de produtos e serviços, os quais nem sempre se sujeitam às tradicionais 

faturas. Tal como ocorre nas transações por via de computadores e malotes, telefones, 

ou outro meio de comunicação e negociação, onde o faturamento é meramente virtual, 

enquanto que as receitas se fazem efetivas. 

Já no que diz respeito ao PIS/PASEP, foi instituído pela Lei Complementar 

nº 7/70 e expressamente recepcionado pela Constituição Federal, cujo art. 239 não 

deixa qualquer dúvida, verbis: 

“Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o 

Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 

7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do 

Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 

8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta 

Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o Programa 

do Seguro-Desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. 

§ 1º. Dos recursos mencionados no caput deste artigo, pelo menos 

quarenta por cento serão destinados a financiar programas de 

desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de 

Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração 

que lhes preservem o valor. 

§ 2º. Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social 

e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público 

são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações 

previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo 

de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que 

trata o caput deste artigo, para depósito nas contas individuais dos 

participantes. 

§ 3º. Aos empregados que percebam de empregadores que 

contribuem para o Programa de Integração Social ou para o 


63


Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até 

dois salários- mínimos de remuneração mensal, é assegurado o 

pagamento de um salário-mínimo anual, computado neste valor o 

rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já 

participavam dos referidos programas, até a data da promulgação 

desta Constituição. 

§ 4º. O financiamento do Seguro-Desemprego receberá uma 

contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da 

força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, 

na forma estabelecida por lei.” 

A constitucionalidade da LC nº 7/70 foi apreciada no RE nº 169.091-7, que 

reconheceu a base constitucional da exação no artigo acima transcrito, como se pode 

constatar da ementa seguinte: 

“PIS: LC Nº 7/70: RECEPÇÃO, SEM SOLUÇÃO DE 

CONTINUIDADE, PELO ART 239 DA CONSTITUIÇÃO. 

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PIS. LEI Nº 

9.718/98. 

- DISPONDO O ART 239 DA CF SOBRE O DESTINO DA 

ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, A PARTIR 

DA DATA MESMA DA PROMULGAÇÃO DA LEI FUNDAMENTAL 

EM QUE SE INSERE, É EVIDENTE QUE SE TRATA DE NORMA 

DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA, MEDIANTE A RECEPÇÃO 

DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR; O QUE, NO MESMO ART. 239, SE 

CONDICIONOU À DISCIPLINA DA LEI FUTURA NÃO FOI A 

CONTINUIDADE DA COBRANÇA DA EXAÇÃO, MAS APENAS 

COMO EXPLÍCITO NA PARTE FINAL DO DISPOSITIVO - OS 

TERMOS EM QUE A SUA ARRECADAÇÃO SERIA UTILIZADA 

NO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE SEGURO 

DESEMPREGO E DO ABONO INSTITUÍDO POR SEU § 3º.” 

O PIS passou a ser caracterizado como uma contribuição, conforme assentou 

o Pretório Excelso ao julgar em 24/06/93 o RE nº 148.754, do qual foi Relator o 

Ministro Francisco Rezek, e cuja ementa se encontra estampada na RTJ 120/1190: 

“CONSTITUCIONAL. ART 55, II, DA CARTA ANTERIOR. 

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS N os 2.445 E 2.449, 

DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. 



I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS: SUA ESTRANEIDADE AO 

DOMÍNIO DOS TRIBUTOS E MESMO AQUELE, MAIS LARGO, 

DAS FINANÇAS PÚBLICAS. ENTENDIMENTO, PELO SUPREMO 

TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ 120/1190). 

II - TRATO POR MEIO DE DECRETO-LEI. IMPOSSIBILIDADE 

ANTE A RESEF QUALIFICADA DAS MATÉRIAS QUE 

AUTORIZAVAM A UTILIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO 

NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969). 

INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N OS 2.445 E 

2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR A SISTEMÁTICA 

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.” 

Em conseqüência, é forçoso reconhecer que a matéria pertinente ao PIS, 

inicialmente tratada em lei complementar, passou a receber tratamento através de lei 

ordinária, a que se refere o art. 239 da CF/88, como lei complementar. 

Assim, a natureza da lei ordinária com a expressão numérica absoluta do 

quorum da Casa Legislativa que caracteriza a lei complementar, não afasta a legalidade 

da exação cuja alíquota vem expressa em lei ordinária, como ocorre com as Leis n os 

9.718/98 e 9.715/98. Por certo que a questão voltada à hierarquia entre a lei ordinária 

e a complementar e pertinente às exações, já mencionadas, já foi dirimida em sede de 

controle concentrado pelo STF, verbis: 

“Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1/1-DF, Relator Min. 

Moreira Alves (DJ de 16/06/95, pág. 18.213) já decidiu, em relação 

à Lei Complementar nº 70/91, que ‘a contribuição social em causa, 

incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida 

expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se 

podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha 

criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a 

expansão da Seguridade Social’. Por isso mesmo, esta contribuição 

poderia ser instituída por lei ordinária. A circunstância de ter sido 

instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar 

nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição 

social nova, a que se aplicaria o § 4º do artigo 195 da Constituição, 

porquanto esta lei, com relação aos dispositivos concernentes à 

distribuição social por ela instituída - que não são o objeto desta 

ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, neste particular, 


65


de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei 

complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da 

Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou 

este sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei 

complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição 

expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, 

disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido 

o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna 

exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela, 

se tem como dispositivos de lei ordinária.” 

Apreciada a questão quanto à alteração das alíquotas, fato é que a Emenda 

Constitucional nº 20/98 vem lastreada em reiteradas afirmações da Suprema Corte 

quanto à equiparação dos conceitos de faturamento e receita operacional bruta. 

Justifica-se a alteração da alíquota de 2% para 3% ante a constitucionalidade 

do conceito de faturamento, não ocorrendo nenhuma violação ao Princípio da 

Capacidade Contributiva, visto que incidente sobre o lucro que se reflete no 

faturamento. 

A propósito da alteração da alíquota da Medida Provisória nº 1.212 

convolada na Lei nº 9.715/98, o E. Supremo Tribunal Federal, através da Adin nº 

1.417/DF, concluiu pela ocorrência da mitigada inconstitucionalidade de seu art. 18, 

por infração ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal, verbis: 

“PIS-PASEP - I 

Julgada procedente, em parte, ação direta ajuizada pela 

Confederação Nacional da Indústria – CNI - contra a Lei nº 9.715/98 

- resultante da conversão em lei da MP nº 1.325/96 inicialmente 

impugnada - que dispõe sobre as contribuições para os Programas 

de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor 

Público (PIS/PASEP). O Tribunal, por unanimidade, declarou a 

inconstitucionalidade da expressão ‘aplicando-se aos fatos 

geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995’, inscrita no 

art. 18 da Lei 9.715/98, por ofensa ao Princípio da Irretroatividade 

das Leis, já que se trata de data anterior ao início da vigência da 

MP nº 1.212 (DO de 29/11/95), primeira da série de medidas 

provisórias sucessivamente reeditadas pelo Presidente da 

República” (Adin nº 1.417/DF, Rel. Min. Octavio Gallotti, 02/08/99). 



A propósito do cômputo do prazo nonagesimal a partir de antecedentes 

medidas provisórias convoladas na Lei nº 9.715/98, constata-se que: 

“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 

PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 

MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. 

I - Princípio da Anterioridade Nonagesimal. CF, art. 195, § 6º: 

contagem do prazo de noventa dias; medida provisória convertida 

em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da 

primeira medida provisória. 

II - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da MP 

nº 1.212, de 28/11/95 ‘aplicando-se aos fatos geradores ocorridos 

a partir de 1º de outubro de 1995’ e de igual disposição inscrita nas 

medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25/11/98, artigo 

18. 

III - Não perde eficácia a medida provisória com força de lei, não 

apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de 

nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta 

dias. 

IV - Precedentes do STF: Adin nº 1.617/MS, Ministro Octavio 

Gallotti, DJ de 15/08/97; Adin nº 1.610/DF, Ministro Sydney 

Sanches; RE nº 221.856/PE, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, 

25/05/98. 

V - RE conhecido e provido, em parte.” 

(STF, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 02/08/99). 

Argumenta-se com a ocorrência de hiato legislativo entre as medidas 

provisórias antecedentes e as Leis n os 9.718/98 e 9.715/98. Entretanto, foi respeitado o 

art. 195, § 6º, da Constituição Federal, à vista da decisão emanada do E. Supremo 

Tribunal Federal, a propósito do termo inicial do prazo nonagesimal, verbis: 

“I. Recurso extraordinário: devolução. Prejudicial de 

inconstitucionalidade suscitada pelo autor e repelida pelo acórdão 

recorrido, que, no entanto, por fundamento diverso, acolheu a 

demanda; RE da parte adversa, impugnando fundamento acolhido 

pelo Tribunal a quo; controvérsia possível, à luz da Súmula nº 456, 


67


sobre ficar ou não preclusa a questão prejudicial, à falta de recurso 

adesivo do autor: irrelevância no caso, em que o ponto foi decidido 

conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 

II. Medida provisória; força de lei; idoneidade para instituir tributo, 

inclusive contribuição social (PIS). 

III. Contribuição social; instituição ou aumento por medida 

provisória; prazo de anterioridade (CF, art. 195, § 6º.) O termo a 

quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou 

aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição, 

e não daquela que - após sucessivas reedições - tenha sido convertida 

em lei.” 

(RE nº 247.243-3/MG, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, cuja 

ementa se encontra publicada no DJ de 14/04/2000, pág. 55). 

Ainda quanto às alterações da base de cálculo, notam-se os arts. 2º e 3º da 

Lei nº 9.718/98, verbis: 

“Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins, devidas 

pelas pessoas jurídicas de Direito Privado, serão calculadas com 

base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as 

alterações produzidas por esta lei. 

Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde 

à receita bruta da pessoa jurídica. 

§ 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas 

pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela 

exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.” 

Em verdade tais dispositivos em nada afrontam os princípios constitucionais, 

como até aqui explicitado, quanto à conformação dos conceitos de faturamento e receita 

bruta, bem assim a matéria constitucional das exações referidas no início deste voto. 

Neste alongado voto, que abrange a Cofins, o PIS e o PASEP, a matéria 

constitucional de cada uma das exações, a base de cálculo e suas alíquotas, estas duas 

últimas por lei ordinária, como previsto no art. 239 da Constituição Federal, resta 

ainda considerar que foi editada a Lei nº 9.718/98, cuja publicação e eficácia se 

procederam para atingir fatos geradores a partir de fevereiro de 1999, consoante seu 

art. 17, I, portanto após a Emenda Constitucional nº 20/98. 



Os julgados abaixo transcritos reiteram o entendimento acima, verbis: 

“PIS. COFINS. ALÍQUOTA. BASE DE CÁLCULO 

COMPENSAÇÃO DA COFINS COM A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 

SOBRE O LUCRO. ANTERIORIDADE MITIGADA. LEI Nº 9.718. 

- A nova redação dada às Leis Complementares n os 7/70 e 70/91 

pela Lei nº 9.718, do 1998, ampliou a base de cálculo do PIS e da 

Cofins e elevou a alíquota desta última. 

- O Supremo Tribunal Federal já assentou que é necessário lei 

complementar somente para a criação de outras fontes para a 

Seguridade Social, nos termos do parágrafo 4º do art. 195 da 

Constituição Federal. Para as já previstas no texto constitucional 

basta lei ordinária. Neste diapasão, as disposições das Leis 

Complementares n os 7, de 1970, e 70, de 1991, devem ser 

consideradas como de leis ordinárias e, portanto, passíveis de 

modificação por norma da mesma hierarquia. 

- A Lei nº 9.718, de 1998, ao limitar o direito à compensação de 1/3 

do valor pago a título de Cofins, com a Contribuição Social sobre o 

Lucro, não ofendeu os Princípios da Capacidade Contributiva e da 

Isonomia Tributária. 

- No que diz respeito à anterioridade mitigada, a mesma se conta a 

partir da edição da primeira medida provisória que trata da matéria. 

Nestas condições, tendo em conta que a Lei nº 9.718, de 27/11/98, 

está isenta de vício no processo de conversão e que, no que aqui 

atine, é reprodução fiel da Medida Provisória nº 1.724, de 29/10/98, 

tenho que o prazo nonagesimal de que trata o artigo 195, parágrafo 

6º, da Constituição da República, deve ser contado da edição deste 

último veículo legislativo, ou seja, de 30 de outubro de 1998, data 

de sua publicação, aperfeiçoando-se, portanto, em 1º de fevereiro 

de 1999, tal qual ficou assentado no inciso I do artigo 17 da lei. 

- A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, convalidou a Lei nº 9.718, 

porquanto a única exigência para que o direito ordinário anterior 

sobreviva debaixo da nova Constituição é que não mantenha com 

ela nenhuma contrariedade não importando que a mantivesse com 

a anterior, quer do ponto de vista material, quer formal. Não que a 

nova Constituição esteja a convalidar vícios anteriores; ela 


69


simplesmente dispõe ex novo” (Celso Ribeiro Bastos, in ‘Curso de 

Direito Constitucional’). 

(TRF/4ª Reg., 2ª Turma, AG nº 1999.04.01.049258-2, Rel. Orig. 

Juiza Tânia Escobar, Rel. p/acórdão Juiz Vilson Daros, julg. em 

26/08/99, DJ de 27/10/99, pág. 669). 

“AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE EFEITO 

SUSPENSIVO - LEI Nº 9.718/98 - COFINS E PIS. 

1. Receita bruta e faturamento são termos que se equivalem, 

conforme a legislação do Imposto de Renda. A contribuição que 

tem por fato gerador a receita bruta, assim, satisfaz o previsto no 

art. 195, I, da CF/88, não demandando lei complementar, a teor do 

§ 4º do mesmo dispositivo constitucional. 

2. Para a cobrança da Cofins e do PIS, sob a nova modalidade 

introduzida pela Lei nº 9.718/98, o que se deve acatar simplesmente 

é o prazo de 90 dias a contar da MP nº 1.724/98, objeto da conversão. 

3. A limitação do direito à compensação de 1/3 do valor pago a 

título de Cofins, com a Contribuição Social sobre o Lucro, não ofende 

os Princípios da Capacidade Contributiva e da Isonomia Tributária. 

4. Agravo regimental improvido.” 

(TRF/4ª Reg., 2ª Turma, AGA nº 1999.04.01.020541, Rel. Juiz Fábio 

Bittencourt da Rosa, julg. em 18/05/99, DJ de 07/07/99, pág. 173). 

“TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - BASE DE CÁLCULO - RECEITA 

OU FATURAMENTO. 

I - A equiparação dos conceitos de receita bruta e faturamento a 

que se refere o art 3º da Lei nº 9.718/98 não se contrapõe à disciplina 

do art. 195 da Constituição Federal na redação anterior à Emenda 

nº 20/98. (Precedentes do STF). 

II - As contribuições previstas no art. 195 da Constituição Federal 

podem ser instituídas por lei ordinária. (Precedentes do STF). 

III - Remessa provida.” 

(TRF/1ª Reg., 3ª Turma, REO nº 2000.01.01.027538-9, Rel. Juiz 

Cândido Ribeiro, julg. em 02/05/2000, DJ de 07/07/2000, pág. 141). 



Por derradeiro, há de ser explicitado que neste voto se procurou abranger a 

constitucionalidade da cobrança e exigência do PIS, do PASEP e da Cofins, a base de 

cálculo e alíquotas, observância do Princípio da Anterioridade e da Capacidade 

Contributiva, donde que na amplitude da análise se contêm a apreciação e o afastamento 

da pretensão inicial da parte, ainda que restrita. 

Nego provimento ao recurso de POSTO PASMADO LTDA. e dou 

provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e à remessa 

necessária para julgar improcedente a ação. 

É como voto. 




71


_______APELAÇÃO CRIMINAL ______________________________ 

Relatora: Desembargadora Federal Tania Heine 

Apelante: Luiz Ignacio La Terra Santos 

Advogado: Marcus Otavio Menezes 

Apelante: Justiça Pública 

Apelado: Luiz Ignacio La Terra Santos 

Advogado: Marcus Otavio Menezes 

Apelada: Sonia Laroza Coutinho Bonfim 

Advogado: Júlio Cezar Borges Leitão 

Apelada: Justiça Pública 


_______EMENTA__________________________________________ 

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 231, § 3º, NA FORMA DO 

ART. 71 DO CP - TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES 

COM O FIM DE LUCRO EM CONTINUIDADE DELITIVA. 

I - Provada a consumação do crime (fls. 278v.) porque o nome da vítima 

que, em fls. 17, declarou ter ido para o exterior exercer a prostituição 

consta do telex enviado pela companhia aérea com a relação dos 

passageiros que embarcaram para Madri, no Vôo 301, da Pluna (25 de 

fevereiro), e provada ainda a continuidade delitiva pois outras mulheres 

embarcaram para o exterior em 2 de março (fls. 277v.), deve o juiz 

aplicar o art. 383 do CPP e dar nova definição jurídica ao fato. 

II - Em face da gravidade do fato e considerando o que dispõe o art. 59, 

caput, do CP, é insuficiente a fixação da pena-base no mínimo legal 

pois ficou provado que LUIZ (dono de boate na Espanha) e SONIA 

(que recrutava, alojava e embarcava as vítimas) tinham vocação para 

o crime pois substituíam qualquer tipo de atividade honesta pelo tráfico 

internacional de mulheres. De fato, a afirmação de que seriam 

respectivamente investidor no ramo imobiliário e costureira vendedora 

de roupas é totalmente colidente com a prova dos autos. Assim, para o 

fim de individualização das penas, agiam de forma integrada, cada um 

contribuindo bastante para atingir o objetivo criminoso. Por 

conseguinte, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de 

liberdade e a sua substituição por uma pena alternativa merecem 



reformas para que se atenda o art. 33, § 3º, do CP, e o art. 44 do CP. 

III - A pena de multa deve ser mantida no máximo legal, ou seja, sem a 

redução pela modalidade de crime tentado deferida em 1º Grau, pois a 

atividade criminosa em tela é bastante lucrativa e os agentes, além de 

explorarem as vítimas comercialmente, cobravam delas todas as 

despesas havidas. 

IV - O recurso de LUIZ IGNACIO LA TERRA SANTOS perdeu objeto 

porque, em suas contra-razões ao recurso da Justiça Pública, afirma 

que a sentença não merece reforma. 

V - SONIA LAROZA COUTINHO BONFIM desistiu do recurso. 

VI - Recurso do MPF provido. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas: 

Decidem os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 

2ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do MPF, nos termos do Voto 

do Relator, constante nos autos, e que fica fazendo parte do presente julgado. 

Custas como de lei. 


TANIA HEINE 


Relatora 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Foram denunciados em 22/04/94, no Juízo da 4ª Vara Federal, LUIZ 

IGNACIO LA TERRA SANTOS, SONIA LAROZA COUTINHO BONFIM e 

LUZIMAR SOARES DE REZENDE como incursos nas sanções do art. 231, § 3º, c/c 

art. 14, II, do CP, tendo sido presos em flagrante, em 17/03/94, no apartamento 1002 

da Rua Xavier da Silveira, 19 - Copacabana -, onde, segundo a denúncia, alojavam 

mulheres com o fim de promover sua saída do País para exercer a prostituição. 


73


No âmbito policial encontra-se, em fls. 02-F/15, o auto de prisão em 

flagrante. 

A denúncia foi recebida em 25/04/94 (fls. 204). 

Foram LUIZ IGNACIO LA TERRA SANTOS e SONIA LAROZA 

COUTINHO BONFIM interrogados em Juízo, conforme autos de fls. 238/243, e 

negaram a responsabilidade pelos fatos que lhes foram imputados pela acusação. 

SONIA declarou que era costureira, vendia roupas e sublocava o apartamento em tela 

para algumas moças, as quais havia conhecido na venda de roupas, com o objetivo de 

conseguir dinheiro para fazer frente à sua despesa de aluguel, e LUIZ declarou que 

freqüentava o apartamento de SONIA porque era namorado de uma das moças que lá 

moravam (Arlete) e que já tinha vindo ao Rio outras vezes, todas com o intuito de 

observar o mercado imobiliário em alta e em baixa temporada para fins de investimento. 

Defesas prévias em fls. 250/253. 

Em alegações finais fls. (388/394), o MPF reiterou o pedido de condenação 

nos termos da denúncia. 

Alegações finais das defesas em fls. 430/452. 

LUZIMAR foi absolvido, com a concordância do MPF. 

LUIZ e SONIA foram condenados como incursos nas penas do art. 231, 

§ 3º, c/c art. 14, II, do CP. Por fim, SONIA obteve sursis e LUIZ teve sua pena privativa 

de liberdade convertida em pena restritiva de direitos. 

Inconformados, apelaram os réus e o MPF. 

Posteriormente, SONIA desistiu do recurso (fls. 638). 

Regularmente intimado, LUIZ não ofereceu as razões de apelação, apenas 

contraarrazoou o recurso do MPF e afirmou que a sentença de 1º Grau não merecia 

reforma. 

Em suas razões, o MPF pede a majoração da pena, afirmando que: seria 

caso de aplicação do art. 383 do CPP, pois restou provado que o delito foi consumado 

e continuado; a MMª Juíza não considerou as circunstâncias judiciais, em especial a 

vocação para o crime, na fixação das penas; é incompatível a aplicação de regime 

aberto a condenado estrangeiro em situação irregular no País. 

Em contra-razões, LUIZ afirma que a sentença não merece reformas. Alega 

que a denúncia imputou-lhe a tentativa de tráfico de mulheres com o fim de lucro e 



pediu a condenação nestes termos, reiterando o pedido em alegações finais. Alega 

ainda que não é caso de aplicação do art. 383 do CPP. Na verdade, a hipótese seria a 

prevista no art. 384, parágrafo único, do mesmo diploma. Sustenta ainda que não há 

problema na fixação do regime aberto porque não se pode distinguir estrangeiros de 

brasileiros para fins de aplicação de pena e porque presta trabalho gratuito na Fundação 

Leão XIII, conforme determinação da sentença, afastando, portanto, o óbice de 

impossibilidade de exercer trabalho (arts. 98 e 125, VII, da Lei nº 6.815/80). Opinou 

o MPF junto a esta Corte pelo provimento do recurso do MPF. 


_______VOTO_____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE 

(RELATORA): 

Foram denunciados em 22/04/94, no Juízo da 4ª Vara Federal, LUIZ 

IGNACIO LA TERRA SANTOS, SONIA LAROZA COUTINHO BONFIM e 

LUZIMAR SOARES DE REZENDE como incursos nas sanções do art. 231, § 3º, c/c 

art. 14, II, do CP, tendo sido presos em flagrante em 17/03/94 no apartamento 1002 da 

Rua Xavier da Silveira, 19 - Copacabana -, onde, segundo a denúncia, alojavam 

mulheres com o fim de promover sua saída do País para exercer a prostituição. 

LUZIMAR foi absolvido, com a concordância do MPF. 

LUIZ e SONIA foram condenados como incursos nas penas do art. 231, 

§ 3º, c/c art. 14, II, do CP. Por fim, SONIA obteve sursis e LUIZ teve sua pena privativa 

de liberdade convertida em pena restritiva de direitos. 

Inconformados, apelaram os réus e o MPF. 

Posteriormente, SONIA desistiu do recurso (fls. 638). 

Regularmente intimado, LUIZ não ofereceu as razões de apelação, apenas 

contraarrazoou o recurso do MPF e afirmou que a sentença de 1º Grau não merecia 

reforma. 

Em suas razões, o MPF pede a majoração da pena, afirmando que: seria 

caso de aplicação do art. 383 do CPP, pois restou provado que o delito foi consumado 

e continuado; a MMª Juíza não considerou as circunstâncias judiciais, em especial a 

vocação para o crime, na fixação das penas; é incompatível a aplicação de regime 

aberto a condenado estrangeiro em situação irregular no País. 


75


Em contra-razões, LUIZ afirma que a sentença não merece reformas. Alega 

que a denúncia imputou-lhe a tentativa de tráfico de mulheres com o fim de lucro e 

pediu a condenação nestes termos, reiterando o pedido em alegações finais. Alega 

ainda que não é caso de aplicação do art. 383 do CPP. Na verdade, a hipótese seria a 

prevista no art. 384, parágrafo único, do mesmo diploma. Sustenta, ainda, que não há 

problema na fixação do regime aberto porque não se pode distinguir estrangeiros de 

brasileiros para fins de aplicação de pena e porque presta trabalho gratuito na Fundação 

Leão XIII, conforme determinação da sentença, afastando, portanto, o óbice de 

impossibilidade de exercer trabalho (arts. 98 e 125, VII, da Lei nº 6.815/80). Opinou 

o MPF junto a esta Corte pelo provimento do recurso do MPF. 

O recurso de LUIZ IGNACIO LA TERRA SANTOS perdeu objeto porque, 

em suas contra-razões ao recurso da Justiça Pública, afirma que a sentença não merece 

reforma. 

O recurso do MPF merece ser provido porque: 

I - O que foi narrado na denúncia é evidenciado pelo fato de que SONIA 

LAROZA COUTINHO BONFIM e LUIZ IGNACIO LA TERRA SANTOS foram 

presos em flagrante enquanto alojavam mulheres em um apartamento, alugado pela 

primeira, com o fim de embarcá-las para o exterior, onde elas exerceriam a prostituição 

em uma casa noturna de propriedade do segundo. Constam nos autos, ainda, provas de 

que SONIA e LUIZ, além de cobrarem valores das referidas mulheres, agiam de forma 

organizada, pois foram apreendidos: agenda (fls. 492 e seguintes), caderno de anotações 

com contabilidade precária (fls. 477), correspondência (fls. 476), bilhetes de passagem 

aérea para o exterior (fls. 346 e outras) e passaportes (fls. 478 e outras). 

II - No curso da instrução (fls. 278v.), ficou provada a consumação do 

crime porque o nome da vítima, que, em fls. 17, declarou ter ido para o exterior exercer 

a prostituição, consta do telex enviado pela companhia aérea com a relação dos 

passageiros que embarcaram para Madri, no Vôo 301, da Pluna (25 de fevereiro); 

ficou provada, ainda, a continuidade delitiva, pois outras mulheres embarcaram para 

o exterior em 2 de março (fls. 277v.); contudo, na sentença, a MMª Juíza considerou 

na capitulação do delito os mesmos dispositivos penais constantes na denúncia, 

condenando LUIZ e SONIA como incursos nas penas do art. 231, § 3º, c/c art. 14, II, 

do CP - crime tentado de tráfico internacional de mulheres com o fim de lucro, 

concluindo-se, portanto, que entendeu correta a capitulação dos fatos e não precisou 

fazer uso da emendatio libelli (art. 383, CPP). Com efeito, se o fizesse, não precisaria 

abrir vista para defesa, pois as pessoas se defendem de fatos e na emendatio libelli há 



simplesmente uma corrigenda da peça acusatória, não havendo naturalmente a 

imputação de novos fatos, ou seja, mutatio libelli. Porém, como bem expôs (fls. 643) 

a ilustre Procuradora da República, a MMª Juíza a quo reconheceu a consumação do 

crime (fls. 597) e deixou de aplicar o disposto no art. 383 do CPP: 

“Art. 383. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da 

que constar da queixa ou da denúncia ainda que, em conseqüência, 

tenha de aplicar pena mais grave.” 

III - Em face da gravidade do fato aqui provado, e considerando o que 

dispõe o art. 59, caput, do CP, é insuficiente a fixação da pena-base no mínimo legal 

pois ficou provado que LUIZ (dono de boate na Espanha) e SONIA (que recrutava, 

alojava e embarcava as vítimas) tinham vocação para o crime, pois substituíam qualquer 

tipo de atividade honesta pelo tráfico internacional de mulheres. De fato, a afirmação 

de que seriam, respectivamente, investidor no ramo imobiliário e costureira vendedora 

de roupas é totalmente colidente com a prova dos autos. Portanto, é muito estranho 

que um investidor espanhol, ao invés de consultar publicações ou empresas 

especializadas, venha ao Rio três vezes (fls. 242), tenha despesas com as viagens e 

não compre nada. Além disso, a prova de que LUIZ não é inscrito como empresário 

em Bilbao (fls. 417) não afasta os depoimentos das vítimas (fls. 17, 18 e 21) pois pode 

ser proprietário de fato, apenas, ou as boates podem estar irregulares perante o Poder 

Público local. Também é estranho que uma costureira vendedora de roupas tenha em 

seu apartamento tantas clientes da mesma faixa etária, com passaportes e bilhetes de 

passagem para Espanha, para ajudar a pagar o aluguel. Assim, para o fim de 

individualização das penas, agiam de forma integrada, cada um contribuindo bastante 

para atingir o objetivo criminoso. Por conseguinte, o regime inicial de cumprimento 

da pena privativa de liberdade e a sua substituição por uma pena alternativa merecem 

reformas para que se atenda o art. 33, § 3º, do CP, e o art. 44 do CP. 

IV - A pena de multa deve ser mantida no máximo legal, ou seja, sem a 

redução pela modalidade de crime tentado deferida em 1º Grau, pois a atividade 

criminosa em tela é bastante lucrativa e os agentes, além de explorarem as vítimas 

comercialmente, cobravam delas todas as despesas havidas. 

Isto posto, dou provimento ao recurso do MPF para condenar SONIA 

LAROZA COUTINHO BONFIM e LUIZ IGNACIO LA TERRA SANTOS, 

qualificados em fls. 4, em primeira fase, conforme o art. 59 do CP (itens III e IV 

supra), a cinco anos de reclusão e trezentos e sessenta dias-multa no valor unitário 

máximo legal como incursos nas sanções do art. 231, § 3º, do CP; em segunda fase, 

não há atenuantes ou agravantes e, em terceira fase, em virtude da continuidade delitiva 


77


(fls. 277v.), aumento as penas em 1/6 (um sexto) e torno-as definitivas em cinco anos 

e dez meses de reclusão e trezentos e sessenta dias-multa no valor unitário máximo 

legal para cada um. 

Estabeleço como regime inicial o fechado. 

Expeçam-se mandados de prisão. 

Após o trânsito em julgado, lancem-se os nomes dos apenados no rol de 

culpados. 

P.R.I.C. 

É como voto. 

TANIA HEINE 





Relatora: Desembargadora Federal Tania Heine 

Apelante: Ramon Luiz Menezes de Lamonica 

Apelados: Jairo Visconde de Camargo Dias e outros 

Advogada: União Federal 

79 

Registro nº 1999.02.01.051857-8/RJ 

_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA AGENTE DA POLÍCIA 

FEDERAL - PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO 

AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO 

CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. 

I - Ao se inscrever em concurso público, o candidato toma conhecimento 

das suas regras, através do edital, que observam critérios de 

oportunidade e conveniência da Administração. 

II - A simples conclusão do Curso de Formação para Agente da Polícia 

Federal por meio de liminar não gera direito a nomeação e a posse. 

III - Não houve lançamento de novo concurso pela Administração, 

dentro do prazo de validade do concurso, sendo facultado à 

Administração a prorrogação desse prato. 

IV - Inexistência de candidatos nomeados com classificação posterior à 

do autor, o que configuraria violação à ordem de classificação do 

concurso. 

V - Apelação improvida. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decidem os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª 

Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Voto da Relatora. 

Rio de Janeiro, 20 de março de 2001 (data do julgamento). 

TANIA HEINE 


Relatora 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de apelação cível em ação de rito ordinário proposta por RAMON 

LUIZ MENEZES DE LAMONICA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ser 

nomeado para o cargo de Agente da Polícia Federal em igualdade de condições com 

seus colegas de turma, nomeados através da Portaria nº 459, publicada no DOU de 

28/05/97, Seção II, nº 100, em virtude de ter obtido aprovação no Curso de Formação 

para o cargo de Agente da Polícia Federal. 

Na r. sentença de fls. 187/196, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o 

pedido, aduzindo que o autor concorreu para a matrícula em Curso de Formação para 

o cargo de Agente da Polícia Federal, mas, embora aprovado, não obteve classificação 

satisfatória, só logrando os 2.132º lugar, não tendo, como expressamente dispõe o 

artigo 12 do Decreto-Lei nº 2.320, direito a matrícula, por estar em posição que não 

alcançava o número de vagas a serem preenchidas, majoradas para 990. 

Nas razões de recurso ofertadas às fls. 198/209, sustenta o apelante que a 

Academia Nacional de Polícia, organizadora do Curso de Formação para Agente da 

Polícia Federal, encerrou a seu bel-prazer o prazo de validade do concurso, convocando 

uma última turma no ano de 1997, justamente no seu ano, portanto, fora do prazo do 

referido concurso. Alega que obteve aprovação no aludido Curso de Formação e que 

a Administração convocou candidatos com classificação superior a 990º, precisamente 

1.823º, 1.832º, 2.433º. 

Contra- razões oferecidas às fls. 211/216 pela manutenção da sentença. 

Parecer do ilustre membro do Ministério Público Federal, opinando pelo 

improvimento do recurso. 


_______VOTO_____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE 

(RELATORA): 

Trata-se de apelação cível em ação de rito ordinário proposta por RAMON 

LUIZ MENEZES DE LAMONICA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ser 

nomeado para o cargo de Agente da Polícia Federal em igualdade de condições com 

seus colegas de turma, nomeados através da Portaria nº 459, publicada no DOU de 

28/05/97, Seção II, nº 100, em virtude de ter obtido aprovação no Curso de Formação 

para o cargo de Agente da Polícia Federal. 



Ao se inscrever em qualquer concurso público o candidato toma 

conhecimento das suas regras através do edital e, in casu, o ora apelante estava ciente 

de que os candidatos seriam chamados para o Curso de Formação Profissional dentro 

de sua ordem de classificação; que o prazo de validade do concurso era de dois anos 

que se escoaram em 28/12/96 e que, de início, cuidavam-se de 800 vagas, tendo sido 

posteriormente aumentadas para 990 em face de falecimento, exoneração e 

aposentadoria, no prazo de validade do concurso. 

Insta frisar que tais regras seguem critérios de oportunidade e conveniência 

da Administração, não sendo seara do Poder Judiciário discutir tais critérios, inclusive 

prorrogação do prazo de validade deste concurso. 

A matrícula do autor no Curso de Formação foi obtida por meio de liminar. 

A simples conclusão deste sub judice não gera direito, muito menos líquido e certo, a 

nomeação e posse, não havendo de se aplicar a Teoria do Fato Consumado, pois o 

apelante está pretendendo, sob este título, que lhe seja reconhecida como consolidada 

uma situação que ainda não ocorreu - nomeação e posse. 

A alegação de que houve quebra na ordem classificatória com a nomeação 

e a posse de outros candidatos que também se encontravam em situação sub judice 

não prospera, já que alguns assim o foram por força de decisão judicial final, transitada 

em julgado. 

O concurso se constitui em duas etapas. A primeira etapa visa a aferir as 

condições intelectuais e físicas dos candidatos, gerando a lista de classificação. 

Em obediência a esta ordem de classificação são convocados, em grupos, 

os candidatos para a etapa do Curso de Formação, na Academia Nacional de Polícia, 

em Brasília, em número compatível com as instalações da academia. 

Dentro deste grupo surge uma nova classificação, consoante as notas obtidas 

durante o curso. 

Pode, eventualmente, haver alteração de classificação entre os participantes 

do curso, porém, como estão todos classificados dentro do número de vagas, e por 

isso foram chamados para a realização do Curso de Formação, esta nova classificação 

se destina mais à escolha dos locais onde irão ser lotados do que para efeito de nomeação 

e posse. 

Na verdade verifico que os candidatos nomeados, com classificação no Curso 

de Formação posteriores ao do autor, não estavam sub judice. 


81


Conseqüentemente, eram candidatos que ficaram estritamente dentro da 

ordem de classificação da primeira fase do concurso, logo, com melhor classificação 

do que o autor, já que foram preenchidas 990 vagas e o autor obteve a 2.132ª colocação 

naquela etapa. 

A violação à ordem de nomeação somente surgiria caso algum candidato 

com classificação posterior à de número 2.132 fosse chamado, exceto se o tivesse sido 

por decisão judicial, o que não ocorreu pelo que consta dos autos. 

Ademais, não houve lançamento de novo concurso pela Administração, 

dentro da validade do concurso sub examen, com vagas a serem preenchidas, de 

modo que se caracterize a quebra da classificação, sendo faculdade da Administração 

a prorrogação do prazo de validade de concurso, tendo esta optado pela realização de 

novo concurso público, após a extinção do prazo de validade do concurso anterior 

Corroborando com o entendimento acima esposado posiciona-se remansosa 

jurisprudência, conforme se colige dos arestos a seguir transcritos: 

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA 

AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PRETERIÇÃO NA 

CONVOCAÇÃO PARA SEGUNDA ETAPA. INEXISTÊNCIA. 

PREVISÃO DE NOVAS VAGAS. NOMEAÇÃO. 

IMPOSSIBILIDADE. 

1. O direito de que trata o artigo 37, inciso IV, da Constituição 

Federal, é aquele que se adquire durante o prazo de validade do 

certame. 

2. A previsão de novas vagas para concursos futuros não gera direito 

de convocação aos candidatos não classificados na primeira etapa 

de concurso cujo prazo de validade já se esgotou. 

3. Segurança denegada.” 

(MS nº 6.297/DF, STJ, 35ª Seção, Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 

18/09/2000, pág. 87). 

“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE 

POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS NÃO CLASSIFICADOS. 

PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA ETAPA SUB JUDICE. 

ABERTURA DE NOVO CONCURSO. DIREITO A NOMEAÇÃO. 

QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. PRAZO DE 

VALIDADE. 



- Os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público 

mas não classificados dentro do número de vagas previsto no edital, 

que vêm a participar da segunda etapa por força de decisões 

judiciais, não têm direito à nomeação definitiva, sob o argumento 

de que a nomeação dos aprovados no concurso posterior (iniciado 

após o término do prazo do que o antecedeu) caracterizou preterição 

do seu direito. 

- A edição de portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando 

a realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito 

à convocação dos candidatos aprovados em concurso cujo prazo de 

validade expirou. 

- Precedente. 

- Segurança denegada.” 

(MS nº 6.134/DF, STJ, 35ª Seção, Min. Felix Fischer, DJ de 

01/08/2000, pág. 189). 

Ex positis, nego provimento ao presente recurso para manter a r. sentença 

a quo, in totum. 

TANIA HEINE 



83


_______EMBARGOS INFRINGENTES EM AC___________________ 


Relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira 

Embargante: Chafi Haddad 

Embargado: o v. acórdão de fls. 150 

Partes: Chafi Haddad, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 

Estatística - IBGE 

Advogados: Ricardo Tepedino e outros; Luiz Carlos Machado e Silva 

DJU-II, de 23/04/98 

_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS 

INFRINGENTES. 

- O art. 1º do Decreto nº 47.997, de 04/04/60, definia a ENCE, órgão do 

extinto IBGE, como “estabelecimento isolado de ensino superior”, 

submetendo a sua administração à obediência da legislação do ensino 

superior, definição mantida com a aprovação do regimento da escola 

(Decreto nº 51.163, de 08/08/61). 

- Incompetência do Conselho Diretor para dispor sobre vencimentos 

dos servidores do quadro em extinção da autarquia IBGE (art. 16 do 

Decreto nº 61.126, de 02/08/67, c/c art. 6º, III e IV, do Decreto nº 61.127, 

de 02/08/67. 

- Servidor exercente de cargo de magistério na autarquia extinta pode 

ser aproveitado com o respectivo cargo em outra autarquia de ensino 

federal superior e ser submetido ao Plano Único de Classificação e 

Retribuição de Cargos e Empregos, como qualquer outro professor nas 

mesmas condições (art. 24 da Lei nº 5.878, de 11/05/73). 

- No caso, havendo Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos, 

o cargo da autarquia extinta deve se submeter a este plano, adequandose 

ao nível de seu paradigma sem qualquer violência ao Regulamento 

ou Regimento ou mesmo à lei disciplinadora da fundação IBGE criada, 

uma vez que nem o cargo nem o servidor pertencem aos seus quadros. 

Quanto aos vencimentos, não poderá, pois, a fundação dispor sobre a 



remuneração do cargo da autarquia extinta. Este, em última análise, 

pertence à União Federal. 

- Embargos providos, por maioria. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Acordam os membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

maioria, em dar provimento aos embargos, nos termos do Relatório e Voto do 

Desembargador Federal Relator, constantes dos autos, e que ficam fazendo parte 

integrante do presente julgado. 


ALBERTO NOGUEIRA 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

CHAFI HADDAD, qualificado na exordial, propôs ação de procedimento 

ordinário em face da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E 

ESTATÍSTICA - IBGE, vindicando “a aplicação ao demandante do Princípio da 

Isonomia previsto na Lei nº 7.596/97 e no Decreto nº 94.664/87, a fim de que receba, 

com efeitos a partir de 1º de abril de 1987, idêntica remuneração, incluindo salário, 

vencimento e vantagens pecuniárias, dos membros do Corpo Docente do Magistério 

Superior das Entidades Federais de Ensino, ocupantes do nível da classe de Professor 

de Ensino Superior, correspondente à sua situação na Escola Nacional de Ciências 

Estatísticas do IBGE, quando se aposentou (Professor Titular)”. Requer, ainda, o 

pagamento dos atrasados, com juros e correção monetária e a condenação da ré nas 

penas de sucumbência. 

Após os trâmites processuais, sobreveio a sentença (fls. 103/107), acolhendo 

a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal e em face dela julgando extinto 

o feito sem julgamento do mérito; no mais, rejeitou o pedido do autor com relação à 

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, julgando, assim, improcedente 

o pedido, condenando o autor nas custas e na verba honorária de 10% (dez por cento) 

do valor da causa, divididos em proporções iguais (art. 23 do CPC). 


85


Com a apelação do autor (fls. 109/114) e as contra-razões do IBGE 

(fls. 119/125), subiram os presentes autos a este Eg. Tribunal, sendo distribuídos ao 

Exmo. Sr. Des. Fed. Dr. CLÉLIO ERTHAL. 

Em sessão de julgamento realizada em 22/03/95 (fls. 148), a Egrégia Primeira 

Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, tão-somente para “destinar a 

verba honorária à Fundação IBGE, que figurou como ré, em vez da União Federal”, 

que fora excluída do feito, vencida a Des. Fed. Dra. TANIA HEINE, que dava parcial 

provimento ao recurso, “para que o autor percebesse proventos com base na Lei nº 

7.596/87, de 10/04/87, na situação de Professor Adjunto, devendo os atrasados, desde 

a data da referida lei, ser pagos com juros, correção monetária, condenando o réu em 

honorários advocatícios” de 10% (dez por cento) do valor da execução. 

A parte autora interpôs os presentes embargos infringentes, às fls. 152/158, 

sendo os mesmos admitidos às fls. 159v., vindo-me em seguida por redistribuição, em 

face da declaração de suspeição do Exmo. Sr. Des. Fed. Dr. FREDERICO GUEIROS. 

Razões da embargada às fls. 164/166. 

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 174/177, pelo 

improvimento dos presentes embargos, mantendo-se o v. acórdão. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA 

(RELATOR): 

O primeiro regulamento da ENCE foi estabelecido pelo Decreto nº 47.997, 

de 4 de abril de 1960. O art. 1º definia a Escola como “estabelecimento isolado de 

ensino superior” e submetia a sua administração à obediência da legislação do ensino 

superior: 

“Art. 4º. A Escola gozará de plena autonomia didático-pedagógica 

e de relativa autonomia administrativa, respeitada a legislação do 

ensino superior e os limites fixados por este regulamento e pelo 

regimento a ser decretado”. 

“Art. 33. Enquanto o Poder Executivo não baixar o Regimento da 

Escola, continuará esta a obedecer ao seu atual regimento, no que 

contrariar a legislação do ensino superior e às disposições deste 

regulamento”. 



Em 8 de agosto de 1961, pelo Decreto nº 51.163 foi aprovado o Regimento 

da Escola, com a mesma definição de estabelecimento isolado de ensino superior. 

Disciplina-se no art. 92 que “o pessoal docente estará sujeito ao cumprimento do 

horário estabelecido por quem de direito, respeitadas as determinações da lei e deste 

regimento”. 

Transcrevo os arts. 130 e 131: 

“Art. 130. Os órgãos de direção da Escola, quando sujeitos a decidir 

sobre casos omissos, orientar-se-ão pela legislação federal de ensino. 

Art. 131. Qualquer modificação neste regimento, proposta pelo CD, 

na forma do art. 25, item VIII, só terá validade se aprovada pelo 

Presidente do IBGE, ouvido o Ministério da Educação e Cultura”. 

E assim ficou mantida a situação até que o Decreto-Lei nº 161, de 13 de 

fevereiro de 1967, extinguiu a autarquia IBGE, da qual a ENCE era órgão, e criou a 

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística com a mesma denominação 

da autarquia - IBGE. 

O Instituto era vinculado ao Ministério do Planejamento e Coordenação 

Econômica (art. 1º). 

Transcrevo os seguintes artigos: 

“Art. 7º. A Fundação IBGE terá organização compatível com a 

diferenciação e a especificidade de suas atribuições e atividades, 

devendo estruturar-se à base de órgãos que gozarão de autonomia 

indispensável ao cumprimento das respectivas funções”. 

“Art. 15. O regime jurídico do pessoal da Fundação IBGE será o 

da legislação trabalhista. 

Parágrafo único. O Conselho Diretor estabelecerá as normas gerais 

de administração e remuneração do pessoal da Fundação, inclusive 

no que respeita ao regime de trabalho e à organização do quadro 

de pessoal”. 

“Art. 16. Os quadros do pessoal da Secretaria Geral do Conselho 

Nacional de Estatística, da Secretaria Geral do Conselho Nacional 

de Geografia, da Escola Nacional de Ciências Estatísticas e do 

Serviço Nacional de Recenseamento serão considerados em extinção, 

na data da instituição da Fundação IBGE. 

..................................................................................................................... 


87


§ 4º. A Fundação IBGE manterá os registros funcionais referentes 

ao pessoal pertencente aos quadros em extinção para todos os efeitos 

da lei, observadas instruções a serem expedidas pelo Departamento 

Administrativo do Serviço Público”. 

“Art. 17. Os servidores pertencentes aos quadros em extinção a que 

se refere o art. 16 passarão a prestar serviços à Fundação IBGE, 

assegurados os direitos e vantagens inerentes à sua condição de 

servidores autárquicos. 

Parágrafo único. Os servidores na situação prevista neste artigo 

ficarão sujeitos às normas gerais de trabalho que a Fundação IBGE 

vier a adotar, observadas as disposições legais pertinentes”. 

Decreto nº 61.126, de 2 de agosto de 1967 que aprova o Estatuto do IBGE: 

“Art. 61. Para atender ao que estabelece o § 4º do art. 16 do Decreto- 

Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto 

nos arts. 16 a 20 e 23 e seus parágrafos respectivos, do mesmo 

decreto-lei, a Fundação organizará e manterá um Serviço Especial 

do Pessoal dos Quadros em Extinção - SEPEX - que observará, 

além das normas baixadas pelo Conselho Diretor e ordens emanadas 

do Presidente, as instruções que sobre o assunto sejam expedidas 

pelo DASP”. 

Ocorre que o Conselho Diretor não tem competência para dispor sobre 

vencimentos dos servidores do quadro em extinção da autarquia IBGE, tendo em vista 

as atribuições contidas no art. 16 deste último decreto e o que dispõe o art. 6º, III e IV, 

do Decreto nº 61.127, de 2 de agosto de 1967. E pelo Decreto-Lei nº 161/67, que criou 

a fundação e extinguiu a autarquia, os servidores do quadro em extinção somente 

seriam atingidos pelas normas do Conselho Diretor e decisões do Presidente da 

Fundação no caso de normas gerais de trabalho, mesmo assim, quanto à Escola, esta 

também estaria sujeita à legislação federal sobre o ensino superior (art. 43 do Decreto 

nº 61.126/67, c/c Decreto-Lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, art. 7º, parágrafo 

único). 

Por outro lado, as Constituições Federais que se sucederam sempre 

vinculavam aumento de despesa administrativa à prévia lei. No caso de vencimentos, 

o ajuste é para mais e não para menos - necessitando, portanto, de lei. Neste caso, 

tratando-se de cargo de autarquia extinta, ainda haveria de se obedecer a iniciativa do 

projeto de lei pelo Presidente da República. 



Esta incompetência do Conselho Diretor em determinadas matérias é tão 

evidente que o Decreto nº 61.126/67 estabeleceu que seriam também observadas as 

instruções do DASP - com forte papel integrativo. 

A Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, que dispõe sobre a Fundação Instituto 

Brasileiro de Geografia e Estatística, estabelece em seu art. 24: 

“Art. 24. Os funcionários dos quadros em extinção que não forem 

contratados ou que permanecerem no regime estatutário, 

continuarão prestando serviços ao IBGE, com todos os direitos 

inerentes ao regime estatutário, até que sejam incluídos com os 

respectivos cargos em órgãos da Administração Federal Direta ou 

Autárquica”. 

Logo, o servidor exercente de cargo de magistério na autarquia extinta 

poderia perfeitamente ser aproveitado com o respectivo cargo em outra autarquia de 

ensino federal superior e ser submetido ao Plano Único de Classificação e Retribuição 

de Cargos e Empregos, como qualquer outro professor nas mesmas condições. É que 

quando o ENCE, órgão da autarquia foi criado, conforme as disposições acima, 

procurou-se vinculá-lo ao Ministério da Educação e Cultura. Então, entendo que esses 

servidores do extinto quadro de pessoal do ENCE continuam subordinados com seus 

cargos ao Ministério da Educação e, por isso, se equiparam aos servidores exercentes 

do Magistério nas autarquias federais de ensino superior. 

Transcrevo parte do Parecer nº 196/92 da Secretaria da Administração 

Federal, publicada no DOU nº 14/05/92, relativa a funções extintas na Administração 

Federal, possivelmente aplicável aos cargos em extinção: 

“Há funções de direção e assistência intermediárias transformadas 

em funções de direção intermediárias (Lei nº 8.112, de 1990), extintas 

estas, à sua vez, pelo artigo 26 da Lei nº 8.216, de 1991. O resultado 

exegético obtido com o método da interpretação evolutiva recomenda 

se considerem as funções DIs (originárias das de direção e 

assistência intermediárias) e as FGs para efeito de cálculo das 

parcelas denominadas de “quintos”, desde que o direito à 

incorporação da parcela tenha se verificado anteriormente à 

transformação ou extinção ( o 8º ano de exercício se completou 

quando existiam estas funções extintas ou transformadas) ou, se 

posterior tenha dado origem às novas funções DIs ou FGs, sem 

mudança das atribuições. Na hipótese de extinção, deve ser 

examinado se existe nova função na Administração Federal Direta, 


89


nas autarquias ou nas fundações públicas, com as mesmas 

atribuições afetas às que se extinguiram”. 

Induvidoso que as atribuições inerentes ao cargo do Professor da ENCE na 

autarquia IBGE era de ensino superior federal. Se esta se extinguiu, remanescendo o 

cargo, a remuneração deste deve ser compatível com outro cargo de mesma atribuição 

da Administração Federal Direta, autárquica ou fundacional. No caso, havendo Plano 

Único de Classificação de Cargos e Empregos, o cargo remanescente da autarquia 

extinta deve se submeter a este Plano, adequando-se ao nível de seu paradigma sem 

qualquer violência ao regulamento ou regimento ou mesmo à lei disciplinadora da 

Fundação IBGE criada, uma vez que nem o cargo nem o servidor pertencem aos seus 

quadros. Quanto aos vencimentos não poderá, pois, a fundação dispor sobre a 

remuneração do cargo da autarquia extinta. Este, em última análise, pertence à União 

Federal. 

Assim, dou provimento aos embargos infringentes para que prevaleça o 

voto vencido. 

É como voto. 





_______QUESTÃO DE ORDEM EM INQUÉRITO________________ 

91 

Registro 98.02.01399-4/ES 

Relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira 

Autor: Justiça Pública 

Indiciados: José Tasso Oliveira de Andrade, Marcelo de Mello Portinho, 

Wanderlei Machado Pereira, José Orlando Amaral Alves, 

Manuel Seabra Suarez, Geraldo Freire Carvalho Andrade, 

Paulo Ricardo Cerqueira Marques 

Advogado: sem advogado 

DJU-II, de 19/03/98 

_______EMENTA__________________________________________ 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. 

COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. 

- Apuração de irregularidades entre pagamentos efetuados e serviços 

realizados na construção da Escola Técnica Federal no Município de 

Cachoeiro de Itapemirim/ES, sendo o ex-Prefeito um dos indiciados. 

Convênio firmado entre o Ministério da Educação e do Desporto e a 

Prefeitura Municipal, onde ficou avençado que a União repassaria a 

verba necessária relativa ao custeio e o projeto, e o Município 

providenciaria o terreno, gerenciaria e fiscalizaria a obra. Confirmada 

a competência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciar 

a ação penal. Decisão unânime. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Acordam os membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, em questão de ordem, em declarar a competência do Tribunal Regional 

Federal da 2ª Região para apreciar a ação penal, nos termos do Relatório e Voto do 

Desembargador Federal, constantes dos autos, e que ficam fazendo parte integrante 

do presente julgado. 




Relator 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Cuida-se de inquérito policial instaurado mediante requisição do Promotor 

de Justiça da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com os documentos 

de fls. 3/13, objetivando apurar responsabilidades e a forma de pagamento de parcelas 

relativas a 4 (quatro) estágios da construção da Escola Técnica Federal, do mesmo 

Município, tendo como base o “Relatório Técnico da Obra” ou “Boletim de Medição”. 

Noticiam os autos que o Ministério de Educação e do Desporto firmou 

convênio com o Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, no sentido de construir 

a Escola Técnica Federal, conforme projeto de fls. 76, onde a União forneceria a 

verba necessária relativa ao custeio e ao projeto, e o Município providenciaria o terreno, 

dirigiria a obra e a fiscalizaria. Feita a licitação, venceu a empresa “Construtora AKIO 

Ltda.”, com sede em Salvador/BA. 

Firmado o contrato, a Construtora AKIO Ltda. receberia o pagamento em 

parcelas mensais, conforme cronograma físico-financeiro aprovado pelo Prefeito 

Municipal, fls. 28, procedimento técnico utilizado para a liberação do pagamento, na 

proporção do desenvolvimento da obra. 

A obra foi orçada em R$ 4.676.253,27, e, em 12 de agosto de 1996, ficou 

apurado que saiu o 1º Relatório Técnico da obra, o que significa a “inauguração dos 

trabalhos”, desembolsando a Prefeitura Municipal daquela Comarca a importância de 

R$ 54.570,35. A seguir, na fase da 2ª medição o gasto importou em R$ 164.578,32, na 

3ª foram pagos R$ 9.066,29 e R$ 539.289,53, e na 4ª o valor de R$ 611.516,27, 

perfazendo um total de R$ 1.379.020,76. 

As obras foram iniciadas no 2º semestre de 1996 e, do primeiro ao último 

pagamento, ocorreu lapso temporal de apenas 3 meses, chamando a atenção do Prefeito 

eleito, ao verificar o não-andamento da obra, com a terraplanagem inacabada, fls. 

178/185, contrariando, assim, o relatório técnico firmado pelo engenheiro da 

“Construtora AKIO Ltda.” e pelo engenheiro da Prefeitura. 

O valor correto a ser pago seria de R$ 177.986,99, de acordo com o que foi 

efetivamente construído, havendo, assim, um prejuízo de R$ 1.201.033,81, fls. 246, 

aos cofres públicos. 

Carta precatória, fls. 99, expedida à cidade de Salvador/BA, para interrogar 

a empresa Construtora AKIO Ltda.. 

Parecer da Procuradoria de Justiça Criminal do Estado do Espírito Santo, 

fls. 267/270, no sentido de remeter o presente inquérito a este Eg. Tribunal, alegando 



ser este competente, uma vez que a verba desviada tinha origem federal, e um dos 

indiciados é o ex-Prefeito de Cachoeiro de Itapemirim. 

Remetidos os autos a esta Eg. Corte, o Ministério Público Federal, no bem 

lançado parecer de fls. 276/279, que a seguir transcrevo, opinou pela remessa dos 

autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: 

“Entretanto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mesmo 

sendo a verba de origem federal, se esta, efetivamente, ingressar no 

patrimônio do Município, deixa de ser federal para se tornar 

municipal. Vejamos algumas decisões: 

‘1 - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação proposta 

contra ex-Prefeito acusado de ter desviado ou aplicado 

indevidamente verba repassada perante o Fundo Nacional de 

Desenvolvimento da Educação. 

2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de 

Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.’ 

(STJ, CC nº 12.580-4/RS, unânime, Rel. Min. Anselmo Santiago, 3ª 

Seção, DJ de 13/05/96, pág. 15.514). 

‘CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. PREFEITO 

MUNICIPAL. DESVIO DE VERBAS FEDERAIS. 

- Ainda que federais as verbas ditas malversadas por Prefeitos, 

quando alocadas aos Municípios passam a integrar o patrimônio 

desta unidade da Federação, devendo, ipso facto, serem apurados 

tais delitos pela Justiça comum. 

- Competência, in casu, do Tribunal de Justiça do Estado-membro, 

em virtude de privilégio do foro do denunciado.’ 

(STJ, CC nº 12.577, unânime, 3ª Seção, Rel. Min. Cid Fláquer 

Scartezzini, DJ de 23/10/95, pág. 35.604). 

‘HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO 

MUNICIPAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS CONCEDIDAS AO 

MUNICÍPIO POR ENTIDADES FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA 

JUSTIÇA COMUM. 

- Alegação de competência da Justiça Federal. A verba, ainda que 

proveniente de entidade federal, passou ao patrimônio da 


93


municipalidade. O prejuízo resultante de sua malversação pesou 

sobre o município, não sobre a União. Afasta-se a incidência do 

artigo 109, IV, da Constituição (...).’ 

(STF, ROMS nº 71.419-6/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Resek, 

DJ de 16/06/95, pág. 18.219). 

‘1 - Compete à Justiça do Estado o processo e julgamento de Prefeito 

acusado de apropriação de verbas oriundas da União para 

construção de obras no Município, por força de convênio, eis que já 

incorporada ao patrimônio municipal. O interesse lesado se 

sobrepõe, no caso, ao da União. 

2 - O sujeito passivo imediato do delito é o Município, porque o 

sujeito ativo, em tese, cometeu o crime no exercício do munus público 

na esfera municipal. 

3 - Fixação penal de competência decorrente do sistema 

constitucional brasileiro de divisão político-geográfica entre União, 

Estados, Distrito Federal e Municípios. 

4 - Questão de ordem conhecida para declinar da competência em 

favor do Tribunal de Justiça do Estado.’ 

(TRF-4ª Região, COM nº 92.04.34030-4/SC, Pleno, Rel. Juiz Gilson 

Dipp, DJ de 07/04/93, pág. 12.105). 

No mesmo sentido das decisões transcritas acima, a Súmula nº 133 

do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelece que ‘compete à 

Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de 

desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União 

Federal’. 

Observe-se, por oportuno, que não se trata, na hipótese, de verba 

oriunda ou destinada ao Sistema Único de Saúde, ou que com ele 

guarde qualquer relação.” 




_______QUESTÃO DE ORDEM (DEGRAVAÇÃO DE FITA)________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA 

(RELATOR): 

Trata-se de inquérito policial, tendo como autora a Justiça Pública e como 

indiciados José Tasso Oliveira de Andrade, Marcelo de Mello Portinho, Wanderlei 

Machado Pereira, José Orlando Amaral Alves, Manuel Seabra Soarez, Geraldo Freire 

de Carvalho Andrade e Paulo Ricardo de Cerqueira Marques. 

Trouxe este processo em mesa, como questão de ordem, na qualidade de 

Relator, por distribuição, e, para me orientar no sentido majoritário do Plenário, evitando 

perda de tempo e, até, da substância do processo penal. 

Já tivemos aqui, recentemente - e fui vencido - um caso referente a repasse 

de verbas do SUS, quando se discutiu, exatamente, o problema de competência. Este 

Egrégio Plenário entendeu que, nestes casos de repasse de verbas do SUS a 

jurisprudência mais antiga, inclusive a nossa, era no sentido de que a competência era 

da Justiça Estadual, mas que, atualmente, ou pelo menos à época deste último 

julgamento, o melhor entendimento seria no sentido da competência da Justiça Federal. 

Dobrei-me a esse entendimento, e iria propor esta questão de ordem se a 

matéria fosse relativa a repasse de verbas do SUS. Mas, aqui é um pouco diferente: se 

a mesma razão subsistir, o resultado será o mesmo. Como fiquei com esta dúvida e, 

para não devolver o processo e eventualmente ter que dar marcha-ré, pareceu-me 

razoável levá-lo a Plenário como questão de ordem. 

O parecer da Eminente Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional da 

República, Drª SANDRA CUREAU, de fls. 278/279, expõe muito bem a matéria: 

“(...) Trata-se de inquérito policial instaurado mediante requisição 

do Promotor de Justiça da 2ª Vara Criminal de Cachoeiro de 

Itapemirim (Espírito Santo), visando a apurar irregularidades na 

construção da Escola Técnica Federal do mesmo Município (...).” 

Quanto ao fornecimento de verba de educação, relata: 

“(...) O Ministério da Educação e do Desporto firmou convênio com 

a Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, objetivando a 

construção da Escola Técnica Federal. Pelo avençado, a União 

forneceria a verba necessária relativa ao custeio e o projeto, e o 

Município providenciaria o terreno, gerenciaria a obra e a 

fiscalizaria (...). 


95


(...) com a presença do engenheiro fiscal de obras do Município, 

Marcelo de Mello Portinho, um dos indiciados.” 

Passo a relatar os detalhes do contexto, o que, talvez, não tenha importância 

para a questão da competência. Teria havido irregularidades, desvios, coisas deste 

tipo. Mais adiante, diz: 

“As obras foram iniciadas no segundo semestre de 1996 e do 

primeiro ao último pagamento ocorreu o lapso temporal de apenas 

três meses (...) 

(...) sob a alegação de que a competência para processar e julgar 

os indiciados seria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pois 

a verba tinha origem federal...” 

Esta é a questão: 

“... e um dos indiciados é o ex-Prefeito (...) 

(...) deixa de ser federal para se tornar municipal.” 

Cita, a seguir, a jurisprudência que, digamos assim, não convenceu este 

Plenário. É a mesma jurisprudência, só que, no outro processo, referia-se ao SUS, 

aqui, é uma verba do Ministério da Educação e do Desporto. 

Mais adiante, cita também a Súmula nº 133 que foi referida no mesmo 

julgamento do extinto Tribunal Federal de Recursos, opinando, por fim, pela remessa 

do presente inquérito policial ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. 

No outro caso ainda houve um detalhe, porque o processo transitou pelo 

Supremo Tribunal Federal, houve um despacho do Relator e, embora não tenha sido 

um detalhe decisivo para o entendimento do Plenário, ele foi, em alguns votos, 

considerado importante. 

No início, eu sempre entendia que, mesmo no caso do SUS, a competência 

no envolvimento do Prefeito era federal, mas depois mudei, não de entendimento, 

mas de voto, diante de uma jurisprudência que foi se avolumando. Mas no último 

julgamento referente ao SUS, chegou-se à opinião oposta, ou seja, àquele entendimento 

que eu tinha anos atrás, e volvi a ele, retomei-o, já acalentado pelos novos ventos. No 

caso, a razão seria a mesma, quer dizer, uma verba federal, só que com este detalhe, ou 

seja, que não se refere a repasse do SUS. 

Então, independentemente de ser uma Escola Técnica Federal, eu já aplicaria 

a mesma extensão que aqui fizemos ao SUS, entendo ser competente a Justiça Federal. 



É neste sentido que, como questão de ordem - antecipando a questão para 

evitar que ela fosse discutida num eventual julgamento - estou afirmando a competência 

deste Egrégio Tribunal, e não do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito 

Santo, como sustentado no bem lançado parecer do Ministério Público Federal. 




97



Relator: Desembargador Federal Valmir Peçanha 


Procuradoras: Adriana Miniati Chaves e outra 

Apelados: Adnilson José Massucatti e outros 

Advogado: José Osvaldo Bergi 

Origem: Juízo Federal da 3ª Vara do Espírito Santo 

Registro nº 98.02.41366-6/ES 

DJU-II, de 31/08/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

EMBARGOS À EXECUÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – 

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO – VEÍCULO (DL Nº 2.288/86) – 

CORREÇÃO MONETÁRIA. 

I - O comando previsto no art. 475, II, do CPC, só é cabível em fase de 

conhecimento, não devendo ser aplicado a decisões proferidas em 

execução do julgado, pelo que não se conhece, no caso, da remessa oficial. 

II – Segundo orientação da Suprema Corte, é inviável a aplicação da 

Taxa Referencial como índice de correção monetária, devendo-se 

adotar, a partir da Lei 8.177/91, o INPC, reconhecendo-o como o índice 

mais adequado de correção no respectivo período. 

III – A correção monetária constitui mero instrumento de atualização 

da moeda, devendo fazer parte da condenação, ainda que não pleiteada 

expressamente pela parte autora. 

IV – Na apuração dos débitos judiciais, devem ser utilizados os índices 

que melhor estampem a realidade, pelo que acertada a inclusão, nos 

cálculos, da correção monetária plena, sem expurgos inflacionários. 

V - Sentença confirmada. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento ao recurso, na forma 

do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente 

julgado. 



VALMIR PEÇANHA 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL – 

FAZENDA NACIONAL e de remessa oficial do MM. Juízo da 3ª Vara Federal da 

Seção Judiciária do Espírito Santo contra sentença proferida nos autos de embargos à 

execução opostos pela ora Apelante em face de ADNILSON JOSÉ MASSUCATTI E 

OUTROS, em ação que versa sobre o empréstimo compulsório sobre aquisição de 

veículos, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86. 

O ilustre sentenciante julgou procedentes, em parte, os embargos, “para 

determinar que os critérios de atualização do crédito exeqüendo observem, nos períodos 

respectivos, a OTN, o BTN, o INPC (1991) e a UFIR (a partir da Lei nº 8.383/91), 

mais juros moratórios, conforme fixado no acórdão do TRF da 2ª Região (fls. 17, do 

processo apenso), devendo seguir os autos à Seção de Cálculos”. 

Alega a recorrente que o indébito tributário deve ser corrigido pelos mesmos 

índices de correção do crédito tributário, sob pena de ofensa aos Princípios da Isonomia 

e da Reciprocidade. Aduz que, assim sendo, devem ser adotados os índices decorrentes 

das variações da OTN, BTN/BTNF, TR/91 e UFIR, que são utilizados pela Justiça 

Federal na atualização monetária dos precatórios. 

Insurge-se, outrossim, contra o emprego de índices de correção monetária 

expurgados, afirmando que tal procedimento só é possível quando tiver havido 

discussão a respeito na fase de conhecimento, constando expressamente do julgado 

exeqüendo a inclusão destes índices, o que não ocorreu na espécie. Reporta-se à 

jurisprudência em prol de sua tese. 


99


Contra-razões às fls. 54/63, protestando pela manutenção da sentença. 

O digno representante do Ministério Público Federal opinou, às fls. 74, 

pelo desprovimento do recurso. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA 

(RELATOR): 

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, não sendo 

caso, entretanto, de remessa oficial. 

Esta Turma já firmou entendimento no sentido de não ser cabível remessa 

oficial de decisões proferidas em execução do julgado, sendo o comando previsto no 

art. 475, II, do CPC, aplicável somente na fase de conhecimento. 

Assim, não conheço da remessa oficial, passando a examinar o recurso 

interposto pela União Federal. 

A decisão recorrida acolheu parcialmente os embargos à execução da ora 

apelante, constando do seu dispositivo o seguinte: 

“Nestes termos, acolho parcialmente os embargos, para afastar, por 

ora, a liquidez atribuída ao título executivo pelos embargados, 

impedindo, assim, a sua pretensão executiva, para determinar que 

os critérios de atualização do crédito exeqüendo observem, nos 

períodos respectivos, a OTN, o BTN, o INPC (1991) e a UFIR 

(a partir da Lei nº 8.383/91), mais juros moratórios, conforme fixado 

no acórdão do TRF da 2ª Região (fls. 17, do processo apenso), 

devendo seguir os autos à Seção de Cálculos.” 

Não tem cabimento a primeira insurgência da recorrente quanto aos índices 

utilizados para a correção do valor devido. 

A sentença decidiu adequadamente a lide neste particular, conforme se 

constata pela leitura do seu dispositivo acima transcrito. 

Verifica-se que, em sua petição de Embargos, pleiteou a União a utilização 

das variações da OTN, BTN e UFIR, que foram concedidas pela decisão recorrida. 

Contudo, o ilustre sentenciante determinou, ainda, como não poderia deixar de ser, a 



incidência do INPC em 1991, no período que mediou a extinção do BTN e a criação 

da UFIR. 

Considero acertada a decisão, pois é errôneo afirmar que com a publicação 

da Lei nº 8.177/91, que extinguiu o BTN, não tenha havido mais correção monetária. 

O que não ficou definido foi um índice específico de correção dos débitos judiciais. 

Por outro lado, segundo orientação da Suprema Corte, é inviável a aplicação 

da Taxa Referencial como índice de correção, devendo-se adotar, então, a partir da 

Lei nº 8.177/91, o INPC, reconhecendo-o como o índice mais adequado de correção 

no respectivo período. 

É no mínimo estranho que pleiteie a apelante, em seu recurso, a utilização 

da OTN, BTN/BTNF, TR/91 e UFIR, quando na exordial de seus embargos à execução, 

enfatizou que a TR não é índice de atualização monetária, trazendo ampla jurisprudência 

neste sentido. 

Rebela-se, ainda, a recorrente, contra a inclusão nos cálculos dos expurgos 

inflacionários, eis que o digno magistrado entendeu que “toda variação do IPC, no 

período, deve ser necessariamente levada em consideração, sem expurgos, porquanto 

se cuida da correção monetária e não acréscimos”. 

Mais uma vez agiu com acerto S. Exª. Não tem cabimento a alegação de 

que o deferimento de tal pleito só seria possível se tivesse havido discussão a respeito 

na fase de conhecimento. 

Ora, tratando-se a correção monetária de mera atualização da moeda, tais 

índices podem ser requeridos em fase de execução de sentença para que sejam incluídos 

nos cálculos. Assim, correto o pagamento da correção plena, sem expurgos 

inflacionários, ainda que não pleiteada expressamente pela parte autora. 

A apuração da correção monetária deve refletir a real desvalorização da 

moeda. É inafastável a constatação da existência da inflação e do expurgo de índices, 

e é imperioso haver uma efetiva atualização daquilo que não foi pago, de molde a 

possibilitar ao credor o recebimento de seu crédito com a correspondência real de seu 

valor. 

Vale ressaltar que o Eg. Superior Tribunal de Justiça vem adotando tal 

entendimento, como se pode ver pela leitura da ementa abaixo transcrita: 

101 

“LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DOS 

CÁLCULOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. 

JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. SÚMULA STJ-83. 



1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência 

uniforme deste Tribunal, consoante a qual os expurgos 

inflacionários, nos seus respectivos percentuais, devem ser incluídos 

nos cálculos de liquidação de sentença. 

2. Incidência da súmula deste STJ acima mencionada. 

3. Recurso especial não conhecido.” 

(Recurso Especial nº 71.550/DF, Relator Ministro Peçanha Martins, 

DJU de 25/11/96, pág. 46.177). 

Dentro desta linha de pensamento, penso que não há o que se alterar na 

decisão em exame. 

Isto posto, não conheço da remessa oficial e nego provimento ao recurso. 

É como voto. 





_______AÇÃO RESCISÓRIA _________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Valmir Peçanha 

Revisor: Desembargador Federal Paulo Espirito Santo 

Autora: Caixa Econômica Federal - CEF 

Advogados: Claudio Gehrke Brandão e outros 

Ré: Construtora Santa Isabel S.A. 

Advogada: Elizabeth Regina Amorim Portela 

103 


DJU-II, de 21/12/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

AÇÃO RESCISÓRIA - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO JÁ 

JULGADO PELO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO - VIOLAÇÃO 

AOS ARTS. 463 E 471 DO CPC - VÍCIOS PROCESSUAIS E 

PROCEDIMENTAIS QUE CONTAMINARAM O ACÓRDÃO 

RESCINDENDO. 

I - Não poderia o órgão colegiado, em julgamento de agravo regimental, 

ter determinado a reapreciação de recurso de apelação por ele já 

julgado. Assim o fazendo, incorreu em violação aos arts. 463 e 471 do 

CPC, contaminando de nulidade o novo julgamento havido, com 

resultado, inclusive, diverso do primeiro. 

II - A atividade jurisdicional do órgão colegiado, que havia julgado 

pela primeira vez o recurso de apelação, já havia se exaurido, tendo 

aquele colegiado reexaminado o julgado de forma não prevista no 

ordenamento processual, e extrapolando de sua competência. 

III - Os defeitos processuais e procedimentais viciaram o acórdão 

rescindendo, repercutindo no desfecho do processo. 

IV - Ação rescisória que se julga procedente. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, na forma do Relatório e Voto 

constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 





Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de ação rescisória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 

- CEF, visando a rescindir acórdãos da colenda 4ª Turma deste Tribunal, sob alegação 

de ofensa a coisa julgada, violação a literal disposição de lei e incompetência do órgão 

julgador (art. 485, incisos II, IV e V, do CPC). 

Sustenta a autora que CONSTRUTORA SANTA ISABEL S.A., ora ré, 

ajuizou ação consignatória, objetivando a quitação antecipada de contrato de mútuo 

com ela firmado, mediante pagamento do valor do saldo residual da dívida assumida, 

sem a correção monetária correspondente aos 89 dias abrangidos pela data do último 

reajuste até o referido pagamento, ou seja, apenas um dia antes de encerrar um trimestre 

marcado pela presença de altos índices inflacionários, revelando intenção de obter 

vantagem indevida às custas da empresa pública. 

Esclarece que, em Primeira Instância, foi julgado procedente o pedido. 

Porém, mediante interposição de recurso de apelação, a CAIXA logrou êxito em obter 

a reforma da decisão para julgar improcedente a ação consignatória, considerando-se 

a insuficiência do depósito realizado pela autora. 

Ocorre que, prossegue, através de recurso inadequado, o de agravo 

regimental, conseguiu a ré anular tal julgamento, que favorecera a CAIXA. 

Elucida que, no referido agravo, alegou a ora ré a existência de nulidades, 

eis que a Turma admitiu a continuação do julgamento, que fora suspenso há 82 dias, 

sem a prévia reinclusão do processo em pauta, além de ter sido o julgamento presidido 



pelo Desembargador Federal Frederico Gueiros, que já havia se declarado impedido 

para o feito. 

Com o acolhimento do agravo regimental, determinou-se novo julgamento 

do feito, vindo o apelo da CAIXA, desta vez, a ser desprovido, por maioria, ficando o 

acórdão assim ementado: 

105 

“CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO ATÍPICO. CEF. SUB-ROGAÇÃO 

DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA 

TRIMESTRAL PELA VARIAÇÃO DA UPC E NÃO PRO RATA. 

1 - Num contrato de mútuo atípico, em que houve assunção da dívida 

pelo consignante, ora recorrido, foi pactuado expressamente a 

correção monetária trimestral, pela variação da UPC. 

2 - Ao ser oferecida quantia para saldo do débito, a CEF não 

concordou, pugnando pela correção pro rata, estabelecida por 

legislação posterior ao pacto. 

3 - Deve prevalecer a verdadeira intenção das partes no momento 

da conclusão do contrato, a qual foi a correção trimestral pela 

variação da UPC. 

4 - Improvido o apelo da CEF, para confirmar a sentença prolatada.” 

Diz a autora que é nula a decisão que concluiu pelo provimento do agravo 

regimental, tendo esta própria decisão mencionado que seria mais adequado, no caso, 

o recurso de embargos infringentes, já que o provimento do apelo se dera por maioria, 

reconhecendo, ainda, que as nulidades apontadas não prejudicaram a agravante. 

Afirma que, entretanto, a anulação de julgado favorável a ela, CEF, causoulhe 

um prejuízo que ultrapassa a R$ 1.700.000,00, como também subverteu normas 

processuais, eis que, além de inexistente fundamento fático ou legal para tanto, acatou 

recurso totalmente inadequado para o fim pretendido. 

Aponta, outrossim, violação ao art. 249, § 1º, do CPC, asseverando que o 

intuito da agravante não era corrigir pretensas irregularidades, que não se configuraram, 

mas afastar acórdão cuja conclusão não lhe favorecia, o que não poderia ser feito via 

agravo regimental. 

Reporta-se aos arts. 463 e 471 do CPC, e aduz que houve violação às regras 

processuais de ordem pública, utilizando-se fatos, instrumentos processuais e órgão 

julgador inadequados e incompatíveis para se alcançar a reforma do acórdão favorável 

à CEF. 



Resumindo, conclui a autora que: 

“1) O acórdão rescindendo foi proferido por órgão julgador que já 

não detinha competência para examinar a questão, seja porque ao 

examinar o mérito anteriormente e decidir pela improcedência da 

ação consignatória proposta pela Construtura Santa Isabel S/A já 

havia esgotado sua competência para análise da matéria, seja porque 

não detém competência para reexame de suas próprias decisões nos 

termos em que efetuou. 

2) O acórdão em questão também ofendeu à coisa julgada, tendo 

em vista que indevidamente substituiu decisão de mérito perfeita e 

acabada sem sequer observar a inadequação do procedimento e a 

impossibilidade de o fazê-lo na via eleita. 

3) Além disso, o mesmo violou literal disposição de lei, afrontando 

o disposto nos artigos 249, 463 e 471 do Código de Processo Civil 

Brasileiro e arts. 5º, XXXVI, e 108, II, da Constituição Federal 

Brasileira.” 

Requer, por conseguinte, o reconhecimento da nulidade da decisão proferida 

no agravo regimental e a rescisão do respectivo acórdão, bem como daquele que o 

sucedeu, o qual decidiu pelo desprovimento do seu apelo. 

A ré apresentou contestação às fls. 112/117, argumentando não ser possível 

a rescisão pretendida por não se tratar de decisão de mérito, mas apenas de decisão em 

agravo regimental a respeito de questão processual incidental, ante a constatação da 

presidência de um julgamento por juiz impedido. Acrescenta que a autora está 

promovendo a presente ação como substituto de embargos infringentes, não se 

vislumbrando, aqui, os vícios elencados no art. 485 do CPC. 

Salienta que o agravo regimental foi recurso adequado, ao contrário do 

alegado, eis que surtiu o efeito desejado, corrigindo-se erros cometidos no julgamento 

anterior, tanto que, em novo julgamento, o resultado foi diverso, com o desprovimento 

do apelo. 

Ressalta que não obteve a anulação de acórdão, porquanto, com o ingresso 

do agravo, não chegou este a ser lavrado. Acrescenta que conseguiu, tão-somente, a 

anulação da sessão de julgamento, não se podendo falar, portanto, em coisa julgada. 

Enfatiza que o vício identificado na sessão de julgamento poderia levar à 

anulação daquela até mesmo de ofício, e que, se não fosse via agravo regimental, a 



anulação seria pleiteada através de embargos de declaração, quando o acórdão fosse 

publicado, ou embargos infringentes, Recursos especial e extraordinário, ou até 

mediante ação rescisória. 

Diz, ainda, que a CEF já recebeu o valor que foi consignado pela Ré, não 

podendo, pois, pretender reversão absoluta no julgamento da causa. 

A CEF ofereceu razões finais às fls. 186/188, ressaltando que o acórdão 

que pretende desconstituir é, obviamente, aquele proveniente do novo julgamento, o 

qual negou provimento ao seu recurso, ferindo o mérito da questão levada a Juízo. 

Repete, mais uma vez, ser inadmissível agravo regimental contra decisão proferida 

por Colegiado. 

Após a apresentação de razões finais pela ré, às fls. 190/192, nas quais 

repisa esta os argumentos de sua peça contestatória, foi aberta vista ao digno 

representante do Ministério Público Federal, que opinou, às fls. 194/197, “pelo nãoconhecimento 

da ação, e, caso conhecida, ante a inexistência de violação a literal 

disposição de lei, pela sua improcedência.” 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA 

(RELATOR): 

Primeiramente, há que se reconhecer a tempestividade da presente ação 

rescisória, porquanto o v. acórdão rescindendo transitou em julgado em 16/12/97 

(certidão de fls. 19) e a ação foi proposta em 21/12/98. 

Em suas razões finais, diz a autora que o acórdão que pretende desconstituir 

é o que se encontra às fls. 97, em que foi, pela segunda vez, apreciado o mérito da 

questão, a qual, nesta nova oportunidade, lhe foi desfavorável. 

Sustenta que tal decisão afrontou os arts. 463 e 471 do CPC. O primeiro 

destes dispositivos da lei processual civil assim dispõe: 

107 

“Art. 463. Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba 

o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: 

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões 

materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; 

II - por meio de embargos de declaração.” 



Já o segundo estabelece o seguinte: 

“Art. 471. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, 

relativas à mesma lide, salvo: 

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio 

modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a 

parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; 

II - nos demais casos prescritos em lei.” 

A propósito alega que a Eg. Turma, tendo decidido o mérito da questão que 

lhe foi posta a exame, e tendo findado a sua atividade jurisdicional, não mais dispunha 

de competência para reformar ou anular acórdão por ela própria proferido, o qual 

favorecia à autora desta ação. 

Argumenta que um dos motivos que justificam a rescisão é que se evidencia 

nulidade da decisão, por ter acolhido recurso inapropriado e tornado nulo o primeiro 

acórdão proferido pela Turma. 

Diz mais que, assim acontecendo, houve ofensa à coisa julgada (art. 5º, 

XXXVI, da CF). 

O que se verifica desde logo é que, quanto à conclusão da decisão 

rescindenda propriamente dita, não aponta a autora o ferimento de qualquer dos incisos 

do art. 485 do CPC autorizadores da ação rescisória. 

Penso que, na espécie, o que se deve examinar são as condições em que foi 

proferida tal decisão, para constatar-se se a sua prolação ou, em outras palavras, a 

realização de um segundo julgamento do mérito, se deu com as afrontas e maltrato das 

normas processuais e constitucionais invocadas pela autora, inclusive a do art. 108, II, 

da Constituição Federal. Isto porque estaria o próprio Colegiado prolator da decisão 

rescindenda reexaminando o julgado de forma não prevista no ordenamento processual, 

e extrapolando de sua competência. 

O que aconteceu foi que levada a julgamento, perante a 4ª Turma, uma 

apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, entendeu aquele órgão fracionário 

em, por maioria, lhe dar provimento, conforme certidão de fls. 71. 

Antes que viesse a ser lançado nos autos o respectivo acórdão, a ora ré 

ingressou nos autos daquela apelação com agravo regimental, no qual alegou que, 

quando do início do julgamento da apelação, em 24/06/96, havia o mesmo sido suspenso 

em decorrência do pedido de vista de um dos componentes da Turma (fls. 57), e que 

tal julgamento só veio a se concluir em 16/09/96 (fls. 71) sem prévia reinclusão em 



pauta e conseqüente publicação no Diário Oficial, com violação ao art. 552 do CPC e 

regra contida no Regimento Interno desta Corte, o que ocasionou injusto cerceamento 

de seu direito de defesa. 

Em aditamento àquela peça recursal (agravo regimental), disse que o 

julgamento de 16/09/96 (continuação do primeiro) foi presidido por desembargador 

impedido (fls. 75 e fls. 57). 

Levado à apreciação da Turma o denominado agravo regimental, houve 

por bem aquela, por unanimidade, dar provimento ao pleito conforme voto de fls. 81/ 

83, no qual se lê o seguinte: 

109 

“A rigor, mais adequado seria o recurso previsto no artigo 250 do 

Regimento Interno, visto ter sido por maioria a decisão. Até porque 

as nulidades apontadas nada prejudicam o agravante, pois o atraso 

do julgamento foi determinado pelo zelo do Desembargador Federal 

Carreira Alvim, que preferiu conhecer melhor a lide, depois de já 

ultrapassada a fase das alegações orais, e a participação do 

Desembargador Federal Frederico Gueiros não teve nenhuma 

influência no resultado do julgamento, pois na condição de 

presidente em exercício, não votou. 

Não obstante, para que não pairem dúvidas quanto à 

lisura do julgamento e não se alegue irregularidade capaz de suscitar 

futuros incidentes procrastinatórios, voto no sentido do acolhimento 

do agravo regimental para anular o julgamento e determinar a 

reinclusão do processo em pauta, a fim de que outra decisão seja 

proferida.” 

Em conseqüência, a apelação veio a ser novamente julgada, como se vê da 

certidão de fls. 92 e acórdão de fls. 97, desta vez negando provimento ao apelo da ora 

autora. 

Com a máxima vênia, penso que não caberia, no caso, a interposição de 

agravo regimental, por falta de previsão legal para tanto. 

Não há dúvida de que o acórdão relativo ao primeiro julgamento, quando 

viesse a ser lavrado e publicado, poderia ser alvo de embargos infringentes, uma vez 

que a questão meritória havia sido decidida por maioria. Por outro lado, depois de 

ultrapassada a fase das sustentações orais, e com a prolação somente do voto-vista, a 

presidência de um juiz impedido na continuação do julgamento não seria capaz de 

influir em seu resultado, eis que o mesmo não prolatou voto. 



Penso, outrossim, que a atividade jurisdicional do órgão colegiado, que 

havia julgado pela primeira vez o recurso de apelação, mal ou bem, havia se exaurido. 

Propiciar-se, sob aquelas alegações do chamado agravo regimental, a efetivação de 

novo julgamento implicou em que a Turma se desviasse do devido processo legal, 

ainda que com o sadio intuito de extirpar de dúvidas a lisura do julgamento levado a 

efeito e evitar futuros incidentes procrastinatórios. 

Considero que houve violação do mencionado art. 463 e, especialmente, do 

art. 471 do CPC, não se podendo cogitar, entretanto, de coisa julgada, porquanto sequer 

havia sido lavrado o acórdão do primeiro julgamento da apelação. 

No que concerne a cerceamento de direito de defesa da ora ré, inexiste, pois 

que a ela será aberto prazo recursal em oportunidade própria para atacar a decisão da 

Turma. 

Observe-se, ainda, que, como já dito acima, não foi apontada uma afronta a 

qualquer dispositivo legal relativamente ao teor do acórdão rescindendo. Entretanto, 

entendo que houve violação à literal disposição de lei na forma através da qual se 

procedeu ao novo julgamento da causa, ou seja, à luz das normas processuais, não 

poderia este ter ocorrido. 

Embora, em regra, só seja cabível rescisória diante de decisão de mérito, 

porém o vício que justifica tal rescisão pode estar em qualquer ponto do processo. 

É certo que o julgamento do agravo regimental se deu de forma equivocada, 

levando a um novo julgamento por órgão colegiado que já havia exaurido sua atividade 

jurisdicional. 

Destarte, os defeitos procedimentais ocorridos anteriormente contaminaram 

o acórdão rescindendo, repercutindo no desfecho do processo. 

Reporto-me, outrossim, a julgado do antigo Tribunal Federal de Recursos, 

referente à Ação Rescisória nº 870, em que foi Relator o Ministro Jesus Costa Lima, o 

qual trata de matéria semelhante. Naquela ocasião, entendeu-se possível o ajuizamento 

de ação rescisória fundada em matéria processual quando resta afetada a validade da 

decisão de mérito. Transcrevo, a seguir, a ementa do acórdão em questão: 

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. 

NULIDADE DE JULGAMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO SEM 

OBSERVÂNCIA DO ART. 552, § 1º, DO CPC. 

1. O art. 485 do CPC não impede a ação rescisória fundada em 

matéria processual que afete a validade da sentença de mérito. O que 



111 

ali se preceitua é que só a decisão sobre essa matéria dá ensejo à 

rescisão. 

2. Acórdão proferido com inobservância do prazo mínimo do art. 

552, § 1º, do CPC. Nulidade de julgamento. Ação rescisória julgada 

procedente para anular o acórdão, devolvendo-se à Turma o novo 

julgamento do apelo” (grifei). 

(RTFR 164/3). 

Na hipótese vertente, como já ressaltado, considero que não poderia o órgão 

colegiado, em apreciação de pedido chamado de agravo regimental, ter determinado o 

reexame de recurso de apelação por ele já julgado. Assim o fazendo, incorreu em 

violação aos arts. 463 e 471 do CPC, contaminando a decisão ora rescindenda, a qual 

se traduz no novo julgamento havido, com resultado, inclusive, diverso do primeiro. 

Isto posto, com base na fundamentação acima, julgo procedente a ação 

para rescindir o acórdão de fls. 97 (fls. 674 dos autos originários) e declarar a nulidade 

do acórdão de fls. 99 (fls. 676 dos autos originários), bem como determinar que se 

prossiga nos autos da apelação, com a lavratura do acórdão do primeiro julgamento 

procedido pela Turma e demais trâmites legais, inclusive com a conseqüente abertura 

de prazo recursal para a parte interessada. Por derradeiro, observo que o caso é 

extremamente peculiar, e o desenrolar dos acontecimentos não se deve, somente, à 

atuação da ré, mas, também, com a máxima vênia, a equívoco processual e 

procedimental em que incorreu Colegiado desta Corte, motivo pelo qual fixo a 

condenação em honorários consoante apreciação eqüitativa, no percentual de 1% (um 

por cento) sobre o valor da causa. Oportunamente, restitua-se à autora o depósito 

efetuado. 

É como voto. 





_______APELAÇÕES CÍVEIS ________________________________ 

Registros n os 97.02.09453-4/RJ e 97.02.09454-2/RJ 

Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros 

Apelante: Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR 

Advogados: Pedro Caldas Camargo e Outros Renata Novotny e outros 

Apelados: União Federal/Fazenda Nacional 

Advogados: Francisco Assis de Oliveira e outros 


DJU-II, de 22/08/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

I - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - PIS - OPERAÇÕES 

RELACIONADAS COM MINÉRIOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA 

- ART. 155, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A MENÇÃO DO 

DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL A “NENHUM OUTRO 

TRIBUTO” DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE A TRIBUTOS 

FISCAIS, E A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, EMBORA DE 

INCONTESTE NATUREZA TRIBUTÁRIA NÃO SE CONSTITUI UM 

TRIBUTO FISCAL, E SIM UMA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO 

PARAFISCAL, COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS CAPAZES 

DE EXCEPCIONAR VÁRIOS PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES AO 

PODER DE TRIBUTAR - A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO 

ÂMBITO DA AÇÃO PRINCIPAL IMPÕE A PERDA DE OBJETO 

DA AÇÃO CAUTELAR QUE VISE À EFETIVAÇÃO DOS 

DEPÓSITOS JUDICIAIS. 

ll - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇAS MANTIDAS, NO 

ÂMBITO DA ACÃO PRINCIPAL E DA CAUTELAR. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: 

Decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 

por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do Relatório e Voto 

constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 



FREDERICO GUEIROS 


Relator 

_______RELATÓRIO________________________________________ 

Trata-se de ação ordinária movida por MINERAÇÕES BRASILEIRAS 

REUNIDAS S/A - MBR em face da UNIÃO FEDERAL, postulando fosse declarada 

a inexistência de relação jurídico-tributária no que diz respeito à contribuição para o 

PIS, visando a não ser mais compelida a recolher o referido tributo, pretensamente 

devido sobre as vendas de minérios. 

Sustentando a inconstitucionalidade da cobrança, requereu a autora fosse 

determinada a restituição dos valores recolhidos indevidamente no período entre março 

de 1989 e maio de 1995, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de 

juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do parágrafo 1º do art. 161 do CTN, 

além de custas e honorários advocatícios. 

Em sentença às fls. 131/147, o MM. Juiz Federal da 12ª Vara/RJ julgou 

improcedentes o pedidos registrados na inicial. 

Inconformada, apelou a autora às fls. 159/175, sustentando a reforma in 

totum da r. sentença. Em suas razões, renovou os argumentos expendidos na peça 

vestibular. 


Em apenso, medida cautelar entre as mesmas partes, postulando a requerente 

o depósito judicial dos valores pretensamente devidos ao PIS, nos termos da Lei 

Complementar nº 7/70. 


113


Em sentença às fls. 73, o MM. Juiz a quo julgou extinto o processo, em 

face da perda do seu objeto, por ter sido prolatada sentença de mérito nos autos da 

ação principal. 

A autora, irresignada, apelou às fls. 80/82, e a União Federal/Fazenda 

Nacional contra-arrazoou às fls. 88/90. 

Os autos subiram a esta E. Corte, vindo a mim distribuídos como Relator. 

Este o Relatório, peço dia para julgamento. 

_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS 

(RELATOR): 

Como visto no relatório, a hipótese é de ação ordinária movida por 

MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR em face da UNIÃO 

FEDERAL, postulando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no 

que diz respeito à contribuição para o PIS, visando a não ser mais compelida a recolher 

o referido tributo, pretensamente devido sobre as vendas de minérios. 

Em apenso medida cautelar entre as mesmas panes, postulando a requerente 

o depósito judicial dos valores pretensamente devidos ao PIS, nos termos da Lei 

Complementar n° 7/70. 

O MM. Juiz Federal da 12ª Vara/RJ julgou improcedentes os pedidos 

registrados na ação ordinária e julgou extinta a medida cautelar, em face da perda do 

seu objeto, em razão da sentença proferida na ação principal. 

A autora, inconformada, apelou em ambos os processos, vindo os autos, 

em conseqüência, ao crivo desta E. Turma. 

A meu ver, não merece reparo a decisão monocrática proferida em ambos 

os processos. 

Inicialmente, o MM. Juiz a quo julgou a questão como se fosse pura e 

simplesmente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 

1988. A seguir, em sede de embargos de declaração manifestou-se sobre o verdadeiro 

conteúdo do pedido, que é a questão da imunidade tributaria inserido no parágrafo 3°, 

do art. 155, da Constituição Federal. Assim, obrou com acerto o MM. Juiz a quo 

quando em sentença proferida às fls. 156/157 decidiu, verbis: 



115 

“No mérito, data venia, desprocede. E é assim, porque inexiste, de 

fato, qualquer erro na sentença embargada, conquanto a mesma é 

precisa em demonstrar o entendimento deste Juízo no sentido da 

absoluta constitucionalidade da Lei Complementar n° 7/70, no que 

tange à incidência da Contribuição para o PIS sobre as operações 

relacionadas com minerais, operações essas que constituem a 

totalidade das operações efetuadas pela embargante, que se dedica 

única e exclusivamente à extração, beneficiamento e comercialização 

de minério de ferro, não obstante a sentença também abranger 

declaração no sentido do entendimento da plena constitucionalidade 

dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, não obstante o entendimento 

manifesto do STF e a resolução do Senado, a título de ilustração e 

reforço de argumento. 

Também, resta claro nas razões de decidir, que o entendimento deste 

Juízo é no sentido da parte autora não se incluir na isenção conferida 

pela Constituição Federal em seu art. 155, § 3°, até porque o PIS, 

embora possua inconteste natureza tributária, não se constitui em 

um tributo fiscal e sim em uma efetiva contribuição parafiscal, com 

características próprias capazes de excepcionar vários princípios e 

limitações ao poder de tributar. 

Aliás, resta claro que a menção ‘nenhum outro tributo’, elencado 

no art. 155, parág. 3°, da CF/88, diz respeito exclusivamente a 

tributos fiscais que se constituam na regra tributária (pelo próprio 

elenco limitadamente tripartide que oferece o CTN), até porque seria 

absolutamente ilógico admitir que o legislador constitucional 

desejasse permitir a cobrança de um imposto efetivo, como o ICMS, 

e proibisse a mesma cobrança de uma contribuição social.” 

Mantida a decisão proferida na ação ordinária, há que se manter, também, 

a decisão que julgou extinta a ação cautelar, em face da perda do seu objeto. 

Ante o exposto, nego provimento aos recursos, mantendo, na íntegra, a 

decisão de Primeiro Grau, em ambos os processos. 

É como voto. 








Advogados: Francisco de Assis de Oliveira e outros 

Apelados: Carlos Roberto Cordeiro de Araujo e outros 

Advogados: Luiz Antonio Cabral 



DJU-II, de 23/08/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

I – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – PESSOA 

FÍSICA – INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA – NÃO-INCIDÊNCIA – A 

INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA, SEJA NOS PROGRAMAS 

COLETIVOS OU NÃO, ESTÁ NO ÂMBITO DA NÃO-INCIDÊNCIA, 

UMA VEZ QUE NÃO CONSUBSTANCIA UM ACRÉSCIMO 

PATRIMONIAL, MAS, ANTES, REVELA-SE UMA VERDADEIRA 

COMPENSAÇÃO PELO PERÍODO DE TEMPO EM QUE NÃO 

ENCONTRE O EMPREGADO DEMITIDO NOVA OCUPAÇÃO – 

TAL VERBA NÃO É FRUTO DO TRABALHO, TRATANDO-SE DE 

UMA INDENIZAÇÃO PELO SIMPLES ROMPIMENTO DO 

CONTRATO DE TRABALHO, E QUE NÃO PERDE A SUA 

NATUREZA REPARADORA PELO FATO DE COMPENSAR 

PREJUÍZO FUTURO, RESTANDO FORA, PORTANTO, DO 

CAMPO DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO FIXADO NO ART. 43 DO 

CTN – AS FÉRIAS VENCIDAS E NÃO GOZADAS POR IMPERIOSA 

NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO SÃO FRUTO DO TRABALHO 

OU DO CAPITAL, E NÃO REPRESENTAM ACRÉSCIMO 

PATRIMONIAL, PELO QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS À 

INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 

II – APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS – SEGURANÇA 

CONCEDIDA E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS 

DEPÓSITOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 

por unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do 


julgado. 





Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Cuida-se de mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, 

impetrado por CARLOS ROBERTO CORDEIRO DE ARAUJO E OUTROS contra 

ato iminente do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE 

JANEIRO, objetivando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre vergas 

pagas a título de indenização espontânea, especificamente de parcelas “incentivo 

pecuniário” e “férias vencidas e não gozadas” ou, efetuado o desconto, seja determinado 

o depósito dos respectivos valores. 

Sustentou(aram) o(s) impetrante(s), em síntese, que o referido tributo não 

pode incidir sobre verbas pagas a título de indenização espontânea a que faz(em) jus 

pela rescisão do(s) contrato(s) de trabalho mantido(s) com FURNAS CENTRAIS 

ELÉTRICAS S/A, ao argumento da natureza compensatória da referida indenização, 

pelo que ausente estaria o fato gerador do Imposto de Renda. 

Deferida a liminar às fls. 53/54 para determinar o depósito judicial, conforme 

pleiteado. 

Em sentença às fls. 96/101, o MM. Juiz a quo concedeu a segurança, 

determinando a liberação dos depósitos em favor dos impetrantes. 

Requerimento dos impetrantes, às fls. 112/114, no sentido de que, concedida 

a segurança pleiteada, seja determinado o imediato cumprimento da decisão 

mandamental, com a expedição dos alvarás de levantamento das importâncias 

depositadas a disposição do Juízo. 


117


Apela a União Federal, às fls. 116/121, alegando, em suma, que a 

indenização, na hipótese, constitui um incentivo ao desligamento do emprego, sendo 

mera liberalidade do empregador, pelo que configura acréscimo patrimonial a justificar 

a incidência do imposto de renda. 


Os autos vieram a esta E. Corte, e foram a mim distribuídos como Relator. 

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 137/139, opinando pelo 

improvimento do apelo. 

Este o Relatório, peço dia para julgamento. 

_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS 

(RELATOR): 

Cuida-se, como visto no relatório, de mandado de segurança preventivo, 

com pedido liminar, impetrado por CARLOS ROBERTO CORDEIRO DE ARAUJO 

E OUTROS contra ato iminente do Ilmo. Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL 

NO RIO DE JANEIRO, objetivando afastar a incidência do imposto de renda na fonte 

sobre verbas pagas a título de indenização espontânea, especificamente as parcelas 

“incentivo pecuniário” e “férias vencidas e não gozadas” ou, efetuado o desconto seja 

determinado o depósito dos respectivos valores. 

Sustentou(aram) o(s) impetrante(s), em síntese, que o referido tributo não 

pode incidir sobre verbas pagas a título de indenização espontânea a que faz(em) jus 

pela rescisão do(s) contrato(s) de trabalho mantido(s) com FURNAS CENTRAIS 

ELÉTRICAS S/A, ao argumento da natureza compensatória da referida indenização, 

pelo que ausente estaria o fato gerador do imposto de renda. 

Deferida a liminar às fls. 53/54 para determinar o depósito judicial, conforme 

pleiteado. 

Em sentença às fls. 96/101, o MM. Juiz a quo concedeu a segurança, 

determinando a liberação dos depósitos em favor dos impetrantes. 

Requerimento dos impetrantes às fls. 112/114 no sentido de que, concedida 

a segurança pleiteada, seja determinado o imediato cumprimento da decisão 

mandamental, com a expedição dos alvarás de levantamento das importâncias 

depositadas a disposição do Juízo. 



Apela a União Federal às fls. 116/121, alegando, em sua, que a indenização, 

na hipótese, constitui um incentivo ao desligamento do emprego, sendo mera 

liberalidade do empregador, pelo que configura acréscimo patrimonial a justificar a 

incidência do Imposto de Renda. 

Como todos sabem, vinha me orientando no sentido de admitir a incidência 

do imposto de renda sobre a indenização espontânea, fazendo, inclusive, uma distinção 

em relação àqueles planos coletivos de demissão voluntária, nos quais reconhecia 

haver uma indenização pela perda do emprego e não um acréscimo patrimonial. Mas 

agora, a partir de uma distinção que fiz dentre as verbas rescisórias decorrentes de 

legislação trabalhista, da dita indenização espontânea, mudei de posição. 

Assim, parece indiscutível a natureza indenizatória daquela paga em função 

da férias não gozadas por imperiosa necessidade de serviço, uma vez de representa 

uma contrapartida pelo descanso não desfrutado. Por sua vez, o art. 43 do CTN não 

inclui as verbas devidas a título de indenização no campo de incidência do IRPF, 

descabendo, por esta razão, ampliar-se os conceitos de renda e proventos de qualquer 

natureza, equiparando indenização e acréscimo patrimonial. 

Aliás, neste sentido já decidiu o STJ no Recurso Especial nº 36.476-0/SP, 

cuja ementa tem o seguinte enunciado: 

“Imposto de Renda. Férias não gozadas indenizadas. Nãoincidência. 

119 

1) O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque 

indeferidas por necessidade do serviço, não é produto do capital, 

do trabalho ou da combinação de ambos, e também não representa 

acréscimo patrimonial, não estando portanto, sujeitas à incidência 

do imposto de renda. 

2) Recurso improvido” (in RSTJ 55.228). 

E dentro desta nova linha de raciocínio, inclino-me a reconhecer que a 

“indenização espontânea”, seja nos programas coletivos ou não, estaria no âmbito da 

não-incidência, uma vez que não consubstancia um acréscimo patrimonial, mas, antes, 

revela-se uma verdadeira compensação pelo período de tempo em que não encontre, o 

empregado demitido nova ocupação. Em conseqüência, reconheço, agora, que esta 

indenização não é fruto do trabalho. Trata-se sim, de uma indenização pelo simples 

rompimento do contrato de trabalho, e que não perde a sua natureza reparadora pelo 

fato de compensar prejuízo futuro, restando fora, portanto, do campo de incidência do 

tributo fixado no art. 43 do CTN. 



Por estas razões, nego provimento ao recurso voluntário da União Federal 

e à remessa necessária, para conceder a ordem, determinando a expedição dos alvarás 

para levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado. 

É como voto. 





_______APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA___________ 

Relator: Desembargador Federal Carreira Alvim 

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procurador: Renato Rabe 

Apelado: Marcos Bueno Brandão 

Advogados: Paulo Cesar das Neves Cardoso 


121 


DJU-II, de 09/03/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - EX-COMBATENTE 

APOSENTADORIA - LEI Nº 5.698/71 - LEI Nº 8.213/91 

I - A Lei nº 5.698/71 é norma que não padece de vício de 

inconstitucionalidade e que foi recepcionada pela Carta de 1988. 

II - O critério de concessão da aposentadoria dos ex-combatentes com 

proventos integrais (isto é, não proporcionais ao tempo de serviço) aos 

vinte e cinco anos de atividade, aplicados os demais critérios da fórmula 

de cálculo do benefício previdenciário comum, é expresso na 

Constituição de 1988 e não constitui inovação no sistema. 

III - A Constituição de 1988, assim como a anterior, não trata de critério 

de reajustamento do benefício do ex-combatente, deixando de impor 

limites outros ao legislador ordinário que não o Princípio da 

Irredutibilidade e a manutenção do valor real dos benefícios 

previdenciários. 

IV - Em face do caráter de prestação de trato sucessivo e considerando 

que a Constituição não versa sobre o reajustamento de benefício de 

ex-combatentes, a lei ordinária pode disciplinar amplamente o assunto, 

desde que acatados os princípios contidos no art. 201 e seus parágrafos 

da Carta Magna. 

V - os benefícios dos ex-combatentes, acatada a norma de adaptação 

(art. 52, Lei nº 5.698/71), são regidos pelos Princípios do Regime Comum 

da Previdência quanto aos critérios de reajustamento quanto à parcela 

enquadrada no teto legal. 



VI - No silêncio da Lei nº 8.213/91, a Lei nº 5.698/71 é norma especial 

cuja vigência, após a edição daquela, não foi afetada. 

VII - O Decreto nº 2.172/97 é ilegal pois, não se limitando a regulamentar 

a Lei nº 8.213/91, pretende inovar o sistema estabelecendo teto para 

benefício regulamentado por norma diversa e específica, teto este 

discriminatório e completamente estranho ao regime previdenciário. 

VIII - Em face da ilegalidade do decreto, pouco importa a data de 

concessão do benefício do ex-combatente, e pior, nulo é o seu dispositivo 

discutido e, portanto, de todo inaplicável. 

IX - Recurso improvido. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Acordam os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª 

Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, na forma do Voto do 

Relator. 


Votaram os Exmos. Srs. Juízes Federais Ney Fonseca e Ricardo Regueira. 


CARREIRA ALVIM 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de apelação, tempestivamente interposta, contra sentença que 

concedeu a segurança para determinar à autoridade que se abstenha de aplicar sobre 

os proventos do impetrante o teto instituído pelo art. 263 do Decreto nº 2.172/97, 

restabelecendo-se seu pagamento nos patamares anteriores e pagando as diferenças 

devidas no curso do processo, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 6% 

ao ano. 



A apelação foi recebida no efeito devolutivo, sendo contra-arrazoada às 

fls. 159/162. 

O MPF opinou no sentido de negar provimento ao recurso. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM 

(RELATOR): 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS de sentença da lavra da Juíza 

Federal Substituta da 31ª Vara que concedeu a segurança impetrada por Marcos Bueno 

Brandão, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar, sobre os 

proventos do impetrante, o teto instituído pelo art. 263 do Decreto nº 2.172/97 (que 

aprova o RBPS), restabelecendo-se seu pagamento nos patamares anteriores, e pagando 

as diferenças devidas no curso do processo, corrigidas monetariamente e acrescidas 

de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, argumentando o apelante que: a) tal 

pagamento sempre foi fundado em normas administrativas, com base no salário de 

atividade, normas editadas há mais de vinte e cinco anos; b) na vigência da Constituição 

de 1967/69, não há mais que se falar em proventos equivalentes ao salário de atividade; 

c) os proventos integrais garantidos aos ex-combatentes são os estabelecidos como 

tais pela legislação. previdenciária; d) a Lei nº 5.698/71 foi considerada constitucional 

pelo ex-TFR e pelo STF; e) o entendimento de que a Lei nº 5.689/71 estabeleceu três 

situações distintas para os benefícios de ex-combatentes, no que se refere aos 

reajustamentos, “não encontra suporte se submetido a uma análise mais percuciente 

do tema”; f) o art. 1º da Lei nº 5.689/71 submeteu os benefícios devidos aos 

ex-combatentes ao regramento previdenciário geral, salvo quanto ao tempo de serviço 

e à fixação da renda mensal, todos os demais critérios, quer de concessão, manutenção 

e reajustamento, passaram a ser os de normatização geral; g) houve equívoco na 

interpretação administrativa dos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 5.689/71; h) os ex-combatentes 

detentores das aposentadorias atingidas pelo teto estabelecido através do Decreto nº 

2.172/97 não têm direito adquirido em face da Lei nº 4.297/63; i) não existe direito 

adquirido em face da Constituição; j) não há direito adquirido a determinado critério 

de reajustamento; l) a gratificação de férias ou adicional de 1/3 de férias não alcança 

o trabalhador na inatividade. 


123


Pede o INSS a procedência da apelação, nos seguintes termos: 

“Isto posto, está confiante o ora suplicante de que a Câmara à qual 

couber o julgamento do presente recurso julgará o presente 

mandamus improcedente, uma vez que: 

I - A contar da edição da Constituição Federal de 1967 e sua Emenda 

Constitucional nº 01/69, integrada pela Lei nº 5.698/71, descabe o 

reajustamento de benefícios de ex-combatentes com base no salário 

integral, ou seja, com base no salário que estaria percebendo se em 

atividade estivesse. 

II - Os reajustamentos aplicáveis aos benefícios de ex-combatentes, 

a partir da Lei nº 5.698/71, são os previstos na legislação orgânica 

da Previdência Social. 

III - Para os benefícios de ex-combatentes amparados pelas Leis n os 

1.756/52 e 4.297/63, os respectivos reajustamentos são os definidos 

na legislação orgânica da previdência social, observado o artigo 

da Lei nº 5.698/71, ou seja, tais reajustamentos não incidem sobre a 

parcela excedente ao limite teto vigente em cada época. 

IV - Quanto à inclusão de parcelas salariais inerentes à atividade, 

tais como: gratificação de férias, ticket-restaurante, auxílio-creche, 

URV etc., entendemos serem as mesmas indevidas. Haja vista, como 

já afirmado, tais benefícios terem os seus reajustamentos regulados 

pela legislação orgânica da Previdência Social, que não prevê a 

inclusão das citadas parcelas. E, mesmo antes da citada ordem de 

serviço, a jurisprudência pátria já determinava que tais parcelas 

não poderiam ser incluídas nos benefícios da inatividade.” 

Vê-se que o apelante pretende discutir, na apelação, a melhor exegese para 

os textos legais que beneficiam os ex-combatentes, sem descer a uma análise do caso 

concreto que veio a ser objeto da impetração. Tanto assim, que fala em gratificação de 

férias, ticket- restaurante, auxílio-creche, URP etc., a respeito dos quais não se questiona 

na petição inicial. 

No caso dos autos, trata-se de “aeronauta ex-combatente”, destinatário da 

Lei nº 4.297, de 23/12/63, aposentado a partir de 18/02/65, cujos proventos vieram a 

ser reduzidos pelo INSS com base no Decreto nº 2.172, de 05/03/97, que aprovou o 

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. 



Ao tempo da sentença, vigia a redação original do art. 37, XI, da 

Constituição, que tratava de limite máximo e relação de valores entre a maior e a 

menor remuneração dos servidores públicos, em face dos demais Poderes, nestes termos: 

“Art. 37. 

125 

XI - A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a 

maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, 

como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores 

percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por 

membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros 

do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, 

no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores 

percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.” 

Posteriormente, sobreveio a Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98, 

que deu nova redação ao inciso XI do art. 37, que passou a compreender proventos, 

pensões e outras espécies remuneratórias, nestes termos: 

“Art. 37. 

XI - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e 

empregos públicos da administração direta, autárquica e 

fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos 

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de 

mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, 

pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 

cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de 

qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, 

em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.” 

Ora, se o direito foi garantido pela Constituição, texto original, não pode 

uma emenda constitucional que diminua ou aumente o seu alcance ser aplicada a 

situações jurídicas anteriores, muito menos quando visa a restringir direitos 

legitimamente consolidados sob a égide do texto anterior. Por isso, equivocam-se os 

inventores do pseudo-princípio de que não existe direito contra a Constituição, 

porquanto a regra constitucional, produto de alteração de regras então em vigor, vigem 

para o futuro, não tendo força para alcançar situações pretéritas. Então, o que se tem 

são situações jurídicas e direitos adquiridos consolidados sob a égide da norma 

constitucional alterada, que não alcançam as situações futuras, justo porque 

relativamente a elas vige a nova regra. Para explicar uma exegese tão simples, 



pseudo-exegetas cunharam a assertiva de que “não existe direito adquirido contra a 

Constituição”, que vem sendo repetida, data venia de novo, com a mesma dose de 

irresponsabilidade hermenêutica. Isto porque o direito adquirido que se preserva, como 

no caso, foi adquirido com o apoio da Constituição então em vigor, pelo que não se 

pode dizer adquirido contra a Constituição, pelo fato de a regra constitucional ter sido 

alterada, porque essa alteração não dispõe de força cogente, por impositivo da própria 

regra vigente ao tempo da alteração, para fazer desaparecer direitos acobertados por 

ela. 

Aliás, em sede jurisprudencial, tem-se assentado que: 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. 

CONCESSÃO DE LIMINAR. EX-COMBATENTES. 

Não merece reparos a decisão que assegura a ex-combatentes, que 

se beneficiaram da Lei nº 4.297/63, a percepção de proventos 

integrais. Hipótese em que a medida liminar fora concedida para o 

efeito de impedir a aplicação do limite estabelecido no § 1º do art. 

263 do Decreto nº 2.171/97, nos proventos dos agravados. Agravo 

improvido.” 

(AI nº 97.04.50053-0, TRF/4ª Reg., 5ª Turma, un., DJ de 08/04/98, 

pág. 294). 

“PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. APOSENTADORIA. 

- Lei que regula. Não importa se o ex-combatente, com mais de 25 

anos de serviços prestados, requereu ou não a Previdência, para 

contribuir até o limite do salário que percebia, para efeito de usufruir 

o direito do art. 1º da Lei nº 4.297/63. O não-exercício de um direito 

não equivale à perda de sua aquisição. Inteligência da Sumula nº 

359 do STF, com sua posterior modificação. A permanência no 

trabalho, após 25 anos, faz surgir para o autor, o direito da 

majoração de que trata a Lei nº 5.890/73, nos limites da Lei nº 

6.210/73. Apelação provida.” 

(AC nº 89.05.07994-6, TRF/5ª Reg., 2ª Turma, m., DOE nº 19/12/89, 

pág. 28). 

“PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - - APLICAÇÃO 

DO TETO PREVISTO NA LEI Nº 5.698/71 - DESCABIMENTO 

LEI Nº 4.297/71 - APLICAÇÃO. 



127 

1. Tendo o autor implementado as condições previstas na Lei nº 

4.297/63, não há que se falar em aplicação do limite de benefício 

previsto na Lei nº 5.698/71, mesmo porque a própria autarquia 

recebeu os recolhimentos efetuados acima daquele limite. Aplicação 

da Súmula nº 84 do TFR. 

2. A apelação deve conter as razões de fato e de direito que 

demonstrem o inconformismo da parte com a sentença, descabendo 

a reiteração dos termos da peça de defesa. 

3. Apelação improvida.” 

(AC nº 93.03.03903-5, TRF/3ª Reg., 2ª Turma, un., DJ de 03/09/97, 

pág. 70.538). 

A sentença apelada não merece reparo, pelo que me permito adicionar ao 

meu voto os seus fundamentos, nestes termos: 

“Desta forma, nem a Constituição nem a Lei nº 8.213/91 alteraram 

o regime legal dos benefícios discutidos: concessão de proventos 

integrais (ou seja, não proporcionais ao tempo de serviço) aos vinte 

e cinco anos de atividade - acatada no mais a fórmula de cálculo da 

RMI do regime comum - e reajustamento conforme a Lei nº 5.698/71 

(mesma forma de reajuste dos demais benefícios previdenciários a 

ser aplicada sobre a parcela não excedente ao teto dos benefícios e 

correção monetária da parcela excedente). 

O Decreto nº 2.172/97 foi editado a pretexto de regulamentar a Lei 

nº 8.213/91, substituindo o Decreto nº 611/92. Entretanto, em 

diversas passagens por sinal, dispõe ele mais que a lei, tal como 

decreto autônomo - figura esta não admitida em nosso sistema 

jurídico. Além de ‘regulamentar’ aquilo que não é tratado na Lei nº 

8.213/97 (os benefícios dos ex-combatentes) - note-se que o decreto 

foi editado após a Medida Provisória nº 1.523 que extraiu a única 

referência feita na Lei Geral de Benefícios aos ex-combatentes 

dispõe de forma diversa daquela instituída na lei especial e 

discriminatória quando impõe que os benefícios dos segurados 

ex-combatentes serão submetidos a teto legal diverso dos benefícios 

dos demais segurados (remuneração de Ministro de Estado - inc. XI 

do art. 37 da Constituição), sendo este um critério como já se disse 

antes, esdrúxulo e completamente estranho ao regime comum da 



previdência. Deste regime estão excluídos os servidores públicos a 

quem se aplica o referido teto e é mantido por orçamento autônomo, 

dissociado daquele dirigido ao Tesouro Nacional. 

Registre-se que não se quer esquivar os benefícios dos 

ex-combatentes da submissão a um teto legal. A Lei nº 5.698/71, 

recepcionada pela Constituição de 1988 e ainda não revogada, já 

impõe um teto, sendo que o dispositivo que prevê o reajustamento 

diferenciado por parcela é claramente uma norma de adaptação 

para permitir o enquadramento no regime comum daqueles 

segurados até então submetidos a regime especial. E, por outro lado, 

como já frisado mas que se deve repetir, a norma já se encarrega 

expressamente de submeter tais segurados ao regime comum. É 

inadmissível o conteúdo do referido decreto: a uma, porque como 

decreto deveria limitar-se a regulamentar a lei e não a dispor onde 

ela não dispõe, não se podendo cogitar que decreto revogue lei 

especial; a duas, porque o decreto é claramente discriminado, 

submetendo os ex-combatentes a teto de benefício diverso daquele 

instituído no regime comum e baseado em critério completamente 

estranho aos princípios que regem a atividade previdenciáría. 

De todo exposto, parece-me vergonhoso suscitar Principio da 

Razoabilidade ou da Justiça Social para se justificar uma ilegalidade. 

Mesmo que verídica a afirmação de que a autarquia vem cometendo 

erro histórico procedendo administrativamente segundo 

interpretação errônea da lei, um erro não explica um outro e não se 

pode admitir a máxima de que ‘os fins justificam os meios’ para 

reger a atividade do administrador, submetido este principio da 

legalidade estrita, sendo certo que se o sucesso de um plano 

econômico dependesse do corte ilegal dos proventos de um grupo 

reduzido, sua fragilidade seria evidente. 

Por outro lado, observo mais uma vez que a razoabilidade não foi 

acatada quando da edição da Lei nº 5.698/71 que alterou o critério 

de concessão do benefício aos ex-combatentes sem considerar a 

situação peculiar daqueles que contribuíram acima do teto e 

passaram a receber benefício cujo valor inicial foi submetido a um 

teto legal. Reitero mais uma vez esta observação no intuito de 

desfazer a imagem de ‘marajás’ que foi conferida a este grupo 



129 

mínimo de segurados (mínimo quer por força da idade quer por 

força da própria limitação do conceito de ex-combatentes). Até 

mesmo porque se privilégios tiveram foram eles criados inicialmente 

por lei de forma legítima (Lei nº 4.297/63). Se por força da 

incapacidade da autarquia de interpretar corretamente uma lei 

(considerando- se verídica a afirmação da autoridade coatora), 

houve falha administrativa, esta que não pode ser imputada ao 

segurado. Enfim, até que a Lei nº 8.213/91 seja modificada ou outra 

norma específica disponha de forma diversa, tratando sobre o 

reajuste desse benefício em especial, permanece o critério de 

reajustamento diferenciado por parcela no tocante aos 

ex-combatentes, não me parecendo que efetivamente a autarquia 

tenha agido com erro, já que a Lei nº 5.698/71 impunha tal sistema 

para ‘futuros’ reajustamentos e não foi até hoje revogada. 

Ainda em última observação, considerando que o dispositivo que 

aplicou como limite aos benefícios dos ex-combatentes o teto do 

art. 37 inc. XI da Constituição é de todo ilegal pelos motivos já 

apontados, sua aplicação deve ser de todo negada, pouco 

importando, no caso, a data de concessão do benefício de cada 

afiliado, sendo, portanto, desnecessária a sua informação para fins 

de verificação da lei de regência (se Lei nº 4.927/63 ou se Lei nº 

5.698/71). Apenas a filiação à associação ora autora deverá ser 

aprovada para fins de execução da coisa julgada coletiva. 

Conclui-se, de todo exposto que: 

a) a Lei nº 5.698/71 é norma que não padece de vício de 

inconstitucionalidade e que foi recepcionada pela Carta de 1988; 

b) que o critério de concessão da aposentadoria dos ex-combatentes 

com proventos integrais (isto é, não proporcionais ao tempo de 

serviço) aos vinte e cinco anos de atividade, aplicados os demais 

critérios da fórmula de cálculo do benefício previdenciário comum, 

é expresso na Constituição de 1988 e não constitui inovação no 

sistema; 

c) que a Constituição de 1988, assim como a anterior, não trata de 

critério de reajustamento do benefício do ex-combatente, deixando 

de impor limites outros ao legislador ordinário que não o Princípio 

da Irredutibilidade e manutenção do valor real dos benefícios 

previdenciários; 



d) que, em face do caráter de prestação de trato sucessivo e 

considerando que a Constituição não versa sobre o reajustamento 

de benefício de excombatentes, a lei ordinária pode disciplinar 

amplamente o assunto, desde que acatados os princípios contidos 

no art. 201 e seus parágrafos da Carta Magna; 

e) que os benefícios dos ex-combatentes, acatada a norma de 

adaptação (art. 5º, Lei nº 5.698/71), são regidos pelos princípios do 

regime comum da previdência quanto aos critérios de reajustamento 

quanto à parcela enquadrada no teto legal; 

f) que no silêncio da Lei nº 8.213/91, a Lei nº 5.698/71 é norma 

especial cuja vigência, após a edição daquela, não foi afetada; 

g) que o Decreto nº 2.172/97 é ilegal pois, não se limitando a 

regulamentar a Lei nº 8.213/91, pretende inovar o sistema 

estabelecendo teto para benefício regulamentado por norma diversa 

e específica, teto esse discriminatório e completamente estranho ao 

regime previdenciário; 

h) que, em face da ilegalidade do decreto, pouco importa a data de 

concessão do benefício do ex-combatente pior nulo é o seu dispositivo 

discutido e, portanto, de todo inaplicável.” 

Pelo exposto, nego provimento ao apelo. 

É o voto. 






131 


Relator p/acórdão: Desembargador Federal Carreira Alvim 

Relator: Desembargador Federal Ney Fonseca 

Apelante: Hércio Ferreira e outros 

Advogados: Hermann Assis Baeta e outro 

Apelada: União Federal 


_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO 

PRESCRIÇÃO. 

I - Cabe à União Federal comprovar a ocorrência da prescrição. 

II - Ao autor cabe apenas a prova dos fatos constitutivos do seu direito, 

e estes estão comprovados pela sua habilitação no concurso de que se 

trata. 

III - Recurso provido. Sentença anulada. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Acordam os membros da lª Turma do Tribunal Regional Federal da 

2ª Região, por maioria, em dar provimento ao recurso, na forma do Voto do 

Desembargador Federal Carreira Alvim, vencido o Relator. 


Votaram os Exmos. Srs. Juízes Federais Ney Fonseca e Ricardo Regueira. 

Rio de Janeiro, 26 de junho de 2000 (data do julgamento). 



Relator p/acórdão 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Apelação cível de HERCIO FERREIRA e outros de sentença do Juízo da 

14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou prescrito o direito de ação para pleitear 

nomeação no cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, pela aprovação de concurso 

prorrogado por força do art. 41 da Lei nº 4.863/65. 

Alegam os apelantes, de início, cerceamento ao seu direito de defesa, pela 

não-apreciação de provas requeridas no momento oportuno. No mérito, pedem a 

reforma da sentença para ser julgado procedente o pedido (fls. 51/54). 

Contra-razões de fls. 92/93, prestigiando o decisum. 

Parecer do Ministério Público, pelo improvimento do recurso (fls. 98/99). 

Dispensada a revisão, na forma regimental. 


NEY FONSECA 


_______VOTO-VISTA_______________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM 

(RELATOR P/ACÓRDÃO): 

Trata-se de apelação interposta por HÉRCIO FERREIRA E OUTROS contra 

a sentença que julgou prescrito o direito de ação para pleitear nomeação para o cargo 

de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, pela aprovação de concurso prorrogado por 

força do art. 41 da Lei nº 4.863/65, alegando os apelantes terem tido cerceado o seu 

direito de defesa, pela não-apreciação das provas requeridas no momento oportuno, e, 

no mérito, pedem para que seja julgado procedente o pedido. 

O ilustre Relator, DF NEY FONSECA, na linha do pronunciamento do 

Ministério Público Federal, negou provimento ao recurso, acolhendo a prescrição 

fundamentado em diversos arestos, ao mesmo tempo em que cita diversos precedentes 

de mérito contrários à pretensão dos apelantes. 

A sentença apelada, supondo venha a ser afastada a prescrição, ainda assim 

entende que melhor sorte não assistiria aos autores, fundando-se igualmente em 

precedentes jurisprudenciais de Tribunais Regionais. 



O ilustre magistrado a quo entendeu, no que foi secundado pelo ilustre 

Relator, DF NEY FONSECA, que é de se acolher a tese de prescrição do fundo do 

direito, vez que da lesão argüida teriam se passado mais de vinte anos, porquanto o 

concurso foi realizado em 1966 e esta ação ajuizada apenas em 1994. 

Os apelantes reclamam cerceamento de defesa, e pedem para que sejam 

admitidos a produzir prova. 

É uma constante em Juízo alegar-se a prescrição, e o juiz acolhê-la sem 

exigir qualquer prova da sua ocorrência. Foi exatamente o que aconteceu na espécie. 

Mas, a prescrição é um fato extintivo do direito do autor, e, como tal, sujeito 

a prova, que, no caso, fica a cargo de quem alega, ou seja, o réu. 

No caso, alegam os apelantes que tentaram várias vezes, através de 

requerimentos administrativos, a gestão da autoridade administrativa no sentido de 

nomeá-los, sem a obtenção de êxito, não obstante o tempo decorrido. Alegam, também, 

que, neste interregno, verificou-se frontal violação às normas constitucionais e legais, 

pelo fato de a autoridade administrativa haver nomeado vários candidatos sem 

obediência à ordem de classificação do concurso, o que contribuiu para, além de 

estabelecer a desordem administrativa, prejudicá-los ainda mais. 

Ora, tais fatos estão a depender, sim, de prova, porquanto, enquanto 

aguardavam os autores, ora apelantes, a resposta às suas postulações administrativas 

não fluía a prescrição, pouco importando o tempo decorrido entre os requerimentos e 

a postulação em sede judicial. Ademais, não se haverá que falar em prescrição, conforme 

as datas das nomeações dos candidatos em preterição aos apelantes, pois, somente aí 

poder-se-ia falar em fluência de prazo prescricional, mas, também este fato está a 

depender de prova. 

Portanto, enquanto não comprovar a UNIÃO FEDERAL a ocorrência da 

prescrição, não estão os autores, ora apelantes, obrigados a provar nada, pois lhes 

cabe apenas a prova dos fatos constitutivos do seu direito, e estes estão comprovados 

pela sua habilitação no concurso de que se trata, amparados por precedente deste 

Egrégio Tribunal Regional Federal (AC nº 95.02.05011-8), de que fui relator, cujo 

relatório, voto e acórdão encontram-se às fls. 55/66 dos autos. 

A eventual prescrição depende de prova, justo porque a sua ocorrência não 

depende somente do tempo, como entendeu a v. sentença, mas, sobretudo, de fatos 

que se intercalam nele (suspensão, interrupção etc.), e que têm profunda influência 

sobre ela. 


133


Ante o exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença, a fim de 

que proceda o juiz à instrução probatória regular, estando a prova do fato extintivo do 

direito dos apelantes, no caso a prescrição, a cargo da apelada. 

É o voto. 





_______APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA____________ 

135 


Relator: Desembargador Federal Paulo Espirito Santo 

Apelante: Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito 

Advogados: André Gomes de Oliveira e outros 

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procurador: Mario Roberto Barboza Brum 

_______EMENTA__________________________________________ 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). 

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE DEFESA ANTE A 

PRECARIEDADE DE INFORMAÇÕES REFERENTES À 

AUTUAÇÃO. 

- Empresa que, sob o fundamento de insanável pobreza de dados, 

insurge-se contra notificação fiscal referente a contribuições 

previdenciárias calculadas sobre os pagamentos de mão-de-obra 

temporária, devidas em decorrência de solidariedade passiva com as 

prestadoras de serviço contratadas, nos termos do art. 31 da Lei nº 

8.212/91. 

- Constatado que a alegada insuficiência de dados se deve a falha na 

contabilidade da apelante, cujos livros não especificam suficientemente 

a exata razão de cada um de seus dados, impossível afirmar a invalidade 

da autuação fiscal. 

- Recurso improvido. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 2ª 

Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do 

Voto do Relator, em negar provimento à apelação. 


PAULO ESPIRITO SANTO 





_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de apelação em mandado de segurança, tempestivamente interposta 

por Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito contra sentença (fls. 137/140) 

da lavra do MM. Juiz Federal da 11ª Vara Federal/RJ, Dr. José Antonio Lisboa Neiva, 

que denegou a segurança pleiteada pela ora apelante para fins de declaração da nulidade 

da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 31.717.424-0, lavrada 

pela fiscalização do INSS em 23/11/93. 

Em suas razões recursais de fls. 146/154, alega a apelante, em síntese, que 

o mencionado lançamento de débito é ato arbitrário, abusivo e ilegal por ter sido 

lavrado “com insanável pobreza de dados, impossibilitando a impetrante de defenderse, 

seja no sentido de demonstrar que inexistia a solidariedade invocada, seja no sentido 

de demonstrar que as contribuições foram devidamente recolhidas”. Aduz que a 

informação do fiscal autuante, no sentido de ter baseado a ação fiscal nos livros “Diário” 

e “Razão”, não basta para justificar o ato impugnado, até porque tais livros não registram 

apenas contratos de cessão de mão-de-obra. Os procedimentos previstos pelo próprio 

INSS, em especial os disciplinados pelas Ordens de Serviço n os 83/93 e 87/93, não 

teriam sido observados, ocasionando violação aos Princípios do Contraditório e do 

Devido Processo Legal. Requer, ao final, a reforma da sentença recorrida e a 

determinação de desconstituição do lançamento previdenciário. 

Recurso recebido no efeito devolutivo, consoante fls. 155. 


A Procuradoria Regional da República ofertou o parecer de fls. 162/165, 

opinando pelo improvimento do recurso. 

A liminar cassada em decorrência da denegação da segurança em Primeiro 

Grau foi restabelecida pela decisão de fls. 167/168. 


Sem revisão, por força do art. 39, IX, do Regimento Interno. 

_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO 

SANTO (RELATOR): 

Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito insurge-se contra a 

r. sentença monocrática de fls. 137/140, que julgou improcedente o pedido formulado 



em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente Regional do INSS 

no Rio de Janeiro, pedido este que objetivava a desconstituição da Notificação Fiscal 

de Lançamento de Débito (NFLD) nº 31.717.424-0. 

A notificação hostilizada, lavrada em 23/11/93 e constituída definitivamente 

em abril de 1997, após o esgotamento dos recursos na esfera administrativa, refere-se 

a contribuições previdenciárias calculadas sobre os pagamentos de mão-de-obra 

temporária no período de novembro de 1991 a outubro de 1993, apurado no decorrer 

de ação fiscal realizada na empresa recorrente e constatadas através de lançamentos 

contábeis nos quais não foram discriminados os nomes dos contratados. Tais 

contribuições seriam devidas pela apelante por ser esta solidariamente responsável 

com as prestadoras de serviços contratadas, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, 

que assim dispõe: 

137 

“o contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão 

de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, 

responde solidariamente com o executor pelas obrigações 

decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados...” 

Sustenta a apelante que as informações constantes da notificação e do 

relatório da autoridade fiscal (fls. 40) são poucas e, por isso, inviabilizariam o direito 

constitucional de defesa, seja para demonstrar a inexistência da solidariedade afirmada, 

seja para provar o já recolhimento das contribuições cobradas. A fiscalização não 

teria evidenciado como apurou a base de cálculo utilizada para o cálculo das 

contribuições e isso não permitiria a aferição acima referida. 

Em seu entender, uma maior particularização dos dados considerados seria 

fundamental até porque os livros analisados, “Diário” e “Razão”, não serviriam para 

registro exclusivo de contratos de cessão de mão-de-obra, recebendo mensalmente a 

escrituração de inúmeros lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira 

da empresa. 

O INSS, prestigiando a sentença recorrida em suas razões de fls. 156/158, 

afirma ter sido constatado por sua fiscalização, durante a ação fiscal procedida na 

empresa, “que esta, em seus lançamentos contábeis, não discriminou os nomes dos 

contratados (empregados temporários ou agência contratante), nem apresentou as notas 

fiscais, faturas ou as guias (GRPS) de recolhimento quitadas pertinentes a cessão de 

mão-de-obra temporária, o que elidiria sua responsabilidade”. Prossegue, aduzindo 

que o regular pagamento de pessoal pelo período de quase dois anos não permitiria 

classificar tais profissionais como autônomos e sem vínculo com a atividade fim da 

empresa. 



Em que pesem às bem lançadas razões da apelante, a r. sentença de fls. 137 

não está a merecer reparos. 

A notificação de lançamento impugnada foi lavrada com base em 

informações constantes de livros informatizados referentes à contabilidade da 

recorrente. A ausência da precisão pretendida decorreu não de qualquer arbitrariedade 

ou abuso do fiscal autuante mas de falha no desempenho da obrigação acessória que 

competia à própria empresa. Como admitir que livros nos quais, nos termos da 

recorrente, “são escriturados mensalmente dezenas de centenas de lançamentos 

contábeis” (fls. 150) não especifiquem suficientemente a exata razão de cada um de 

seus dados. 

Como precisamente observado pelo Ministério Público Federal, no parecer 

de fls. 163/165, da lavra do ilustre Procurador Regional da República, Dr. Maurício 

Azevedo Gonçalves, “em vez da impetrante simplesmente alegar que o INSS deveria 

ter informado os pagamentos que deram origem ao débito, seria mais fácil, para elidir 

a sua culpa, que apresentasse os nomes dos contratados e as notas fiscais ou faturas ou 

guias de recolhimento quitadas pertinentes aos contratos de cessão de mão-de-obra do 

período”. 

Estes elementos necessários para evidenciar a impertinência da autuação, 

certamente provas documentais admissíveis em sede mandamental, poderiam ter sido 

trazidos a estes autos mas a apelante prefere insistir na tese de precariedade de 

informações do ato administrativo. 

Soa absurda a pretensão de que a fiscalização, para consecução de seus 

importantes fins, tenha a validade de seus atos condicionada à perfeição da contabilidade 

das empresas fiscalizadas. É extremamente fácil dificultar a ação do Fisco através de 

uma escrituração falha e, após, afirmar que a autuação fiscal foi inválida por ter falhado 

no embasamento de suas conclusões. 

In casu, impõe-se a manutenção da decisão de Primeiro Grau, não tendo a 

impetrante sofrido qualquer ameaça de lesão a direito líquido e certo seu. O INSS, 

dentro das circunstâncias fáticas com as quais se deparou, fundamentou o bastante o 

auto de infração já mencionado. 

Diante do exposto, nego provimento à apelação, confirmando na íntegra a 

douta sentença recorrida. 

É como voto. 





_______APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA____________ 

Relator: Desembargador Federal Paulo Espirito Santo 


Apelada: Companhia Siderúrgica de Tubarão - CST 

Advogado: Leo Krakowiak 


139 


_______EMENTA__________________________________________ 

TRIBUTÁRIO CONSTITUCIONAL. LEIS N os 8.981 E 9.065. 

LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. 

- Compensação do lucro de um exercício fiscal com os prejuízos dos 

exercícios anteriores, limitada em 30%: arts. 48 e 58 da Lei n° 8.981. 

- Inexistência de ofensa ao Princípio da Isonomia e inocorrência de 

restrição de empréstimo compulsório. 

- Violação ao Princípio da Anterioridade: impressa a norma atacada 

em 31/12/94, o Diário Oficial da União só veio a circular em 02/01/95. 

- Inexistência de violação ao Princípio da Anterioridade. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 2ª 

Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, na forma do Voto do 

Relator, dar provimento à apelação e à remessa. 







_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta (fls. 426/437), 

tempestivamente (fls. 424v. e 426), pela UNIÃO FEDERAL, visando a atacar a 

r. sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal/ES, Seção Judiciária 

do Espírito Santo, Dr. ALEXANDRE MIGUEL, que julgou extinto o processo, sem 

julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC no que tange ao Imposto de 

Renda e concedeu a segurança, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro 

objetivando assegurar à impetrante o seu direito líquido e certo de proceder ao ajuste 

da base de cálculo negativa, acumulada até 31/12/94, sem a limitação de 30% do lucro 

líquido ajustado, prevista no art. 58 da MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. 

Razões recursais da União Federal, alegando que a limitação imposta pelos 

arts. 42, § único, e 58 da Lei n° 8.891/95, é legítima, em nada afrontando as normas do 

CTN ou o Princípio da Legalidade. 

Recurso recebido no efeito devolutivo, às fls. 438. 

O feito chega a esta Corte Regional de Justiça, também por força do duplo 

grau obrigatório de jurisdição, conforme o art. 475, II, do CPC. 

Contra-razões do apelado, às fls. 439/462. 

A Procuradoria Regional da República, através do Dr. ANTÔNIO CARLOS 

SIMÕES MARTINS SOARES, emitiu parecer às fls. 485/487, opinando pelo 

improvimento do apelo. 

Sem revisão, por se tratar de matéria predominantemente de direito (art. 

39, IX, do Regimento Interno). 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO 

SANTO (RELATOR): 

Insurge-se a UNIÃO FEDERAL alegando que não há que se falar em 

incompatibilidade entre as regras da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que determinou que, 

ao se compensar o lucro de um exercício fiscal com os prejuízos dos exercícios 

anteriores, este lucro só poderia ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento), 

ficando a parcela remanescente dos prejuízos para ser compensada nos exercícios 

futuros. 



De fato, determinam os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981: 

141 

“Art. 42- A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar 

o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões 

previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, 

poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. 

Parágrafo único - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 

de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no 

caput deste artigo poderá ser utilizada nos calendários subseqüentes. 

Art. 58 - Para efeito de determinação da base de cálculo da 

Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá 

ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada 

em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento.” 

A lei permite que a compensação se faça integralmente, apenas difere tal 

compensação ao longo de vários exercícios. 

Não sendo cabível, portanto, a alegação do impetrante de que a sistemática 

fiscal estaria acarretando perda patrimonial para a empresa. Na realidade, o Fisco não 

impede a compensação, apenas a limita. 

Tampouco trata-se tal restrição de um empréstimo compulsório, porque 

nesta espécie tributária a restituição independe de qualquer ato do contribuinte; ela 

ocorrerá quando transcorrido o prazo previsto em lei ou quando deixar de existir o 

evento que lhe deu causa. Já no caso em lide, é o próprio desempenho do contribuinte 

que irá regular a compensação, pois vindo o contribuinte a auferir lucros vultosos no 

exercício subseqüente, a compensação poderá ser feita até integralmente, de uma só 

vez. Basta que os 30% do lucro de um exercício ultrapassem o montante do prejuízo 

anterior. 

Não há, também, ofensa ao Princípio da Isonomia, eis que isonomia exige 

tratamento idêntico para sujeitos passivos em idêntica situação. Logo, os contribuintes 

que tiveram prejuízo fiscal e os que não o tiveram não se encontram em situações 

iguais, tendo a lei lhes dado, portanto, tratamento diferenciado. Os que tiveram prejuízo 

terão direito a compensá-lo ao longo dos exercícios subseqüentes; já os que tiveram 

lucro, ao contrário, pagarão imposto, sem direito a futuras compensações. 

Quanto ao direito adquirido, como muito bem opina o Excelentíssimo 

Membro do Ministério Público Federal: 



“assiste razão ao Fisco que frisa ser a dedução de prejuízos 

acumulados em exercícios anteriores do lucro, uma benesse fiscal, 

e jamais um direito líquido e certo do contribuinte, podendo ser 

modificada ao talante do legislador fiscal ao implementar mudanças 

na política tributária. De fato, pode o Fisco (no caso federal) 

estabelecer limites de dedutibilidade (o que sempre fez), bem como 

a periodicidade do lançamento e pagamento do IRPJ (mensal, 

semestral ou anual), sem malferir o conceito básico de fato gerador 

do IR, consignando no art. 43 do CTN.” 

Quanto ao Princípio da Anterioridade Fiscal, rendo-me, agora, à 

jurisprudência do STF, quanto à matéria, no sentido de que inexistiu violação do 

princípio em tela. 

Embora precária a publicação da Medida Provisória n° 812/94, eis que no 

bojo do Diário Oficial de 31/12/94 tal publicação ocorreu ainda no exercício de 1994, 

o que permite a aplicação do redutor ainda no ano-base de 1994, exercício de 1995. 

De fato, exigindo a Constituição Federal, apenas, que a lei seja publicada 

no exercício anterior (art. 150, III), tal fato ocorreu. A presunção legal é que o Diário 

Oficial circulou no mesmo dia em que houve a sua publicação. 

Diante do exposto, dou provimento à apelação da União Federal e à remessa, 

para determinar que o redutor de 30% (trinta por cento), estabelecido pela Lei n° 

8.981, seja aplicado, também, no exercício de 1995, ano-base de 1994. 

É como voto. 






143 


Relator: Desembargador Federal Castro Aguiar 

Apelantes: Facilita Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros 

Advogados: Severino José da Silva e outros 

Apelada: União Federal/Fazenda Nacional 


DJU-II, de 04/04/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 

EMPRESA NÃO-EMPREGADORA. 

I - A contribuição social é exigida dos empregadores, dos trabalhadores 

e sobre a receita de concurso de prognósticos. Não há outra hipótese, 

firmada nos termos do art. 195 da Constituição. Fundamental, pois, é 

que haja, no caso do art. 195, empregador, trabalhador ou receita de 

concurso de prognósticos. A existência de empresa, por si só, sem 

empregador, porque existem empresas que não possuem empregados 

e, conseqüentemente, não têm empregador, jamais poderia servir à 

incidência da contribuição, antes da Emenda Constitucional nº 20/98. 

II - Apelação provida. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, 

por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do Relatório e Voto constantes 

dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


CASTRO AGUIAR 


Relator 



_______RELATÓRIO________________________________________ 

Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança requerida pelas 

impetrantes, no sentido de eximirem-se do recolhimento da Contribuição Social sobre 

o Lucro e da Cofins, a partir do mês de competência (novembro de 1995), sob a 

alegação de não serem empregadoras. 

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR 

(RELATOR): 

Inocorre a deserção alegada nas contra-razões do apelo, fls. 209/210, uma 

vez que as custas foram integralmente recolhidas, conforme se vê da certidão das fls. 

19v.. 

Segundo preceituava o art. 195 da Constituição Federal, antes da recentíssima 

redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, a Seguridade Social 

será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, 

mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito 

Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, 

incidente sobre a folha de salários; II - dos trabalhadores; III - sobre a receita de 

concursos de prognósticos. 

Sustenta a MMª Juíza sentenciante que a Seguridade Social há de ser 

financiada por toda a sociedade, sem que se tenha de exigir das pessoas jurídicas a 

características de empregador, para que se tenha a incidência da Contribuição Social 

sobre o Lucro e sobre o faturamento. 

Ora, a meu ver, a Constituição deixa claro como o dia que a contribuição 

social é exigida dos empregadores, dos trabalhadores e sobre receita de concurso de 

prognósticos. Não há outra hipótese, atente-se bem, firmada nos termos do art. 195. 

Os empregadores pagarão a contribuição sobre a folha de salários, o faturamento e o 

lucro. 

Fundamental, pois, segundo meu entendimento, é que haja, no caso do art. 

195, empregador, trabalhador ou receita de concurso de prognósticos. A existência de 

empresa, por si só, sem empregador, porque existem empresas que não possuem 



empregados e, conseqüentemente, não têm empregador, jamais poderia servir à 

incidência da contribuição. 

É verdade que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, 

mas menos verdade não será que a forma deste financiamento se encontra 

constitucionalmente regulada, sendo os recursos obtidos nos termos do art. 195. Caso 

contrário, os incisos do art. 195 seriam inúteis, não serviriam para nada, nem teria 

adiantado ao constituinte realizar a discriminação entre empregadores, empregados e 

de concursos de prognósticos. Ao determinar que a sociedade financiasse a Seguridade 

Social, o constituinte não pretendeu conferir ao legislador infraconstitucional 

competência para sair por aí cobrando tais contribuições de quem quer que seja, da 

maneira e da forma como bem entendesse. 

Trabalhador para a Constituição é quem é regido pelo Direito do Trabalho. 

O constituinte demonstrou que conhecia este termo técnico, ao usá-lo em outros artigos. 

Logo, não seria lógico que se lhe atribuísse a impropriedade de confundir o vocábulo, 

a ponto de dar-lhe inteligência genérica, para compreender, por exemplo, autônomos, 

administradores e avulsos. Empregador também é termo técnico, inconfundível, não 

podendo o seu conceito ser ampliado para compreender quem paga remuneração sem 

vínculo empregatício. O vocábulo empregador possui, na Constituição, o sentido e o 

alcance que lhe atribui o Direito do Trabalho. 

Segundo a Desembargadora Federal Diva Malerbi, AG nº 96.03.033050-7, 

o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar caso análogo (RE nº 166.772-9/RJ), pacificou 

o entendimento de que o vocábulo empregador tem, no texto constitucional, o sentido 

do Direito do Trabalho. Assim também já se manifestaram Américo Lacombe, Andrade 

Martins, Oliveira Lima e Hugo de Brito Machado. 

Não é, portanto, a pessoa jurídica que, no caso, interessa, mas a pessoa 

jurídica empregadora. Se esta não possui empregador nem empregado, inexiste a 

hipótese de incidência da contribuição. 

Tanto isto é correto que a Emenda Constitucional nº 20, editada no dia 

16/12/98, trouxe nova redação ao art. 195, ora comentado, autorizando, agora sim, a 

contribuição sobre autônomos, administradores, avulsos, empregadores, empregados 

e a empresa. 

Em face do exposto, a concessão da segurança impõe-se, valendo a mesma 

enquanto as impetrantes permanecerem na situação de não-empregadoras. 

Devo ressaltar que há necessidade de lei nova para que a imposição ocorra, 

em face da Emenda nº 20, porquanto a Constituição não autorizou repristinação de lei 

inválida. 


145


Isto posto, dou provimento à apelação, para conceder a segurança requerida. 

Custas, como de lei. Sem honorários de advogado, em face da Súmula nº 512 do STF. 

É como voto. 

CASTRO AGUIAR 





Relator: Desembargador Federal Castro Aguiar 

Apelante: Sociedade Universitária Gama Filho 

Advogados: Luiz Carlos Zveiter e outros 

Apelados: Francisco José Pedro Junior e outros 

Advogados: Olimpia Catarina de Morais e outros 


147 

Registro n°1999.02.01.032061-4/RJ 

_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - UNIVERSIDADE 

PARTICULAR - ALUNO EM DÉBITO - MANUTENÇÃO DO 

CONTRATO - NÃO-OBRIGATORIEDADE. 

I - Em razão da Medida Provisória n° 1.477/98, não está a universidade 

particular obrigada a continuar mantendo o contrato com aluno 

inadimplente, até o término do curso. Não há qualquer determinação 

legal que imponha à universidade a manutenção de contrato com aluno 

inadimplente, a não ser que se queira, em pouco tempo, acabar com o 

ensino pago no País, em razão da insolvência das escolas particulares. 

Nem poderia ser diferente, sob pena de pôr-se em sacrifício o Princípio 

Constitucional da Livre Iniciativa e o de que o ensino é livre à iniciativa 

privada. 

II - Apelação e remessa necessária providas. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 


por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do 


julgado. 


CASTRO AGUIAR 


Relator 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de apelação em mandado de segurança, interposta pela Sociedade 

Universitária Gama Filho, contra sentença que, nos autos do mandado de segurança, 

concedeu a segurança pretendida pelos autores, objetivando que a autoridade coatora 

promova a imediata convalidação dos atos acadêmicos praticados pelos impetrantes 

no segundo semestre de 1998, lançando seus graus e expedindo documentos 

compatíveis, principalmente as declarações para estágio e histórico escolar atualizado 

para transferência ou qualquer outro documento solicitado, bem como sejam 

matriculados no corrente semestre letivo e reintegrados a seu corpo discente com a 

colação de seus nomes nas pautas de chamada, garantido-lhes o direito de fazerem 

provas, trabalhos, receberem notas, em suma, qualquer outro direito inerente à vida 

acadêmica sem qualquer discriminação ou retaliação. 

Alega o apelante que a liminar que autorizou a matrícula dos ora apelados 

não foi confirmada, tendo em vista o mandado de segurança impetrado, à época, par 

tal finalidade, ter sido julgado extinto sem julgamento do mérito, o que levou a apelante, 

em 13/10/98, a cancelá-la, conforme comprovam os respectivos históricos em anexo. 

Sustenta, também, que, por tal motivo, não possui qualquer registro de freqüência ou 

notas, a partir daquela data. Aduz, ainda, ser impossível cumprir a sentença apelada, 

sob o prisma acadêmico, em face da descontinuidade do curso, que exige presença em 

75% das aulas e realização de provas e trabalhos escolares. 

O MPF opina pelo improvimento do apelo e da remessa. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR 

(RELATOR): 

Esclarece a apelante que a descontinuidade do curso, com o cancelamento 

da matrícula do primeiro, segundo e quarto apelado, decorreu não de sua inadimplência, 

mas sim da extinção da ação que compelira a universidade a matriculá-los. No caso da 

terceira apelada, afirma que a mesma sequer chegou a efetivar sua matrícula no segundo 

semestre de 1998, não podendo agora pretender lançamento de graus e freqüência, 

com expedição de declaração de aprovação. 

Argumenta que, ao descontinuar os estudos dos ora apelados em outubro 

de 1998, cancelando a matrícula realizada em julho de 1998, não violou a lei, pois a 

realização da referida matrícula só foi possível em função de decisão judicial que 

perdeu a eficácia, não estando a universidade particular, em razão da Medida Provisória 



n° 1.477/98, obrigada a continuar mantendo o contrato com aluno inadimplente, até o 

término do curso. 

Como não há qualquer determinação legal que imponha à universidade a 

manutenção de contrato com aluno inadimplente, apenas em razão da liminar deferida, 

realizou a matrícula dos apelados, nos termos da decisão, deixando, no entanto, de 

efetivar a pretendida convalidação de atos acadêmicos, com lançamento de supostos 

graus por eles obtidos, não podendo, portanto, cumprir o determinado na sentença, 

pois não existem, na universidade, documentos comprovando a freqüência e os graus 

obtidos. 

Preliminarmente, cumpre esclarecer que a matéria sub judice não é questão 

relacionada com valores das mensalidades escolares, mas relativa à Medida Provisória 

n° 1.733/57, de 13/01/99, que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de 

documentos escolares, inclusive os de transferência, ou a aplicação de quaisquer 

penalidades pedagógicas, por motivo de inadimplemento. 

Esta Egrégia Turma tem entendido que se há de dar à lei inteligência 

adequada à manutenção do contrato inicialmente firmado e como firmado, com seu 

equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-se o pactuado e não criando forma 

inovadora de ensino gratuito, com o sacrifício da outra parte. 

Com efeito, estando os apelados em débito continuado com suas prestações, 

a universidade não poderia estar obrigada a continuar com a manutenção do contrato 

indefinidamente, nem teria sentido a interpretação que conduzisse ao entendimento 

de que as cláusulas contratuais somente obrigariam uma das partes. 

Ora, a liberdade de contratar constitui corolário da liberdade de iniciativa 

privada. O contrato de prestação de serviços educacionais firmado com os apelados 

foi regularmente respeitado pela universidade e continuamente contrariado pelos alunos, 

que não pagaram suas mensalidades, sem que isto os impedisse de participar das provas, 

de freqüentar as aulas, no semestre anterior, embora estivessem em débito, não honrando 

seus compromissos financeiros. Contrato algum, sob o regime do Direito Privado, se 

mantém por ato unilateral de vontade, porque, então, não seria contrato privado. 

Embora suas matrículas tenham sido canceladas em outubro de 1998, por 

força de liminar, três deles conseguiram realizar a matrícula no semestre seguinte. 

Assim, a Medida Provisória n° 1.477, de 24/09/98, constantemente reeditada, foi 

fielmente cumprida. 

Isto posto, dou provimento à apelação e à remessa necessária. 

É como voto. 

CASTRO AGUIAR 



149





Apelados: João Luiz de Moraes e outro 

Advogados: José Haroldo dos Anjos e outros 


Registro nº 1999.02.01.034355-9/RJ 

DJU-II, de 15/02/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MORTE DE 

DESCENDENTE EM DEPENDÊNCIAS DO EXÉRCITO NO ANO DE 

1973 - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO 

PREVISTA NA LEI Nº 9.140/95 - QUANTIA ADEQUADA - JUROS 

MORATÓRIOS. 

I - A indenização de que trata o art. 11 da Lei nº 9.140/95 não impede a 

cumulação com a condenação por dano moral aos genitores de vítima 

do regime militar, presa e torturada em dependências militares, com 

ocultação do cadáver e ameaças à família pela tentativa de respostas. 

II - Moderação do valor fixado pelo sentenciante, frente aos danos 

irreparáveis sofridos. 

III - Dies a quo dos juros moratórios que se mantêm, a teor do disposto 

na Súmula nº 54 do STJ. 

IV - Apelação e remessa oficial improvidas. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial, nos termos do 

Voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente 

julgado. 

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1999 (data do julgamento). 

NEY FONSECA 


Relator 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Apelação cível da UNIÃO FEDERAL e remessa necessária do Juízo da 

11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para reexame de sentença deferitória de indenização 

por dano moral consubstanciado no falecimento de SONIA MARIA DE MORAES 

ANGEL JONES em 30 de novembro de 1973, nas dependências do II Exército, em 

São Paulo. 

A apelante argúi, de início, a prescrição, alegando que foi ultrapassado o 

prazo previsto no Decreto nº 20.910/32, eis que entre a data do evento e a propositura 

da ação medearam mais de cinco anos. No mérito, sustenta que com o advento da Lei 

nº 9.140/95, que estabeleceu critérios de indenização devida aos herdeiros dos 

desaparecidos por motivação política, os autores receberam administrativamente a 

importância de R$ 124.590,00 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa reais) 

e que neste valor inclui-se tanto a indenização por dano moral quanto a por dano 

material. Insurge-se ainda quanto à aplicação dos juros moratórios, a contar da data do 

fato, argumentando que se trata de obrigação ilíquida e, como tal, os juros devem ser 

computados a partir do trânsito em julgado. A final, pede compensação dos valores já 

recebidos administrativamente (fls. 222/224). 

Contra-razões de fls. 230/234, prestigiando o decisum. 

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento dos recursos 

(fls. 240/244). 

Dispensada a revisão, na forma regimental. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA 

(RELATOR): 

Conforme depreende-se do relatório, trata-se de ação de reparação de danos 

movida pelos genitores de SONIA MARIA DE MORRES ANGEL JONES, vítima de 

ato praticado com abuso de poder durante o regime militar. 

Para se dar uma abordagem mais correta aos fatos, transcrevo o seguinte 

trecho extraído da peça inaugural: 

151 

“Sônia Maria foi presa, por volta das 6 horas do dia 30 de novembro 

de 1973, no canal 1 (um), localizado entre as cidades de São Vicente 



e Santos, em companhia de seu então companheiro ANTONIO 

CARLOS BICALHO LANA, quando viajavam num ônibus do 

expresso ZEFIR, fato este comprovado por testemunhas que o 

presenciaram. Tomaram conhecimento que, após sofrer toda sorte 

de violências por ocasião de sua prisão, onde foi, inclusive, arrastada 

pelos cabelos para dentro de um veículo (conforme depoimento 

prestado por uma das testemunhas do fato, perante a Comissão de 

Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo), ela foi levada para as 

dependências do DOI-CODI do I Exército, onde sofreu toda sorte 

de torturas, inclusive com a introdução de um cassetete que provocou 

hemorragia interna. Mesmo em estado físico lastimável, sua filha 

foi conduzida para as dependências do II EXÉRCITO, onde, 

mutilaram seu corpo de tal forma, que um General de Exército de 

São Paulo, revoltado, arrancou as insígnias e atirou-as sobre a mesa 

do Comandante do II Exército, sendo punido por este fato. 

Os autores procuraram, durante algum tempo, manter contato com 

esse militar, mas, foram informados pela família que o mesmo 

‘sofrera um derrame cerebral’ e a família opunha qualquer contato 

que fizesse referência aos fatos relacionados com Sônia Maria. 

Todavia, os autores ficaram sabendo, através de depoimento pessoal 

do Coronel Canrobert Lopes da Costa e pelo advogado, Dr. José 

Luiz Sobral, que Sônia Maria havia sido barbaramente torturada, 

estuprada, tendo um de seus seios sido arrancado e finalmente 

eliminada com tiros de misericórdia. 

A história repugnante contada naquela ocasião pode ser comprovada 

quando da exumação do corpo de Sônia no Cemitério de Perus, na 

cidade de São Paulo, e após ser examinada pelo Dr. Walter Piva 

Rodrigues e por todos os componentes docentes do Departamento 

de Medicina Legal da Universidade de Campinas, onde, através de 

laudo de identificação (documento em anexo - xerocópia), 

determinou que havia sido localizada a ossada de Sônia Maria. 

Os autores querem deixar registrado, senhor Magistrado, para que 

a Justiça se convença da ilimitada maldade e a fria conivência dos 

órgãos do Estado que deveriam servir para segurança dos cidadãos 

na eliminação destes mesmos cidadãos, que ousavam se opor à 

chacina e à toda sorte de indignidade imposta a este país ... 



153 

Para tanto, passam a relatar o que eles passaram durante estes 

longos 19 anos: assim que leram a falsa notícia sobre a morte de 

sua filha, a qual, usava o nome de Esmeralda Siqueira Aguiar, foram, 

em companhia de sua cunhada Edy, de sua outra filha Ângela e de 

seu genro Sérgio, para a cidade de São Vicente. Lá chegando, foram 

para o apartamento 301 situado na rua Saldanha da Gama 163, 

onde sua filha residia. Ali, encontraram o apartamento de sua filha 

totalmente ‘saqueado de seus pertences’ e ocupado por 5 (cinco) 

homens, membros das Forças de Segurança que portavam armas 

pesadas, privativas das Forças de Segurança. 

Exigiram a exibição dos documentos de identidade das pessoas e o 

primeiro autor, pai de Sônia, recusou-se a se identificar, tendo sido 

agredido pelos mesmos, sendo ameaçado de ser jogado do terceiro 

andar e metralhado ali mesmo. 

Após identificar-se como ‘Tenente-Coronel’, conseguiu comunicarse 

com o superior de dia do II Exército que determinou a um dos 5 

homens que o libertassem com o compromisso de ficar hospedado 

num hotel de São Paulo juntamente com sua esposa, à disposição 

do II Exército. 

Após ter voltado para São Paulo, o primeiro autor foi convocado 

por telefone a prestar depoimento nas dependências do DOI-CODI, 

ocasião em que pôde reconhecer naquelas dependências objetos de 

uso pessoal de sua filha. Na oportunidade, indagou aos seus 

interrogadores sobre o paradeiro do corpo de sua filha ao que 

responderam que o corpo só poderia ser visto com autorização do 

Comandante do II Exército. Após prestar depoimento, o casal voltou 

ao Rio de Janeiro e foram, imediatamente, visitar seu amigo, General 

Décio Palmeiro Escobar, Chefe do Estado Maior do I Exército, já 

falecido, o qual, lhes deu uma carta para ser entregue ao General 

Humberto de Souza Melo, onde lhe solicitava que liberasse o casal 

de São Paulo, pois precisavam permanecer no Rio de Janeiro, onde 

dirigiam um colégio, bem como a liberação do corpo de Sônia para 

que tivesse um enterro cristão. 

No dia seguinte, o casal partiu para São Paulo onde foi, 

pessoalmente, entregar a carta, sendo certo que o General Humberto 

não quis recebê-lo e solicitou que a carta fosse entregue pelo então 



Coronel Hugo Flávio Lima da Rocha que, ao voltar do Gabinete do 

General, deu a seguinte resposta: ‘o General manda te dizer que, 

por causa desta carta, você está preso a partir deste momento, e, 

como velho companheiro de Realengo, faço questão de, 

pessoalmente, levá-lo até o Batalhão da Polícia de Exército. 

O primeiro autor ficou preso durante quatro dias, sendo libertado, 

sem qualquer explicação, com a determinação de que voltasse para 

o Rio de Janeiro, não falasse mais no episódio, não constituísse 

advogado, e que aguardasse em casa o atestado de óbito de Sônia 

cujo corpo não poderia ser velado por estar, naquela oportunidade, 

sepultado. 

Apesar do desespero, apavoramento e ameaças constantes, a família 

continuou insistindo na localização do corpo de Sônia, e nesta 

procura, o advogado José Luiz Sobral (que se dizia amigo pessoal 

da família do General Adyr Fiuza de Castro, então Comandante do 

DOI-CODI no Rio de Janeiro), prontificou-se a obter esclarecimento 

deste General. Ao retornar das dependências do DOI-CODI, o 

advogado trouxe à família um presente enviado pelo General: 

tratava-se de um cassetete da Polícia do Exército com a 

recomendação de que não falassem mais sobre o assunto, pois 

estavam falando demais. 

Estarrecidos, anos mais tarde, puderam os autores verificar que tal 

cassetete tratava-se do instrumento que provocou a morte de sua 

filha. Tal instrumento encontra-se em poder dos autores, será trazido 

à Justiça e exibido em dia e hora a ser designado pelo Juízo. 

A partir de então, os autores procuraram uma solução para 

localização do corpo de Sônia. 

Assim, conforme se provará nos presentes autos, mesmo vítimas de 

feroz perseguição, os autores foram incansáveis na sua busca. 

Através de inúmeras medidas judiciais interpostas, fizeram a 

retificação do Registro do Óbito de sua filha que havia sido lavrado 

com o nome de Esmeralda de Siqueira Aguiar, na tentativa de ocultar 

seu cadáver. 

Participaram de buscas em arquivos, cemitérios e IMLs. 



155 

Participaram do traslado da ossada que, ao ser examinada no IML 

do Rio de Janeiro, verificou-se ser de um homem e não de Sônia 

Maria (conforme documentos que acompanham o presente). 

Além desta exumação, após determinação da Justiça para que se 

fizessem tantas exumações quantas fossem necessárias à localização 

da ossada de Sônia Maria, os autores participaram de pelo menos 

mais 4 exumações antes de encontrar a verdadeira ossada de sua 

filha. 

Que o falso laudo cadavérico de sua filha foi assinado pelo médico 

Harry Shibata (conforme documento anexo), o qual examinou, 

autopsiou e fez declarações falsas, permitindo que ela fosse enterrada 

em sepultura que foi ocultada dos autores e outra centena de 

opositores do regime militar, que vigorou por mais de 20 anos no 

País, fossem enterrados em vala comum, num total desrespeito com 

a memória desta nação... 

Nos inúmeros procedimentos judiciais propostos pelos autores, bem 

como nos vários depoimentos públicos, quer através de depoimentos 

prestados na Câmara Federal, Tribunais, através dos órgãos de 

Imprensa, quer em atos públicos, como do próprio depoimento de 

pessoas que estiveram envolvidas nesses acontecimentos hediondos 

(como o caso das reportagens, de livros e publicações em anexo), 

trouxeram ao conhecimento público e das autoridades deste país 

fatos que constituem crimes hediondos, sendo certo que tais fatos 

não têm sido apurados e os autores continuam a não ser molestados, 

vivendo em companhia de seus familiares, como se nada tivesse 

ocorrido.” 

A maior parte do que foi acima descrito vem corroborado nos autos por 

depoimentos, laudos variados, recortes de jornais, que formam, enfim, uma colcha de 

retalhos de tons lúgubres e aspecto repugnante. 

A contestação de fls. 82/86 limita-se a argüir a prescrição e afirmar, no 

mérito, a falta de provas do nexo causal entre o dano suportado e o ato lesivo. 

Há notícia do falecimento do pai, no curso do processo, percebendo-se 

claramente que todos os anos que se passaram desde o fato narrado até o seu falecimento 

foram passados na procura de respostas e justificativas. Debalde! O único 

reconhecimento da União foi o deferimento de pedido de indenização pelo falecimento 

de sua filha, decretada por ato presidencial publicado em 16 de junho de 1997. 



Na cuidadosa peça de fls. 199/206, da lavra do Dr. Celmo Fernandes Moreira, 

o Parquet Federal opinou pela procedência parcial do pedido, com condenação da ré 

no pagamento da quantia equivalente a 1000 (mil) salários-mínimos, a título de 

indenização por danos morais. 

Por pertinente, transcrevo as razões expostas pelo MPF para afastar a 

prescrição: 

“Somente após a edição da Constituição Democrática de 1988 é 

que foram abertos os porões da repressão desencadeada pela 

ditadura militar, possibilitando aos familiares das vítimas o 

conhecimento das causas de suas mortes e desaparecimentos 

inexplicados, culminando com a promulgação da Lei n° 9.140, de 

4 de dezembro de 1995, que, em seu artigo 3°, autorizou o cônjuge, 

companheiro ou companheira, descendente, ascendente e colateral 

até o quarto grau a requerer ao Oficial de Registro Civil das Pessoas 

naturais de seus domicílios, a lavratura do assento de óbito. 

Até então, não dispunham os lesados de meios para obter do Poder 

Público o reconhecimento das mortes de seus parentes, objetivando 

o exercício do direito de ação de reparação dos danos. 

Nesta ordem de idéias, o prazo prescricional a que alude o artigo 1° 

do Decreto n° 20.910/32 somente começou a fluir a partir da edição 

deste texto normativo, como decorrência da aplicação do Princípio 

da Actio Nata, consoante o qual, enquanto não nascido o direito de 

ação não se pode falar em prescrição.” 

O presente caso possui a seguinte particularidade: os autores tiveram 

conhecimento do falecimento de sua filha por publicação em diário de grande circulação 

que noticiou a morte de ESMERALDA SIQUEIRA AGUIAR, que era o nome por ela 

utilizado. Entretanto, a confirmação do fato só se deu, ainda que de forma precária, 

em 1991, com a exumação de cadáver, com finalidade de identificação, que se 

encontrava em vala comum no Cemitério Dom Bosco, em Perus, periferia de São 

Paulo. 

Ademais, conforme ressaltado pelo sentenciante, “o Judiciário não pode 

desconsiderar o óbvio”, ou seja, que a propositura de ação em data anterior à 

Constituição Federal de 1988 imporia aos autores “evidente perseguição, em uma 

época onde os direitos e liberdades individuais não tinham adequado respeito do 

Estado.” 



Incabível, portanto, a prescrição. 

No que pertine à alegação de bis in idem, porquanto já existira reparação 

na via administrativa, tenho-a como impertinente, embasando-me para tal assertiva 

no próprio Diploma Legal invocado pelo apelante, a Lei n° 9.140/95. 

Destarte, embora haja previsão de indenização no art. 11 da precitada lei, o 

artigo 14 estabelece: 

157 

“Art. 14. Nas ações judiciais indenizatórias fundadas em fatos 

decorrentes da situação política mencionada no art. 1º, os recursos 

das sentenças condenatórias serão recebidos somente no efeito 

devolutivo.” 

Tem-se, portanto, que a reparação na via administrativa não obsta pedido 

de indenização por dano moral advindo decorrentes dos atos praticados ... 

Finalmente, quanto ao valor da indenização e à sua independência 

daqueloutro deferido administrativamente, parece-me que agiu com acerto o 

sentenciante ao estipulá-lo da seguinte forma, in verbis: 

“Entendo que a indenização deve ser fixada em valor mais elevado, 

pois, além da perda de uma vida (e não apenas ataque à honra), há 

o aspecto brutal que envolve tortura à vítima, além do sofrimento 

dos pais na busca de Sônia e informações. Um período que ninguém, 

em sã consciência, poderia ter saudade. 

Critério razoável, mas a ser adotado com prudência, seria a 

utilização do art. 1.547 do Código Civil, que determina no parágrafo 

único a aplicação do dobro da multa no grau máximo da pena 

criminal respectiva. 

Destacou o Min. Ruy Rosado, no REsp. 123.205/ES (RSTJ 106/332): 

‘com a adoção do critério de dias-multa para cálculo da multa 

penal, o texto máximo é hoje de 1.800 salários-mínimos, 

podendo este valor, em certos casos, ser multiplicado por 

três: portanto, o grau máximo da pena de multa penal é hoje 

de valor considerável. 

...................................................................................................................... 

Sendo utilizável a regra, ela não é de aplicação automática 

e obrigatória porque não se pode impor o dobro máximo da 

multa penal (1.800 SM x 3 = 5.400 X 2 =10.800 SM)...’ 



Desta forma, seria possível se chegar a dez mil e oitocentos saláriosmínimos, 

mas não seria impositivo do magistrado, devendo analisar 

o caso concreto. 

Os autores deixaram transparecer a satisfação com três mil e 

seiscentos salários (fls. 172). 

Administrativamente já houve percepção de quantia pouco inferior 

a mil salários-mínimos (fls. 169). 

Entendo por bem fixar o dano moral em mil salários-mínimos, 

correspondentes a R$ 130. 000, 00 (cento e trinta mil reais). 

Fixei tal percentual atendendo aos seguintes aspectos: 

a) a dor sofrida pelos pais em virtude do falecimento da filha Sônia; 

b) a circunstância do evento ‘morte’, cometido de forma bárbara; 

c) a situação econômica dos genitores; 

d) o valor não é pequeno, mas também não é astronômico ante as 

peculiaridades do caso; 

e) apesar de a dor e o sentimento de perda não terem preço, procurase 

diminuí-los; 

f) a incidência dos juros, que terão o dies a quo há mais de vinte 

anos atrás, aumentando o principal.” 

A vida de uma cidadã, ceifada prematura e brutalmente, não pode ser 

mensurada em padrão monetário, muito menos quando é um ente querido, 

principalmente uma filha. 

Entretanto, a sentença proferida com a tranqüilidade e a firmeza necessárias 

para se tratar de casos como o presente, profundamente perturbadores e chocantes 

para toda a nação, deve ser mantida não apenas pela sua perfeita adequação ao caso, 

mas também, como um marco indelével de que não se pode tolerar que venha a ocorrer 

outras situações como esta. 

Vale ressaltar, por derradeiro, que em nosso Direito pátrio vem se 

cristalizando a idéia importada do Direito Anglo-Saxão de que a fixação de uma 

indenização, além de atenuar as agruras e vicissitudes, serve como desestímulo a novas 

agressões; denomina-se punitive ou exemplary damages. Sob aquela ótica, a 

indenização deve refletir de modo expressivo no patrimônio do lesante, a fim de que 

sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado produzido. 



Não importa perquirir neste momento se toda a sociedade deverá arcar, em 

tese, com o referido ônus, eis que, segundo minha ótica, a União somos todos nós. O 

grau de reprovabilidade de conduta deve ser igual para todos e, nesta hipótese, atinge 

o seu ápice. 

Em face do exposto, nego provimento ao recurso e à remessa oficial, 

mantendo íntegra a sentença. 

É como voto. 

NEY FONSECA 



159





Procurador: Mario Jorge Martins Paiva 

Apelada: Maria José Rosa Zanoni 

Advogados: David Guerra Felipe e outro 

Registro n° 2000.02.01.064661-5/ES 

Origem: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública de Colatina/ES 

DJU-II, de 20/03/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA DE TRABALHADOR 

RURAL POR IDADE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DE 

EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - PROVA TESTEMUNHAL 

INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3°, DA LEI N° 8.213/91 

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - MITIGAÇÃO DA 

APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 149 DO E. STJ - INÍCIO 

RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. 

I - A aposentadoria de trabalhador rural por idade, estatuída no bojo 

do art. 143 da Lei n° 8.213, de 24/07/91, constitui, por si só, modalidade 

especial de benefício previdenciário que ostenta disciplina própria e é 

estipulado em favor específico do trabalhador que comprove o exercício 

de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente 

anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à 

carência do benefício genérico aposentadoria por idade. 

II - A norma contida no § 3° do art. 55 da Lei n° 8.213, de 24/07/91, 

estabelece formalmente que a comprovação do tempo de serviço para 

os efeitos daquele diploma, inclusive mediante justificação 

administrativa ou judicial, só produz efeito quando baseada em início 

de prova material, inadmitida prova exclusivamente testemunhal, salvo 

em ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, segundo o 

disposto no regulamento 



161 

III - A norma contida no § 3° do art. 55 da Lei n° 8.213, de 24/07/91, 

ostenta legítima aplicabilidade especialmente em sede estreitíssima de 

justificação administrativa, bem como de justificação judicial, devendo 

ser mitigada, ou mesmo afastada, porém, no que tange a processo de 

jurisdição contenciosa. 

IV - A justificação judicial consiste em uma modalidade de 

procedimento de jurisdição voluntária, sendo desprovida, pois, de lide, 

de demanda, que consiste na clássica noção de existência de conflito de 

interesses qualificado por uma pretensão resistida e afigura-se elemento 

essencial à provocação da função jurisdicional do Estado, em sua pureza 

conceptual. 

V - Em que pese a reputar-se jurídica a restrição da comprovação de 

exercício de atividade rural fundada exclusivamente em prova 

testemunhal em sede de justificação administrativa ou judicial, dita 

limitação perde reverberação e validade na hipótese de a prova 

testemunhal ser produzida em regular processo judicial contencioso, 

onde a inquirição das testemunhas se faz pelo magistrado da causa 

litigiosa e perante as partes, sob observância da garantia constitucional 

do contraditório e da ampla defesa. 

VI - Merece mitigação a aplicabilidade da dicção do Verbete n° 149 da 

jurisprudência sumulada do Egrégio STJ, cujo teor, aplicado de modo 

absoluto, redundaria em apriorístico constrangimento ao poder de 

convencimento motivado do magistrado, conferido pelo ordenamento 

jurídico processual pátrio e consistente na apreciação e valoração 

fundamentada dos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 

VII - Na hipótese, o aludido verbete perde relevo, vez que foi apresentada 

Certidão de Casamento, que constitui, segundo o melhor entendimento 

jurisprudencial, documento idôneo para funcionar como suporte 

probatório de razoável conteúdo material, robusto o bastante para 

formação e fundamentação do juízo do magistrado acerca do efetivo 

exercício de atividade rural. 

VIII - Apelação do INSS e remessa necessária improvidas. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 


unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do 

Voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do julgado. 

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2001 (data de julgamento). 

NEY FONSECA 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Apelação cível do INSS e reexame necessário de sentença do Juízo de Direito 

da Vara de Fazenda Pública de Colatina/ES à concessiva do pedido de reconhecimento 

de exercício de atividade rural, bem como de concessão de aposentadoria por idade à 

autora MARIA JOSÉ ROSA ZANONI, trabalhadora rural. 

O MM. Juiz a quo, na sentença que bem lançou, reconheceu comprovado o 

exercício de atividade rural pela autora, observando especialmente os documentos 

acostados às fls. 12 e 16/18 (fls. 142/146). 

Proferida em 13/03/2000 (fls. 142/146), sujeita-se a sentença ao reexame 

necessário estatuído no art. 475 do CPC, por força do art. 10 da Lei n° 9.469, de 

10/07/97. 

Em suas razões de apelação, a autarquia, em síntese, sustenta a inexistência 

do direito que a parte autora alega deter à aposentaria de trabalhador rural por idade, 

motivo por que pede a reforma da sentença (fls. 152/157). 

(fls. 178). 

Contra-razões prestigiando a sentença (fls. 161/174). 

Parecer do Ministério Público Federal pela manutenção da sentença 

Dispensada a revisão, nos termos regimentais. 




_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA 

(RELATOR): 

Compulsando detidamente os autos, observo que andou bem a MM. Juiz a 

quo ao reconhecer comprovado período de exercício de atividade rural da trabalhadora 

MARIA JOSÉ ROSA ZANONI, segundo a documentação de conteúdo material 

apresentada em Juízo. 

É bem certo que o § 3° do art. 55 da Lei n° 8.213, de 24/07/91, estabelece 

que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos daquele diploma, inclusive 

mediante justificação administrativa ou judicial, só produz efeito quando baseada em 

início de prova material, inadmitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em 

ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, segundo o disposto no 

regulamento. 

Porém, entendo que não se é de olvidar que ditas normas restritivas dos 

meios de comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários têm especial 

aplicabilidade no âmbito administrativo, notadamente no que pertine ao procedimento 

administrativo de concessão de benefício previdenciário. 

Nessa rota, a meu sentir, em estreita sede de justificação administrativa, 

evidencia-se lícita e legítima a desconsideração pela autarquia previdenciária da prova 

exclusivamente testemunhal, vez que, como ente da Administração Pública, a atuação 

daquele órgão revela-se vinculada ao Princípio da Legalidade Estrita. 

Noutro giro, é cediço que a justificação judicial, regulada nos arts. 861, ut 

art. 866, do Código de Processo Civil, constitui, como procedimento de jurisdição 

voluntária, meio jurídico hábil para o reconhecimento da existência de algum fato, 

circunstância ou relação jurídica de interesse do pretendente, seja para simples 

documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular. 

Nesse tocante, é de se frisar que a justificação judicial consiste em uma 

modalidade de procedimento de jurisdição voluntária, sendo desprovida, pois, de lide, 

de demanda, que consiste na clássica noção de existência de conflito de interesses 

qualificado por uma pretensão resistida e afigura-se elemento essencial à provocação 

da função jurisdicional do Estado, em sua pureza conceptual. 

Portanto, em que pese a reputar-se jurídica a restrição da comprovação de 

exercício de atividade rural fundada exclusivamente em prova testemunhal em sede 

de justificação administrativa ou judicial, entendo que dita limitação perde reverberação 


163


e validade na hipótese de a prova testemunhal ser produzida em regular processo 

judicial contencioso, onde a inquirição das testemunhas se faz pelo magistrado da 

causa litigiosa e perante as partes, sob observância da garantia constitucional do 

contraditório e da ampla defesa. 

Pari passu, entendo que a norma contida no suso referido § 3° do art. 55 da 

Lei n° 8.213, de 24/07/91, exsurge como resquício do velhaco sistema de valoração 

legal da prova cuja finalidade e estratégia importam a tarifação da prova, vale dizer, 

na atribuição de valor fixo e determinado aos meios de prova. 

Hodiernamente, é de se refutar dito esquema probatório em favor do sistema 

da persuasão racional, e do seu corolário do livre convencimento motivado, por meio 

do qual o magistrado forma sua convicção segundo o livre exame dos elementos e 

provas dos autos e de acordo com a apreciação jurídica e lógica que promove do que 

resta demonstrado, convicção que, nas autorizadas palavras do mestre Moacyr Amaral 

Santos, se condiciona: (a) aos fatos nos quais se funda a relação jurídica controvertida; 

(b) às provas desses fatos, coletadas no processo; (c) às regras legais e máximas de 

experiência e (d) à indisponível motivação do julgamento. 

Porém, in casu, dito entendimento perde relevo pragmático à evidência de 

que restou comprovado nos autos que a autora MARIA JOSÉ ROSA ZANONI de fato 

carreou aos autos material probatório que, para prova de exercício de atividade rural, 

a melhor jurisprudência tem reputado como suficiente para a configuração e 

atendimento da noção de “início (razoável) de prova material”, jurisprudencialmente 

elastecida, como indica precedente que ora transcrevo, ipsis verbis: 

“PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. 

APOSENTADORIA POR IDADE. VALORAÇÃO DA PROVA 

TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL. 

I. A valoração da prova exclusivamente testemunhal da atividade 

de trabalhador rural é válida se apoiada em indício razoável de 

prova material. 

2. Considera-se a Certidão de Casamento, na qual consta a profissão 

de rurícola do marido, que é extensível à mulher, para a configuração 

de início de prova documental, a fim de obtenção de benefício 

previdenciário. 

3. Recurso não conhecido.” 

(STJ, 5ª T., REsp n° 200.516/SP, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, v. 

un., j. em 20/04/99, DJ de 24/05/99, pág. 195) (grifei). 



Nesse sentido, nem se há que falar na aplicabilidade da fria, dogmática e 

genérica dicção do Verbete n° 149 da jurisprudência sumulada do Egrégio Superior 

Tribunal de Justiça 1 , que, entendo, redundaria em apriorístico constrangimento ao 

poder de convencimento motivado do magistrado, conferido pelo ordenamento jurídico 

processual pátrio, consistente na apreciação e valoração dos fatos e circunstâncias 

constantes dos autos. 

Assim, esta Corte vê-se obrigada a reiterar a autoridade e a validade do 

entendimento fixado na sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de 

Fazenda Pública de Colatina/ES, que fundou sua convicção nos documentos de fls. 12 

(Certidão de Casamento) e 20 (Ficha de Cadastro Familiar da Paróquia do Imaculado 

Coração de Maria - São Silvano), suporte probatório reputado de conteúdo material, 

robusto e bastante para formação e fundamentação da convicção do magistrado a 

quo, acrescido, ainda, das declarações de fls. 16/18 e 21/23. 

Frente ao exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa 

necessária, mantida a sentença íntegra, no mérito, por seu próprios fundamentos. 

No que respeita à forma de pagamento das diferenças porventura apuradas, 

é de se observar a novel dicção do art. 128 da Lei n° 8.213, de 24/07/91, dada pela Lei 

n° 10.099, de 19/12/2000, que autoriza e disciplina a execução de créditos 

previdenciários reconhecidos judicialmente em ações de concessão ou revisão de 

benefício, de valor até R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco 

centavos) por autor-exeqüente, a serem quitados independente de expedição de 

precatório. 

Antes da intimação das partes acerca da prolação do acórdão, à DIDRA 

para retificar a autuação a fim de que conste como patrono do INSS o advogado MARIO 

JORGE MARTINS PAIVA, bem como figure como remetente o Juízo de Direito da 

Vara de Fazenda Pública de Colatina/ES. 

É como voto. 

NEY FONSECA 


1 A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito 

da obtenção de benefício previdenciário. 


165



Registro n° 98.02.27534-4/RJ 

Relatora p/acórdão: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima 

Relatora: Desembargadora Federal Tanyra Vargas 

Apelante: José Carlos de Araújo Rocha 

Advogados: Paulo Cesar Mahomed Alli e outros 


Procuradores: José Guilherme Canedo de Magalhães e Regina Viana Daher 


DJU-II, de 15/03/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE 

SEGURANÇA - PNR - DESCONTOS EM FOLHA - ILEGALIDADE 

- LEI Nº 5.021/66. 

- O artigo 27, item 4, da portaria ministerial acostada aos autos, 

determina que, proposta a ação de reintegração de posse, serão 

cancelados os descontos em folha relativos ao Próprio Nacional 

Residencial. 

- Deve ser assegurado ao impetrante o direito à restituição dos valores 

descontados em folha de pagamento após a data da impetração. 

- Por força do disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, da Lei nº 5.021/66, a 

quantia apurada deverá ser paga através de precatório. 

- Recurso parcialmente provido. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

maioria, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do Voto da Des. Fed. Vera 

Lúcia. Vencido o Relator que lhe negava provimento. 


VERA LÚCIA LIMA 


Relatora p/acórdão 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Apela José Carlos de Araújo Rocha, da sentença prolatada pelo MM. Juiz 

da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que denegou a segurança que objetivava fosse 

suspenso o desconto em folha de pagamento do valor relativo ao PNR (Próprio Nacional 

Residencial), além do ressarcimento dos valores cobrados indevidamente pela apelada. 

O Juízo a quo considerou o militar impetrante responsável pela ocupação 

indevida, responsabilidade esta que permitiu os descontos em sua remuneração, já 

que o mesmo não reside mais no PNR, atualmente ocupado apenas por sua família, 

diga-se, mulher e filhos, além do que não teria mais qualquer direito a ocupá-lo, à 

vista da sua inatividade. 

Entendeu, ainda, o magistrado a quo que a inércia do impetrante o manteve 

juridicamente vinculado ao PNR do qual se recusava a sair seu cônjuge, tornando 

assim, legítimo o questionado desconto indenizatório. 

Em suas razões de fls. 94/98, o impetrante sustenta que não houve inércia 

de sua parte, pois registrou a ocorrência do incidente em que sua mulher o impedia de 

entrar no lar conjugal, na 33ª Delegacia Policial, comunicando o fato ao seu comandante 

direto e ao Prefeito Militar de Deodoro, solicitando a suspensão do desconto para o 

PNR. O referido requerimento foi atendido pela Prefeitura Militar, que suspendeu o 

desconto e promoveu a notificação de sua mulher para desocupar o PNR. 

Posteriormente, foi revista a decisão de suspensão do desconto para o PNR. 

Aduziu, ainda, o apelante, que tentou, tanto na ação de alimentos quanto na 

de divórcio, levar a questão da ocupação indevida do PNR à discussão, sem qualquer 

resultado positivo, pelo impedimento legal dos Juízos de Família de decidirem sobre 

matéria estranha às disposições legais que regem a competência deles. 

Por fim, refutou o parecer do ilustre representante do Ministério Público 

Federal, que concluiu existir na hipótese em tela uma composse, sendo titulares a 

mulher do impetrante e o impetrante, concluindo que o último, como possuidor, poderia 

tomar medidas quanto à permanência da mulher no PNR, alegando que não se encontra 

entre as ações possessórias nenhum preceito que ampare o apelante a promover a 

reintegração de posse em favor da União Federal. Poderia, isto sim, defender a sua 

composse, hipótese inadmissível, uma vez que a ela expressamente renunciou, ao 

denunciar às autoridades competentes que não mais residia no PNR. 

Contra-razões às fls.102/103, onde a apelada requer seja negado provimento 

ao recurso. 


167


Nesta Corte, e pelo conhecimento e improvimento do recurso, a manifestação da d. 

Procuradoria Regional da República, fls. 109/111. 


Peço dia. 

_______VOTO CONDUTOR__________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA 

(RELATORA P/ACÓRDÃO): 

De acordo com o artigo 27, item 4, da portaria ministerial acostada às fls. 

41/43 do autos, havendo inobservância dos prazos previstos para a desocupação de 

PNR, caberia à Administração Militar providenciar “... a propositura da competente 

medida judicial para a ‘reintegração de posse’. Nesse momento, deverão ser suspensos 

os descontos relativos ao PNR em folha de pagamento do infrator, e promovido o 

levantamento dos débitos na forma prevista nas presentes instruções, para efeito de 

cobrança nos autos do pleito reintegratório”. 

A partir do exame de fls. 25/27, constata-se que a ação de reintegração de 

posse foi proposta pela União em 8 de agosto de 1994. Entendo, portanto, que a partir 

desta data os descontos não mais poderiam ser efetuados. 

Desta forma, não resta dúvida de que os descontos realizados na folha de 

pagamento do impetrante, após o referido marco, representam ilegalidade, passível de 

impugnação através desta ação mandamental. 

Destaco, por outro lado, que a tese adotada pela doutrina e pela jurisprudência 

afasta a possibilidade de cobrança, em sede de mandado de segurança, das parcelas 

vencidas antes da impetração. Com efeito, por força do artigo 1° da Lei n° 5.021/66, 

as decisões judiciais somente poderão assegurar o direito às prestações “... que se 

vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial”. Ressalto, outrossim, que o 

parágrafo 3° deste dispositivo legal prevê que o pagamento das quantias apuradas 

deverá ser feito através de precatório. 

Assim, em razão do disposto na portaria anteriormente mencionada e das 

regras insertas no diploma legal acima referido, entendo que os descontos em folha 

deverão ser imediatamente suspensos, assegurando-se ainda ao impetrante o 

ressarcimento dos valores descontados a partir de 2 de dezembro de 1997 (data da 

impetração), monetariamente atualizados, e na forma explicitada. 



Isto posto, dou parcial provimento ao apelo, nos termos antes expostos. 

Deixo de condenar o recorrido ao pagamento dos honorários (Súmula 

nº 512/STF). 

Custas ex lege. 




169



Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima 


Advogado: Carlos Eduardo Ribeiro Nunes 

Apelados: Maria Marciel de Araujo Silva e outros 

Advogados: Selso Ferreira de Santana 

Origem: Juízo Federal da 1ª Vara de Campos/RJ 

Registro n° 98.02.42193-6/RJ 

DJU-II, de 15/03/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE 

ATIVIDADE RURAL - PROVA - LEI Nº 8.213 (ART. 143). 

- De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, para a concessão 

da aposentadoria por idade basta a comprovação da atividade rural 

em número de meses idêntico à carência do referido benefício e a da 

idade exigida pela lei. 

- A declaração do Sindicato Rural, homologada pelo Ministério Público, 

constitui prova do tempo de atividade no campo. 

- Apelação e remessa improvidas. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do 


julgado. 

Rio de Janeiro, 7 de novembro de 2000(data do julgamento) 



Relatora 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando o restabelecimento 

do benefício das autoras (aposentadoria por idade), com o pagamento das parcelas 

vencidas. 

Às fls. 158/160 o pedido foi julgado procedente. 

O INSS apelou, às fls. 165/168, requerendo a reforma da sentença. Sustenta 

que, por não terem os autores comprovado que reúnem os requisitos necessários à 

concessão dos benefícios, não há que se falar em ilegalidade do ato que cancelou as 

aposentadorias. 


O MPF opinou pelo improvimento do apelo (fls. 177/181). 


_______VOTO_____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA 

(RELATORA): 

Inicialmente esclareço que deixo de apreciar o pedido de antecipação de 

tutela formulado às fls. 183/185, em razão da inclusão do feito em pauta para 

julgamento. Passo, pois, ao exame da peça recursal. 

Em seu recurso sustenta o INSS, em síntese, que “... os recorridos não 

provaram possuir as condições necessárias à concessão dos benefícios previdenciários 

postulados...” 

Os autores, por seu turno, afirmam que os requisitos exigidos pela Lei nº 

8.213/91 (idade e tempo de serviço igual à carência) foram atendidos, tornando regular 

o ato de concessão dos benefícios. 

Conforme se demonstrará a seguir, não assiste razão ao recorrente. 

De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, 

“a aposentadoria por idade, concedida na forma da Lei nº 8.213/91, art. 143, independe 

de período de carência, bastando a comprovação dos requisitos de idade e da atividade 

rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício” (REsp nº 

251.301/RS, Min. Edson Vidigal, DJ de 11/09/2000, pág. 278). 


171


Neste caso concreto, os dois requisitos previstos pela lei foram atendidos, 

eis que todas as autoras demonstraram ter idade superior a 55 anos e comprovaram o 

exercício de atividade rural pelo período legalmente exigido. 

Destaco, outrossim, que a prova do desempenho de atividade no campo foi 

regulamente produzida, pois foram anexadas aos autos declarações do Sindicato Rural 

de Natividade, devidamente homologadas pelo Ministério Público Estadual. Portanto, 

também no que concerne a esta questão, está a sentença em harmonia com a 

jurisprudência, como se conclui a partir do julgado a seguir transcrito: 

“PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO TEMPO DE 

SERVIÇO RURAL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA 

EXISTÊNCIA DE PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL 

POSSIBILIDADE. 

1 - A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas 

por documentos escritos; o que a Lei nº 8.213/91, art. 55, § 3°, não 

permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). 

2 - Declaração firmada pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais, 

devidamente homologada por membro do Ministério Público, é 

suficiente para o reconhecimento do exercício de atividade rurícola 

pelo recorrente no período por ele mencionado na inicial. 

3 - Recurso conhecido e provido.” 

(REsp nº 254.144/SC, DJ de 14/08/2000, pág. 200). 

Observo, por fim, ser descabida a afirmação de que a sentença teria 

ultrapassado “... os limites traçados pela demanda, eis que o pleito então formulado 

está ligado ao não-reconhecimento do direito da postulante quanto ao objeto 

pretendido”. 

A simples leitura deste trecho deixa claro que se trata de uma alegação 

genérica sem qualquer pertinência com esta hipótese concreta, em que a sentença está 

adstrita ao pedido autoral. 

Desta forma, conclui-se que não merece qualquer reparo a r. sentença a quo . 

Isto posto, nego provimento ao apelo e à remessa necessária. 

É como voto. 






173 


Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho 

Revisor: Desembargador Federal Fernando José Marques 


Procuradores: Maria Elizabeth Cajaty Martins e outros 

Apelada: Arlete Rodrigues de Souza 

Advogados: Celia Destri e outros 


DJU-II, de 18/02/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA 

UNIÃO FEDERAL. CONTAMINAÇÃO COM O VÍRUS HIV. 

TRANSFUSÃO DE SANGUE REALIZADA EM PROCEDIMENTO 

CIRÚRGICO, AOS AUSPÍCIOS DO INAMPS, HOJE SUCEDIDO 

PELA UNIÃO FEDERAL. CONTROLE HEMOTERÁPICO NO PAÍS. 

DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 

- Omitindo-se o MM. Juiz da fixação dos pontos controvertidos, na 

forma do art. 451, c/c art. 331, ambos do Código de Processo Civil, 

deixou de determinar a realização de provas importantes para a solução 

do conflito, viciando o processado que se encontra deficientemente 

instruído, de maneira irremediável. Apelo e remessa necessária 

parcialmente providos. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 

Acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 

Segunda Região, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator, em dar parcial 

provimento ao apelo e à remessa ex officio, para anular o feito a partir de fls. 93, 



inclusive, devolvendo-se o processado ao MM. Juiz a quo para prosseguimento do 

feito como entender de direito. 


ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de apelação cível interposta pela União Federal inconformada 

com a r. sentença, de fls. 110/117, onde o MM. Juízo a quo julgou procedente o 

pedido da apelada, cujo marido foi contaminado pelo vírus HIV, aparentemente através 

de transfusão de sangue em cirurgia cardíaca, cujo dispositivo passo a transcrever: 

“Rejeito as preliminares e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 

1) condenar a ré a ressarcir as despesas de funeral, devidamente 

atualizadas, incidindo juros de mora nos termos da fundamentação. 

2) condenar a ré a pagar R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) a 

título de dano moral. 

3) pensionar a autora, nos termos da fundamentação, desde o evento, 

pagando os atrasados devidamente corrigidos, com juros de mora 

nos termos do item 1 supra. Condeno a ré, outrossim, no pagamento 

de honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da 

condenação.” 

Em seu recurso de apelação, às fls. 119/124, a apelante requer a anulação 

do processo, suscitando preliminarmente a prescrição qüinqüenal do pedido, e alega 

ainda, em síntese, que, quanto ao mérito, inexiste nexo causal a vincular a apelante ao 

desfecho do ocorrido com o esposo da apelada: 

“isto porque a doença contraída pelo referido, que se denomina 

Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, ou comumente ‘AIDS’, à 

época do evento não era objeto de fiscalização específica atinente 

aos derivados do plasma sangüíneo, transfusões etc.. Cumpre 

observar que o fato alegado se dera em fevereiro de 1984, quando 

inexistiam no País normas reguladoras acerca da fiscalização de 

tão aterradora doença! (...) Destarte, a obrigação de fiscalizar o 



sentença. 

175 

sangue para fins de detecção da existência do vírus HIV só veio a 

existir após a entrada em vigor da Lei nº 7.649/88, sendo, portanto, 

improcedente qualquer alegação de omissão, negligência, 

imprudência ou imperícia por parte do Poder Público Federal, 

preteritamente à referida lei.” 

Contra-razões da apelada às fls. 127/132, pugnando pela manutenção da 

Autos recebidos nesta E. Corte (fls. 148), foram encaminhados à douta 

Procuradoria Regional da República para parecer, a qual opina, às fls. 150, pelo 

improvimento do recurso. 


À douta revisão. 

_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO VIEIRA DE 

CARVALHO (RELATOR): 

Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta pela União 

Federal, inconformada com a r. sentença de fls. 110/117, que julgou procedente pedido 

autoral de indenização pelo falecimento de seu marido, contaminado pelo vírus do 

HIV. A contaminação, alega a autora, teria ocorrido em decorrência de transfusão 

sangüínea, em razão de intervenção cirúrgica a que se submeteu o falecido, realizada 

no Hospital da Beneficência Portuguesa, patrocinada pelo extinto Inamps, hoje sucedido 

pela União Federal. 

O respeitável decisum, em suma, reconheceu a responsabilidade da União 

Federal pelo controle hemoterápico e condenou a ré ao pagamento de despesas de 

funeral, dano moral, arbitrado em R$ 36.000,00, pensionamento à viúva, 

correspondente ao salário do falecido, desde o evento, tudo devidamente corrigido e 

com incidência de juros de mora, consoante o entendimento cristalizado pela Súmula 

nº 54 do Eg. STJ. 

Apela a União Federal levantando preliminar de prescrição, além da 

necessidade do ingresso na lide, na condição de litisconsortes passivos necessários, do 

Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, cuja ausência acarreta a 

nulidade de todo o processado. No mérito, sustenta a recorrente a ausência de nexo de 



causalidade que redundaria na improcedência do pedido de responsabilização da União 

pelo evento danoso, qual seja, o falecimento do marido da autora. 

Por força da remessa necessária e do apelo voluntário, toda a matéria versada 

nos autos foi devolvida à cognição do Tribunal, pelo que me detenho no exame do 

alegado em face da prova produzida nos autos. 

Com efeito, funda-se a presente na pretensão da autora em se ver reparada 

material e moralmente pela morte de seu marido, vitimado pela nefasta moléstia 

conhecida como Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS (SIDA) - a qual 

teria sido contraída em razão de transfusões de sangue recebidas por ocasião de 

intervenção cirúrgica, realizada no idos de 1984, no Hospital da Beneficência 

Portuguesa, no Rio de Janeiro. 

Afirma a autora que seu falecido esposo internara-se na referida instituição 

médica, aos auspícios do Inamps, hoje sucedido pela União Federal, para cirurgia de 

colocação de duas pontes de safena, quando, então, necessitou de transfusões de sangue. 

Posteriormente, foi acometido de mal, diagnosticado como a aludida síndrome de 

nefastas conseqüências, vindo tempos depois, em razão dela, a falecer. A autora, sua 

viúva, pretende indenização da União Federal. 

Contudo, realizada a audiência de instrução e julgamento (conforme ata de 

fls. 93) deixou o MM. Juiz a quo de atentar para o disposto no art. 451 do Código de 

Processo Civil que impõe in verbis: 

“ao iniciar a instrução, o juiz, ouvidas as partes, fixará os pontos 

controvertidos sobre os quais incidirá a prova” (grifei). 

Tal omissão redundou em deficiência probatória que trouxe, a meu ver, um 

processado irremediavelmente viciado ao E. Colegiado. Senão, vejamos: a primeira 

questão controvertida e que exsurge da leitura dos elementos dos autos é a afirmativa 

de que a cirurgia, em função da qual o falecido teria recebido o sangue contaminado, 

foi realizada aos auspícios do Inamps, é de se supor, por força de convênio. Com 

efeito, o documento de fls. 14, em que se baseou o MM. Juiz a quo, nos dá conta da 

realização do procedimento cirúrgico no Hospital da Beneficência Portuguesa, mas 

nada diz quanto ao modo como foi realizada a internação, tampouco quanto à 

necessidade das transfusões. 

Logo, tal documento não é indicativo da necessária vinculação do 

procedimento com o extinto Inamps, nem da ocorrência das transfusões em questão. 



Também não restou comprovada a data em que o falecido tomou efetiva 

ciência do mal que o acometia, sendo esta circunstância relevante para efeito de fixação 

do termo ad quem da prescrição - alegada pela União Federal em contestação e reiterada 

nas razões recursais. 

A singela afirmativa de que a União Federal é responsável pelo controle e 

disciplinamento da hemoterapia no País, por força da Lei Federal nº 4.701/65, não 

pode levar à conclusão de que ela passa a ser fiadora universal de todos os 

estabelecimentos hospitalares no País, sem qualquer responsabilidade para os mesmos 

pelos atos ali praticados, antes mesmo de se ter a dimensão e extensão do problema da 

contaminação do vírus HIV. 

A este propósito, trago precedente desta E. Corte apontando para a 

necessidade de se estabelecer com firmeza o nexo causal do evento, in verbis: 

177 

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR 

PROFERIDA EM CAUTELAR INOMINADA DETERMINANDO 

QUE A UNIÃO FEDERAL, SOLIDARIAMENTE COM A CLÍNICA 

SÃO VICENTE, FORNEÇA MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO 

TRATAMENTO DA HEPATITE DO TIPO ‘C’, CONTRAÍDA, 

SEGUNDO ALEGA O AGRAVADO, POR CONTAMINAÇÃO DE 

SANGUE USADO EM TRANSFUSÃO. 

I - INEXISTE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL, POIS 

A TRANSFUSÃO DE SANGUE A QUE FOI SUBMETIDO O 

AGRAVADO NÃO FOI EFETIVADA EM HOSPITAL DA REDE 

PÚBLICA FEDERAL. 

II - AUSENTE O REQUISITO DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO 

ESTATAL E O CONTRAIMENTO DO VÍRUS DA HEPATITE TIPO 

‘C’. 

III - AGRAVO PROVIDO.” 

(TRF 2ª Região, AI nº 02.12389-3, ano: 1996, UF: RJ, 1ª Turma, 

Rel. Des. Fed. Ney Fonseca, julg. em 09/04/97, DJ de 19/06/97, 

pág. 45.737). 

Em verdade, depreende-se da análise dos autos a insuficiente e inconclusiva 

instrução probatória que não aponta, mas, tão-somente, indica eventual procedência 

das alegações. Postou-se de maneira inerte o magistrado de Primeira Instância, ao 

deixar de atentar para o disposto no artigo 451 do CPC, deixando de presidir a instrução 



de modo a conferir às partes a oportunidade de provarem os fatos constitutivos ou 

obstativos de seus direitos. 

Nesta mesma direção aponta o § 2º, art. 331, do Estatuto Processual que, 

frustrada a tentativa de conciliação em audiência, pontifica: 

“Se, por qualquer motivo, não for obtida a conciliação, o juiz fixará 

os pontos controvertidos, decidirá as questões processuais pendentes 

e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência 

de instrução e julgamento, se necessário.” 

Cabe ao magistrado determinar as provas que repute indispensáveis ao 

julgamento do feito, impondo-se a ele, pela nossa sistemática processual, uma 

participação atuante na direção do processo. 

Nesta linha, ele não somente fixa em audiência os pontos controvertidos, 

na forma dos artigos supramencionados, como também pode e deve determinar de 

ofício a produção de provas, na dicção do art. 130 do Código de Processo Civil in 

verbis: 

“Caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar 

as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as 

diligências inúteis ou meramente protelatórias.” 

Vale mencionar, nessa consonância, nota ao referido artigo, trazendo 

importante precedente jurisprudencial, constante do “Código de Processo Civil e 

Legislação Processual em vigor”, de Theotônio Negrão, 30ª edição, pág. 215: 

“O julgador de Segunda Instância, assim como o de Primeira, em 

todas as questões que lhe são postas, tem o direito de formar sua 

livre convicção, tendo não só o direito como o dever de converter o 

julgamento em diligência sempre que assim entender necessário para 

uma apreciação perfeita, justa e equânime da questão que lhe é 

posta (Lex JTA 141/257), desde que o faça, é certo, com 

imparcialidade e resguardando o Principio do Contraditório” 

(RSTJ-RF 336/256). 

“Tem o julgador a iniciativa probatória quando presentes razões 

de ordem pública e igualitária, como, por exemplo, quando se esteja 

diante de causa que tenha por objeto direito indisponível (ações de 

Estado) ou quando o julgador, em face das provas produzidas, se 

encontre em estado de perplexidade ou, ainda, quando haja 

significativa desproporção econômica ou sócio-cultural entre as 

partes” (STJ-RF 336/256). 



Destarte, tenho que o feito está eivado de mácula a partir da precária 

realização de audiência, impondo-se retomá-lo, a partir de então, para que - fixados 

todos os pontos controvertidos - sejam produzidas as provas pelas partes, inclusive 

aquelas determinadas pelo MM. juiz a quo, como, por exemplo, a determinação de 

ofício da instituição hospitalar em questão para esclarecimentos sobre o procedimento 

realizado. A partir daí, poderá o magistrado a quo apreciar livremente a prova, 

indicando os motivos de seu convencimento, tudo nos moldes da nossa melhor 

sistemática processual. 

Em que pese à gravidade da situação descrita na exordial, a demandar célere 

resposta do Judiciário, não poderá o E. Colegiado, a meu sentir, enveredar pelo caminho 

mais singelo da condenação com base na suposição, sob pena de ferir princípios básicos 

da processualística pátria que garantem a todos a manutenção do Estado de Direito. 

ISTO POSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA 

NECESSÁRIA E AO APELO PARA ANULAR O FEITO A PARTIR DE FLS. 93, 

INCLUSIVE, DEVOLVENDO-SE O PROCESSADO AO MM. JUIZ A QUO PARA 

PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COMO ENTENDER DE DIREITO. 

É COMO VOTO. 




179




Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho 


Apelados: Venerável e Arquiepiscopal Ordem 3ª de Nossa Senhora do 

Monte do Carmo e outros 

Advogados: Carlos Alberto Calumby Lisboa e outros 

MPF: Juarez Tavares 


DJU-II, de 03/12/99 

_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS DE 

ENTIDADES DE FINS NÃO-LUCRATIVOS. 

- Apenas após a Emenda Constitucional nº 8/77 e antes da Constituição 

Federal em vigor não possuía o PIS natureza tributária. De natureza 

tributária, ou não, a fixação da alíquota e base de cálculo do PIS, das 

entidades de fins não lucrativos, no § 4º do art. 3º da Lei Complementar 

nº 7/70, foi confiada à lei, insuscetível de ser suprida por critérios do 

Conselho Monetário Nacional, a que se refere o § 5º do art. 3º da Lei 

Complementar nº 7/70. A prescrição, em se cuidando de tributos sujeitos 

ao lançamento por homologação, de conformidade com jurisprudência 

dominante do Superior Tribunal de Justiça - ressalvado entendimento 

pessoal do Relator, em sentido contrário - tem início a partir da data 

da homologação tácita, em inexistindo homologação expressa. Correção 

monetária segundo índices que expressam a inflação real condiz com o 

entendimento consagrado nos reiterados julgados do STJ. Juros de 

mora, na repetição do indébíto - que a Constituição Federal não reserva 

à lei complementar - a partir do exercício de 1996, obedece à sistemática 

do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Honorários advocatícios, em 

demandas da espécie, considerados o lugar da prestação do serviço 

(nesta cidade e, provavelmente, em Brasília), o tempo exigido para o 

serviço do profissional, iniciado, no caso, em 2 de maio de 1997, e com 

previsão de mais alguns anos, até a efetiva satisfação do direito 

postulado, o zelo do profissional, o trabalho realizado, bem como a 



181 

natureza da causa, devem ser fixados, equitativamente, em 10% do 

valor da condenação, com observância do art. 21 do CPC. Recurso e 

remessa necessária parcialmente providos. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 

Acordam os Membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 

Segunda Região, por unanimidade, nos termos do Voto do Relator, em dar parcial 

provimento ao recurso e à remessa necessária para limitar a condenação da ré à repetição 

do PIS, aos valores recolhidos no período de 6 de maio de 1987 até o advento da 

Medida Provisória nº 1.212/95, como comprovado nas peças acostadas aos autos, 

assim como determinar a observância do art. 21 do CPC, no cálculo da verba honorária 

da sucumbência, mantidos, no mais, os termos da r. sentença apelada e remetida. 




Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Busca a defesa da ré a reforma da r. sentença de fls. 258/272 - submetida ao 

reexame necessário deste Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região - no 

recurso de apelação cível, às fls. 276/284, com espeque nas alegações, em resumo, de 

que “resta incontroverso o equívoco na conclusão de que a contribuição do PIS para 

entidades sem fins lucrativos, por ter natureza tributária, deveria ter a sua base de 

cálculo e alíquota estabelecidas por lei, pois, segundo decisão do STF, proferida no 

julgamento do Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ, Relator Ministro Francisco 

Resek, DJU de 04/03/94, pág. 3.290, não tinha esta exação natureza tributária na 

Constituição anterior à vigente, motivo pelo qual não ficou sujeita ao Princípio da 

Estrita Legalidade (...). Assim, em nenhuma impropriedade incorreu a União Federal 

ao determinar que a base de cálculo e alíquota fossem fixadas através da Resolução 

nº 174/71 do Conselho Monetário Nacional, considerando que o parágrafo 5º do art. 3º 

e art. 11 da LC nº 7/70, atribuíram a este órgão o poder de dispor sobre os casos 



omissos, bem como de fixar as normas para o recolhimento e a distribuição dos seus 

recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação (...). Os autores 

pretendem a restituição de valores supostamente pagos a título de PIS, incidente sobre 

a folha de salários das entidades sem fins lucrativos. Ocorre, contudo, que, como a 

propositura da presente ação só se deu em 06/05/97, encontra-se prescrito o afirmado 

direito relativo ao que foi recolhido anteriormente à mesma data, uma vez que é de 

cinco anos o prazo prescricional para a repetição de indébito, conforme dispõe o art. 

168, I, combinado com o art. 165, I, do Código Tributário Nacional (...). De fato (...), 

permitir-se a chamada autocompensação, sem a declaração judicial do crédito e sem 

prévio confronto de contas realizado junto à Receita significa beneficiar sobremaneira 

o particular, fraturando-se irremediavelmente o Princípio da Supremacia do interesse 

público, que informa a Administração. E mais, é negar os pré-requisitos para se efetuar 

a compensação, vale dizer, a liquidez e a certeza do crédito, exigidas pelo art. 170 do 

CTN. Esta interpretação eminentemente privatista das normas sub examen ensejará 

um número incontável de operações mensais de dedução de débitos fiscais por conta 

própria dos contribuintes, muitas vezes baseadas em decisões judiciais proferidas 

incidenter tantum, que vinculam somente as partes da relação processual. O Estado, 

no entanto, não está aparelhado para realizar o posterior confronto de créditos e possíveis 

retificações antes do decurso do prazo decadencial, inaugurando-se uma prática que 

nos conduzirá inevitavelmente ao caos das finanças públicas (...). No que tange à 

correção monetária (...), o Conselho da Justiça Federal estabeleceu método diverso 

com base na Tabela de Atualização dos Precatórios, conforme previsto na Portaria nº 

65/96, que deve ser seguido e adotado por toda a Justiça Federal (...). Neste sentido, 

tem sido praxe nos Juízos e Tribunais a fixação de honorários de 5% nas causas em 

que a parte vencida é pessoa jurídica de Direito Público (...). Impugnamos, outrossim, 

a incidência de juros de mora na razão de 1% ao mês fixados na decisão, pois encontra-se 

em desacordo com a Lei nº 4.414, de 24/09/64, tendo em vista que esta determina a 

inclusão de juros legais de 6% ao ano ou 0,5% ao mês, quando o condenado a pagar 

juros for a União Federal”. 

Resposta dos apelados às fls. 294/317. 

Recebidos os autos nesta Egrégia Corte Regional de Justiça (fls. 320v.), o 

Parquet opinou pelo parcial provimento do recurso (fls. 322/324). 

Na forma regimental, pedi dia para julgamento (fls. 327v.). 




_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO VIEIRA DE 

CARVALHO (RELATOR): 

Quanto à prescrição - de conformidade com voto que proferi, em recurso 

de embargos infringentes, na Segunda Seção, que anexo - entendo que a mesma se 

conta a partir da data do recolhimento indevido, resultando, assim, prescritas as parcelas 

anteriores a 6 de maio de 1992. No entanto, cumpre reconhecer que o entendimento 

esposado, na r. sentença recorrida, a respeito da prescrição (“se tal não bastasse, observo 

que o tributo em comento está sujeito a lançamento por homologação, tendo a 

jurisprudência pátria se fixado no sentido de que, em tais casos, por não ter ocorrido 

homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição somente ocorrerá 

após o transcurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, 

acrescidos de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação tácita”) está em 

consonância com a jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, 

e, por isto, eventual interposição de embargos infringentes, destinados a uniformizar 

o entendimento divergente do órgão fracionário, está fadado a não passar além do 

crivo do Relator do referido recurso, vez que autorizado pelo art. 557 e seu § 1º do 

CPC, a negar-lhe seguimento ou dar-lhe provimento, conforme o caso. Por isto, é 

preferível, ressalvando o entendimento pessoal, manter, em sede recursal, o julgado 

recorrido que, neste particular, como dito, se afina com jurisprudência dominante do 

Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em que pese a isto, cumpre notar que as autoras 

pretendem indevidos os recolhimentos do PIS, desde a Resolução do CMN nº 174/71 

e o pedido não excluiu as parcelas prescritas. E o dispositivo da r. sentença recorrida 

tampouco. 

Possuindo o PIS, anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988, 

natureza tributária, ou não, os casos omissos suscetíveis de serem resolvidos consoante 

critérios do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, pela CAIXA ECONÔMICA 

FEDERAL, como previsto no § 5º do art. 3º da Lei Complementar nº 7/70, não 

abrangem, evidentemente, aquelas hipóteses que a mesma Lei Complementar nº 7/70 

reservou à LEI. 

Dentre tais hipóteses aquela prevista no § 4º do art. 3º da citada LC nº 7/70: 

183 

“as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim 

definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo, 

na FORMA DA LEI” (grifei). 



O que contido no § 6º do art. 4º da Resolução nº 174, de 25 de fevereiro de 

1971, do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, divulgada pelo BANCO 

CENTRAL DO BRASIL (“as entidades de fins não lucrativos que tenham empregados 

assim definidos pela legislação trabalhista contribuirão para o Fundo com uma quota 

fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal”), excede o que previsto no 

§ 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 7/70. Em artigo intitulado “Princípios 

Fundamentais de Direito Administrativo”, à pág. 17 de “Curso de Direito 

Administrativo”, de vários autores, 1986, Ed. Revista dos Tribunais, registra CELSO 

ANTONIO BANDEIRA DE MELLO: 

“O Executivo, ainda que não se costume dizê-lo, por homenagem à 

propalada independência e harmonia dos poderes, é um poder 

subordinado ao Poder Legislativo. Por isso, Alessi pode dizer que a 

atividade administrativa se encontra subordinada à lei, não apenas 

porque a lei pode impor ou vedar determinados comportamentos à 

Administração, mas também no sentido de que a Administração não 

pode praticar comportamentos que não estejam de antemão 

supedaneados em alguma lei permissiva. Veja-se, pois, que não é 

apenas uma relação de não-contradição, como há entre os 

particulares e a lei, por força da qual o que não for proibido é 

permitido; há mais: há uma relação de subsunção, de conformidade, 

além da relação de não contradição. E o Direito Brasileiro sufraga 

inteiramente este preceito (ainda que muitos falem indevidamente 

em regulamentos independentes ou autônomos) no próprio art. 153, 

§ 2º, ao estabelecer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de 

fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. Se nada nos pode ser 

imposto ou proibido, senão em virtude de lei, necessariamente terá 

de existir uma lei em que esteja calçada a Administração para expedir 

os seus comportamentos. Mas, se dúvida pudesse prosperar, o art. 

81, III, do texto constitucional a espancaria com a declararação 

que compete ao Presidente da República sancionar, promulgar, fazer 

publicar as leis e expedir decretos e regulamentos para sua fiel 

execução.” 

Ademais, como cuidou, com acerto, a meu juízo, de demonstrar a r. sentença 

recorrida, às fls. 260/269, que o PIS possuía natureza tributária até o advento da Emenda 

Constitucional nº 8, de 14 de abril de 1977, quando perdeu tal natureza, passando a 

configurar como contribuição social. Em sendo assim, como assim o é, também por 



essa razão, viciado de ilegalidade o disposto no § 6º do art. 4º da Resolução nº 174, de 

25 de fevereiro de 1971, por afronta ao disposto no art. 97 do Código Tributário 

Nacional, abstração feita da circunstância de que o § 4º do art. 3º da Lei Complementar 

nº 7/70 erigiu as entidades de fins não lucrativos como sujeitos passivos do PIS, NA 

FORMA DA LEI. 

De toda sorte, irrelevante a circunstância de que o PIS, no período 

compreendido entre a Emenda Constitucional nº 7/70 e a vigente Constituição Federal, 

não tenha tido natureza tributária. A alíquota, a base de cálculo, do PIS, das entidades 

de fins não lucrativos, depende de LEI, por força do expressamente dito no § 4º do art. 

3º da Lei Complementar nº 7/70. 

Os valores recolhidos, a partir do advento da Constituição Federal em vigor, 

têm, indiscutivelmente, natureza tributária. O art. 239 da Constituição Federal em 

vigor, no dizer de julgados do Supremo Tribunal Federal, “constitucionalizou” a LC 

nº 7/70, e deu-lhe natureza tributária. Assim, com o advento da Constituição Federal 

em vigor, impensável a legalidade da Resolução nº 174/71, no que dispõe em seu art. 

4º, § 6º. Reconheço indevidas as contribuições para o PIS no período compreendido 

entre 6 de maio de 1987 e o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, tal como 

postulado na alínea “a”, de fls. 10, o que não resultou limitado no dispositivo da r. 

sentença apelada. Apesar de formulado pedido de afastamento do PIS até o advento 

da MP nº 1.212/95, a r. sentença recorrida, entendendo que a medida provisória não é 

veículo hábil a dispor sobre matéria tributária, acabou por deferir mais que o pedido. 

modo: 

A correção monetária deferida na r. sentença recorrida o foi do seguinte 

185 

“o valor a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente desde 

o indevido desembolso (Súmulas n os 46 do TFR e 162 do STJ), 

aplicando-se a OTN até o advento da Lei nº 7.730/89; após o IPC 

até janeiro de 1991 e o INPC, entre fevereiro de 1991 e dezembro 

de 1991 (Lei nº 8.177/91). Após o mês de janeiro de 1992, a 

atualização monetária será efetuada tomando-se como parâmetro 

a UFIR, de acordo com a sistemática trazida pelo art. 66, § 3º, da 

Lei nº 8.383/91. O índice a ser aplicado no mês de janeiro de 1989, 

de acordo com orientação traçada pelo Colendo Superior Tribunal 

de Justiça, é o de 42,72%.” 

(REsp nº 100.431/SP, Relator Ministro Hélio Mosimann, STJ, DIU-I, 

de 29/10/96, pág. 41.635). 



Como se vê, o recurso, no particular, se acha em manifesto confronto com 

jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com que, pelo 

contrário, se encontra afinada a r. sentença hostilizada. 

Juros de mora do indébito tributário - hipótese dos autos - não são regulados 

pela Lei nº 4.414, de 24/09/64, como pretendido pela União Federal, às fls. 283/284. 

Segundo o CTN, são de 1%, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167, c/c 

art. 161), consoante reiteradas manifestações dos julgados. A partir do exercício de 

1996, nos termos do parágrafo 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/95, os juros de 

mora são calculados pela taxa SELIC. Assim dispôs a r. sentença guerreada, às fls. 272: 

“no que concerne aos juros, aplicar-se-á a sistemática prevista no 

art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250, de 26/12/95.” 

Vale dizer, determinou apenas e tão-somente a incidência de juros de mora 

a partir do exercício de 1996, pela taxa SELIC. 

A compensação foi requerida, na peça vestibular, do seguinte modo: 

“c) que o montante assim calculado, após a liquidação do julgado, 

seja compensado com prestações não pagas do próprio PIS e demais 

contribuições sociais - previdenciárias da mesma espécie -, vincendas 

após a ocorrência do indébito, ou, alternativamente, em dinheiro”. 

O julgado recorrido, às fls. 271/272, assim deferiu a compensação: 

“JULGO PROCEDENTE o pedido (...) para reconhecer o direito 

de compensação, caso as autoras não optem pela repetição de 

indébito, dos valores pagos indevidamente ao Programa de 

Integração Social - PIS, com parcelas apuradas em períodos 

subseqüentes do próprio PIS.” 

A compensação tal como deferida, na r. sentença recorrida, está 

compreendida nos limites do pedido, e em consonância com o disposto no art. 2º da 

Instrução Normativa n º 67, de 25 de maio de 1992, segundo o qual “a compensação 

de débitos vencidos a partir de janeiro de 1992 poderá ser efetuada por iniciativa do 

próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita 

Federal”. 

Em voto proferido no Recurso Especial nº 145.138/SP, que serve de 

referência à construção da Súmula nº 213 do STJ, registrou o Eminente Ministro JOSÉ 

DELGADO: 



187 

“o que parece dar à compensação em matéria tributária um perfil 

diferente é o resultado do contexto da discussão, a qual se trava em 

torno de valores que devem ser creditados no âmbito de um 

lançamento por homologação. Nesse regime, o contribuinte identifica 

o fato gerador da obrigação tributária, calcula o montante do tributo 

devido e antecipa o respectivo pagamento (CTN, art. 150), nesse 

sentido de que recolhe o tributo antes da constituição do crédito 

tributário pela autoridade administrativa. Quid, se ele tem créditos 

contra a Fazenda Pública? Neste caso, ao invés de recolher o tributo, 

o contribuinte registra o crédito na escrita, anulando o débito 

correspondente. Numa hipótese como na outra - vale dizer, a da 

antecipação do pagamento, bem assim a do registro do crédito - o 

procedimento tem caráter precário, valendo até a respectiva revisão, 

para cujo efeito a Fazenda Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos 

(CTN, art. 150, § 4º). O pagamento ou a compensação, propriamente, 

enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão 

reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou 

depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito 

tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, 

respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação 

é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. 

Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por 

homologação da autoridade fazendária. Ao invés de antecipar o 

pagamento do tributo, o contribuinte registra na escrita fiscal o 

crédito oponível à Fazenda Pública, recolhendo apenas o saldo 

eventualmente devido. A homologação subseqüente, se for o caso, 

corresponde à constituição do crédito tributário e, nessa modalidade 

de lançamento fiscal, com sua concomitante extinção pelo efeito de 

pagamento que isso implica. O juiz não pode, nessa atividade, 

substituir-se à autoridade administrativa” (págs. 450/451, volume 

I, “Jurisprudência do STJ”, Ed. Brasília Jurídica Ltda.). 

A presente demanda até chegar a seu termo, com a inteira satisfação dos 

credores, exige ainda algum tempo, que, a manter as condições atuais do Poder 

Judiciário, importará em mais de ano. Os recursos todos, admitidos como cabíveis 

pela Lei de Ritos, são manejados, de ordinário, pela ré, de forma que o trabalho da 

defesa das autoras se desenvolve no Rio de Janeiro, e, também, quiçá, junto aos 

Tribunais Superiores, na Capital Federal. Tais circunstâncias, contempladas nas alíneas 



“b” e “c” do § 3º do art. 20 do CPC, que devem ser consideradas, na apreciação 

equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, quando vencida a Fazenda 

Pública, estão a apontar como razoável o percentual da verba honorária, a que a ré foi 

condenada a pagar - 10% do valor da condenação. 

ISTO POSTO: 

Dou parcial provimento ao recurso e à remessa necessária para, reformada 

a r. sentença apelada e remetida, limitar a condenação da ré à repetição do PIS, aos 

valores recolhidos no período de 6 de maio de 1987 até o advento da Medida Provisória 

nº 1.212/95, como comprovado nas peças acostadas aos autos, assim como determinar 

a observância do art. 21 do CPC no cálculo da verba honorária, mantido, no mais, os 

termos da r. sentença apelada e remetida. 

É COMO VOTO. 





_______EMBARGOS INFRINGENTES EM AC___________________ 

189 


Relator: Desembargador Federal Antônio Cruz Netto 

Embargantes: Arthur Alberto Gonçalves Filho e outros 

Advogados: Tito Lívio Cavalcanti de Medeiros e outro 

Embargado: v. acórdão de fls. 124 

Partes: Arthur Alberto Gonçalves Filho e outros; União Federal 

Advogados: Tito Lívio Cavalcanti de Medeiros e outro 


DJU-II, de 03/05/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS 

INFRINGENTES. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. 

LEGITIMIDADE RECURSAL. VANTAGENS DE SERVIDOR 

PÚBLICO. QUINTOS. LEI Nº 6.732/79 E DECRETO-LEI Nº 2.153/84. 

LEI INTERPRETATIVA. REQUISITO NOVO. EFEITOS 

RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 

I - Tendo a titular do direito personalíssimo exercido suas prerrogativas, 

propondo a ação, nada impede que ela seja sucedida pelos seus 

herdeiros, visto que um provável crédito em favor da mesma viria a 

integrar o seu espólio, gerando uma expectativa de direitos, em relação 

àqueles. 

II - A lei puramente interpretativa deve se limitar a declarar ou aclarar 

as possíveis obscuridades, omissões ou contradições existentes no corpo 

de uma lei precedente, limitando-se estritamente a explicar a lei anterior. 

III - A nova redação dada ao art. 3º da Lei nº 6.732/79 pelo Decreto-Lei 

nº 2.153/84 buscou não apenas elucidar seu conteúdo, mas, realmente 

criou a exigência de um novo requisito não expresso na redação anterior, 

de modo que não se pode considerar este decreto-lei como meramente 

interpretativo, sob pena de se comprometerem as situações que se 

consolidaram no período entre a publicação da lei que seria objeto de 

interpretação - Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 - e a publicação 

do referido Decreto-Lei nº 2.153, de 24 de julho de 1984. 



IV - A exigência de que o cargo ou função em comissão tenha dado 

origem a cargo ou função integrante dos grupos DAS/DAI só pode ser 

aplicada no período que se inicia com a publicação do Decreto-Lei nº 

2.153/84, ou seja, 24 de julho de 1984, isto porque a lei não pode colher 

situações que se consolidaram antes de sua vigência, como é o caso das 

autoras. 

V - Embargos infringentes providos. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, 

por maioria, dar provimento aos presentes embargos infringentes, na forma do Voto 

do Relator. 


ANTÔNIO CRUZ NETTO 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

OLGA GONÇALVES E ANNA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA 

ajuizaram ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando o reconhecimento 

do tempo em que exerceram funções comissionadas (Cargos em Comissão ou Funções 

Gratificadas) , exercidas antes da Lei nº 5.645/70, para fins de incorporação da vantagem 

instituída pela Lei nº 6.732/79. 

A sentença julgou improcedente o pedido. Apelaram as autoras, tendo o 

Relator, Desembargador Federal Castro Aguiar, proferido o seguinte acórdão: 

“ADMINISTRATIVO. QUINTOS. DECRETO-LEI Nº 2.153/84. 

SÚMULA Nº 155 DO TFR. 

I - O Decreto-Lei nº 2.153/84 tem caráter interpretativo e efeito 

retroativo, como se promulgado tivesse sido na mesma data da lei 

interpretada. 

II - A Súmula nº 155 continua válida, intocável, porquanto o 

decreto-lei não a inutilizou, muito pelo contrário a confirmou. Só 



191 

que o novo diploma legal passou a exigir que o Cargo em Comissão 

ou a Função Gratificada tenha dado origem a cargo ou função 

integrante dos Grupos DAS e DAI, matéria sobre a qual não versara 

a súmula. 

III - Recurso improvido.” 

No voto vencido, a Desembargadora Federal Julieta Lunz defendeu que 

conjugando-se o art. 3º da Lei nº 6.732/79 e art. 1º do Decreto-Lei nº 1.746/79, infere-se 

que a primeira investidura em cargo ou função de confiança não ficou ao desamparo, 

visto que o fato de não terem se transformado em DAS ou DAI não lhes desnatura. 

Sustentou, também, a ilustre magistrada ser aplicável a Súmula nº 155 do extinto 

TFR, e, ainda, que não seria aplicável o § lº do art. 1º da Lei nº 6.732/79, com a 

redação do Decreto-Lei nº 2.153/84, visto que a UNIÃO não comprovou a inexistência 

de correlação das atribuições. 

ARTHUR ALBERTO GONÇALVES FILHO, ELZA GONÇALVES 

PEREIRA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES, irmãos germanos da autora OLGA 

GONÇALVES, na qualidade de seus sucessores, e ANNA MARIA DE OLIVEIRA 

VIANNA opuseram embargos infringentes às fls. 128/130, sustentando que a hipótese 

já é bastante conhecida desta corte, tanto que o extinto TFR editou a Súmula nº 155, 

pondo fim à controvérsia. Alegam os embargantes que a interpretação encontrada 

pela Egrégia Turma, ao exigir que o Cargo em Comissão ou Função Gratificada tenha 

dado origem a cargo ou função integrante dos grupos DAS e DAI, confere tratamento 

desigual a pessoas que se encontravam em situação igual. Sustentam, ainda, que 

conforme o entendimento consubstanciado naquela súmula, devem ser somados os 

períodos de chefia anteriormente exercidos, não importando se esses cargos foram ou 

não abrangidos pela transformação em DAS ou DAI. Requereram, ao final, o 

provimento dos embargos, para que prevaleça o voto vencido, de lavra da 

Desembargadora Federal Julieta Lunz. 

A UNIÃO FEDERAL, em suas contra-razões (fls. 144/149), sustentou, 

preliminarmente, a ilegitimidade recursal em relação aos três primeiros embargantes, 

visto que a legitimidade seria do espólio. No mérito, alegou que, a partir do Decreto-Lei 

nº 2.153/84, estabeleceu-se que o tempo de exercício do Cargo em Comissão ou Função 

Gratificada, anterior ao PCC, somente é computado, para os efeitos da Lei nº 6.732/79, 

se este cargo ou função deu origem a um DAS ou DAI, o que inocorreu no presente 

caso. Requereu, assim, o improvimento dos embargos. 



Dispensada a revisão, nos termos do art. 39, IX, do Regimento Interno 

deste Tribunal. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ 

NETTO (RELATOR): 

Trata-se de embargos infringentes opostos por ARTHUR ALBERTO 

GONÇALVES FILHO E OUTROS do v. acórdão que, por maioria, negou provimento 

ao recurso de apelação, negando às autoras o direito à incorporação de quintos, nos 

termos da Lei nº 6.732/79, por não terem os cargos por elas ocupados dado origem a 

cargo ou função dos Grupos DAS ou DAI. 

Inicialmente, impõe-se apreciar a questão da legitimidade dos embargantes 

ARTHUR ALBERTO GONÇALVES FILHO, ELZA GONÇALVES PEREIRA E 

CARLOS ALBERTO GONÇALVES, irmãos germanos da autora OLGA 

GONÇALVES, falecida no curso da ação. De início, pareceu-me que os irmãos da 

autora não teriam legitimidade para a sucessão processual por se tratar de direito 

personalíssimo. Porém, após uma melhor reflexão concluí que esta não era a solução 

adequada. 

De fato, por se tratar de direito personalíssimo (vantagens de servidor 

público), a ação só poderia ser ajuizada pela própria servidora, como de fato o foi; 

contudo, tendo ela exercido a sua prerrogativa de titular do direito, propondo a ação, 

nada impede que ela seja sucedida por seus legítimos herdeiros. Isto porque um provável 

crédito a seu favor virá integrar o seu espólio, gerando para os seus herdeiros uma 

expectativa de direito em relação ao referido crédito. No presente caso, porém, a autora 

não deixou bens: não havendo inventário e partilha, não há espólio, sendo plenamente 

razoável que os herdeiros tenham oposto os presentes embargos infringentes em nome 

próprio, e não como espólio. 

Concedida vista dos autos à UNIÃO FEDERAL, por ocasião da impugnação 

aos embargos infringentes, a mesma não questiona o grau de parentesco existente 

entre OLGA GONÇALVES e os “habilitandos”, limitando-se a requerer que o recurso 

por eles interposto seja inadmitido, porquanto a legitimidade recursal seria do espólio 

e não dos herdeiros. 



O Ministério Público Federal entendeu, em seu parecer, que os embargos 

infringentes não deveriam ser conhecidos, visto que os irmãos não são herdeiros 

necessários, devendo se submeter à habilitação. 

Entendo que ocorre, in casu, a hipótese prevista no art. 276, III, do 

Regimento Interno, segundo a qual, o pedido de habilitação de herdeiros depende 

apenas de decisão do relator, “quando confessado ou não impugnado pela outra parte 

o parentesco e não houver oposição de terceiro”. 

Os documentos de fls. 131/134 são suficientes para comprovar o parentesco 

e a condição de sucessores legítimos dos habilitandos em relação à outrora apelante 

OLGA GONÇALVES, bem como o óbito da mesma. Considerando-se que a UNIÃO 

FEDERAL não impugnou tal relação, nem tampouco se opôs formalmente à referida 

habilitação, considero a petição de fls. 127 como pedido de habilitação, defiro-a, 

porquanto não há ofensa às normas processuais, nem prejuízo para a parte contrária. 

Assim sendo, conheço dos embargos infringentes também em relação a 

ARTHUR ALBERTO GONÇALVES FILHO, ELZA GONÇALVES PEREIRA e 

CARLOS ALBERTO GONÇALVES. 

PASSO AO EXAME DO MÉRITO. 

As autoras exerceram funções comissionadas nos seguintes períodos: 

193 

• OLGA GONÇALVES: Chefe da Seção Administrativa do Serviço 

de Administração do Departamento Nacional da Previdência Social, 

símbolo 5-F, de 01/08/66 a 03/10/72; Chefe da Seção de 

Material/SPS, símbolo 4-F, no período de 03/10/72 a 03/07/74; 

Oficial de Gabinete/SPS, 03/07/74 a 24/02/76; e Secretário 

Administrativo/CRPS, código DAÍ-NM-111.1, a partir de 28/09/82, 

cargo que ocupou até o momento da propositura da ação; 

• ANNA MARIA DE OLIVEIRA VIANNA: Chefe da Seção de 

Informações e Reclamações do Serviço de Comunicação/DA/ 

ex-MTIC, símbolo 8-F, de 08/06/61 a 05/02/62; Diretora do Serviço 

de Comunicações/Da, símbolo 5-C, no período de 05/02/62 a 

06/05/66; Chefe da Seção de Relações Públicas da Divisão de 

Divulgação e Intercâmbio do Departamento Nacional da 

Previdência Social, símbolo 4-F, de 09/08/66 a 18/05/73; Chefe do 

Setor de Documentação e Divulgação/SPS, símbolo 2-F, no período 

de 18/05/73 a 01/01/75; Chefe do Setor de Documentação e 



Divulgação, símbolo 2-F, no período de 01/01/75 a 12.12.1976; 

Chefe da Seção da Divisão de Divulgação e Documentação/CRPS, 

código DAI-NS-111.2, no período de 10/08/83 até o momento da 

propositura da ação. 

Em seu brilhante voto, o Relator Desembargador Federal Castro Aguiar, 

entendeu que o Decreto-Lei nº 2.153/84 tem caráter interpretativo e efeito retroativo, 

como se promulgado tivesse sido na mesma data da lei interpretada (Lei nº 6.732/79, 

de 04/12/79), mantendo a sentença recorrida. 

De fato, “nada se pode objetar à aplicação retroativa de uma lei simplesmente 

interpretativa”, conforme a lição de Savigny (“Sistema”, VIII, § 397, págs. 518/521). 

Contudo, com a devida vênia, tenho para mim que não se trata aqui de lei 

meramente interpretativa. Isto porque, conforme a mais abalizada doutrina, a lei 

puramente interpretativa deve se limitar a declarar ou aclarar as possíveis obscuridades, 

omissões ou contradições existentes no corpo de uma lei precedente, limitando-se 

estritamente a explicar a lei anterior (FAGGELLA, “Retroatività delle Legge”, págs. 

240/241). 

Todavia, se a nova lei traz inovações, tratando da matéria de modo diverso 

que a lei anterior, acarretando um conflito na interpretação delas, temos que considerar 

que estamos diante de uma lei nova, devendo este aparente conflito de leis ser resolvido 

pelos princípios que regem a matéria. 

Nos termos do art. 2º da Lei de Introdução do Código Civil, “uma lei está 

em vigor até que outra a modifique ou revogue”. A questão é que estamos aqui diante 

de uma lei na qual haveria uma suposta obscuridade e de uma outra lei supostamente 

interpretativa. Esta questão foi bem colocada por RUBENS LIMONGI FRANÇA (“A 

irretroatividade das leis e o direito adquirido”, págs. 171/196): 

“ora, o pressuposto é de que a lei é clara e de que, portanto, é 

válida a interpretação que se lhe dá. Por outro lado, é comum ser 

uma lei passível de mais de uma interpretação e, uma vez que esta 

se processe dentro das regras de hermenêutica que as informa, não 

há como desconhecer o direito adquirido segundo essa perspectiva. 

Numa paródia a Justiniano, fora de se dizer: como seria possível 

prever que uma lei interpretativa viria antiquar a interpretação que 

à lei se deu?” 



No presente caso, a incorporação dos quintos foi assim tratada na Lei 

nº 6.732/79: 

195 

“Art. 2º - O funcionário que contar 6 (seis) anos completos, 

consecutivos ou não, de exercício em cargos ou funções enumerados 

nesta lei, fará jus a ter adicionada ao vencimento do respectivo cargo 

efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente à fração 

de 1/5 (um quinto): 

a) da Gratificação de Função do Grupo de Direção e Assistência 

Intermediárias; 

b) da diferença entre o vencimento do cargo ou função de confiança 

do Grupo Direção e Assessoramento Superiores ou do cargo de 

natureza especial previsto em lei, ou da Função de Assessoramento 

Superior (FAS), e o do cargo efetivo. 

§ 1º - O acréscimo a que se refere este artigo ocorrerá a partir do 

6º ano, à razão de 1/5 (um quinto) por ano completo de exercício de 

cargos ou funções enumerados nesta lei, até completar o décimo 

ano. 

§ 2º - Quando mais de um cargo ou função houver sido 

desempenhado, no período de um ano e ininterruptamente, 

considerar-se-á, para efeito de cálculo da importância a ser 

adicionada ao vencimento do cargo efetivo, o valor do cargo ou da 

função de confiança exercido por maior tempo, obedecidos os 

critérios fixados nas alíneas ‘a’ e ‘b’, deste artigo. 

§ 3º - Enquanto exercer Cargo em Comissão, unção de confiança 

ou cargo de natureza especial, o funcionário não perceberá a parcela 

a cuja adição faz jus, salvo no caso de opção pelo vencimento do 

cargo efetivo, na forma prevista no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 

1.445, de 13 de fevereiro de 1976. 

§ 4º - As importâncias referidas no art. 2º desta lei não serão 

consideradas para efeito de cálculo de vantagens ou gratificações 

incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo, inclusive para 

qüinqüênios. 

Art. 3º - A contagem do período de exercício a que se refere o art. 2º 

desta lei terá início a 10 de novembro de 1974, ou a partir do primeiro 



provimento em cargo ou função de confiança e em cargo de natureza 

especial previsto em lei, se posterior àquela data.” 

Posteriormente, este artigo 3º foi alterado pelo Decreto-Lei nº 1.746, de 27 

de dezembro de 1979, passando a vigorar a seguinte redação: 

“Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979, 

passa a vigorar com a seguinte redação: 

‘Art. 3º. A contagem do período de exercício a que se refere 

o artigo 2’ desta lei terá início a partir do primeiro provimento 

em cargo em comissão ou função de confiança, integrantes 

dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores e Direção 

e Assistência Intermediárias, instituídos na conformidade da 

Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou em cargo de 

natureza especial previsto em lei.’ ” 

Esta redação, por sua vez, foi alterada pelo Decreto-Lei nº 2.153/84, 

conforme se vê: 

“Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 6.732179, de 4 de dezembro de 1979, 

com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.746, de 27 

de dezembro de 1979, é acrescido dos seguintes parágrafos: 

‘§ 1º. É admitida a contagem do período de exercício anterior 

à instituição dos Grupos de Direção e Assessoramento 

Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, de cargo 

em comissão, função gratificada ou função de confiança, 

desde que tenham dado origem a cargo ou função integrantes 

dos mesmos grupos e guardem correlação de atribuições. 

§ 2º. A contagem de período de exercício em cargo em 

comissão, função gratificada ou função de confiança, não 

poderá ser feita de modo diferente dos critérios expressamente 

estabelecidos neste artigo.’ ” 

Parece-me que a nova redação dada ao art. 3º da Lei nº 6.732/79 pelo 

Decreto-Lei nº 2.153/84 buscou não apenas elucidar seu conteúdo, mas, realmente 

criou a exigência de um novo requisito não expresso na redação anterior, de modo que 

não se pode lhe dar aplicação como se fosse meramente interpretativo, sob pena de se 

ferir as situações que se consolidaram no período entre a publicação da lei que seria 

objeto de interpretação - Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979 - e a publicação do 

malsinado Decreto-Lei nº 2.153, de 24 de julho de 1984. 



Com efeito, o Decreto-Lei nº 2.153/84 inovou, ao acrescentar os §§ 1º e 2º 

ao art. 3º da Lei nº 6.732/79, sobretudo quando, no § 2º, passou a exigir que a contagem 

do período de exercício anterior em cargo em comissão, função gratificada ou função 

de confiança, só poderia ser aceito se esses cargas ou funções tivessem dado origem a 

cargo ou função integrantes do mesmo grupo. 

Ora, a redação original do art. 32 da Lei nº 6.732/79, como já se viu, não 

continha a exigência de que os cargos ou funções anteriormente exercidos pelo 

funcionário tivessem dado origem a cargo ou função dos mesmos grupos e nem que 

guardassem correlação de atribuições, como passou a exigir o Decreto-Lei nº 2.153/84. 

Pela redação original da Lei nº 6.732/79 bastaria, pura e simplesmente, que o funcionário 

tivesse exercido o cargo em comissão, função gratificada ou função de confiança para 

ter direito à incorporação dos quintos, na forma prevista no art. 2º desta lei. 

É de se ressaltar, ainda, o ensinamento de CAIO MÁRIO DA SILVA 

PEREIRA, segundo o qual: 

197 

“Comumente sustenta-se que as leis interpretativas retroagem. 

É preciso, entretanto, distinguir. Sendo a lei interpretativa a forma 

autêntica pela qual o legislador fixa o seu pensamento e esclarece o 

seu comando, considera-se contemporânea da própria lei 

interpretada, segundo a doutrina que vem desde o imperador 

Justiniano, e, portanto, na sua condição intrínseca, faz abstração 

do tempo entre as duas normas. Mas as situações jurídicas ou os 

direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à 

lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados 

ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o 

entendimento dado à lei interpretada.” 

Tenho para mim que a Lei nº 6.732/79, ao determinar, nos arts. 2º e 3º, 

como vantagem pessoal a incorporação dos quintos, pelo simples exercício em cargo 

ou função de confiança, sem a exigência de que esses cargos tenham dado origem a 

cargo ou função integrantes do mesmo grupo, criou, de imediato, um direito para o 

servidor que ocupara tais cargos. Reforça este entendimento o fato de que a redação 

original do art. 3º permitia a contagem do período de exercício desses cargos desde 

1º de novembro de 1974, ou seja, retroagiu seus efeitos a cinco anos da data da sua 

publicação. 

No momento em que foi publicado, o direito dos servidores foi garantido 

tal qual foi ponto na lei, não podendo a meu ver e com a máxima vênia, um decreto-lei 

editado quase 7 (sete) anos depois da Lei nº 6.732/79 ser tido como meramente 

interpretativo, mesmo porque neste interregno várias incorporações de quintos foram 

consumadas, não podendo ser desconstituídas por lei posterior. 



Parece-me que esta situação é semelhante àquela da contagem de tempo de 

serviço do servidor público celetista que passou para o regime jurídico único, para 

fins de anuênio. 

Com efeito, quando foi publicada a Lei nº 8.112/90, o seu art. 100 dispunha: 

“é contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado 

às Forças Armadas.” 

Posteriormente, a Lei nº 8.162/91, de 08/01/91, tentando explicitar o alcance 

do art. 100 da Lei nº 8.112/90, dispôs, no art. 7º, que o tempo de serviço prestado no 

regime celetista não seria computado para os fins de anuênio. Esse propósito, contudo, 

foi repudiado tanto pelo STJ quanto pelo STF que firmaram jurisprudência no sentido 

de que, com a publicação da Lei nº 8.112/90, sobretudo em face do teor do art. 100 

desta lei, os servidores públicos que passaram para o regime único adquiriram o direito 

à contagem do tempo de serviço anterior, para fins de anuênio, não se lhes aplicando 

a restrição estabelecida no art. 7º da Lei nº 8.162/91. Entre vários, destaco o seguinte 

acórdão do STF: 

“SERVIDORES CELETISTAS. REGIME JURíDICO ÚNICO. 

TEMPO DE SERVIÇO. APROVEITAMENTO PARA FINS DE 

ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. LEI Nº 8.112/90, ARTIGOS 100 

E 243. LEI Nº 8.162, ARTIGO 7º. VETO. 

- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos 

Extraordinários n os 209.899 e 225.759, firmou orientação no sentido 

de que, ao tempo em que sobreveio a Lei nº 8.162/91 - que alterou a 

regra do art. 100 da Lei nº 8.112/90, que previa o direito à contagem 

do tempo de serviço público federal prestado na condição de 

celetista, para fins de cálculo de anuênio e licença-prêmio -, já se 

havia integrado ao patrimônio dos servidores o direito à referida 

contagem, para todos os efeitos; e que o veto aposto pelo Presidente 

da República ao art. 243 da Lei nº 8.112/90, que estabelecia o 

aproveitamento do tempo de serviço para a percepção de vantagens 

funcionais, mantido pelo Congresso Nacional, não afasta a aludida 

pretensão por parte dos servidores. 

- Recurso extraordinário conhecido e provido.” 

(STF, RE nº 232026/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU de 14/05/99, 

pág. 2.453). 



Ora, o presente caso afigura-se-me idêntico ao que acabo de mencionar, 

pois, a exemplo da Lei nº 8.112/90, a Lei nº 6.732/79 também assegurou um direito a 

todos os servidores públicos que exerciam cargo em comissão ou função gratificada, 

sem nenhuma condição. ou seja, o simples exercício dos cargos ou funções lhes garantia 

a incorporação dos chamados “quintos”. Assim, a exigência feita pelo Decreto-Lei nº 

2.153/84, no sentido de só se admitir tal incorporação se aqueles cargos ou funções 

tivessem dado origem a cargo ou função integrantes dos Grupos DAS e DAI, não 

pode aplicar-se aos servidores já beneficiados pela redação original do art. 3º da Lei nº 

6.732/79. 

Aliás, neste sentido, existem julgados de outros TRFs, dos quais destaco os 

seguintes: 

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. 

199 

1. Tendo o autor exercido funções comissionadas por período 

superior a 10 (dez) anos, faz jus a ter incorporada aos vencimentos 

a vantagem denominada quintos (Lei nº 6.732/79, art. 2º). 

2. Apenas a partir do Decreto-Lei nº 2.153/84, a contagem do período 

de exercício de cargo em comissão, função gratificada ou função de 

confiança anterior à Lei nº 5.645/70 precisou guardar correlação 

de atribuições com as de Cargo ou Função dos Grupos DAS ou DAI 

para ensejar a incorporação de vantagem (Lei nº 6.732/79, art. 3º, 

Decreto-Lei nº 2.153, art. 1º).” 

(TRF-1ª Região, AC nº 0104251/DF, Rel. Jirair Meguerian, DJ de 

29/06/98, pág. 94). 

“PERÍODOS COMPUTÁVEIS PARA CÁLCULO DE QUINTOS 

(LEI Nº 6.732/79, ART. 3º, DECRETO-LEI Nº 1.746/79 E 

DECRETO-LEI Nº 2.153/84). SÚMULA Nº 155/TFR. 

I - A partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.153, de 24/07/84, a 

contagem do período de exercício de cargo em comissão, função 

gratificada ou função de confiança, anterior à Lei nº 5.645/70, para 

a incorporação dos quintos da Lei nº 6.732179, só se permitia na 

hipótese deles terem originado cargo ou função do Grupo DAS ou 

DAI que guardassem correlação de atribuições. 

II - A partir de então, a Súmula nº 155 do TFR restou superada. 

III - Apelação provida.” 

(TRF-1ª Região, AC nº 01247569/DF, Rel. Hermenito Dourado, DJ 

de 22/04/91, pág. 8.147) 



A despeito do profundo conhecimento jurídico do prolator do voto vencedor, 

não me parece que “o novo dispositivo tem caráter interpretativo evidente”, ao contrário, 

entendo que, a partir do Decreto-Lei nº 2.153/84 criou-se uma nova situação jurídica 

que não pode atingir os fatos ocorridos antes de sua vigência. 

Assim sendo, entendo que a mais justa solução para a hipótese versada nos 

autos é aquela propugnada no voto vencido, de lavra da Desembargadora Federal 

Julieta Lunz, verbis: 

“Fato é que a controvérsia se prende quanto ao termo a quo para a 

contagem da incorporação dos quintos, instituída pela Lei nº 6.732/ 

79, a qual em seu art. 3º estatui que: 

‘a contagem do período de exercício a que se refere o artigo 

2º desta lei terá início a 1º de novembro de 1974, ou a partir 

do primeiro provimento em cargo ou função de confiança ou 

em cargo de natureza especial previsto em lei, se posterior 

àquela data.’ 

Dispositivo alterado pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.746/79: 

‘a contagem do período de exercício a que se refere o artigo 

2º desta lei terá início a partir do primeiro provimento em 

cargo em comissão ou em função de confiança, integrantes 

dos Grupos de Direção e Assessoramento Superiores e 

Direção e Assistência Intermediárias, instituídos na 

conformidade da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, 

ou em cargo de natureza especial previsto em lei.’ 

Sem dúvida que o Decreto-Lei nº 1.746/79 abrangeu situações 

anteriores e que foram transformadas em DAS/DAI, hipótese que 

inocorre nos autos. 

Entretanto, há de ser entendido que, conjugados os dois dispositivos 

legais, se infere que, de qualquer forma, a primeira investidura em 

cargo ou função de confiança não ficou ao desamparo, visto que o 

fato de não se terem transformado em DAS/DAI não lhes desnatura, 

o que há de ser preservado, para afastarem-se eventuais injustiças. 

Convém salientar que a Súmula nº 155 do extinto TFR ampara a 

pretensão das recorrentes, que, em hipótese, em tudo assemelhada 

entendeu, consoante fls. 41/45, explícito o acórdão por último 

estampado nos autos: 



201 

‘ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE CARGO DE 

CONFIANÇA OU EM COMISSÃO (Lei nº 6.732/79, arts. 2º 

e 3º, este com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.746/79). 

Para os efeitos dos diplomas legais supramencionados, 

conta-se o prazo a partir da primeira investidura ou função 

ou cargo de confiança, tanto da vigência da Lei nº 5.645/70, 

como anteriormente, na da Lei nº 3.780/60. 

(Precedentes do Plenário do TFR, no MS nº 91.648/DF, 

acórdão publicado no DJ de 25/03/82). 

Segurança concedida.’ 

Não acolho o parecer do ilustre representante do Ministério Público, 

às fls. 62, quando se refere ao § 1º do art. 1º da Lei nº 6.732/79 com 

a redação do Decreto-Lei nº 2.153/84, in verbis: 

‘é admitida a contagem do período de exercício anterior à 

instituição dos Grupos de Direção e Assessoramento 

Superiores e Direção e Assistência Intermediárias, de cargo 

em comissão, função gratificada ou função de confiança, 

desde que tenham dado origem a cargo ou função integrantes 

dos mesmos grupos e guardem correlação de atribuições.’ 

Isto porque a União Federal não procedeu à comprovação quanto 

à não- correlação das atribuições, de todo irrelevante, e que teria 

sido a função gratificada suprimida, a teor do art. 17 do Decreto nº 

72.912/73, a saber: 

‘à medida que o Grupo de Direção e Assistência 

Intermediárias for sendo implantado na área de cada 

Ministério, órgão integrante da Presidência da República e 

autarquia federal, serão extintos e suprimidos os cargos em 

comissão e as funções gratificadas não alcançadas pela 

transformação.’ 

Do que acima se contém pode-se constatar que eram as autoras, 

ora apelantes, exercentes de cargos comissionados e funções 

gratificadas, não importando o aspecto de terem sido ou não 

abrangidos pela transformação em DAS/DAI. 



Assim, com a máxima vênia do Relator, entendo ser de justiça o 

provimento à apelação para contar-se, para efeito de incorporação 

dos quintos, o período correspondente ao exercício das chefias, cuja 

afirmação não foi contestada. 

Dou provimento ao recurso para julgar procedente a ação, fixados 

os honorários em 5% sobre o valor da condenação.” 

Entendo, pois, que a exigência de que o cargo ou função em comissão tenha 

dado origem a cargo ou função integrante dos Grupos DAS/DAI só pode ser aplicada 

no período que se inicia com a publicação do Decreto-Lei nº 2.153/84, ou seja, 24 de 

julho de 1984, isto porque a lei não pode colher situações que se consolidaram antes 

de sua vigência, como é o caso das autoras. 

Pelo exposto, dou provimento aos embargos infringentes para que prevaleça 

o voto vencido. 

É como voto. 





_______APELAÇAO CÍVEL__________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Antônio Cruz Netto 

Apelantes: Miguel Angel Monne Barrios e outros 

Advogados: Vivien Campos de Albuquerque e outros 

Apelado: Banco Itaú S/A 

Procuradores: Maximiano José Gomes de Paiva e outros 

Apelado: Banco Real S/A 

Procuradores: Aluizio José Bastos Barbosa e outros 



203 


DJU-II, de 04/04/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO 

MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO DE 1989. CRUZADOS NOVOS 

BLOQUEADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA 

ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. 

I - A legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem 

sobre a correção monetária das cadernetas de poupança pela aplicação 

do índice relativo a janeiro de 1989 é do banco depositário. 

II - A legitimidade passiva ad causam no caso das ações que versem 

sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados é do Banco 

Central. 

III - Sendo a União parte ilegítima e remanescendo nos autos apenas os 

bancos particulares, em relação aos quais a Justiça Federal é 

incompetente para julgar a ação, há que ser extinto o processo em 

relação à União e remetido para a Justiça Estadual, à qual compete 

processar e julgar a ação no tocante aos pedidos formulados contra os 

bancos particulares. 

IV - Apelação improvida. Processo extinto, sem julgamento do mérito, 

em relação à União Federal. Sentença anulada quanto aos Bancos Itaú 

S/A e Real S/A. Processo remetido à Justiça Estadual. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


por unanimidade, negar provimento à apelação, extinguir o processo sem julgamento 

do mérito, em relação à União Federal, declarar nula a sentença quanto aos Bancos 

Itaú S/A e Real S/A e remeter o processo à Justiça Estadual, na forma do Voto do 

Relator. 

Rio de Janeiro, 1º de março de 2000 (data do julgamento). 



Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos da ação 

ordinária movida por MIGUEL ANGEL MONNE BARRIOS E OUTROS em face da 

UNIÃO FEDERAL E OUTROS, objetivando o crédito dos valores referentes à correção 

pelos índices vigentes na época dos depósitos, que deixaram de ser creditados em suas 

cadernetas de poupança, em face das normas retroativas; MP nº 32/89, MP nº 168/90 

e MP nº 294/91, deduzido o valor creditado na oportunidade, tudo acrescido de correção 

monetária e juros. 

O MM. Juiz a quo proferiu sentença, fls. 117/125, julgando improcedentes 

os pedidos; condenando em honorários advocatícios de R$ 50,00 (cinqüenta reais), 

por autor. 

Os autores apelaram, fls. 128/138, insurgindo-se contra a fundamentação 

da sentença que sustentou a inexistência do direito adquirido. Alegam que, quando da 

abertura das referidas contas e da conseqüente assinatura dos contratos, estabeleceu-se 

o pacta sunt servanda, diante do qual ficaram as partes contratantes obrigadas a 

cumprir o pactuado. Tratava-se de ato jurídico perfeito. Aduzem, ainda, que a 

modificação das regras durante a vigência do contrato, em desrespeito ao pactuado, é 

inadmissível. Requerem a reforma da sentença dando provimento ao pedido formulado 

na inicial. 

O Banco Itaú apresentou suas contra-razões (fls. 141/148) pugnando pela 

manutenção da sentença. 

Sem contra-razões do Banco Real, conforme certidão às fls. 149. 



A fundamentação das contra-razões da União, às fls. 151/154, refere-se à 

complementação do rendimento de contas vinculadas do FGTS, quando, na realidade, 

o pedido versa sobre a complementação dos rendimentos em cadernetas de poupança, 

em virtude dos expurgos inflacionários. 

Neste Tribunal, o Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 160/162, 

opinando pela reforma da sentença, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, 

na forma do art. 267, VI, do CPC. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ 

NETTO (RELATOR): 

Pretendem os apelantes a reforma da sentença que julgou improcedente 

pedido com vistas ao pagamento dos percentuais das variações do IPC de janeiro/89, 

março/90 e fevereiro/91, sobre o saldo de suas cadernetas de poupança. 

De início, cumpre esclarecer que, a legitimidade passiva ad causam no 

caso das ações que versem sobre a correção monetária dos cruzados novos bloqueados 

é somente do Banco Central, para o qual foi transferido o dinheiro após o bloqueio, 

passando a ser gestor do mesmo. Esta questão, inclusive já foi decidida reiteradamente 

pelo STJ, como se vê, por exemplo, no seguinte acórdão: 

205 

“CADERNETA DE POUPANÇA. CRUZADOS NOVOS 

BLOQUEADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. 

- O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PASSIVA 

AD CAUSAM NA AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA POR 

TITULAR DE CADERNETA DE POUPANÇA VISANDO A 

RECEBER RENDIMENTOS DEVIDOS APÓS A EDIÇÃO DO 

PLANO COLLOR I. 

- ADOÇÃO DO ÍNDICE DE 84,32% QUE NÃO OFENDE O 

DISPOSTO NO ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 8.024, DE 12/04/90. 

- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” 

(REsp nº 0102400196/PR, 4ª Turma, STJ, Relator Ministro Barros 

Monteiro, DJ de 22/09/97). 



Não se pode considerar parte legítima o banco depositário pelo simples 

fato de ter o índice sido apurado quando os valores depositados se encontravam em 

seu poder (período de 15/02 a 15/03/90). Isto porque o que importa na aferição da 

legitimidade passiva no presente caso é o momento da aplicação do índice, ou seja, a 

data em que o mesmo deveria ter incidido sobre o saldo da caderneta de poupança. 

Naquela data tais valores já estavam inegavelmente à disposição do Banco Central. 

Com mais razão há de se reconhecer a ilegitimidade passiva dos bancos particulares 

no tocante aos demais meses do bloqueio. 

Neste sentido, não há como conceder aos autores os índices pleiteados 

referentes a março/90 e fevereiro/91, uma vez que o Bacen não é parte neste processo. 

No entanto, no presente caso, os autores também pleiteiam o índice de 

70,28%, relativo ao IPC de janeiro de 1989, anterior portanto, à edição da MP 168/90. 

Quanto a esse índice a legitimidade passiva é do banco depositário, eis que os valores 

depositados não se encontravam ainda à disposição do Bacen. 

Com efeito, conforme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de 

Justiça, somente o banco depositário possui legitimidade ad causam para figurar o 

pólo passivo das ações que objetivem a inclusão do índice referente ao mês de janeiro 

de 1989 no saldo das cadernetas de poupança existentes no período. 

Trago à colação a seguinte ementa: 

“CADERNETA DE POUPANÇA. JANEIRO DE 1989. 

1 - Legitimidade passiva do banco depositário, conforme precedentes 

do STJ. 

2 - Não contraria o art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730, de 31/01/89, 

em que se converteu a Medida Provisória nº 32, de 15/01/89, acórdão 

que, no tocante às cadernetas com vencimentos até 15/01, não lhes 

aplicou o disposto naquela norma. 

3 - Recurso especial não conhecido.” 

(Recurso Especial nº 48.432-4/SP, Rel. Min. NILSON NAVES, DJU 

de 07/11/94, pág. 30.021). 

Saliento, contudo, que no tocante aos Bancos Itaú S/A e Real S/A, pessoas 

jurídicas de Direito Privado, não inseridas dentre as relacionadas no art. 109, I, da 

Constituição Federal, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar a ação. 

Tratando-se de incompetência absoluta pode ser declarada ex officio pelo juiz, nos 

termos do art. 113 do CPC. 



Por outro lado, a União é parte manifestamente ilegítima em ações que 

versem sobre cruzados novos bloqueados, inclusive quando se trata de caderneta de 

poupança, aplicando-se ao caso o mesmo entendimento já consagrado na jurisprudência 

do STJ em relação às ações que versam sobre a correção do saldo das contas de FGTS, 

sendo exemplo disso o seguinte acórdão: 

“PROCESSUAL - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA 

LITISCONSÓRCIO PASSIVO - UNIÃO FEDERAL 

ILEGITIMIDADE. 

207 

- A União Federal não está legitimada para integrar, como 

litisconsorte passiva, o processo em que se discute correção 

monetária de cotas integrantes do FGTS.” 

(Recurso Especial nº 67.350/DF, Relator Ministro HUMBERTO 

GOMES DE BARROS, in DJU de 25/09/95, pág. 31.088). 

Tem-se, neste processo, uma situação processual sui generis, pois o ilustre 

magistrado não só considerou-se competente para julgar os pedidos em relação aos 

bancos particulares, como entendeu que a União era parte legítima para figurar no 

pólo passivo da relação processual. 

Ora, sendo a União parte ilegítima como já se demonstrou e remanescendo 

nos autos apenas os bancos particulares, em relação aos quais a Justiça Federal é 

incompetente para julgar a ação, parece-me que a solução processual a ser dada ao 

caso é a extinção do processo em relação à União e à remessa dos autos à Justiça 

Estadual para julgar a ação no tocante aos pedidos formulados contra os bancos 

particulares. 

Aplica-se ao caso o entendimento que se extrai da Súmula nº 150 do STJ, 

segundo a qual “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse 

jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas 

públicas”. 

Isto porque, embora a situação fática não seja a mesma, visto que a ação foi 

ajuizada na Justiça Federal, a conseqüência prática é a mesma visto que neste processo 

está sendo excluída do feito o ente federal, que deslocaria a competência para a Justiça 

Federal. 

Antes disso, entretanto, penso que se impõe a anulação da sentença, pois há 

dois vícios que a maculam. Primeiro, porque foi proferida contra quem não é parte 

legítima - a União; segundo, porque, em relação aos bancos particulares o Juízo que a 



prolatou é absolutamente incompetente. Em conseqüência disto é evidente que o recurso 

dos autores não pode prosperar. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e julgo extinto o processo em 

relação à União Federal, por ilegitimidade passiva ad causam nos termos do art. 267, 

VI, do CPC, mantendo a condenação dos autores em honorários advocatícios a favor 

desta ré. 

Declaro nula a sentença em relação aos Bancos Itaú S/A e Real S/A, por 

incompetência absoluta do juiz que a prolatou e, em conseqüência, determino a remessa 

dos autos à Justiça Estadual, comarca de residência dos autores, nos termos do § 2º do 

art. 113 do CPC, para julgar a ação no que diz respeito aos pedidos formulados contra 

os referidos bancos. 

É como voto. 





_______REMESSA OBRIGATÓRIA____________________________ 

209 


Relator: Desembargador Federal Ricardo Regueira 

Parte A: Laboratório Sardalina Ltda. 

Advogados: Carlos Henrique de C. Froes e outro 

Parte R: DM Indústria Farmacêutica Ltda. e outro 

Advogados: Roberto Agostinho Rocha e outro 

Parte R: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI 

Procurador: sem procurador 


DJU-II, de 12/03/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

COMERCIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CESSÃO DE 

MARCAS EM SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE 

LTDA.. PODERES DE GESTÃO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. ATO 

DOLOSO. NULIDADE. 

- Ação de rito ordinário em autos distribuídos por dependência aos da 

Medida Cautelar n° 95.20403-7, proposta com o objetivo de obter a 

declaração de nulidade da anotação de transferência de suas marcas, 

pelo 1° réu, Yoshimi Morizono, em favor da 2ª ré, DM Ind. Farmacêutica 

Ltda., e procedida pela autarquia. 

- A sociedade por cota limitada é sociedade de pessoas, não sendo 

permitida a alienação de bens sociais sem o consentimento de todos os 

sócios. 

- Os poderes de gestão não incluem alienação ou cessão de bens sociais 

a este fim não destinados. 

- A gerência societária é limitada ao contrato e à lei, sendo nulo ato 

praticado sem poder para tal, visto que contrário ao objeto social. 

- O dolo no ato gerencial tem o condão de retirar do administrador o 

poder de agir, independentemente do consentimento dos outros sócios, 

anulando o ato já praticado, a teor do art. 1.383 do Código Civil. 

- Sentença mantida. 

- Remessa provida. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 


unanimidade, dar provimento à remessa, nos termos do Voto do Relator. 


RICARDO REGUEIRA 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

A ação de rito ordinário, distribuídos os autos, por dependência, aos da 

Medida Cautelar nº 95.20403-7, proposta por Laboratório Sardalina Ltda. em face de 

Yoshimi Morizono, DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Instituto Nacional de 

Propriedade Industrial - INPI, tem o objetivo de obter a declaração de nulidade da 

anotação de transferência de suas marcas, pelo 1° réu, em favor da 2ª ré, e procedida 

pela autarquia, com a conseqüente desconstituição daquele ato. Pretende a autora, 

ainda, que ambos deixem de usar as marcas Sardalina e Davene, sob pena de multa 

diária, assim como de pagar indenização por uso indevido, até a data da incidência da 

referida multa. 

A sentença julgou procedente o pedido por entender haver provas suficientes 

a demonstrar que o sócio da autora, Yoshimi Morizono, dias antes de se retirar da 

sociedade, teria exorbitado no uso dos poderes gerais de gerente para firmar contrato 

de cessão, a título gratuito, de diversos registros pertencentes à demandante, inclusive 

as valiosas marcas Sardalina e Davene, em favor de DM Indústria Farmacêutica, da 

qual era sócio majoritário. Passava a 2ª ré, então, à condição de licenciante dos registros 

cedidos, autorizando o uso dos mesmos pela autora, mediante remuneração mensal 

pela exploração exclusiva dos sinais comerciais. 

Manifesta-se o Instituto Nacional da Propriedade Industrial no sentido do 

acolhimento do pedido da autora, às fls. 95/97, da medida cautelar, ratificada às fls. 

101/102 desta ação. 

Sem interposição de recurso, subiram os autos por força da remessa 

obrigatória. 




_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA 

(RELATOR): 

Após atenta leitura dos autos, conclui-se que a sentença prolatada não merece 

reparos, dispensando maiores delongas desta instância de reexame. 

Há sinais inegáveis de que o primeiro réu, Yoshimi Morizono, ainda sóciogerente, 

agiu com excesso de poder, na intenção cristalina de obter proveito pessoal 

em detrimento da sociedade. Ao proceder à cessão de mais de vinte registros integrantes 

do capital social de Laboratório Sardalina Ltda. para a DM Indústria Farmacêutica 

Ltda., empresa da qual era sócio majoritário, dias antes de se desligar da primeira, não 

deixa espaço a dúvidas quanto ao caráter desleal de sua atuação. 

Posição minoritária da doutrina apensa à sociedade por cota limitada como 

sociedade de capitais, em que apenas a capacidade contributiva dos sócios deve ser 

levada em conta. Prefiro, neste caso, participar do pensamento majoritário de que é 

sociedade de pessoas, visto que os atributos pessoais de cada sócio são considerados, 

como se depreende do artigo 334 do Código Comercial e do artigo 1° do Decreto nº 

3.708/19. 

Uma vez considerada possuidora de natureza jurídica de sociedade de 

pessoas, pode-se afirmar que os poderes do sócio-gerente não alcançam a cessão de 

marcas, realizada sem o consentimento dos demais sócios. Mais ainda, a alienação de 

marcas não é negócio jurídico incluído na atividade da sociedade. Portanto, além do 

procedimento ético injustificável, estava o sócio impedido legalmente de realizar o 

nefasto contrato que realizou. 

Como bem coloca a sentença, “... a cessão gratuita dos registros de marca 

da sociedade pelo sócio-gerente constitui prática de ato que exorbita dos poderes 

gerais de administração social, que, portanto, não dispensaria a autorização dos 

demais sócios, quer porque se trata de ato que não diz respeito ao objeto social, quer 

porque configura ato de liberalidade, praticado sem uma compensação para a 

sociedade”. 

Vem o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, através da Diretoria de 

Marcas, afirmar que “nos pedidos de transferência formulados não apresentou o 

Sr. Yoshimi Morizoni a alteração contratual na qual comprova o seu desligamento da 

sociedade”, referindo-se ao documento de cessão, assinado em 22/09/94, quando, 

pelo contrato social datado de 02/02/76, ainda fazia ele parte da sociedade, com poderes 

para alienar as marcas. Finaliza afirmando que “deixa o INPl à discrição de V. Exa. 

decisão de mérito a respeito, a qual acatará seja ela qual for”. 


211


Observa-se, entretanto, posterior alteração do contrato social (fls. 13/16), 

com data de 29/09/94, que estipula, em sua cláusula sexta - Da Administração da 

Sociedade -, que a gerência e a administração da sociedade Laboratório Sardalina 

seria exercida pelo sócio Mauro Noboru Morizono, o que, por si só, já basta para 

considerar inválido o contrato de cessão assinado pelo sócio Yoshimi Morizono, a 

contrario sensu do art. 13, D 3.708/19. 

Entretanto, inobstante a observação supra, resta, pelos fatos documentados 

nos autos, a certeza de que foi praticado excesso pelo 1° réu, com sérios prejuízos à 

empresa da qual era ainda sócio, beneficiando, pelo contrato de cessão de marcas, a 

cessionária, de quem era o sócio majoritário, em clara manobra enganosa, de má-fé. 

Pelo exposto, conheço da remessa do Instituto Nacional da Propriedade 

Industrial e dou-lhe provimento, vez que pede o acolhimento do pedido autoral, e 

confirmo, na íntegra, a sentença. 

É como voto. 





_______REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA__ 

Relator: Desembargador Federal Ricardo Regueira 

Parte A: Comesa Comércio e Importação Ltda. 

Advogados: José Oswaldo Corrêa e outro 

Parte R: União Federal/Fazenda Nacional 


213 

Registro nº 1999.02.01.039767-2/RJ 

DJU-II, de 30/01/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BACALHAU DE PAÍS 

SIGNATÁRIO DO GATT. PEIXE SECO E SALGADO (NACIONAL). 

SIMILARIDADE. ISENÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS. 

- A entrada de mercadoria importada de país signatário do GATT deve 

ter o mesmo tratamento tributário dispensado ao similar nacional. 

- Remessa a que se nega provimento. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 



unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA, na forma do Voto do Relator. 




Relator 

_______RELATÓRIO________________________________________ 

Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança decorrente da 

sentença de fls. 108/110, que julgou procedente o pedido, para determinar à autoridade 

impetrada a liberação de mercadoria importada (bacalhau da Noruega), sem a exigência 

de comprovação de recolhimento de ICMS. 



O feito chega a esta Corte por força do reexame obrigatório, estendido às 

autarquias e fundações públicas pela Lei nº 9.469, de 11/07/97. 

remessa. 

O Ministério Público Federal opina, nesta Corte, pelo improvimento da 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA 

(RELATOR): 

A. hipótese vertente trata da dispensa de recolhimento de ICMS no 

desembaraço aduaneiro de mercadoria importada de país signatário do GATT. 

A questão é pacífica. 

A impetrante, empresa comercial, importadora de vários produtos 

comestíveis, dentre eles o bacalhau, se viu impossibilitada de desembaraçar sua 

mercadoria pela autoridade coatora, por exigência indevida da comprovação de 

pagamento de imposto indevido. 

Não pairam dúvidas acerca da ilegalidade da negativa de liberalização 

praticada pela autoridade coatora, visto que a entrada de mercadoria importada de 

país signatário do GATT deve ter o mesmo tratamento dispensado aos similares 

nacionais. 

No caso vertente, os similares nacionais, a saber o peixe seco e salgado, 

estão isentos do referido imposto; desta forma, é forçoso convir que tal tratamento 

tributário deve se estender ao bacalhau importado. 

Entendimento ao reverso, importaria discriminação efetuada por parte da 

autoridade fiscal, o que não encontra respaldo legal, e ainda seria ferir o Acordo Geral 

de Tarifas e Comércio (GATT); do qual o Brasil é signatário e cuja prevalência sobre 

a legislação tributária interna encontra-se assegurado pelo artigo 98 do Código 

Tributário Nacional. 

Isto posto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, reformando 

integralmente a sentença a quo. 

É como voto. 






215 

Registro n° 98.02.12522-9/RJ 

Relator: Desembargador Federal Fernando Marques 

Apelante/Apelada: Cooperativa Habitacional de Sócios do Clube dos 

Subtenentes e Sargentos do Exército - COOPHABS 

CSSE 

Procuradores: Francisco José Barbosa Nobre e outros 


DJU-II, de 04/10/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

DIREITO CIVIL (OBRIGACIONAL E DAS COISAS). IMÓVEL 

COLOCADO À VENDA PELA CEF, QUANDO NÃO GOZAVA, À 

ÉPOCA, DA FACULDADE DE DISPOR DO MESMO EM VIRTUDE 

DE MEDIDA LIMINAR, AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS, 

QUE SUSPENDIA A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. 

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO SINAL E DO RESTANTE PAGO 

INDEVIDAMENTE. 

- Evidenciada a não-titularidade do domínio de bem imóvel, 

disponibilizado em balcão de vendas de empresa pública federal que 

fomenta o financiamento destes bens à sociedade, deve ser ressarcido 

aquele que indevidamente pagou pelo mesmo, com a restituição, em 

dobro, apenas das arras, devendo ser repetido o restante do valor pago, 

assim como as exações comprovadas por guias. 

- Recurso parcialmente provido. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 



unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. 

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2000 (data do julgamento). 

FERNANDO MARQUES 


Relator 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de recursos de apelação de sentença que julgou “PROCEDENTE, EM 

PARTE, a ação ordinária ajuizada por COOPERATIVA HABITACIONAL DE SÓCIOS 

DO CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXÉRCITO (COOPHABS/ 

CSSE) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), nos termos da 

fundamentação, condenando a ré a devolver a importância total de R$ 11.571,23 (onze mil 

quinhentos e setenta e um reais e vinte e três centavos), acrescida de correção monetária e 

juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de julho e agosto de 1994 

(fls. 30) e 50% (cinqüenta por cento) das custas, em reembolso, monetariamente corrigidas, 

tudo como apurado em execução aparelhada.” (sentença - fls. 96). 

A autora, ora apelante, ajuizou ação cognitiva de rito ordinário, alegando 

ter pago à ré, ora apelada, a quantia de R$ 11.370 (onze mil quinhentos e setenta e um 

reais e vinte e três centavos - docto. de fls. 30), pois, interessada em adquirir imóvel, 

dirigiu-se ao balcão de ofertas da CEf - Agência Barra da Tijuca, onde as partes 

concordaram com o objeto e o preço da compra e venda da loja 303, n° 197, 

Av. Geremário Dantas, Jacarepaguá, nesta Cidade. Ao ser informada pela CEF da 

impossibilidade de ser cumprido o negócio, pois aquela empresa pública alegara 

encontrar-se sub judice o imóvel em questão (docto. fls. 39), notificou-a, 

extrajudicialmente (doctos. fls. 43/51), a fim de que cumprisse com a obrigação 

assumida ou restituísse os valores pagos com acréscimo por perdas e danos sofridos, 

corrigidos, com o duplo do sinal dado. Não logrando êxito nessa empreitada, eis que 

até o presente momento não houve atendimento, pugna pela devolução, em dobro, do 

mencionado valor, bem como aquele (R$ 200,27) referente a pagamento de tributos 

(IPTU - doctos. fls. 34 e 35). 

O julgador monocrático acolheu, em parte, a pretensão, convicto de que, 

inobstante a CEF não se opor em devolver os valores pagos, recusando, apenas, a 

devolução em dobro (contestação - fls. 60), estava a mesma ciente de que, ao tempo 

da avença frustrada, encontrava-se litigioso o bem de raiz em foco, sem demonstrar 

que a autora estivesse ciente da litigiosidade, cuja participação só ocorreu após 

solicitação da minuta da escritura por parte do autor (fls. 37 e 39). 

Apelação da autora, às fls. 99/106, requerendo a reforma do julgado, a fim 

de que seja acolhido, in totum, o pedido. 

Apelação da CEF, às fls. 108/111, pela improcedência do pleito. 


Peço dia para julgamento. 



_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES 

(RELATOR): 

O negócio jurídico de compra e venda do bem em questão jamais foi elidido 

pela CEF. Ao contrário, ela afirma, categoricamente, ter colocado o imóvel à venda, 

tendo pago à autora, ora apelante, 40% (R$ 4.548,38) do valor em 29/07/94 e 60% 

(R$ 6.822,58) em 15/08/94 (contestação - fls. 59). Prova documental ratifica a transação 

em tela (fls. 39 - imóvel da CEF compromissado em Venda Direta). 

Desde que as partes acordem no objeto e no preço, a compra e venda 

considerar-se-á obrigatória e perfeita, preceitua o art. 1.125 do Código Civil. 

O objeto, ou seja, o imóvel, como dito, estava acordado entre as partes e o 

preço, repita-se, pago. 

A aquisição do domínio se dá com o registro do título no Registro de Imóveis 

(arts. 530 e 856, I, do CC). Portanto, não se deve confundir aperfeiçoamento do pacto 

(art. 1.125 do CC) com vicissitude de titularidade de domínio, que se dá pelo registro 

do titulo aquisitivo. 

Certo é que, também, a arrematação, a partir da data de seu registro no 

Registro de Imóveis, opera a transferência de domínio (arts. 532 e 533 do CC). 

Observa-se, então, que apesar de ter arrematado o imóvel em foco, com a 

devida prenotação da respectiva carta no RI (certidão - fls. 41 e 72), a Caixa Econômica 

Federal, ao tempo do pagamento do valor do imóvel por ela colocado à venda, estava 

ciente de que, por força de decisão judicial, devidamente anotada na Certidão do 

Registro de Imóvel (fls. idem), vigorava “medida liminar para sustar a transferência 

de titularidade do imóvel objeto desta matrícula”. 

Nesse passo, verifica-se inexistir, in casu, evicção, que vem a ser aquela 

situação fática, em virtude da qual alguém perde a posse ou a propriedade de 

determinado objeto em virtude de sentença judicial, que o atribui a terceiro, 

reconhecendo que o alienante não era titular legitimo do direito que transferiu. 

Com efeito, a Cooperativa compradora não era, à época, proprietária. Não 

sofreu e nunca sofrerá evicção, pois como perderia a propriedade se nunca chegou a 

tê-la? Nesse contexto, jamais assume a figura do evicto, pois sequer existe o evicto, 

que vem a ser o autor da ação de evicção. O que pode induzir, in casu, a uma falsa 

situação de evicção é a figura do alienante, que, na triangulação desse instituto, vem a 

ser o responsável pelos prejuízos decorrentes da evicção, pois transmitiu um direito 

viciado, ou seja, um direito alheio. 


217


Portanto, não sendo caso de evicção, descabe a aplicação da regra respectiva, 

da qual se valeu o magistrado singular ao compor o conflito em Primeiro Grau de 

jurisdição. A restituição integral, a que alude o art. 1.109 do CC, refere-se, destarte, 

àquele instituto, inaplicável, na espécie. 

Houve, de fato, pagamento indevido, pois todo aquele que recebeu o que 

não lhe era devido fica obrigado a restituir (art. 964 do CC). Todavia, não se pode, 

validamente, desconsiderar o fato de que o primeiro pagamento efetuado pela autora, 

em 29/07/94, no valor de R$ 4.548,38 (fls. 30) configura indubitável sinal ou arras 

(art. 1.094 do CC), a ser restituído, em dobro, como preceitua o art. 1.095 do CC. 

Força convir, pois, que indevido foi o pagamento efetuado pela autora, 

inclusive aquele relativo aos tributos que pagou. Assiste-lhe, por conseguinte, razão 

em ver-se ressarcida, em dobro, do sinal, relativo ao mencionado primeiro pagamento, 

do restante pago (R$ 6.822,58) e das quantias das exações, tudo monetariamente 

corrigido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do pagamento. 

Por tais razões, nego provimento ao recurso de Caixa Econômica Federal e 

dou parcial provimento ao recurso da autora, para condenar a CEF a restituir, em 

dobro, o sinal (primeiro pagamento - R$ 4.548,38), o restante pago (R$ 6.822,58) e as 

quantias das exações, tudo monetariamente corrigido, acrescido de juros de mora de 

1% ao mês, desde a data do pagamento. Decaindo a autora de parte mínima do pedido, 

condeno a CEF no ressarcimento integral das custas adiantadas pela demandante, bem 

como na verba honorária, fixada em 20% sobre o valor total da condenação. 

É como voto. 






Relator: Desembargador Federal Fernando Marques 


Procurador: Newton Zappala Filho 

Apelada: Maria de Lourdes Canedo 

Advogados: Pedro Ferreira da Silva Filho e outros 

Origem: Juízo Federal da 1ª Vara de Petrópolis/RJ 

219 

Registro n° 98.02.35072-9/RJ 

DJU-II, de 23/06/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. 

HABILITAÇÃO TARDIA. 

- O direito a pensão é imprescritível, mesmo se decorridos vários anos 

da data do óbito do segurado, por se tratar de verba de caráter 

alimentar. 

- Comprovadas por prova testemunhal, em justificação judicial, e 

através de outros documentos juntados à exordial a convivência more 

uxorio e a dependência econômica, faz jus autora à pensão 

previdenciária de seu falecido companheiro. 

- A falta de designação da companheira como beneficiária não impede 

a concessão da pensão, desde que comprovada a vida em comum e a 

presumir-se a dependência econômica. 

- Incabível a condenação do INSS em custas, vez que, litigando a autora 

sob gratuidade de justiça, inexistente reembolso a ser efetuado. 

- Honorários devidos à razão de 15% do valor da condenação, conforme 

entendimento desta Turma. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 



unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa, nos termos do Voto do Relator. 




Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de remessa de ofício e de apelação de sentença que julgou 

procedente o pedido formulado, para determinar ao réu que conceda à autora o benefício 

da pensão por morte de seu companheiro, cuja implantação deverá ser feita a partir de 

5 de abril de 1991, em face ao disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. Condena-se, 

ainda, o réu a efetuar o pagamento das parcelas vencidas que forem apuradas em 

liquidação de sentença, por arbitragem, na forma do art. 606 e seguintes, do Código 

de Processo Civil, sobre os quais incidirão os juros legais, a partir da citação, e correção 

monetária a ser calculada na forma da legislação em vigor. 

Em seu recurso, o INSS alega prescrição, por já decorridos mais de vinte 

anos da data do óbito do segurado, e falta de comprovação de dependência econômica. 

Aduz que, em caso de confirmação da condenação, o benefício somente deverá ser 

concedido a partir da data da prolação da sentença. 


O Ministério Público Federal absteve-se de emitir parecer, ao argumento 

de que a questão versada nos autos não se insere entre aquelas que impõe ou 

recomendam sua intervenção, a teor do disposto no art. 82 do CPC. 


Peço data para julgamento. 



_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES 

(RELATOR): 

A Lei nº 9.278/96 regulamentou o § 3° do art. 226 da Constituição Federal, 

reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura pública e contínua de 

um homem e de uma mulher. 

No caso dos autos, a convivência more uxorio restou devidamente 

comprovada pela prova testemunhal colhida em Juízo (fls. 50/54, mais legíveis às fls. 

130/132) e por outros documentos juntados à inicial (fls. 25/49). 

Ao contrário do afirmado pelo apelante em seu recurso, os documentos de 

fls. 131 e 132, depoimentos pessoais dos Srs. Sérgio Dias Carneiro e Hercílio José da 

Silva, respectivamente, comprovam que a autora e o ex-segurado Moacyr Ribeiro de 

Menezes viviam juntos. 

Comprovado o concubinato, mediante justificação judicial, a dependência 

econômica da companheira é presumida, conforme art. 12 do CC e art. 10, I, da CLPS, 

não sendo inclusive necessário que essa dependência econômica seja total para que se 

reconheça o direito a pensão. 

Também a falta de designação expressa da autora como beneficiária da 

pensão do falecido segurado não é obstáculo à concessão da pensão, tal como orienta 

a jurisprudência. 

Nesse sentido, orientação pretoriana, conforme ementas a seguir transcritas: 

221 

“PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. 

DESIGNAÇÃO DA CONCUBINA COMO BENEFICIÁRIA. 

DESNECESSIDADE. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO . 

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. PRÉVIA 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS 

ADVOCATÍCIOS. TERMO DE GRATUIDADE. RECURSO 

IMPROVIDO. 

1. Não faz óbice à percepção do benefício de pensão por morte a 

ausência de designação da autora como beneficiária. 

2. A autora faz jus ao benefício, vez que restou comprovada a vida 

em comum com o de cujus e sua dependência econômica. 



3. O recolhimento das contribuições ao INSS cabe ao empregador 

(art. 30, I, ‘c’, da Lei nº 8.212/91. Não pode ser a autora penalizada 

pelo inadimplemento do empregador e pela omissão do ente 

autárquico em fiscalizar e fazer cumprir essa obrigação. 

4. Verba honorária mantida como fixada na sentença. 

5. A Lei nº 1.060/50 não faz qualquer alusão relativa a que o 

requerimento de gratuidade deva ser assinado pelo advogado, 

juntamente com o interessado. 

6. Recurso improvido. Sentença mantida. 

(AC NUM: 03087758-0, REG: 03, TURMA: 05, DJ: 10/12/96, PG: 

095609, REL. JUÍZA RAMZA TARTUCE) 

“PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCUBINA. PENSÃO POR MORTE. 

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ISENÇÃO DE 

CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

1 - Comprovada a união estável com o de cujus, nos termos da CF/ 

88, mantém a companheira a presunção de dependência econômica 

nos termos do art. 16, § 4°, da Lei nº 8.213/91. 

2 - A Lei nº 8.620/93 não isenta o INSS das custas judiciais quando 

demandado na Justiça Estadual (Súmula nº 20/TRF/4ª R.). 

3 - Em ações previdenciárias, a verba honorária de 10% (dez por 

cento) está adequada ao disposto no art. 20, § 4°, do CPC. 

(AC NUM: 0460326-4, REG: 04, TURMA: 05, DJ: 10/12/97, PG: 

108397, REL. JUÍZA MARIA LÚCIA LUZ VIEIRA). 

Cumpre ressaltar, ainda, que o direito a pensão é imprescritível, mesmo se 

transcorridos vários anos da data do óbito, por se tratar de verba de caráter alimentar. 

Assim, mesmo se habilitando tardiamente, tem a autora direito à pensão pleiteada, tal 

como orienta jurisprudência do STJ: 

“MILITAR. PENSÃO. COMPANHEIRA. HABILITAÇÃO TARDIA. 

l - Quanto à alegação de negativa de vigência ao artigo 8° da Lei n° 

6.765/60 e ao artigo 78 da Lei n° 5.774/71, o recurso não merece 

ser conhecido, em face da ausência do pressuposto essencial do 

pré-questionamento. Súmulas n os 282 e 356 do STF. 



223 

2 - Comprovada a convivência com o militar por mais de cinco anos, 

sob dependência econômica, a companheira faz jus à percepção de 

pensão por morte. In casu, a recorrida habilitou-se tardiamente, 

não se tratando de reversão de benefício. 

3 - Recurso não conhecido.” 

(RESP NUM: 51578, STJ, TURMA: 05, DJ: 10/06/96, PG: 20349, 

REL. MIN. EDSON VIDIGAL). 

No caso, não há nem que se falar em prescrição qüinqüenal, vez que a 

sentença aponta como termo inicial do benefício 05/04/91, data a que retroagem os 

efeitos da Lei 8.213/91, conforme fundamentação da sentença recorrida, e a ação foi 

ajuizada em 25/10/94. 

Registre-se, ainda, que a despeito do art. 219 do CPC, a sentença pode 

operar efeitos a partir de data anterior à propositura da ação, não se justificando o 

pedido do apelante para que os efeitos financeiros da condenação sejam devidos 

somente a partir da data da prolação da sentença. 

Quanto à verba honorária, deverá a mesma ser mantida em 15% sobre o 

montante da condenação, de acordo com o entendimento desta Turma. 

Incabível a condenação do INSS em custas, em face da inexistência de 

reembolso, visto que a autora litigou sob gratuidade de justiça. 

Diante de tais razões, nego provimento à apelação e à remessa necessária. 

É como voto. 





_______AGRAVO DE INSTRUMENTO_________________________ 


Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa 

Agravante: Light - Serviços de Eletricidade S/A 

Advogado: Guilherme Penteado 

Agravado: CCIC - Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. 

Advogado: Glenio Fialho Fagundes 


DJU-II, de 01/06/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO 

ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA 

MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 

PRECEDENTES - SÚMULA Nº 42 DO STJ. 

I. Nas ações ordinárias propostas contra sociedade de economia mista, 

inexistindo interesse jurídico da União Federal no deslinde da causa, 

exsurge como manifesta a incompetência da Justiça Federal. 

II. A Light não se inclui entre as pessoas jurídicas elencadas no art. 109, 

I, da Constituição Federal, sendo irrelevante o fato de ser concessionária 

de serviço público, permanecendo inalterada a sua natureza privada. 

III. A matéria encontra-se cristalizada na Súmula nº 42 do STJ: 

“compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis 

em que são partes sociedade de economia mista e os crimes praticados 

em seu detrimento”. 

IV. Agravo a que se nega provimento. 

_______ACORDÃO_________________________________________ 


Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, conhecendo do recurso, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do 

Relatório e Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 





RALDÊNIO BONIFACIO COSTA 


Relator 

_______RELATÓRIO________________________________________ 

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LIGHT - SERVIÇOS 

DE ELETRICIDADE S/A em face de decisão do MM. Juízo a quo que, nos autos do 

feito originário, Processo nº 97.00.03745-2, declinou de sua competência para a Justiça 

Estadual, uma vez que não existia, in casu, a intervenção da União Federal como 

assistente ou opoente nem seu legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda. 

2. Vieram os autos conclusos em 07/04/99, tendo-se-lhe concedido efeito 

suspensivo, na forma permitida pelo art. 527 da Lei de Ritos (fls. 70). 

3. Em resposta a ofício recebido, o MM. Juízo a quo enviou informações, 

mantendo a decisão agravada e juntando contestação do representante judicial da União, 

interposta nos autos do processo originário, defendendo a ilegitimidade passiva ad 

causam e requerendo a extinção do feito em relação à União Federal (fls. 77). 

4. Às fls. 94, manifestou-se a União Federal, em atendimento à decisão de 

fls. 70, ratificando a posição anteriormente apresentada às fls. 76/89, manifestando o 

seu não- interesse no feito. 

5. Parecer da douta Procuradoria Regional da República às fls. 96/99. 

6. É o Relatório. Peço dia para julgamento. 

_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO 

BONIFACIO COSTA (RELATOR): 

1. Conforme relatado, LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A 

interpôs agravo de instrumento em face de decisão do MM. Juízo da 24ª Vara Federal 

do Rio de Janeiro que, na ação originária, Feito nº 97.00.14874-3, interposta contra 

CCIC - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., declinou de sua 


225


competência para a Justiça Estadual, sob o entendimento de inexistência de legítimo 

interesse jurídico da União Federal no deslinde da demanda. 

2. Realmente, a União Federal se manifestou, inicialmente por meio de 

contestação no processo originário, conforme informações do MM. Juízo a quo, e 

posteriormente em resposta a ofício deste Relator, reiterando não ter interesse no feito. 

3. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de 

Justiça, a competência para julgar ações propostas contra sociedades de economia 

mista, se não existe interesse da União Federal, é da Justiça Estadual, como se apreende 

das seguintes ementas: 

“PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO 

ORDINÁRIA PROPOSTA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA 

MISTA. 

I. Ação ordinária proposta contra sociedade de economia mista, 

inexistindo interesse jurídico da União no deslinde da causa, exsurge 

como manifesta a incompetência da Justiça Federal, a teor do 

disposto no art. 109, I, da Constituição. 

II. Incidência da Súmula nº 42 do STJ. 

III. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito 

suscitado.” 

(Conflito de Competência nº 6.024, Relator Min. WALDEMAR 

ZVEITER, 2ª Seção do STJ, DJ de 13/12/93). 

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SÚMULAS N os 517 e 556 DO 

STF - SÚMULA Nº 42 DO STJ. 

- A questão encontra-se cristalizada na Súmula nº 42 do STJ: 

‘compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as 

causas cíveis em que são partes sociedade de economia mista 

e os crimes praticados em seu detrimento.’ 

- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de 

Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro.” 

(Conflito de Competência nº 22.891, Relator Min. GARCIA VIEIRA, 

1ª Seção do STJ, DJ de 29/03/99). 

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE 

COMPETÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 



227 

TARIFA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPETÊNCIA DA 

JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO. 

EMBARGOS REJEITADOS. 

- Não se tratando de concessão de energia elétrica, mas de ação 

declaratória cumulada com repetição de indébito, pacificou-se a 

jurisprudência sobre a competência da Justiça Estadual, figurando 

como parte sociedade de economia mista.” 

(Embargos de Declaração em Conflito de Competência nº 22.542, 

Relator Min. HELIO MOSIMANN, 1ª Seção do STJ, DJ de 

24/05/99). 

4. A concessionária Light não se inclui entre as pessoas jurídicas elencadas 

no art. 109, I, da Constituição Federal, não desfrutando da competência delineada 

constitucionalmente para a Justiça Federal. Não se cogita, desta forma, da previsão 

contemplada no § 3º do mencionado artigo 109, sendo irrelevante o fato de ser 

concessionária de serviço público, permanecendo inalterada a sua natureza privada 

(Súmulas n os 517 e 556/STF e 42/STJ). 

5. A União Federal não possui legitimidade passiva na lide, apresentado-se 

as mencionadas Portarias n os 38/86 e 45/86 do DNAEE, citadas às fls. 3, meramente 

normativas, não ensejando a responsabilidade jurídica da pessoa política que os emite. 

Na verdade, no caso vertente, não se cuida de ato de autoridade federal, sendo a relação 

somente entre a concessionária e o usuário, o que não tem interesse no poder concedente, 

a União. 

6. Profícua a decisão do MM. Juiz a quo, Dr. THEOPHILO ANTONIO 

MIGUEL FILHO, ao reconhecer a incompetência absoluta do Juízo para processar e 

julgar demandas em que sociedades de economia mista, não intervindo a União como 

opoente ou assistente, não têm foro privilegiado na Justiça Federal. 

7. Exalte-se, outrossim, a manifesta falta de interesse da União Federal 

quando, tratando-se de ação em que é parte sociedade de economia mista, concessionária 

de energia elétrica, discute-se tarifa de fornecimento. 

8. Assim, acompanhando o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de 

Justiça, conheço do recurso mas, revogando o efeito suspensivo anteriormente 

concedido, NEGO-LHE PROVIMENTO. 

9. É como voto. 





_______APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MS __________ 

Registro nº 2000.02.01.004804-9/RJ 

Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa 


Apelados: Adilia Alencar Araujo, Ney Magno Valadares e Clélio Erthal 

Advogado: Ney Magno Valadares 

MPF: Tomaz Henrique Leonardos 

Origem: Juízo da 26ª Vara Federal/RJ 

DJU-II, de 16/05/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

I - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA CONCESSIVA - ART. 

12 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.533/51 - DUPLO GRAU DE 

JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO - DECISÃO NÃO MERECE 

REFORMA, POIS O MM. JUÍZO A QUO DETERMINOU QUE A 

AUTORIDADE COATORA DEIXASSE DE DESCONTAR DOS 

VENCIMENTOS DOS IMPETRANTES A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 

PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTABELECIDA PELA LEI Nº 

9.783/99, QUE, ALÉM DE AUMENTAR O VALOR DA ALÍQUOTA, 

INSTITUIU A INCIDÊNCIA DO DESCONTO SOBRE OS 

PROVENTOS E PENSÕES DOS INATIVOS E PENSIONISTAS. 

II - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DO 

JULGAMENTO DA ADIN MC Nº 2.019/DF, DEFERIU PEDIDO DE 

LIMINAR PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DO ART. 2º E SEU § 

ÚNICO DA LEI 9.783/99, QUE ACRESCEU À ALÍQUOTA DE 11% 

O PERCENTUAL DE 9% OU 14%, VARIANDO CONFORME A 

REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. 

III - A COBRANÇA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO FERE 

DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES INATIVOS QUE JÁ 

RECOLHERAM AOS COFRES PREVIDENCIÁRIOS, QUANDO EM 

ATIVIDADE, AS IMPORTÂNCIAS EXIGIDAS, PARA QUE 

PUDESSEM GOZAR DA APOSENTADORIA. 

IV - ASSIM, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO E À 

REMESSA NECESSÁRIA, MANTENDO-SE O ENTENDIMENTO 

EXARADO NA SENTENÇA CONCESSIVA. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos e relatados os autos em questão, em que são partes as acima indicadas: 

DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA, na forma do 

Relatório e Voto constantes, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 





Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

1 - Trata-se de APELAÇÃO de fls. 71/87 e REMESSA NECESSÁRIA, 

interposta pela UNIÃO FEDERAL, como preceitua o artigo 12 e parágrafo único da 

Lei nº 1.533/51, em face da sentença concessiva de fls. 53/59 que julgou o procedente 

o pedido, confirmando a liminar, para obstar a autoridade coatora de efetuar o desconto 

para a Seguridade Social dos proventos dos impetrantes, instituída pela Lei nº 9.783/99. 

2 - Às fls. 61, foi certificado que a r. decisão monocrática foi publicada no 

DOERJ em 08/07/98, à pág. 46. 

3 - Os impetrantes e ora apelados apresentaram contra-razões de fls. 90/91, 

manifestando-se pela confirmação da r. decisão. 

4 - Conforme fls. 92-verso, o MPF tomou ciência da r. sentença. 

5 - De acordo com o termo de remessa de fls. 94, o feito foi enviado a este 

Eg. Tribunal em 16/12/99. 

6 - Às fls. 96/98, a douta Procuradoria Regional da República, em parecer, 

opinou pelo improvimento da apelação. 

7- É o Relatório. 

8 - Peço dia para julgamento. 


229


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO 

BONIFACIO COSTA (RELATOR): 

1- Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO de fls. 71/87, interposta 

pela UNIÃO FEDERAL, e REMESSA NECESSÁRIA, como preceitua o artigo 12 e 

parágrafo único da Lei nº 1.533/51, em face da sentença concessiva de fls. 53/59, que 

julgou o procedente o pedido, confirmando a liminar, para obstar a autoridade coatora 

de efetuar o desconto para Seguridade Social dos proventos dos impetrantes, instituída 

pela Lei nº 9.783/99. 

2 - Irrepreensível a r. sentença concessiva. 

3 - Em lúcida sentença concessiva, a douta Magistrada de Primeiro Grau, 

asseverou que: 

“cobrar esse tipo de contribuição de aposentados é equivalente a 

cobrar do segurado, após o sinistro, o prêmio do seguro. É uma 

subversão de um sistema, que se funda no binômio contribuição/ 

retribuição, e representa uma afronta ao Princípio da Razoabilidade 

das Leis (...). Se os segurados da Previdência Social em geral ao se 

aposentarem não mais contribuem, nada mais justo do que garantir 

aos servidores públicos, por isonomia, o mesmo tratamento, tanto 

mais por ter o § 12 do artigo 40 da Constituição determinado que 

além das regras especiais por ele ditadas, o regime de previdência 

dos servidores públicos titulares de cargos efetivos observará, no 

que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de 

Previdência Social.” 

4 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende de seu 

Informativo nº 164, já se manifestou em relação a esta questão: 

“O Tribunal, por maioria, deferiu o pedido de liminar para suspender 

a eficácia do art 2º e seu parágrafo único da Lei nº 9.783/99, que 

acresce à alíquota de 11%, prevista no art 1º da citada lei, 9% ou 

14%, de acordo com a remuneração, provento ou pensão recebida. 

À primeira vista, o Tribunal considerou relevante a argüição de 

inconstitucionalidade pela descaracterização da função 

constitucional da contribuição de Seguridade Social, já que foi 

instituída em alíquotas progressivas com finalidade de cobrir déficit 

passado e não benefício a ser pago ao contribuinte. O Tribunal 



231 

também considerou relevante a tese de ofensa ao princípio que veda 

a utilização de qualquer tributo com efeito confiscatório (CF, art. 

150, IV), salientando que o exame da questão do efeito confiscatório 

deve ser feito em função da totalidade do sistema tributário e não 

em função de cada tributo isoladamente (...).” 

(Adin MC nº 2. 010/DF, Rel. Min. Celso de Mello, 29/09/99). 

5 - Nesta direção, o Plenário deste Tribunal já se posicionou, no sentido da 

inconstitucionalidade desta imposição, por unanimidade, quando do julgamento, do 

Mandado de Segurança nº 99.02.154842-0/RJ, de que foi Relator o eminente 

Desembargador Federal Carreira Alvim, in verbis: 

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - EMENDA 

CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - LEI Nº 9.783/99 - CONTRIBUIÇÃO 

PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E 

INATIVOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO 

LEGAL. 

I - Nos termos do art. 195 da Constituição, a Seguridade Social será 

financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos 

da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, 

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das 

contribuições sociais dos empregados e empregadores, o que garante 

a participação das entidades públicas na manutenção do sistema 

previdenciário. 

II - Ainda de acordo com a Constituição, o regime de previdência 

dos servidores de cargo público efetivo observará, no que couber, 

os requisitos e critérios fixados para o regime geral da Previdência 

Social (art. 40, § 12, CP). 

III - Mesmo depois da EC nº 20/98, o sistema previdenciário não 

exime de contribuição os entes públicos, relativamente aos seus 

próprios servidores, nem lhes retira a condição de garantidores do 

sistema como um todo, razão por que é inconstitucional toda lei 

ordinária que pretenda fazer recair sobre os ombros do segurado a 

parte de custeio que deve, constitucionalmente, ser suportada pelos 

entes públicos. 

IV - É inconstitucional a Lei nº 9.783/99, naquilo em que, para suprir 

a parte que cabe à União Federal na manutenção do sistema 



previdenciário, acrescenta à contribuição de 11% (onze por cento), 

suportada pelos servidores públicos (art. 1º), adicionais progressivos 

que variam de 9 (nove) a 14 (quatorze) pontos percentuais, 

reincidentes sobre a parcela de remuneração dos servidores - fazendo 

a contribuição elevar-se para 25% (vinte e cinco por cento) 

vigorando até 31 de dezembro de 2002 (art. 2º e parágrafo único). 

V - A Lei nº 9.783/,99 consagra um verdadeiro ‘confisco’ nos 

vencimentos dos servidores públicos, para compensar a parte relativa 

à contribuição da União no custeio da Previdência Social, o que 

afronta o disposto no art. 150, IV, da Constituição, que proíbe utilizar 

o tributo com efeito confiscatório. Se não pode o tributo ser utilizado 

com essa finalidade, não pode também, por compreensão analógica, 

ser como tal a contribuição previdenciária, seja ela de natureza 

contributiva, como a devida pelos servidores, seja participativa, 

como devida pela União. 

VI - Não se compatibilizam com a Constituição contribuições a título 

de adicionais temporários (art. 2º, I e II, da Lei nº 9.783/99), a 

vigirem até o ano de 2002 (art. 2º, parágrafo único, da mesma lei), 

impostos por lei ordinária, pois apresentam indisfarçável natureza 

de empréstimo compulsório sui generis, instituído ao largo da lei 

complementar, sem se enquadrar em nenhuma das hipóteses que 

autorizam a sua cobrança (art. 147, I e II, da CF), e sem qualquer 

possibilidade de reembolso ao contribuinte (confisco). 

VII - Os adicionais em questão acabam incidindo sobre os salários 

e proventos, aproximando-se mais do Imposto sobre a Renda, mas 

terminam por afrontar o art. 153, § 2º, da Constituição, porquanto 

este tributo deve ser informado pelo critérios da generalidade e da 

universalidade, que, definitivamente, não são respeitados pela Lei 

nº 9.783/99. 

VIII - Quando a Constituição proíbe, expressamente, proposta de 

emenda também tendente a ‘abolir’ os direitos e garantias 

individuais, ex vi do disposto no artigo 6º, § 4º, IV, não quer significar 

que não esteja proibida a sua ‘diminuição’, porquanto ‘diminui aqui, 

diminui ali, diminui acolá’, a soma destas diminuições acabaria 

por esvaziar por completo o direito, em detrimento do seu titular. 



233 

IX - O legislador constituinte exige do poder de revisão a 

solidariedade entre os princípios fundamentais da Constituição e 

as idéias constitucionais consagradas por esse poder (CANOTILHO, 

J.J. Gomes, ‘Direito Constitucional’, 5ª ed., Ed. Coimbra, Livraria 

Almeidina, 1991, pág. 1.130), sendo defeso a qualquer emenda 

constitucional atentar contra estes postulados-base, sob pena de ser 

tida como inconstitucional. 

X - O moderno Direito Constitucional tem se preocupado com o 

gigantismo dos poderes constituídos (mormente o Legislativo e o 

Executivo), que, mesmo tendo assento constitucional, são 

suficientemente fortes e poderosos para reformar a Constituição, 

naquilo em que constitua empecilho ao atingimento dos seus escopos, 

nem sempre condizentes com a promoção do bem de todos (art. 3º, 

IV, CF). 

XI - Segurança concedida, por unanimidade.” 

6 - Como muito bem firmou a culta representante do Parquet Federal, em 

seu parecer constante da AMS nº 1999.02.01.045816-8, o qual trago à tela como parte 

deste voto: 

“O regime da contribuição social para custeio da Previdência Social 

dos servidores públicos foi profundamente modificado com a edição 

da Lei nº 9.783/99, de 28/01/99, que, revogando a Lei nº 9.630/98 

que previa a alíquota única de 11% incidente sobre os vencimentos 

dos servidores ativos, determinou à nova lei a incidência da referida 

contribuição sobre os proventos e pensões dos inativos e pensionistas, 

que, até então não eram sujeitos passivos da exação, instituindo, 

ainda, a progressividade da alíquota da contribuição, que agora 

chega a 25%, ao criar adicionais ao tributo, tal como previsto no 

seu art. 2º.” 

7 - Nunca é demais frisar, como bem destacou o nobre Procurador Regional 

da República, Dr. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS que: 

“não bastassem os cinco anos de congelamento dos vencimentos e 

proventos dos servidores federais veio o Fisco, no raiar de 1999, 

com mais essa malvadeza, conseguindo violar, de uma só penada, o 

Princípio da Irredutibilidade do valor do absoluto dos vencimentos 

e o princípio que veda o uso de tributo com efeito de confisco. 



Destaque-se que o gravame pesaria apenas sobre os servidores 

públicos e não sobre os trabalhadores da iniciativa privada.” 

8 - Desta maneira, VOTO PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA 

REMESSA NECESSÁRIA, mantendo-se a r. sentença de Primeiro Grau, por manifesta 

inconstitucionalidade da incidência dos adicionais de alíquota da contribuição 

previdenciária sobre a remuneração dos servidores públicos, com fulcro na citada Lei 

nº 9.783/99. 

9 - É como VOTO. 






Relator: Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa 


Procuradora: Valéria Caldi Magalhães 

Apelado: Antônio de Araújo 

Advogado: Alterives Garcia Leal 


235 


DJU-II, de 23/12/99 

_______EMENTA__________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO 

INSTRUÍDOS COM DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO 

JULGAMENTO DA LIDE. CONDUTA QUE DIFICULTA 

SOBREMANEIRA A APRECIAÇÃO DO PLEITO QUANDO 

SUBMETIDO À REVISÃO PELO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU, O 

QUE DEVE SER DE TODO MODO EVITADO. 

• É ônus das partes a apresentação de documentos essenciais à 

apreciação das questões ventiladas em seus pedidos, inclusive na fase 

recursal. 

• Apelação a que se nega provimento. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 



por unanimidade, negar provimento à apelação na forma do Voto do Relator constante 

dos autos, e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 


SERGIO FELTRIN CORRÊA 


Relator 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de embargos opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 

SOCIAL - INSS à execução da r. sentença de mérito proferida nos autos da ação de 

procedimento ordinário ajuizada por ANTÔNIO DE ARAÚJO, objetivando a revisão 

do seu provento de aposentadoria. 

Na inicial, o instituto embargante alegou excesso na execução, visto que os 

cálculos apresentados pelo embargado não respeitaram o decisum, pois elaborados 

conforme o critério do artigo 58 da ADCT (equivalência ao número de salários-mínimos 

da época da concessão do benefício), e não como preceitua a Súmula nº 260 do extinto 

TFR (aplicação dos índices da política salarial). 

Ponderou, ainda, que, se a adoção do critério da equivalência salarial fosse 

o mais escorreito, incidiriam os embargados em novo equívoco ao adotarem, nas 

competências de setembro/87 a março/89, o Piso Nacional de Salários como base para 

o reajuste e cálculo da renda devida, já que o mais correto seria a utilização do saláriomínimo 

de referência, em consonância com o estipulado pelo artigo 2º do Decreto-Lei 

nº 2.351/87. 

E mais: irresignou-se o instituto com a adoção do índice previsto na Súmula 

nº 71 do extinto TFR na correção dos valores constantes nos cálculos combatidos. 

Por fim, juntando aos autos os cálculos que, ao seu ver, eram os mais corretos 

(fls. 8), requereu fossem os embargos julgados procedentes. 

Apreciando a ação incidental proposta, o r. Juízo da 8ª Vara Federal desta 

Capital julgou-a procedente em parte (fls. 16/19) determinando que se excluísse dos 

cálculos o índice referente à Súmula nº 71 do extinto TFR, aplicando-se, assim, somente 

os índices oficiais. 

Inconformado, o INSS interpôs tempestivamente a apelação de fls. 21/28. 

Em sua tese recursal defende a autarquia previdenciária que, ao proferir a 

sentença de mérito com fulcro na Súmula nº 260 do extinto TFR, não poderia determinar 

o Juízo a quo que fosse utilizada a equivalência em número de salários-mínimos como 

forma de calcular o quantum debeatur. Em assim agindo, incidiu em flagrante erro 

material, o qual deve ser retificado de ofício pelo próprio juiz, ainda que o decisum 

tenha transitado em julgado. 

Seguindo essa linha de raciocínio, alega que não procederia o argumento 

defendido pelo douto Juízo no julgamento dos embargos de que não seria mais cabível 

qualquer impugnação relativa à forma de elaboração dos cálculos sem a ofensa da 



coisa julgada, já que a parte da sentença que tornou-se imutável e indiscutível com o 

seu trânsito foi somente aquela que garantiu ao ora apelado o reajustamento do seu 

benefício nos termos da Súmula nº 260 do extinto TFR. 

No mais, repetiu os argumentos contidos na exordial da incidental. 

Recebido o recurso interposto na forma da lei, pelo despacho de fls. 29, o 

qual restou irrecorrido. 

Regularmente intimado, o apelado peticionou, às fls. 31, requerendo o 

prosseguimento do feito, uma vez que o apelo interposto tinha caráter exclusivamente 

procrastinatório. 

Despacho irrecorrido, às fls. 32, determinando o desapensamento do feito e 

a sua remessa a este E. Tribunal. 

Às fls. 37/39, opinou o Parquet Federal pelo improvimento do recurso. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN 

CORRÊA (RELATOR): 

Ao que se apura dos autos, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO 

SOCIAL - INSS opôs embargos à execução da r. sentença de mérito proferida nos 

autos da ação ordinária ajuizada por ANTÔNIO DE ARAÚJO. 

Inconformado por ter o Juizo a quo julgado procedente em parte a ação 

incidental proposta, o embargante interpôs o presente apelo. 

O recurso, entretanto, não merece guarida. 

Reconhecida aos embargos à execução natureza jurídica de uma ação de 

cognição, razão pela qual são autuados em apartado e não conhecidos nos próprios 

autos da executio, cabe às partes propiciarem suficiente instrução do feito e, na medida 

dos respectivos interesses, das razões e contra-razoes recursais com cópias que 

entendam necessárias ao seu correto equacionamento. 

A respeito, ensina José Carlos Barbosa Moreira: 

237 

“O oferecimento dos embargos dá ensejo à formação de novo 

processo, que não se confunde com o executivo, e tem a natureza de 



um processo de cognição. Nele, invertem-se as posições das partes: 

autor é o executado embargante, réu é o exeqüente embargado. Salvo 

regulamentação específica, aplicam-se ao embargante todas as 

disposições legais concernentes ao autor, e ao embargado todas as 

concernentes ao réu. O ponto tem grande relevância prática, v.g., 

no que concerne à distribuição do ônus da prova, assim, é ao 

embargante que incumbe provar a alegada insubsistência do crédito 

exeqüendo, e não ao embargado provar-lhe a subsistência.” 

(In “O Novo Processo Civil Brasileiro: Exposição Sistemática do 

Procedimento”, ed. rev. e atual., 20ª edição, pág. 288, RJ, Forense, 

1999) (grifos nossos). 

Ao compulsar os autos, entretanto, verifica-se que não foram acostados aos 

mesmos a cópia da sentença exeqüenda, os cálculos embargados e nem outros 

documentos que comprovassem o excesso apontado. 

Ora, ao não instruir o feito com provas capazes de corroborar a tese 

defendida, o embargante dificultou sobremaneira a apreciação do pedido quando 

submetido à revisão pelo órgão de Segundo Grau, o que deveria ter sido de todo modo 

evitado. 

Nem se diga que, com o desapensamento dos autos da execução, a análise 

do recurso restou prejudicada, uma vez que, primeiro, a autarquia previdenciária poderia 

atacar aquela determinação mediante recurso próprio e não o fez; segundo, inexiste 

vedação processual em relação ao desapensamento dos autos dos embargos para remessa 

ao Tribunal ad quem, pois o artigo 736 do Código de Processo Civil somente determina 

que os autos de embargos sejam apensados aos autos de execução, os quais, vale 

ressaltar, deverão ficar sobrestados até o julgamento final do recurso interposto, já 

que este, sendo recebido no duplo efeito (artigo 520, V, a contrario sensu), suspende 

a eficácia da sentença que acolheu parcialmente a incidental proposta, ou, como 

preleciona o supracitado processualista, suspende “a conversão da suspensão do 

processo executivo na providência decorrente do acolhimento dos embargos, seja ela 

qual for” (idem, pág. 297). 

Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso. 

É como voto. 





_______AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO__ 

239 


Relator p/acórdão: Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa 

Relator originário: Desembargador Federal Ricardo Regueira 

Agravante: Laboratório Labolessel Ltda. 

Advogados: Christian C. Cezar Reichert e outros 

Agravada: União Federal/Fazenda Nacional 


DJU-II, de 14/09/99 

_______EMENTA__________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 

LEI Nº 7.689/88. VALORES DEPOSITADOS EM MANDADO DE 

SEGURANÇA. COISA JULGADA. CONVERSÃO EM RENDA DA 

UNIÃO. 

- Transitado em julgado o acórdão que reconheceu a constitucionalidade 

da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88, e retornando os 

autos do mandado de segurança ao Juízo monocrático, correta é a 

determinação deste no sentido da conversão em renda da União dos 

valores inicialmente depositados como forma de suspender a 

exigibilidade do tributo em discussão. 

- Inexistência de dúvida com relação ao direito de constituição do crédito 

tributário, que justificasse a suspensão da ordem de conversão dos 

depósitos em renda, se o deslinde da quaestio foi totalmente favorável à 

Fazenda e o acórdão que assim decidiu não comportava mais qualquer 

recurso, estando acobertado pelo manto da coisa julgada. 

- Tendo a questão permanecido sub judice, até que o referido aresto 

declarasse exigível o tributo objeto de depósito judicial, inocorre 

decadência do direito à constituição do crédito pelo lançamento, conforme 

entendimento dominante. 

- Agravo regimental provido. Decisão reformada. Indeferimento do 

pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

maioria, dar provimento ao agravo regimental, na forma do Voto Condutor (Voto- 

Vista), que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 




Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de agravo regimental da decisão que concedeu efeito suspensivo 

ao agravo de instrumento interposto por LABORATÓRIO LABOLESSEL LTDA., 

nos autos do mandado de segurança que impetrou contra ato do Delegado da Receita 

Federal no Rio de Janeiro. 

A impetração, que objetivava o não-pagamento da Contribuição Social sobre 

o Lucro, instituída pela Lei nº 7.689/88, teve a segurança denegada em decisão 

definitiva, o que levou a MMª Juíza a quo a determinar a conversão em renda da 

União Federal do produto do depósito inicial efetivado pela empresa, sem levar em 

consideração os argumentos desta, no sentido da inexistência de qualquer crédito 

tributário, por decorrido o prazo decadencial ao lançamento, conforme dispõe o art. 

173, parágrafo único, do CTN. 

Inconformado, o impetrante agravou da determinação, requerendo o efeito 

suspensivo do recurso na modalidade ativa, o que foi deferido parcialmente, apenas 

para evitar a entrega do numerário à Fazenda Nacional, decisão esta que originou o 

presente agravo regimental. 


_______VOTO-VISTA_______________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN 

CORRÊA (RELATOR P/ACÓRDÃO): 

Examinando os autos, verifico que este Tribunal, quando do julgamento da 

Remessa Ex Officio em MS nº 91.02.05871-5, reconhecendo a constitucionalidade 



da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689/88, reformou a sentença monocrática 

e denegou a segurança impetrada pelo LABORATÓRIO LABOLESSEL LTDA.. 

O Supremo Tribunal Federal confirmou aquele acórdão, que, assim, transitou 

em julgado. 

Via de conseqüência, retornando os autos à Primeira Instância, a MMª Juíza 

a quo determinou que os valores depositados pela impetrante como forma de suspender 

a exigibilidade do tributo fossem convertidos em renda da União. 

Todavia, a parte sucumbente não se conformou com essa determinação e 

dela agravou, ao argumento de que o prazo decadencial para que a Fazenda procedesse 

ao lançamento do tributo já havia transcorrido, o que impediria a conversão dos 

depósitos em renda. Pretende, ao contrário, levantar em seu próprio favor os valores 

depositados. 

Acatando parcialmente tais alegações, o eminente Relator proferiu a seguinte 

decisão (fls. 60): 

241 

“À vista dos argumentos expendidos e havendo dúvida com relação 

ao direito de constituição do crédito tributário, defiro a suspensão 

da decisão monocrática, de modo que não proceda o juiz à entrega 

do numerário à União Federal.” 

Insurgiu-se, então, a Fazenda Nacional, através do presente agravo 

regimental, cujo arrazoado é de fato um tanto conciso, como afirmou S. Exa., mas não 

a ponto de encontrarem-se suas razões divorciadas da r. decisão contra a qual se bate, 

até mesmo pelo fato de que a simples defesa do despacho proferido pelo Juízo 

monocrático, cujo teor lhe é diametralmente oposto, importa em atacá-la. 

Não vislumbro, outrossim, qualquer “dúvida” com relação ao direito de 

constituição do crédito tributário, a justificar a suspensão da determinação de conversão 

dos depósitos em renda da União, conforme referido na decisão de S. Exa., até porque 

o deslinde da quaestio foi totalmente favorável à Fazenda e o acórdão que assim decidiu 

de há muito não comporta mais qualquer recurso. Está, assim, acobertado pelo manto 

constitucional da coisa julgada e nada, absolutamente, lhe pode retirar a eficácia. 

Ademais, tendo permanecido a questão sub judice, até que o referido aresto 

declarasse exigível o tributo objeto de depósito judicial, não há que se falar em 

decadência do direito à constituição do crédito pelo lançamento, conforme HUGO DE 

BRITO MACHADO (“Curso de Direito Tributário”, 14ª ed., 1998, Malheiros Editores) 

e entendimento doutrinário dominante. 



Sendo-me vedado, entretanto, nesta fase do processo, adentrar no mérito 

do próprio agravo de instrumento, trago à baila as considerações a que me referi, 

ambas relativas à “dúvida” mencionada pelo ilustre Relator, a qual não me foi possível 

vislumbrar. 

Peço vênia, portanto, para divergir da posição adotada no voto proferido às 

fls. 74, motivo pelo qual dou provimento ao agravo regimental para, reformando a r. 

decisão agravada, indeferir o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 

É como voto. 





_______APELAÇÃO CRIMINAL ______________________________ 

243 


Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante 

Apelante: Justiça Pública 

Apelados: Sônia de Jesus, Judith Souza Silva (réu preso) e Jorge da 

Conceição Silva (réu preso) 

Advogados: Carlos Matriciano Velloso e outros 

Apelado: Raul Mengibar Castro (réu preso) 

Advogado: Celso Verdini Clare 

Apelado: Manuel Tembras Alonso (réu preso) 

Advogado: Manuel Pose Gil 

Apelantes: Judith Souza Silva (ré presa) e Jorge da Conceição Silva (réu 

preso) 

Advogados: Carlos Matriciano Velloso e outros 

Apelante: Raul Mengibar Castro (réu preso) 

Advogado: Celso Verdini Clare 

Apelante: Manuel Tembras Alonso (réu preso) 

Advogado: Manuel Pose Gil 

Apelada: Justiça Pública 

DJU-II, de 12/01/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

PROCESSUAL PENAL E PENAL - PROVA DOCUMENTAL 

TRADUÇÃO DO ARTIGO 236 DO CPP - CERCEAMENTO DE 

DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA 

- VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CP - FLAGRANTE PREPARADO 

- SÚMULA Nº 145 DO STF - FLAGRANTE ESPERADO - NULIDADE 

DO FLAGRANTE - CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - ARTIGO 

288 DO CP - TRÁFICO DE MULHERES - ARTIGO 231 DO CP 

QUALIFICADORAS. 

- Documento em língua estrangeira. Necessidade de tradução. Artigo 

236 do CPP. É do julgador a discricionariedade de aferir sobre a 

necessidade de traduzir-se o documento em língua estrangeira. 

Considerada desnecessária a tradução, foi transferida à parte a 

responsabilidade de traduzir o documento, se assim o desejasse. A falta 



de tradução não foi óbice à apreciação da prova documental. Preliminar 

de cerceamento de defesa rejeitada. 

- Fixação da pena-base com observância aos ditames do artigo 59 do 

CP e apreciação da FAC. Ausência de violação ao artigo 59 do CP. 

Nulidade da sentença rejeitada. 

- Diferença entre flagrante preparado e flagrante esperado. No 

flagrante preparado há induzimento à prática de fato definido como 

crime pela Polícia, impedindo sua consumação. Crime impossível. 

Súmula nº 145, do STF. O flagrante esperado ocorre quando a Polícia 

comparece e aguarda o desenrolar dos fatos que irão acontecer. No 

caso, houve flagrante esperado e não flagrante preparado. Possíveis 

nulidades do flagrante e do próprio inquérito não viciam o processo 

penal. Preliminar de nulidade rejeitada. 

- Crime de quadrilha ou bando. Artigo 288 do CP. A prática de crime 

com a participação de quatro ou mais pessoas não é suficiente para 

configurar a conduta típica do artigo 288 do CP. A existência de vínculo 

associativo permanente para fins criminosos é que tipifica o crime de 

quadrilha. Não comprovado este vínculo associativo permanente para 

fins criminosos, confirma-se a absolvição pela prática do crime de 

quadrilha. 

- Tráfico de mulheres. Artigo 23, I, caput, do CP. O conjunto das provas 

demonstra que a apelada Sônia de Jesus não promoveu nem facilitou a 

saída para o estrangeiro de nenhuma das mulheres citadas nos autos, 

o mesmo não se podendo dizer em relação aos 4 (quatro) apelantes. 

- Artigo 231, § 3º, do CP. Crime cometido com o fim de lucro. Ausência 

de prova nos autos de que a apelada e os apelantes, Judith e Jorge, 

fossem receber alguma recompensa. A autoria e a materialidade do 

crime previsto no artigo 231, § 3º, do CP, em relação aos apelantes, 

Manuel e Raul, restou comprovada. Os apelantes agiram unicamente 

motivados pelo lucro. 

- Artigo 231, § 2º, do CP. Forma qualificada. Se o crime não foi cometido 

com emprego de violência, quase ameaça ou fraude, descabe a 

capitulação na forma qualificada prevista no § 2º do artigo 231 do CP. 

- Preliminares rejeitadas. Apelações improvidas. Sentença confirmada. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas: 


unanimidade, rejeitar as preliminares e negar provimento às apelações, na forma do 

Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


FRANCISCO PIZZOLANTE 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Judith Souza Silva, Jorge da Conceição Silva, Sonia de Jesus, Manuel 

Tembras Alonso e Raul Mengibar Castro foram condenados pelo MM. Juízo da 13ª 

Vara Federal do Rio de Janeiro, como incursos nas sanções do art. 231, caput, c/c art. 

71 do Código Penal, e art. 231, § 3º, do mesmo Diploma Legal, pela prática dos fatos 

narrados na denúncia, que, em resumo, são os seguintes: 

245 

“- em 8 de fevereiro de 1996, os denunciados Judith Souza Silva, 

Jorge da Conceição Silva, Sonia de Jesus, Manuel Tembras Alonso 

e Raul Mengibar foram presos em flagrante no AIRJ, quando 

promoviam a saída do País de duas brasileiras com destino à 

Espanha, onde as mesmas se prostituiriam. 

No dia da prisão, vigiados pelos policiais, estes cinco denunciados 

se dirigiram ao aeroporto, de onde embarcariam Raul e Manuel, 

juntamente com Andreia de Medeiros e Rosemary Rodrigues 

Monteiro, com destino a Madri. A prisão se consumou após o check 

in. Na Polícia, as moças relataram, detalhadamente, como foram 

abordadas. 

As investigações que culminaram com a prisão destes denunciados 

iniciou-se a partir da notícia de Gylcea Gonçalves de Sales e 

Gesonita Sales dos Santos, respectivamente mãe e tia de uma moça 

de nome Michele Sales Viana, que teria embarcado para Espanha 

a convite de Judith, Olídia e Cássia (estas duas, também, 

denunciadas), com a facilitação de toda a quadrilha. Esta moça, 



tempos depois de chegar à Espanha, entrou em contato com a mãe 

e a tia, relatando-lhes que estava se prostituindo no bar do 

denunciado Miguel que vem a ser casado com a também denunciada 

Cássia. 

Gylcea relatou, ainda, que sua filha fora convidada pelas 

denunciadas Olídia e Judith, esta companheira de Jorge, que tinha 

com este duas filhas já morando na Espanha, a saber: Cássia e 

Kelly, também denunciadas. As investigações apuraram que Cássia 

é casada com Miguel e explora junto com este um Café-Bar que 

atende pelo nome de ‘Garotas’, em La Coruña, Espanha. Apurou, 

também, que Kelly, casada com Raul, também tem um outro night 

club, onde emprega brasileiras como prostitutas. 

Os policiais tiveram contato com a menor Ana Cristina Pinheiro de 

Oliveira e sua mãe Lucila Pinheiro de Oliveira, vizinhas dos denunciados 

Judith e Jorge, as quais relataram que Ana também fora convidada por 

Judith e Olídia para ir trabalhar na Espanha com as filhas de Judith 

(as denunciadas Cássia e Kelly), mas a viagem não se concretizou porque 

Ana era menor de idade, ficando o convite mantido e a viagem marcada 

para após o aniversário de 18 anos de Ana. 

Posteriormente, os policiais souberam que Judith e Jorge estariam 

prestes a receber a visita dos denunciados Manuel e Raul, este último 

marido de Kelly e, portanto, genro daqueles. A vinda dos dois 

espanhóis estaria ligada à viagem de mais duas brasileiras à 

Espanha para irem trabalhar no clube noturno de Kelly. 

Andreia contou que o convite partiu de Olídia e Judith, a qual 

explicou que ‘havia interesse de Cássia e Kelly em levar uma moça 

do Brasil para trabalhar lá’ e ainda ‘que todas as despesas de viagem 

seriam pagas por Cássia e Kelly’. Contou, ainda, ter conversado 

com Raul e este lhe informou que iria trabalhar como garçonete 

numa cafeteria pertencente a Manuel. Disse que mora no Espírito 

Santo e, no Rio, ficou hospedada na casa de Judith e Jorge, até o 

dia do embarque, sendo que Manuel e Raul auxiliaram-na a tirar o 

passaporte e providenciaram, também, sua passagem. 

Rosemary relatou ter sido convidada por Sonia, que tentou levar 

uma outra amiga, Beth. Sonia lhe contou que já estivera na Espanha 



247 

por 2 (duas) vezes, com a intervenção dos demais denunciados, mas 

como já fora expulsa de lá duas vezes, não mais poderia retornar. 

Admitiu saber que trabalharia como prostituta e que tirou seu 

passaporte acompanhada de Sonia, Raul e Manuel, que pagaram 

as respectivas taxas. 

Retornando ao Brasil, em 29/02/96, Michele Sales Viana prestou 

declarações onde informa que foi aliciada por Olídia, Judith e 

Cássia, e embarcou para a Espanha em 10/01/96 às expensas e por 

conta da quadrilha, e que Miguel e Cássia exploravam sua 

prostituição, além de reterem seu passaporte até que a dívida de 

950 mil pesetas fosse paga. Esclarece, ainda, que no dia de seu 

embarque para a Europa encontrou-se com Sonia na casa de Judith, 

o que demonstra, de forma inequívoca, a ligação de ambas. 

Informou, ainda, em seu depoimento, que no clube noturno de Cássia 

e Miguel havia mais oito brasileiras, a saber: Marilene, Claudia, 

Luciene, Marcia, Karina, Sonia, Marli e Margarida (alguns dos 

nomes coincidentes com os das mães que procuraram ajuda na 

Polícia), sendo que todas se prostituíram e foram arregimentadas 

pelas pessoas da quadrilha, em circunstâncias bem semelhantes, e 

que Claudia, uma das moças, fora enganada ao embarcar para a 

Espanha, pois pensou que iria trabalhar num restaurante e deixou 

marido e filho no Brasil. Sem passaporte, sem dinheiro e devendo 

uma alta quantia a Cássia e Miguel, ficou sem condições de retornar 

ao Brasil.” 

A denúncia foi oferecida não só contra os 5 (cinco) acusados presos em 

flagrante, mas, também, contra outros 4 (quatro) acusados, que participaram dos fatos 

narrados na peça acusatória, a saber: Olídia Maria Souza de Oliveira, Cássia Maria 

Silva, Kelly Cristina da Silva e Miguel Angel Lopez Lopez. 

Por erro material, o último denunciado, Miguel Angel Lopez Lopez, saiu 

nominado como Manuel e não Miguel (fls. 121 e 121v.) 

Desmembrado o processo em relação aos últimos 4 (quatro) denunciados, 

Olídia, Cássia, Kelly e Miguel, a presente ação penal prosseguiu, somente, contra os 5 

(cinco) primeiros denunciados: Judith Souza Silva, Jorge da Conceição Silva, Sonia 

de Jesus, Manuel Tembras Alonso e Raul Mengibar, ora apelantes e apelados. 

Após regular instrução do processo, foi prolatada sentença, às fls. 334/367, 

que julgou procedente a pretensão punitiva em relação aos réus Judith Souza Silva e 



Jorge Conceição Silva, condenando-os como incursos nas penas do art. 231, caput, 

c/c art. 71 do CP, fixando-lhes a pena definitiva, igualmente, em 4 anos e 8 meses de 

Julgou, também, procedente a pretensão punitiva em relação aos réus Manuel Tembras 

Alonso e Raul Mengibar Castro, condenando-os como incursos nas penas do art. 231, 

§ 3º, do Código Penal, fixando-lhes as penas definitivas, igualmente, em 6 anos de 

reclusão e 100 dias multa, no valor de um salário-mínimo cada um, vigente ao tempo 

do fato e absolvendo-os da imputação de prática do delito previsto no art. 288 do CP, 

com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 

Julgou improcedente a pretensão punitiva em relação à ré Sonia de Jesus, 

absolvendo-a da imputação de prática dos delitos previstos nos arts. 231, § 3º, e 288 

do Código Penal, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. 

Inconformado com a r. sentença, que não reconheceu a qualificadora do § 

2º, nem a circunstância que implicasse a aplicação da pena prevista no § 3º do art. 231 

do CP, além de absolver os denunciados, ora apelantes, da imputação pela infração do 

art. 288 do CP, e absolver a apelada Sonia de Jesus das imputações por infração ao art. 

231, § 3º, c/c art. 288 do CP, o Ministério Público Federal recorre da decisão. 

Irresignados, também, com a r. sentença de fls. 334/367, os réus interpõem 

apelações, pleiteando absolvição. 

Em suas razões, às fls. 385/393, o Ministério Público Federal alega que a 

associação dos acusados, de forma estável e permanente, para a prática do crime 

descrito, encontra-se evidenciada pelas provas carreadas aos autos. 

Aduz, ainda, que: 

“a peça acusatória demonstrou que a cada um dos apelados cabia 

uma tarefa e que essa associação era composta por familiares e 

amigos que agiam de forma organizada e ‘angariavam’ moças com 

promessas falsas para se prostituírem nos bares pertencentes aos 

mesmos, na Espanha. 

Os elementos configuradores do crime de quadrilha encontram-se 

presentes, quais sejam: atuação duradoura, estabilidade e 

permanência. 

A atuação de cada um dos membros, como antes dito, era bem 

definida, desde o ‘recrutamento e seleção’ das moças até os seus 

embarques, além de serem providenciados documentos, passagens 

e passaportes.” 



Sustenta que “as provas são robustas no sentido da existência da organização 

criminosa voltada ao tráfico de mulheres, não se tratando apenas de ‘excessiva 

capitulação’, mas de constatação, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prática 

delituosa prevista no art. 288 do Código Penal, em concurso material com o artigo 

231 do mesmo Diploma Legal, incorrendo em suas penas os apelados Judith, Jorge, 

Miguel e Raul”. 

Insurge-se, também, contra a absolvição de Sonia de Jesus, alegando que, 

pela prova dos autos, a participação da mesma na empreitada delituosa é evidente, 

conforme se depreende do depoimento de Rosemary, onde se constata que esta foi 

aliciada por Sonia. Pleiteia sua condenação nas penas do art. 231, c/c art. 29 do CP. 

Manuel Tembras Alonso apresenta razões de apelação, às fls. 399/414, 

alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela não-apreciação da prova 

documental, que não foi traduzida, embora requerida a tradução, porque o MM. Juízo 

considerou desnecessária a tradução do espanhol, por serem documentos simples e de 

fácil compreensão. Assim, violado o disposto no art. 5º, LV, da CF, merece reforma o 

r. decisum, com a absolvição do apelante. 

Sustenta que a r. sentença fixou a pena sem levar em conta os antecedentes 

e a primariedade do apelante, em afronta ao disposto no art. 59 do CP, não avaliando, 

também, a conduta social e a personalidade do apelante, uma vez que não foram 

apreciados os documentos de fls. 222/239, 260/261 e 299. 

policial. 

Alega, ainda, nulidade do flagrante e do depoimento de Rosemary na fase 

No mérito, aduz que veio ao Brasil em viagem de lazer, não conhecendo as 

vítimas, sendo que a própria Andreia, em seu depoimento, às fls. 272/273, afirmou 

que não conhecia o apelante, não havendo, pois, participação deste no convencimento 

de Andreia; que não pagou as passagens das vítimas nem auxiliou-as em qualquer 

atividade relacionada à viagem, limitando-se a acompanhar o colega Raul. 

Aduz, por fim, que o Ministério Público não provou que “o apelante tenha 

cometido algum ato no sentido de facilitar ou auxiliar as supostas vítimas a saírem do 

País”, não havendo comprovação nos autos de que o apelante tenha reservado ou pago 

passagens, providenciado documentos e taxas para passaportes, ou seja, qualquer ato 

que denunciasse a tipicidade da conduta, além de não ter nenhum relacionamento com 

os demais acusados. 

Requer provimento da apelação para que seja reformada a r. sentença 

impugnada, com a absolvição do apelante por falta de provas. 


249


Judith Souza Silva, Jorge da Conceição Silva e Raul Mengibar Castro 

oferecem razões de apelação, às fls. 423/438, alegando, em síntese, que a r. sentença 

recorrida merece reforma por ser contrária à prova dos autos, pela idade avançada do 

1º e 2º apelante, bem como à primariedade e ausência de antecedentes criminais dos 

acusados. 

Sustentam que a participação de Judith e Jorge não foi dolosa, pois só foram 

acompanhar Rosemary, que não foi ouvida em Juízo, além da pena aplicada aos dois 

apelantes estar acima do mínimo legal; que a pena de 6 anos e multa de cem saláriosmínimos, 

aplicada ao apelante Raul, está muito acima do mínimo legal, correspondendo 

quase à pena máxima, embora seja primário e de bons antecedentes. 

Alegam, ainda, que o crime imputado aos apelantes, na forma consumada, 

não reúne os elementos necessários a caracterizar a consumação, uma vez que os 

apelantes foram levar Andreia e Rosemary para embarcarem para a Espanha, com 

intuito de conseguirem trabalho honesto através de Kelly e Cássia, não de se 

prostituírem. 

Que não há prova de autoria, apenas indícios, pois não se pode dar 

credibilidade aos depoimentos de Rosemary e Andreia, além do depoimento de Michele 

ser falso e ardiloso. 

Aduzem, por fim, que houve flagrante preparado e, deste modo, não há 

crime, o que leva à absolvição dos acusados, ora apelantes. 

Pugnam pela reforma da r. sentença, para absolver os apelantes, caso assim 

não seja entendido, e pleiteiam a desclassificação do crime imputado de consumado 

para tentado. 

Contra-razões dos apelados Judith Souza Silva, Jorge da Conceição Silva, 

Raul Mengibar Castro e Sonia de Jesus, às fls. 440/443. 

Contra-razões do apelado Manuel Tembras Alonso, às fls. 444/452. 

O Ministério Público Federal apresentou contra-razões, de fls. 455/460, ao 

recurso interposto por Judith Souza Silva, Jorge da Conceição Silva e Raul Mengibar 

Castro. 

Contra-razões do Ministério Público Federal, às fls. 462/467, à apelação de 

Manuel Tembras Alonso. 

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 475/488, opinando no sentido 

de ser dado provimento parcial ao recurso do Parquet para que seja “reconhecido o 



delito tipificado no art. 288 do CP em concurso material”, com o crime tipificado no 

art. 231 do mesmo Diploma Legal, mantendo-se a absolvição da apelada Sonia de 

Jesus. 

À douta revisão, nos termos do art. 235 do Regimento Interno. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO 

PIZZOLANTE (RELATOR): 

A r. sentença guerreada pelos recursos em exame, cuida da imputação aos 

apelantes e apelados, da prática dos delitos previstos nos arts. 231 e seus parágrafos e 

288, todos do Código Penal. 

O Ministério Público insurge-se contra a absolvição dos 5 (cinco) réus no 

tocante ao crime do art. 288, do CP, pelo não-reconhecimento da qualificadora (§ 2º 

do art. 231 do CP), não-aplicação da pena do § 3º art. 231 do CP, aos apelados Jorge 

e Judith, bem como contra a absolvição da ré Sonia de Jesus da prática das duas 

infrações que lhe foram imputadas. 

Os quatro réus condenados pelo crime do art. 231 do CP pleiteiam a 

absolvição do crime. 

Como se vê, o legislador conferiu ao julgador a discricionariedade de aferir 

a necessidade, ou não, de traduzir-se o documento em língua estrangeira. 

Pelo despacho suso transcrito, constata-se que o MM. Juízo monocrático 

achou desnecessária a tradução, transferindo para a parte a responsabilidade da tradução, 

se assim a desejasse ou entendesse necessário, que, como visto, correria às suas 

expensas. 

Deste modo, a defesa do apelante, quando da juntada de documentos em 

língua espanhola, tinha duas opções: trazê-los traduzidos na forma determinada em 

lei ou, simplesmente, requerer a sua juntada para a apreciação do juiz. 

Se apresentou os documentos sem traduzi-los, é porque abdicou da tradução, 

uma vez que essa estava sob sua responsabilidade. 

Fácil concluir que a prova documental em tela não só não deixou de ser 

sopesada, como, também, a falta de tradução não foi óbice à sua apreciação, razão 

porque rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 


251


DA NULIDADE DA SENTENÇA 

Argumenta o apelante, às fls. 402, que: 

“a r. sentença, ao proceder à fixação da pena do apelante, limitou a 

fixá-la sem levar em conta os seus ANTECEDENTES, e sendo o 

apelante PRIMÁRIO como comprovado pelos documentos de fls. 

259 e 306, na fundamentação da decisão, não se vislumbra qualquer 

referência a este fato, violando expressamente o disposto no art. 59 

do CP. 

Como apreciou os antecedentes criminais, se o similar da FAC, na 

Espanha, o documento de fls. 259 não foi apreciado, como já foi 

dito anteriormente?” 

Individualizando as penas, a MMª Juíza sentenciante assim fundamentou 

sua decisão (fls. 366): 

“MANUEL TEMBRAS ALONSO participou deste ignóbil comércio 

da carne, motivado exclusivamente pela ganância e sede de lucro, 

ainda que à custa da mais reles exploração da mulher, vítima secular 

da barbárie masculina. O acusado é originário de um país com alto 

grau de desenvolvimento, onde a pobreza não assume contornos 

dramáticos de terceiro mundo, solapando as noções de moral, 

solidariedade e cidadania. Para o exercício do lenocínio mercenário 

parte em busca da ‘presa’ brasileira, não muito atrativa, como afirma 

a defesa, mas por isso mesmo mais fácil de subjugar, o que 

certamente não ocorreria com suas compatriotas. 

Conjugando tais razões aos ditames do art. 59 do Código Penal, 

fixo a pena-base em 6 anos de reclusão, pena que torno definitiva à 

míngua de outras causas de aumento ou diminuição. 

Condeno-o ainda ao pagamento de 100 dias-multa, arbitrando o 

dia-multa em um salário-mínimo cada um, vigente ao tempo do fato.” 

Portanto, onde a alegada violação ao art. 59 do CP? 

No que se refere à não-apreciação da FAC, igualmente não procede, e sobre 

a mesma me reporto aos fundamentos já expendidos acima, quando da análise do 

cerceamento de defesa por não-apreciação da prova documental. 

Em sendo assim, por igual, rejeito a preliminar de nulidade da sentença. 



DA NULIDADE DO FLAGRANTE 

Por derradeiro, analiso a argüição de nulidade do flagrante, ao argumento 

de flagrante preparado. 

Inicialmente não se pode olvidar a diferença entre flagrante preparado e 

flagrante esperado. 

No flagrante preparado há induzimento à prática de fato definido como 

crime, por parte da autoridade policial, impedindo a consumação, e de que trata a 

Súmula nº 145 do STF, verbis: 

253 

“não há crime, quando a preparação do flagrante pela Polícia torna 

impossível a sua consumação.” 

É o chamado crime impossível, pois a conduta delituosa decorre de 

induzimento ou provocação da autoridade policial. 

Diferentemente, o flagrante esperado ocorre quando a Polícia comparece e 

aguarda o desenrolar dos fatos que, previamente, sabe que irão acontecer, tendo em 

vista trabalho investigatório com o fito de coibir o crime. 

No caso em tela houve flagrante esperado e não flagrante preparado, pois a 

autoridade policial assenhoreou-se de informações que possibilitaram a prisão em 

flagrante. 

E como bem ressaltou o Ministério Público Federal, em seu bem lançado 

parecer, às fls. 475/488: 

“Tem-se no caso concreto que, dispondo dos indispensáveis 

elementos caracterizadores da prática do tráfico de mulheres por 

parte dos réus, e tendo em vista a eminente reiteração do delito, os 

Agentes da Polícia Federal para tanto designados desenvolveram, 

com dedicação, competência e eficácia dignas de nota, as 

investigações que resultaram na prisão em flagrante efetivada no 

Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. 

Não há, em conclusão, que cogitar de induzimento à prática do ilícito 

ou da nulidade que desta circunstância decorreria.” 

Por outro lado, possíveis nulidades do flagrante e do próprio inquérito não 

viciam o processo penal, posto serem procedimentos instrumentais, de caráter, apenas, 

informativo para embasar a ação penal, podendo o inquérito, inclusive, ser até dispensado 

pelo Ministério Público para o oferecimento da denúncia (art. 46, § 1º, do CPP). 



Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade do flagrante. 

ANALISANDO O MÉRITO: 

DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO 

O Ministério Público Federal sustenta que restou provada “a associação 

dos acusados, de forma estável e permanente, para a prática do crime descrito”, ou 

seja, quadrilha ou bando, tipificado no art. 288 do nosso Diploma Penal, verbis: 

“Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou 

bando, para o fim de cometer crimes.” 

Segundo Nelson Hungria, é a “reunião estável ou permanente (que não 

significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes.” 

(“Comentários ao Código Penal”, 9/178). 

Esta associação tem como características essenciais a estabilidade e a 

permanência, e é punida independentemente dos crimes que venham a ser praticados. 

É necessário, no entanto, o acordo de vontades com o fim comum de cometer 

crimes, com o que se distingue da co-participação criminosa que apenas exige um 

transitório acerto de vontades para determinado crime. 

A estabilidade ou a permanência é que marcam a associação em quadrilha 

e a diferenciam da co-participação criminosa cujo caráter é a transitoriedade. 

A inexistência de vínculo associativo permanente para fins criminosos 

descaracteriza o crime de quadrilha. 

Não basta para a tipificação do delito em comento, a sucessividade de ações 

grupais. Assim, a prática de crime com a participação de quatro ou mais pessoas não 

é suficiente para configurar a conduta típica do art. 288 do CP. 

Consoante o que se depreende dos autos, inclusive dos depoimentos pessoais 

dos réus, ora apelados e também das testemunhas, não restou comprovado esse vínculo 

associativo permanente para fins criminosos. 

Decidindo sobre a imputação do crime de quadrilha, assim se pronunciou a 

MMª Juíza sentenciante, a saudosa Dra. Marilena Soares Reis Franco: 

“é crime de prova difícil, admito, porém, no particular, a denúncia 

não se sustenta na prova coligida. O parágrafo que o MPF dedicou 

a este delito se desenvolve em poucas linhas. A co-autoria é conclusão 

inequívoca, o crime de quadrilha, não, pelo menos no seu perfil 



255 

dogmático bem retraçado pela ementa que se transcreve da obra 

citada: 

‘o crime de quadrilha ou bando tem completa autonomia 

jurídico-penal, e portanto, existência própria, independendo, 

assim, da condenação dos agentes pela prática de outra 

infração’ (RT 607/282). 

O que a prova colhida permite aceitar é que se esteja em face de um 

embrião de quadrilha. O núcleo no estágio atual seria de um mentor, 

que vai utilizando ao sabor das circunstâncias, pessoas variadas. 

Daí as muitas faces que se sucedem ao longo do tempo. 

Vale pelo interesse e pertinência a seguinte passagem do Código 

Penal e sua interpretação jurisprudencial de que ‘o momento 

consumativo é o momento associativo, no dizer de Hungria, isto é, 

na oportunidade e lugar em que mais de três pessoas (o quorum 

mínimo é quatro) concentram suas vontades ou em que se ingressa 

em quadrilha já existente’. A advertência de Heleno Fragoso é de 

todo pertinente, ‘é necessário que a associação se traduza por atos 

e organização do bando, motivo pelo qual, na prática, não é fácil 

demonstrar a existência da quadrilha antes do seu efetivo 

funcionamento’ (pág. 133).” 

Creio pois, que a r. sentença impugnada não está a merecer reparos no que 

diz respeito à absolvição pela prática do crime de quadrilha. 

A ABSOLVIÇÃO DE SONIA DE JESUS 

A apelada Sonia da Jesus foi absolvida não só da imputação pela prática do 

delito do art. 288 do CP, mas também do art. 231, § 3º, do CP, em cúmulo material. 

O art. 231, caput, do CP, tipifica o crime de tráfico de mulheres, cuja conduta 

é assim descrita: 

“Art. 231 - Promover ou facilitar a entrada no território nacional 

de mulher que nele venha exercer a prostituição ou saída de mulher 

que vá exercê-la no estrangeiro.” 

O § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe sobre a aplicação da pena de 

multa, cumulativamente à pena corporal, “se o crime é cometido com o fim de lucro.” 

Pelo interrogatório prestado em Juízo, também, por todo o conjunto das 

provas, verifica-se que a apelada Sonia não promoveu, nem facilitou a saída para o 



estrangeiro de nenhuma das mulheres citadas nos autos, inclusive das que prestaram 

depoimento como testemunha. 

Em relação a Rosemary e Andreia, que embarcaram junto com a apelada, 

quando da prisão em flagrante, declarou não ser verdade que tivesse convidado 

Rosemary para ir para a Espanha junto com ela, tanto assim, que esta desmentiu as 

declarações prestadas em sede policial a este respeito, declarando ainda “que foi 

Rosemary que teve a idéia de ir para a Espanha, ao saber pela acusada que estariam 

aqui dois espanhóis; ...... Rosemary lhe disse que tinha sentido atração por Manuel e, 

portanto, resolvera acompanhá-los para a Espanha; pretendia vender o carro para pagar 

a passagem; ...... que Rosemary admitiu fazer prostituição na Espanha, quando a 

acusada lhe informou que era a única forma que conhecia de ganhar dinheiro rápido; 

...... que conheceu Andreia de Medeiros no dia em que embarcou para a Espanha; que 

o que ouviu a respeito de Andréia, é que esta ia para a Espanha porque estava com muita 

vontade de rever Kelly; que não sabe quem pagaria a passagem de Andréia.” (...) 

Sobre a atuação da apelada Sonia de Jesus, nos fatos que deram origem ao 

presente processo, assim se manifestou a douta Juíza: 

“não há uma única prova nos autos de que esta acusada, cuja 

intervenção é eventual e periférica, fosse receber alguma 

recompensa. Ao contrário, tenho dúvidas da tipificação na forma 

simples. Acredito no depoimento de ROSEMARY de que SONIA 

também exercia a prostituição na Espanha, de onde fora expulsa e, 

na verdade, pretendia conseguir uma outra oportunidade de voltar 

através dos espanhóis MANUEL e RAUL. 

A própria JUDITH afirmou que conhecia SONIA há dois ou três 

meses, e que esta lhe telefonara pedindo para conhecê-la, porque 

fora expulsa da Espanha e queria voltar (fls. 113). Seu marido 

JORGE DA CONCEIÇÃO declarou que conheceu SONIA DE JESUS 

após a chegada de RAUL e MANUEL (fls. 147). A testemunha 

MICHELLE SALES VIANNA declarou ter visto a ré SONIA ‘uma 

única vez, na casa de JUDITH onde fora para embarcar’ (fls. 168). 

A acusada volta a ser referida no depoimento do policial JOSÉ 

RENATO, que se baseou nas declarações de ROSEMARY, não 

produzidas em Juízo, de que teria sido aliciada por SONIA DE JESUS 

(fls. 194). É verdade que a acusada SONIA DE JESUS acompanhou 

a amiga ao embarque. Seriam suas aparições suficientes para 

preencher o conteúdo semântico dos verbos ‘promover’ ou ‘facilitar’, 



257 

do tipo legal? Ou seria mera sugestão de companheira de infortúnio 

e de miséria, que não via outra alternativa de vida senão 

prostituir-se? Afinal SONIA queria ou mesmo precisava exercer a 

‘velha’ profissão, como forma de subsistência e pouca influência 

teria em relação à opção de ROSEMARY. Tinha interesse próprio 

em conseguir nova oportunidade junto aos espanhóis. A sua 

motivação era uma nova chance de retorno. É vítima muito mais do 

que agente do delito. 

São insuficientes os elementos de convicção de prática do delito.” 

DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES JUDITH E JORGE 

Os réus, ora apelantes e apelados, Judith e Jorge, foram condenados como 

incursos nas penas do art. 231, caput, c/c art. 71 do CP, com pena final fixada em 4 

(quatro) anos e oito meses de reclusão. 

A autoria e a materialidade do crime imputado aos apelantes restou 

fartamente comprovada, como se depreende dos excertos de depoimentos a seguir 

transcritos. 

De Michelle Sales Vianna: 

“a própria depoente fez contato com a irmã da ré Judith, quando 

foi formulada a proposta de trabalhar na Espanha, como garçonete, 

num bar de sua sobrinha de nome Cássia; que referida pessoa 

adiantou que por esse trabalho iria receber 1800 dólares por 

semana; que tendo a depoente em princípio aceito a proposta, foi 

conduzida à casa da ré Judith a fim de que fizesse contatos com a 

filha desta, que seria a empregadora na Espanha; (...) que a ré Judith 

também reafirmou que outras moças que foram para a Espanha 

estavam se dando bem; que inclusive se referiu a uma moça de nome 

Marilene, sua vizinha e que se encontrava na Espanha, em boa 

situação; que ainda lhe foi dito pela ré Judith que não precisava se 

preocupar com as despesas e com os documentos que teriam que ser 

tirados, pois disso a Cássia se encarregaria; (...) que a ré Judith 

inclusive afirmou que Cássia estaria chegando a fim de levar uma 

outra moça, de nome Luciene; (...) que a ré Judith inclusive telefonou 

para a depoente, para confirmar a sua ida, querendo saber se a 

depoente não iria desistir; (...) a ré Judith ligou para a depoente 

informando que um espanhol de nome Juan havia chegado para 

levar a depoente. (...)” 



De Ana Cristina Pinheiro Oliveira: 

“que foi à casa da ré Judith, porque tanto Judith como sua irmã 

Olídia, foram à casa da depoente, convidá-la para ir para a Espanha 

trabalhar; que ambas falaram com a mãe da depoente; que conheceu 

Michelle, uma semana antes do seu embarque para a Espanha; que 

numa determinada data, Judith lhe informou que seu genro e um 

amigo estavam chegando e sugeriu que a depoente fosse à sua casa, 

para se inteirar da situação na Espanha.” 

De José Renato Duarte dos Santos: 

“que efetivamente esteve na casa de Judith, viu Olídia e a seu pedido 

foi conversar com a mãe de Michelle e de uma outra moça que seria 

‘a próxima vítima’; que essa menina se chamava Ana Cristina; (...) 

que o depoente apurou ser a dona Judith a pessoa que alicia moças, 

juntamente com sua irmã Olídia; que cabia a elas avaliar se 

determinada moça atendia aos requisitos a que se destinavam; que 

o papel do acusado Jorge, marido de Judith, era dar apoio à sua 

mulher neste aliciamento; (...)” 

De Marlene das Graças Basilio Gomes: 

“que Judith e Jorge são vizinhos da depoente; que os dois réus 

espanhóis foram vistos pela depoente na casa de Judith e Jorge; 

que uma filha da depoente, de nome Marilene, se encontra 

trabalhando na Espanha; ( ... ) que sua filha viajou para a Espanha 

para trabalhar como garçonete; que esse emprego foi arranjado 

através da ré Judith; que Cássia, entretanto, costumava vir ao Brasil 

para levar meninas para trabalharem na Espanha.” 

De Marilene da Silva; 

“que Judith e Jorge são vizinhos da depoente; (...) que antes não 

tinha intimidade com os mesmos e que passou a ter quando sua 

filha foi para a Espanha; que o nome de sua filha é Cláudia Maria; 

que a filha dos acusados, de nome Cássia, é que foi à casa da 

depoente para convidar sua filha Cláudia para ir para a Espanha; 

(...) que Cássia propôs à filha da depoente ir trabalhar na Espanha 

como garçonete, num bar de sua propriedade e de seu marido; (...) 

que a depoente não foi contra a proposta porque o casal Judith e 

Jorge, pais de Cássia, inspiravam-lhe confiança; (...) a sobrinha de 



259 

seu companheiro já tinha ido para a Espanha; que a sobrinha de 

seu marido de nome Marilene nada informava sobre as condições 

de trabalho na Espanha; que no dia da viagem, a ré Cássia declarou 

que não poderia ir porque ia levar uma outra menina; que por essa 

razão a sua filha viajou com um rapaz espanhol, cujo nome não se 

recorda; que ouviu dizer que esse rapaz tinha uma relação de 

parentesco com o marido de Cássia; que esse rapaz estava sempre 

na casa da ré Judith, quando vinha ao Brasil; que depois que sua 

filha chegou à Espanha, ligou para a depoente, para a casa da ré 

Judith; que sua filha chorava e pedia para a depoente ir buscá-la; 

que a depoente dizia que não podia fazê-lo; que sua filha Cláudia 

disse que: ‘só Deus podia salvá-la’; que de qualquer forma não 

explicava a razão de seus temores; que chegou a comentar com a ré 

Judith a respeito, tendo essa lhe informado que eram saudades.” 

Vê-se pois, a contundência das provas contra Judith, sobre cuja participação 

nos fatos criminosos, assim se pronuncia a r. sentença: 

“As referências à ré Judith são quase redundantes Presença 

constante em todos os depoimentos. No seu interrogatório admitiu 

ter ajudado mulheres brasileiras a viajarem para a Espanha (fls. 

143) mas não explicou as razões de tão ‘desinteressada’ atividade. 

Tenho dúvidas, no entanto, quanto à incidência da qualificadora. 

Não a vejo com nível intelectual suficiente para ludibriar pessoas, 

notadamente, as jovens experientes da atualidade. Mulher de meiaidade, 

traz na fisionomia o desgaste de uma vida nada fácil e pode, 

acredito que sim, ter valores morais flexíveis, o que não é ‘privilégio’ 

de camadas sociais mais baixas, de onde provém. Milita a seu favor 

o fato de que a sua escolha recaiu em pessoas que entendeu com 

perfil adequado ao métier. 

O próprio MPF aceita que Michelle, a principal testemunha, não 

estava totalmente alheia ao tipo de trabalho que lhe era oferecido. 

Afirma o MPF: ‘não se trata de uma garota ingênua e inexperiente. 

De certa forma, sabia o que iria fazer na Espanha’. Não obstante, 

sustenta: ‘a fraude tão se encontra necessariamente na mentira 

acerca do trabalho a ser realizado pelas moças, mas sobre as 

condições deste’ (fls. 279). 



Estamos de acordo com a afirmação e não com a conclusão. A 

interpretação do MPF não me parece consentânea com a prova. A 

agravante de fraude diz respeito à essência do delito e não às 

condições em que a prostituição se efetuaria. Tal assertiva condiz 

com o bem jurídico protegido, os bons costumes, na lição de Damásio 

de Jesus. O engodo sobre as condições em que seria exercida a 

prostituição parece-me inviável. 

Um comércio carnal tão repugnante jamais poderia pressupor 

‘condições de trabalho’. A testemunha esperava, talvez, condições 

melhores, mas esta circunstância não pretende a lei, a meu aviso, 

levar em linha de conta. 

Não se pode esquecer da realista afirmação de Enrico Ferri: 

‘um homem pode ser delinqüente, em sentido ético-social, o 

que a linguagem popular chama tratante e que Benedikt 

chamava em antropologia criminal de o homem canalha e 

todavia, burlando e iludindo o Código Penal, pode não ser 

delinqüente, em sentido jurídico.’ 

Ou como sustenta Roxin de outra forma: 

‘a moral, ainda que amiúde se suponha o contrário, não é 

nenhum bem jurídico.’ 

Por conseguinte, o artifício, o ardil devem ser utilizados ‘para induzir 

a vítima a erro, fazendo-a agir sem suspeitar do verdadeiro propósito 

do agente’ (in ‘Código Penal e Sua Interpretação Jurisprudencial’, 

pág. 1.193). 

No que tange ao lucro, por razões similares, não me parece bem 

configurado. 

Importa não esquecer que as pessoas que iriam usufruir da 

mercenária prostituição eram filhas da ré. A ajuda a filhos constitui 

motivação vigorosa, capaz de justificar comportamentos ambíguos 

ou reprováveis como no particular. Não há prova direta ou indireta 

de que a acusada Judith participava dos ‘lucros’ auferidos. Diria 

que foi útil aos desígnios dos que buscavam os lucros. No particular, 

a condição materna foi a responsável principal pela conduta ilícita. 

Rejeito, em conseqüência, as qualificadoras.” 



Analisando a conduta de Jorge, o MM. Juízo monocrático concluiu, 

acertadamente, a meu ver, que: 

261 

“o segundo réu, Jorge da Conceição Silva, se tornou partícipe do 

delito, na sua forma simples, pelas mesmas razões de sua mulher 

Judith. 

Valem para ele os mesmos argumentos. Homem de escassa formação 

cultural, com os horizontes limitados à Baixada Fluminense, pedreiro 

por profissão, não demonstrou ser dotado de malícia ou esperteza 

capaz de enganar as candidatas ao meretrício. De resto, a prova 

coligida não indica uma participação muito atuante nos fatos, típico 

exemplo de marido sem iniciativa que se limita a dar suporte à mulher 

Judith. São comuns, portanto, as motivações, na espécie, de ajudar 

as filhas. 

Jorge da Conceição foi um personagem discreto, um coadjuvante, 

porém assiste razão ao MPF, quando afirma que é incrível a alegada 

ingenuidade de ignorar o destino das mulheres que ajudava a 

embarcar para a Espanha. Não pode ser encarada com seriedade 

tanta inocência.” 

Creio, pois, que a condenação dos apelantes Judith e Jorge nas penas dos 

arts. 231, caput, c/c art. 71 do CP, não está a demandar nenhuma correção, inclusive 

quanto à dosimetria da pena aplicada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão 

para ambos os apelantes. 

DA CONDENAÇÃO DE MANUEL E RAUL 

A procedência da pretensão punitiva em relação aos apelantes Manuel 

Tembras Alonso e Raul Mengibar Castro, condenando-os como incursos nas sanções 

do art. 231, § 3º, do CP, e fixando-lhes as penas definitivas em 6 anos de reclusão e 

100 dias-multa, teve por respaldo a consistência das provas. 

Em relação a estes dois apelantes, nenhuma dúvida paira em relação à 

materialidade e autoria do delito perpetrado, uma vez que restaram comprovadas. 

verbis: 

Analisando suas condutas, assim se manifestou a MMª Juíza sentenciante, 

“Os espanhóis, Raul e Manuel têm a sua participação bem definida 

nos autos. São as pessoas que vieram a promover a ida de duas 

mulheres para se prostituírem na Espanha. 



As acusações são consistentes. Aliás, são velhos conhecidos da 

acusada Sonia de Jesus, que a eles se refere nas estadias na Espanha. 

Os espanhóis se dizem amigos. Raul se declara desempregado há 

mais de um ano, vivendo da ajuda da mãe, que, segundo Manuel, 

trabalha na limpeza. Causa estranheza que o salário de uma faxineira 

dê para sustentar um casal e ainda custear as despesas de viagem 

do filho para o Brasil. 

A fantasia não pára aí: o genro de Judith afirma que sua mulher 

Kelly quando vivia com a irmã Cássia na Espanha não trabalhava, 

mas se divertia em discotecas. Sem trabalho, quem a sustentaria? 

Não se elucidou. 

Há inclusive uma ‘pérola’ de ficção, quando Raul declara que 

‘embora Andreia fosse passar um tempo em sua residência, ignorava 

o que ia fazer lá’ (fls. 140). Também ignorava o que Rosemary iria 

fazer na Espanha. Alega que as declarações de Andreia são 

mentirosas (...); que não sabe justificar a razão das denúncias 

mentirosas. Não faltou muito para que dissesse que ele próprio era 

uma mentira, o seu eu verdadeiro estava na Espanha. 

Em suma, trata-se de interrogatórios inconsistentes, cheios de 

evasivas e subterfúgios. As lacunas podem ser preenchidas com os 

depoimentos das testemunhas. 

O agente policial declarou que: ‘o casal Cássia e Miguel já havia 

mandado para o Brasil um espanhol de nome Juan Angel com a 

finalidade de levar Michelle para a Espanha; que desta vez o próprio 

Raul viera ao Brasil para levar duas moças oriundas do Espírito 

Santo; (...) que, no decorrer da sua investigação, tomou 

conhecimento de que dois espanhóis chegariam ao Brasil no final 

de janeiro; (...) que, quando se deu conta de que o destino final dos 

acusados Manuel e Raul era La Coruña, não Madri, conseguiu 

estabelecer a relação entre eles e as duas moças de nome Andreia e 

Rosemary, que segundo a reserva da companhia aérea, também 

tinham por destino final La Coruña; que a vigília foi reforçada’ 

(fls. 194, 1.195); ‘que o depoente também apurou que o esquema 

utilizado por Cássia e Miguel, Raul e Kelly é no sentido de criar a 

mais absoluta dependência das moças para viajar, de maneira que 

não tivessem qualquer outra alternativa para sobreviver senão 

prostituírem-se’ (fls. 197). 



263 

Andreia de Medeiros afirmou textualmente ‘que Raul disse para a 

depoente que todas as despesas com sua viagem para a Espanha 

seriam custeadas por ele, bem como as da outra moça que iria 

acompanhar a depoente; que Raul pediu que tirasse seu passaporte 

lá no Rio de Janeiro; (...) que Raul e Manuel disseram para a 

depoente que a mesma iria ganhar entre dois e três mil dólares, 

trabalhando como garçonete na Espanha (...); que Raul disse para 

a depoente que quando chegassem na Espanha, a mesma deveria se 

identificar como prima de Kelly, esposa de Raul e filha de Judith; 

que Raul, inclusive, deu uma foto de casamento de Kelly com ele 

para que a depoente apresentasse às autoridades de imigração no 

aeroporto espanhol, dizendo que esteve presente à cerimônia de 

casamento’ (fls. 272 e 273). 

Tenho, pois, como estabelecida a culpabilidade de Raul e Manuel. 

Embora Rosemary não tenha sido ouvida em Juízo, por não ter sido 

localizada, as declarações que prestou na fase policial guardam 

coerência com todo o contexto probatório. Afirmou Rosemary que 

‘sabia o tipo de trabalho que seria feito lá, já que a própria Sonia 

tinha trabalhado fazendo trottoir em clubes noturnos na Espanha 

(...); que a declarante foi levada por Sonia até a Polícia Federal, 

onde, no setor de passaportes, encontrou-se com Raul e Manuel, 

conhecendo também na ocasião Andreia (...) que, na conversa entre 

a declarante e os espanhóis, ficou claro logo de início, que eles 

pagariam as despesas de passagem e obtenção do passaporte; (...) 

que, ao invés de pagar esta taxa, a declarante poderia dividir com 

os espanhóis o que arrecadasse com os programas; que os espanhóis 

informaram à declarante que cada cliente paga em média, no mínimo, 

cinco mil pesetas por programa; que a declarante teria que pagar 

também oito pesetas por hora que ocupasse num dos quartos do 

clube noturno’ (fls. 31 e 32). 

Que Manuel e Raul agiram unicamente motivados pelo lucro, é 

questão pacífica. Aliás, qual outro motivo os faria atravessar o 

Atlântico? Filantropia, com certeza não. Em relação a estes dois 

acusados a qualificadora do § 3º se ajusta com a precisão de uma 

luva.” 



DA NÃO-INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 231 DO CP 

Para que se caracterize o delito na sua forma qualificada, necessário se faz 

a presença de violência, grave ameaça ou fraude, nos exatos termos do art. 231, § 2º, 

que dispõe: 

“§ 2º - Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, a pena 

é de reclusão, de cinco a doze anos, além da pena correspondente à 

violência.” 

Sobre a questão, assim se pronunciou a r. sentença impugnada: 

“Não diria o mesmo em relação ao § 2º, pois percebe-se ao longo 

do conjunto probatório que o elemento ‘surpresa’ não existiu para 

nenhuma das mulheres convidadas. Rosemary, aliás, foi de uma 

crueza inesperada. Andreia poderia não saber detalhes, mas tinha 

motivos, senão conhecimento mesmo, do que a esperava. Não ia 

exatamente para um convento de monjas; cabendo ressaltar que a 

sua mãe e Judith se conheciam há muitos anos. Alega ter ouvido de 

Raul que a ‘remuneração seria em torno de dois mil reais ou três 

mil reais, dependeria da declarante’ (fls. 28 - grifamos). Além do 

mais, Andreia é mulher casada e não uma adolescente que começa 

a descobrir o mundo. Não tinha motivos para acreditar na seriedade 

deste emprego, bem pago de garçonete, que as espanholas 

rejeitavam, tendo que vir buscar moças brasileiras sem qualificação. 

Se houvesse ardil ou fraude, haveria surpresa e conseqüentemente 

indignação, sentimento este que não perpassa nenhum dos 

depoimentos prestados. Não considero, pois, comprovado o uso de 

fraude ou outro ardil.” 

Deste modo, tendo em vista que o crime não foi cometido com emprego de 

violência, grave ameaça ou fraude, descabe a capitulação na forma qualificada prevista 

no § 2º do art. 231 do CP. 

Diante do exposto, nego provimento à apelação do Ministério Público 

Federal e às apelações de Judith Souza Silva, Jorge da Conceição Silva, Raul Mengibar 

Castro e Manuel Tembras Alonso, mantendo a r. sentença apelada em todos os seus 

termos. 

É como voto. 





_______RECURSO CRIMINAL ________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante 

Recorrente: Justiça Pública 

Recorrido: Manoel José Alves Carneiro 

Advogados: João Carlos Castellar e outros 

265 

Registro nº 1999.02.01.036266-9/RJ 

DJU-II, de 15/02/2001 

_______EMENTA___________________________________________ 

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM 

SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PEÇAS DE 

INFORMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ATRIBUIÇÕES 

PODER INVESTIGATÓRIO - ART. 129, VIII, DA CF - JUSTA 

CAUSA. 

- Imputação da conduta delituosa prevista no art. 319 do CP. 

- Denúncia oferecida com base em peças de informação com origem, 

única e exclusiva, na Procuradoria da República. Não cabe ao Ministério 

Público apurar infrações penais, exceto infração penal militar. Não 

tendo poder investigatório, sua atribuição é, apenas, a de requisitar 

diligências investigatórias e instaurar inquérito policial (art. 129, I e 

VIII, da CF). 

- O inquérito policial não é indispensável para o oferecimento da 

denúncia, desde que a apuração da infração penal se faça por meio de 

peças de informação que forneçam elementos probatórios mínimos 

capazes de autorizar a propositura da ação penal. 

- Inconsistência da prova colhida extrajudicialmente, que não demonstra 

a justa causa mínima para deflagrar a ação penal. Rejeição da denúncia. 

- A simples instauração do processo penal atinge o status dignitatis do 

acusado. 

- Recurso improvido. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 



unanimidade, negar provimento recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam 

fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento). 



Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Manoel José Alves Carneiro foi denunciado como incurso nas penas do art. 

319 do CP, porque, como médico perito do INSS, recusou-se a realizar perícia médica 

em uma segurada do Previdência Social, para satisfazer sentimento pessoal de rebeldia, 

em virtude de ter sido questionado pelo cônjuge da segurada sobre a existência de 

norma de serviço que impedisse a presença de acompanhantes no consultório médico. 

O MM. Juiz da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro rejeitou a denúncia, com 

base na ausência de justa causa. 

Irresignado, o Ministério Público Federal, interpôs o presente recurso em 

sentido estrito, alegando em suas razões, às fls. 140/147: 

“Manifesto o equívoco da decisão singular, pois que a rejeição da 

denúncia por ausência de justa causa, só se legitimaria se inexistisse 

qualquer versão que apontasse para a ocorrência de crime, mesmo 

que apenas em tese. E que tal versão existe é o próprio julgador 

singular quem afirma e reconhece, o que, de per si, é suficiente para 

a reforma da sentença.” 

Pede o provimento do recurso para se reformar a decisão recorrida e receber 

a denúncia. 

O acusado apresentou contra-razões, às fls. 153/169, pugnando pelo 

improvimento do recurso e manutenção da decisão guerreada. 

Mantida a decisão, subiram os autos a esta E. Corte (fls. 170), cabendo-me 

relatá-los. 



O representante do Ministério Público Federal opinou, às fls. 173/183, pelo 

provimento do recurso. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO 

PIZZOLANTE (RELATOR): 

Ao denunciado, ora recorrido, foi imputada a conduta delituosa prevista no 

art. 319 do CP, porque, conforme consta dos fatos narrados na peça acusatória, verbis: 

267 

“na oportunidade, o denunciado obstou a permanência do marido 

da segurada na sala de consulta, sob a alegação de existência de 

norma de serviço que proibia a presença de acompanhantes. 

Ato contínuo, indagado pelo Sr. CELSO a dar explicações sobre a 

origem e a extensão de tal norma, o denunciado recusou-se a realizar 

a perícia, devolvendo o prontuário da segurada ao atendente, fatos 

esses assistidos pela médica estagiária Drª MÔNICA PINHEIRO. 

Em razão da negativa do denunciado em realizar o exame, a Srª 

GIRLANE foi comunicada pelo servidor supramencionado que 

deveria retornar para casa e remarcar uma data para o exame. 

Diante de tal situação, a segurada e seu marido aguardaram a 

chegada do Chefe do Setor de Perícias, Dr. ALEXANDRE DA SILVA 

BELIZZI, às 10h30min, que então determinou que a perícia médica 

fosse realizada pela médica MARINAIDE C. MANCEBO, o que de 

fato ocorreu.” 

Pelo que se depreende dos autos, a denúncia foi oferecida com base em 

peças de informação colhidas na Procuradoria da República, uma vez que não foi 

instaurado inquérito policial para apurar a veracidade dos fatos deduzidos na peça 

acusatória, nem ouvidas as pessoas que presenciaram os fatos noticiados. 

É cediço que o inquérito policial não é indispensável para o oferecimento 

da denúncia, desde que a apuração da infração penal se faça por meio de peças de 

informação que forneçam um conjunto de elementos probatórios mínimos, suficientes 

e capazes de autorizar a propositura da ação penal. 



No caso em tela, verifica-se que as peças de informação em comento tiveram 

origem, única e exclusivamente, na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, que 

se encarregou de investigar e apurar os fatos deduzidos na notícia-crime (fls. 7 e 11) 

formulada por um dos sujeitos passivos do crime imputado ao denunciado, por sinal 

um membro desta mesma Procuradoria da República no Rio de Janeiro. 

Deste modo, creio que razão assiste ao recorrido, quando afirma em sua 

resposta preliminar, às fls. 62, que: 

“estas peças de informação, formadas exclusivamente no âmbito da 

Procuradoria da República, destinavam-se a investigar fato que, 

inobstante num primeiro plano ter sido supostamente praticado em 

detrimento da Administração Pública, pois este é o sujeito passivo 

do crime de prevaricação, teria entre seus protagonistas um 

Procurador da República e a respectiva esposa, sendo oportuna 

apenas para ilustrar a lição de MIRABETE, no sentido de que nada 

impede que, além do Estado, venha um particular a ser atingido 

pela prática do delito, sofrendo, assim, os efeitos da ação delituosa. 

Ainda que houvesse imparcialidade no ato de investigar-se o caso 

na órbita da Procuradoria da República - o que concretamente não 

houve, como veremos adiante - vem se sedimentando na doutrina e 

na jurisprudência pátrias o entendimento de que ao Ministério 

Público é defeso imiscuir-se diretamente no desenvolvimento das 

apurações do fato criminoso porque, sendo parte, falta-lhe 

neutralidade.” 

Por outro lado, não cabe ao Ministério Público apurar infrações penais, 

exceto infração penal militar, função esta privativa das Polícias Civis. 

O que se atribui ao Ministério Público é a função institucional de “promover, 

privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”, nos termos do art. 129, I, da 

CF, não tendo poder investigatório, pois sua atribuição é, apenas, a de requisitar 

diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (art. 129, VIII, da CF). 

Em se tratando de inquérito civil, é que a função do Ministério Público 

abrange não só a sua promoção e instauração, como também outras medidas e 

procedimentos administrativos nos quais se incluem as diligências investigatórias. 

verbis: 

Ademais, como bem ressaltou o MM. Juiz sentenciante, às fls. 129/130, 



269 

“o único meio de prova apresentado pelo autor da ação penal, que, 

a propósito, não confirma os indícios referidos, é a resposta 

apresentada pelo denunciado ao ser interpretado inicialmente pelo 

próprio Dr. Celso de Albuquerque (fls. 13 e 17 e ss.), e posteriormente 

pelo promotor natural do caso (fls. 33/48). Do que se vê, pode-se 

afirmar não existir a mínima justa causa que dê amparo à pretensão 

acusatória, de forma que não é admitida a presente denúncia. 

Com efeito, além dos depoimentos dos envolvidos, ofendidos e 

denunciados, que obviamente têm reduzidos valores probatórios por 

serem, diretamente interessados na causa, apenas consta a indicação 

de duas testemunhas presentes no local, a Drª Mônica Pinheiro e o 

Chefe do Posto, Sr. José Carlos Pereira, cujos endereços, inclusive, 

foram fornecidos pelo denunciado (fls. 38 e 40), em atendimento à 

requisição ministerial. Ao invés de ser procedida a oitiva daqueles 

que seriam as únicas testemunhas presentes no local do fatos e em 

princípio neutras, apressou-se o órgão acusador em formular a 

presente denúncia, requerendo fossem as mesmas ouvidas após a 

instauração da lide penal. 

Ocorre, porém, que considero tal início de prova essencial para 

demonstrar a necessária justa causa para a deflagração desta 

relação jurídico-processual, considerando a inconsistência da prova 

colhida extrajudicialmente, de forma que não é possível, sob pena 

de apresentar-se como constrangimento ilegal para o denunciado, 

deixar sua colheita para momento posterior ao recebimento da 

denúncia. 

Se não bastasse a deficiência da prova de indícios do crime imputado, 

ainda evidencia a ausência de justa causa para esta ação penal a 

própria narrativa dos fatos pelos quais são diretamente interessados. 

Ao que se percebe, embora não se possa afirmar houvessem os 

envolvidos se relacionado de maneira exemplar, quanto à cortesia 

recíproca que não existiu, tal não se afigura uma conduta 

potencialmente grave a ponto de justificar a instauração de uma 

ação penal, impondo a condição de réu a profissional com 

experiência de mais de duas décadas e com elevado nível de 

especialização (fls. 97 e ss.), inclusive, com repercussão na área 

cível (art. 132, I, da Lei nº 8.112). 



Em outras palavras, vê-se que constam nos autos, em igual peso, 

versões favoráveis e contrárias ao comportamento do denunciado, 

sendo o diferencial o fato de que estas últimas promanam de membro 

do Ministério Público Federal.” 

Como a conduta em exame foi praticada por profissional da área médica, 

tenho por oportuno e esclarecedor trazer à colação excerto da decisão proferida pela 

Comissão de Disciplina de Processos Éticos e Profissionais - CODIPEP (fls. 85/86), 

ao apreciar a representação formulada pelo Dr. Celso de Albuquerque contra o 

denunciado, perante o Conselho Regional de Medicina deste Estado, verbis: 

“Parece-nos que o cerne da questão concentra-se no fato de o Dr. 

Manoel Alves Carneiro não ter permitido a entrada do Sr. Celso de 

Albuquerque Silva (reclamante) no consultório onde iria ser 

realizado um exame pericial na Srª Girlane Paessano de Albuquerque 

Silva, declarando haver norma interna de serviço que apoiaria essa 

conduta. Independentemente da existência por escrito de norma, 

cabe-nos frisar que a conduta adotada pelo Dr. Manoel e constante 

dos três depoimentos citados é prática comum e reconhecida entre 

peritos, apoiando-se, principalmente, na necessidade de que o 

trabalho pericial não sofra nenhuma interferência que possa ser 

objeto de contestação posterior por dúvidas quanto a um julgamento 

pericial benevolente ou prejudicial ao periciado (na questão 

‘segurado’). Desta forma, apenas este fato concordante entre os 

depoentes nos leva a crer que a atitude do Dr. Manoel se pautou em 

padrões técnicos adotados em perícia médica. 

Não bastasse o constatado acima, salientamos outro ponto 

importante na análise da conduta do Dr. Manoel. Lê-se no 

depoimento da Srª Girlane que ela declarou: ‘ ... a declarante pediu 

neste momento para seu esposo se retirar da entrada do 

consultório...’. Tal passagem nos permite deduzir que o 

procedimento adotado pelo Dr. Manoel àquela altura, além de 

protegê-lo contra interferências externas, passava a proteger também 

a periciada que, em seu depoimento, declarou que pedira o que dele 

precisava para sentir-se apta a ser submetida ao exame. Não 

encontramos, assim, nessas atitudes qualquer deslize que possa ser 

enquadrado como infração do Código de Ética Médica 

............................................................................................................ 



271 

............................................................................................................................ 

Os fatos acima enumerados dão a certeza de que a atitude do Dr. 

Manoel esteve sempre dentro dos padrões éticos impostos, tanto pelo 

exercício da Medicina quanto pela atividade pericial.” 

Em sendo assim, por tudo que consta dos autos, verifica-se não haver justa 

causa para a instauração de uma ação penal, sendo forçoso concluir que agiu com 

acerto o MM. Juiz prolator da decisão impugnada, não acolhendo a presente denúncia, 

o que deflagraria o processo penal, cuja simples instauração, como todos sabemos, 

atinge o status dignitatis do acusado, principalmente neste caso, em que o denunciado 

é um conceituado médico, com 59 anos de idade e um lastro profissional de quase três 

décadas de experiência e especialização (fls. 97 e ss.), com uma carreira e um nome a 

zelar. 

Diante do exposto, nego provimento ao presente recurso criminal. 

É como voto. 





_______HABEAS CORPUS __________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Benedito Gonçalves 

Impetrante: Helcio Joaquim Corrêa Mesquita 

Impetrado: Juízo Federal da 4ª Vara/ES 

Paciente: André Luís Cruz Nogueira 

Advogado: Helcio Joaquim Corrêa Mesquita 

Registro nº 2000.02.01.022964-0/ES 

DJU-II, de 04/10/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). 

DIRETOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO 

ESPÍRITO SANTO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA 

INICIAL DO WRIT NULIDADE DAS INTIMAÇÕES NÃO 

CARACTERIZADAS. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. 

- O writ of habeas corpus deve se apoiar em direito líquido e certo, 

direito este comprovado de plano, apoiado em fatos incontroversos, 

incontestáveis, ou seja, a prova que instrui o pedido deve ser clara e 

precisa. 

- Inexiste qualquer nulidade nas intimações do paciente, Diretor Geral 

da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, haja vista que, 

tendo sido, na primeira vez, intimado pessoalmente, a justificativa dada 

pelo seu não-comparecimento foi subscrita por Procurador-Geral da 

Assembléia, ao qual sequer está subordinado, o que levou, 

posteriormente, a proceder-se à requisição, por duas vezes, de sua 

presença na Delegacia da Polícia Federal junto ao Presidente da Casa 

Legislativa, seu superior hierárquico. 

- O comparecimento posterior, o dolo para a configuração do delito, 

as circunstâncias em que os fatos ocorreram, tudo isto será objeto de 

valoração durante a instrução criminal, vez que, tratando-se de via 

especialíssima, o habeas corpus tem como objeto o constrangimento 

ilegal decorrente de vício processual. 



273 

- A exordial acusatória atendeu aos dispositivos do Código de Processo 

Penal (art. 41), descrevendo crime em tese e permitindo a ampla defesa 

do denunciado, razão por que deve ter prosseguimento a ação penal. 

- Ordem denegada. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 



unanimidade, denegar a ordem, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, 

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


BENEDITO GONÇALVES 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ LUÍS CRUZ 

NOGUEIRA apontando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Juiz Federal da 4ª Vara 

da Seção Judiciária do Espírito Santo/ES, por ter recebido a denúncia contra si oferecida 

como incurso nas sanções do art. 330 do Código Penal. 

Sustenta o impetrante, em síntese, que configura inequívoco abuso de poder 

a denúncia oferecida contra o ora paciente. A uma, por ter comparecido perante a 

autoridade policial Presidente do IPL 399/98/SR/DPF/ES; a duas, por não ter a segunda 

intimação preenchido os requisitos previstos nos arts. 359 e 221, § 3°, do Decreto-Lei 

nº 3.689/41, em razão de ser o paciente servidor público estadual e sujeito à requisição 

ao superior hierárquico, embora tenha justificado o não-comparecimento em virtude 

de compromissos inadiáveis junto ao Governo do Estado, haja vista ocupar cargos de 

Diretor Geral do Poder Legislativo Estadual; que não agiu de forma dolosa, 

obstaculizando o prosseguimento das investigações, causando graves prejuízos para a 

sociedade, como constou da inicial; que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui 

entendimento do não-cabimento da ação penal por crime de desobediência por 

testemunha faltosa, quando não esgotadas outras medidas previstas em lei, razão por 



que não há justa causa para propositura de ação penal, devendo a mesma ser trancada 

em definitivo. 

Instruiu o pedido com os documentos de fls. 7/23. 

Solicitadas as informações, estas vieram às fls. 30, usque 46. 

O douto representante do Ministério Público Federal opinou pela denegação 

da ordem, ao argumento, de que, tendo sido coordenador da campanha eleitoral do 

atual Presidente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo, exercendo atualmente a 

função de Diretor Geral da Assembléia do referido Estado, é evidente que não lhe 

interessa a apuração de inflação eleitoral ocorrida no período da última campanha, 

porque poderá resultar na sua própria condenação ou na de pessoas com as quais 

mantém negócios, ligações profissionais ou amizade, sendo que, depois de ter prestado 

as suas primeiras declarações no inquérito policial, passou a se furtar a atender aos 

chamados da autoridade policial, inviabilizando a continuidade das apurações; que o 

paciente foi intimado pessoalmente, em 26/10/99, para comparecer no dia 5 de 

novembro daquele ano à Polícia, não se fazendo presente ao ato; que, em face disso, a 

autoridade policial procedeu, então, à requisição do servidor ao seu superior hierárquico, 

por duas vezes, sendo a primeira recebida no gabinete do Presidente da ALE/ES, no 

dia 10/11/99, e, a acareação estava prevista para o dia 12 daquele mês, não tendo 

comparecido nas duas vezes ou justificado; que a justificativa capaz de afastar a 

tipicidade da conduta é aquela que não deixa qualquer dúvida sobre a impossibilidade 

absoluta do intimado de comparecer ao ato no dia e hora designados; que somente 

após ter sido denunciado pelo crime de desobediência é que o paciente resolveu 

comparecer à delegacia policial; que a lei processual penal não exige que a intimação 

do funcionário público seja realizada por intermédio do seu chefe, sendo tal regra 

aplicável aos servidores militares; que o delito de desobediência configura-se 

independentemente da aplicação prévia de multa e pagamento de custas da diligência; 

que não há exigência legal para a configuração do delito, de que a intimação pessoal 

seja procedida por mais de uma vez se exigindo-se, apenas, a ciência pessoal da ordem 

e nestes autos há prova inequívoca de que isto ocorreu; que não havendo recurso da 

decisão que recebe a denúncia, não poderia o Juiz de Primeiro Grau exercer o Juízo de 

Retratação, sendo admitida a concessão de habeas corpus, até de ofício, mas, sendo o 

próprio juiz o coator, não pode decidir contra si mesmo, portanto, o magistrado não 

poderia ter suspendido o andamento da ação penal, usurpando a competência originária 

desta Corte (fls. 58/65). 




_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO 

GONÇALVES (RELATOR): 

Conheço do writ, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. 

Conforme já ensaiado no relatório, pretende o impetrante o trancamento da 

ação penal sob o argumento, em síntese, de que configura inequívoco abuso de poder 

a denúncia oferecida contra ANDRÉ LUÍS CRUZ NOGUEIRA. A uma, por ter 

comparecido perante a autoridade policial, Presidente do IPL 399/98/SR/DPF/ES; a 

duas, por não ter a segunda intimação preenchido os requisitos previstos nos arts. 359 

e 221, § 3°, do Decreto-Lei nº 3.689/41, em razão de ser o paciente servidor público 

estadual e sujeito à requisição ao superior hierárquico, embora tenha justificado o 

não-comparecimento em virtude de compromissos inadiáveis junto ao Governo do 

Estado, haja vista ocupar cargos de Diretor Geral do Poder Legislativo Estadual; que 

não agiu de forma dolosa, obstaculizando o prosseguimento das investigações, causando 

graves prejuízos para a sociedade, como constou da inicial; que o Tribunal de Justiça 

de São Paulo possui entendimento do não-cabimento da ação penal por crime de 

desobediência por testemunha faltosa, quando não esgotadas outras medidas previstas 

em lei, razão por que não há justa causa para propositura de ação penal, devendo a 

mesma ser trancada em definitivo. 

Solicitadas informações à d. autoridade coatora, esta as prestou aduzindo, 

em resumo, que os documentos que acompanharam a denúncia não denotaram a 

afirmação feita na inicial de que o denunciado foi por diversas vezes intimado; que o 

denunciado foi intimado pessoalmente apenas uma vez e, no dia anterior, foi justificada 

sua ausência pelo Procurador-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito 

Santo; que não há também a eloqüência de dolo intenso consignado na inicial; que nas 

oportunidades em que a autoridade policial solicitou ao Sr. Presidente da ALE/ES que 

providenciasse a apresentação do paciente não há qualquer prova de que tivesse tido 

ciência dessas solicitações, razão pela qual entendeu não haver justa causa para o 

recebimento da inicial e suspendeu a realização de audiência no dia 25 de abril de 

2000 (fls. 31/46). 

Vê-se que a denúncia oferecida contra o ora paciente, como incurso nas 

sanções do art. 330 do Código Repressor, encontra-se vazada nos seguintes termos : 

“(...) 

275 

O ora denunciado, conforme consta da cópia de inteiro teor do IPL 

399/98-SPF/ES, foi por diversas vezes intimado pela autoridade 



policial, que presidia as investigações a comparecer à sede da 

Superintendência de Polícia Federal a fim de prestar esclarecimentos 

sobre sua eventual participação em fato delituoso capitulado nos 

artigos 346, c/c art. 377, ambos do Código Eleitoral. 

Registre-se, por oportuno, que o mencionado inquérito teve por 

objeto investigar a utilização de veículos apreendidos durante o 

pleito realizado em 1998, veículos estes utilizados em benefício da 

campanha do DEPUTADO JOSÉ CARLOS GRATZ atual Presidente 

da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo. 

II - O ESCÁRNIO PARA COM OS INTERESSES DA 

ADMINISTRAÇÃO. 

O ora denunciado, de forma dolosa e premeditada, não atendeu, 

não se submeteu, não acatou ou não cumpriu, por diversas vezes, a 

intimação para comparecer à Superintendência de Polícia Federal 

no Estado do Espírito Santo, revelando, assim, todo o animus de 

atentar contra a dignidade e o prestígio da Administração Pública 

ali representada pela incansável autoridade policial. 

Frise-se que tal conduta, registrada nas fls. 81, 114, 197, 213, 214, 

233, 234, 235, 278, 281, 282, 283, 286, 310, 313, 314, 316/317, 

320/321, 323/324, 326, 335, 336 e 339/340 do mencionado IPL, 

demonstra, de forma eloqüente, o dolo intenso com que o denunciado 

se portou. 

III - A FRUSTRAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. 

O denunciado, além de se recusar terminantemente a atender ordem 

manifestamente legal de funcionário público federal, obstruiu, com 

sua ausência, o prosseguimento das investigações policiais, fato que 

gerou grave prejuízo para a sociedade. 

(...)” (fls. 9/11). 

Compulsando os autos, verifica-se que os documentos que instruíram a 

inicial da impetração do presente mandamus foram: termo de autuação da ação penal 

promovida contra o ora paciente (fls. 8); denúncia (fls. 9/12); ofício da Polícia Federal 

encaminhando cópia do Inquérito Policial n° 399/98 ao Ministério Público Federal 

(fls. 13); termo de declarações do ora paciente perante a Polícia Federal, em 12 de 

julho de 1999 (fls. 14/15); ofício expedido pelo Procurador-Geral da ALE/ES à Polícia 



Federal, justificando a ausência do paciente de seu comparecimento à Polícia, em 5 de 

novembro de 1999, em face de compromissos inadiáveis agendados junto ao Governo 

do Estado (fls. 16); ofício do Departamento da Polícia Federal, Núcleo de Identificação, 

informando que nada consta no cadastro criminal do SINIC - Sistema Nacional de 

Informações Criminais referente a ANDRÉ LUÍS CRUZ NOGUEIRA (fls. 17); 

mandado de citação da ação penal do ora paciente (fls. 18); recebimento da denúncia 

(fls. 19); Diário Oficial, Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo (fls. 20); atos 

administrativos da ALE/ES (fls. 21); organograma da ALE/ES (fls. 22); ofício do 

Presidente da ALE/ES levando ao conhecimento do Presidente do TRE/ES que o 

paciente estaria à disposição da Justiça Eleitoral para prestar todos os esclarecimentos 

necessários à elucidação do processo que apura a possível utilização de veículos na 

campanha eleitoral de 1998 (fls. 23). 

O recebimento da denúncia oferecida contra o ora paciente, sob a alegação 

de abuso de poder, de que houve comparecimento perante a autoridade policial do 

Presidente do IPL 399/98/SR/DPF/ES, bem como não ter a segunda intimação 

preenchido os requisitos previstos nos arts. 359 e 221, § 3°, do Decreto-Lei nº 3.689/ 

41, em razão de ser o paciente servidor público estadual e sujeito à requisição do 

superior hierárquico, embora tenha justificado o não- comparecimento em virtude de 

compromissos inadiáveis junto ao Governo do Estado, haja vista ocupar cargos de 

Diretor Geral do Poder Legislativo Estadual, não restaram comprovados de forma 

inequívoca através dos documentos que acompanharam a inicial da ação constitucional, 

como descriminados acima. 

Com efeito, PAULO LUCIO NOGUEIRA, em suas obras “Questões 

Processuais Penais Controvertidas, Sugestões Literárias”, 1977, pág. 325 e “Curso 

Completo de Processo Penal”, 4ª ed., Saraiva, São Paulo, 1990, pág. 376, preleciona 

que “o instituto do habeas corpus visa a amparar direito líquido, que se entende por 

aquele cuja existência não é afetada por dúvidas ou incertezas. É de se ver que tal 

direito deve ser demonstrado com evidência, sem necessitar de produzir provas, pois 

no julgamento de habeas corpus não é admissível o exame aprofundado de provas 

...” “Contudo, não se pode negar que haja exame de prova no seu julgamento, mormente 

dos elementos objetivos, já que o que não se admite é a apreciação de questões de alta 

indagação, que dependam de provas complexas ou controvertidas, ou de elementos 

subjetivos. Em regra, o pedido deve sempre ser acompanhado de documentos e de 

outros elementos de convicção que demonstrem, de plano, a sua procedência, através 

de exame superficial, pois o que é vedado é justamente o exame aprofundado. É inegável 

que o juiz ou o tribunal deverá examinar a prova oferecida; do contrário não poderia 

decidir o pedido. O que é vedado é o exame minucioso, aprofundado, valorativo da 


277


prova, quanto à existência de fato que venha configurar a coação ilegal, pois o exame 

superficial é indispensável ao julgamento.” 

Por seu turno, JOSÉ ERNANI DE CARVALHO PACHECO, in “Habeas 

Corpus”, 6ª ed. Juruá, Curitiba, 1994, págs. 30/31, salienta que: 

“não há como deixar de apreciar provas quando se requer o 

trancamento da ação penal por falta de justa causa pois, para 

detectar-se a presença ou ausência desta, há que, necessariamente, 

apreciar-se, ainda que de forma breve, as provas até então 

produzidas. Pode-se lançar conclusão provisória acerca do assunto 

na forma seguinte: quando a impetração versar sobre falta de justa 

causa à ação penal, o órgão apreciador terá que, obrigatoriamente, 

examinar as provas produzidas para verificar se é procedente a 

pretensão. Todavia, caso o exame do conjunto probatório demonstre 

a exigência de aprofundamento, a via do writ não se manifesta como 

apta à apreciação de dita pretensão”. 

Tem-se, portanto, que o writ of habeas corpus deve se apoiar em direito 

líquido e certo, direito este comprovado de plano, apoiado em fatos incontroversos, 

incontestáveis, ou seja, a prova que instrui o pedido deve ser clara e precisa. 

Não há, como visto acima, elementos suficientes à comprovação do alegado 

na inicial e conforme observado no bem lançado parecer da lavra da il. Procuradora 

Regional da República, Drª CELTA DELGADO, “os documentos anexados aos autos 

pelo impetrado não permitem, como lhe convém, o exame pormenorizado da questão”, 

oportunidade em que juntou peças extraídas por cópia do referido inquérito policial. 

Como bem observado em trecho da ementa do HC nº 1998.01.00.029870- 

7/AP, julgado perante o TRF-1ª Região, Rel. Juiz ITALO MENDES, DJ de 17/09/98: 

“constitui ônus da impetrante juntar aos autos as peças processuais 

necessárias à compreensão da controvérsia. Impossibilidade de 

conversão do julgamento em diligência para que se proceda à 

juntada aos autos de peça processual aludida na petição inicial.” 

Dos documentos juntados pelo impetrante, vê-se, apenas, que o ora paciente 

prestou declarações em sede policial, em 12/06/99, e após, em 03/11/99, foi expedido 

ofício pelo Procurador-Chefe da Assembléia Legislativa do Espírito Santo comunicando 

à Delegada da Polícia Federal que o paciente estaria impossibilitado de comparecimento 

à PF, em 05/11/99, em face dos compromissos inadiáveis anteriormente agendados 

junto ao Governo do Estado. 



Entretanto, através dos documentos acostados pelo MPF, tem-se que o 

paciente foi intimado pessoalmente, em 26/10/99, para comparecer, no dia 5 de 

novembro, à PF, sendo que não se fez presente nem apresentou justificativa, conforme 

certidão de fls. 66/67. 

Assim, a autoridade policial procedeu à requisição da testemunha ao seu 

superior hierárquico, Presidente da ALE/ES, por duas vezes, em 12/11/99 e 07/02/99, 

para comparecer à PF, tendo sido infrutífera, tudo conforme documentos acostados 

pelo Parquet, às fls. 69/71. 

No tocante à alegação do impetrante de que as intimações não obedeceram 

aos arts. 359 e 221, § 3°, do CPP, não prospera. Aquele dispositivo refere-se à citação 

de funcionário público, o que não é o presente caso, bem como inexiste qualquer 

nulidade, haja vista que, tendo sido, na primeira vez, intimado pessoalmente, a 

justificativa dada pelo seu não-comparecimento foi subscrita pelo Procurador-Geral 

da Assembléia, ao qual sequer está subordinado, o que levou, posteriormente, como já 

dito acima, a proceder-se à requisição, por duas vezes, de sua presença na PF junto ao 

Presidente da Casa Legislativa, seu superior hierárquico. 

Através dos documentos juntados pelo impetrante, às fls. 50/54, vê-se que 

somente após ser denunciado pelo crime de desobediência é que o paciente resolveu 

comparecer à Polícia Federal. 

O comparecimento posterior, o dolo para a configuração do delito, as 

circunstâncias em que os fatos ocorreram, tudo isto será objeto de valoração durante a 

instrução criminal, vez que, tratando-se de via especialíssima, o habeas corpus tem 

como objeto o constrangimento ilegal decorrente de vício processual. 

A exordial acusatória atendeu aos dispositivos do Código de Processo Penal 

(art. 41), descrevendo crime em tese e permitindo a ampla defesa do denunciado. 

paciente. 

Assim, há que se prosseguir com a ação penal promovida contra o ora 

Isto posto, denego a ordem, revogando a decisão proferida, de ofício, pelo 

Juízo a quo, que havia suspendido a ação penal, às fls. 46. 

É como voto. 




279


_______AGRAVO DE INSTRUMENTO __________________________ 

Registro nº 2000.02.01.060993-0/RJ 

Relator: Desembargador Federal Benedito Gonçalves 

Agravante: Ergue - Arquitetura Construções e Incorporações Ltda. 

Advogados: Dalmo Luiz Marinho Ribeiro e outros 

Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF 

Advogados: Luiz Antonio Azamor Rodrigues e outros 

_______EMENTA__________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CRITÉRIO 

DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA DE 

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO FAZ COISA JULGADA – A 

TEOR DO ART. 471 DO CPC É DEFESO AO JUIZ DECIDIR 

NOVAMENTE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO CURSO DA LIDE. 

I – A decisão agravada entendeu por modificar critérios de correção 

monetária adotados em sentença de liquidação por arbitramento, após 

seu trânsito em julgado, sob o fundamento que o indexador eleito não 

está contido dentro dos limites objetivos da coisa julgada, que somente 

atingiu a fixação do principal, exposta na parte dispositiva da sentença, 

entendendo que o Índice do Capital de Giro somente poderia ser 

utilizado para fixar o valor do principal, devendo a correção monetária 

utilizar-se de indexadores oficiais, no caso, os índices da Tabela de 

Precatórios da Justiça Federal, sob pena do valor do débito sofrer graves 

distorções. 

II – Falece de relevância jurídica tal fundamento, uma vez que a 

sentença, ao fixar tais critérios, expressamente decidiu sobre o pedido 

referente aos lucros cessantes, tendo tal fundamento sido atingido pela 

coisa julgada material. 

III – É defeso ao juiz, a teor do art. 471 do CPC, decidir novamente 

sobre questões já decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos ali 

expressos. 

IV – Agravo a que se dá provimento. 



_______ACÓRDÃO__________________________________________ 


Acordam os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª 

Região, por unanimidade, em dar provimento ao agravo, na forma do Voto do Relator. 




Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida 

nos autos da ação de execução movida por ERGUE – ARQUITETURA 

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., que, após o trânsito em julgado de 

sentença de liquidação por arbitramento, determinou o envio dos autos à Contadoria 

do Juízo para reestruturação dos cálculos, modificando o critério de correção monetária 

anteriormente fixado, o qual havia utilizado como fator de correção o Índice de Capital 

de Giro fornecido pelo Banco Central do Brasil, até a data do efetivo pagamento, para 

que tal índice fosse aplicado apenas até o mês de maio de 1998 (data da sentença de 

liquidação) e, daí em diante, aquele previsto na Tabela de Precatórios da Justiça Federal 

daquela data até o mês de junho de 2000, conforme abaixo transcrito: 

“1. Quanto ao 1º pedido: 

281 

a) atualização, pelos índices da Tabela de Precatórios da JUSTIÇA 

FEDERAL, do valor fixado na sentença de liquidação (R$ 

320.653,00) até o mês de junho de 2000 (data do depósito, pela 

CEF, dos valores reconhecidos como incontroversos – fls. 1.090); 

b) fazer incidir sobre o mesmo o valor dos juros de mora, 

correspondentes a 1%, desde a data da propositura da ação até o 

mês de junho de 2000; 

c) dedução do valor encontrado da quantia de R$ 343.556,34, 

correspondente a essa parte do pedido, conforme cálculo da CEF, 

de fls. 1.076, e efetivamente depositados (fls. 1.090); 

d) o resultado, caso positivo, corresponde ao valor ainda devido, 

relativamente à essa parte do pedido, o qual deve ser atualizado até 



a data do cálculo pelo mesmo indexador e acrescido de juros de 

mora, apurados até a mesma data. 

2. Quanto ao 2º pedido: 

a) atualização do valor fixado na sentença de liquidação(R$ 

17.050.772,61), do mês de fevereiro de 1998 (data do cálculo do 

contador – fls. 806) até o mês de maio de 1998 (data da sentença de 

liquidação – fls. 838), pelo Índice de Capital de Giro, fornecido 

pelo Banco Central (fls. 1.054); 

b) atualização do valor encontrado pela Tabela de Precatórios da 

Justiça Federal, daquela data até o mês de junho de 2000 (data do 

depósito – fls. 1090); 

c) fazer incidir sobre o mesmo o valor dos juros de mora, 

correspondentes a 1%, desde a data da propositura da ação até o 

mês de junho de 2000; 

d) dedução do valor encontrado da quantia de R$ 183.802,64, 

correspondente a essa parte do pedido, conforme cálculo da CEF 

(fls. 1.076) e efetivamente depositado (fls. 1090). 

e) O resultado corresponde ao valor ainda devido, relativamente a 

esta parte do pedido, o qual deve ser atualizado até a data do cálculo, 

também pela Tabela de Precatórios da JUSTIÇA FEDERAL, e 

acrescido de juros de mora, até a mesma data. 

3. Quanto aos honorários: 

a) somar os valores ainda devidos, apurados nos itens 1-d e 2-e 

acima, e calcular 15%, correspondentes aos honorários advocatícios 

sucumbenciais remanescentes.” 

Aduziu, ainda, que somente de posse desses cálculos seria possível reiniciar 

a execução, de forma correta e nos seus valores legítimos e efetivamente devidos. 

Em suas razões de agravo, a agravante reporta que, em fase de liquidação 

de sentença, o Juízo de Primeiro Grau decidiu, em audiência datada de 14 de maio de 

1998, que o montante dos lucros cessantes a que fora condenada a agravada, seria 

fixado e atualizado até a data de seu efetivo pagamento, na forma e pelo mesmo índice 

constante na planilha de fls. 805 e 806 dos autos, ou seja, pelo Índice de Capital de 

Giro. Alega que tal sentença transitara em julgado após a oposição de vários recursos, 



a saber: embargos de declaração, apelação e outros dois embargos de declaração (já 

no Tribunal), os quais mantiveram intacto o conteúdo da sentença nesta parte, operandose 

o trânsito em julgado da mesma. Aduz que, ao ser dado prosseguimento na execução, 

o Juízo Monocrático determinou, pela segunda vez, a citação da agravada, na forma 

do art. 652 do CPC, decisão que ensejou outro agravo de instrumento, cuja atribuição 

do efeito suspensivo levou a magistrada a quo a prolatar a decisão que ora se quer ver 

reformada, uma vez que, ao mesmo tempo em que reconheceu o trânsito em julgado 

da sentença de liquidação, modificou o critério de cálculo dos lucros cessantes (2º 

pedido), limitando sua atualização pelo Índice de Capital de Giro até a data da sentença 

de liquidação – 14 de maio de 1998 –, e não mais até o seu efetivo pagamento, consoante 

o anteriormente decidido. Pede a reforma da decisão, a fim de que seja aplicado, no 

cálculo de atualização dos lucros cessantes, o Índice de Capital de Giro até a data de 

seu efetivo pagamento, conforme a decisão transitada em julgado. 

Em contraminuta, às fls. 73/78, a agravada alega que o Juízo processante 

deu-se conta da incorreção do índice utilizado na atualização monetária, e determinou 

a aplicação do índice legal, bem como a exposição de erros diversos contidos nos 

cálculos da parte exeqüente, não ofendendo a coisa julgada, eis que se trata de matéria 

que lhe cabe conhecer de ofício. 

Feito não sujeito à revisão (art. 39, IX, do Regimento Interno). 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO 

GONÇALVES (RELATOR): 

Como relatado, insurge-se ERGUE – ARQUITETURA CONSTRUÇÕES 

E INCORPORAÇÕES LTDA. em face de decisão que, após o trânsito em julgado de 

sentença de liquidação, determinou a ida dos autos ao contador para reestruturação 

dos cálculos para atualização do valor fixado na sentença de liquidação (R$ 

17.050.772,61), do mês de fevereiro de 1998 (data do cálculo do contador) até o mês 

de maio de 1998 (data da sentença de liquidação), pelo Índice de Capital de Giro, 

fornecido pelo Banco Central do Brasil e, daí em diante, pela Tabela de Precatórios da 

Justiça Federal, daquela data até o mês de junho de 2000. 

Alega a agravante, dentre outras, que não cabe mais reestruturação dos 

cálculos para fazer incidir outro critério de atualização monetária dos lucros cessantes, 


283


uma vez que a decisão transitara em julgado, depois de ser alvo de uma série de recursos 

que não lograram êxito. 

A magistrada a quo, por sua vez, aduziu, na própria decisão agravada, que 

o indexador eleito não está contido dentro dos limites objetivos da coisa julgada, que 

somente atingiu a fixação do principal, exposta na parte dispositiva da sentença, 

entendendo que o Índice do Capital de Giro somente poderia ser utilizado para fixar o 

valor do principal, devendo a correção monetária utilizar-se de indexadores oficiais, 

no caso, os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, sob pena do valor do 

débito sofrer graves distorções. 

Vê-se dos autos, que a sentença da liquidação (fls. 34/35), no que tange à 

parte controversa da lide, assim dispôs, verbis: 

“(...) Quanto ao segundo pedido, entendo que os danos emergentes 

já foram absorvidos pelo primeiro pedido, que representa exatamente 

aquilo que o autor efetivamente perdeu, com o final dos repasses 

efetuados pela CEF, a partir de abril de 1990, englobando os 

recursos próprios aportados e empréstimos diversos, conforme 

relatado na inicial. Não cabe tampouco o pagamento de dano moral, 

por não constar expressamente nem do pedido nem do título 

executivo. Resta, pois, avaliar apenas os lucros cessantes, que 

entendo devam ser fixados na forma exposta na planilha juntada 

pelo Perito do Juízo, às fls. 805/806. Os respectivos cálculos, 

entretanto, foram atualizados apenas até fevereiro do corrente ano, 

cabendo sua atualização até a data do pagamento, pelos mesmos 

índices expostos na planilha. Deve ainda ser deduzido do valor total 

dos lucros cessantes, correspondentes a R$ 17.371.425,61, o valor 

da condenação do primeiro pedido, uma vez que o cálculo dos lucros 

cessantes também abrangeu a correção monetária da parte líquida 

do pedido. Isto posto, fixo o quantum debeatur nos seguintes valores: 

1º pedido = R$ 320.653,00; 2º pedido = R$ 17.050.772,61; 

honorários advocatícios = R$ 2.605.731,75; total = R$ 

19.977.157,36 (...)” (grifei). 

Pelo que se denota, a sentença de liquidação, de fato, adotou como índice 

de atualização dos lucros cessantes, até a data do efetivo pagamento, os mesmos índices 

expostos na planilha apresentada pelo Sr. Perito do Juízo, ou seja, pelo Índice de 

Capital de Giro, fornecido pelo Banco Central, e não pela Tabela de Precatórios da 

Justiça Federal, como pretende agora adotar, sob o argumento de que o débito apurado 

possa sofrer graves distorções. 



Resta agora saber se a motivação da r. sentença encontra-se albergada pelos 

limites objetivos da coisa julgada ou se cabe sua reapreciação pelo magistrado, no 

sentido de dar a motivação, leia-se: fundamentação, a interpretação e o valor que 

entender correto. 

A boa doutrina nos ensina que somente o dispositivo da sentença, na qual o 

juiz decide efetivamente o pedido (lide), proferindo um comando que deve ser 

obedecido pelas partes, é alcançado pela coisa julgada material, por ser a conclusão 

lógica do raciocínio do magistrado. Nesse sentido, a jurisprudência conclui que: 

285 

“os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da 

parte dispositiva da sentença, não fazem coisa julgada. As razões 

de decidir preparam, em operação lógica, a conclusão a que vai 

chegar o juiz no ato de declarar a vontade da lei” (RTJ 103/795, in 

‘CPC Comentado’, Nelson Nery Jr./Rosa Maria Andrade Nery, págs. 

913/922). 

Contudo, a mesma jurisprudência afirma que: 

“a coisa julgada alcança não só a parte dispositiva da sentença ou 

acórdão, mas também o fato constitutivo do pedido. Abrange a 

questão última do raciocínio do juiz a conclusão de seu silogismo, 

que constitui a premissa essencial objetiva, a base lógica necessária 

do dispositivo” (RJTJESP 88/63). 

Nesse sentido: 

“deve-se dar um sentido substancial e não formalista ao conceito 

de dispositivo, de modo que abranja não só a fase final da sentença, 

como também qualquer outro ponto em que tenha o juiz 

eventualmente provido sobre os pedidos das partes” (RT 623/125). 

Como anteriormente transcrito, a sentença de liquidação referiu-se 

expressamente ao segundo pedido autoral, quando da análise dos lucros cessantes, 

nos levando a constatar que a motivação, de fato, disse respeito àquilo que foi objeto 

do pedido da parte, deixando para o dispositivo apenas a fixação do quantum debeatur. 

Tendo a magistrada a quo decidido sobre o pedido autoral, chega-se à 

conclusão lógica de que tal motivação também foi atingida pela coisa julgada material, 

não cabendo, nesta fase do processo, rever o critério de correção monetária ali adotado, 

vez que determinou como índice a ser utilizado até a data do pagamento, o mesmo 

índice que conduziu ao montante fixado no dispositivo. 



Ademais, é defeso ao juiz, a teor do art. 471 do CPC, decidir novamente questões já 

decididas relativas à mesma lide, salvo nos casos ali expressos. 

Isto posto, DOU PROVIMENTO ao agravo, para que os cálculos sejam 

efetuados nos exatos termos da sentença exeqüenda, descontadas as eventuais parcelas 

já depositadas pela agravada. 

É o voto. 





_______APELAÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA_____________ 

Relator: Desembargador Federal Antonio Ivan Athié 

Apelante: Moacyr Werneck de Castro 

Advogados: Flora Strozemberg Corrêa dos Reis e outros 

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procurador: Renato Rabe 

287 


DJU-II, de 15/03/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. JORNALISTA 

ANISTIADO, ATINGIDO POR ATO DE EXCEÇÃO. ARTIGO 8º E § 

2º DO ADCT DA CF/88. ARTIGO 133 DO DECRETO Nº 611/92. 

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO E REDUÇÃO DO BENEFÍCIO 

PELO INSS SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. 

I - A anistia prevista no artigo 8º e seu parágrafo 2º do ADCT da CF/88 

assegurou aos anistiados as promoções, na inatividade, ao cargo, 

emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em 

serviço ativo, e o artigo 133 do Decreto nº 611/92 garantiu a 

aposentadoria excepcional com base no último salário percebido pelo 

segurado no emprego ocupado à época da destituição por ato de exceção, 

institucional ou complementar. 

II - Comprovada nos autos a posição ocupada pelo impetrante na 

empresa “Última Hora”, quando aposentado por ato de exceção, e a 

extinção daquela, não havia razão para o INSS rever o valor do 

benefício, eis que concedido com base em documentação idônea. 

III - A expressão “atualizado até 5 de outubro de 1988”, constante do 

artigo 133 do Decreto nº 611/92 não significa, apenas, atualização 

monetária do valor percebido na época pelo anistiado, mas, na verdade, 

atualização segundo os valores correntemente pagos a profissionais que 

executem a mesma função. 

IV - Precedente do STJ, MS nº 6.413/DF, Reg. nº 99/0058114/8, 3ª Seção, 

unânime, julgado em 24/11/89. 

V - Recurso a que se dá provimento. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas: 


unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do Relatório e Voto constantes dos 

autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


ANTONIO IVAN ATHIÉ 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Moacyr Werneck de Castro, ajuizou mandado de segurança em face de ato 

do Sr. Superintendente Estadual do INSS no Rio de Janeiro, sustentando que é jornalista 

aposentado excepcionalmente, com base na Lei nº 6.683/79, eis que anistiado pelo 

artigo 8º do ADCT da Constituição Federal de 1988, com expresso reconhecimento 

do Sr. Ministro do Trabalho. 

Que nos termos do artigo 135 do Decreto nº 611/92, e já aposentado pela 

Previdência Social, requereu a revisão do beneficio, visando a transformá-lo em 

aposentadoria excepcional de anistiado, por ser mais vantajosa, instruindo o pedido 

com declaração emitida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do 

Rio de Janeiro, contendo informação sobre cargos e salários, como paradigma o de 

Editor/Redator da empresa jornalística “O Globo”, prática reiteradamente usada nos 

casos de anistia em que a empresa havia sido fechada pelo regime de força. 

Que este procedimento, para base de cálculo, existe há mais de 10 (dez) 

anos, e foi normatizado pelo INSS, via Ordem de Serviço INSS/DSS nº 550, de 22 de 

agosto de 1996, e o impetrante recebeu, normalmente, seu benefício. 

Que, entretanto, o valor do beneficio foi drasticamente reduzido, em razão 

de um processo administrativo instaurado com base em requerimento da Auditoria 

Regional do INSS, fundado em decreto superveniente ao da época em que deferido, o 

de número 2.172, de 5 de março de 1997, que revogou o de número 611/92. 

Que neste processo não se tomou conhecimento das razões de defesa, além 

de ser incompleto, eis que carente de peças originais, contendo cópias não-autênticas, 

pinçadas e compostas de peças de outros processos, sem qualquer explicação ou 

justificativa. 



Que foi sacrificado o direito à ampla defesa, sendo tomadas várias medidas 

sem audiência do impetrante, impedindo-se-lhe vistas dos autos, e, mesmo tendo sido 

atendidas todas as exigências formuladas, encerrou-se o processo com a diminuição 

radical em seus proventos. 

Após declinar os locais onde trabalhou, e tecer várias considerações, afirmou 

que houve lesão ao direito adquirido, e restou o impetrante, já octogenário, em situação 

difícil financeiramente, impossibilitado de cumprir seus compromissos, e com sacrifício 

do próprio sustento e de sua família, findou pedindo liminar deferimento e a procedência 

do pedido a final, com ordem para restabelecer-se o pagamento mensal dos proventos. 

A sentença denegou a segurança, fls. 221/222, por entender que não há 

direito adquirido à antiga remuneração, em face do teto constitucional previsto no 

inciso XI do artigo 37. 

Apela o impetrante, reiterando os argumentos inicialmente expendidos, 

anexando cópias de decisões judiciais. 

Sem contra-razões subiram os autos a este Tribunal, onde recebeu parecer 

da Procuradoria Regional da República, fls. 270/275, pelo improvimento do apelo, 

porque a Administração Pública detém o poder geral de revisão de seus atos, podendo 

revogá-los ou anulá-los, estando correta a ação do INSS ao reduzir o valor dos 

proventos, em processo regular onde foi observado o Princípio da Ampla Defesa e do 

Contraditório, e ainda por não ficarem descritos os fatos inidôneos. 


Peço dia. 

_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ 

(RELATOR): 

Como visto no relatório, o apelante, anistiado, em gozo de aposentadoria 

excepcional, viu a redução do valor de seus proventos, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 

para R$ 2.214,95 (dois mil duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos) 

mensais. 

Para assim proceder, entendeu o INSS, fls. 61/65, impugnar o documento 

apresentado pelo impetrante, por ocasião de seu requerimento, e considerou os valores 

constantes da cópia da relação de salários-de-contribuição da Editora “Última Hora”, 

nos meses de junho e julho de 1970. 


289

290 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 

Para impugnar o documento apresentado pelo impetrante, consistente em 

declaração emitida pela “Associação Brasileira de Imprensa - ABI”, o INSS considerou 

que havia divergências na assinatura do declarante Sr. Barbosa Lima Sobrinho, 

confrontados com outros documentos contendo esta firma. Nada mais. 

A anistia, conferida pelo artigo 8º e seu parágrafo 2º do ADCT da Carta de 

1988, assegurou ao anistiados as promoções na inatividade, ao cargo, emprego etc., e 

o artigo 133 do Decreto nº 611/92 assegurou a aposentadoria excepcional com base 

no último salário percebido pelo segurado no emprego ocupado à época da destituição 

por ato de exceção, institucional ou complementar, 

“... atualizado até 5 de outubro de 1988, não estando subordinado 

ao limite máximo do artigo 33.” 

No parágrafo 2º deste artigo 133 previu-se que, na hipótese de empresa 

existente, caberia ao sindicato da respectiva categoria profissional informar o valor do 

salário. 

Não há controvérsia sobre a posição ocupada pelo impetrante na empresa 

“Última Hora”, quando aposentado por ato de exceção, tampouco quanto à extinção 

desta empresa. 

Assim, não havia motivo algum para o INSS rever o valor do benefício do 

impetrante, concedido com base em documentação idônea, e que foi até objeto de 

investigação em inquérito policial, cópia de relatório às fls. 36/43, onde não se detectou 

irregularidade. 

Há de se considerar, também, que a expressão “atualizado até 5 de outubro 

de 1988” constante do artigo 133 do Decreto nº 611/92, não significa, apenas, 

atualização monetária do valor percebido na época pelo anistiado, mas, na verdade, 

atualização segundo os valores correntemente pagos a profissionais que executem a 

mesma função. 

Trago a colação, por oportuno, v. acórdão do Colendo Superior Tribunal 

de Justiça, 3ª Seção, unânime, que, em caso símile e recente, assim julgou, em 24/11/89 

(MS nº 6.413/DF, Reg. nº 9910058114/8): 

“MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E 

ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANISTIADO. DIRETOR DE JORNAL 

ATINGIDO POR ATO DE EXCEÇÃO EM 1964. JORNAL 

FECHADO. BENEFÍCIO. REDUÇÃO. DECLARAÇÃO DO 

SINDICATO. UTILIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À ÉPOCA, 



291 

ATUALIZADA. PREVISIBILIDADE LEGAL E REGULAMENTAR. 

- Em razão do ato de anistia, o impetrante, que foi atingido por ato 

de exceção nos idos de 1964, quando o Jornal por ele dirigido fora 

fechado, valendo-se de uma declaração do Sindicato, comprovando 

qual a remuneração atualizada, teve seu benefício concedido (art. 

133, § 2º, do Decreto nº 611/92). 

- Tal valor estava em conformidade com os ditames do art. 37, XI, 

CF, art. 8º do ADCT/88 e art. 150 da Lei nº 8.213/91. 

- Tendo em conta que o dispositivo do mencionado Decreto nº 611/92 

não poderia ser aplicado ao impetrante, por estar exercendo 

atividade laboral quando da promulgação da Constituição, e 

afirmando que nenhum segurado do RGPS pode receber benefício 

superior ao teto de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), 

reduziram-se seus proventos em 90%. 

- Verifica-se, in casu, o direito líquido e certo do impetrante em 

receber seu benefício no valor inicialmente consignado, tendo em 

conta a declaração apresentada pelo Sindicato, pois sua situação 

se enquadra exatamente no dispositivo que disserta sobre empresas 

extintas. 

- Segurança concedida.” 

Isto posto, e em não sendo necessário o exame das demais alegações do 

impetrante, dou provimento ao recurso, para conceder a segurança, nos termos em 

que requerida. 

É como voto. 





_______RECURSO CRIMINAL_______________________________ 

Relator: Desembargador Federal Antonio Ivan Athié 


Recorrida: Eucileia Vieira Serpa da Silva 

Advogado: Marcos Henrique Gomes Pinto 

Origem: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal/RJ 

Registro nº 2000.02.01.021934-8/RJ 

DJU-II, de 05/10/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

PENAL. PROCESSUAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE 

ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. 

I - O delito tipificado no artigo 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, exige, para 

sua configuração, o dolo do agente em apropriar-se ou desviar para 

outro fim as importâncias descontadas e que deveriam ter sido, por 

dever legal, repassadas para a Previdência Social. 

II - É inadmissível a transformação da ação penal em ação de cobrança, 

utilizando-se indevidamente o jus puniendi estatal para promover a 

coerção do devedor. 

III - Nestes casos de crime omissivo, torna-se impossível proceder-se a 

um juízo de admissibilidade da denúncia, para verificar se o fato 

narrado constitui crime, conforme preceitua o art. 43, I, do CPP, sem 

que exista um mínimo de diligências que possibilitem a aferição do real 

alcance do inadimplemento da obrigação previdenciária. 

IV - Precedente deste Tribunal e do STJ. 

V - Recurso a que se nega provimento. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 



unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do Relatório e Voto constantes 

dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 




Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

A recorrida foi denunciada pelo Ministério Público Federal como incursa 

no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91. 

Sentença às fls. 225/237, rejeitando a denúncia, por inépcia e por falta de 

justa causa para seu oferecimento, com fundamento no arts. 41 e 43, I e III, do CPP. 

Recorre o Ministério Público Federal, fls. 246/267, tempestivamente, 

sustentando que o crime previsto no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91 é crime omissivo 

próprio, que se configura na vontade livre e consciente de descontar dos salários dos 

empregados os valores correspondentes à contribuição previdenciária e deixar de 

recolhê-las à Previdência Social, não se enquadrando no tipo subjetivo do delito em 

que a exigência do animus seja de fraudar o Fisco. 

Sustenta, ainda, a constitucionalidade do art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, 

eis que a pena privativa de liberdade prevista neste dispositivo não se confunde com a 

prisão pelo inadimplemento de dívida civil, vedada pelo art. 5º, inciso LXVII, da 


Sem contra-razões. 

Mantida a decisão, em Juízo de retratação, fls. 268. 

Nesta Corte, e pelo conhecimento e provimento do recurso, a manifestação 

da d. Procuradoria Regional da República, fls. 272/279. 



293


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ 

(RELATOR): 

O recurso não merece provimento. 

Com apoio na mais abalizada doutrina, o Meritíssimo Juiz rejeitou a 

denúncia, sustentando ser imprescindível 

“... ao recebimento da denúncia em casos como o presente a 

demonstração, ab initio , do elemento subjetivo do tipo, a 

demonstração da fraude, elemento diferenciador entre a infração 

administrativo-tributária-fiscal e a penal, sob pena de ferir-se o 

Princípio da Razoabilidade, subverter-se a Justiça Penal em agente 

de cobrança coercitiva de tributos em favor do Fisco que já tem 

foro e procedimento próprios para tanto” (fls. 232). 

Efetivamente, nos autos não há qualquer dado que indique conduta dolosa 

da recorrida, ou seja, vontade consciente de apropriar-se de dinheiro descontado dos 

salários de seus empregados, e que deveria ter sido recolhido ao INSS. 

Há apenas estereotipado levantamento fiscal, e na única oportunidade em 

que ouvida a recorrida, às fls. 178, afirmou expressamente: 

“que deseja consignar que, como não tinha conhecimento dos 

tributos a recolher, sempre recorreu aos serviços de escritório de 

contabilidade; que mantinha todos os registros da empresa nos livros 

competentes; que ficou surpresa ao tomar conhecimento do débito 

referente à NFLD 32.534.066-88, período de 04/95 a 12/96, haja 

vista que a empresa, naquela época, já estava encerrando suas 

atividades, mantendo apenas alguns contratos remanescentes de 

obra; que deseja consignar que, por inexperiência tributária, seu 

contador enviava regularmente as guias dos tributos para 

pagamento, onde a declarante emitia o cheque correspondente e 

devolvia para o mesmo processar o recolhimento; que se compromete 

neste ato em apresentar no prazo de 30 dias, documentação que 

possa melhor esclarecer suas afirmações supra, bem como fazer 

gestões junto ao INSS, no sentido de viabilizar, se for o caso, o 

pagamento do débito existente.” 



É fácil ver que não há dolo, não havendo razão alguma para ser recebida 

denúncia, que, de antemão será julgada improcedente, valendo notar que o Ministério 

Público Federal na peça de overture, fls. 222/223, refere-se, apenas, aos documentos 

encartados nos autos, e arrola como testemunhas um dos sócios da empresa e o Fiscal 

de Contribuições Previdenciárias que efetuou os levantamentos. 

Além disso tudo, há prova, fls. 182, que a recorrida iniciou o pagamento do 

débito, tendo a citada guia sido emitida pelo próprio INSS, pelo seu Setor de 

Parcelamento, como dela consta, expressamente. 

Ao iniciar o pagamento, a recorrida sem dúvida promoveu-o, e, assim, 

extinguiu-se sua punibilidade, eis que isso ocorreu antes do oferecimento da denúncia, 

e é perfeitamente aplicável ao caso a regra do artigo 34 da Lei nº 9.249/95: 


“extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, 

de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 

1965, quando o agente promover o pagamento do tributo ou 

contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da 

denúncia.” 

Neste TRF, no HC nº 210.686-9/97/RJ, 1ª Turma, DJ de 06/10/98, pág. 78, 

Relatora Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, decidiu-se que: 

“NÃO PODE SER PUNIDO COM AS PENAS DA LEI 8.137/90 O 

CONTRIBUINTE QUE EFETUA O PAGAMENTO DO TRIBUTO 

COM REDUÇÃO DA MULTA OU QUE OBTÉM O 

PARCELAMENTO DO SEU DÉBITO, NOS TERMOS DA LEI 

APLICÁVEL. O PARCELAMENTO É UMA DAS FORMAS DE 

PAGAMENTO, E NÃO MERAMENTE PROMESSA DE 

PAGAMENTO. AO EMPREGAR A PALAVRA ‘PROMOVER’, EM 

LUGAR DE ‘FAZER’ OU ‘EFETUAR’, DEIXOU A LEI EVIDEN 

TE SUA INTENÇÃO DE ADMITIR OUTRAS FORMAS DE 

PAGAMENTO ALÉM DA CONSISTENTE NO PAGAMENTO 

INTEGRAL NÃO FRACIONADO. COM O PARCELAMENTO, O 

CONTRIBUINTE ABANDONA O ESTADO DE INADIMPLÊNCIA, 

EXTINGUE-SE A DÍVIDA ANTERIOR, ORIGINANDO NOVAS 

DÍVIDAS (AS CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS). O 

PARCELAMENTO REGULARIZA SUA SITUAÇÃO JUNTO AO 

FISCO, QUE SÓ DESAPARECERÁ SE DEIXAR DE PAGAR AS 

PARCELAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE 



Federal: 

JUSTIÇA E DO TRIBUNAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CITADOS. 

LASTRO NO ENTENDIMENTO DE DIVERSOS DOUTRI 

NADORES. OBJETIVANDO A NORMA SANCIONATÓRIA 

APENAS DESESTIMULAR O CONTRIBUINTE A DEIXAR DE 

RECOLHER O QUE O ESTADO DEFINIU QUE DEVIA RETIRAR 

DO SEU PATRIMÔNIO, UMA VEZ RECEBIDO O TRIBUTO COM 

A PARCELA QUE LHE PERTINE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, 

NÃO MAIS INTERESSA AO ESTADO PUNIR O CONTRIBUINTE, 

INCLUSIVE COM O ENCARCERAMENTO, POIS É-LHE MAIS 

ÚTIL O CONTRIBUINTE SOLTO E PRODUZINDO TRIBUTOS, 

DO QUE PRESO E ESTANCADA A FONTE DE RECEITA. AO 

DIREITO PENAL FICAM RESERVADOS AQUELES BENS DE 

MAIOR MAGNITUDE OU AQUELES EM RELAÇÃO AOS QUAIS 

AS NORMAS DE NATUREZA DIVERSA SE MOSTRAREM 

INSUFICIENTES PARA A SUA SALVAGUARDA. TRATA-SE DO 

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE OU DA INTERVENÇÃO 

MÍNIMA DO DIREITO PENAL. SENDO OS CRIMES 

TRIBUTÁRIOS MATERIAIS OU DE DANO, ESTES SE 

CONFIGURAM SOMENTE COM A EFETIVA LESÃO AOS 

COFRES PÚBLICOS. AS NECESSIDADES PÚBLICAS FORAM 

SATISFEITAS, SENDO DESNECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO 

DIREITO PENAL PARA CRIMINALIZAR O CONTRIBUINTE. O 

DIREITO TRIBUTÁRIO PENAL DEVE PAUTAR SUA ATUAÇÃO 

NO SENTIDO DE PROTEÇÃO, E NÃO VISANDO PRO 

PRIAMENTE À APLICAÇÃO DE PENAS.” 

Na mesma linha, cito mais os seguintes julgados deste Tribunal Regional 

“Inquérito nº 0210329-9196/ES 

Julgamento em 12/12/96, DJ de 12/06/97, pág. 43.137 


PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE 

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À 

PREVIDÊNCIA SOCIAL. 

- O CRIME IMPUTADO AOS ACUSADOS SÓ É PUNIDO A 

TÍTULO DE DOLO, A TEOR DO QUE CONSTA DOS AUTOS. NÃO 




HÁ PROVA DE QUE AGIRAM DOLOSAMENTE, EIS QUE FOI 

FEITO ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM A 

PREVIDÊNCIA. 

- DENÚNCIA REJEITADA.” 

“HC nº 0233554-8/96/RJ 

Julgamento em 11/12/96, DJ de 29/04/97, pág. 28.568 

Relatora: Juíza Nizete Antonia Lobato Rodrigues 

PENAL - TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - HABEAS CORPUS 

- SONEGAÇÃO FISCAL - LEI Nº 8.137/90 - PARCELAMENTO DO 

DÉBITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 34 DA LEI Nº 

9.249/95 - ISONOMIA - ART. 150, II, CF/88. 

I - O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CONCEDIDO 

PELA REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE, ANTES DO 

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EXTINGUE A PUNIBILIDADE, 

A TEOR DO ART. 34 DA LEI Nº 9.249/95, AINDA QUE NÃO SE 

TRATE DE NOVAÇÃO QUE, A TEOR DO ART. 171 DO CTN, 

PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS. 

II - HÁ NECESSIDADE DE SE CONFERIR TRATAMENTO 

ISONÔMICO PARA OS CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM 

EM SITUAÇÃO IDÊNTICA, TENDO EM VISTA A NORMA 

CONSTITUCIONAL GIZADA NO ART. 150, II, DA CARTA EM VI 

GOR. 

III - AQUELE QUE PAGOU INTEGRALMENTE 0 TRIBUTO 

SONEGADO À SEMELHANÇA DO QUE PARCELOU O DÉBITO, 

TAMBÉM NÃO LOGROU APAGAR A CULPÁVEL E 

ANTI-JURÍDICA CONDUTA REALIZADA EM DETRIMENTO DO 

SUSTENTO DOS BENS SOCIAIS - SAÚDE PÚBLICA, 

EDUCAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E, TAMBÉM, VALORES 

MAIORES DA MORALIDADE E DA ÉTICA. 

IV - O PARCELAMENTO DO DÉBITO DEVE SER VISTO COMO 

UM MEIO DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE E O USO DESSE 

MEIO É, EM SI, UM DIREITO QUE NÃO PODE SER NEGADO, 

SEM VIOLÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E SEM 



AGRESSÃO À GARANTIA CONSAGRADA NO ART. 150, II, DA 

CF/88, QUE NEM A NECESSIDADE CRESCENTE DE RECURSOS 

FINANCEIROS PELO GOVERNO PODE LEGITIMAR. 

V - ORDEM CONCEDIDA. 

O Colendo STJ, em casos símiles, também já decidiu nos seguintes termos: 

“REsp nº 100005/CE , Rel. Min. Vicente Leal, DJU de 29/06/98, 

pág. 334. 

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO 

INDÉBITA. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO 

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DOLO. AUSÊNCIA. 

- PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 

95, “D”, DA LEI Nº 8.212/91, É INDISPENSÁVEL A 

VERIFICAÇÃO DO DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO 

CONSISTENTE NA VONTADE DE FRAUDAR A PREVIDÊNCIA, 

APROPRIANDO-SE DOS VALORES RECOLHIDOS. 

- COMPROVADO 0 PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO 

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, RESTA AUSENTE O 

ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DO 

DELITO, RESULTANDO SEM OBJETO A AÇÃO PENAL.” 

“RHC nº 7.547/MG, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro, DJU de 13/10/ 

98, pág. 185. 

PENAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO 

DA PUNIBILIDADE. 

1. ESTANDO O CONTRIBUINTE EM SITUAÇÃO REGULAR 

PERANTE O FISCO, EM DECORRÊNCIA DE PARCELAMENTO 

DE DÉBITO, NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE 

AÇÃO PENAL. 

2. RECURSO PROVIDO.” 

Pelo exposto, mantenho a bem lançada decisão recorrida, negando 

provimento ao recurso. 

É como voto. 








Relator: Desembargador Federal André Kozlowski 

Apelante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 

Advogados: Carlos Leonídio Barbosa e outros 

Apelado: Município de Miracema 

Advogado: sem advogado 

DJU-II, de 19/12/2000 

_______EMENTA__________________________________________ 

TRIBUTÁRIO - TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE 

LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. 

I - Não se justifica a cobrança pelo município da Taxa de Renovação de 

Licença de Localização e Funcionamento, inexistindo qualquer serviço 

específico e divisível prestado ao contribuinte e realização efetiva do 

Poder de Polícia. 

II - Recurso provido. Segurança concedida. 

_______ACÓRDÃO________________________________________ 


Decidem os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 

2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e conceder a segurança, nos 

termos do Voto do Relator. 


ANDRÉ KOZLOWSKI 


Relator 

_______RELATÓRIO________________________________________ 

Trata-se de apelação de sentença prolatada no mandado de segurança 

impetrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra ato do 

Sr. Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Miracema, com pedido de liminar, 

objetivando isentá-la do pagamento da Taxa de Renovação de Licença de Localização 



e Funcionamento na circunscrição tributária do impetrado e tornar insubsistente os 

procedimentos e/ou autos de infração lavrados àquele título. 

A liminar foi indeferida por despacho à fls. 34, que também determinou 

que a autoridade impetrada fosse oficiada para prestar as informações necessárias. 

fls. 43/47. 

Informações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 36/41. 

O Ministério Público Federal opina pela concessão da segurança, às 

Sentença às fls. 59/62 em que o MM Juiz a quo julgou extinto o processo 

sem julgamento de mérito por considerar a impetrante carecedora de ação de mandado 

de segurança, alegando a necessidade de produção de provas para afirmação da 

inexistência de atividade justificadora da Taxa de Renovação de Licença de Localização 

e Funcionamento, incompatível com a via judicial utilizada pela parte. 

Apelação oferecida às fls. 66/71 em que a Empresa Brasileira de Correios e 

Telégrafos - ECT afirma ter instruído o processo com prova irrefutável de já haver 

cumprido o que lhe é exigível. 

Não foram oferecidas contra-razões. 

O Ministério Público Federal opina, às fls. 83, pela reforma da r. sentença. 


_______VOTO______________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ KOZLOWSKI 

(RELATOR): 

O MM. Juiz a quo julgou extinto o processo sem julgamento de mérito por 

considerar a impetrante carecedora de ação de mandado de segurança, alegando a 

necessidade de prova para afirmação da inexistência de atividade justificadora da Taxa 

de Renovação de Licença de Localização e Funcionamento, incompatível com a via 

judicial utilizada pela parte. 

A apelante, em suas contra-razões, afirma ter instruído o processo com 

prova irrefutável de já haver cumprido o que lhe era exigido. 

Assiste razão à apelante pois, uma vez tendo sido concedido o Alvará de 

Licença de Localização após pagamento de taxa, cujo fato gerador consiste na 

verificação pela administração municipal das condições exigidas por lei para localização 



de um estabelecimento, esgotam-se as atividades que justificam a exigência de taxa 

no momento da renovação da licença. 

Esse é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme 

se verifica no acórdão abaixo transcrito: 

301 

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. 

PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA 

REITERADA. SÚMULA N° 83, STJ. DIVERGÊNCIA NÃO 

CONFIGURADA. 

I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o 

entendimento de que é ilegal a cobrança da Taxa de Renovação de 

Licença de Funcionamento, por inexistência de contraprestação de 

atividade administrativa por parte do município. 

II - A divergência fundada em interpretação pelo E. Supremo 

Tribunal Federal de dispositivos constitucionais, não tem como ser 

examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. 

III - A ausência de pré-questionamento, no acórdão, das questões 

federais discutidas no incurso, obstaculizam a sua admissibilidade, 

a teor das Súmulas n os 282 e 356 do Excelso Pretório. 

IV - Agravo regimental desprovido.” 

(STJ, AGA nº 205.435/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho 

Junior, julg. em 02/02/99, DJ de 17/05/99). 

Sendo o mandado de segurança regido por lei especial, a sentença será 

sempre de mérito, concedendo ou negando a segurança e, por essa mesma razão, ao 

reformá-la para conceder a segurança, o Tribunal não viola o Princípio do Duplo Grau 

de Jurisdição, como já decidiu o STJ na RSTJ 6/372. 

Por estes motivos, concedo a segurança para determinar à autoridade 

impetrada que se abstenha de realizar qualquer procedimento relacionado com 

renovação de Licença de Localização em relação ao estabelecimento da impetrante 

descrito na inicial. Sem custas ou honorários, na forma da pacífica jurisprudência. 

Oficie-se. 






Registro n° 95.02.20847-1/RJ 

Relator: Desembargador Federal André Kozlowski 

Apelante: Conselho Federal de Farmácia 

Advogado: Danilo Rinaldi dos Santos 

Apelada: Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de 

Janeiro - ASCOFER 

Advogados: Renato Ribeiro e outros 

DJU-II, de 15/02/2001 

_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - CONSELHO DE FARMÁCIA - RESOLUÇÕES 

os N 218 E 219 - OBRIGATORIEDADE DE FARMACÊUTICO SÓ EM 

FARMÁCIAS EM QUE SE MANIPULAM DROGAS. 

I - A responsabilidade técnica por farmácia na qual não se manipulam 

drogas e que se dedicam unicamente ao comércio de medicamentos, 

pode ser confiada ao oficial de farmácia. 

II - Não há obrigatoriedade, no caso, da presença de farmacêutico. 

III - Recurso e remessa necessária improvidos. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Decidem os Membros da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª 

Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária 

considerada como interposta, nos termos do Voto do Relator. 




Relator 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada 

pela ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO 

DE JANEIRO - ASCOFER, objetivando a decretação de nulidade das Resoluções nos 218 e 219 do CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. 

Em sua douta sentença, às fls. 101/103, o MM. Juízo a quo afirmou não se 

justificar a presença obrigatória de farmacêutico, conforme preceituam as resoluções 

em tela, em estabelecimentos nos quais não se manipulam fórmulas. 

Acrescentou que, não sendo o comércio direto com o consumidor de 

medicamentos, privativo de farmacêutico, a responsabilidade técnica de 

estabelecimento que comprove esse comércio pode ser exercida por oficial de farmácia, 

desde que regularmente inscrito no órgão profissional competente, de acordo com o 

que estabelece a Lei n° 5.991/73. Em seguida, citou jurisprudência pertinente. 

Em suas razões de apelação, às fls. 108/111, o Conselho Federal de Farmácia 

alega que as resoluções em questão foram editadas, aplicando-se de forma mais clara 

o que já constava do Decreto nº 85.878 e da Lei n° 5.991/73, com o fim de proteger a 

Saúde Pública e o direito do cidadão de ter um profissional farmacêutico que possa 

atendê-lo de forma que não venha a adquirir remédios sem qualquer afinidade com os 

sintomas de doença apresentados. Reproduz em seguida o teor do art. 15 da Lei nº 

5.991/75 que dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável, 

inscrito no Conselho Regional de Farmácia na forma da lei, durante todo o horário de 

funcionamento do estabelecimento. Pugna pela reforma da sentença, no sentido de 

negar a segurança para que as resoluções discutidas nos presentes autos possam 

continuar em plena vigência e validade. 

Não foram oferecidas contra-razões. 

O Ministério Público Federal opina, às fls. 121/123, pela confirmação da 

sentença monocrática. 



303


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ KOZLOWSKI 

(RELATOR): 

Trata-se de apelação em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada 

pela ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DO RIO 

DE JANEIRO - ASCOFER, objetivando a decretação de nulidade das Resoluções n os 

218 e 219 do CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. 

Em suas razões de apelação, a Conselho Federal de Farmácia alega que as 

resoluções em questão foram editadas, aplicando-se, de forma mais clara, o que já 

constava do Decreto nº 85.878 e da Lei n° 5.991/73, com o fim de proteger a Saúde 

Pública e o direito do cidadão de ter um profissional farmacêutico que possa atendê-lo 

de forma que não venha adquirir remédios sem qualquer afinidade com os sintomas 

de doença apresentados. Menciona, segundo o que preceitua o art. 15 da Lei nº 5.991/ 

73, a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho 

Regional de Farmácia na forma da lei, durante todo o horário de funcionamento do 

estabelecimento. Pugna pela reforma da sentença, no sentido de negar a segurança 

para que as resoluções discutidas nos presentes autos possam continuar em plena 

vigência e validade. 

A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem entendendo 

que nas farmácias em que não se manipulam drogas não se justifica a presença 

obrigatória do farmacêutico, podendo o oficial de farmácia, devidamente inscrito no 

órgão profissional competente, ser responsável técnico pela mesma. 

É o que se depreende dos acórdãos abaixo transcritos: 

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. OFICIAL DE 

FARMÁCIA. RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE DROGARIA. 

INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚM. Nº 120/ 

STJ. 

l. Consoante entendimento sumulado deste Tribunal, o ‘oficial de 

farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser 

responsável técnico por drogaria’. 

2. Recurso especial conhecido e provido.” 

(STJ, 2ª Turma, REsp nº 65013/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, julg. 

em 12/12/96, DJ de 24/02/97). 



305 

“ADMINISTRATIVO - DROGARIA - RESPONSABILIDADE 

TÉCNICA - OFICIAL DE FARMÁCIA - LEI Nº 5.991/73. 

- A responsabilidade técnica por drogaria pode ser confiada ao 

oficial de farmácia. A interpretação teleológica da Lei nº 5.991/73 

conduz ao entendimento de que somente é privativa do farmacêutico 

a responsabilidade por farmácia em que se elaborem medicamentos, 

através do aviamento de fórmulas.” 

(RE n° 53.049-0/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 

17/10/94). 

Pelo exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária considerada 

como interposta, mantendo a sentença monocrática in totum. 






Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer 

Apelante: União Química Farmacêutica Nacional S/A 

Advogados: Graziela Ferreira Soares e outros 


Registro n° 96.02.23852-6/RJ 

_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE 

SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ATOS DE AUTORIDADE 

NATUREZA PÚBLICA. 

I - A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, define os 

princípios aos quais está sujeita a Administração Pública, bem como 

determina que a compra de bens deve se submeter ao procedimento de 

licitação pública, o que significa dizer, por conseguinte, que o processo 

licitatório é regido por normas de Direito Público. Os atos dos entes da 

Administração, neste particular, possuem caráter essencialmente 

administrativo, sendo qualificados tipicamente como atos de autoridade. 

Logo, são os mesmos passíveis de ataque pela via mandamental. 

II - A aquisição de medicamentos por parte de entidade cuja função 

precípua é prestar atendimento médico-hospitalar é um ato 

administrativo típico, de natureza essencialmente pública, não se 

enquadrando no conceito de ato meramente de gestão. 

III - Apelação provida. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante 



dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 4 de abril de 2001 (data de julgamento). 

SERGIO SCHWAITZER 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de apelação cível interposta por UNIÃO QUÍMICA 

FARMACÊUTICA NACIONAL S/A em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo 

da 11ª Vara Federal desta Cidade, que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, 

sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, I e IV, do CPC, sob o argumento de 

que o processo licitatório referente à aquisição de medicamentos, ainda que conduzido 

por administrador de entidade da Administração Indireta (INCA), possui natureza 

privada, tornando-se inadmissível a segurança requerida. 

Em suas razões de apelação, a apelante sustenta, em síntese, o cabimento 

do presente mandado de segurança; ressaltando que o ato de autoridade atacado é de 

natureza pública, administrativo, formal e vinculado. 

Mantida a decisão atacada, foram os autos encaminhados a esta Corte. 

Parecer do digno representante do Ministério Público Federal, opinando 

pelo provimento do recurso. 


Dispensada a revisão, nos termos do art. 39, IX, do Regimento Interno 

desta Corte. 

_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER 

(RELATOR): 

Pretende a apelante a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial, 

julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, sob o argumento de que o 

processo licitatório referente à aquisição de medicamentos, ainda que conduzido por 

administrador de entidade da Administração Indireta (INCA), possui natureza privada, 

tornando-se inadmissível a segurança requerida. 


307


Data venia, merece reparo a r. decisão a quo. 

Para o deslinde da controvérsia, há que se atentar, inicialmente, para a regra 

inserta no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece os princípios 

norteadores da Administração Pública: 

“Art. 37 - A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer 

dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 

Municípios obedecerá aos Princípios de Legalidade, Impessoalidade, 

Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte: 

.................................................................................................................................... 

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 

serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo 

de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos 

os concorrentes ...” 

Como se pode observar, a Carta Magna, após definir os princípios aos quais 

está sujeita a Administração Pública, determina que a compra de bens deve se submeter 

ao procedimento de licitação pública, o que significa dizer, por conseguinte, que o 

processo licitatório é regido por normas de Direito Público. Os atos dos entes da 

Administração, neste particular, possuem caráter essencialmente administrativo, sendo 

qualificados tipicamente como atos de autoridade. Logo, são os mesmos passíveis de 

ataque pela via mandamental. 

Sinale-se, outrossim, que os atos pertinentes ao processo licitatório são 

vinculados, eis que a Lei n° 8.666/93, com as alterações introduzidas pelas Leis 

os n 8.883/94 e 9.648/98, estabelece os requisitos e condições de sua realização. Segundo 

o ensinamento do Mestre Hely Lopes Meirelles: 

“Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase 

que por completo, a liberdade do administrador, uma vez que sua 

ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal 

para a validade da atividade administrativa. Desatendido qualquer 

requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se 

passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, 

se assim o requerer o interessado.” 

Noutro giro, o ilustre representante do Parquet Federal, em seu bem lançado 

parecer de fls. 89/91, com muita propriedade salientou que: 



309 

“sendo o INCA órgão da Administração Pública está sujeito aos 

princípios e normas do Direito Administrativo e, assim, não tem 

liberdade, em princípio, para adquirir bens sem adotar o 

procedimento licitatório.” 

Considero que a aquisição de medicamentos por parte de uma entidade 

cuja função precípua é prestar atendimento médico-hospitalar é um ato administrativo 

típico, de natureza essencialmente pública. Tal procedimento, de maneira alguma, se 

enquadra no conceito de ato meramente de gestão. Logo, em se tratando de ato de 

autoridade, pode ser questionado através de mandado de segurança, a teor do art. 5°, 

LXIX, da Lei Maior. 

Em face do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a sentença 

terminativa e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que o MM. 

Juízo a quo promova o regular prosseguimento do feito. 

É como voto. 





_______REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA__ 

Registro 2000.02.01.059683-1/RJ 

Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer 

Parte A: Mtrading Comércio Importação e Exportação Ltda. 

Advogados: José Oswaldo Corrêa e outros 

Parte R: União Federal/Fazenda Nacional 


_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA 

DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS 

MOVIMENTO GREVISTA. 

I - No âmbito das atividades exercidas pela Administração Pública, é 

dever da autoridade competente manter os serviços essenciais prestados 

ao administrado, razão pela qual, nas hipóteses de ocorrência de 

movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as 

conseqüências provenientes da paralisação. 

II - Remessa oficial improvida. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


indicadas: 

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator, 

constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2001 (data de julgamento). 



Relator 



_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de remessa oficial do MM. Juízo da 19ª Vara Federal desta cidade 

para reexame de sentença que concedeu a segurança requerida por MTRADING 

COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., nos autos de mandado de 

segurança impetrado contra ato do Inspetor da Receita Federal no Porto do Rio de 

Janeiro, objetivando o desembaraço aduaneiro de mercadorias retidas por força de 

movimento grevista dos servidores da Receita Federal. 

Sem recurso voluntário, foram os autos direcionados a esta Corte para que 

se procedesse ao reexame obrigatório. 

Parecer do digno representante do Ministério Público Federal, opinando 

pela confirmação da sentença. 


À douta revisão. 

_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER 

(RELATOR): 

Não merece reparo a r. decisão a quo, da lavra do MM. Juiz Federal 

Guilherme Couto de Castro, devendo a mesma ser mantida pelos seus próprios 

fundamentos. 

Há que se atentar para o fato de que, no âmbito das atividades exercidas 

pela Administração Pública, é dever da autoridade competente manter os serviços 

essenciais prestados ao administrado, razão pela qual, nas hipóteses de ocorrência de 

movimentos grevistas no setor público, o particular não pode sofrer as conseqüências 

provenientes da paralisação. 

Veja-se, a título ilustrativo, a seguinte ementa extraída de acórdão proferido 

pela Primeira Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em caso análogo, assim 

decidiu: 

311 

“GREVE - FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E 

FAZENDA - CERTIFICADO - AUSÊNCIA. 

- O particular não pode ser prejudicado pela paralisação dos serviços 

públicos. Se não há a realização de vistoria para o desembaraço de 



mercadorias em decorrência de greve dos servidores, devem as 

mesmas ser liberadas para que o particular não sofra prejuízo. 

- Recurso improvido.” 

(REsp n° 154603-SP, Relator Ministro Garcia Vieira, julgado em 

11/12/97, DJ de 02/03/98, pág. 45). 

Em face do acima exposto, nego provimento à remessa oficial. 

É como voto. 





_______RECURSO CRIMINAL_______________________________ 

Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund 


Recorrido: Roger Scardua Lellis 

Advogados: Carloman M. Guimarães e outro 

MPF: Mário Pimental Albuquerque 

Origem: Juízo Federal da 4ª Vara /ES 

313 


_______EMENTA__________________________________________ 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS - LEI Nº 8.212/91, ART. 95, “D” - ANISTIA 

CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 9.639/98 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE 

PRECEDENTES. 

1. O parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639, veiculado no DO de 26 

de maio de 1998, padece de vício formal de inconstitucionalidade, por 

não ter sido submetido à apreciação do Congresso Nacional (STF, HC 

nº 77.724-3, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, un., DJ de 02/02/2001, e 

STF, HC nº 77.734-9, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, un., DJ de 

10/08/2000). Desta forma, inaplicável, portanto, a anistia por ele 

instituída eis que, inexistente no mundo jurídico, não tendo força de lei 

e não gerando quaisquer efeitos. 

2. A norma inserta no § 4º do art. 10 da Lei de Introdução ao Código 

Civil submete-se à Constituição Federal, não podendo ser interpretada 

de modo a validar o inexistente, conferindo vigência à norma 

inconstitucional. 

3. O caput do artigo em comento se dirige a uma categoria de pessoas 

agentes políticos - que não possibilita, por ser norma restrita, a 

pretendida expansão via Princípio da Isonomia ou através da analogia. 

4. Precedentes. 

5. Recurso conhecido e provido. 



_______ACÓRDÃO_________________________________________ 

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, 

acordam os membros da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do Voto do 

Relator. 


POUL ERIK DYRLUND 


Relator 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público 

Federal em face da decisão de fls. 101/108, prolatada pelo Juízo Federal da 4ª Vara da 

Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da Ação Penal nº 96.00.01871-5, que 

declarou extinta a punibilidade do ora recorrido, acusado como incurso nas sanções 

do art. 95, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, por força da anistia concedida pela 

Lei nº 9.639/98. 

Sustenta o recorrente, em síntese, nas razões recursais de fls. 109/123, que 

o parágrafo único do art. 11 da Lei nº 9.639/96 é inconstitucional, por não ter sido 

sequer apreciado pelo Congresso Nacional, articulando a inexistência do citado 

dispositivo legal e, consignando, ainda, que a anistia veiculada pela aludida lei possui 

efeito parcial, alcançando apenas a categoria de agentes políticos. Fundamenta, 

outrossim, suas razões na circunstância de que, a anistia concedida pelo caput não é 

de ordem geral mas circunscrita aos agentes políticos que comprovassem não ser sua 

atribuição o recolhimento das contribuições previdenciárias, carreando os documentos 

de fls. 124/128. 

Determinação do Juízo a quo de intimação do réu para resposta ao recurso 

interposto (fls. 130). 

atacada. 

Contra-razões, às fls. 131/135, pugnando pela manutenção da sentença 

Manifestando-se conforme o disposto no art. 589 do Código de Processo 

Penal, o MM. Juiz a quo manteve, por seus próprios fundamentos, a r. decisão recorrida, 

determinando a remessa dos autos a este TRF (fls. 137). 



Recebidos os autos nesta Corte (fls. 139v.), foram os mesmos remetidos ao 

Ministério Público Federal para parecer (fls. 140), que opinou às fls. 142/147, no 

sentido do provimento do recurso. 

Conclusos os autos ao Relator originário (fls. 148), foram estes redistribuídos 

à esta Relatoria, em virtude da Ata nº 196/2001, deste TRF (fls. 148/148v.). 

Vindo os autos conclusos (fls. 149), sem revisão na forma regimental, pedido 

de dia para julgamento (fls. 149v.). 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND 

(RELATOR): 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 

Entendeu o Juízo a quo pela aplicabilidade da anistia instituída pelo art. 11 

da Lei nº 9.639/98 ao caso em tela, apoiado em duas premissas: 

315 

“(a) A LEI Nº 9.639/98, EM SUA PRIMEIRA REDAÇÃO, 

PUBLICADA NO DOU DE 26/05/98, É LEI EM SENTIDO FORMAL 

E VIGOROU AINDA QUE POR UM DIA (ART. 14), RAZÃO PELA 

QUAL INCIDIU GENERICAMENTE SOBRE OS FATOS TÍPICOS 

PREVISTOS TANTO NO ART 11 QUANTO EM SEU PARÁGRAFO 

ÚNICO, GERANDO DIREITOS QUE NÃO PODEM SER 

SUPRIMIDOS SIMPLESMENTE COM UMA REPUBLICAÇÃO 

CORRETIVA DA LEI; 

(b) ‘EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ANISTIA A TODOS OS 

INDIVÍDUOS PROCESSADOS OU CONDENADOS PELOS 

CRIMES EM DISCUSSÃO, AINDA QUE NÃO SE CUIDEM DE 

AGENTES POLÍTICOS’ - EM FACE DA SUA CARACTERÍSTICA 

DE GENERALIDADE - SE REFERE A FATOS E NÃO A PESSOAS.” 

Insustentáveis mostram-se as premissas da r. decisão guerreada, sob 

quaisquer de suas vertentes. 

Com efeito, inaplicável a anistia instituída pelo parágrafo único do art. 11 

da Lei nº 9.639/98 em sua primeira publicação eis que, inexistente no mundo jurídico 



em face da sua não-apreciação pelo Congresso Nacional, não acarretando conseqüências 

jurídicas, tendo em vista o decidido pela Suprema Corte que, através de seu PLENO, 

declarou sua inconstitucionalidade formal, no julgamento dos Habeas Corpus n os 

77.724/SP e 77.734/SC, in verbis: 

“COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL 

REGIONAL FEDERAL (...) ANISTIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LEI Nº 9.639/98. A NORMA 

DO § 4º DO ARTIGO 10 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO 

CIVIL NÃO POSSUI O EFEITO DE AFASTAR DO CENÁRIO 

JURÍDICO-CONSTITUCIONAL O DEVIDO PROCESSO 

LEGISLATIVO. INSUBSISTÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO 

ARTIGO 11 DA CITADA LEI, NO QUE ESTRANHO AO TEXTO 

APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL.” 

(STF, HC Nº 77.724/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, un., DJ de 

02/02/2001) (omissis/grifamos). 

“HABEAS CORPUS. 2. ANISTIA CRIMINAL. 3. PACIENTE 

CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 95, LETRA ‘D’, DA LEI 

Nº 8.212, DE 1991, A DOIS ANOS E QUATRO MESES DE 

RECLUSÃO, ‘PELA PRÁTICA DO DELITO DE OMISSÃO DE 

REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AOS 

COFRES AUTÁRQUICOS’. 4. HABEAS CORPUS REQUERIDO 

EM FAVOR DO PACIENTE PARA QUE SEJA BENEFICIADO 

PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 9.639, 

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE MAIO 

DE 1998, EM VIRTUDE DO QUAL FOI CONCEDIDA ANISTIA 

AOS ‘RESPONSABILIZADOS PELA PRÁTICA DOS CRIMES 

PREVISTOS NA ALÍNEA ‘D’ DO ART. 95 DA LEI Nº 8.212, DE 

1991, E NO ART. 86 DA LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 

1960’. 5. O ART. 11 E PARÁGRAFO ÚNICO FORAM INSERIDOS 

NO TEXTO DA LEI Nº 9.639/98, QUE SE PUBLICOU NO DIÁRIO 

OFICIAL DA UNIÃO DE 26/05/98. NA EDIÇÃO DO DIA 

SEGUINTE, ENTRETANTO, REPUBLICOU-SE A LEI Nº 9.339/ 

98, NÃO MAIS CONSTANDO DO TEXTO O PARÁGRAFO ÚNICO 

DO ART. 11, EXPLICITANDO-SE QUE A LEI FOI REPUBLICADA 

POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA 

UNIÃO DE 26/05/98. 6. SIMPLES ERRO MATERIAL NA 



317 

PUBLICAÇÃO DO TEXTO NÃO LHE CONFERE, SÓ POR ESTA 

RAZÃO, FORÇA DE LEI. 7. CASO EM QUE O PARÁGRAFO 

ÚNICO ALUDIDO CONSTAVA DOS AUTÓGRAFOS DO 

PROJETO DE LEI, QUE VEIO ASSIM A SER SANCIONADO, 

PROMULGADO E PUBLICADO A 26/05/98. 8. O CONGRESSO 

NACIONAL COMUNICOU, IMEDIATAMENTE, À PRESIDÊNCIA 

DA REPÚBLICA O FATO DE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 

11 DA LEI Nº 9.639/98 NÃO HAVER SIDO APROVADO, O QUE 

ENSEJOU A REPUBLICAÇÃO DO TEXTO CORRETO DA LEI 

ALUDIDA. 9. O DISPOSITIVO PADECIA, DESTE MODO, DE 

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POIS NÃO FORA 

APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. 10. A 

REPUBLICAÇÃO NÃO SE FEZ, ENTRETANTO, NA FORMA 

PREVISTA NO ART. 325, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO REGIMENTO 

INTERNO DO SENADO FEDERAL, EIS QUE, IMPORTANDO 

ALTERAÇÃO DO SENTIDO DO PROJETO JÁ SANCIONADO, A 

RETIFICAÇÃO DO ERRO, POR PROVIDÊNCIA DO CONGRESSO 

NACIONAL, HAVERIA DE CONCRETIZAR-SE ‘APÓS 

MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO’. 11. HIPÓTESE EM QUE SE 

DECLARA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTI 

TUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 

Nº 9.639/98, COM A REDAÇÃO REPUBLICADA NO DIÁRIO 

OFICIAL DA UNIÃO DE 26 DE MAIO DE 1998, POR VÍCIO DE 

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL MANIFESTA, DECISÃO 

QUE, ASSIM, POSSUI EFICÁCIA EX TUNC. 12. EM 

CONSEQÜÊNCIA DISTO, INDEFERE-SE O HABEAS CORPUS, 

POR NÃO SER POSSÍVEL RECONHECER, NA ESPÉCIE, A 

PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, 

COM BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO 

INCONSTITUCIONAL.” 

(STF, HC nº 777.349/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, Pleno, un., DJ 

de 10/08/2000) (omissis/grifamos). 

Não tendo o teor do preceito normativo sub examen passado pelo crivo do 

Congresso Nacional implica dizer que a veiculação do mesmo pelo Diário Oficial, 

com a sanção do Presidente da República, se fez com vício originário. E situado este 

no âmbito do grande todo do processo legislativo, forçoso é concluir pelo vício de 

forma, pelo vício formal de inconstitucionalidade, nos termos da melhor doutrina. 



Neste diapasão, a lição de Gilmar Ferreira Mendes, citando, dentre outros, 

o mestre Canotilho, in “Controle de Constitucionalidade”, Editora Saraiva, 1990. 

pág. 32: 

“os vícios formais traduzem defeito de formação do ato normativo, 

pela inobservância de Princípio da Ordem Técnica ou Procedimental 

ou pela violação de regras de competência.” 

Nestes casos: 

“viciado é o ato nos seus pressupostos, no seu procedimento de 

formação, na sua forma final” (verbis). 

Necessária se faz a interpretação do disposto no § 4º do art. 1º da Lei de 

Introdução ao Código Civil a partir da Constituição Federal, à qual está submetido. 

“Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em 

todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente 

publicada. 

§ 1º. (...) 

§ 2º (...) 

§ 3º (...) 

§ 4º. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.” 

(Verbis/omissis/grifamos). 

Sem sombra de dúvida, a regra de sobredireito segundo a qual lei republicada 

por incorreção é lei nova pressupõe a observância da tramitação própria ao processo 

legislativo. Assim, ainda que se colha do preceito eficácia a extravasar a seara 

intertemporal, deixando de tomá-lo como a indicar vigência, descabe potencializá-lo 

a ponto de colocar em plano secundário a circunstância de o teor do dispositivo não 

ter sido alvo de deliberação pelo Poder Legislativo. 

Daí a conclusão sobre a inconstitucionalidade formal do dispositivo em 

comento. O vício o contamina desde o nascedouro, não se podendo falar em situação 

jurídica já constituída. 

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos julgados 

inter plures ora trazidos à colação, verbis: 

“PENAL - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVI- 

DENCIÁRIA - ANISTIA (ART. 11, ‘PARÁGRAFO ÚNICO’, DA LEI 

Nº 9.639/98). 



319 

• TEXTO QUE, POR ERRO, FOI PUBLICADO E QUE SEQUER 

FOI APROVADO PELO CONGRESSO NÃO ACARRETA 

CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS (‘PARÁGRAFO ÚNICO’, ‘D’, 

ART. 11 DA LEI Nº 9.639/98) (PRECEDENTES). 

• RECURSO DESPROVIDO.” 

(STJ, REsp nº 231.773/RS, Rel. Min. Felix Fischer, T5, un., DJ de 

01/08/2000). 

“PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FALTA DE 

RECOLHIMENTO - ANISTIA - ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, 

DA LEI Nº 9.639/98, INAPLICABILIDADE. 

1. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 9.639/98 FOI 

PUBLICADO POR MERO EQUÍVOCO, PORQUANTO NÃO 

CONSTANTE DO PROJETO DE LEI DEVIDAMENTE APROVADO 

PELO PODER LEGISLATIVO, ANTE A SUA 

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DECLARADA PELO STF. 

EM RAZÃO DISSO, A REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 9.639/98, JÁ 

SEM O DISPOSITIVO, NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO § 4º, DO 

ART. 10 DA LICC, E IMPOSSIBILITA A ANISTIA. PRECEDENTE 

DO STF. 

2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” 

(STJ, REsp nº 258.952/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, T6, un., 

DJ de 16/10/2000). 

Noutro eito, improsperável também mostra-se a tese relativa à 

extensibilidade ou não a terceiros, do caput do artigo 11 do referido diploma legislativo. 

Assim decidiu a 5ª Turma da Colendo Superior Tribunal de Justiça no 

julgamento do Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 8.652/SC, relatado pelo Exmo. 

Sr. Min. Edson Vidigal, à unanimidade, verbis: 

“PROCESSUAL PENAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 

- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO JUNTO AO INSS - EXTINÇÃO 

DA PUNIBILIDADE - ANISTIA - LEI Nº 9.639/98, ART. 11, 

PARÁGRAFO ÚNICO - ISONOMIA ENTRE AGENTES POLÍTICOS 

E ADMINISTRADORES PRIVADOS. 

1. LEI, EM SENTIDO FORMAL, SOMENTE EXISTE QUANDO 

VOTADA PELO CONGRESSO NACIONAL. DISPOSITIVO 



CONCEDENDO ANISTIA A TODOS OS DENUNCIADOS PELA 

PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NA LEI Nº 8.212/91, ART. 95, 

‘D’, QUE, POR ERRO DE PUBLICAÇÃO, NÃO PODE GERAR 

CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS. INCONSTITUCIONALIDADE 

FORMAL DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO STF. 

2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ISONOMIA ENTRE AGENTES 

POLÍTICOS E ADMINISTRADORES PRIVADOS, PORQUANTO 

POSSUEM FUNÇÕES DISTINTAS. A ANISTIA CONCEDIDA AOS 

PRIMEIROS RESTRINGE-SE ÀQUELES QUE NÃO TIVEREM A 

ATRIBUIÇÃO LEGAL DE RECOLHER, AOS COFRES DO INSS, 

AS CONTRIBUIÇÕES COBRADAS E DESCONTADAS DOS 

SERVIDORES QUE LHE SÃO SUBORDINADOS. 

3. CONSIDERAM-SE PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS PELO 

CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS OS SÓCIOS, GERENTES, DIRETORES E 

ADMINISTRADORES QUE PARTICIPEM DA GESTÃO DA 

EMPRESA BENEFICIADA. 

4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” 

(DJ de 06/09/99) (grifamos). 

Extraindo-se do voto condutor, in verbis: 

“(...) 

Nem se alegue a isonomia entre os agentes políticos e os 

administradores privados, no trato do crime de apropriação indébita 

de contribuições previdenciárias, porquanto não possuem funções 

semelhantes. É que os primeiros, adstritos ao Princípio da 

Legalidade, somente podem atuar em virtude de lei autorizadora, 

enquanto os últimos, na concepção civilista, podem fazer tudo aquilo 

que a lei não proíbe. É a regra da isonomia real tratar os iguais, 

igualmente, e os desiguais, desigualmente, na medida das respectivas 

desigualdades. 

Contempla o referido caput do art. 11 a anistia aos agentes políticos 

que tenham sido responsabilizados, sem que fosse atribuição legal 

sua pela prática dos crimes previstos na alínea ‘d’ do art. 95 da Lei 

nº 8.213, de 1991. Não se buscou com a medida excluir da tutela 



321 

estatal qualquer agente público acusado do referido crime, mas tãosomente 

chancelar a orientação de que a simples condição de 

administrador público, por si só, não é suficiente para a persecução 

penal. Deve o órgão do Ministério Público, antes do oferecimento 

da denúncia pelos crimes nele previstos, orientar-se sobre as 

atribuições funcionais do indiciado, para só então, certo de que a 

ele caberia o recolhimento das contribuições previdenciárias, 

conferir-lhe a responsabilidade penal. 

A situação é diferente. Os pacientes são donos e administradores da 

empresa acusada de não recolher aos cofres da Previdência as 

contribuições previdenciárias descontadas dos salários de seus 

empregados, durante um período superior a 1 (um) ano, e por elas 

devem responder (Lei nº 8.212/91, art. 95, § 3º). E mais, como bem 

afirmou o parecer ministerial, ‘se determinada lei fere o Princípio 

da Isonomia, é ela inconstitucional. Neste caso, ao juiz cumpre, como 

legislador negativo, declarando a inconstitucionalidade, afastar o 

comando legal. É-lhe defeso, contudo, estender o benefício 

decorrente da inconstitucionalidade a outros delitos ou a outros 

agentes, pois, assim procedendo, estaria atuando como legislador 

positivo, ampliando-lhe os efeitos a outras hipóteses não 

contempladas (...).” 

(Omissis/grifos originais/grifamos) 

E ainda aquela Corte Superior, no Recurso Ordinário em Habeas Corpus 

nº 8.586/RS, decidiu que: 

“PENAL - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 

APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 

ANISTIA (ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.639/98). 

1. TEXTO QUE, POR ERRO, FOI PUBLICADO E QUE SEQUER 

FOI APROVADO PELO CONGRESSO NÃO ACARRETA 

CONSEQÜÊNCIAS JURÍDICAS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 

11 DA LEI Nº 9.639). 

2. CAPUT DO ART. 11 DA REFERIDA LEX É NORMA RESTRITA, 

COM FINALIDADE PRÓPRIA, NÃO COMPORTANDO 

EXTENSÃO VIA ANALOGIA OU PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 



3. RECURSO PROVIDO.” 

(STJ, Rel. Min. Felix Fischer, T5, un., DJ de 16/08/99) (verbis/ 

grifamos). 

Enfrentando o tema, especificamente da anistia parcial ou restrita, assim se 

pronunciou o ilustre Relator: 

“(...) 

Quanto ao caput do artigo supra, ele se dirige a uma categoria de 

pessoas, escolha esta feita com critério, que pode ensejar críticas, 

mas que não possibilita, por ser norma restrita, a pretendida 

expansão via Princípio da Isonomia ou através da analogia. 

(...) 

Por fim, quanto ao segundo argumento brandido pelo recorrente, 

ou seja, de que ‘mesmo que não tenha vigorado o parágrafo único 

do art. 11, o paciente teria sido beneficiado pelo caput do mesmo 

artigo, uma vez que não existe no Direito Penal Brasileiro anistia 

restrita a um grupo de pessoas’, quanto a esta ‘tese’, uma vez mais 

pedimos licença para citar as sólidas razões do acórdão recorrido, 

adotando-as na presente manifestação: 

‘nos termos do artigo 48, inciso VIII, da Constituição Federal, 

compete ao Congresso Nacional conceder o benefício político 

da anistia, o qual, segundo Cláudio Heleno Fragoso (in 

‘Lições de Direito Penal - A Nova Parte Geral’, 11ª edição, 

pág. 429), pode ser geral (ou plena) ou parcial (ou restrita) 

No primeiro caso beneficia todos os criminosos autores de 

determinados crimes, indistintamente. No segundo caso, a 

anistia favorece apenas determinadas pessoas (por exemplo, 

os que forem primários). Também doutrina neste sentido 

Paulo José da Costa Júnior (in ‘Comentários ao Código 

Penal - Parte Geral’, Saraiva, 3ª edição, 1989, pág. 485), 

asseverando que poderá a anistia ser geral (ampla), ou 

parcial (restrita). Sendo geral, beneficia indistintamente todos 

os autores ou certos crimes praticados. 

Por meio do artigo 11 da Lei nº 9.639/98, o Congresso 

Nacional, órgão competente para tanto, concedeu uma anistia 



323 

parcial, beneficiando tão-somente uma determinada 

categoria de pessoas, qual seja, a dos agentes políticos. Neste 

quadro, não é permitido ao Poder Judiciário dar maior 

amplitude ao favor legal concedido pelo Poder Legislativo. 

Como bem observado por Mônica Jacqueline Sifuentes, Juíza 

da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG (in artigo 

publicado no Caderno de Direito e Justiça do Correio 

Brasiliense de 31/08/98), não compete ao Judiciário 

imiscuir-se na seara dos motivos que levaram o Congresso 

Nacional a anistiar apenas os agentes políticos, sob pena de 

causar grave ofensa à divisão e independência dos Poderes. 

Admitir-se o contrário, ampliando-se os efeitos da anistia a 

outras hipóteses não contempladas na norma, teria o 

significado de transformar o Judiciário em legislador 

positivo. 

Considere-se, outrossim, que o sentido do Princípio da 

Isonomia insculpido na Constituição Federal consiste em 

tratar desigualmente os desiguais. Ora, o não-recolhimento 

praticado pelo agente político é distinto do não-recolhimento 

praticado pelo gestor de uma empresa privada. Na primeira 

hipótese, o fruto financeiro da conduta reverte, ainda que 

irregularmente, em prol da municipalidade Quando reverter 

em benefício pessoal do agente político, estar-se-á diante de 

um fato típico. Na segunda hipótese, os valores sonegados 

destinam-se ao locupletamento ilícito da pessoa jurídica de 

Direito Privado ou de seus gestores. 

Assim, a anistia parcial em questão não afronta o Princípio 

Constitucional da Isonomia (fls. 84/85).’ (Fls. 15/121).” 


Assentou-se, assim, que o Direito Penal Brasileiro, conhece a figura da 

anistia parcial, na qual é viável extinguir-se a punibilidade de determinado grupo de 

pessoas, jungidos a certos fatos, desde que o discrimen se mostre lógico, justo, razoável, 

justificando-se na hipótese legal. 

Da leitura dos acórdãos em epígrafe, tem-se que houve a edição de uma 

anistia restrita, calcada na circunstância de que certos agentes políticos estariam sendo 



responsabilizados penalmente pela prática dos crimes previstos na alínea “d” do artigo 

95 da Lei nº 8.212/91 e no artigo 86 da Lei nº 3.807/60 sem que, todavia, fossem suas 

as atribuições legais de descontar e recolher ao erário público as respectivas 

contribuições sociais previdenciárias. 

Mostra-se, portanto, a meu juízo, consentânea a norma legal em apreço, 

com o Princípio da Isonomia, vez que, rende-lhe homenagem ao distinguir situações 

que são díspares perante o ordenamento jurídico penal. Não há como se tratar de 

forma igualitária os agentes políticos que não tenham atribuição legal de recolher as 

contribuições previdenciárias com os administradores particulares, que estão imbuídos 

deste encargo legal. 

Na esteira das decisões apontadas, o decidido, também pela 5ª Turma deste 

Tribunal Regional, no julgamento do Recurso Criminal nº 1999.02.01.035078-3, 

relatado pela Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva, que restou assim ementado, 

verbis: 

“PROCESSO PENAL - ANISTIA - OBJETO INEXISTENTE 

JURIDICAMENTE. 

- A LEI Nº 9.639/98 FOI PUBLICADA NO DIA 26/05/98 COM A 

INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO NO ART. 11, O QUAL FOI 

RETIRADO EM 27/05/98 E PREVIA ANISTIA PARA TODOS OS 

RESPONSABILIZADOS PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 95, 

ALÍNEA ‘D’, DA LEI Nº 8.212/91. 

- DIANTE DE TAIS FATOS, ENTENDEU O MM. JUIZ FEDERAL 

TEREM SIDO ABARCADOS PELA MENCIONADA ANISTIA 

TODOS OS INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM QUE CONSTAM 

TAL TIPIFICAÇÃO E QUE ESTÃO EM CURSO, BEM COMO AS 

CONDENAÇÕES JÁ TRANSITADAS EM JULGADO 

IGUALMENTE REFERENTES AO CRIME OMISSIVO SUB 

JUDICE. 

- ENTRETANTO, O PARÁGRAFO ÚNICO EM TELA NÃO FOI 

APRECIADO PELO CONGRESSO NACIONAL, NÃO TENDO SIDO 

O MESMO OBJETO DE TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO, PORTANTO, 

INEXISTENTE JURIDICAMENTE. SE INEXISTENTE, NÃO SE 

PODE FALAR EM VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA. 

- DESCABIDA TAMBÉM A INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, § 4º, 

DA LEI DE INTRODUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL ACERCA DAS 



325 

CORREÇÕES DO TEXTO DE LEI E SUAS IMPLICAÇõES NA 

EFICÁCIA, EIS QUE ALGO JURIDICAMENTE INEXISTENTE 

NÃO PODE SER JURIDICAMENTE CORRIGIDO. 

- POR CONFRONTAR OS ARTIGOS 65 E 66 DA CONSTITUIÇÃO 

DA REPÚBLICA, O PARÁGRAFO ÚNICO EM COMENTO 

PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, 

INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTADA PELO PLENO DO 

STF. 

- NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA 

PREVISÃO DA ANISTIA SOMENTE PARA OS AGENTES 

POLÍTICOS, UMA VEZ QUE, NO CASO DOS ENTES PÚBLICOS, 

O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM O NÃO 

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REVERTE EM 

BENEFÍCIO DA COMUNIDADE, AINDA QUE 

IRREGULARMENTE. 

- IN CASU, A CONDIÇÃO DA ANISTIA É SER AGENTE 

POLÍTICO, APLICANDO-SE GENERICAMENTE, NÃO ESTANDO, 

PORTANTO, VINCULADA A UMA PESSOA OU A UM GRUPO 

DE PESSOAS, MAS A UMA QUALIDADE. 

- RECURSO PROVIDO.” 

(TRF/2ª Região, un., DJ de 10/02/2000)(grifamos). 

Lendo-se no corpo do voto: 

“(...) 

Nem se contra-argumente com a assertiva de que a anistia possui o 

caráter de generalidade, abrangendo fatos e não pessoas. 

É verdade que um diferencial entre a anistia, de um lado, e o indulto 

e a graça de outro, é a generalidade. A anistia, de fato, não está 

voltada para pessoas, nem individual nem coletivamente. 

Ocorre que não se pode confundir generalidade com 

incondicionalidade. A anistia é genérica, o que não obsta que esteja 

atrelada a determinada condição, de forma que, preenchidos 

determinados requisitos, possa se aplicar a todos indistintamente. 



No caso, a condição da anistia é ser agente político, da mesma forma 

que poderia ser primário e de bons antecedentes. Sendo agente 

político, a anistia se aplica genericamente, Não está, portanto, 

vinculada a uma pessoa ou a um grupo de pessoas, mas a uma 

qualidade. 

(...)” 

(Verbis/omissis/grifos originais). 

Cabe, por derradeiro, fazer-se um reparo à indigitada anistia pretensamente 

veiculada no artigo 11 da Lei nº 9.639/98, quanto a seguinte redação: 

“Art. 11. São anistiados os agentes políticos que tenham sido 

responsabilizados, sem que fosse atribuição legal sua, pela prática 

dos crimes previstos na alínea ‘d’ do art. 95 da Lei nº 8.212, de 

1991, e no art. 86 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.” 


Anistia como modalidade de extinção da punibilidade pressupõe, por óbvio, 

que o agente anistiado tenha, efetivamente, praticado uma infração penal e que, em 

virtude de clemência soberana, seja o fato apagado completamente do ordenamento 

jurídico por razões de política criminal. 

Ora, a pretensa anistia não se configura no âmbito da norma legal antes 

invocada, isto porque, se não é da atribuição legal do agente político proceder na 

forma v. g. da alínea “d” do art. 95 da Lei nº 8.212/91, isto significa que não haveria, 

e não há, justa causa para qualquer ação penal intentada em face do mesmo. 

Explico melhor: só se pode responsabilizar penalmente uma determinada 

pessoa por uma conduta omissiva se esta tem o dever legal de proceder de uma 

determinada maneira, inexistindo qualquer comando jurígeno que lhe imponha o 

referido proceder, estar-se-ia lhe imputando indevidamente a prática de um delito, 

com violação, às expressas, do artigo 5º, XLVI, da Carta Magna, com maltrato ao 

Princípio da Culpabilidade e do que veda a responsabilidade penal objetiva. 

Não sendo da atribuição legal do agente político, ou mesmo de qualquer 

pessoa a prática da conduta definida na alínea “d” do artigo 95 da Lei nº 8.212/91, 

qualquer ação penal deflagrada em face destas pessoas seria carente de justa causa a 

autorizar, inclusive, a concessão, de ofício, de habeas corpus para o trancamento da 

mesma. 

Conclui-se, portanto, que o artigo 11 da Lei nº 9.639/98 sub examen não 

veiculou vera anistia - dada a inexistência de fato delituoso praticado por aqueles 

específicos agentes políticos - e sim determinou o trancamento das ações penais em 



curso em face daqueles indivíduos, a caracterizar a figura inédita da concessão de 

habeas corpus pelo Poder Legislativo. 

Sublimada esta questão, tem-se que é inviável, diante da fundamentação 

exposta, estender-se a anistia do caput do artigo 11 da Lei nº 9.639/98 a terceiras 

pessoas. 

Neste sentido, a jurisprudência pátria, verbis: 

327 

“CRIME CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO OFENDE O 

PRINCÍPIO DA ISONOMIA A LIMITAÇÃO, AOS AGENTES 

POLÍTICOS, DA ANISTIA CONCEDIDA PELO ART. 11 DA LEI 

Nº 9.639/98.” 

(STF, RE nº 247.389/SP, Rel. Min. Octavio Gallotti, T1, un., DJ de 

01/12/2000) (grifamos). 

“CRIMINAL - HC - OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRANCAMENTO DE 

AÇÃO PENAL - ANISTIA - LEI Nº 9.639/98 - PARÁGRAFO ÚNICO 

E CAPUT - ORDEM DENEGADA. 

I - O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI Nº 9.639/98 

RESULTOU DE ERRO NÃO TENDO FORÇA DE LEI NEM 

TAMPOUCO GERANDO EFEITOS JURÍDICOS, EIS QUE NÃO 

APROVADO PELO CONGRESSO. 

II - O CAPUT DO REFERIDO ART. DE LEI DIRIGE-SE A 

DETERMINADA CATEGORIA DE PESSOAS - AGENTES 

POLÍTICOS - NÃO ENSEJANDO EXTENSÃO, POR ANALOGIA 

OU AINDA SOB O ARGUMENTO DE ISONOMIA, AOS 

ADMINISTRADORES PRIVADOS. PRECEDENTES. 

III - ORDEM DENEGADA.” 

(STJ, HC nº 9.588/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, T5, un., DJ de 28/08/ 

2000) (grifamos). 

Do exposto, com base na fundamentação supra, conheço do recurso e lhe 

dou provimento para, cassando a decisão objurgada, determinar o retorno dos autos 

ao Juízo a quo, para regular prosseguimento do feito. 

É o voto. 






Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund 


Advogado: José Ivan Cavalcante Sobral 

Apelado: Giovani Dagostini 

Advogado: Luis Carlos Bassetti 



_______EMENTA__________________________________________ 

TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - AQUISIÇÃO DE 

VEÍCULOS - DECRETO-LEI Nº 2.288/86 - INCONSTI 

TUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - PRESCRIÇÃO 

QÜINQÜENAL - OCORRÊNCIA. 

1. Questão já pacificada pelo Colendo STF que declarou a 

inconstitucionalidade do empréstimo compulsório incidente sobre a 

aquisição de veículo, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86, quando 

do julgamento do RE n o 121.336/CE. Cabendo, portanto, a restituição. 

2. Ocorrência, contudo, de prescrição, que inviabiliza o acolhimento 

da pretensão autoral. 

3. Recurso voluntário da parte ré e remessa necessária providos. 

_______ACÓRDÃO_________________________________________ 


Acordam os membros da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 

2ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário e parcial 

provimento à remessa necessária, nos termos do Relatório e do Voto, que ficam fazendo 

parte integrante do presente julgado. 




Relator 



_______RELATÓRIO________________________________________ 

Trata-se de apelação cível da sentença de fls. 17/24, prolatada pelo Juízo 

Federal da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, nos autos da Ação 

Ordinária n o 96.00.04200-4, movida por GIOVANI DAGOSTINI em face da UNIÃO 

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, que julgou procedente o pedido exordial 

objetivando a repetição do tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86, a título de 

empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de veículos. 

O MM. Juiz a quo julgou o pedido procedente, condenando a União Federal 

a restituir ao autor o valor indevidamente recolhido quando da aquisição do veículo 

discriminado nos autos, acrescido de juros e correção monetária. 

A União apela pugnando pela reforma da sentença, alegando a ocorrência 

de prescrição da ação de repetição de indébito, eis que o Colendo STF julgou 

inconstitucional a cobrança da exação em tela, em 1990, sendo tal decisão o termo 

a quo da prescrição. Alternativamente, requer que a correção do indébito seja realizada 

pelos mesmos índices de atualização do crédito tributário e que seja excluída da sua 

condenação o pagamento de honorários advocatícios ou a redução do percentual dos 

mesmos, por constituir a demanda matéria já pacificada. 

A apelação foi recebida no duplo efeito, não tendo o apelado apresentado 

contra-razões. 

O ilustre representante do Parquet opina pelo provimento do recurso. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND 

(RELATOR): 

Como visto no relatório, trata-se de apelação cível da sentença que julgou 

procedente o pedido da parte autora, condenando a ré a restituir o valor do tributo 

pago indevidamente, incidente sobre a aquisição de veículo, acrescido de juros e 

correção monetária. 

A r. sentença considerou o aludido empréstimo compulsório 

inconstitucional, eis que o próprio Colendo Supremo Tribunal Federal já reconheceu 

a inconstitucionalidade do decreto-lei que o instituiu, e o Senado Federal, através da 

Resolução n o 50, suspendeu a sua exigência. 


329


Realmente, a questão já se encontra pacificada pelo Colendo Supremo 

Tribunal Federal, que declarou ser inconstitucional o empréstimo compulsório incidente 

sobre a aquisição de veículos, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86, quando do 

julgamento do RE nº 121.336/CE, em 1990: 

“EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO (DL nº 2.288/86, art. 10): 

incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate de 

quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: 

inconstitucionalidade.” 

Há que se fazer uma digressão em torno de prescrição (rectius: decadência) 

nas ações de repetição de indébito. 

À luz do artigo 168 do CTN, como regra, o prazo é qüinqüenal, contado da 

data da extinção do crédito tributário, que ocorre, usualmente, pelo pagamento do 

tributo. 

O STJ vem distinguindo para a incidência da norma, em epígrafe, em função 

da modalidade de lançamento. 

Sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, e inocorrendo a 

mesma, de forma expressa, o crédito tributário estaria extinto com a homologação 

tácita, decorridos cinco anos do fato gerador, quando, então, se iniciaria o lustro legal 

para postular-se a devolução do indébito (STJ, Emb. Div. REsp nº 65.490/MG, 

Min. Hélio Mosimann, 1ª Seção, unânime, julg. em 23/09/98, DJU de 19/10/98 ), o 

que geraria, afinal, um prazo de 10 anos. 

A Corte Superior vem perfilhando esse entendimento, conforme se colhe 

v. g. no REsp nº 262.475/DF, DJU de 30/10/2000, quando identificou, outrossim, o 

prazo decenal para a repetição de indébito de valores que teriam sido indevidamente 

retidos na fonte, a título de Imposto de Renda, através de sua Egrégia 1ª Turma. 

Ocorre, no entanto, que, mais recentemente, o STJ, através de sua Primeira 

e Segunda Turmas, que compõem a 1ª Seção daquela Corte, na mesma hipótese de 

retenção de Imposto de Renda, entenderam que o prazo prescricional era qüinqüenal, 

tendo por termo inicial a extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando 

da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre as importâncias pagas (STJ, REsp 

nº 186.219/DF, Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, unânime, julgamento em 

19/10/2000, DJU de 12/03/2001, e STJ, REsp 262.281/DF, Ministro Franciulli Netto, 

Segunda Turma, unânime, julgamento em 03/10/2000, DJU de 12/03/2001). 



O Superior Tribunal de Justiça adotou, por conseguinte, a linha de que o 

fenômeno de homologação tácita (parágrafo 4º do artigo 150 do CTN) tem caráter 

retroativo, e não prospectivo, conforme deflui de uma interpretação sistemática do 

parágrafo 4º com o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. 

Assim sendo, reza o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN: 

331 

“§ 1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste 

artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior 

homologação do lançamento” (sem grifos no original). 

O posicionamento adotado pelas Egrégias 1ª e 2ª Turmas, se mostra coerente 

e harmônico, com a revisão de posição do STJ, de que o prazo decadencial para efetuar 

o lançamento nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação é de 

cinco anos contados, ou da ocorrência do fato gerador, quando houver pagamento 

antecipado, para fins revisionais, ou inocorrendo pagamento, com o escopo de 

formalizar o crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que 

poderia ser efetuado (STJ, Emb. Div. REsp nº 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, 

1ª Seção, unânime, julgamento em 07/04/2000, DJU de 08/05/2000, pág. 53). 

Simetricamente, pois, quer se trate de efetuar lançamento, quer se cuide de 

ajuizar-se repetição de indébito, nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por 

homologação, o prazo será sempre de cinco anos, não se cogitando de deslocar o 

termo inicial, de molde a resultar em prazo decenal. 

Finalmente, cabe fazer referência ao prazo prescricional, de cinco anos, 

regulado pelo Decreto nº 20.910/32, e não mais pelo CTN, quando a ação de repetição 

de indébito tenha por objeto devolução de valores exigidos com fulcro em lei declarada 

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cujo termo a quo seria da data em 

foi declarada a inconstitucionalidade (STJ, Emb. Div. REsp nº 65.490/MG, Rel. Min. 

Hélio Mosimamn, Primeira Seção, unânime, julgamento em 23/09/98, DJU de 

19/10/98). 

Tal posicionamento funda-se na premissa de que, com a declaração de 

inconstitucionalidade pelo STF é que se originaria o indébito, fluindo o lustro legal, 

conferindo, portanto, caráter constitutivo àquele pronunciamento. 

Ocorre, todavia, concessa maxima venia, que tal pensar discrepa do 

consagrado pela Suprema Corte, de que a decisão que pronuncia a inconstitucionalidade 

tem caráter declaratório – e não constitutivo - atingindo, como regra ab initio, a 

norma eivada de vício (STF, RDA 181/182/119; RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1369 e 

91/407) com efeitos ex tunc; podendo, hodiernamente, tão-somente, ser deslocado 



esse efeito para ter o caráter ex nunc (art. 27 da Lei nº 9.868/99), por considerações de 

ordem política ou social, por expressa manifestação do STF. 

Nesta ordem de idéias, portanto, eventual lesão perpetrada no patrimônio 

jurídico do autor da ação de repetição de indébito ocorreu na data do ato ou fato do 

recolhimento do que seria indevido (Decreto nº 20.910/32, art. 1º), transcorrendo-se, 

a partir deste instante, o prazo para reparar a lesão detectada, e não quando do 

pronunciamento do STF, que é destituído de eficácia constitutiva. 

Diante destas ponderações, tendo sido a presente demanda ajuizada quando 

já ultrapassado o lustro legal do recolhimento indevido do empréstimo compulsório, 

instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288, de 23/07/86, não há como deixar de acolher-se a 

prescrição suscitada pelo ente federativo – réu, por envolver o pleito repetição de 

indébito. 

Noutro eito, a se entender que se trata de vera ação de cobrança, por 

inobservado o prazo do artigo 16 do Decreto-Lei nº 2.288/86, ter-se-á que, in casu, o 

valor foi recolhido em 26/08/86 (fls. 6), devendo a parte ré devolvê-lo até 26/08/89, e 

não o tendo feito, consumou-se eventual lesão, deflagrando o prazo qüinqüenal do 

Decreto nº 20.910/32, consumado em 26/08/94, pelo que, tendo sido ajuizada a 

pretensão em 22/07/96, restou fulminada por esta exceção material. 

Sob qualquer ângulo, pois, que se examine a vexata questio, quer como 

repetição de indébito, quer como ação de cobrança, é o reconhecimento da prescrição, 

reconhecível tanto no âmbito de remessa necessária, quanto no do apelo. 

Do exposto, conheço da remessa necessária e do apelo da parte ré, para, 

reconhecendo a ocorrência de prescrição, reformar a decisão objurgada, para julgar 

improcedente a pretensão autoral, condenando o autor ao pagamento das custas 

processuais, e aos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 

É como voto. 




ÍNDICE 333 



Relator: Desembargador Federal André Fontes 

Apelante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 

Advogados: João Ribeiro de Souza Filho e outros 

Apelado: Fabio dos Santos Adão 

Advogado: Pedro Basilio de Góes 


_______EMENTA__________________________________________ 

RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE 

ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIA PREFERENCIAL. ÔNUS DA 

PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU POR HAVER 

EQUILÍBRIO DE PROVAS, EM RAZÃO DELAS POSSUÍREM 

IDENTIDADE DE FORÇA, PELO QUE DEVE PREVALECER 

AQUELA PRODUZIDA PELO RÉU. 

I. A responsabilidade civil subjetiva tem como requisitos a comprovação 

do dano, do nexo causal e da culpa, conforme se extrai do artigo 159 do 

Código Civil. 

II. A direção no trânsito exige cautela e observância das noutras 

pertinentes. 

III. Imprudência comete o motorista ao adentrar a via preferencial 

sem verificar adequadamente o movimento de veículos que por essa 

trafegam. 

IV. Observância aos Princípios da Persuasão Racional do Juiz e da 

Motivação das Decisões Judiciais, no que tange à valoração das provas 

e ao seu livre convencimento. 

V. Desprovimento do apelo. 

_______RELATÓRIO_______________________________________ 

Cuida-se de demanda onde pretende o autor indenização pelos danos 

materiais sofridos por veículo de sua propriedade, acrescidos de consectários legais, 



totalizando, em 08/02/91, a importância de Cr$ 195.215,93. Para o processo utilizouse 

do antigo procedimento sumaríssimo. 

Afirma que às 19 horas do dia 25/08/90 o veículo VOLKSWAGEM, tipo 

Kombi, placa JW 7823/RJ, de sua propriedade, trafegava pela Rua Oliveira Braga, 

Realengo/RJ, em condições de visibilidade e tempo bons e tráfego normal. Ao atingir 

um cruzamento na Rua do Imperador, com velocidade entre trinta e quarenta 

quilômetros, seu veículo fora violentamente colidido em sua terça parte lateral pelo 

automóvel do réu, CHEVROLET-CHEVETTE, placa XX 3796/RJ, conduzido com 

faróis apagados e em considerável velocidade, conforme se dessume pelos danos. 

Desviado involuntariamente de sua rota, o veículo da autora chocou a sua terça parte 

lateral contra o automóvel CHEVROLET-MONZA, placa UR 7066/RJ, conduzido 

por Humberto Vasques Gusmão, que, aproximando-se do cruzamento em sentido 

contrário da rua em que se servia o preposto do autor, parara, certificando-se da 

possibilidade de transpor a intercepção. Intentando retornar à sua posição de tráfego, 

o motorista do autor desviou o veículo, chocando-se com um poste de iluminação 

existente à direita da via que utilizava, poucos metros adiante do choque inicial 

provocado pelo réu. 

Às fls. 9/20, fotos do local do acidente e dos veículos avariados. Boletim de 

Registro de Acidentes de Trânsito da Secretaria de Estado da Polícia Militar, às fls. 

22/23, relata que o veículo do autor fora abalroado pelo do réu, sendo ainda jogado de 

encontro ao terceiro automóvel que se encontrava parado no cruzamento. Ainda, que 

o motorista do autor alegou que não conhecia o local. Às fls. 24, o preposto do autor 

declarou que estava no veículo colidido violentamente pelo automóvel do réu, 

totalmente apagado em local onde não existia sinalização. Parecer da Comissão de 

Análise de Perícias Técnicas, elaborado pelo autor às fls. 31, concluiu pela imperícia 

do veículo do réu. Em fls. 25/30, apresentou o autor o orçamento referente ao seu 

prejuízo. 

Realizada a citação regular (fls. 36/37), teve lugar a audiência de fls. 45 e 

ss., onde não houve a conciliação das partes e foram colhidos os depoimentos do 

condutor do veículo do autor, de testemunha por ele arrolada e do condutor do veículo 

atingido. 

Depoimento do preposto do autor (fls. 46/47), relatando que tinha ciência 

de não se encontrar em via preferencial de tráfego, em razão de que, ao se aproximar 

do cruzamento a uma velocidade média de trinta a quarenta quilômetros, olhou em 

ambos os sentidos antes de prosseguir em marcha. Concluiu que o veículo que o colidiu 

estava sem os faróis ligados e por isto não foi visto. Apesar de não conhecer o local, 



estava alertado para as condições da área, uma vez que, momentos antes, presenciara 

acidente semelhante. Inquirida a testemunha arrolada pelo autor, afirmou que o condutor 

do veículo da autora trafegava com velocidade entre trinta e quarenta quilômetros e 

realizou uma semi-parada antes de adentrar o cruzamento, onde foi colidido por 

automóvel com as luzes apagadas. Às fls. 48, o condutor do veículo atingido próximo 

ao cruzamento declarou estar parado com problemas mecânicos quando avistou o 

veículo do autor trafegando à média de oitenta quilômetros por hora e o do réu à 

média de setenta, ambos com faróis acesos, porém baixos, e que a utilização dos freios 

por parte do motorista do autor se deu quando já alcançava o cruzamento em que o 

sinistro ocorreu, onde lhe parece ter sido este atingido pelo veículo do réu. Esclareceu 

que a rua por onde trafegava o veículo da autora é via secundária, e que à época do 

acidente, a via de trânsito do veículo do réu era preferencial e de mão dupla. 

Na mencionada audiência, apresentou o réu defesa escrita. Produziram as 

partes alegações finais, após terem declarado não pretenderem a realização de qualquer 

outro tipo de prova além das já apresentadas. Alegou o autor que as provas documental 

e testemunhal comprovam a responsabilidade do réu. Com a palavra o advogado do 

réu, postulou pela improcedência do pedido, reportando-se aos termos da contestação 

naquele ato apresentada, ressaltando as contradições existentes entre os depoimentos 

das testemunhas apresentadas pelo autor, em especial no que tange à questão de haver 

ou não a viatura do autor parado antes de adentrar na via preferencial do cruzamento. 

Às fls. 67 e ss., foi o pedido julgado improcedente, com fulcro na falta de 

uniformidade dos depoimentos das testemunhas, corroborada por declaração 

desfavorável à pretensão da autora, fornecida por uma de suas próprias testemunhas 

(fls. 47), quanto ao motorista de seu veículo ter realizado apenas uma semi-parada, 

antes de adentrar o cruzamento, ao invés de ter prudente e efetivamente parado. 

Apelou o autor em fls. 70 e ss., alegando que o Juízo a quo somente se 

ateve à prova testemunhal. Postulou pela análise da prova documental acostada aos 

autos, alertando para o fato de o apelado ter anexado provas fotográficas do local do 

acidente tiradas bastante tempo depois do ocorrido, após a colocação de placas 

sinalizadoras até então inexistentes (fls. 24). Considera o autor, ora recorrente, que o 

motorista deve ter atenção ao fluxo de trânsito em cruzamento, estando ele em via 

preferencial ou principal. Destaca ainda que o veículo do recorrido trafegava com 

faróis apagados e, conforme se extrai dos danos, em alta velocidade. Por tais motivos, 

espera a reforma da sentença. 

Em contra-razões de fls. 74/76, argumenta o apelado que pretende o apelante 

modificar a verdade dos fatos, qual seja, apenas reduziu a velocidade antes de adentrar 


335


o cruzamento; assevera que o mesmo inobservou regra do Código de Trânsito, o que 

em si já configura a culpa do motorista, vez que penetrou em cruzamento e, alertado 

sobre o perigo, não observou o trânsito que fluía pela avenida que pretendia atravessar 

(culpa in concreto). A alegação de que fizera isto devagar, trafegando à velocidade 

média de trinta a quarenta quilômetros não muda o aspecto em questão porque, de 

uma forma ou de outra, obstaculizou o caminho do outro veículo, o qual por não 

trafegar por uma preferencial, tinha o direito de ter o caminho desimpedido. Afirma, 

ainda, não haver provas nos autos de que trafegava com os faróis apagados. 

apelo. 

Às fls. 86, manifesta-se o Ministério Público Federal pelo provimento do 


Sem revisão, nos termos do art. 39, IX, do Regimento Interno deste Tribunal. 

_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES 

(RELATOR): 

Conforme consta do relatório, restou demonstrada a falta de uniformidade 

dos depoimentos das testemunhas, corroborada por declaração desfavorável à pretensão 

da autora, fornecida por uma de suas próprias testemunhas (fls. 47), quanto ao motorista 

de seu veículo ter apenas reduzido a velocidade antes de adentrar a via preferencial do 

cruzamento, ao invés de ter prudente e efetivamente parado, configurando hipótese de 

equilíbrio de provas, pelo que deve preponderar aquela pelo réu produzida. O eminente 

jurista Paulo Lúcio Nogueira ilustra o que acima foi dito, citando que: 

“havendo equilíbrio de provas, isto é, quando as provas orais ou 

testemunhais da partes possuírem identidade de força, deve 

prevalecer aquela produzida pelo réu, com o não-acolhimento da 

pretensão inicial (RT, 629:206).” (“Curso Completo de Processo 

Civil”, 3ª ed., Editora Saraiva, fls. 186). 

Constata-se, pois, que o ora apelante agiu sem a devida cautela, causando 

prejuízo ao réu e ao proprietário do outro veículo envolvido no acidente. O artigo 159 

do Código Civil, de onde se extrai a norma basilar da responsabilidade civil, prevê 

que esta tem como fato gerador a ação ou omissão voluntária violadora de direito ou 

causadora de prejuízo. Tendo ocorrido o falo ensejador da responsabilidade civil e 



perpetrado o dano aos lesados, têm estes, contra o responsável, direito à reparação dos 

prejuízos, ou, em outras palavras, fazem jus à devida indenização. Nestes termos, não 

há que se responsabilizar o réu, eis que sequer restou provado que trafegava com 

faróis apagados. Pelo contrário, encontrava-se na via preferencial do cruzamento 

obstaculizado pelo veículo do autor que ali adentrou sem parar para verificar a 

possibilidade de prosseguir com segurança. 

Há jurisprudência corroborando o que acima se disse, a destacar: 

337 

“PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - COLISÃO DE 

VEÍCULOS. 

I - Restou comprovado nos autos que o preposto do autor reconvindo 

agiu com culpa grave, pois em cruzamento sinalizado, sem atentar 

para as condições de tráfego desfavoráveis, fez conversão à direita, 

cortando o fluxo normal de tráfego em sentido contrário à sua 

trajetória, colidindo frontalmente com o veículo que, obediente às 

normas de trânsito e ao semáforo que lhe era favorável, iniciou a 

travessia da via secundária que desembocava na principal por onde 

trafegava. 

II - Resultado improvido.” 

(TRF-2ª, AC nº 90.02.10869-9/RJ, 1ª Turma, Rel. Juiz Chalu 

Barbosa, DJ de 13/04/93). 

“Responsabilidade civil. Colisão de veículos. É indiscutível a 

desatenção do motorista que, trafegando por via secundária, deixa 

de parar no cruzamento de via preferencial, ainda quando inexiste 

ou está deficiente a sinalização no local. A responsabilidade civil 

independe da criminal. Sentença reformada. Ação indenizatória 

julgada procedente.” 

(TRF-2ª, AC nº 89.02.00331-0/RJ, 3ª Turma, Rel. Juiz Ney 

Valadares, DJ de 26/10/89). 

No que tange aos fundamentos da apelação, não procede a alegação de que 

o Juízo a quo teria uma melhor cognição dos fatos aduzidos se contrabalançasse a 

prova testemunhal com a documental. Em verdade, a prova documental acostada aos 

autos, quais sejam, as fotos do local do acidente e dos veículos avariados (fls. 9/20), o 

Boletim de Registro de Acidentes de Trânsito da Secretaria de Estado da Polícia Militar 

(fls. 22/23), a declaração do preposto do autor (fls. 24) e o orçamento referente aos 



prejuízos deste (fls. 25/30), bem como o parecer da Comissão de Análise de Perícias 

Técnicas, elaborado pelo autor (fls. 31), pouco alteram o contexto já esclarecido através 

da inquirição das testemunhas. Neste sentido, não há que se falar em carência de 

motivação da sentença do Juízo a quo, eis que se o juiz tivesse examinado tal prova 

documental explicitamente não teria alcançado uma decisão diversa. 

Configurada está, pois, a atuação do juiz dentro dos limites de sua persuasão 

racional, princípio informativo da apreciação probatória, também chamado de Princípio 

do Convencimento Racional. 

Diante do exposto, há de ser desprovido o recurso. 

É como voto. 

ANDRÉ FONTES 




_______APELAÇÃO CÍVEL _________________________________ 

Relator: Desembargador Federal André Fontes 

Apelante: Volkhart Ludwig Hanewald 

Advogados: Vania de Oliveira Nines e outros 

Apelada: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 

Advogados: Bernadete Maria Prestes Froes e outros 


339 


_______EMENTA__________________________________________ 

ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. EXAME DA ORDEM. 

INDISPENSABILIDADE. 

I - O art. 5°, XIII, da CR, condiciona a liberdade ao desempenho de 

trabalho, ofício ou profissão, às qualificações profissionais estabelecidas 

em lei. 

II - O estrangeiro, apesar de advogado em seu país de origem, necessita 

de aprovação no Exame da Ordem para exercer a atividade advocatícia 

no Brasil. 

III - Constitucionalidade do art. 8°, IV, da Lei n° 8.906/94. 

IV - Recurso a que se nega provimento. 

_______RELATÓRIO________________________________________ 

Trata-se de demanda ajuizada com a finalidade de obter a inscrição definitiva 

do autor nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, bastando para tanto o 

preenchimento dos requisitos do art. 8° da Lei n° 8.906/94, excepcionando o do inciso 

IV, qual seja, a aprovação no Exame da Ordem. 

Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional indeferido. 

Sentenciando, às fls. 79/84, o magistrado de Primeiro Grau julgou 

improcedente o pedido, tendo por fundamento o art. 5°, XIII, da Constituição da 

República, o qual condiciona a liberdade do exercício de trabalhos, ofícios ou profissões, 

às qualificações profissionais estabelecidas em lei. 



Irresignada, apelou a parte autora às fls. 90/97, pugnando pela substituição 

do julgado por aresto que lhe seja favorável, alegando para tanto a inconstitucionalidade 

do inciso IV do art. 8° da Lei n° 8.906/94, uma vez que a exigência de aprovação no 

Exame da Ordem para os estrangeiros ofende o Princípio da Isonomia. 

Contra-razões às fls. 103/107, pugnando pelo irretocabilidade da sentença 

recorrida. 

Opinou o Ministério Público Federal, às fls. 116, no sentido de ser negado 

provimento ao recurso interposto. 


_______VOTO_____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES 

(RELATOR): 

A Constituição da República de 1988 institui, entre os direitos e garantias 

fundamentais, a liberdade para o exercício de qualquer profissão, trabalho ou ofício 

(art. 5°, XIII). Porém, sabe-se que referidos direitos elencados no art. 5° da Carta 

Magna, apesar de fundamentais, se constituindo, inclusive, em limites materiais ao 

poder constituinte de reforma (cláusulas pétreas), não são absolutos, de forma que 

admitem limitações, sem constituir violação ao Estado Democrático de Direito. 

A Lei n° 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem 

dos Advogados do Brasil, é o ato normativo responsável pela limitação imposta ao 

exercício da profissão de Advogado. Seu art. 8° elenca, de forma taxativa, os requisitos 

necessários para a inscrição de Bacharel em Direito nos quadros da Instituição, passando 

a gozar do status de Advogado. 

Portanto, não há de se considerar inconstitucional a exigência prevista na 

referida lei, eis que a própria lei fundamental prevê a possibilidade de condicionamento 

ao direito de exercício da profissão. 

Ademais, não há que se falar em ofensa ao Princípio da Isonomia, uma vez 

que a exigência de aprovação no Exame da Ordem se estende a todos aqueles que 

pretenderem atuar dentro do território nacional como Advogados, incluindo neste rol, 

os nacionais e os estrangeiros. Desta forma, a possibilidade de estrangeiro atuar na 

atividade advocatícia no Brasil sem o cumprimento do requisito enunciado no inciso 

IV da Lei n° 8.906/94 configuraria, esta sim, ofensa ao Princípio da Isonomia, uma 

vez que nem a lei nem a Constituição da República previram tal exceção. 



Deve-se atentar também ao fato de que o Exame da Ordem tem por finalidade 

verificar, dentre os inúmeros Bacharéis de Direito que no País se formam anualmente, 

aqueles que possuem um mínimo de capacidade técnica para a uma atuação, ao menos 

digna, no mercado de trabalho. O exame é portanto, uma tentativa de selecionar, dentre 

os profissionais do Direito aqueles que tenham um mínimo de qualificação técnica 

para postular em Juízo defesa de direito alheio. 

Portanto, a dispensa do Exame da Ordem ao demandante estrangeiro 

constitui ofensa ao Princípio da Isonomia, bem como dano potencial à própria 

coletividade, ante a possibilidade de atuação no mercado de trabalho de profissional 

não qualificado para o exercício da atividade advocatícia. 

O autor, ao cumprir todos os requisitos exigidos pelo art. 8° da Lei n° 

8.906/94, incluindo a prévia aprovação no Exame da Ordem, estará apto a exercer a 

atividade de Advogado no Brasil sem qualquer impedimento, devendo, para tanto, 

reunir um mínimo de conhecimento acerca do Direito Brasileiro, sendo-lhe assegurado, 

desta forma, o gozo ao direito insculpido no art. 5° da CR. 

Por todo exposto, nego provimento ao apelo, mantendo-se a sentença por 

seus próprios fundamentos. 

É o voto. 

ANDRÉ FONTES 



341

ÍNDICE 343 

ÍNDICE NUMÉRICO 


344 



ÍNDICE 345 

Nº do Processo Classe Relator Refer./vol.pág. 

97.02.44273-7/RJ (AG) Des. Fed. Arnaldo Lima RTRF-2ª 29/17 

98.02.36080-5/RJ (AC) Des. Fed. Arnaldo Lima RTRF-2ª 29/23 

97.02.36990-8/ES (AMS) Des. Fed. Chalu Barbosa RTRF-2ª 29/27 

98.02.08839-0/RJ (AC) Des. Fed. Chalu Barbosa RTRF-2ª 29/30 

97.02.17002-8/RJ (AG) Des. Fed. Maria Helena Cisne RTRF-2ª 29/33 

99.02.16486-2/RJ (AG) Des. Fed. Maria Helena Cisne RTRF-2ª 29/38 

96.02.23135-1/RJ (AMS) Des. Fed. Paulo Barata RTRF-2ª 29/41 

98.02.18167-6/RJ (AG) Des. Fed. Paulo Barata RTRF-2ª 29/49 

2000.02.01.000984-6/RJ (REO) Des. Fed. Julieta Lunz RTRF-2ª 29/52 

2000.02.01.021373-5/RJ (AMS) Des. Fed. Julieta Lunz RTRF-2ª 29/58 

94.02.23026-2/RJ (ACR) Des. Fed. Tania Heine RTRF-2ª 29/72 

1999.02.01.051857-8/RJ (AC) Des. Fed. Tania Heine RTRF-2ª 29/79 

94.02.05733-1/RJ (EIAC) Des. Fed. Alberto Nogueira RTRF-2ª 29/84 

98.02.01399-4/ES (QUOINQ) Des. Fed. Alberto Nogueira RTRF-2ª 29/91 

98.02.41366-6/ES (AC) Des. Fed. Valmir Peçanha RTRF-2ª 29/98 

98.02.52073-0/RJ (AR) Des. Fed. Valmir Peçanha RTRF-2ª 29/103 

97.02.09453-4/RJ (AC) Des. Fed. Frederico Gueiros RTRF-2ª 29/112 

97.02.09454-2/RJ (AC) Des. Fed. Frederico Gueiros RTRF-2ª 29/112 

97.02.38518-0/RJ (AMS) Des. Fed. Frederico Gueiros RTRF-2ª 29/116 

97.02.44542-6/RJ (AMS) Des. Fed. Carreira Alvim RTRF-2ª 29/121 

98.02.49936-6/RJ (AC) Des. Fed. Carreira Alvim RTRF-2ª 29/131 

98.02.14854-7/RJ (AMS) Des. Fed. Paulo Espirito Santo RTRF-2ª 29/135 

98.02.25469-0/ES (AMS) Des. Fed. Paulo Espirito Santo RTRF-2ª 29/139 

98.02.50836-5/RJ (AMS) Des. Fed. Castro Aguiar RTRF-2ª 29/143 

1999.02.01.032061-4/RJ (AMS) Des. Fed. Castro Aguiar RTRF-2ª 29/147 

1999.02.01.034355-9/RJ (AC) Des. Fed. Ney Fonseca RTRF-2ª 29/150 

2000.02.01.064661-5/ES (AC) Des. Fed. Ney Fonseca RTRF-2ª 29/160 

98.02.27534-4/RJ (AMS) Des. Fed. Vera Lúcia Lima RTRF-2ª 29/166 

98.02.42193-6/RJ (AC) Des. Fed. Vera Lúcia Lima RTRF-2ª 29/170 

97.02.32262-6/RJ (AC) Des. Fed. Rogério Carvalho RTRF-2ª 29/173 

98.02.16202-7/RJ (AC) Des. Fed. Rogério Carvalho RTRF-2ª 29/180 

90.02.00928-3/RJ (EIAC) Des. Fed. Cruz Netto RTRF-2ª 29/189 

97.02.04273-9/RJ (AC) Des. Fed. Cruz Netto RTRF-2ª 29/203 

99.02.00306-0/RJ (REO) Des. Fed. Ricardo Regueira RTRF-2ª 29/209 

1999.02.01.039767-2/RJ (REO) Des. Fed. Ricardo Regueira RTRF-2ª 29/213 

98.02.12522-9/RJ (AC) Des. Fed. Fernando Marques RTRF-2ª 29/215 

98.02.35072-9/RJ (AC) Des. Fed. Fernando Marques RTRF-2ª 29/219 

99.02.14874-3/RJ (AG) Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa RTRF-2ª 29/224 

2000.02.01.004804-9/RJ (AC) Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa RTRF-2ª 29/228 

96.02.07664-0/RJ (AC) Des. Fed. Sergio Feltrin Corrêa RTRF-2ª 29/235 

98.02.30247-3/RJ (AGA) Des. Fed. Sergio Feltrin Corrêa RTRF-2ª 29/239 

96.02.42625-0/RJ (ACR) Des. Fed. Francisco Pizzolante RTRF-2ª 29/243 

1999.02.01.036266-9/RJ (RCCR) Des. Fed. Francisco Pizzolante RTRF-2ª 29/265 

2000.02.01.022964-0/ES (HC) Des. Fed. Benedito Gonçalves RTRF-2ª 29/272 

2000.02.01.060993-0/RJ (AG) Des. Fed. Benedito Gonçalves RTRF-2ª 29/280 

99.02.09022-2/RJ (AMS) Des. Fed. Antonio Ivan Athié RTRF-2ª 29/287 

2000.02.01.021934-8/RJ (RCCR) Des. Fed. Antonio Ivan Athié RTRF-2ª 29/292 

95.02.14190-3/RJ (AMS) Des. Fed. André Kozlowski RTRF-2ª 29/299 

95.02.20847-1/RJ (AMS) Des. Fed. André Kozlowski RTRF-2ª 29/302 

96.02.23852-6/RJ (AMS) Des. Fed. Sergio Schwaitzer RTRF-2ª 29/306 

2000.02.01.059683-1/RJ (REO) Des. Fed. Sergio Schwaitzer RTRF-2ª 29/310 

98.02.4855-4/ES (RCCR) Des. Fed. Poul Erik Dyrlund RTRF-2ª 29/313 

99.02.31562-3/ES (AC) Des. Fed. Poul Erik Dyrlund RTRF-2ª 29/328 

92.02.14361-7/RJ (AC) Des. Fed. André Cruz Fontes RTRF-2ª 29/333 

99.02.06548-1/ES (AC) Des. Fed. André Cruz Fontes RTRF-2ª 29/339 


ÍNDICE 347 

ÍNDICE ANALÍTICO REMISSIVO 


ÍNDICE 349 

PrCv Ação de reintegração de posse - Próprio Nacional Residencial - Precatório - Descontos em 

folha - Ilegalidade. AMS nº 98.02.27534-4/RJ - RTRF-2ª 29/166. 

PrCv Ação de reintegração de posse - Substituição do pólo passivo - União Federal - Jardim 

Botânico do Rio de Janeiro - Ministério do Meio Ambiente, do Recurso Hídrico e da 

Amazônia Legal - Advocacia Geral da União. AG nº 99.02.16486-2/RJ - RTRF-2ª 29/38. 

PrCv Ação rescisória - Reapreciação de recurso - Vícios processuais e procedimentais - Agravo 

regimental - Recurso de apelação - Nulidade. AR nº 98.02.52073-0/RJ - RTRF-2ª 29/103. 

Cv Acidente de trânsito - Ônus da prova - Responsabilidade civil subjetiva - Nexo causal 

Culpa. AC nº 92.02.14361-7/RJ - RTRF-2ª 29/333. 

PrCv Advocacia Geral da União - Ação de reintegração de posse - Substituição do pólo passivo 

União Federal - Jardim Botânico do Rio de Janeiro - Ministério do Meio Ambiente, do 

Recurso Hídrico e da Amazônia Legal. AG nº 99.02.16486-2/RJ - RTRF-2ª 29/38. 

Adm Advogado - Estrangeiro - Exame da Ordem. AC nº 99.02.06548-1/RJ - RTRF-2ª 29/339. 

Trbt Alíquotas - PIS/PASEP - Cofins - Princípio da Capacidade Contributiva - Princípio da 

Anterioridade e Legalidade das exações - Faturamento. AMS nº 2000.02.01.021373-5/RJ - 

RTRF-2ª 29/58. 

Adm Aluno em débito - Manutenção do contrato - Princípio Constitucional da Livre Iniciativa 

Ensino superior - Universidade particular. AMS nº 1999.02.01.032061-4/RJ - RTRF-2ª 

29/147. 

Pv Anistia - Extinção da punibilidade - Vício formal de inconstitucionalidade - Agentes políticos 

- Contribuições previdenciárias. RCCR nº 98.02.4855-4/ES - RTRF-2ª 29/313. 

Ct Anistia - Jornalista anistiado - Ato de exceção - Revisão e redução do benefício 

Comprovação de fraude. AMS nº 99.02.09022-2/RJ - RTRF-2ª 29/287. 

Ct Aposentadoria - Proventos integrais - Princípios do Regime Comum da Previdência - Critérios 

de reajustamento - Lei federal - Recepção - Constituição Federal - Ex-combatente. AMS nº 

97.02.44542-6/RJ - RTRF-2ª 29/121. 

Pv Aposentadoria de trabalhador rural por idade - Concessão - Comprovação - Exercício de 

atividade rural - Prova testemunhal - Jurisdição contenciosa. AC nº 2000.02.01.064661-5/RJ 

- RTRF-2ª 29/160. 

Pv Aposentadoria por idade - Atividade rural - Prova - Declaração - Sindicato Rural. AC nº 


Adm Aproveitamento - Autarquia de ensino federal superior - Plano Único de Classificação de 

Cargos e Empregos - ENCE - Órgão do extinto IBGE - Cargo de magistério. EIAC nº 


Cv Arras - Imóvel - CEF - Medida liminar - Transferência do domínio - Domínio de bem 

imóvel - Balcão de vendas - Empresa pública federal - Financiamento - Restituição em 

dobro. AC nº 98.02.12522-9/RJ - RTRF-2ª 29/215. 

Pv Atividade rural - Prova - Declaração - Sindicato Rural - Aposentadoria por idade. AC nº 




Ct Ato de exceção - Revisão e redução do benefício - Comprovação de fraude - Anistia 

Jornalista anistiado. AMS nº 99.02.09022-2/RJ - RTRF-2ª 29/287. 

Pv Autuação fiscal - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - Violação do direito 

de defesa - Contribuições previdenciárias - Pagamentos - Mão-de-obra temporária 

Solidariedade passiva - Prestadoras de serviço - Insuficiência de dados. AMS nº 


Pv Benefício previdenciário - Valor real - Salário-contribuição - Súmula nº 17. REO nº 

2000.02.01.000984-6/RJ - RTRF-2ª 29/52. 

PrCv Caderneta de poupança - Correção monetária - IPC de janeiro de 1989 - Cruzados novos 

bloqueados - Legitimidade passiva - Incompetência absoluta da Justiça Federal. AC nº 


PrCv Certidão da Dívida Ativa - Lei de execução fiscal - Título executivo - Presunção de liquidez 

e certeza - Ônus da substituição da certidão - Pagamento parcial do débito. AC nº 


PrCv Coisa julgada - Indexadores oficiais - Tabela de Precatórios da Justiça Federal - Critério de 

correção monetária - Sentença de liquidação por arbitramento. AG nº 


Adm Comércio de medicamentos - Oficial de farmácia - Farmacêutico - Responsabilidade técnica 

- Farmácia - Manipulação. AMS nº 95.02.20847-1/RJ - RTRF-2ª 29/302. 

Pv Companheira - Habilitação tardia - Direito imprescritível - Verba de caráter alimentar 

Convivência more uxorio - Dependência econômica - Gratuidade de justiça. AC nº 


Trbt Compensação do lucro - Exercício fiscal - Prejuízos - Exercícios anteriores - Limitação. 

AMS nº 98.02.25469-0/ES - RTRF-2ª 29/139. 

Pn Competência - Questão de ordem - Irregularidades - Pagamentos - Serviços - Ex-Prefeito - 

Indiciados - Convênio - Ministério da Educação e do Desporto - Prefeitura Municipal 

Inquérito policial. QUOINQ nº 98.02.01399-4/ES - RTRF-2ª 29/91. 

PrCv Competência da Justiça Estadual - Interesse jurídico - União Federal - Incompetência da 

Justiça Federal - Light - Concessionária de serviço público - Natureza privada - Ação 

ordinária - Sociedade de economia mista. AG nº 99.02.14874-3/RJ - RTRF-2ª 29/224. 

Trbt Concurso de prognósticos - Incidência - Contribuição Social sobre o Lucro - Empresa nãoempregadora 

- Empregadores - Trabalhadores - Receita. AMS nº 98.02.50836-5/RJ - RTRF-2ª 

29/143. 

Adm Concurso público - Curso de Formação - Agente da Polícia Federal - Validade do concurso 

- Classificação do concurso - Direito adquirido - Nomeação. AC nº 1999.02.01.051857-8/RJ 


Adm Concurso público - Prescrição - Habilitação - Ônus da prova. AC nº 98.02.49936-6/RJ - 


Adm Conselho Regional de Química (CRQ/RJ) - Objeto social - Exploração - Fotolitografia 

Comércio editorial gráfico - Edição de livros, jornais, periódicos e afins - Registro. AMS nº 



ÍNDICE 351 

Ct Contribuição parafiscal - Princípios e limitações ao poder de tributar - PIS - Operações com 

minérios - Imunidade tributária - Tributos fiscais - Natureza tributária. ACs n os 

97.02.09453-4/RJ e 97.02.09454-2/RJ - RTRF-2ª 29/112. 

Pv Contribuição social - Alíquota - Proventos e pensões - Inativos e pensionistas - Duplo grau 

de jurisdição obrigatório - Vencimentos. AC nº 2000.02.01.004804-9/RJ - RTRF-2ª 29/228. 

PrCv Contribuição social - Coisa julgada - Conversão em renda da União - Constitucionalidade. 

AGA nº 98.02.30247-3/RJ - RTRF-2ª 29/239. 

Trbt Contribuição Social sobre o Lucro - Empresa não-empregadora - Empregadores 

Trabalhadores - Receita - Concurso de prognósticos - Incidência. AMS nº 98.02.50836-5/RJ 


Pv Contribuições previdenciárias - Anistia - Extinção da punibilidade - Vício formal de 

inconstitucionalidade - Agentes políticos. RCCR nº 98.02.4855-4/ES - RTRF-2ª 29/313. 

Pn Contribuições previdenciárias - Elemento subjetivo do tipo - Crime omissivo - Juízo de 

admissibilidade da denúncia - Não-recolhimento. RCCR nº 2000.02.01.021934-8/RJ - 

RTRF-2ª 29/292. 

Pv Contribuições previdenciárias - Pagamentos - Mão-de-obra temporária - Solidariedade 

passiva - Prestadoras de serviço - Insuficiência de dados - Autuação fiscal - Notificação 

Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - Violação do direito de defesa. AMS nº 


PrCv Conversão em renda da União - Constitucionalidade - Contribuição social - Coisa julgada. 

AGA nº 98.02.30247-3/RJ - RTRF-2ª 29/239. 

PrPn Crime de desobediência - Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Espírito Santo 

Nulidade das intimações - Habeas corpus - Direito líquido e certo. HC nº 

2000.02.01.022964-0/ES - RTRF-2ª 29/280. 

PrPn Crime de quadrilha ou bando - Tráfico de mulheres - Documento em língua estrangeira 

Prova documental - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Nulidade de sentença 

Flagrante preparado - Flagrante esperado - Nulidade do flagrante. ACR nº 96.02.42625-0/RJ 


Pn Crime omissivo - Juízo de admissibilidade da denúncia - Não-recolhimento - Contribuições 

previdenciárias - Elemento subjetivo do tipo. RCCR nº 2000.02.01.021934-8/RJ - 


PrCv Cruzados novos bloqueados - Legitimidade passiva - Incompetência absoluta da Justiça 

Federal - Caderneta de poupança - Correção monetária - IPC de janeiro de 1989. AC nº 


Cv Culpa - Acidente de trânsito - Ônus da prova - Responsabilidade civil subjetiva - Nexo 

causal. AC nº 92.02.14361-7/RJ - RTRF-2ª 29/333. 

Adm Curso de Formação - Agente da Polícia Federal - Validade do concurso - Classificação do 

concurso - Direito adquirido - Nomeação - Concurso público. AC nº 1999.02.01.051857-8/RJ 


Cv Dano moral - Cumulação - Indenização - Juros moratórios - Vítima do regime militar 

Dependências militares - Ocultação do cadáver - Prisão - Tortura - Ameaças à família 

Danos irreparáveis - Responsabilidade civil. AC nº 1999.02.01.034355-9/RJ - 

RTRF-2ª 29/ 150. 



Adm Deficiência probatória - Responsabilidade civil da União Federal - Contaminação - Vírus 

HIV - Transfusão de sangue - Inamps - Controle hemoterápico no País. AC nº 


PrCv Descontos em folha - Ilegalidade - Ação de reintegração de posse - Próprio Nacional 

Residencial - Precatório. AMS nº 98.02.27534-4/RJ - RTRF-2ª 29/166. 

PrCv Documentos imprescindíveis - Julgamento da lide - Apreciação do pleito - Revisão - Órgão 

de Segundo Grau - Ônus das partes. AC nº 96.02.07664-0/RJ - RTRF-2ª 29/235. 

Cv Domínio de bem imóvel - Balcão de vendas - Empresa pública federal - Financiamento 

Restituição em dobro - Arras - Imóvel - CEF - Medida liminar - Transferência do domínio. 

AC nº 98.02.12522-9/RJ - RTRF-2ª 29/215. 

PrCv Eleição do foro - Funcionários públicos federais - Ministério da Previdência Social - Memória 

documental - Superintendência Regional do INSS - LBA. AG nº 97.02.17002-8/RJ - 


Pn Elemento subjetivo do tipo - Crime omissivo - Juízo de admissibilidade da denúncia - Nãorecolhimento 

- Contribuições previdenciárias. RCCR nº 2000.02.01.021934-8/RJ - 


Trbt Empréstimo compulsório - Aquisição de veículos - Inconstitucionalidade declarada pelo 

STF - Prescrição qüinqüenal. AC nº 99.02.31562-3/ES - RTRF-2ª 29/328. 

PrCv Empréstimo compulsório - Veículo - Correção monetária - Expurgos inflacionários 

Repetição de indébito. AC nº 98.02.41366-6/ES - RTRF-2ª 29/98. 

Adm ENCE - Órgão do extinto IBGE - Cargo de magistério - Aproveitamento - Autarquia de 

ensino federal superior - Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos. EIAC nº 


Adm Ensino superior - Universidade particular - Aluno em débito - Manutenção do contrato 

Princípio Constitucional da Livre Iniciativa. AMS nº 1999.02.01.032061-4/RJ - 


Adm Entidade de fins não-lucrativos - Natureza tributária - Alíquota - Base de cálculo - Prescrição 

- Correção monetária - Juros de mora - Honorários advocatícios - PIS. AC nº 


Adm Estrangeiro - Exame da Ordem - Advogado. AC nº 99.02.06548-1/RJ - RTRF-2ª 29/339. 

Adm Exame da Ordem - Advogado - Estrangeiro. AC nº 99.02.06548-1/RJ - RTRF-2ª 29/339. 

Ct Ex-combatente - Aposentadoria - Proventos integrais - Princípios do Regime Comum da 

Previdência - Critérios de reajustamento - Lei federal - Recepção - Constituição Federal. 

AMS nº 97.02.44542-6/RJ - RTRF-2ª 29/121. 

Adm Farmacêutico - Responsabilidade técnica - Farmácia - Manipulação - Comércio de 

medicamentos - Oficial de farmácia. AMS nº 95.02.20847-1/RJ - RTRF-2ª 29/302. 

PrPn Habeas corpus - Direito líquido e certo - Crime de desobediência - Diretor Geral da 

Assembléia Legislativa do Espírito Santo - Nulidade das intimações. HC nº 

2000.02.01.022964-0/ES - RTRF-2ª 29/280. 


ÍNDICE 353 

PrCv Habilitação de herdeiros - Legitimidade recursal - Vantagens de servidor público - Quintos 

- Lei interpretativa - Requisito novo - Efeitos retroativos. EIAC nº 90.02.00928-3/RJ - 


Trbt ICMS - Entrada de mercadoria importada - Importação de bacalhau - País signatário do 

GATT - Peixe seco e salgado (nacional) - Isenção. REO nº 1999.02.01.039767-2/RJ - 


Trbt Imposto de Renda na fonte - Pessoa física - Indenização espontânea - Compensação 

Rompimento - Contrato de trabalho - Natureza reparadora - Incidência. AMS nº 


Ct Imunidade tributária - Tributos fiscais - Natureza tributária - Contribuição parafiscal 

Princípios e limitações ao poder de tributar - PIS - Operações com minérios. ACs n os 


Pv Inativos e pensionistas - Duplo grau de jurisdição obrigatório - Vencimentos - Contribuição 

social - Alíquota - Proventos e pensões. AC nº 2000.02.01.004804-9/RJ - RTRF-2ª 29/228. 

Trbt Inconstitucionalidade declarada pelo STF - Prescrição qüinqüenal - Empréstimo compulsório 

- Aquisição de veículos. AC nº 99.02.31562-3/ES - RTRF-2ª 29/328. 

Trbt Indenização espontânea - Compensação - Rompimento - Contrato de trabalho - Natureza 

reparadora - Incidência - Imposto de Renda na fonte - Pessoa física. AMS nº 


Pn Individualização das penas - Tráfico internacional de mulheres - Consumação do crime 

Prostituição - Continuidade delitiva. ACR nº 94.02.23026-2/RJ - RTRF-2ª 29/72. 

Pn Inquérito policial - Competência - Questão de ordem - Irregularidades - Pagamentos 

Serviços - Ex-Prefeito - Indiciados - Convênio - Ministério da Educação e do Desporto 

Prefeitura Municipal. QUOINQ nº 98.02.01399-4/ES - RTRF-2ª 29/91. 

PrCv IPC de janeiro de 1989 - Cruzados novos bloqueados - Legitimidade passiva - Incompetência 

absoluta da Justiça Federal - Caderneta de poupança - Correção monetária. AC nº 


Trbt Isenção - ICMS - Entrada de mercadoria importada - Importação de bacalhau - País signatário 

do GATT - Peixe seco e salgado (nacional). REO nº 1999.02.01.039767-2/RJ - 


PrCv Juiz - Foro íntimo - Suspeição. AG nº 98.02.18167-6/RJ - RTRF-2ª 29/49. 

Pv Jurisdição contenciosa - Aposentadoria de trabalhador rural por idade - Concessão 

Comprovação - Exercício de atividade rural - Prova testemunhal. AC nº 


PrCv LBA - Eleição do foro - Funcionários públicos federais - Ministério da Previdência Social 

- Memória documental - Superintendência Regional do INSS. AG nº 97.02.17002-8/RJ - 


PrCv Legitimidade recursal - Vantagens de servidor público - Quintos - Lei interpretativa 

Requisito novo - Efeitos retroativos - Habilitação de herdeiros. EIAC nº 90.02.00928-3/RJ 




Adm Licitação - Atos de autoridade - Natureza pública - Aquisição de medicamentos - Atendimento 

médico-hospitalar - Ato administrativo típico. AMS nº 96.02.23852-6/RJ - RTRF-2ª 29/306. 

PrCv Licitação - Terceiro prejudicado - Interesse da apelante - Serviço interestadual de transporte 

coletivo de passageiros. AG nº 97.02.44273-7/RJ - RTRF-2ª 29/17. 

Trbt Limitação - Compensação do lucro - Exercício fiscal - Prejuízos - Exercícios anteriores. 

AMS nº 98.02.25469-0/ES - RTRF-2ª 29/139. 

Ct Ministério Público - Atribuições - Poder investigatório - Infrações penais - Inquérito policial 

- Recurso em sentido estrito - Rejeição da denúncia - Peças de informação. RCCR nº 


Adm Movimento grevista - Dever - Autoridade competente - Serviços essenciais - Desembaraço 

aduaneiro de mercadorias. REO nº 2000.02.01.059683-1/RJ - RTRF-2ª 29/310. 

PrCv Natureza privada - Ação ordinária - Sociedade de economia mista - Competência da Justiça 

Estadual - Interesse jurídico - União Federal - Incompetência da Justiça Federal - Light 

Concessionária de serviço público. AG nº 99.02.14874-3/RJ - RTRF-2ª 29/224. 

Adm Natureza pública - Aquisição de medicamentos - Atendimento médico-hospitalar - Ato 

administrativo típico - Licitação - Atos de autoridade. AMS nº 96.02.23852-6/RJ - 


Trbt Natureza reparadora - Incidência - Imposto de Renda na fonte - Pessoa física - Indenização 

espontânea - Compensação - Rompimento - Contrato de trabalho. AMS nº 97.02.38518-0/RJ 


Adm Natureza tributária - Alíquota - Base de cálculo - Prescrição - Correção monetária - Juros de 

mora - Honorários advocatícios - PIS - Entidade de fins não-lucrativos. AC nº 


Cv Nexo causal - Culpa - Acidente de trânsito - Ônus da prova - Responsabilidade civil subjetiva. 


Pv Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - Violação do direito de defesa 

Contribuições previdenciárias - Pagamentos - Mão-de-obra temporária - Solidariedade 

passiva - Prestadoras de serviço - Insuficiência de dados - Autuação fiscal. AMS nº 


PrCv Nulidade - Ação rescisória - Reapreciação de recurso - Vícios processuais e procedimentais 

- Agravo regimental - Recurso de apelação. AR nº 98.02.52073-0/RJ - RTRF-2ª 29/103. 

Cv Ônus da prova - Responsabilidade civil subjetiva - Nexo causal - Culpa - Acidente de 

trânsito. AC nº 92.02.14361-7/RJ - RTRF-2ª 29/333. 

PrCv Ônus das partes - Documentos imprescindíveis - Julgamento da lide - Apreciação do pleito 

- Revisão - Órgão de Segundo Grau. AC nº 96.02.07664-0/RJ - RTRF-2ª 29/235. 

Ct Operações com minérios - Imunidade tributária - Tributos fiscais - Natureza tributária 

Contribuição parafiscal - Princípios e limitações ao poder de tributar - PIS. ACs n os 


Ct Peças de informação - Ministério Público - Atribuições - Poder investigatório - Infrações 

penais - Inquérito policial - Recurso em sentido estrito - Rejeição da denúncia. RCCR nº 



ÍNDICE 355 

Adm Pensão militar - Soldado do Exército - Pais - Dependência econômica - Posto ou graduação 

imediatos - Promoção post mortem. AC nº 98.02.08839-0/RJ - RTRF-2ª 29/30. 

Pv Pensão por morte - Companheira - Habilitação tardia - Direito imprescritível - Verba de 

caráter alimentar - Convivência more uxorio - Dependência econômica - Gratuidade de 

justiça. AC nº 98.02.35072-9/RJ - RTRF-2ª 29/219. 

Adm PIS - Entidade de fins não-lucrativos - Natureza tributária - Alíquota - Base de cálculo 

Prescrição - Correção monetária - Juros de mora - Honorários advocatícios. AC nº 


Trbt PIS/PASEP - Cofins - Princípio da Capacidade Contributiva - Princípio da Anterioridade e 

Legalidade das exações - Faturamento - Alíquotas. AMS nº 2000.02.01.021373-5/RJ - 


Adm Plano Único de Classificação de Cargos e Empregos - ENCE - Órgão do extinto IBGE 

Cargo de magistério - Aproveitamento - Autarquia de ensino federal superior. EIAC nº 


Trbt Poder de Polícia - Cobrança - Município - Taxa de Renovação de Licença de Localização e 

Funcionamento - Serviço específico e divisível. AMS nº 95.02.14190-3/RJ - RTRF-2ª 29/299. 

Cm Poderes de gestão - Limitação contratual - Ato doloso - Nulidade - Propriedade industrial 

Cessão de marcas - Sociedade por cotas de responsabilidade ltda. REO nº 99.02.00306-0/RJ 


Adm Prescrição - Habilitação - Ônus da prova. Concurso público. AC nº 98.02.49936-6/RJ - 


Adm Promoção post mortem - Pensão militar - Soldado do Exército - Pais - Dependência 

econômica - Posto ou graduação imediatos. AC nº 98.02.08839-0/RJ - RTRF-2ª 29/30. 

Cm Propriedade industrial - Cessão de marcas - Sociedade por cotas de responsabilidade ltda. 

Poderes de gestão - Limitação contratual - Ato doloso - Nulidade. REO nº 99.02.00306-0/RJ 


PrCv Próprio Nacional Residencial - Precatório - Descontos em folha - Ilegalidade - Ação de 

reintegração de posse. AMS nº 98.02.27534-4/RJ - RTRF-2ª 29/166. 

Pv Prova - Declaração - Sindicato Rural - Aposentadoria por idade - Atividade rural. AC nº 


PrPn Prova documental - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Nulidade de sentença 

Flagrante preparado - Flagrante esperado - Nulidade do flagrante - Crime de quadrilha ou 

bando - Tráfico de mulheres - Documento em língua estrangeira. ACR nº 96.02.42625-0/RJ 


Pv Prova testemunhal - Jurisdição contenciosa - Aposentadoria de trabalhador rural por idade 

- Concessão - Comprovação - Exercício de atividade rural. AC nº 2000.02.01.064661-5/RJ 


Pn Questão de ordem - Irregularidades - Pagamentos - Serviços - Ex-Prefeito - Indiciados 

Convênio - Ministério da Educação e do Desporto - Prefeitura Municipal - Inquérito policial 

- Competência. QUOINQ nº 98.02.01399-4/ES - RTRF-2ª 29/91. 



PrCv Quintos - Lei interpretativa - Requisito novo - Efeitos retroativos - Habilitação de herdeiros 

- Legitimidade recursal - Vantagens de servidor público. EIAC nº 90.02.00928-3/RJ - 


Ct Recepção - Constituição Federal - Ex-combatente - Aposentadoria - Proventos integrais 

Princípios do Regime Comum da Previdência - Critérios de reajustamento - Lei federal. 


Adm Registro - Conselho Regional de Química (CRQ/RJ) - Objeto social - Exploração - 

Fotolitografia - Comércio editorial gráfico - Edição de livros, jornais, periódicos e afins. 


Ct Rejeição da denúncia - Peças de informação - Ministério Público - Atribuições - Poder 

investigatório - Infrações penais - Inquérito policial - Recurso em sentido estrito. RCCR nº 


PrCv Repetição de indébito - Empréstimo compulsório - Veículo - Correção monetária - Expurgos 

inflacionários. AC nº 98.02.41366-6/ES - RTRF-2ª 29/98. 

Cv Responsabilidade civil - Dano moral - Cumulação - Indenização - Juros moratórios - Vítima 

do regime militar - Dependências militares - Ocultação do cadáver - Prisão - Tortura 

Ameaças à família - Danos irreparáveis. AC nº 1999.02.01.034355-9/RJ - RTRF-2ª 29/150. 

Adm Responsabilidade civil da União Federal - Contaminação - Vírus HIV - Transfusão de sangue 

- Inamps - Controle hemoterápico no País - Deficiência probatória. AC nº 97.02.32262-6/RJ 


Cv Responsabilidade civil subjetiva - Nexo causal - Culpa - Acidente de trânsito - Ônus da 

prova. AC nº 92.02.14361-7/RJ - RTRF-2ª 29/333. 

Adm Responsabilidade técnica - Farmácia - Manipulação - Comércio de medicamentos - Oficial 

de farmácia - Farmacêutico. AMS nº 95.02.20847-1/RJ - RTRF-2ª 29/302. 

Cv Restituição em dobro - Arras - Imóvel - CEF - Medida liminar - Transferência do domínio 

- Domínio de bem imóvel - Balcão de vendas - Empresa pública federal - Financiamento. 


PrCv Sentença de liquidação por arbitramento - Coisa julgada - Indexadores oficiais - Tabela de 

Precatórios da Justiça Federal - Critério de correção monetária. AG nº 


Adm Serviços essenciais - Desembaraço aduaneiro de mercadorias - Movimento grevista - Dever 

- Autoridade competente. REO nº 2000.02.01.059683-1/RJ - RTRF-2ª 29/310. 

PrCv Sociedade de economia mista - Competência da Justiça Estadual - Interesse jurídico - União 

Federal - Incompetência da Justiça Federal - Light - Concessionária de serviço público 

Natureza privada - Ação ordinária. AG nº 99.02.14874-3/RJ - RTRF-2ª 29/224. 

Cm Sociedade por cotas de responsabilidade ltda. - Poderes de gestão - Limitação contratual 

Ato doloso - Nulidade - Propriedade industrial - Cessão de marcas. REO nº 99.02.00306-0/RJ 


PrCv Substituição do pólo passivo - União Federal - Jardim Botânico do Rio de Janeiro - Ministério 

do Meio Ambiente, do Recurso Hídrico e da Amazônia Legal - Advocacia Geral da União 

- Ação de reintegração de posse. AG nº 99.02.16486-2/RJ - RTRF-2ª 29/38. 


ÍNDICE 357 

PrCv Suspeição - Juiz - Foro íntimo. AG nº 98.02.18167-6/RJ - RTRF-2ª 29/49. 

Adm Taxa de ocupação - Disposições legais - Departamento de Patrimônio da União - Demarcação 

- Vinculação - Entidade pública - Terreno de Marinha. AMS nº 97.02.36990-8/ES - RTRF 

2ª 29/27. 

Trbt Taxa de Renovação de Licença de Localização e Funcionamento - Serviço específico e 

divisível - Poder de Polícia - Cobrança - Município. AMS nº 95.02.14190-3/RJ - 


PrCv Terceiro prejudicado - Interesse da apelante - Serviço interestadual de transporte coletivo 

de passageiros - Licitação. AG nº 97.02.44273-7/RJ - RTRF-2ª 29/17. 

Adm Terreno de Marinha - Taxa de ocupação - Disposições legais - Departamento de Patrimônio 

da União - Demarcação - Vinculação - Entidade pública. AMS nº 97.02.36990-8/ES - 


PrCv Título executivo - Presunção de liquidez e certeza - Ônus da substituição da certidão 

Pagamento parcial do débito - Certidão da Dívida Ativa - Lei de execução fiscal. AC nº 


Cv Tortura - Ameaças à família - Danos irreparáveis - Responsabilidade civil - Dano moral 

Cumulação - Indenização - Juros moratórios - Vítima do regime militar - Dependências 

militares - Ocultação do cadáver - Prisão. AC nº 1999.02.01.034355-9/RJ - RTRF-2ª 29/150. 

PrPn Tráfico de mulheres - Documento em língua estrangeira - Prova documental - Cerceamento 

de defesa - Preliminar rejeitada - Nulidade de sentença - Flagrante preparado - Flagrante 

esperado - Nulidade do flagrante - Crime de quadrilha ou bando. ACR nº 96.02.42625-0/RJ 


Pn Tráfico internacional de mulheres - Consumação do crime - Prostituição - Continuidade 

delitiva - Individualização das penas. ACR nº 94.02.23026-2/RJ - RTRF-2ª 29/72. 

Adm Universidade particular - Aluno em débito - Manutenção do contrato - Princípio 

Constitucional da Livre Iniciativa - Ensino superior. AMS nº 1999.02.01.032061-4/RJ - 


Pv Valor real - Salário-contribuição - Súmula nº 17 - Benefício previdenciário. REO nº 


PrCv Vantagens de servidor público - Quintos - Lei interpretativa - Requisito novo - Efeitos 

retroativos - Habilitação de herdeiros - Legitimidade recursal. EIAC nº 90.02.00928-3/RJ - 


PrCv Veículo - Correção monetária - Expurgos inflacionários - Repetição de indébito - Empréstimo 

compulsório. AC nº 98.02.41366-6/ES - RTRF-2ª 29/98. 

Pv Verba de caráter alimentar - Convivência more uxorio - Dependência econômica - 

Gratuidade de justiça - Pensão por morte - Companheira - Habilitação tardia - Direito 

imprescritível. AC nº 98.02.35072-9/RJ - RTRF-2ª 29/219. 

PrCv Vícios processuais e procedimentais - Agravo regimental - Recurso de apelação - Nulidade 

- Ação rescisória - Reapreciação de recurso. AR nº 98.02.52073-0/RJ - RTRF-2ª 29/103. 



Adm Vinculação - Entidade pública - Terreno de Marinha - Taxa de ocupação - Disposições 

legais - Departamento de Patrimônio da União - Demarcação. AMS nº 97.02.36990-8/ES - 


Adm Vírus HIV - Transfusão de sangue - Inamps - Controle hemoterápico no País - Deficiência 

probatória - Responsabilidade civil da União Federal - Contaminação. AC nº 


Cv Vítima do regime militar - Dependências militares - Ocultação do cadáver - Prisão - Tortura 

- Ameaças à família - Danos irreparáveis - Responsabilidade civil - Dano moral - Cumulação 

- Indenização - Juros moratórios. AC nº 1999.02.01.034355-9/RJ - RTRF-2ª 29/150. 


ÍNDICE 359 


IMPRESSÃO:

REVISTA 29 - Jurisprudência - TRF

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