REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA 1 

REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 

2ª REGIÃO 

Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO 



PODER JUDICIÁRIO 


Rio de Janeiro Espírito Santo 


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REVISTA DE JURISPRUDÊNCIA 

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 

2ª REGIÃO 

DIRETORA DA REVISTA 

Desembargadora Federal Tania Heine 

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA 

Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa - Presidente 

Desembargadora Federal Tania Heine 

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund 

Desembargador Federal André Fontes - Suplente 

ISSN: 1517-2686 

Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. Rio de Janeiro v. 10 n. 33 p. 1-354 

jan./mar.2002 


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FICHA TÉCNICA 


Diretora da Revista: Desembargadora Federal Tania Heine 

Organização: Secretaria de Documentação e Produção Editorial (SED) 

Coordenação Executiva: Assessoria Técnica da SED 

Produção Editorial: Divisão de Produção Gráfica e Editorial (DIGRA/SED) 

Projeto Gráfico: Seção de Criação e Programação Visual (SECRIV/DIGRA) 

Revisão e Diagramação: Seção de Diagramação e Revisão (SEDIAG/DIGRA) 

Suporte Técnico: Divisão de Jurisprudência (DIJUR/SED) 

Suporte Bibliográfico: Divisão de Biblioteca (DIBLI/SED) 


Rua Acre, 80 - Centro 

20081-000 - Rio de Janeiro - RJ 

Tel: (21) 211-4000 

Esta é uma publicação da Secretaria de Documentação e 

Produção Editorial - SED 

Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2. 

Região. - Vol. 7, n o 23 - . - Rio de Janeiro: TRF 2. 

Região, [1999] – 

v. 

Continuação de: Revista do Tribunal Regional Federal 

da 2. Região 

Trimestral 

ISSN: 1517-2686 

1. Direito - Periódicos. 2. Tribunal Regional Federal 2. 

Região - Jurisprudência. I. Brasil. Tribunal Regional Federal 

da 2. Região. 




COMPOSIÇÃO 

Desembargador Federal ARNALDO LIMA - Presidente 

Desembargador Federal CHALU BARBOSA - Vice-Presidente 

Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE - Corregedora 

Desembargador Federal PAULO FREITAS BARATA 

Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZ 

Desembargadora Federal TANIA HEINE 

Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA 

Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA 

Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS 

Desembargador Federal CARREIRA ALVIM 

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO 

Desembargador Federal CASTRO AGUIAR 

Desembargador Federal NEY FONSECA 

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA 

Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO 

Desembargador Federal ANTÔNIO CRUZ NETTO 

Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA 

Desembargador Federal FERNANDO MARQUES 

Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTA 

Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊA 

Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE 

Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVES 

Desembargador Federal IVAN ATHIÉ 

Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKI 

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER 

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND 

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES 

LUIZ CARLOS CARNEIRO DA PAIXÃO - Diretor Geral 


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COMPOSIÇÃO DAS TURMAS 

PRIMEIRA TURMA 

Desembargador Federal NEY FONSECA - Presidente 

Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZ 

Desembargador Federal CARREIRA ALVIM 

Desembargador Federal RICARDO REGUEIRA 

SEGUNDA TURMA 

Desembargador Federal CASTRO AGUIAR - Presidente 

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO 



TERCEIRA TURMA 

Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE - Presidente 

Desembargador Federal PAULO BARATA 

Desembargadora Federal TANIA HEINE 

Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS 

QUARTA TURMA 

Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHO - Presidente 

Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA 



QUINTA TURMA 

Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA - Presidente 

Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA 


Desembargador Federal IVAN ATHIÉ 

SEXTA TURMA 

Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKI - Presidente 



Desembargador Federal ANDRÉ FONTES 


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CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 

Titulares 

Desembargador Federal ARNALDO LIMA - Presidente 

Desembargador Federal CHALU BARBOSA - Vice-Presidente 

Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE - Corregedora 




Suplentes 



COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO 

Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS - Presidente 


Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTE 

Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKI - Suplente 

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA 

Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊA - Presidente 

Desembargadora Federal TANIA HEINE - Diretora da Revista do TRF 


Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - Suplente 


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SUMÁRIO 

JURISPRUDÊNCIA 

Desembargador Federal Arnaldo Lima ............................................................... 17-27 

Desembargador Federal Chalu Barbosa ............................................................. 28-33 

Desembargadora Federal Maria Helena Cisne ................................................... 34-46 

Desembargador Federal Paulo Barata ................................................................. 47-58 

Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz ...................................................... 59-91 

Desembargadora Federal Tania Heine .............................................................. 92-104 

Desembargador Federal Alberto Nogueira ..................................................... 105-112 

Desembargador Federal Valmir Peçanha ........................................................ 113-123 

Desembargador Federal Frederico Gueiros .................................................... 124-131 

Desembargador Federal Carreira Alvim ......................................................... 132-155 

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo ................................................ 156-164 

Desembargador Federal Castro Aguiar .......................................................... 165-177 

Desembargador Federal Ney Fonseca ............................................................ 178-188 

Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima ..................................................... 189-197 

Desembargador Federal Rogério Carvalho ..................................................... 198-209 

Desembargador Federal Antônio Cruz Netto ................................................. 210-223 

Desembargador Federal Ricardo Regueira ..................................................... 224-231 

Desembargador Federal Fernando Marques ................................................... 232-240 

Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa ........................................ 241-254 

Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa ............................................... 255-263 

Desembargador Federal Francisco Pizzolante ................................................ 264-272 

Desembargador Federal Benedito Gonçalves ................................................. 273-280 

Desembargador Federal Ivan Athié ................................................................ 281-289 

Desembargador Federal André Kozlowski ..................................................... 290-295 

Desembargador Federal Sergio Schwaitzer .................................................... 296-308 

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund .................................................... 309-322 

Desembargador Federal André Fontes ........................................................... 323-339 

ÍNDICES 

Índice Numérico ............................................................................................. 341-343 

Índice Analítico Remissivo ............................................................................. 345-354 


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Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002 

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_____ AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO ______________ 

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Registro nº 97.02.13374-2/RJ 

Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima 

Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 

Procuradores: Theomar de Lucca e outros 

Agravada: a r. decisão de fls. 748/749 

Requerente: Giacomo Gavazzi - espólio 

Advogados: Bruno Pinheiro Barata e outros 

Requerido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 

Origem: Juízo Federal da 16ª Vara/RJ 

DJU-II, de 03/12/98 

_____ EMENTA __________________________________________ 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS 

REGIMENTAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO 

DO PRECATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DE 

RECORRER NO PRIMEIRO AGRAVO. DETERMINAÇÃO DO 

SEQÜESTRO DO VALOR REQUISITADO. INFORMAÇÃO 

DANDO CONTA DO PRETERIMENTO NO DIREITO DE 

PRECEDÊNCIA DO REQUERENTE. FATO SUPERVENIENTE. 

DECISÃO DA EG. 1ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO 

DE EXCLUIR-SE DO MONTANTE A SER SEQÜESTRADO A 

PARCELA RELATIVA AOS JUROS COMPENSATÓRIOS. 

ADEQUAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO À R. DECISÃO 

POSTERIOR DO COLEGIADO DESTA CORTE, ENSEJANDO O 

PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. 

I - Improcedência das razões apresentadas no agravo de fls. 454/485, 

pois a decisão de fls. 399, que deixou de cancelar ou suspender o 

precatório, foi devidamente fundamentada, com referência, inclusive, 

ao trânsito em julgado no processo principal. 

II - Constatado o preterimento no direito de preferência do requerente 

para receber o valor correspondente ao requisitório - fls. 722/723 -, 

legítima a determinação do seqüestro junto à entidade devedora. 

III - Deve ser excluída do valor a ser seqüestrado a parcela correspondente 

aos juros compensatórios, em razão da decisão proferida pela Eg. Primeira 


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Seção desta Corte, no julgamento do agravo regimental no Processo 

nº 98.02.51709-7. 

IV - Primeiro agravo - fls. 454/485 - improvido. Segundo agravo - fls. 

754/778 - parcialmente provido, excluindo-se do seqüestro o valor 

correspondente aos juros compensatórios. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: 

Acordam os membros do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, em negar provimento ao primeiro agravo, de fls. 454/485, nos termos 

do Voto do Relator e, por maioria, dar parcial provimento ao segundo agravo, 

de fls. 754/778, nos termos do Voto do Relator, vencidos, parcialmente, os 

Desembargadores Federais Julieta Lídia Lunz, Alberto Nogueira, Chalu Barbosa, 

Rogério Carvalho, Ricardo Regueira, Francisco Pizzolante, Ivan Athié e André 

Kozlowski. 

Rio de Janeiro, 1º de agosto de 2001 (data do julgamento). 

ARNALDO LIMA 

Desembargador Federal 

Presidente / Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

O INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária 

interpôs, com base nos arts. 11 e 241 do RI, agravos regimentais, às fls. 454/485 e 

754/778, contra, respectivamente, as decisões de fls. 399 e 748/749. No primeiro, 

investe contra o indeferimento do pleito que visava à extinção e ao arquivamento ou 

suspensão deste precatório, até o julgamento definitivo da ação rescisória - Processo 

nº 98.02.51708-9 - por ele ajuizada, com o objetivo de rescindir a decisão que fixou 

a quantia que veio a ser postulada neste requisitório, sustentada a indevida inclusão 

na conta dos juros compensatórios, cuja aplicação não teria sido determinada na 

sentença de conhecimento. No segundo, objetiva anular ou reformar a decisão de 

fls. 748/9, que determinou o seqüestro do valor requerido, em razão de restar 

configurado - informação de fls. 723 - o preterimento no direito de precedência do 

credor, tendo sido a medida fundamentada na forma do art. 100, § 2º, da CF. 



Cumpre registrar, em relação à segunda decisão agravada, que o Ministério 

Público Federal, em seu parecer de fls. 732, havia se manifestado favoravelmente 

à determinação do seqüestro, fato que teve como conseqüência o despacho de 

fls. 734, no sentido de que fosse intimada a entidade devedora para que a mesma 

apresentasse, em vinte e quatro horas, as devidas providências, sob pena de efetivação 

da medida. 

Inerte o INCRA, sobreveio a petição da União Federal - fls. 740/1 

argumentando que o processamento deste precatório deveria ser precedido pelo 

julgamento da ação rescisória (Processo nº 98.02.51708-9), onde se discute a correta 

inclusão ou não dos juros compensatórios na conta de liquidação. 

Pronunciou-se, ainda, o requerente, espólio de Giacomo Gavazzi - fls. 744/5 -, 

salientando que o julgamento da ação rescisória não interfere no prosseguimento da 

execução. 

Em suas razões de recorrer, o agravante, ao impugnar a decisão de fls. 399, 

alegou, em síntese, que não houve determinação na sentença e tampouco no acórdão 

para que a indenização fosse efetivada em dinheiro, e transcrevendo trecho do decisum 

agravado na forma regimental - fls. 399 - no qual consta que “... a indenização em 

dinheiro foi fixada, judicialmente, com trânsito em julgado - fls. 173/5, 238/242 e 

255”; afirma que “é forçoso admitir que a v. decisão afronta o art. 184 da Constituição 

da República, merecendo seja RECONSIDERADA”, pois tal preceito estabelece que 

a indenização decorrente da desapropriação por interesse social deve ser feita mediante 

Títulos da Dívida Agrária. Aduziu, ainda, no que concerne à pertinência de aguardar-se 

o julgamento da rescisória, que “se encontra ultrapassado o rigor da Súmula do TFR 

pelo art. 4º da Lei nº 8.437/92, com redação dada pela MP nº 1.774/20, de 14 de 

dezembro, e suas reedições, inclusive a MP nº 1.903/99”, postulando, por fim, a 

reconsideração ou reforma da decisão. 

No segundo agravo - fls. 754/778 -, apresenta, em longo arrazoado, diversas 

alegações, as quais, seguem resumidas: 

“a) Nulidade da decisão impugnada, por falta de fundamentação. 

b) Incompetência da Presidência desta Corte para deferir o 

seqüestro, em razão de estar pendente pleito anterior do INCRA 

extinção ou suspensão do precatório - inicialmente indeferido pelo 

Vice-Presidente, no exercício eventual da Presidência, sem que o 

agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 399 tenha sido 

apreciado pelo Plenário, órgão ao qual estariam vinculadas as 


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demais questões subseqüentes, inclusive a relativa ao deferimento 

ou não do pedido de seqüestro. 

c) Não houve desobediência à ordem cronológica do precatório, eis 

que o mesmo somente foi reativado no ano de 2000, após ter sido 

suspensa a decisão proferida pelo Juízo a quo que autorizava o 

pagamento da obrigação através de TDAs - agravo de instrumento, 

Processo nº 1999.02.01.062463-9. 

d) Aplicável ao caso o disposto no art. 2º da EC nº 30.” 

Pugnou, afinal, pela anulação ou reforma do decisum. 

É o Relatório. 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA 

(RELATOR): 

748/9. 

1 - Mantenho, por seus próprios fundamentos, as decisões de fls. 399 e 

2.1 - Com efeito, não procedem as alegações constantes nas peças recursais 

de fls. 454/485 e 754/778. 

3. Preliminarmente, frise-se que, não obstante a certidão de fls. 782, na 

parte que informa que o agravo regimental de fls. 454/485 é intempestivo, o recurso, 

na verdade, foi apresentado dentro do prazo. É que, tendo sido a decisão publicada 

no dia 30/08/99 - fls. 781 - e o agravo protocolizado no dia 09/09/99 - fls. 454 -, o 

mesmo restou interposto, rigorosamente, no prazo de 10 (dez) dias - art. 241 do RI, 

c/c o art. 188 do CPC - aplicando-se, mutatis mutandis, à espécie, a Súmula nº 116 

do Eg. STJ. 

3.1. No que se refere, ainda, ao primeiro agravo, a alegação que contesta o 

afirmado no decisum de que a indenização foi fixada em dinheiro, merece ser 

esclarecida, de modo que é oportuna a transcrição do dispositivo final da sentença 

proferida no julgamento dos embargos à execução - fls. 175 -, a seguir: 

“Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, e acolho 

estes embargos, para fixar o valor da execução em R$ 14.986.413,33, 

equivalentes a 16.939.693,3197 UFIRs...” 



Importante ressaltar que tal sentença foi posteriormente confirmada 

fls. 242 -, com trânsito em julgado - fls. 255. 

3.2. Por outro lado, a decisão do Juízo a quo, posterior ao trânsito em 

julgado, que havia autorizado o pagamento por TDAs - fls. 694 - com cancelamento 

do presente precatório, foi inicialmente suspensa - fls. 717 - e finalmente reformada 

no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1999.02.01.062463-9, conforme consulta 

realizada junto ao Sistema de Processamento de Dados, em 28/06/2001, não havendo 

ainda, registro de publicação. 

4. Também não assiste razão ao agravante quando sustenta a necessidade 

de aguardar-se o julgamento da ação rescisória para o processamento deste requisitório. 

É que, no caso concreto, foram ajuizadas pelo INCRA ação rescisória e ação cautelar 

com pedido de liminar, visando, a primeira, a excluir do montante os juros 

compensatórios, e a segunda, a suspender a execução. Ocorre que a liminar, postulada 

na cautelar, após ser inicialmente deferida pelo Relator - fls. 550 - e em seguida revogada 

- fls. 551 -, foi finalmente restabelecida no julgamento do agravo regimental interposto 

pelo INCRA, decisão publicada no DJ-II, de 07/06/2001, tendo sido suspensa a 

execução no que tange somente ao pagamento do valor apurado a título de juros 

compensatórios, prosseguindo-se a execução quanto às demais verbas contidas no 

precatório, em relação às quais deve prevalecer o entendimento de que a ação rescisória, 

por sua natureza, não suspende a execução do julgado - CPC, art. 489, e Súmula nº 

234 do Col. TFR. 

5. Dando seqüência ao voto, passo ao exame do segundo agravo regimental - 

fls. 754/778. 

6. A decisão de fls. 748/9, após relatar detalhadamente os fatos essenciais à 

análise do requerimento para efetivação do seqüestro, entre os quais a informação que 

deixou clara a ocorrência do preterimento em relação ao direito de precedência do 

requerente - fls. 722/723 -, o parecer do MPF, favorável à medida - fls. 732 -, o despacho 

anterior do então Presidente desta Corte, Desembargador Federal Alberto Nogueira, 

no sentido de intimar a entidade devedora a fim de que apresentasse, em 24 horas, as 

providências necessárias ao cumprimento da determinação para o envio da verba 

requisitada, sob pena de seqüestro - fls. 734 -, a inércia do INCRA e as manifestações 

da União e do requerente, respectivamente, às fls. 740/1 e 744/5, concluiu, em seu 

dispositivo final, o seguinte: 

“Isto posto, DEFIRO o pedido formulado no requerimento de fls. 

744/5, determinando a expedição de carta precatória ao Eg. Tribunal 


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Regional Federal da Primeira Região, a fim de que, com base no 

§ 2º do art. 100 da CF, seja efetivado, junto ao INCRA, autarquia 

federal com sede no Distrito Federal, o seqüestro do valor atualizado 

da quantia requerida, correspondente a 16.939.693,3197 UFIRs, 

observadas as cautelas e a forma de estilo. 

Intime-se.” 

7 - Verifica-se, ao contrário do sustentado nas razões de recorrer, que a 

decisão não foi destituída de fundamentação, tendo sido especificadas as razões que 

justificaram a determinação do seqüestro, este fundamentado na forma do art. 100, 

§ 2º, da CF. 

8 - Quanto à suposta incompetência do Presidente para determinar o 

seqüestro do valor requerido, cumpre salientar que não assiste razão ao recorrente 

quando afirma que a matéria estaria afeta ao Plenário. É que o fato de ter sido interposto 

anteriormente agravo regimental - fls. 454/485 - contra outra decisão - fls. 399 - não 

interfere no regular processamento do feito, pois tal recurso não possui, em regra, 

efeito suspensivo, inexistindo, a princípio, a alegada vinculação das demais questões 

ao Plenário. 

9 - Da mesma forma, não possui razão o agravante quando sustenta que o 

presente requisitório somente teria sido reativado no ano de 2000, o que 

descaracterizaria o preterimento. Na verdade, o fato de o Juízo de origem ter 

autorizado o pagamento através de TDAs, sem que tal decisão tenha se tornado 

definitiva, não autoriza a exclusão do credor da lista de débitos a serem satisfeitos 

por precatório, sobretudo porque a decisão em foco foi suspensa logo sem seguida, 

sendo que a liminar restou confirmada no julgamento do agravo de instrumento, 

Processo 1999.02.01.062463-9, razão pela qual não há que se falar de reativação do 

requisitório, ou mesmo da aplicação ao presente caso do art. 2º da EC nº 30, pois o 

mesmo pertence ao exercício de 1998 - fls. 722. 

10 - CONCLUSÃO: 

Isto posto, nego provimento aos agravos de fls. 454/485 e 754/778. 

É o voto. 

ARNALDO LIMA 




_____ AGRAVO NA PETIÇÃO _______________________________ 

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Registro nº 2002.02.01.004540-9/RJ 

Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima 

Agravantes: Tamancada Indústria e Comércio Ltda. e outros 

Advogada: Vany R. Giordano 

Agravada: a r. decisão de fls. 65/67 

Requerente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 

Procurador: Evanderson de Jesus Gutierres 


DJU-II, de 20/05/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

SUSPENSÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEI Nº 8.437/92, 

ART. 4º - AGRAVO. 

I - Descabida a afirmação das agravantes de que “já não existe, nem 

de longe, a suposta ‘lesão à economia popular’, porquanto as 

compensações efetuadas pelas empresas cessaram quando da 

suspensão da execução da antecipação de tutela nos autos da Petição 

nº 98.02.36795-8” - fls. 73 -, tendo em vista que, conforme documentos 

constantes dos autos, a concessão antecipatória de tutela em questão 

mantinha-se vigente ao menos no que tange à possibilidade de 

compensação de valores recolhidos a título de salário-educação com 

valores devidos do mesmo tributo. 

II - Inocorrência de preclusão, na espécie, considerando que o FNDE, 

entidade pública que requereu, nestes autos, a suspensão da concessão 

de tutela antecipada, não era parte nos autos da Ação Ordinária 

nº 97.00.10816-3, levando em conta que o acórdão deste Tribunal que 

julgou a referida Petição nº 98.02.36795-8 data de 06/05/99 - fls. 74 -, 

enquanto o FNDE foi incluído no pólo passivo de tal ação pelo despacho 

do MM. Juízo a quo datado de 25/04/2001 - fls. 56 -, o qual determinou 

a citação do mesmo. 

III - Relevante, outrossim, para o deferimento do pedido de suspensão 

em apreço, o recente entendimento firmado pelo Col. STF de que 


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inexiste incompatibilidade do salário-educação com a EC nº 1/69 e nem 

com a CF/88. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Acordam os membros do Órgão Especial do TRF/2ª Região, por 

unanimidade, em negar provimento ao agravo, nos termos do Voto do Relator. Ausentes, 

justificadamente, os Desembargadores Federais Castro Aguiar e Ney Fonseca. 

Rio de Janeiro, 2 de maio de 2002 (data do julgamento). 

ARNALDO LIMA 


Presidente/Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de agravo interposto por Tamancada Ind. e Com. Ltda. e outros 

contra decisão de fls. 65/67, pela qual suspendi a execução da antecipação de tutela 

deferida nos autos da Ação Ordinária nº 97.00.10816-3 - fls. 49/54 -, em 27/06/97, 

que autorizou a compensação de importâncias recolhidas no período de maio/89 até 

março/97, a título de salário-educação do DL nº 1.422/75, com quaisquer tributos ou 

contribuições sociais sob a administração dos réus, no caso, União Federal e INSS. 

Alega que a mesma decisão monocrática que foi impugnada pelo presente 

pedido de suspensão foi objeto de anterior pedido de suspensão - Petição 

nº 98.02.36795-8 -, cuja decisão foi alvo de agravo regimental, que foi apreciado pelo 

Eg. Plenário desta Corte, tendo ocorrido a preclusão, na espécie, a teor do art. 473/CPC. 

Sustenta, a seguir, a inexistência da suposta grave lesão à economia pública, 

no caso, “porquanto as compensações efetuadas pelas empresas cessaram quando da 

suspensão da execução da antecipação de tutela nos autos da Petição nº 98.02.36795-8”. 

Pugna, ao final, pela reforma do decisum, “para que a douta Turma, afinal, 

não conheça ou negue provimento ao requerimento de suspensão da liminar em 

referência”. 

Juntou as peças de fls. 74/90. 




_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO LIMA 

(RELATOR): 

1. Conheço do presente recurso, porque presentes seus requisitos de 

admissibilidade. 

1.1 A propósito, vejamos o entendimento do Eg. STJ, a saber: 

“MEDIDAS LIMINARES. SUSPENSÃO. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º 

E LEI Nº 8.437/92, ART. 4º. PRESIDÊNCIA DO STJ. 

COMPETÊNCIA. 

I - Os pedidos de suspensão de medidas liminares requeridos com 

base no art. 4º da Lei nº 4.348/64 e no art. 4º da Lei nº 8.437/92 

devem ser apreciados, exclusivamente, pela Presidência do Tribunal 

ao qual couber o conhecimento do recurso. 

II - Do despacho que concede ou nega a suspensão prevista no art. 

4º da Lei nº 8.437, de 30/06/92, cabe agravo no prazo de cinco dias, 

nos termos do § 3º do citado preceito. Nesse caso, não têm aplicação 

os verbetes 217 da Súmula do STJ e 506 da Súmula do STF, pois 

esses tratam, unicamente, do recurso a que se refere o art. 4º da Lei 

nº 4.348/64. 

III - Liminar concedida por terem sido, no caso, satisfeitos os 

pressupostos para a sua concessão. 

IV - Agravo regimental desprovido.” 

(AGP nº 1.194/RJ, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Corte 

Especial, unânime, DJU-I, de 14/08/2000, pág. 130). 

2. Como vimos, alegam as agravantes preclusão e que a antecipação de tutela 

que foi suspensa pelo decisum ora agravado encontra-se com seus efeitos suspensos 

por decisão anterior da Eg. Presidência deste Tribunal. 

3. Compulsando os autos, verifiquei que a concessão de antecipação da tutela 

requerida pelas ora agravantes, nos autos da Ação Ordinária nº 97.00.10816-3, por 

parte do MM. Juízo Federal da 30ª Vara/RJ, autorizou a compensação de importâncias 

recolhidas a título de salário-educação “com quaisquer tributos ou contribuições sociais 

sob a administração dos réus, inclusive o próprio salário-educação” - fls. 54 -, enquanto 


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26 


que a referida decisão da então Presidente desta Corte, Exma. Sra. Desembargadora 

Federal Tania Heine, proferida nos autos da Petição nº 98.02.36795-8, concedeu 

“parcialmente a suspensão requerida, para que a compensação se restrinja à contribuição 

do salário-educação da Lei nº 9.424/96” - fls. 55. Interposto agravo de tal decisum, 

pelas ora agravantes, o Eg. Plenário deste Tribunal negou provimento, conforme 

acórdão de fls. 74. 

3.1. Diante de tais fatos, verifica-se que a concessão antecipatória de tutela 

mantinha-se vigente, ao menos no que tange à possibilidade de compensação de valores 

recolhidos a título de salário-educação com valores devidos do mesmo tributo, não 

tendo cabimento a afirmativa das agravantes de que “já não existe, nem de longe, a 

suposta ‘lesão à economia popular’, porquanto as compensações efetuadas pelas 

empresas cessaram quando da suspensão da execução da antecipação de tutela nos 

autos da Petição nº 98.02.36795-8 - fls. 73”. 

4. A alegação da ocorrência da preclusão, a que alude o art. 473/CPC, em 

virtude da apreciação da questão por esta Corte, quando do julgamento da aludida 

Petição nº 98.02.36795-8, na espécie, não tem pertinência. 

4.1. Com efeito, o FNDE, entidade pública que requereu, nestes autos, a 

suspensão da concessão de tutela antecipada em apreço, não era “parte” nos autos 

da Ação Ordinária nº 97.00.10816-3, considerando que o acórdão deste Tribunal 

que julgou a referida petição data de 06/05/99 - fls. 74 -, enquanto o FNDE foi 

incluído no pólo passivo de tal ação pelo despacho do MM. Juízo a quo datado de 

25/04/2001 - fls. 56 -, o qual determinou a citação do mesmo. 

4.2. Por outro lado, cumpre salientar como fato relevante, para o deferimento 

do pedido de suspensão da decisão monocrática em comento, o recente entendimento 

firmado pelo Col. STF, de que inexiste incompatibilidade do salário-educação com a 

EC nº 1/69 e nem com a CF/88, “haja vista que a nova Constituição alterou apenas 

sua natureza jurídica, que passou a ser tributária, mantendo sua disciplina, que só 

poderia, a partir de então, ser modificada por lei, afastando-se, tão-somente, a 

possibilidade de alteração da alíquota por ato exclusivo do Poder Executivo”, bem 

como a edição, no corrente ano, por parte deste Tribunal, da Súmula nº 24, com o 

conseqüente cancelamento da Súmula nº 5, que havia firmado jurisprudência em 

sentido contrário. 

5. É lógico que tais fatos, inexistentes à época do primeiro pedido de 

suspensão, que foi requerido pelo INSS, da então parte-ré nos autos da ação ordinária 

que corre no MM. Juízo a quo junto com a União Federal, tornaram, em análise 



própria para a ocasião, a decisão monocrática potencialmente lesiva à economia pública, 

em face do provável, a esta altura, insucesso da demanda, sem se olvidar que a decisão 

monocrática em tela beneficiou dezenas de autoras - fls. 49 e seguintes. 

6. CONCLUSÃO: 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 

É o voto. 

ARNALDO LIMA 



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_______AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO 

DE INSTRUMENTO _________________________________ 

Registro nº 2000.02.01.015904-2/RJ 

Relator: Desembargador Federal Chalu Barbosa 

Agravante: União Federal 

Advogados: Arnaldo Araujo de Mattos e Regina Viana Daher 

Agravada: r. decisão de fls. 35 

Agravada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá 

Advogados: Alcyr Cabral Simões e outros 

DJU-II, de 09/08/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE 

INSTRUMENTO. 

I - Volta-se a União Federal contra a decisão que negou efeito suspensivo 

ao recurso interposto da decisão de 1ª Instância que concedeu a 

antecipação dos efeitos da tutela requerida pela Sociedade de Ensino 

Superior Estácio de Sá, determinando que a União Federal se abstenha 

de atos que impeçam a realização de exames admissionais a cursos 

seqüenciais de formação específica a serem realizados nas cidades de 

Belo Horizonte, Juiz de Fora, Vila Velha, Vitória, Florianópolis e 

Ourinhos. Alega a União Federal que é necessária a autorização prévia 

do MEC para a instalação de cursos seqüenciais fora da sede da 

universidade. Entretanto, como dito pela juíza a quo em sua decisão, o 

Decreto nº 2.306/97, no art. 11, estipula que a autorização do Ministério 

é necessária para cursos superiores de graduação, em funcionamento 

foram da sede da universidade. Os cursos seqüenciais de formação 

específica, porém, são aqueles que têm menor tempo de duração do que 

os cursos de graduação e são destinados à formação para o campo de 

trabalho, estando fora da abrangência estipulada no referido decreto. 

II - Agravo regimental e agravo de instrumento improvidos. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas: 



Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, 

por unanimidade, negar provimento ao agravo e ao agravo regimental, nos termos do 

Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente 

julgado. 

Custas, como de lei. 

Rio de Janeiro, 13 de março de 2001 (data do julgamento). 

CHALU BARBOSA 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de agravo regimental em agravo de instrumento interposto pela União 

Federal da decisão de fls. 35, que negou efeito suspensivo ao recurso. 

Alega o agravante, às fls. 55/61, que a referida decisão de antecipação da 

tutela pleiteada merece cassação, tendo em vista carecer dos requisitos do art. 273 do 

CPC, sendo que essa antecipação foi concedida sem que restassem provas inequívocas, 

nem verossimilhança nas alegações. Alega ainda a existência de periculum in mora. 

É o Relatório 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CHALU BARBOSA 

(RELATOR): 

Volta-se a União Federal contra a decisão que negou efeito suspensivo ao 

recurso interposto da decisão de 1ª Instância que concedeu a antecipação dos efeitos 

de tutela requerida pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, determinando 

que a União Federal se abstenha de atos que impeçam a realização de exames 

admissionais a cursos seqüenciais de formação específica a serem realizados nas cidades 

de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Vila Velha, Vitória, Florianópolis e Ourinhos. 

Alega a União Federal que é necessária a autorização prévia do MEC para a 

instalação de cursos seqüenciais fora da sede da universidade. Entretanto, como dito 

pela juíza a quo em sua decisão, o Decreto nº 2.306/97, no art. 11, estipula que a 

autorização do Ministério é necessária para cursos superiores de graduação, em 

funcionamento fora da sede da universidade. Os cursos seqüenciais de formação 


29

30 


específica, porém, são aqueles que têm menor tempo de duração do que os cursos de 

graduação e são destinados à formação para o campo de trabalho, estando fora da 

abrangência estipulada no referido decreto. 

Isto posto, nego provimento ao agravo regimental, e, em conseqüência, ao 

agravo de instrumento. 

É como voto. 

CHALU BARBOSA 




_____ PETIÇÃO __________________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Chalu Barbosa 

Requerente: Ministério Público Federal 

Requerido: Prefeito de Marataízes/ES 

31 

Registro nº 2000.02.01.051111-4/ES 

DJU-II, de 20/06/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL PENAL - PEÇAS INFORMATIVAS - ARQUIVAMENTO. 

I - O Ministério Público Federal requereu o arquivamento das peças 

de informações referentes ao Prefeito de Marataízes/ES, eis que este 

comprovou documentalmente que os trâmites para a realização de 

concurso público não foram iniciados porque uma das empresas 

perdedoras da licitação ingressou com mandado de segurança, obtendo 

liminar para suspender a realização do certame. Ao final, o órgão 

ministerial ressalvou a possibilidade de, futuramente, restar 

caracterizado o crime se, após cassada a vigência da liminar e não 

sobr evindo decisão definitiva, for novamente requisitada a 

documentação do certame ao prefeito e esta não for apresentada. 

II - Tendo o Ministério Público Federal feito a ressalva acima citada, 

determina-se o arquivamento dos autos, como requerido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Acordam os membros do Órgão Especial do TRF 2ª Região, por unanimidade, 

em determinar o arquivamento dos autos, nos termos do Voto do Relator. Ausentes, 

justificadamente, os Desembargadores Federais Castro Aguiar e Ney Fonseca. 



CHALU BARBOSA 


Relator 


32 


_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

O Ministério Público Federal, a teor do disposto no artigo 28 do Código de 

Processo Penal, requereu o arquivamento das peças de informações referentes a Ananias 

Francisco Vieira, prefeito de Marataízes/ES. 

O eminente Desembargador Federal Benedito Gonçalves, às fls. 162/163, 

negou seguimento ao pedido e determinou a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de 

Justiça/RJ (Constituição Federal, artigo 29, inciso X), para que, fixada a sua 

competência, proceda como entender de direito. 

Desta decisão, agravou o Ministério Público Federal às fls. 166/168, 

requerendo a reforma da decisão, para que o inquérito em epígrafe seja arquivado. 

Sobreveio nova decisão do eminente desembargador às fls. 170/171, dando 

provimento, em parte, ao agravo regimental para que fossem arquivados os autos, 

após extraídas cópias das peças de todo o processado, para que o Ministério Público 

do Estado do Espírito Santo tome as providências legais que entender cabíveis, vez 

que não há interesse da União Federal. 

Às fls. 173 requereu o Ministério Público Federal a apreciação do recurso 

pelo Eg. Tribunal Pleno, eis que a decisão guerreada foi mantida, em parte. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CHALU BARBOSA 

(RELATOR): 

O Ministério Público Federal requereu o arquivamento das peças de 

informações referentes ao prefeito de Marataízes/ES, pelos seguintes motivos: 

a) que, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, foi instaurado 

inquérito civil para apurar notícia de contratação, sem concurso, de empregados, 

pelo município; 

b) que, no curso do inquérito, o Exmo. Sr. Prefeito assinou um “Termo de 

Ajuste de Conduta”, no qual se obrigou a promover concurso e, à medida em que 

fossem sendo classificados os candidatos, seriam demitidos os admitidos 

irregularmente, nomeando os aprovados para as vagas abertas, até 11/07/2000, tendo, 

também, se comprometido a fazer licitação para escolha de empresa especializada; 



c) que, em 02/06/2000, o órgão do Ministério Público do Trabalho requisitou, 

por ofício, “toda a documentação do certame até esta data”; 

d) que, não tendo o prefeito atendido à solicitação, o Ministério Público do 

Trabalho remeteu cópias ao Ministério Público Federal, vez que a recusa dos dados 

técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública seria, em tese, crime previsto 

no artigo 10, da Lei nº 7.347, de 24/07/85 e que o art. 8º, § 3º, da LC 75/93, prevê a 

responsabilização de quem deixa de atender às requisições do Ministério Público; 

e) que, convidado a prestar esclarecimentos, o prefeito respondeu, 

comprovando, documentalmente, que os trâmites para a realização do concurso público, 

salvo publicação do edital, não foram iniciados porque uma das empresas perdedoras 

da licitação ingressou com mandado de segurança, obtendo liminar para suspender a 

realização do certame; 

f) que o fato de o concurso haver sido suspenso por liminar indica que não 

teria havido intenção do prefeito de sonegar ao órgão do MPT a documentação 

requisitada, pois nenhuma vantagem lhe traria; 

g) que, se o prefeito estava, por decisão judicial superveniente, proibido de 

cumprir o que prometera no termo de ajuste, não haveria, em tese, a possibilidade de 

ação civil pública em face do descumprimento. 

Ao final, o órgão ministerial ressalva a possibilidade de, futuramente, restar 

caracterizado o crime se, após cessada a vigência de liminar e não sobrevindo decisão 

definitiva, for novamente requisitada a documentação e esta não for apresentada. 

Tendo o Ministério Público Federal feito a ressalva acima citada, determino 

o arquivamento dos autos, conforme requerido às fls. 02/04. 

É como voto. 

CHALU BARBOSA 



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_____ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ____________ 

Relatora: Desembargadora Federal Maria Helena Cisne 

Apelante: Alfredo Corrêa Ferrari Rey 

Advogados: José Francisco Franco Oliveira e outros 

Apelada: União Federal 


Registro nº 98.02.01108-8/RJ 

DJU-II, de 13/11/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA 

EX OFFICIO. POSSE EM CARGO PÚBLICO DE MAGISTÉRIO. 

ARTIGOS 98, XIV, DA LEI Nº 6.880/80, E 66, § 1º, DA LEI 

Nº 8.237/91. 

I - O inciso XIV do art. 98 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) 

prevê a transferência para a reserva remunerada do militar que passar 

a exercer cargo ou emprego públicos, em caráter permanente, cujas 

funções sejam de magistério. Todavia, o art. 66, § 1º, da Lei nº 8.237/91, 

estatui que, para efeito de cálculos, a quota de soldo corresponde a 

1/30 de seu valor, por ano de serviço computável para a inatividade, 

até o máximo de trinta anos. 

II - Recurso a que se nega provimento. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do Relatório e do 

Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


MARIA HELENA CISNE 

Desembargadora Federal 

Relatora 



_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação em mandado de segurança interposta em face da r. 

sentença de fls. 38/41, que julgou improcedente o pedido formulado por militar 

reformado, objetivando o pagamento integral de seu soldo por ter ingressado no 

magistério civil, em decorrência de aprovação em concurso público municipal. 

Em razões de recurso (fls. 53/59), alegou, em síntese, o apelante que a 

legislação em que respalda o seu pleito (arts. 98 da Lei nº 6.880/80 e 66, § 3º, da Lei 

nº 8.237/91) não foi devidamente analisada, porquanto a douta magistrada a quo 

prendeu-se apenas aos aspectos éticos da questão, olvidando-se de que, em se tratando 

o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.237/91 de norma restritiva de direito assegurado pela 

Constituição, pois a isonomia entre ativos e inativos constitui-se em garantia do novo 

ordenamento constitucional, a teor do art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição, deve ser 

declarada a sua inconstitucionalidade. 

Resposta recursal às fls. 61/65. 

O douto órgão do Ministério Público Federal, com assento nesta Corte 

Regional de Justiça, opinou pelo improvimento do recurso (fls. 73/74). 


_____ VOTO _____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA 

CISNE (RELATORA): 

Conforme relatado, trata-se de apelação em mandado de segurança 

interposta em face da r. sentença de fls. 38/41 que julgou improcedente o pedido 

formulado por militar reformado, objetivando o pagamento integral de seu soldo 

por ter ingressado no magistério civil, em decorrência de aprovação em concurso 

público municipal. 

A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu art. 98, prevê as hipóteses 

de transferência do militar para a reserva remunerada. Confira-se: 

“Art. 98. A transferência para a reserva remunerada, ex officio, 

verificar-se-á sempre que o militar incidir em um dos seguintes 

casos: 

...................................................................................................................................... 


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XIV - passar a exercer cargo ou emprego público permanentes 

estranhos à sua carreira, cujas funções sejam de magistério.” 

Não se discute nos presentes autos o direito do militar de, passando a exercer 

cargo público cuja função seja a de magistério, ser transferido ex officio para a reserva 

remunerada. Os autos informam que o impetrante foi transferido para a reserva 

remunerada nos termos da portaria do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, de 4 de 

janeiro de 1996, às fls. 16, que dispôs: 

“Em cumprimento à determinação judicial contida nos autos da 

Ação Ordinária nº 95.00.66159-4, da Juíza Federal da 8ª Vara do 

Estado do Rio de Janeiro, com a remuneração a que faz jus, 

observados o art. 18, inciso I; art. 21; art. 59, parágrafo único, 

incisos I, II, III, IV e V; art. 66, § 1º, e o art. 68 da Lei nº 8.237, de 

30 de setembro de 1991, regulamentada pelo Decreto nº 722, de 18 

de janeiro de 1993, o Capitão-Tenente (EN) 05.7757.01 - ALFREDO 

CORRÊA FERRARI REY, por ter passado a exercer cargo de 

Professor da Prefeitura Municipal de Macabu/RJ, a partir de 11 de 

setembro de 1995.” 

A questão trazida à colação diz respeito ao recebimento, pelo militar 

reformado na forma do dispositivo supra, de remuneração com base no soldo integral. 

Entende o impetrante aplicar-se à hipótese o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.237/91, que 

dispõe: 

“Art. 66. O soldo constitui o valor do cálculo da remuneração a 

que faz jus o militar na inatividade. 

................................................................................................................................................. 

§ 3º. O militar transferido para a reserva remunerada ex officio, 

por haver atingido a idade limite de permanência, em atividade, 

no posto ou graduação, ou não haver preenchido as condições 

de escolha para acesso ao generalato, tem direito ao soldo 

integral.” 

Tenho que o impetrante não deu a melhor exegese ao dispositivo supracitado, 

porquanto não se encontra a sua situação ao abrigo das hipóteses nele contempladas. 

Cabe ressaltar que o impetrante conta apenas dez anos de serviço ativo na Marinha, e, 

tendo ingressado em cargo público, no magistério civil, passou à reserva remunerada, 

em estrita conformidade com a legislação vigente à época. 



Registre-se que o § 1º do mencionado art. 66, estabelece que “para efeitos 

de cálculos, a quota de soldo corresponde a 1/30 de seu valor, por ano de serviço 

compatível com a inatividade, até o máximo de trinta anos”. 

Portanto, em havendo sido transferido para a reserva remunerada após dez 

anos de serviço ativo, afigura-se correto o cálculo da remuneração a que faz jus o 

militar, ou seja 10/30 do valor do soldo. Assim não fora, traria a lei uma verdadeira 

aberração, pois permitiria a reforma com remuneração integral ao militar com qualquer 

tempo de serviço, permitindo-lhe, ainda, auferir vencimentos de outro cargo público, 

restando ferido o Princípio da Moralidade Administrativa. 

Isto posto, CONHEÇO DO APELO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, 

para manter a r. sentença recorrida. 

É como voto. 




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_____ HABEAS CORPUS ___________________________________ 

Registro nº 2000.02.01.063104-1/RJ 

Relatora: Desembargadora Federal Maria Helena Cisne 

Impetrante: Renato José de Almeida Reis 

Impetrado: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro 

Paciente: Oswaldo Olivella Junior 

Advogado: Renato José de Almeida Reis 

DJU-II, de 13/11/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DECRETO DE PRISÃO PARA 

QUE O PACIENTE POSSA AGUARDAR EM LIBERDADE O 

JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO 

ART. 594 DO CPP (PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES). 

DIREITO À FIANÇA. INEXISTÊNCIA. 

I - A primariedade é a verificação de não ter sido o réu condenado 

anteriormente por sentença transitada em julgado, enquanto que os 

bons antecedentes de que fala o art. 594 do CPP “é expressão 

interpretada com liberdade pela jurisprudência pois não se trata de 

exigir antecedentes positivamente abonadores, mas simplesmente a 

inexistência de prova de maus antecedentes” (MIRABETE, in “Código 

do Processo Penal Interpretado”). 

II - Não se pode considerar de bons antecedentes aquele que na 

qualidade de advogado, conhecedor da lei e que deveria ter a obrigação 

ética e profissional de não se desviar das condutas legais, frauda a 

Previdência Social, utilizando-se do Poder Judiciário. 

III - A decisão que nega ao paciente apelar em liberdade deve ser 

fundamentada. 

IV - Não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão, 

que provoquem clamor público, a teor do disposto no art. 323, V, do 

CPC, como o crime in casu praticado pela chamada”Máfia da 

Previdência”. 

V - Ordem denegada. 



_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do Relatório e do Voto, que ficam 

fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2001 (data do julgamento). 



Relatora 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por RENATO JOSÉ DE 

ALMEIDA REIS, em favor de OSWALDO OLIVELLA JUNIOR, objetivando a 

suspensão do decreto de prisão, de modo que possa aguardar em liberdade o julgamento 

do recurso de apelação interposto. 

Informou que o paciente foi denunciado pelo Ministério Público pela prática 

da conduta descrita no art. 171, § 3º, do CP, e condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5 

(cinco) meses e 10 (dez) dias de prisão e pagamento de 140 (cento e quarenta) 

dias-multa, em regime fechado, sendo-lhe, ainda, denegado o direito de apelar em 

liberdade, sob o fundamento de não possuir bons antecedentes. 

Alegou que o paciente preenche os requisitos constantes no art. 594 do 

CPP (primariedade e bons antecedentes) e que as anotações dos antecedentes penais 

existentes são todas oriundas da mesma ação penal que o condenou, bem como que o 

mesmo respondeu todo o processo em liberdade e que a pena in abstrato, inferior a 

dois anos, o possibilita aguardar o julgamento em liberdade e o faz credor da fiança 

nos termos do art. 323 do CPP. 

Às fls. 49 foi indeferida a liminar. 

Solicitadas as informações, foram as mesmas prestadas às fls. 60/61. 

O MM. Juízo, reportando-se aos fundamentos de sua decisão, salientou 

que a decisão atacada foi fulcrada na mesma linha do entendimento do eminente 

Desembargador Weber Martins Batista de que o direito de apelar em liberdade 

independe da existência de antecedentes comprovados nos autos. 


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Remetidos os autos ao douto órgão do Ministério Público Federal, 

retornaram com o parecer de fls. 65/70, opinando pela denegação da ordem, sob o 

argumento de que “o recolhimento à prisão, em face dos maus antecedentes para apelar, 

é uma medida cautelar processual, meio usado pelo magistrado para garantia da própria 

aplicação da sentença”. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA 

CISNE (RELATORA): 

Conforme relatado, trata-se de habeas corpus objetivando a suspensão do 

decreto de prisão a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o julgamento 

do recurso de apelação interposto. 

A tese apresentada no presente feito reside em dois fundamentos: o primeiro, 

o de que o paciente preenche os requisitos do art. 594 do CPP, o que lhe confere o 

direito de aguardar o julgamento do recurso em liberdade; o segundo, o de que a pena 

in abstrato aplicada ao delito a ele imputado é inferior a dois anos, o que o faz credor 

da fiança, nos termos do art. 323 do CPP. 

No que tange ao argumento de preenchimento dos requisitos do art. 594 do 

CPP, o impetrante salientou que as anotações desfavoráveis ao paciente, que conduziram 

o MM. Juízo à conclusão da ausência de bons antecedentes, foram provenientes de 

pesquisa realizada nos cadastros da Justiça Federal, cujos processos relacionados 

constituem desdobramentos da única ação penal existente contra o paciente, ação penal 

essa originária do presente habeas corpus. 

Em suas razões, com fulcro na jurisprudência, sustenta que, se o réu 

respondeu o processo em liberdade, é necessário que o juiz sentenciante, ao negar-lhe 

o direito de apelar em liberdade, apresente fundamentos concretos que justifiquem a 

necessidade da custódia. Afirma, ainda, que os que entendem possível a expedição do 

decreto de prisão após proferida a sentença, argumentam que tal providência tem o 

objetivo de evitar que o réu dilapide o seu patrimônio com a finalidade de fugir à 

sanção. Contudo, esse não é o caso do paciente, uma vez que seus bens estão duplamente 

indisponíveis: uma por decisão da Vara Criminal; outra por liminar da Vara Cível. 

Em que pesem aos argumentos apresentados, não assiste razão ao impetrante. 



O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal por ser integrante 

da “Máfia da Previdência”. Segundo a denúncia, transcrita na sentença, o paciente 

patrocinou perante a 5ª Vara Cível de Duque de Caxias quatro ações de acidente de 

trabalho em face do INSS, onde, através de acordos administrativos extrajudiciais, 

foram desviados dos cofres públicos cerca de 4 (quatro) milhões de dólares. 

Veja-se o contido na r. sentença sobre o paciente: 

“(...) 

O acusado OSWALDO OLIVELLA efetivamente recebeu indevidamente 

os valores pagos em virtude de acordos fraudulentos já mencionados. 

O valor correspondente a Cr$ 94.487.313,19, referente ao processo 

de JÚLIO RODRIGUES DE MOURA, foi depositado na conta 

034.959-9 do acusado, mantida junto ao Banco Safra (fls. 516 e 

303/306). O valor correspondente a Cr$ 162.240.138,68, referente 

ao processo de MILTON VENÂNCIO DA COSTA, foi depositado 

na conta 034.959-9 do acusado, mantida junto ao Banco Safra 

(fls. 355/358). O valor correspondente a Cr$ 247.802.040,38, 

referente ao processo de ALAÍDE CIRIACO FILHO, foi depositado 

na conta 034.959-9 do acusado junto ao Banco Safra (fls. 126/128). 

O valor correspondente a Cr$ 489.760.393,90, referente ao processo 

de EDUARDO LOURENÇO SILVA, foi depositado na conta 

034.959-9 do acusado, mantida junto ao Banco Safra (fls. 215/217). 

Insta observar que o somatório dos três últimos depósitos 

corresponde exatamente a 899.802.572,96, depositado na conta do 

réu conforme cópia do extrato fornecido pelo Banco Safra por ordem 

judicial (fls. 521). 

O acusado, ademais, não só tinha conhecimento da fraude na 

elaboração dos acordos, como deles também participou. No processo 

de JÚLIO RODRIGUES DE MOURA, peticionou ao Juízo 

requerendo a extinção da execução em virtude do recebimento do 

valor fraudulentamente acordado (fls. 299). Nos demais processos 

que patrocinara, embora não haja semelhante petição, é certo que 

tinha ciência de valores calculados pelo contador do Juízo (fls. 

352/354, 121/125 e 156/173) e que, não obstante, recebeu as 

elevadíssimas quantias depositadas administrativamente pelo INSS 

em sua conta pessoal, em valores somados equivalentes a mais de 4 

milhões de dólares. Irracional qualquer justificativa que se queira 


41

42 


dar para o recebimento de mais de 4 milhões de dólares por conta 

de quatro ações acidentárias, em que os autores percebiam cerca 

de dois salários mínimos... Releva observar, ainda, que o acusado, 

nos dias posteriores aos depósitos em sua conta pessoal, 

movimentava elevadas quantias, de mais de 100 mil dólares, 

revelando que tinha ciência dos depósitos (vide fls. 516 e 521).” 

Considerando a gravidade dos fatos que foram apurados, o que culminou 

com a condenação não só do paciente, mas também de outro réu integrante da ação 

penal, o MM. Juízo Federal achou por bem negar-lhes o direito de apelarem em 

liberdade pelos seguintes fundamentos: 

“Ante as circunstâncias judiciais consideradas, fixo o regime fechado 

para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, 

negando aos réus o direito de apelarem em liberdade. 

O entendimento do Juízo, no particular, coaduna-se com os 

ensinamentos do eminente Desembargador WEBER MARTINS 

BATISTA, cuja interpretação do alcance do art. 594 do Código de 

Processo Penal é procedente. Em recente obra, aquele doutrinador 

ressaltou que ‘no caso do art. 594 referido, o fato jurídico compõe-se 

de dois elementos: a primariedade do réu e seus bons antecedentes. 

A caracterização do primeiro se faz obviamente; mas a do segundo 

exige o exame de dados mais ou menos subjetivos. Nem por isso se 

pode dizer que se trata do exercício de um poder discricionário, pois, 

identificado o fato, a conseqüência legal é uma só, a possibilidade de 

o condenado apelar em liberdade’. É que ‘para se saber se o réu 

possui, ou não, bons antecedentes, (...) deve-se examinar toda a sua 

conduta, não só antes do crime, mas até a época da sentença. Seria 

uma contradição que alguém pudesse apelar em liberdade, embora 

tenha se tornado um mau elemento, mas apenas porque tinha, antes 

do crime, um comportamento exemplar. Esse tem sido o entendimento 

do Col. STF, que vem decidindo que se deve considerar na apuração 

dos antecedentes do réu toda sua conduta, não só antes do crime, 

como até a época da sentença (AC, un., 2ª Turma, 01/03/83) (grifei). 

É que o ‘vocábulo antecedentes não é usado nos Códigos como o 

sentido único daquilo que antecede o crime. Quando o Código Penal 

trata dos antecedentes do réu, como causa de agravação ou de 

atenuação de sua pena, é lógico concluir que se refere às 



circunstâncias que antecederam o cometimento do crime. No caso 

do art. 594 do Código de Processo Penal, no entanto, como se cuida 

da formulação de um juízo para o futuro, com base em tudo o que 

acontece até então, deve-se entender que o vocábulo se refere a 

todos os fatos ocorridos até o momento da prolação da sentença’. 

Nesse contexto é que ora se nega aos apenados o direito de apelarem 

em liberdade, formulando um juízo de probabilidade, tendo como 

fundamento não só o que os réus são (primariedade e antecedentes), 

mas também o que os réus poderão fazer se permanecerem em 

liberdade, inclusive pondo em risco a aplicação da lei, como já 

salientado. Ao decidir sobre o disposto no art. 594 do CPP, o juiz 

está formulando, ‘verdadeiro juízo de probabilidade voltado para o 

futuro’ (‘Direito Penal e Processual Penal’, Forense, 1987). 

Prosseguindo na linha de argumentação já esposada, ‘a verdade é 

que a análise dos bons ou maus antecedentes do réu não pode ser 

dissociada do comportamento do acusado, quer nas circustâncias 

subjacentes, quer no evento criminoso em si, pois o que importa é 

impedir que os réus perigosos sejam colocados em liberdade’. 

Esse entendimento – ao contrário do que se chegou a dizer - não 

implica consagrar um bis in idem. A condenação e o grau de pena 

são impostos ao réu na medida de sua culpa pelo que fez: o direito 

de recorrer em liberdade lhe é negado pelo que poderá vir a fazer. 

(...) 

Se se admite que o indiciado ou réu possa ser mantido preso 

cautelarmente antes da sentença condenatória, mesmo sendo 

primário e não havendo outros fatos que desabonem seus 

antecedentes, mas apenas porque as circunstâncias legais do crime 

por que responde fazem supor que, em liberdade, porá em risco a 

aplicação da lei penal ou ordem pública, parece evidente a conclusão 

de que é possível supor a mesma coisa com base nos mesmos 

elementos, após a sentença condenatória’. 

Cumpre ressaltar, finalmente, que os acusados integram a chamada 

‘Máfia da Previdência’, sendo responsáveis, apenas nestes autos, 

pelo desvio de quantias equivalentes a mais de 4 milhões de dólares.” 

Irrepreensível tal decisão. 


43

44 


O art. 594 do CPP é norma procedimental condicionante do processamento 

da apelação e não ofende o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência. A 

propósito, veja-se o enunciado da Súmula nº 09 do Eg. STJ: 

“A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia 

constitucional da presunção de inocência.” 

Como se sabe, a regra de que o réu deve recolher-se a prisão para apelar 

comporta exceções, o que permite a liberdade provisória nos casos em que o réu, se 

livre e solto, se admita a fiança ou seja o condenado primário e de bons antecedentes. 

Dessas exceções importam no presente caso apenas as duas últimas, ou seja, 

quanto à fiança e à presença dos pressupostos de primariedade e bons antecedentes. 

No que diz respeito à última hipótese elencada, é mister definir-se o que se 

considera primariedade e bons antecedentes. A primariedade é a verificação de não 

ter sido o réu condenado anteriormente por sentença transitada em julgado. Quanto à 

definição de bons antecedentes, transcrevo o entendimento de Mirabete, exposto em 

seu “Código de Processo Penal Interpretado”: 

“Os bons antecedentes de que fala o art. 594 é expressão 

interpretada com liberdade pela jurisprudência pois não se trata de 

exigir antecedentes positivamente abonadores, mas simplesmente a 

inexistência de prova de maus antecedentes.” 

Ora, a decisão atacada, como visto, justificou, em base segura, porque negou 

a liberdade provisória ao paciente (advogado, conhecedor da lei e que deveria ter a 

obrigação ética e profissional de não se desviar das condutas legais). Dentre outras 

justificativas, considerou o montante dos valores desviados dos cofres públicos (cerca 

de 4 milhões de dólares) e o fato de que, para a realização da fraude, o paciente 

utilizou-se do Poder Judiciário. Esses fatos, fazem cair por terra a alegação de bons 

antecedentes atribuída ao paciente. 

Confira-se, a propósito, a jurisprudência do Eg. STF, publicada na RTJ 97/180: 

“O benefício de apelar solto pressupõe a primariedade do réu e os 

seus bons antecedentes. Na aferição de bons antecedentes do réu 

não fica o juiz adstrito à objetividade de ausência de antecedentes 

penais e à ignorância de fatos negativos. Pode o juiz, em face das 

circunstâncias do crime e da personalidade do titular concluir 

validamente pela inexistência de bons antecedentes a que fica, na 

lei, subordinado ao direito de apelar solto o réu”. 



No que pertine ao segundo argumento, qual seja o direito do paciente à 

fiança, uma vez que a pena mínima cominada ao delito imputado ao paciente é inferior 

a dois anos (hipótese abrangida pelo inciso I do art. 323 do CPP) é ele inaceitável. 

O instituto da fiança, nessa hipótese, tem por pressuposto permitir àquele 

indiciado por crime de baixa intensidade ofensiva responder em liberdade. 

É de se destacar que a lei, em lugar de dizer quais as infrações afiançáveis, 

relacionou as hipóteses em que não cabe a concessão de fiança. 

O impetrante tenta convencer de que o presente caso comporta a hipótese 

do inciso I do art. 323 do CPP. Entretanto, a meu ver, os fatos graves imputados ao 

paciente e que culminaram em sua condenação inserem-se, na verdade, na hipótese do 

inciso V do mesmo artigo, a saber: 

“Art. 323. Não será concedida fiança: 

(...) 

V – nos crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor 

público...” 

O clamor público a que se refere a lei, nas anotações de Mirabete em seu 

Código anteriormente citado, “é a indignação social, a comoção que toma a coletividade 

com a prática de crimes em circunstâncias especiais, causadoras dessa repercussão, e 

que faz com que se negue a fiança ao autor do delito mesmo que a pena mínima, sendo 

de reclusão, seja igual ou inferior a dois anos”. 

Não se pode negar que os crimes praticados pela chamada “Máfia da 

Previdência” causam grande indignação e repercussão na sociedade. Milhões de dólares 

escoaram pelos ralos da Previdência no pagamento de indenizações milionárias e 

indevidas. O grave prejuízo à sociedade, carente de vários direitos que dão dignidade 

ao homem e valor à vida, clama por punição aos fraudadores. O clamor público é 

discutível nos casos de fraudes cometidas contra a Previdência, quando se tira de 

quem pouco tem, considerando-se, principalmente, os astronômicos valores envolvidos. 

Outrossim, considero relevante transcrever o seguinte trecho da r. sentença: 

“Os valores desviados indevidamente nos presentes autos somam 

mais de 4 milhões de dólares. Dinheiro sangrado dos cofres públicos, 

em benefício de alguns poucos e mais em prejuízo de toda a sociedade 

do que para a conta do déficit. Some-se a isso que, para realizar a 

fraude, os acusados valeram-se do Poder Judiciário, aproveitando 


45

46 


processos em andamento para ‘mascarar’ os acordos firmados 

extrajudicialmente. Sobressai a constatação no sentido de que o 

interesse da parte do humilde autor de ação acidentária foi 

solenemente ignorado, permanecendo ele desamparado 

juridicamente. Tais dados relevam as circunstâncias e conseqüências 

negativas do crime perpetrado. O pouco caso com a coisa pública e 

o desamparo ao humilde autor da ação acidentária, por outro lado, 

devem ser aferidos negativamente na análise das respectivas 

personalidades. (...).” 

Com efeito, verifica-se que razões expendidas no presente habeas corpus 

não infirmaram a decisão do MM. Juízo sentenciante, no que diz respeito à negativa 

de o paciente apelar em liberdade. 

Isto posto, DENEGO A ORDEM. 

É como voto. 





_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Paulo Freitas Barata 

Apelante: Isabel Cristina Crestani Klass 

Advogados: Márcia Regina B. D. A. de C. Pereira e outro 


Procuradores: Joel Simão Baptista e Luiz Fernando Villela 


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DJU-II, de 31/08/2000 

_____ EMENTA __________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PROVA. 

1 - Não havendo manifestação da Administração sobre recurso a ela 

dirigido, não há que se falar em fluência do prazo prescricional. 

2 - “Enquanto pender, sem resposta, requerimento dirigido à 

Administração, não se inicia o fluxo prescricional em favor desta.” 

(Embargos de Divergência no REsp nº 6.283/BA, STJ, 1ª Seção, DJ de 

28/09/92). 

3 - Em não se tratando de documentos indispensáveis à propositura da 

ação, as partes podem juntá-los no decorrer do processo, obedecidos 

os Princípios da Lealdade e da Boa-Fé processuais. 

4 - Apelação provida. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 

à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, que fica 



PAULO FREITAS BARATA 




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_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação cível interposta por ISABEL CRISTINA CRESTANI 

KLASS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando reformar a sentença que julgou 

improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC, por ter se consumado a prescrição. 

Alega que, para rebater a preliminar de prescrição argüida pela União, juntou 

aos autos cópia do recurso administrativo interposto junto ao Ministério da Aeronáutica 

(fls. 132), não apreciado até o momento; que a juntada do referido documento foi oportuna, 

nos termos do art. 397 do CPC, não configurando quebra da lealdade processual. 

Aduz, ainda, que seu direito não foi negado, pois pende de julgamento recurso 

administrativo, sendo o ato que a licenciou passível de revisão pela Administração, e 

que, portanto, interrompeu-se a prescrição, que só volta a fluir após a publicação do 

resultado do recurso. 

Outrossim, sustenta que o ato que a licenciou não foi motivado e que há decisões 

judiciais, em casos análogos, tornando insubsistente a portaria de licenciamento. 

Com contra-razões, os autos foram remetidos a este Tribunal. 

O Ministério Público Federal opinou pela reforma da sentença, tendo em 

vista a existência de recurso administrativo pendente. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA 

(RELATOR): 

Trata-se de apelação cível interposta por ISABEL CRISTINA CRESTANI 

KLASS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando reformar a sentença que julgou 

improcedente o pedido, com base no art. 269, IV, do CPC, por ter se consumado a prescrição. 

Às fls. 129/132, a autora juntou aos autos documento com o intuito de afastar 

a argüição de prescrição, tendo a União sustentado a violação dos arts. 282, III e VI, 

e 396, do CPC, bem como do Princípio da Lealdade e da Boa-Fé processuais. 

Sobre a produção da prova documental leciona Humberto Theodoro Júnior: 

“O Código especifica, no art. 396, os momentos adequados para a 

produção dessa prova, dispondo que os documentos destinados à 



prova dos fatos alegados devem ser apresentados em Juízo com a 

petição inicial (art. 283), ou com a resposta (art. 297). 

Como o art. 396 faz expressa remissão ao art. 283 e este, por seu 

turno, exige que a inicial seja instruída ‘com os documentos 

indispensáveis à propositura da ação’, boa parte da doutrina e 

jurisprudência tem entendido que, quanto aos documentos ‘não 

indispensáveis’, não estariam as partes impedidas de produzi-los 

em outras fases posteriores àquelas aludidas pelo art. 396. 

Mesmo para os que são mais rigorosos na interpretação do 

dispositivo em mira, o que se deve evitar é a malícia processual da 

parte que oculta desnecessariamente documento que poderia ser 

produzido no momento próprio. Assim, quando já ultrapassado o 

ajuizamento da inicial ou a produção da resposta do réu, desde que 

‘inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de 

surpreender o Juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência 

da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la’. 

A solução é justa e harmoniza-se com os poderes de instrução que o 

art. 130 confere ao juiz, os quais não sofrem efeitos da preclusão e 

podem ser manejados em qualquer momento, enquanto não proferida 

a sentença. 

Em síntese, o entendimento dominante é o de que “a rigor, somente 

os documentos havidos como pressupostos da ação é que, 

obrigatoriamente, deverão ser produzidos com a petição inaugural 

e com a resposta. Tratando-se de documentos não reputados 

indispensáveis à propositura da ação, conquanto a lei deseje o seu 

oferecimento com a inicial ou a resposta, não há inconveniente em 

que sejam exibidos em outra fase do processo” (in “Curso de Direito 

Processual Civil”, vol. I, 6ª edição, pág. 498). 

Neste sentido, Theotonio Negrão traz as seguintes notas: 

“Art. 397. 1º. Somente os documentos tidos como pressupostos da 

causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais 

podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, 

desde que ouvida a parte contrária e inexistentes o espírito de 

ocultação premeditada e o propósito de surpreender o Juízo” (RSTJ 

14/359), isto é, só os documentos indispensáveis (RSTJ 37/390). 


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50 

............................................... 


O documento indispensável (ad solemnitatem) deve ser produzido 

com a inicial (v. art. 283) ou com a contestação. Os demais, embora 

a lei prefira que sejam apresentados com tais peças processuais 

(v. tb. art. 396; RF 257/237, 1ª col., em.), podem ser juntos sem as 

restrições do art. 397 (SIMP, concl. XXXIII, em RT 482/271; RT 

479/124, 484/93, 497/53, 595/177, bem fundamentado, 719/218, 

maioria, RJTJESP 45/89, 88/296, 90/375, JTA 61/20, 88/435, 96/260, 

105/266, RF 258/251, RP 4/403, em. 174, com citação de doutrina), 

desde que obedecido o Princípio da Lealdade Processual 

(art. 14, II, v. RT 508/110, JTA 103/372, juntada de parecer, RP 

39/296, com comentário de Lia Justiniano dos Santos) e da 

estabilização da lide (arts. 303, 462 e 517). Assim, no dia da 

audiência não pode ser juntado documento (RT 666/107, RP 6/318, 

em. 123), porque já não permite à parte contrária fazer a contraprova 

por meio de testemunhas” (in CPC, 29ª edição, pág. 327/328). 

O documento em tela, pedido de reconsideração de indeferimento de 

prorrogação de tempo de serviço, apresentado antes de proferida a sentença, não é 

indispensável à propositura da presente ação, em que se requer reintegração no serviço 

ativo da Aeronáutica com o pagamento dos atrasados. Por outro lado, não se verifica 

o intuito de surpreender o Juízo ou ocultar a prova, vez que a ré não pode alegar 

desconhecer a existência do referido documento, recebido pela Diretoria de 

Administração de Pessoal da Aeronáutica (fls. 132). 

Assim também entendeu a magistrada de 1º Grau, que, após a juntada do 

documento, mandou ouvir a outra parte e rejeitou a alegação de má-fé processual. 

O prazo prescricional não flui enquanto estiver pendente decisão administrativa, 

tendo como termo inicial a decisão final, por parte da Administração, quanto à pretensão 

do administrado. É o que se depreende dos arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910/32. 

Neste sentido, encontramos inúmeros julgados, de que são exemplos os 

abaixo transcritos: 

“ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - SILÊNCIO DO 

ADMINISTRADOR. 

Enquanto pender, sem resposta, requerimento dirigido à 

Administração, não se inicia o fluxo prescricional em favor desta.” 



(STJ, 1ª Seção, Embargos de Divergência no REsp nº 6.283/BA, 

Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, sessão de 16/06/92, unânime, 

DJ de 28/09/92). 

“ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. 

RETIFICAÇÃO DO ATO DE REFORMA. PRAZO PRESCRICIONAL. 

TERMO INICIAL. DECRETO Nº 20.910/32. 

1. A pretensão à retificação do ato de reforma prescreve, no Direito 

Administrativo, em cinco anos a partir da data de sua violação; 

descabe alegar que o próprio ato de reforma tenha implicitamente 

negado tal direito, visto que só a partir do seu não-reconhecimento 

inequívoco por parte da Administração é que deve correr a prescrição. 

2. Ademais, determina o Decreto nº 20.910/32, art. 4º, a suspensão 

do prazo prescricional durante o lapso temporal que, no estudo da 

dívida, tenha a autoridade competente levado para decidir o 

requerimento feito na esfera administrativa. 

3. Recurso conhecido e provido.” 

(STJ, 5ª Turma, REsp nº 149.285/PR, Rel. Min. Edson Vidigal, sessão 

de 18/02/99, unânime, DJ de 29/03/99). 

Salienta o Ministro Edson Vidigal, Relator do REsp nº 149.285: 

“Em suma, quando a ação busca configurar uma situação jurídica 

nova, a prescrição deve ser contada a partir do momento em que a 

parte teve o seu direito atingido, de forma inequívoca, passando a 

ter a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para satisfazer a 

sua pretensão; a prescrição, conseqüentemente, faz-se sobre o 

próprio fundo do direito.” 

A apelante teve seu pedido de prorrogação de tempo de serviço indeferido 

em 01/08/90 (documento de fls. 33/34). Como se pode verificar do documento de fls. 

132, requereu fosse o indeferimento reconsiderado, não havendo qualquer manifestação 

da Administração, segundo a apelante. 

A apelada, por sua vez, não contesta tal fato, se restringindo a impugnar a 

apresentação de prova em momento que entende inoportuno. 

No dizer de Hely Lopes Meirelles: 

“Os recursos administrativos são um corolário do Estado de Direito 

e uma prerrogativa de todo administrado ou servidor atingido por 


51

52 


qualquer ato da Administração. Inconcebível é a decisão 

administrativa única e irrecorrível, porque isto contraria a índole 

democrática de todo julgamento que possa ferir direitos individuais 

e afronta o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, que pressupõe 

mais de um grau de jurisdição. Decisão única e irrecorrível é a 

consagração do arbítrio, intolerado pelo nosso Direito” (in “Direito 

Administrativo Brasileiro”, pág. 582). 

Embora a apelante tenha pleiteado reconsideração, o pedido tem caráter de 

recurso, e assim deve ser considerado, pois decorre da decisão originária que inferiu 

seu pedido de prorrogação de tempo de serviço. 

Ademais, na lição de Hely Lopes Meirelles, o processo administrativo está 

sujeito ao Princípio do Informalismo que “dispensa ritos sacramentais e formas rígidas 

para o processo administrativo, principalmente para os atos a cargo de particular. Bastam 

as formalidades estritamente necessárias à obtenção da certeza jurídica e à segurança 

procedimental. Garrido Falla lembra, com oportunidade, que este princípio é de ser 

aplicado com espírito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que, 

por defeito de forma, não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados.” 

Desta feita, partilho do mesmo entendimento do Ministério Público Federal, 

que, com propriedade, opinou pelo provimento do recurso, assim se manifestando: 

“Desta forma, a decretação da prescrição antes de confirmado o 

destino do recurso administrativo interposto é prematura, 

principalmente se levarmos em consideração que a ré tem maiores 

condições de fornecer as certidões de procedimentos que tramitam 

em suas repartições. Conquanto que a autora tenha direito de 

requerer vista de processos, através de seu advogado, é inegável 

que a Administração pode impor dificuldades. 

A atitude da ré, não fornecendo dados que infirmem os argumentos 

da autora, está em desacordo com as regras do ônus da prova, não 

podendo levar à decretação de prescrição.” 

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação a fim de que o juiz 

aprecie o mérito propriamente dito. 

É como voto. 





_____ APELAÇÃO CRIMINAL ______________________________ 

Relator: Desembargador Federal Paulo Freitas Barata 

Apelante: João José Baptista Neto 

Advogado: Ely José Machado 

Apelada: Justiça Pública 

Origem: Juízo Federal da 13ª Vara /RJ 

53 

Registro nº 1999.02.01.046413-2/RJ 

DJU-II, de 01/08/2000 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI 

Nº 7.492/86, ART. 16. 

1 - É provado que o recorrente, de forma consciente e voluntária, 

praticava atividade privativa de instituição financeira, captando 

recursos de terceiros sem a devida autorização do Banco Central do 

Brasil. Impõe-se a manutenção da sentença. 

2 - Recurso improvido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, que fica 

fazendo parte do presente julgado. 





_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de JOÃO JOSÉ 

BAPTISTA NETO, como incurso nas sanções do art. 16 da Lei nº 7.492/86, pelos 

seguintes fatos (fls. 02/04): 


54 


“1. O anexo inquérito policial versa sobre a apuração da 

responsabilidade criminal do ora denunciado, consoante 

mencionado na notícia-crime formulada às fls. 03 por Railda 

Carvalho da Fé, dando ciência de que teria sido lesada pela empresa 

Mineração São Mateus Ltda., em contrato de compra e venda 

financiada de ouro. 

2. Railda alegou que firmou contrato de compra e venda com a 

empresa Mineradora São Mateus Ltda., pelo qual se comprometia 

a pagar determinada quantia mensal para a aquisição de ouro, sendo 

que, quando denunciasse o contrato, teria direito a receber a 

quantidade do metal correspondente ao valor pago. 

3. Acontece que, ao denunciar o contrato, não recebeu o que lhe era 

devido no prazo estipulado, motivo pelo qual ofereceu a 

notitia criminis, de fls. 03, só sendo ressarcida em julho de 1996, 

conforme o recebido, acostado às fls. 75, mas em moeda corrente e 

não em ouro. 

4. Entretanto, constata-se pelo contrato-padrão utilizado pela 

Mineração São Mateus Ltda. (fls. 39, 77/169 e 256), que, fugindo 

dos objetivos estritamente comerciais a que se destinava, a empresa, 

na verdade, praticava operações de natureza financeira, privativas 

de instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, 

extrapolando os objetivos sociais previstos na cláusula 3 de seu 

contrato social (fls. 49). Posteriormente, alterou o contrato social 

da empresa para fazer constar, maquiada como ‘atividade comercial’, 

a venda de ouro puro de sua própria lavra e fundição, no futuro, sob 

forma fracionada em lingotes ou barras circulares, com peso mínimo 

de 50 (cinqüenta) gramas através de contrato de promessa de compra 

e venda em até 30 (trinta) meses, ou à vista (fls. 66). 

5. No processo administrativo instaurado pelo Bacen contra a 

empresa indigitada (fls. 188/292) ficou fartamente demonstrado que 

a mesma atuou na captação, intermediação e aplicação de recursos 

financeiros de terceiros através da rede bancária, sem ter a 

necessária autorização do Bacen, para aplicação em ouro como 

ativo financeiro tendo o processo culminado com a aplicação de 

multa (fls. 280 e 281). 



6. O próprio denunciado admitiu que a empresa foi constituída como 

mineradora e resolveu atuar no mercado de venda de ouro através 

de contratos de compra e venda ‘para levantar fundos e financiar a 

pesquisa’ (fls. 61). 

7. A distinção entre ouro como produto de mineração e ouro como 

ativo financeiro tem sede constitucional, e implica também regime 

tributário distinto, a teor do artigo 153, § 5º, da Constituição da 

República. Não pode, pois, o denunciado, industrial de elevado jaez, 

alegar desconhecimento da norma supralegal. 

8. Admitiu ele, em sede administrativa, dedicar-se a atividades de 

empresa mercantil e não de instituição financeira, e contestou a 

fiscalização efetuada pelo Bacen, à qual não estaria submetido. 

Assegurou, mais, que cessaria a atividade financeira e liquidaria 

os contratos pendentes (fls. 76) não por concordar com a vedação 

legal, mas simplesmente porque no momento poderia captar 

recursos no exterior para investimento no setor de mineralogia 

(fls. 278).” 

A denúncia foi recebida em 04/04/97 (fls. 304), sendo regularmente 

processada a ação e proferida sentença, em 09/08/99 (fls. 374/384), condenando JOÃO 

JOSÉ BAPTISTA NETO a 1 (um) ano de reclusão e ao pagamento de 60 (sessenta) 

dias-multa, no valor unitário de 1 (um) salário mínimo, porque fez operar, através da 

Empresa Mineração São Mateus Ltda., cuja administração lhe pertencia, instituição 

financeira sem a devida autorização do Banco Central do Brasil (art. 16 da Lei 

nº 7.492/86). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de 

liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação 

pecuniária a entidade assistencial a ser fixada no Juízo da execução. 

O acusado interpôs recurso de apelação (fls. 389/392). Em suas razões, alega 

que, se crime houve, foi esse culposo, porquanto não teve a intenção de praticar o 

delito apontado na denúncia, visto que a empresa alterou seu contrato social fazendo 

inserir entre os seus objetivos sociais a compra e venda de ouro e a junta comercial 

aceitou o registro, entendendo, desta forma, que sua empresa estava habilitada para 

efetuar aquele tipo de comércio. 

Com contra-razões (fls. 394/398), os autos foram remetidos a este Tribunal, 

recebidos em 14 de outubro do corrente ano (fls. 403v.), distribuídos no dia 20, vindo 

conclusos no dia 26 (fls. 404). 


55

56 


O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 406/415, opinou pelo 

improvimento do recurso. 


À revisão, nos termos do artigo 40, inciso IV, do Regimento Interno, desta Corte. 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA 

(RELATOR): 

Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO JOSÉ BAPTISTA NETO 

objetivando a reforma da sentença que o condenou a 1 (um) ano de reclusão e ao 

pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, porque fez operar, através da Empresa 

Mineração São Mateus Ltda., cuja administração lhe pertencia, instituição financeira 

sem a devida autorização do Banco Central do Brasil (art. 16 da Lei nº 7.492/86), e 

que, em virtude do preenchimento dos requisitos do art. 44 do Código Penal, substituiu 

a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente na prestação 

pecuniária a entidade assistencial a ser fixada no Juízo da execução. 

Alega que não teve a intenção de praticar o delito apontado na denúncia, 

visto que a empresa alterou seu contrato social fazendo inserir entre os seus 

objetivos sociais a compra e venda de ouro e a junta comercial aceitou o registro, 

entendendo, desta forma, que sua empresa estava habilitada para efetuar aquele 

tipo de comércio. 

De fato, a compra e venda de ouro, à vista ou a prazo, caracteriza operação 

comercial sem a necessidade de autorização do Banco Central para sua realização. 

Entretanto, o que se nota das provas dos autos (contrato de fls. 08/10, 261/262 e 334) 

é que a empresa do recorrente, fugindo aos objetivos comerciais previstos no contrato 

social (fls. 71), assegurava ao comprador a opção de receber a quantidade de ouro 

devida em moeda corrente. Nesse caso, houve um desvirtuamento da natureza mercantil 

da operação, transformando-a em transação financeira, indexada pela cotação do ouro, 

funcionando a empresa como instituição financeira. 

A desfiguração da atividade comercial da Empresa Mineração São Mateus 

Ltda. restou, também, demonstrada pelo depoimento da testemunha CÉLIA, funcionária 

do Banco Central do Brasil, que passo a transcrever (fls. 329/331): 

“... que este processo lhe foi encaminhado para fins de análise e, ao 

examinar um balanço da empresa, constatou que havia uma rubrica 



no passivo que registrava as obrigações decorrentes de contratos 

já adimplidos; que constatou também que não havia ouro no ativo 

para honrar esses contratos; que, no seu entender, este é o indício 

claro de que a empresa na verdade atuava como instituição 

financeira e não como empresa comercial; que a empresa comercial, 

quando vende o bem, tem o bem em estoque; que ao contrário, na 

intermediação, a empresa recebe o dinheiro, aplica e depois paga 

em dinheiro (...); que, não obstante, as cláusulas desses contratos 

não são típicas de contratos comerciais, mas cláusulas que 

normalmente estão inseridas nos contratos financeiros; que, por 

exemplo, num dos contratos que examinou, da São Mateus, existia 

uma cláusula que permitia ao contratante revender o lingote que 

recebera para a própria empresa; que também encontrou uma 

cláusula que, na sua opinião, desnatura a natureza mercantil do 

contrato; que, de acordo com essa cláusula, o pequeno aplicador, 

que é a clientela desse tipo de empresa, não poderia receber a 

mercadoria integralmente por ocasião da celebração do contrato, 

ficando condicionada por cláusulas contratais; que normalmente 

se admitiam resgates parciais; que quer esclarecer que não se 

mantinha a correlação entre o que se pagou e o que se poderia 

receber; que outra cláusula atípica era a admissão do resgate em 

espécie, o que, na sua opinião, desnatura totalmente o contrato; 

mercantil; que quer esclarecer que na cópia do balanço que ora 

junta e que foi analisado pela depoente, constata-se que há uma 

rubrica de entrega futura de ouro, e não existe no balanço o ouro 

correspondente a esse compromisso.” 

Pelo interrogatório do recorrente (fls. 316/317), observa-se, claramente, que 

o objetivo da empresa não era vender a mercadoria que produzia (ouro), mas sim 

captar recursos financeiros de terceiros para financiar a pesquisa de minérios. Senão 

vejamos: 

“... que um de seus primeiros atos foi o de busca de associados de 

risco que entrariam com o capital e a mão-de-obra para pesquisa 

de jazidas; que, caso localizadas, seriam exploradas em conjunto, 

que eram as empresas do interrogando que detinham os alvarás de 

pesquisa; que suas associadas eram a Convap Mineração S/A e 

Metago S/A; que as pesquisas não lograram êxito, tendo sido desfeita 

a associação; que o interrogando, então, teve de buscar outras 


57

58 


alternativas para a manutenção do negócio; que tinha conhecimento 

de que a Vale do Rio Doce lançara debêntures para levantar fundos 

para pesquisa; que, como não tinha o porte dessa empresa, decidiu 

entrar no mercado de venda fracionada de ouro, mercado este em 

ascensão na época...” 

Em vista disso, afastada a tese de que o recorrente não soube discernir ouro 

enquanto mercadoria e ouro enquanto ativo financeiro. 

Para efeito da Lei nº 7.492/86 (art. 12), qualquer pessoa jurídica que capte 

recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, se equipara à 

instituição financeira, cuja operação depende de prévia autorização do Banco Central 

do Brasil. 

O Banco Central, tomando conhecimento de que a Empresa Mineração São 

Mateus Ltda., a pretexto de atuar no comércio de ouro, realizava operações privativas 

de instituição financeira, aplicou-lhe multa, conforme decisão proferida no Processo 

Administrativo nº 95.00.46068-3 (fls. 285/286). 

Oportuna a transcrição de um trecho da decisão do Bacen no sentido de 

ratificar o conhecimento por parte do apelante sobre a verdadeira atividade da empresa 

(fls. 286): 

“Além disso, prestando informações sobre essa irregularidade em 

13/09/94, antes da formalização do presente processo, a pessoa 

jurídica confirmou que, realmente, vinha praticando operações 

privativas de instituições financeiras, declinando, na oportunidade, 

que esta autarquia ainda não havia se pronunciado a respeito da 

venda parcelada de ouro, e também que não havia qualquer vedação 

por parte da Receita Federal. Essas informações, todavia, não 

procedem, ante a expressa vedação contida no item 1 da Resolução 

nº 1.429/87.” 

Assim, diante das provas contundentes de que o recorrente praticou, de forma 

consciente e voluntária, o fato criminoso previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, impõe-se 

a manutenção da sentença. 

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 

É como voto. 






Relatora: Desembargadora Federal Julieta Lídia Lunz 

Apelante: Caixa Econômica Federal - CEF 

Advogados: Francisco José Barbosa Nobre e outros 

Apelado: José Ildefonso de Vasconcelos 

Advogados: Lúcia Ferreira da Rocha e outros 


59 


DJU-II, de 13/11/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

CIVIL - FURTO DE AUTOMÓVEIS - SEGURO - VALOR DA APÓLICE. 

I - A questão volta-se ao valor da indenização fixada em face da apólice 

de seguro contra roubo de automóveis. 

II - O autor financiou apenas o valor correspondente a 80% do 

automóvel dado em alienação fiduciária (Cr$ 15.670.000,00), que seria 

pago em 36 prestações mensais; certo ainda de que pagou várias dessas 

prestações antes do furto do veículo (cerca de seis). 

III - Contratado seguro do automóvel pelo valor constante da nota fiscal 

(Cr$ 19.587.500,00), conforme demonstram os docs. de fls. 11 e 12. 

IV - O total do valor da indenização, que deveria corresponder ao valor 

equivalente a um automóvel de semelhantes características (conforme 

cláusula 6.3.2.1 do doc. de fls. 13), e que foi paga pela segunda à primeira 

ré, não foi suficiente para a cobertura integral do débito residual 

atribuído ao autor por esta. 

V - O furto do veículo que o autor utilizava como meio de subsistência 

é fato de terceiro, e a retenção do valor recebido pela primeira ré, CEF, 

da segunda, Sasse, em razão do contrato de seguro, em princípio, se 

justificou. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



60 


Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do Relatório e Voto constantes 

dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2000 (data do julgamento). 

JULIETA LÍDIA LUNZ 


Relatora 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF e 

recurso adesivo da parte autora em face da decisão seguinte: 

“JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL nestes 

termos: 

1 - em relação à primeira ré, CEF, declaro satisfeita a obrigação 

contratual do autor pelo recebimento do valor que lhe fora pago 

pela segunda ré, Sasse, a título de quitação do sinistro, e, por 

conseqüência, declaro insubsistentes quaisquer ônus atribuídos 

ao autor; 

2 - em relação a ambas as rés, CEF e Sasse, julgo improcedente o 

pedido de indenização a título de perdas e danos; 

3 - condeno, ainda a primeira ré, CEF, ao pagamento de honorários 

advocatícios, que fixo em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o 

valor da causa atualizado, bem como no pagamento de 50% 

(cinqüenta por cento) das custas processuais, ex vi arts. 11 da Lei 

nº 1.060/50 e 21 do CPC. Sem condenação para o autor por ser 

beneficiário da JG.” 

Recorre da decisão a CEF, ao argumento de que a decisão recorrida 

praticamente afasta a obrigatoriedade contratual, a pretexto de outorgar uma pretensa 

proteção ao consumidor. 

Quanto ao recurso adesivo de fls. 95/99, o autor pretende ver reformado o 

entendimento do Juízo monocrático no que diz respeito ao pedido de indenização por 

perdas e danos, acentuando a hipótese do art. 1.059 do Código Civil, e ainda recorre 

contra a condenação da CEF ao pagamento da verba honorária, fixada em 2,5%. 



Recursos processados, sendo contra-arrazoados. 

Manifestou-se o Ministério Público Federal (fls. 112/113). 


_____ VOTO _____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LÍDIA 

LUNZ (RELATORA): 

A questão volta-se ao valor da indenização fixada em face da apólice de 

seguro contra roubo de automóveis. 

Merece confirmação a decisão recorrida, nos termos seguintes: 

“A matéria preliminar aduzida pela segunda ré, qual seja a 

ilegitimidade do autor para o pedido de desconstituição do contrato 

de seguro, não poderá ser acolhida por um único motivo: não há 

nos autos formulação de pedido autoral neste sentido. A questão da 

ilegitimidade passiva para o segundo pedido ao autor igualmente 

não é acolhida, visto que, em tese, para a discussão do 

comportamento da contestante em pagar o valor da indenização 

diretamente à primeira ré, é de reconhecer-se sua legitimidade. 

Outra questão será decidir, no mérito, se seu comportamento foi ou 

não justificável. 

..................................................................................................................... 

embora estabeleça o art. 178, § 6º, do Código Civil, o prazo 

prescricional de um ano para que possa o segurado reclamar contra 

o segurador no ‘dia em que o interessado tiver conhecimento do 

mesmo fato’. Ora, conforme deixam claro os documentos acostados 

às fls. 59 e 60, o fato que motivou a propositura desta ação em face 

da segunda ré, Sasse, foi justamente haver o valor referente à 

indenização pelo sinistro sido pago diretamente à primeira ré, CEF, 

o que apenas ocorreu efetivamente em 10/02/94. 

.................................................................................................................... 

o autor financiou apenas o valor correspondente a 80% do automóvel 

dado em alienação fiduciária (Cr$ 15.670.000,00), que seria pago 


61

62 


em 36 prestações mensais; certo ainda que pagou várias destas 

prestações antes do furto do veículo (cerca de seis), conforme afirma 

sem contestação (fls. 03). Foi ainda contratado seguro do automóvel 

pelo valor constante da nota fiscal (Cr$ 19.587.500,00), conforme 

demonstram os docs. de fls. 11 e 12. Apesar de toda esta cautela 

exigida do autor, o total do valor da indenização, que deveria 

corresponder ao valor equivalente a um automóvel de semelhantes 

características (conforme cláusula 6.3.2.1 do doc. de fls. 13), e que 

foi paga pela segunda à primeira ré, não foi suficiente para a 

cobertura integral do débito residual atribuído ao autor por esta. 

...................................................................................................................... 

Inadmissível, mesmo, que, ao final, o autor que inicialmente obtivera 

financiamento de parte do valor de um automóvel sobre o qual 

contratou seguro contra roubo, inclusive após haver quitado parte 

do débito, diante de sua perda justificada, se veja sem o veículo, 

sem qualquer valor a título de indenização e ainda com débito a 

saldar. 

...................................................................................................................... 

O furto do veículo que o autor utilizava como meio de subsistência 

é fato de terceiro, e a retenção do valor recebido pela primeira ré, 

CEF, da segunda, Sasse, em razão do contrato de seguro, em 

princípio, se justificou.” 

Mesmo quanto aos honorários advocatícios vinculados ao valor da causa, 

seu percentual de 2,5% beneficia a recorrente; não merece, também, neste tópico 

qualquer reparo à decisão recorrida. 

adesivo. 

Isto posto: 

Nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal - CEF e ao recurso 

É como voto. 






Relatora: Desembargadora Federal Julieta Lidia Lunz 

Apelante: União Federal / Fazenda Nacional 

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procurador: Breno da Silva Maia Filho 

Apelados: Viação Joana D’Arc Ltda. e outros 

Advogados: Felipe Osório dos Santos e outros 

Origem: Juízo Federal da 4ª Vara de Vitória/ES 

63 

Registro nº 2001.02.01.037838-8/ES 

DJU-II, de 31/05/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS VETUSTOS E COM PRAZO 

DE VALIDADE PRESCRITO - TÍTULOS DO INÍCIO DO SÉCULO 

XIX - IMPOSSIBILIDADE E FALTA DE PRESSUPOSTOS DE 

VALIDADE - PRECEDENTES DO STJ QUE SE APLICAM - ART. 

1.264 DO CÓDIGO CIVIL. 

I – Com efeito, a validade de qualquer título, neste se incluindo aquele 

que se afirma oriundo do Tesouro Nacional, pressupõe a validade do 

ato que nele se consubstancia, notadamente o objeto lícito, a capacidade 

das partes e a forma prescrita em lei. A ausência de tais requisitos 

invalida as peças em que se pretende filiar e legitimar títulos sem 

respaldo em fatos e condições legais válidas. 

II – O título de dívida ou confissão desta deve conter, dentre outros 

elementos, o prazo de seu vencimento, sob pena de não ser válida a 

transação financeira que se afirma ter sido firmada pelo detentor dos 

títulos e a “República dos Estados Unidos do Brasil”. 

III – A inexistência do prazo ou termo para o vencimento da “Dívida 

Pública” cujo título se pretende seja válido, descaracteriza-o como título 

de crédito e o transmuda em mero mútuo. Assim, nos títulos 

representativos de capital mutuado são condições essenciais para sua 

efetividade, a saber: o “valor” e o prazo de “vencimento”. Sem tais 

elementos, não se pode constituir como título de crédito as peças 

acostadas aos autos. 


64 


IV – É certo ser o prazo de seu resgate condição essencial do título, e sua 

ausência abala a validade das peças acostadas aos autos, aliados tais vícios 

a outras evidências de falta de credibilidade que nas peças se contêm. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



unanimidade, dar provimento aos recursos da UNIÃO FEDERAL / FAZENDA 

NACIONAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da 

UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, nos termos do Relatório e Voto constantes 





Relatora 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Tratam os autos de remessa necessária e apelações voluntárias interpostas 

contra a decisão proferida em ação ordinária com deferimento de liminar antecipatória 

do mérito, julgando procedente o requerimento inicial da Empresa Viação Joana D’Arc 

Ltda. e outras empresas e pessoas físicas, vazada nos seguintes termos: 

“............................... 

De todo exposto, demonstrou que: 

(a) os títulos objeto da presente ação (Apólice da Dívida Pública) 

constituíram mútuos tomados pela União, sujeitos ao regime do 

Direito Privado; 

(b) os Decretos-Leis n os 263/67 e 396/68, que pretenderam alterar 

as formas de resgate e os prazos prescricionais dos títulos, são 

inconstitucionais, por violação a atos jurídicos perfeitos e direitos 

adquiridos, e por delegaram poderes ao CMN e ao Banco Central 

que eram restritos ao Presidente da República; também são 

ineficazes por falta de regulamentação e publicação de editais; 



(c) a prescrição não chegou a correr em razão do vencimento dos 

títulos depender do implemento de condições suspensivas (realização 

de obras e comunicação do seu término aos credores); 

(d) cabe o reconhecimento judicial da verificação das condições, 

por aplicação da regra do art. 120 do Código Civil, ou seja, porque 

a sua não-realização decorreu do comportamento deliberado do 

próprio devedor; 

(e) os títulos devem ser pagos com incidência dos juros 

convencionados, dos juros moratórios e de correção monetária 

integral; 

(f) o resgate dos títulos pode se dar mediante pagamento por 

precatório, compensação com tributos devidos ou utilizados como 

moeda em leilões de privatização. 

Vale ressaltar que vários juristas ilustres já se manifestaram no 

sentido da plena validade das apólices. 

Com efeito, Amoldo Wald, em parecer elaborado sobre a questão 

concluiu que os portadores dos títulos ‘têm pleno direito de receber 

os montantes representados pelas Apólices da Divida Pública 

devidamente corrigidos monetariamente’. 

Miguel Reale Júnior, depois de analisar longamente a questão, 

abordando, inclusive, a questão da incidência da correção 

monetária, concluiu que ‘é plenamente lícito que os portadores das 

Apólices as apresentem ao Tesouro para todos os efeitos legalmente 

admitidos’. 

Também o ex-Procurador-Geral da República, Aristides Junqueira 

Alvarenga, concluiu ser ‘inquestionável, portanto, a validade das 

Apólices e demais Títulos da Dívida Pública a que se refere o 

Decreto-Lei nº 263/67, alterado pelo DL nº 396/68, e por isso, 

possíveis de resgate’, e acrescentando que ‘a correção monetária 

das dívidas públicas é imperativo de justiça’. 

Por todo o exposto, requer seja julgada precedente a presente ação 

para declarar o vencimento antecipado das apólices (Código Civil, 

art. 120) e condenar a União a resgatá-las, pelo seu valor 

integralmente atualizado, acrescido dos juros pactuados e dos juros 


65

66 


monetários, mediante: (b.1.) pagamento por precatório, ou (b.2) 

compensação com tributos devidos, ou (b.3) recebimento como 

moeda de privatização, tudo conforme opção a ser exercida pelos 

autores por ocasião da execução (Cód. Processo Civil, art. 288, c/c 

art. 571, § 2º), ou caso V. Exa. assim não entender, que seja a autora 

autorizada desde logo a utilizar o presente título como garantia de 

dívidas contra a União Federal e contra o INSS, pelo valor de face 

nos termos do que reza o art. 655, III, do CPC, e/ou art. 11, II, da 

Lei nº 6.830/80. 

Requer, ainda, a condenação da União nos ônus sucumbenciais, 

incluindo as custas judiciais e os honorários advocatícios calculados 

em 20% sobre o valor da causa. 

Nota-se, por outro lado, que a doutrina vem aceitando a antecipação 

da tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses cabíveis 

contra os particulares (Humberto Theodoro Júnior, ‘Tutela 

Antecipada e Tutela Cautelar ’, RT 742/52). Seguindo este 

entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, 

afirmando que ‘o instituto da antecipação da tutela (art. 273, CPC) 

deve ser homenageado pelo juiz quando os pressupostos essenciais 

exigidos para sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a 

parte requerida seja a Fazenda Pública’ (REsp nº 11.473-8-PR, 1ª 

T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 09/06/97, pág. 25.475). 

Sendo assim, estando configurada a prova inequívoca do direito da 

autora, e considerando os prejuízos que podem advir da demora na 

prestação jurisdicional, requer ainda, com base na regra do art. 

273 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela para o 

fim de lhe ser autorizada, desde já, a utilização dos créditos 

resultantes de seus títulos (atualizados na forma do parecer dos 

professores da Fundação Getúlio Vargas - doc. 08) para 

compensação com tributos federais e/ou pagamento da aquisição 

de ações de estatais federais em leilões de privatização. Em caso de 

concessão da antecipação da tutela, pede-se que a sentença definitiva 

a confirme, para todos os efeitos legais. 

Requer, ainda, seja procedida a citação da requerida UNIÃO 

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na pessoa do digno Procurador 

Regional da Fazenda Nacional, endereço à Rua Pietrângelo de 



Biase, 56, sala 505, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-190, e do 

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS, na 

pessoa de seu representante legal em Vitória, para querer responder 

aos termos da presente ação, sob pena de revelia. 

Protesta por todos os gêneros de provas admitidas em Direito, 

especialmente prova pericial de economia e/ou contabilidade, caso 

V. Exa. assim o entender. 

Requer finalmente, por medida de segurança, que as apólices 

originais sejam acauteladas junto ao cofre do Juízo, ou junto à Caixa 

Econômica Federal, ficando nos autos as cópias devidamente 

autenticadas. 

Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” 

Irresignada apresenta recurso de apelação a União Federal / Fazenda 

Nacional, argumentando com os seguintes fatos: 

“............................... 

DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA 

5. A sentença de fls. ... não pode prosperar. Diversas são as 

irregularidades que nela foram agasalhadas, conforme se 

demonstrará a seguir. 

DA DECISÃO RECORRIDA. DAS ILEGALIDADES NELA 

ALBERGADAS 

6. Inobstante o fato de ter sido, por duas vezes suspensos os efeitos 

da decisão que prematuramente antecipou a tutela requerida, pelo 

E. Superior Tribunal de Justiça, o MM. Juiz prolator da referida 

decisão, proferiu sentença, nos autos, confirmando o provimento, 

já antes deferido, julgando procedente in totum a ação. 

7. A rapidez com que foi proferida a decisão, por si só nada diz, 

mas, considerando o caso concreto, revela-se ela temerária. Ora, 

os efeitos da decisão que antecipou a tutela estavam suspensos por 

determinação do C. STJ, até julgamento do recurso de agravo de 

instrumento, interposto pelo INSS. Tal recurso ainda não foi julgado. 

Apenas foi julgado o agravo regimental interposto com vistas a ver 

reformada a decisão que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado (fls. 

1.885/1.886). De qualquer forma, estava valendo a decisão do 


67

68 


C. STJ, que determinou a suspensão dos efeitos da decisão até 

julgamento final do recurso de agravo de instrumento, que, conforme 

consulta obtida no site daquele Tribunal, até o dia 08/06/2000 ainda 

não tenha sido realizada (doc. anexo). 

8. Veja, havia uma decisão do E. STJ, cuja finalidade era suspender 

os efeitos da decisão concessiva do benefício, até julgamento final 

do agravo de instrumento interposto, o que, até a presente data, 

não ocorreu. 

9. Ocorre que há outra comunicação desse mesmo Tribunal (cópia 

em anexo da Solicitação de Informações, decisão e telex do C. STJ, 

juntados aos autos do MS nº 99.0008740-2) que, da mesma forma 

determinou a suspensão dos efeitos daquela decisão, até julgamento 

do mérito da Reclamação nº 711, promovida pelo INSS perante 

aquele Colendo Tribunal, que até a presente data encontra-se 

pendente de julgamento, conforme se pode verificar das consultas, 

ora anexadas, obtidas no site daquele Tribunal. 

(...) 

11. Aquela sentença além de resolver, de forma equivocada, a 

demanda posta em Juízo, prestou-se a tecer considerações de fatos 

que ali não seriam pertinentes. Quanto ao deferimento do 

litisconsórcio facultativo ulterior, foi dito que, por inação das rés, 

foi mantido, uma vez que a matéria não foi levantada no momento 

próprio, estando preclusa qualquer possibilidade de questioná-la 

adiante. Primeiramente, há que se dizer que um erro não justifica o 

outro. Em segundo lugar, não há erro, a matéria é de ordem pública - é 

grave a desobediência do preceito legal naquela decisão, e pode 

ser argüida em qualquer tempo. O fato de ter sido levantada na 

contestação, diante da gravidade do descumprimento da 

norma/principio postos na Constituição, nem de longe se justifica 

como motivo a ensejar a manutenção do decisum. O terceiro ponto 

é que o MM. Juiz prolator da decisão recorrida não pode 

desconhecer, e não desconhece, o fato de que as rés, com deficiente 

quadro de pessoal, e sujeitas a inúmeros prazos, diferente do MM. 

Juiz, estão desempenhando o seu papel, de maneira até muito mais 

satisfatória do que poderiam - as dificuldades são grandes, com 

vistas a conseguir desempenhar os seus munus, revertendo inúmeras 



decisões, que como a presente, encontram-se fulminadas de 

ilegalidades. Por fim, há que se dizer que nem todas as decisões 

ilegais, como as ligadas ao presente processo, podem ser 

satisfatoriamente revertidas. Aquelas que, por exemplo, em autos 

de mandado de segurança, determinam liminarmente fornecimento 

de certidões negativas são de impossível reversão. Ora, embora 

considerando o caso concreto, seja ilegal tal ordem, a ela não se 

pode resistir, e uma vez entregues tais certidões, não se tem como 

buscá-las das mãos de seus detentores. No caso em questão, as 

dificuldades foram maiores, houve injustificada separação de autos, 

que deveriam estar reunidos, com vistas a possibilitar adequada 

defesa a ser promovida em autos que atualmente a estes se encontram 

apensos, graças a expresso requerimento da apelante, e cujo acesso 

não lhe foi possibilitado. 

12. Na realidade, a decisão que ora se ataca, muito além de acolher 

ilegal pleito de formação de litisconsórcio facultativo ulterior, o 

que não é possível, de forma mais grave, possibilitou aos autores, 

que, posterior e indevidamente, ingressaram no processo, transferir 

a terceiros o proveito obtido com a demanda, fruto ainda de direito 

controvertido - a decisão ainda depende de recurso, e será 

induvidosamente revertida. A pergunta é: como corrigir os efeitos 

de uma decisão dessa se - e será - for ela reformada? Tal decisão, 

antes de resolver a lide, criou, isto sim, um titulo a prestar-se a 

inúmeros negócios, onde serviu de base a diversas cessões dos 

créditos, que nela foram reconhecidos. 

LITISCONSÓRCIO ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO 

DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PROCESSO. 

13. A ilegalidade do decisum, neste aspecto, é flagrante. O inciso 

LIII do art. 5º da CF, no qual está inserido o Princípio do Juiz 

Natural, dispõe que: ‘ninguém será processado e sentenciado senão 

pela autoridade competente’. Tal mandamento, segundo lição de 

Vicente Grego Filho, in ‘Direito Processual Civil Brasileiro’, 

vol. 1, pág. 46, ‘significa que as regras de determinação de 

competência devem ser instituídas previamente aos fatos e de 

maneira geral e abstrata de modo a impedir a interferência 

autoritária externa. Não se admite a escolha do magistrado para 


69

70 


determinado caso, nem a exclusão ou afastamento do magistrado 

competente. Quando ocorre determinado fato, as regras de 

competência já apontam o Juízo adequado, utilizando-se, até, do 

sistema aleatório de sorteio (distribuição) para que não haja 

interferência na escolha’ (destaques não originais). 

(...) 

DA AUTENTICIDADE DOS TÍTULOS 

19. A argumentação da apelada quanto à necessidade da verificação 

da autenticidade dos títulos também foi objeto de críticas da parte 

do MM. Juiz prolator da decisão recorrida. 

(...) 

22. O fato é que a antipatia do ilustre prolator da decisão recorrida 

pela União é tão acentuada, que se utiliza em grande parte, como 

fundamento de sua decisão, de supostos ‘equívocos’ praticados por 

seus representantes, quando deveria fundamentar sua sentença em 

bases sólidas, fincadas em seu imparcial convencimento e na lei. 

Fundada na lei tal decisão não está. E não é só. Também não está 

fincada em imparcial convencimento, considerando que claramente 

se vê a tamanha antipatia com que é vista a ré aos olhos do MM. 

Juiz do feito. Como, então, promover um julgamento isento? Isto, 

sem dúvida, não foi possível. Haveria mesmo uma suspeição de sua 

parte para julgamento do feito, o que embora possa parecer absurdo, 

mas não é. Ora, não havia a menor chance de que as argumentações 

expendidas pelas apelantes fossem avaliadas de forma isenta. E 

tanto não foram que, conforme mesmo consignou o MM. Juiz, autor 

da decisão recorrida, um dos fundamentos para a manutenção do 

litisconsórcio facultativo ulterior, decorre do fato de que as 

apelantes, não recorreram, no momento oportuno, da decisão que 

lhe autorizou. Ora, fundar sentença em equívocos supostamente 

promovidos por uma das partes é julgar de forma tendenciosa, o 

que não se coaduna com a serenidade e imparcialidade que se espera 

de um magistrado. 

DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS MESMOS 

(...) 



24. Com efeito, dos estudos promovidos pela Procuradoria-Geral 

da Fazenda Nacional, com o apoio institucional do Banco Central 

do Brasil, restou evidenciado que o crédito representado pelas 

Apólices da Dívida Pública, como as referidas nos autos, foi atingido 

pela prescrição. Foi considerado, também que, se por pior das 

hipóteses não esteve prescrito o direito de se fazer resgatar tais 

títulos, ainda assim: 

(...) 

24.2. não seria possível a contagem de juros de mora, até mesmo 

porque o que as apeladas querem é ver declarada a antecipação do 

vencimento dos títulos. Ora, se este, no seu entender, nem mesmo 

vencera, como se falar em juros de mora? 

(...) 

24.4. impossibilidade de dá-los em pagamento para quitação de 

tributos. 

(...) 

DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 

(...) 

33. O art. 170 do CTN estabelece como pressuposto para a 

compensação a prévia apuração da liquidez e certeza dos créditos 

a serem compensados, tanto os do contribuinte quanto os da 

Fazenda. E créditos líquidos e certos são aqueles sobre os quais 

não dissentem as partes, ou que assim foram declarados pelo 

Judiciário. No caso, nem uma situação nem outra ocorre. 

34. E não são líquidos os alegados créditos porque originalmente 

não são reconhecidos pelo emitente, o que também faz com que não 

sejam certos. Não são líquidos também por não terem valor. Estão 

prescritos. E ainda que não estivessem prescritos, o preço de mercado 

das cártulas é muitíssimo baixo (são compradas por ‘colecionadores’ 

de selos, moedas, notas e papéis velhos por uma ninharia). 

(...) 

DAÇÃO EM PAGAMENTO COMO MODALIDADE DE 

EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 


71

72 


INSTITUTO PRÓPRIO DO DIREITO CIVIL E QUE PRESSUPÕE 

CONSENTIMENTO DO CREDOR. O DIREITO BRASILEIRO NÃO 

CONSAGRA A CHAMADA ‘DAÇÃO NECESSÁRIA OU COATIVA’ 

37. Cumpre ressaltar, desde logo, que quaisquer hipóteses de exclusão, 

suspensão e extinção do crédito tributário dependem de LEI. Isto se 

confirma ante o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 97, 

VI , e 141. Impossível, pois, a dação em pagamento, portanto, como 

modalidade de extinção de crédito tributário, vez que não há lei 

aplicável no campo tributário que valide a dação em pagamento como 

forma de extinção do crédito tributário. Tal operação carece de 

respaldo legal e não pode ser chancelada pelo Judiciário porque viola 

o Principio da Indisponibilidade do Interesse Público. 

38. Resulta impossível, destarte, a utilização de Apólices da Dívida 

Pública emitidas no inicio do século, como forma de dação em 

pagamento, por ausência de autorização legislativa, quer genérica 

quer específica. Foi esta, aliás a conclusão a que chegou o brilhante 

Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Aldemário Araujo Castro, 

no artigo: ‘AS APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDAS NO 

INÍCIO DO SÉCULO E A IMPOSSIBILIDADE DE SEREM 

UTILIZADAS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO’ (...) 

AUSÊNCIA DE CRITÉRIO VÁLIDO PARA A ATUALIZAÇÃO 

MONETÁRIA DOS TÍTULOS 

39. Neste ponto, mais uma vez equivocada a decisão recorrida. Os 

cálculos, apresentados pelas apeladas, elaborados pela Fundação 

Getúlio Vargas, com vistas a ‘valorar’ os títulos, têm partido de 

premissas arbitrárias, sem fundamentos sérios. Os valores dos 

produtos no início deste século, numa sociedade marcadamente 

agrária e pouco desenvolvida, não poderiam servir de parâmetro 

para a atualização, em comparação com os valores intrínsecos dos 

produtos de hoje. Nem é preciso ir muito longe: um videocassete, 

quando lançado no mercado, há uma década e meia atrás, custava 

aproximadamente cinco mil dólares americanos (ou um pouco menos 

que isso, em reais). Hoje custa em torno de R$ 350,00. Como é 

possível, então, estimar o quanto representava para a sociedade 

brasileira do início do século um determinado produto? Teria ele 

aceitação nos dias atuais? Valeria alguma coisa hoje? 



(...) 

PARECER ELABORADO PELO INSIGNE DR. JORGE AMAURY 

MAIA NUNES, INSIGNE PROCURADOR DO BANCO CENTRAL 

DO BRASIL. FORTES SUBSÍDIOS PARA A DEFESA DA 

APELANTE. 

(...) 

SEÇÃO II 

CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 263 - A 

QUESTÃO REGULAMENTAR. 

SUBSEÇÃO I 

DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA REGULAMENTAR AO 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 

(...) 

SUBSEÇÃO II 

HIGIDEZ ORGÂNICA DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 65 DO 

CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 

(...) 

SUBSEÇÃO III 

O DECRETO-LEI Nº 263 NÃO DEPENDIA DE 

REGULAMENTAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO 

JURISPRUDENCIAL. 

(...) 

SUBSEÇÃO IV 

O DECRETO-LEI Nº 263/67 NÃO PODERIA FICAR À MERCÊ 

DA EDIÇÃO DO REGULAMENTO. 

(...) 

SEÇÃO III 

DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DE UM SEGUNDO 

EDITAL, EM CONSEQÜÊNCIA DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 

Nº 396. 


73

74 

(...) 

SEÇÃO IV 

DA PRESCRIÇÃO 

SUBSEÇÃO I 


OS NORMATIVOS CENSURADOS, AO ESTABELECEREM 

PRAZOS PRESCRICIONAIS, NÃO ATINGIRAM DIREITOS 

ADQUIRIDOS; SE HOUVESSEM ATINGIDO, APLICAR-SE-IA A 

REGRA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 

(...) 

SÚMULA Nº 445 - A LEI Nº 2.437, DE 07/03/55, QUE REDUZ 

PRAZO PRESCRICIONAL, É APLICÁVEL ÀS PRESCRIÇÕES EM 

CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA - 01/01/56 -, SALVO 

QUANTO AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES. 

(...) 

SUBSEÇÃO II 

DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE AS 

REGRAS QUE ESTABELECERAM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS 

CENSURADOS PELOS TITULARES DAS CÁRTULAS - 

DECRETOS-LEIS N os 263/67 E 396/68. 

(...) 

SUBSEÇÃO III 

PRESCRITA A PRETENSÃO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE 

COMPENSAÇÃO. 

(...) 

(...) mesmo que nada do que sustentado até aqui tivesse a mínima 

valia, ainda assim a dívida não deveria ser paga na forma como 

preconizado pelos autores. É que, como sabido, originariamente os 

títulos foram emitidos com prazo de vencimento de duzentos anos. 

O Decreto-Lei nº 263 foi que convolou o vencimento em único. Assim, 

se não incide o Decreto-Lei nº 263, por inconstitucional, então a 

dívida não está vencida e, após a ocorrência do dies a quo, deverá 

ser paga em 200 anos, respeitada a formulação inicial, isto é, 0,5%, 



a.a. mediante sorteio. Quer dizer, se realmente inconstitucionais os 

decretos-leis, se, além do mais, inocorrente a prescrição qüinqüenal, 

o único pedido viável perante o Judiciário seria o de fazer com que 

o Poder Executivo Brasileiro procedesse aos sorteios a que se 

obrigou para resgate desses papéis. 

Previamente, entretanto, e à falta de termo inicial, em data certa, 

para resgate da dívida, porque o dies a quo era vinculado à ciência 

do término das obras, seria de mister que os autores procedessem à 

notificação judicial da União de que pretendiam haver o valor dos 

juros e principal, para que, a partir da data fixada, ocorresse o 

vencimento, ano a ano, de 0,5% do valor da dívida, sendo escolhidos 

os credores mediante sorteio. 

(...) 

Quanto à pretensão a haver juros, é ainda mais descabida, Todos 

os decretos que autorizavam a emissão desses títulos previam a 

remuneração de juros (5% a. a., papel, pagos semestralmente). Não 

ficavam os juros na dependência de qualquer termo ou condição; 

eram exigíveis desde logo. Assim, de duas uma, ou foram exigidos e 

pagos, nas épocas próprias, ou foram atingidos pela prescrição 

qüinqüenal, sem que a respeito dessa prescrição se possa sequer 

alegar que foi estabelecida a posteriori ou por decreto-lei 

inconstitucional, porque, como já visto, é a regra que vige no País 

desde o tempo do Império. 

É bem verdade que se pretendeu estabelecer, por meio do Decreto 

nº 15.783, de 8 de novembro de 1822, com remissão absolutamente 

equivocada, na Lei de 15 de novembro de 1827, a imprescritibilidade 

dos juros. A lei por último citada, todavia, jamais cogitou de tal 

imprescritibilidade, não havendo vigência material de que o decreto 

pudesse se valer. De qualquer sorte, o Decreto nº 20.910, que é 

posterior, estabeleceu a prescrição qüinqüenal para todas as ações 

contra a União e a Lei nº 4.069/62 dispôs expressamente sobre a 

prescrição dos juros da Dívida Pública, no mesmo prazo imposto à 

prescrição do principal.” 

Irresignada recorre a Previdência Social argumentando que: 

“............................... 


75

76 


A respeitável sentença, merece ampla reforma por esse Tribunal 

por não se constituir na melhor interpretação das normas legais 

atinentes à matéria, como se observará pelas alegações aduzidas 

adiante. 

(...) 

LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR 

O magistrado a quo acolheu pedido de inclusão na lide de mais 40 

empresas, sob fundamento de deferimento de aditamento à petição 

inicial. Ocorre que o pedido inicial formulado manteve-se inalterado, 

pelo que não houve nenhum aditamento, servindo tal manobra 

apenas para a formação de litisconsórcio ativo ulterior ao feito já 

ajuizado e distribuído, o que constitui uma flagrante violação ao 

Princípio do Juiz Natural. Dessa forma, a decisão judicial que 

autorizou tal litisconsórcio veio apenas permitir que os autores 

pudessem manipular o processo de forma a ferir o sistema de 

distribuição e o direito ao devido processo legal, uma vez que não 

ocorreram nenhum dos casos previstos na lei para sua admissão. 

DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL 

A tutela antecipada e a sentença foram proferidas sem que houvesse 

sido realizada prova pericial para verificação da autenticidade dos 

títulos, aceitando o MM. Juiz um laudo de peritos elaborado a pedido 

dos autores como suficiente para a demonstração de sua 

autenticidade, o que suprimiu a aferição dos fatos sob o prisma do 

contraditório, violando princípio constitucional aplicável a todos 

os atos judiciais. 

(...) 

DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO 

A despeito de serem respeitosas as opiniões em contrário, não se 

deve aceitar a tese de que as apólices apresentadas ainda não 

prescreveram, conforme se observará adiante. 

A afirmação de que haveria inconstitucionalidade do Decreto-Lei 

nº 263/67, que autorizava o resgate das ADPs e estipulava seu prazo 

prescricional, porque, segundo o executado, a prescrição seria 

matéria não financeira, e portanto fora da competência do 



Presidente, não prospera, como bem salienta o Parecer PGFN/GAB 

nº 859/98, publicado no Diário Oficial: 

‘O prazo prescricional ou a prescrição não existe por si. É sempre o 

limite de uma função para o exercício de um alegado direito pelo 

seu titular contra o legitimado passivo. A prescrição é uma espécie 

de qualidade temporal da pretensão a ser exercida’. 

(...) 

DA FALTA DE LIQUIDEZ DOS TÍTULOS 

Antes de qualquer alegação aprofundada sobre o tema, cabe 

ressaltar que não há nos autos nenhuma prova de que a Fundação 

Getúlio Vargas tenha feito qualquer avaliação dos títulos ofertados. 

Na verdade, tal quantificação foi feita por perito contratado pela 

própria empresa autora, que pode ter conferido qualquer valor aos 

mesmos, o que provavelmente foi feito com o intuito de beneficiar a 

contratante. 

(...) 

É como vem entendendo a jurisprudência pátria: 

‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

EXECUÇÃO FISCAL. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. 

NOMEAÇÃO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. As Apólices da Dívida Pública da União, algumas de emissão 

centenária, não se prestam, absolutamente, à garantia de execução, 

de vez que esta pressupõe créditos líquidos certos e exigíveis, 

condição estranha àqueles papéis. Tais apólices têm a natureza de 

empréstimos públicos voluntários, emitidas para financiamento de 

obras públicas pela União Federal. 

II. Mesmo afastada a caducidade de tais títulos, estes prevêem 

apenas uma taxa de juros fixa, ora não encontrando expressão 

econômica em moeda corrente. 

III. Anteriormente a 1964, os Títulos de Dívida Pública da 

União não tinham previsão de correção monetária, 

dependente, por óbvio, de previsão legal expressa. 

IV. Agravo a que se nega provimento.’ 


77

78 


(AC unân. da 6ª T. do TRF da 3ª Região, Agravo de 

Instrumento nº 67.702/SP, DJ de 19/05/99, págs. 469/470, 

s. 2). 

‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO 

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APÓLICES 

DA DÍVIDA PÚBLICA. CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 

AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO 

AGRAVADA. 

1. A concessão da liminar, tendo por base os requisitos do 

periculum in mora e do fumus boni juris, está situada na 

esfera discricionária do magistrado, bem como independente 

da decisão de mérito. 

2. In casu, tratando-se de pedido de suspensão de crédito 

tributário através da utilização de Apólices da Dívida Pública 

emitidas no início deste século, e, observando-se que sua 

aceitação exigiria a avaliação pormenorizada dos títulos 

envolvidos a fim de obter-se o seu quantum em moeda atual, 

haja vista ausência de certeza e liquidez, inadmissível o seu 

deferimento. 

3. Agravo regimental improvido.’ 

(AC unânime da 2ª Turma do TRF da 5ª Região, Agravo 

Regimental nº 19.764/PE, DJ de 26/03/99, pág. 1.144, s. 2). 

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE 

PENHORA INCIDENTE SOBRE APÓLICE DA DÍVIDA 

PÚBLICA EMITIDA EM 1926. ILIQUIDEZ. 

1. Inobstante a inexistência de comprovação da propriedade 

do documento, as apólices emitidas até 1964 não possuem 

cláusula de correção monetária, o que compromete a sua 

liquidez. 

2. Agravo de instrumento improvido.’ 

(AC unânime da 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Agravo de 

Instrumento nº 1998.04.01.075487-0/RS, DJ de 17/03/99, 

pág. 517, s. 2). 



A CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N os 263/67 E 

396/68 

Os apelados alegam que os Decretos-Leis n os 263/67 e 396/68 são 

inconstitucionais porque não regulam matéria referente a Direito 

Financeiro, e porque houve delegação de matéria tanto ao 

Conselho Monetário Nacional quanto ao Banco Central, violando, 

assim, a Constituição Federal de 1967, porque esta delegava a 

competência regulamentar exclusivamente ao Presidente da 

República. 

(...) 

DA INEXIGIBILIDADE DAS APÓLICES 

Ainda que se reputassem válidos os argumentos para a aceitação 

desses títulos, cumpre esclarecer a questão do implemento do termo 

inicial. Considerando que não se verificou a notificação do término 

das obras, a partir da qual os títulos se tornaram resgatáveis, e 

caso fosse mesmo inconstitucional o Decreto-Lei nº 263, não se 

poderia falar em vencimento da dívida, ao menos não até o prazo 

de 200 anos da emissão dos títulos, que era o prazo originalmente 

admitido. O crédito decorrente das apólices, portanto, não seria 

ainda exigível. 

(...) 

DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS 

(...) 

Os juros simplesmente não podem ser computados no cálculo do 

valor atual do título, pois, ao contrário do valor principal, o seu 

resgate era automático, independente de qualquer termo ou 

condição. Nesse sentido, o artigo 3º da Lei nº 2.977/56, sobre a 

qual o título se fundamenta, dispõe que: 

‘Art. 3º. Serão mantidas as taxas de juros atualmente em 

vigor, cujo pagamento se efetuará, por semestre e nas épocas 

a serem fixadas pela Junta Administrativa da Caixa de 

Amortização’ (grifo nosso). 

(...) 


79

80 

DA CORREÇÃO MONETÁRIA 

(...) 


Além do mais, a sentença de mérito ignorou o Princípio da 

Legalidade, no sentido de que só a lei pode estabelecer critérios de 

correção monetária, e esta foi instituída recentemente em nosso 

ordenamento jurídico, não possuindo, portanto, a extensão que lhe 

querem atribuir os autores, e da reciprocidade, ao determinar a 

correção dos valores dos títulos com base em índices diferentes dos 

utilizados pela União para a cobrança de seus tributos. 

(...) 

DA IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DOS TÍTULOS EM 

DAÇÃO EM PAGAMENTO 

(...) 

DA IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO 

(...) 

CONCLUSÃO 

Em resumo, a r. sentença de Primeiro Grau merece ser totalmente 

reformada pelos seguintes motivos: 

a) os títulos estão prescritos; 

b) os Decretos-Leis n os 263/67 e 396/68 são indiscutivelmente 

constitucionais; 

c) os títulos não são líquidos, certos e exigíveis; 

d) em conseqüência, não podem ser utilizados em compensação ou 

dação em pagamento ou em garantia de débitos ou como moeda de 

privatização. 

Ante o exposto, requer o apelante seja integralmente provido o 

presente recurso, proferindo essa Corte nova decisão no sentido 

de julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na 

Ação Ordinária nº 99.0003061-3 da 4ª Vara Federal do Espírito 

Santo. 

Vencida a hipótese supra, requer: 



a) a exclusão da lide de todos os autores que nela ingressaram após 

a distribuição do feito; 

b) a realização de prova pericial para que se determinem a 

autenticidade e o valor de tais títulos; 

c) a não-aceitação de tais títulos em compensação ou dação em 

pagamento; 

d) a correção dos títulos utilizando-se os mesmos índices aplicados 

aos tributos, com termo inicial a partir da criação do mecanismo 

de correção monetária. 

e) requer-se ainda o pronunciamento expresso do Tribunal acerca 

de todas as questões discutidas nesta apelação, especialmente a 

prescrição e a constitucionalidade dos Decretos-Leis n os 263/67 e 

396/68, e a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, para efeito 

de pré-questionamento.” 

Irresignada, apela a União Federal com os seguintes argumentos, verbis: 

“... a União insurgiu-se contra o litisconsórcio ativo ulterior no 

item 4, fls. 1.757. O juiz quanto a isso não se pronunciou, 

alegando na sentença que não houve recurso tempestivo antes 

da contestação. Não se pode olvidar que a matéria, por ser de 

Direito Público Constitucional, não preclui, e pode ser argüida 

a qualquer tempo e deveria ter sido apreciada no saneamento do 

processo. Como tal não ocorreu, urge que seja dirimida em sede 

de apelação, pois o litisconsórcio ativo ulterior foi admitido às 

fls. 98, em 25/05/99, após a distribuição do feito, dia 17/05/99. 

Tal prática implica a escolha do Juízo, com franca violação ao 

Princípio do Juiz Natural, e tem sido condenada com veemência 

pelos Tribunais Pátrios, principalmente pelo Egrégio TRF da 2ª 

Região que, em 05/05/93, publicou o Ato nº 57, visando a coibir 

o litisconsórcio ativo ulterior, firaudatório da livre distribuição. 

(...) 

II - PRESCRIÇÃO 

6. Ao examinar a ocorrência da prescrição, o julgador reportou-se 

às mesmas razões de mérito expendidas na decisão que antecipou a 

tutela nos seguintes termos: 


81

82 


‘Todas as alegações das rés, por previstas, acham-se solvidas 

na decisão que antecipou a tutela a qual abaixo transcrevo: 

(...) 

A terceira angústia relaciona-se com a prescrição, mas, 

também de fácil solução, porque não há vencimentos 

estipulados nos títulos, ou se previstos em lei ou regulamento 

condição não ocorrida, por exclusiva omissão do emitente, 

não há que se falar em prescrição, porque o prazo respectivo 

ainda nem começou a fluir e nem pode ser definido por algum 

ato do devedor.’ 

7. Assim agido, ignorou totalmente o Princípio do Contraditório 

porque, na ocasião em que foi proferida a sentença, a União já 

havia trazido aos autos novos elementos, precisamente 30 laudas 

sobre as diversas modalidades de ocorrência da prescrição, 

totalmente ignoradas na peça sentencial. Merece realce a alegação 

feita na peça de contrariedade sobre a presença de um termo que 

colocou a relação jurídica entre autores e réus sob prazo certo para 

exercício, dependendo este exercício de ato dos autores e não dos 

réus. Esse tópico denunciado com a contestação foi omitido pela 

sentença, que se reportou unicamente ao exame da prescrição, 

efetuado na ocasião da antecipação da tutela. 

(...) 

QUANTO À ALEGADA NECESSIDADE DE QUE O BANCO 

CENTRAL DO BRASIL PUBLICASSE UM SEGUNDO EDITAL, 

EM CONSEQÜÊNCIA DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 396 

(...) 

DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, AINDA 

QUE ACOLHIDOS TODOS OS ARGUMENTOS A RESPEITO DA 

INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS E DOS 

VÍCIOS REGULAMENTARES 

(...) 

Não deveria o julgador ter condenado a União ao pagamento dos 

juros de mora por falta de prova de ter efetuado o respectivo 

pagamento. Como poderia a União ter provado se a lide foi julgada 



antecipadamente, sem que as provas requeridas pela União tivessem 

sido deferidas? Além do mais, se o pagamento dos juros nunca esteve 

sob condição suspensiva, não há como escapar da incidência da 

prescrição ocorrida a 31/12/62, cinco anos após a data em que 

todos os títulos deveriam ser trocados por novos, em face da Lei 

nº 2.977/56. Assim, de duas uma, ou foram exigidos e pagos nas 

épocas próprias ou foram atingidos pela prescrição qüinqüenal, 

sem que a respeito dessa prescrição se possa sequer alegar que foi 

estabelecida a posteriori ou por decreto-lei inconstitucional, porque, 

como já visto, é a regra que vige no País desde o Decreto Imperial 

nº 857, de 12 de novembro de 1851.” 

Foi cada um dos recursos contra-arrazoado pelas empresas autoras, às folhas 

2.289/2.314, 2.315/2.344 e 2.345/2.373, no sentido de que: 

“... absoluto acerto da sentença ao julgar o feito sem a necessidade 

de realização de prova pericial, nos termos do inciso II do artigo 

420 do CPC, que faculta ao juiz indeferir perícia quando for 

desnecessária em vista de outras provas produzidas. 

(...) 

4.2. DA ALEGADA DESNECESSIDADE DE REGULAMENTO DO 

DECRETO-LEI Nº 263/67 

Com efeito, o Decreto-Lei nº 263/67, de forma imperativa determinou 

que o mesmo somente entraria em vigor com a publicação de seu 

regulamento. É o que dispõe o art. 13, verbis: 

‘Art. 13. Ressalvadas as determinações expressas nos artigos 

9º e 11 o presente decreto-lei entrará em vigor na data da 

publicação de seu Regulamento. 

(...).’ 

4.3. VALIDADE DAS ADPs - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 

QÜINQÜENAL 

Afastada a alegada prescrição com base nos Decretos-Leis n os 263/67 

e 396/68, tendo em vista as suas múltiplas inconstitucionalidades e 

a falta da indispensável regulamentação, resta analisar se a 

prescrição teria se consumado pelos motivos normais, uma vez que 

os títulos foram emitidos há várias décadas. 


83

84 

(...) 


4.4. RECONHECIMENTO EXPRESSO DA UNIÃO DA 

INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS DA DÍVIDA 

PÚBLICA CITADOS PELO DECRETO-LEI Nº 263/67 

Destarte, em 14 de dezembro de 1995 (DOU de 15/12/95), foi editada 

a Medida Provisória nº 1.238, cujo art. 1º, ao dispor sobre alterações 

no art. 30 da Lei nº 8.177/91, criava um § 3º dispondo que: 

‘Art. 1º (...) 

§ 3º. O Poder Executivo fixará, mediante decreto, nos meses 

de janeiro a julho de cada ano, os limites de substituição dos 

títulos a que se refere o Decreto-Lei nº 263, de 1967, para o 

respectivo exercício. 

(...).’ 

5. DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DOS TÍTULOS 

(...) 

Consoante o acima demonstrado, a prescrição dos títulos não chegou 

a correr, em virtude de pender sobre o vencimento dos mesmos uma 

condição suspensiva (comunicação aos credores do encerramento 

das obras financiadas pelas apólices). Mas será que isto significa 

que se a União jamais fizer as obras, os credores nunca poderão 

receber o valor do mútuo que fizeram? Por uma questão de lógica, 

e de boa-fé, a resposta só pode ser negativa. 

(...) 

5.1. DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA FUNDAÇÃO 

GETÚLIO VARGAS - LIQUIDEZ DOS TÍTULOS 

A Fundação Getúlio Vargas vis à vis do Tesouro Nacional é mais do 

que um ente de cooperação - o que já seria muito - é um organismo 

oficial, cujos cálculos, números e métodos são os que a União, lato 

sensu, aceita e pratica. 

(...) 

6. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS 

Insurge-se ainda o INSS contra a validade dos juros e correção 

monetária elaborados pela Fundação Getúlio Vargas e acolhidos 



pela r. sentença, sob o argumento de que qualquer critério 

utilizado para o auferir da correção monetária seria arbitrário 

por ausência de previsão legal expressa e que os juros estariam 

prescritos. 

(...) 

7. QUANTO À ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO 

Sustenta ainda o INSS ser impossível a compensação entre os 

créditos das Apólices da Dívida Pública com créditos tributários, 

baseando-se nos arts. 170 do Código Tributário Nacional e 1.017 

do Código Civil. 

(...) 

8. APLICABILIDADE DA ANALOGIA 

Destarte, o Direito, qualquer que seja a forma de sua manifestação, 

existe para ser aplicado. Constituído pelas normas reguladoras dos 

diversos aspectos de conduta humana, a adaptação exata dessas 

regras à realidade é de excepcional importância. 

(...) 

9. ART. 1.017 DO CC - INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO 

AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE 

No que se refere à limitação imposta pelo artigo 1.017 do Código 

Civil, condicionando a compensação entre as dívidas fiscais da 

União, dos Estados e dos Municípios à autorização de lei e 

regulamentos da Fazenda, tal limitação é flagrantemente 

inconstitucional por afronta à moralidade pública. 

(...) 

10. DO PEDIDO 

Em face de todo o exposto, requer seja negado provimento a apelação 

da União Federal, mantendo integralmente a r. sentença apelada, 

pelos seus jurídicos e legais fundamentos.” 

Processados os recursos de apelação. 



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_____ VOTO _____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL JULIETA LÍDIA 

LUNZ (RELATORA): 

A questão diz com o reconhecimento da validade dos Títulos da Dívida 

Pública e sua utilização, seja como instrumento de crédito, seja como título resgatável. 

Com efeito, decorridos mais de cem anos sem qualquer postulação voltada à 

efetivação ou liquidação dos títulos, não se lhes pode atribuir valor em moeda corrente ou 

valor facial, em face da mutação do padrão monetário. Bem assim, não se há de assegurar 

correção monetária sem previsão legal expressa. De tal sorte que, associados todos estes 

fatores, tem-se que a questão não é somente complexa, como perplexa ante o reconhecimento 

até mesmo da correção sem previsão legal expressa e por via da ação judicial. 

E tais elementos não sendo suficientes, as peças antes referidas não têm 

condições formais e intrínsecas para que se atribuam efeitos jurídicos válidos. 

Com efeito, a validade de qualquer título, neste se incluindo aquele que se 

afirma oriundo do Tesouro Nacional, pressupõe a validade do ato que nele se 

consubstancia, notadamente o objeto lícito, a capacidade das partes e a forma prescrita 

em lei. A ausência de tais requisitos invalida as peças em que se pretende filiar e 

legitimar títulos sem respaldo em fatos e condições legais válidas. 

Existem, pois, parâmetros para a verificação dos elementos que conduzem 

à validade dos sedizentes Títulos de Dívida Pública. Entretanto, nos sedizentes títulos 

não se contêm os requisitos básicos de qualquer título dos quais o mais expressivo é o 

prazo do título, seu vencimento e valor total. O Título de Dívida ou confissão desta 

deve conter, dentre outros elementos, o prazo de seu vencimento, sob pena de não ser 

válida a transação financeira que se afirma ter sido firmada pelo detentor dos títulos e 

a “República dos Estados Unidos do Brasil”. 

Acresce considerar que a inexistência do prazo ou termo para o vencimento 

da “Dívida Pública”, cujo título se pretende seja válido, descaracteriza-o como título 

de crédito e o transmuda em mero mútuo. Assim, nos títulos representativos de capital 

mutuado são condições essenciais para sua efetividade, a saber: o “valor” e o prazo de 

“vencimento”. Sem tais elementos, não se pode constituir como título de crédito as 

peças acostadas aos autos. 

Acresce ainda que, mesmo que por num raciocínio remoto, fosse considerada 

a validade dos títulos como consubstanciadores do “mútuo”, na ausência do prazo de 

sua validade, aplicável seria o art. 1.264, II, do Código Civil, verbis: 



“Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo 

do mútuo será: 

.................... 

II – de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for 

de dinheiro.” 

É certo ser o prazo de seu resgate condição essencial do título, e sua ausência 

abala a validade das peças acostadas aos autos, aliados tais vícios a outras evidências 

de falta de credibilidade que nas peças acostadas aos autos cujo depósito em Juízo é 

contestado pela União Federal se contêm. 

Um dos indícios e mesmo evidência da falta de validade das questionadas 

peças diz com os valores astronômicos a elas atribuídos, até mesmo por perícia levada 

a efeito pelas autoras. Somadas às cifras ostentadas nos contratos particulares de compra 

e venda das indigitadas peças, vistas em fotocópias às folhas 2.642/2.701, aliadas ao 

fator objetivo pertinente aos valores negociados, tem-se outro elemento, pertinente ao 

vendedor das indigitadas peças, o Sr. Beline José Salles Ramos, que por sua vez retomou 

ou, mais precisamente, rescindiu a negociação das indigitadas peças. 

Verifica-se que o detentor das questionadas peças ora as transfere a terceiros, 

ora deles retoma, na tentativa de lhes atribuir objeto negociável. E não bastassem 

estes aspectos, aos autos veio um trabalho elaborado por uma empresa comercial, que 

se afirma especializada em “trabalho pericial”, e neste mister afirma ainda haver 

examinado as Apólices de números 425.646, 030.740, 179.278 e 179.784, inconsistente 

para os fins a que se destina, por vários motivos, a saber: 

a) prova inquisitória e unilateral com a subtração total da participação da 

partes contra as quais se pretende fazer valer as indigitadas peças. A unilateralidade 

de coleta de provas não tem guarida no ordenamento constitucional brasileiro e no 

ordenamento processual, ante o Princípio da Amplitude do Direito de Defesa e do 

Acesso do Judiciário através do direito de ação, no qual o direito à prova se contém. A 

prova unilateral, à sombra ou às costas da parte contrária, constitui elemento imprestável 

à sua finalidade; 

b) elemento sem respaldo de credibilidade, ante o inafastável fato de ter 

procedido a “ensaios” em quatro das centenas ou milhares de peças, cujos valores se 

reclamam nestes autos. Assim, o processo ou ensaio procedido por “amostragem” 

volta-se como inábil tentativa de agregar elementos que credenciem valor jurídico às 

indigitadas peças; 


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c) quanto à ineficácia do teor do “trabalho” acostado às folhas 739/1.089, é 

por ele mesmo revelado quando menciona, verbis: 

“Mais um outro aspecto a destacar, no tangente ao papel, está nas 

características de envelhecimento natural, fixadas na folha-suporte, 

malgrado sua estupenda resistência ao transcurso do tempo, 

decorrente e necessária ao fim precípuo (cédulas representativas 

de valores monetários), haja vista, enfim, sua própria qualidade e 

estudada composição. 

Em outros termos, a resistência dos suportes, de excelente qualidade 

e pouco infensos à ação do tempo pelo preparo predestinado à 

finalidade do manuseio e ‘castigo’ constantes, não impediu que 

marcas ou mostras naturais de envelhecimento ficassem definidas, 

inclusive com o enferrujamento ou manchas de oxidação natural 

características.” 

Verifica-se que, mesmo contendo o tisnado da parcialidade, não se olvidou 

o subscritor da peça em comento de registrar sua estupefação ante a “idade” dos 

dinheiros e as características do seu estado; 

a) aspecto ainda que diz com o teor do “trabalho” de fls. 739/1089; diz com 

a mais grave das indeterminações, vez que supostamente emitidas tais peças há mais 

de cem anos e a menos antiga datada de 1928, foi registrado um nível de envelhecimento 

de trinta anos de “deposição” no papel que se pretende tenha sido impresso e assinado 

no início do século passado. 

Considerado há de ser que o processo de estratificação do “tanato de ferro” 

a que se diz terem sido submetidas as quatro amostras, além de impreciso, volta-se 

inócuo e mesmo contrário à sua finalidade, ante a constatação de que da substância 

química está contida ou somente alcançou trinta anos, verbis: 

“Logo, a ancianidade fica limitada ao período máximo em regra 

atingido pelo tempo, ou seja, os autógrafos teriam no mínimo 30 

(trinta) anos de deposição, enquanto as amostras não denotam os 

cem anos de envelhecimento, acrescidos ao aspecto temporal a 

finalidade do manuseio e o ‘castigo’ constantes, como assinalado 

às folhas 1.417 e 1.428.” 

As considerações antecedentes se tornam necessárias ante as repetidas 

recusas à credibilidade das peças questionadas nestes autos. E a recusa tanto partiu da 



União Federal e da Previdência Social como dos particulares, como referido nos 

inúmeros instrumentos de rescisão de negócios com os “dinheiros” refletidos nas peças 

indigitadas. 

Assim, com relação à caducidade dos títulos, e quanto a seu valor, é fato 

que, em vigor desde 1932, sendo editadas as Cartas Constitucionais de 1934, de 1937, 

de 1946, a Emenda nº 1, de 1964, a Emenda nº 7, de 1967, e a Constituição de 1988, 

sua constitucionalidade e eficácia são discutíveis, donde que toda e qualquer ação 

voltada, seja ao reconhecimento ou à cobrança dos títulos, se assim pudessem ser 

consideradas as peças indigitadas nestes autos, estaria fulminada pelo lapso 

prescricional. 

Não se há de argumentar com a perenidade do Estado, visto que sua 

continuidade não torna imortais os negócios de caráter patrimonial por ele celebrados. 

verbis: 

Neste mesmo sentido os inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça, 

“PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. 

1. Já decidiu a Corte que a ‘gradação insculpida no artigo 655 do 

Código de Processo Civil para efetivação da penhora não tem caráter 

absoluto, podendo o magistrado recusar a nomeação de Títulos da 

Dívida Pública de difícil e duvidosa liquidação, para que esta recaia 

em dinheiro ou bens de melhor liquidez. 

(AGRAG nº 293.955/MG, Relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ 

de 30/10/2000). 

2. Recurso especial conhecido e provido.” 

(REsp nº 326.113/MT, STJ, 3ª Turma, DJ de 04/02/2002, Rel. Min. 

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). 

“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE 

INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE BEM 

PENHORADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. RECUSA DA 

EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉ- 

QUESTIONAMENTO. 

Não se pode olvidar que o objetivo primordial da penhora é a 

conversão do bem em arrematação, para que se satisfaça o crédito 

exeqüendo, daí porque vir o dinheiro em primeiro lugar na ordem 

de nomeação de bens à penhora. 


89

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A substituição preconizada pelo artigo 15, I, da Lei nº 6.830/80, 

tem o propósito de garantir à execução maior liquidez, uma vez que 

o executado somente poderá substituir o bem constrito judicialmente 

‘por depósito em dinheiro ou fiança bancária’, dentre os quais não 

se inclui o Título da Dívida Pública, isto porque o objetivo da 

execução é obter igual resultado que se conseguiria com o 

cumprimento da prestação, qual seja, receber em dinheiro. 

Embora se possa argumentar que os títulos públicos não necessitem 

de cotação em Bolsa de Valores, porque presumível a solvabilidade 

do Poder Público, é assente na jurisprudência desta Egrégia Corte 

Superior que, embora corrigidos por índices que mantenham, de 

forma nominal, seu valor real, esses títulos têm valor reduzido e 

são de difícil resgate. 

Se os Títulos da Dívida Pública não trazem ao credor a segurança 

de que deles se extrairá o quantum necessário para realizar a 

execução, perfeitamente razoável a recusa justificada da Fazenda 

exeqüente, exercendo seu direito à substituição dos bens penhorados, 

preconizado pelo artigo 15 da Lei nº 6.830/80. 

Impõe-se o não-conhecimento do recurso especial pela ausência do 

pré-questionamento explícito dos dispositivos de lei federal tidos 

por objurgados (Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal), 

entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela 

decisão atacada. 

Os artigos 620 e 656, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, 

indicados no recurso especial, tidos por violados, não foram 

enfrentados pelo v. acórdão guerreado. 

Precedentes. 

Recurso especial não conhecido. 

Decisão por unanimidade.” 

(REsp nº 259.942/MG , STJ, 2ª Turma, DJ de 10/09/2001, Rel. Min. 

Fraciulli Netto). 

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. 

PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO 

INÍCIO DO SÉCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. 



Isto posto: 

I - Pode o juiz indeferir penhora sobre Títulos da Dívida Pública 

emitidos no início do século, de validade controvertida e de difícil 

liquidez, inconsistentes, portanto, à satisfação do direito do credor. 

Ofensa ao art. 655 do CPC não caracterizada. Precedentes. 

II - Agravo regimental desprovido.” 

(AGA nº 410.583/RJ, STJ, 3ª Turma, DJ de 18/02/2002, Rel. Min. 

Antônio de Pádua). 

Dou provimento aos recursos da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA 

NACIONAL, do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, da 

UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, invertida a sucumbência, fixados os 

honorários em dez por cento do valor da causa devidos a cada um dos recorrentes. 

É como voto. 




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_____ HABEAS CORPUS ___________________________________ 

Registro nº 2000.02.01.052350-5/RJ 

Relatora: Desembargadora Federal Tania Heine 

Impetrantes: Onir de Carvalho Peres e outro 

Impetrado: Juízo da 8ª Vara Federal Criminal/RJ 

Pacientes: Márcio Barbosa, Rogério Luiz Guimarães, Antônio do Carmo e 

Souza Lima Romano e Sandra Helena da Silva Trindade 

Advogados: Onir de Carvalho Peres e outro 

DJU-II, de 15/02/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FRUSTRAÇÃO DE DIREITO 

ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA - TERGIVERSAÇÃO 

PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ARTS. 203 E 

355, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - ART. 41 DO CPP. 

1 - Presente o suporte probatório mínimo, há justa causa para o 

recebimento da denúncia. 

II - Havendo imputação dos fatos delituosos e descrição das condutas 

com menção a documentos dos autos, não há que se falar de violação à 

ampla defesa. 

III - A configuração do crime, em tese, de frustração a direito trabalhista 

pressupõe, para o recebimento da denúncia, apenas a demonstração 

do indício de fraude e de lesão, não sendo imprescindível, sob pena de 

inviabilizar a ação penal, a especificação de cada direito trabalhista 

atingido. 

IV - Para a caracterização do patrocínio simultâneo basta a efetiva 

prática de ato processual, sendo desnecessária a prova do prejuízo para 

a parte. 

V - Ordem denegada. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas: 



Decidem os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 

por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do Voto da Relatora, constante nos 

autos, e que fica fazendo parte do presente julgado. 

Custas ex lege. 


TANIA HEINE 


Relatora 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados ONIR DE 

CARVALHO PERES e MARCUS ANDRÉ DE O. PERES. Objetivam o trancamento 

da ação penal supra com relação aos pacientes, denunciados com mais três pessoas, 

pelo fato de terem patrocinado acordos judiciais em desfavor de ex-empregados da 

empresa Bloch Editores S/A, em função de avença pré-estabelecida com dirigentes 

daquela empresa - art. 203 (frustração de direito trabalhista), na forma do art. 71 e art. 

355), parágrafo único, (patrocínio simultâneo ou tergiversação) em concurso formal, 

tudo do CP. 

Sustentam os impetrantes que a denúncia é inepta, com evidente ofensa ao 

Princípio da Ampla Defesa. Como causa de pedir, alegam a ausência de indicação das 

vítimas e a falta de especificação das lesões sofridas pelos ex-empregados da Bloch. 

Aduzem, ainda, que, com relação ao crime descrito no art. 355, parágrafo único, a 

inexistência de referência à pessoa da vítima impossibilita a identificação da causa em 

que teria se dado a tergiversação, bem como o exame da ofensa à relação de confiança, 

necessária no tipo, além do que, pelo fato de ter havido apenas conciliações, não 

houve a imprescindível controvérsia. Pedem o trancamento da ação penal. 

Prestando informações, o Juízo impetrado esclareceu que os fatos narrados 

na inicial são típicos e vêm acompanhados do suporte probatório mínimo para a 

instauração da ação penal, pois a análise daquela peça demonstra a existência de todos 

os elementos necessários para a caracterização dos delitos em tela. Afirma que é 

infundado o argumento de que a falta de pormenorização da lesão sofrida por cerca de 

cada um dos 400 ex-empregados da Bloch é prejudicial à defesa dos pacientes, eis que 

do teor da inicial acusatória infere-se que todos os referidos obreiros foram lesados de 

forma análoga, ou seja, conforme descreve a denúncia; a própria empresa, que não 

pagava os direitos trabalhistas decorrentes da dispensa dos ex-empregados, orientava 


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os mesmos para que procurassem os pacientes para fazerem acordo perante à Justiça 

do Trabalho. No entanto, os pacientes também advogavam para a Bloch Editores S/A. 

Salientou, também, que os acordos eram formulados de forma fraudulenta e no 

exclusivo interesse da empresa. Ressaltou, ainda, que a acusação vem acompanhada 

de fato material documental. Por fim, com relação ao crime tipificado no art. 355, 

destacou que, do mesmo modo, não é necessária a indicação de todos os sujeitos 

passivos, bem como não procede o argumento de falta de indícios da quebra de 

confiança, pois o exame da vestibular acusatória permite avaliar que nunca houve 

relação de confiança, eis que a relação cliente/advogado já nasceu viciada. 

O MPF junto a esta Corte, através de percuciente parecer da lavra do 

Dr. Rodolfo Tigre Maia, opinou pela denegação ordem. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE 

(RELATORA): 

Trata-se de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal supra 

com relação aos pacientes, denunciados pelo fato de terem patrocinado acordos judiciais 

em desfavor de ex-empregados da empresa Bloch Editores S/A, em função de avença 

pré-estabelecida com dirigentes daquela empresa - art. 203 (frustração de direito 

trabalhista), na forma do art. 71 e art. 355, parágrafo único (patrocínio simultâneo ou 

tergiversação) em concurso formal, tudo do CP. 

Nota-se que a denúncia ou queixa deve obedecer ao art. 41 do CPP: 

“Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato 

criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do 

acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a 

classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas.” 

Por outro lado, o CPP também prevê as hipóteses de rejeição da denúncia 

ou queixa: 

“Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 

I - o fato narrado evidentemente não constituir crime; 

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou justa causa; 



III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida 

pela lei para o exercício da ação penal.” 

Não obstante, tem-se incluído entre as causas de rejeição da denúncia a falta 

de justa causa. Neste sentido, veja-se o que dispõe a doutrina, na pessoa do eminente 

jurista Júlio Fabbrini Mirabete (“Código de Processo Penal Interpretado”, 5ª ed., São 

Paulo, Atlas, 1997, págs. 101 e 102): 

“43.5 Falta de justa causal. Tem-se incluído a doutrina entre as 

causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição 

exigida pela lei (falta de interesse de agir), a inexistência de indícios 

no inquérito ou peças de informação que possam amparar a 

acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada 

de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de 

viabilidade, caso contrário não há justa causa para o processo. Só 

há legitimação para agir no processo penal condenatório quando 

existir o fumus boni juris que ampare a imputação. Tem-se exigido, 

assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou 

prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova 

sobre a materialidade e a autoria, para que se opere o recebimento 

da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada 

pelo ofendido. Cabe a concessão de habeas corpus quando a falta 

de justa causa é evidenciada pela simples exposição dos fatos, ou 

se verifica, prima facie, a não-participação do acusado na prática 

do crime. Evidentemente, não é necessário prova plena nem um 

exame aprofundado dos autos do inquérito policial ou peças de 

informação pelo juiz. São suficientes ao recebimento da inicial 

elementos que tornem verossímil a acusação. (...)” 

No presente caso, à luz do art. 41 do CPP, observa-se que a denúncia de fls. 

12/18 (cópia) preenche os requisitos legais, pois o MPF descreve fatos, com suas 

circunstâncias, que, em tese, constituem os crimes tipificados nos arts. 203, na forma 

do art. 71, e 355, parágrafo único, em concurso formal, tudo do CP, e imputa estes 

fatos aos pacientes, devidamente qualificados na referida peça. 

No que tange ao art. 43 do CPP, entende-se não estar presente nenhuma de 

suas hipóteses literais, devendo o dolo ser avaliado no curso da instrução, eis que na 

apreciação da denúncia deve haver simples juízo de delibação. 

Considerando que a justa causa consiste no suporte probatório mínimo 

viabilizador da ação penal, é preciso perquirir os indícios de existência e autoria do crime. 


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Nesse sentido, percebe-se que da análise da denúncia deflui a lógica conclusão de que 

há fortes indícios de que os pacientes estavam associados à empresa Bloch Editores S/ 

A para lesar os ex-empregados desta. Isto é evidenciado pelo procedimento instaurado 

pela Procuradoria do Trabalho da 1ª Região e pelos demais documentos a que se faz 

referência na peça inicial acusatória, todos acessíveis à defesa dos pacientes. 

Neste sentido, vejam-se os seguintes trechos da denúncia: 

“(...) O modus operandi do esquema fraudulento trata de fato 

incontroverso nos autos, sendo confirmado pelos próprios 

denunciados LUÍS CARLOS COUTO, RODOLFO TOCANTINS, 

JACQUELINE KAPELLER e por todos os empregados que 

prestaram depoimento na Procuradoria do Trabalho, ressaltando-se 

que as declarações prestadas pela Diretora Superintendente da 

empresa, a denunciada JACQUELINE KAPELLER (fls. 34/35), 

evidenciam a criação de um esquema pelos administradores; por 

determinados funcionários da empresa Bloch e advogados do 

escritório ‘Barbosa e Araújo’, ora denunciados, para solucionar, 

no interesse exclusivo da empresa, questões relativas aos direitos 

trabalhistas advindos da demissão conjunta de aproximadamente 

400 (quatrocentos) empregados, destacando-se que a empregadora, 

conforme se depreende dos autos, era contumaz inadimplente quanto 

ao recolhimento mensal e obrigatório do FGTS (fls. 17, 25/26).(...)” 

“(...) Houve casos, inclusive, em que a procuração outorgada aos 

advogados do escritório ‘Barbosa e Araújo’, de propriedade do 4° 

denunciado e no qual trabalhavam os 5°, 6°, e 7° denunciados, foi 

assinada pelo empregado na própria sede da BLOCH, em documento 

impresso com o timbre dessa empresa (fls. 08, 12 e 190). Ressalte-se 

que os causídicos acima atuaram em conluio com a empregadora, 

em todas as ações trabalhistas cujas cópias encontram-se juntadas 

às fls. 82/616 do incluso expediente. (...)” (grifei). 

Dessa forma, nota-se que, no caso, o requisito básico para a integração do 

tipo do art. 203 (fraude), pelo menos a título de indícios, o que é bastante para o 

recebimento da denúncia, foi preenchido. 

Quanto à alegação de que a lesão sofrida por cada empregado não foi 

especificada na denúncia, é a mesma improcedente porque, cuidando-se de cerca de 

400 trabalhadores, torna-se impossível, sob pena de inviabilizar o exercício da ação 



penal, a descrição de cada esfera jurídica atingida. No mais, a exordial acusatória 

remete o leitor às ações trabalhistas cujas cópias encontram-se nos autos principais, 

possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório por parte dos ora pacientes. 

Além disso, do teor da inicial acusatória infere-se que todos os referidos obreiros 

foram lesados de forma análoga, ou seja, conforme descreve a denúncia, a própria 

empresa, que não pagava os direitos trabalhistas decorrentes da dispensa dos 

exempregados, orientava os mesmos para que procurassem os pacientes para fazerem 

acordo perante a Justiça do Trabalho 

No que tange à imputação de patrocínio simultâneo, não se exige a prova da 

relação de confiança eis que esta é ínsita ao próprio mandato. Por outro lado, Celso 

Delmanto anota que a consumação do crime em questão ocorre com a efetiva prática 

de ato processual, sem dependência de positivo prejuízo para a parte (crime formal). 

Já quanto à questão do acordo, despiciendo dizer que é um incidente do processo, uma 

vez que tanto poderia a parte rejeitá-lo como também poderia o juiz deixar de 

homologá-lo. 

Denego, pois, a ordem. 

É como voto. 

TANIA HEINE 



97

98 


_____ HABEAS CORPUS ___________________________________ 

Registro nº 2001.02.01.016961-1/RJ 

Relatora: Desembargadora Federal Tania Heine 

Impetrante: Hamilton Sampaio da Silva 

Impetrado: Juízo Federal da Vara de Nova Friburgo/RJ 

Paciente: Paulo Cezar Vassalo de Azevedo 

Advogado: Hamilton Sampaio da Silva 

DJU-II, de 21/08/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

HABEAS CORPUS - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 

PREFEITO MUNICIPAL. 

I - A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo formalizou parcelamento de 

débitos, dentre eles os decorrentes das lavraturas das Notificações Fiscais 

de Lançamento de Débito, objeto da denúncia do Ministério Público. 

II - O parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia 

extingue a punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do 

artigo 34 da Lei nº 9.249/95. 

III - Ordem concedida para trancamento da ação penal. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Decidem os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 

por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, estendendo, de ofício, aos 

co-réus Nelci da Silva e Heródoto Bento de Mello, nos termos do Voto da Relatora, 

constante nos autos, e que fica fazendo parte do presente julgado. 

Custas como de lei. 

Rio de Janeiro, 19 de junho de 2001 (data do julgamento). 

TANIA HEINE 


Relatora 



_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado HAMILTON 

SAMPAIO DA SILVA em favor do paciente PAULO CEZAR VASSALO DE 

AZEVEDO, sendo impetrado o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE NOVA 

FRIBURGO/RJ, requerendo a concessão de liminar de trancamento da Ação Penal 

nº 98.02.00387-5, de forma que seja cancelada a audiência designada para o dia 

24/04/2001, cessando, desta forma, o constrangimento ilegal que diz sofrer o paciente, 

então prefeito do município de Nova Friburgo. 

O paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 95, 

alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 5º da Lei nº 7.492/86, por não ter 

repassado ao INSS contribuições previdenciárias descontadas da remuneração 

dos empregados da prefeitura no período de junho/94, agosto/94 e de junho/96 a 

fevereiro/97. 

Sustenta que o paciente, ao assumir o mandato como prefeito, encontrou 

o município em estado de emergência decretado pelo ex-prefeito e com um passivo 

no qual se incluía a dívida com o Sistema Geral da Previdência Social proveniente 

de servidores contratados por prazo determinado. 

Por fim, deseja o impetrante que seja concedida a ordem por ausência 

de justa causa para a persecução penal sob o fundamento de que, uma vez 

obtido o parcelamento do débito, mediante desconto dos créditos do município 

no Fundo de Participações dos Municípios, constitui-se em novação e, ainda, 

estaria extinta a punibilidade do agente, nos termos do artigo 14 da Lei 

nº 8.137/90. 

Às fls. 145, foi deferido o adiamento do interrogatório designado para 

24/04/2001, até que fossem prestadas as informações. 

Informações do Juízo impetrado às fls. 147/148, afirmando que a denúncia 

foi recebida à vista dos elementos de informação colhidos na apuração dos fatos. 

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 151/156, opinando pela 

concessão da ordem e pela concessão de ofício também aos co-réus NELCI DA SILVA 

e HERÓDOTO BENTO DE MELLO. 



99

100 


_____ VOTO _____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE 

(RELATORA): 

Trata-se de pedido de concessão da ordem de habeas corpus para que seja 

trancada a ação penal cuja denúncia acusa o paciente de ter cometido o crime constante 

do art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 5º da Lei nº 7.492/86, por 

ter deixado de recolher aos cofres da Previdência as contribuições descontadas da 

remuneração dos empregados da Prefeitura Municipal nas competências de junho/94, 

agosto/94 e de junho/96 a fevereiro/97. 

Sustenta o impetrante que o paciente, ao assumir o mandato como prefeito, 

encontrou o município em estado de emergência decretado pelo ex-prefeito, com dívida 

de mais de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais), dentre elas a do Sistema 

Geral da Previdência Social, proveniente de servidores contratados por prazo 

determinado. 

Alega, ainda, que com o deferimento do parcelamento dos débitos 

consolidados para com a Previdência Social, através do seu refinanciamento, houve 

na espécie, a prática da novação na relação jurídica entre o município e a autarquia 

federal. 

O CPP prevê as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa: 

“Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 

I - o fato narrado evidentemente não constituir crime; 

II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou justa causa; 

III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida 

pela lei para o exercício da ação penal.” 

Não obstante, tem-se incluído entre as causas de rejeição da denúncia a falta 

de justa causa. Nesse sentido, veja-se o que dispõe a doutrina, na pessoa do eminente 

jurista Júlio Fabbrini Mirabete (“Código de Processo Penal Interpretado”, 5ª ed., São 

Paulo, Atlas, 1997, págs. 101 e 102): 

“43.5. Falta de justa causa. Tem-se incluído a doutrina entre as 

causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição 

exigida pela lei (falta de interesse de agir) e a inexistência de indícios 

no inquérito ou peças de informação que possam amparar a 



101 

acusação. É realmente necessário que a inicial venha acompanhada 

de um mínimo de prova para que a ação penal tenha condições de 

viabilidade, caso contrário não há justa causa para o processo. Só 

há legitimação para agir no processo penal condenatório quando 

existir o fumus boni juris que ampare a imputação. Tem se exigido, 

assim, que a inicial venha acompanhada de inquérito policial ou 

prova documental que a supra, ou seja, de um mínimo de prova 

sobre a materialidade e autoria, para que se opere o recebimento 

da denúncia ou da queixa, não bastando a simples versão dada 

pelo ofendido. Cabe a concessão de habeas corpus quando a falta 

de justa causa é evidenciada pela simples exposição dos fatos, ou 

se verifica, prima facie, a não-participação do acusado na prática 

do crime. Evidentemente não é necessário prova plena nem um exame 

aprofundado dos autos do inquérito policial ou peças de informação 

pelo juiz. São suficientes ao recebimento da inicial elementos que 

tornem verossímil a acusação. (...)” 

Considerando que a justa causa consiste no suporte probatório mínimo 

viabilizador da ação penal, é preciso perquirir os indícios de existência e autoria do 

crime. 

Neste sentido, percebe-se que a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo 

formalizou parcelamento de débitos, dentre eles os decorrentes das lavraturas das 

Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLDs) n os 32.338.601-6, 32.338.602-4 

e 32.338.603-2, objeto da denúncia do Ministério Público, conforme se verifica às fls 

44 do presente habeas corpus. 

É firme a jurisprudência no Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido 

de que o parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia extingue a 

punibilidade do sujeito ativo da infração, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95. 

Vale transcrever o parecer do eminente órgão do Parquet com a seguinte 

fundamentação: 

A ordem deve ser concedida. 

É fato que o Supremo Tribunal Federal tem adotado uma posição 

conservadora quanto à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, afastando-a 

nas hipóteses de mero parcelamento da dívida. Assim decidiu no julgamento do 

Inquérito nº 1.028/RS (DJ de 19/02/99, pág. 27), por exemplo: 


102 


“Tal orientação, no entanto, não prevalece no Superior Tribunal de 

Justiça onde a jurisprudência orientou-se, firmemente, em sentido 

contrário. 

Em rápida pesquisa coletei inúmeros precedentes, dos quais 

transcrevo dois: 

‘HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. 

APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DO DÉBITO 

ANTES DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça 

no sentido de que o parcelamento do débito, antes do 

recebimento da denúncia, extingue a punibilidade dos delitos 

tipificados nas Leis n os 8.137/90 e 8.212/91. 

2. Recurso provido.’ 

(RHC nº 9.623/SP, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 

DJ de 19/02/2001, pág. 239). 

‘RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. 

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO-RECOLHIMENTO DE 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO 

DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

- Não obstante a respeitável orientação adotada pelo Col. 

Supremo Tribunal Federal no julgamento do Inquérito 

1.028-6/RS (Rel. Min. Moreira Alves), esta Cor te tem 

proclamado reiteradamente que o parcelamento da dívida 

tributária, antes do recebimento da denúncia, equivale ao 

pagamento, acarretando a extinção da punibilidade do sujeito 

ativo da infração, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95. 

- Recurso conhecido apenas pela letra ‘c’, mas desprovido.’ 

(REsp nº 252.648/SC, 5ª T., Rel. Min. José Arnaldo da 

Fonseca, DJ de 30/10/2000, pág. 181). 

No mesmo sentido: REsp nº 197.853/SP, 5ª T., DJ de 

28/02/2000, pág. 106, e REsp nº 197.853/SP, 5ª T., DJ de 

28/02/2000, pág. 106. 



103 

Certamente as reservas daqueles que não aceitam a extinção da 

punibilidade nos casos de parcelamento devem-se ao evidente risco 

de interrupção do pagamento das parcelas, frustrando-se o 

cumprimento da obrigação tributária e a aplicação da lei penal, 

uma vez que a declaração da extinção da punibilidade, uma vez 

transitada em julgado, não pode ser revertida. 

No caso presente, entretanto, este risco não existe porque, conforme 

noticiado nestes autos de habeas corpus (doc. de fls. 44), o 

parcelamento se deu nos termos da Medida Provisória nº 1.571/97 

e da Lei nº 9.639, de 25 de maio de 1998, que criaram a opção de 

amortização das dívidas dos municípios para com o INSS através 

do repasse dos créditos municipais do Fundo de Participação dos 

Municípios, ou seja, o município cede parte de seus créditos do 

Fundo de Participação que são, automaticamente, creditados à 

autarquia previdenciária. O risco de inadimplemento do 

parcelamento, portanto, é inexistente. 

O mesmo documento já citado comprova, ainda, que o parcelamento 

foi concedido em 1998 e engloba os créditos previdenciários das 

NFLDs n os 32.338601-6, 32.338.602-4 e 32.338603-2, justamente 

as referidas na inicial. 

A denúncia só foi recebida em 7 de março de 2001. 

Nessas circunstâncias, a hipótese é a concessão da ordem de 

habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do 

paciente com fundamento no artigo 34 da Lei nº 9.249/95, 

concedendo-se, de ofício, a ordem aos co-réus NELCI DA SILVA 

e HERÓDOTO BENTO DE MELLO, que se encontram na mesma 

situação. 

É o parecer.” 

O voto proferido pelo Ministro HAMILTON CARVALHIDO, do Egrégio 

Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 75.629/RS, tem esse mesmo entendimento: 

“SENHOR PRESIDENTE, a questão está na atribuição do crime 

de apropriação indébita a prefeito municipal que deixa de repassar 

à Previdência Social as contribuições descontadas dos empregados, 

ao tempo da vigência da Lei nº 3.807/60. 


104 


Em hipótese idêntica à destes autos, este Superior Tribunal de Justiça 

já por reiteradas vezes se posicionou quanto à atipicidade da referida 

conduta por inocorrência de violação do texto legal. 

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: 

‘PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS. PREFEITO MUNICIPAL. 

A falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, 

descontadas dos servidores municipais, não qualifica o 

prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita. 

Inocorrência de violação dos dispositivos legais apontados. 

Recurso especial não conhecido.’ 

(REsp nº 40.950/RS, Relator Ministro Assis Toledo, in DJ 

de 06/03/95). 

Omissis. 

Pelo exposto, não conheço do recurso.” 

Por todo o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para trancar a ação 

penal, concedendo, de ofício, a ordem para os co-réus NELCI DA SILVA e HERÓDOTO 

BENTO DE MELLO. 

TANIA HEINE 





Relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira 

Apelante: José Heleno Nogueira 

Advogado: Gilberto Luiz Chaves 

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procuradora: Maria Isabel Abreu da Silva 


105 

Registro nº 1999.02.01.048914-1/RJ 

DJU-II, de 22/01/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE 

SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO 

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE 

PELO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO DECADENCIAL DE 

120 (CENTO E VINTE) DIAS, VEZ QUE A PUBLICAÇÃO DO 

EDITAL DA SUSPENSÃO EM TELA OCORREU EM 01/09/98, E A 

IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS EM 22/01/99, FATO TAL QUE 

ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O WRIT, PORÉM, NÃO GERA 

A PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO APONTADO 

ATO ILEGAL DO PODER PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Decide a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 

por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto do 

Senhor Desembargador Federal Relator, constantes dos autos, e que ficam fazendo 

parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2001 (data do julgamento). 

ALBERTO NOGUEIRA 


Relator 


106 


_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

A apelação foi interposta em face da sentença que denegou o pedido de 

concessão de segurança, no sentido de reconhecer o direito líquido e certo do impetrante 

à ampla defesa em processo administrativo, que suspendeu o pagamento de benefício 

previdenciário. Requer o impetrante, conseqüentemente, o restabelecimento do 

pagamento a partir da impetração. 

Contra-razões do INSS às fls. 88/91, alegando, em síntese, que se aplica ao 

caso o verbete nº 473 da Súmula do Eg. STF que reconheceu à Administração o poder 

de anular “seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque 

deles não se originaram direitos”; que inexistiu cerceamento de defesa, vez que o 

impetrante foi comunicado “da necessidade de apresentar os documentos que ensejaram 

a concessão do benefício”, e que não houve comprovação da regularidade do benefício. 

Parecer do MPF às fls. 96/101, com a seguinte conclusão: 


“De fato, a divergência entre as informações prestadas pelo 

beneficiário à Previdência e as fornecidas pelo Cadastro Nacional 

de Informações Sociais poderiam, em princípio, ser interpretadas 

como indício de fraude. Contudo, essa incongruência não comprova, 

por si só, a existência de fraude, porque o CNIS, como de resto 

qualquer sistema cadastral, por mais seguro que seja, não é imune 

a falhas. 

Os documentos trazidos aos autos pelo INSS são insuficientes para 

ilidir, de plano, ainda que haja a notificação do impetrante precedido 

a suspensão de seu benefício, a presunção de legalidade inerente 

ao ato administrativo que lho havia concedido. Aos indícios 

existentes, dever-se-iam somar outros capazes de produzir alguma 

certeza quanto à ocorrência de fraude líquida e certa, portanto, 

apresenta-se, aqui, unicamente o direito do ora apelante ao devido 

processo legal. 

Do exposto, o parecer é no sentido da concessão da segurança para 

determinar à autoridade coatora seja restabelecido o pagamento 

do benefício até a conclusão do procedimento administrativo já 

iniciado, admitida, desde logo, a realização de novas investigações.” 



_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA 

(RELATOR): 

Discute-se aqui sentença proferida na via estreita do mandado de segurança. 

Pelo que se depreende dos autos, a aposentadoria por tempo de serviço foi 

deferida em abril/98, tendo o pagamento sido suspenso a partir de maio/98 (fls. 55), 

com Edital deSuspensão de Benefício publicado em 01/09/98 (fls. 52). 

Às fls. 50/50v., consta cópia de aviso de recebimento, em julho/98, da 

notificação de fls. 49, através da qual se solicita o comparecimento do beneficiário no 

endereço mencionado, com documentos fundamentadores da concessão do benefício, 

sob pena de sua suspensão. Em nenhum momento restou alegado ou comprovado que 

o impetrante desconhecia a notificação. 

O presente writ foi impetrado em 22/01/99, sob o argumento de 

inobservância, por parte da autarquia, aos Princípios da Ampla Defesa e do 

Contraditório, requerendo o impetrante, em face do alegado, o restabelecimento do 

pagamento de seu benefício. 

Contudo, nos 120 (cento e vinte) dias anteriores à impetração, não 

vislumbro qualquer desrespeito aos princípios elencados, sendo certo que o Edital 

de Suspensão de Benefício foi publicado em data anterior ao prazo decadencial. Tal 

fato não gera a perda do direito material afetado pelo apontado ato ilegal do Poder 

Publico, conforme entendimento do Pretório Excelso no AGMS nº 23.795/DF, Min. 

CELSO DE MELLO: 

107 

“MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DEDUZIDA 

QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DECADENCIAL DE 120 

DIAS (LEI Nº 1.533/51, ART. 180 - AÇÃO DE MANDADO DE 

SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONSUMAÇÃO 

EXTINÇÃO DO DIREITO DE IMPETRAR O WRIT 

CONSTITUCIONALIDADE. 

- Com o decurso in albis do prazo decadencial de 120 dias, a que se 

refere o art. 18 da Lei nº 1.533/51 - cuja constitucionalidade foi 

reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RTJ 142/161, RTJ 

145/186, RTJ 156/506) -, extingue-se, de pleno direito, a prerrogativa 

de impetrar mandado de segurança. 


108 


MANDADO DE SEGURANÇA E TERMO INICIAL DO PRAZO DE 

SUA IMPETRAÇÃO. 

O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, 

para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da 

data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado do 

Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera 

jurídica do interessado. Precedentes. 

A CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - QUE SÓ 

ATINGE O DIREITO DE IMPETRAR O WRIT - NÃO GERA A 

PERDA DO DIREITO MATERIAL AFETADO PELO ATO 

ABUSIVO DO PODER PÚBLICO. 

- O ato estatal eivado de ilegalidade ou de abuso de poder não se 

convalida e nem adquire consistência jurídica, pelo simples decurso, 

in albis, do prazo decadencial a que se refere o art. 18 da Lei 

nº 1.533/51. 

- Desse modo, a extinção do direito de impetrar mandado de 

segurança, resultante da consumação do prazo decadencial, embora 

impeça a utilização processual desse instrumento constitucional, 

não importa correspondente perda do direito material, ameaçado 

ou violado, de que seja titular a parte interessada, que sempre poderá 

- respeitados os demais prazos estipulados em lei - questionar, em 

Juízo, a validade jurídica dos atos emanados do Poder Público que 

lhe sejam lesivos. Precedentes: RTJ 145/186, 194.” 

Assim, em face da decadência do direito à impetração da segurança, voto no 

sentido de negar provimento ao recurso. 

É como voto. 





_____ HABEAS CORPUS ___________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Alberto Nogueira 

Impetrante: Edison Viana dos Santos 

Impetrado: Juízo Federal da 1ª Vara/ES 

Paciente: João Carlos Jantorno 

Advogado: Edison Viana dos Santos 

Origem: Juízo Federal da 1ª Vara/ES 

109 

Registro nº 2001.02.01.014576-0/ES 

DJU-II, de 22/01/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL PENAL. TRIBUTÁRIO. HABEAS CORPUS. CRIME 

DE ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. 

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA 

CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS LANÇAMENTOS 

NOTIFICADOS E PARCELADOS. ILEGALIDADE INCOMPROVADA. 

MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAR 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA UMA VEZ CONVENCIDO DA 

MATERIALIDADE DO CRIME. ART. 129, I, DA CF/88. O 

ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96 “NÃO DEFINE CONDIÇÃO DE 

PROCEDIBILIDADE PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL 

PÚBLICA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO”. MATÉRIA 

PACIFICADA PELO PRETÓRIO EXCELSO (ADIN HC Nº 1.571/DF, 

DJU DE 25/09/98, UNÂNIME, PLENO). ORDEM DENEGADA. 

DECISÃO UNÂNIME. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Decide a Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 

por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do Relatório e Voto do Senhor 

Desembargador Federal Relator, constantes dos autos, e que ficam fazendo parte 

integrante do presente julgado. 


110 





Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de habeas corpus impetrado por contribuinte de Imposto de Renda 

em face de ação penal movida pelo Ministério Público Federal, com suporte no Termo 

de Constatação e Encerramento de Ação Fiscal elaborado pela Secretaria de Fazenda 

(fls. 38/49), requerendo a condenação do paciente à pena prevista no art. 1o , I, da 

Lei nº 8.137/90. 

Constatou-se, pela apuração da Receita, que o paciente seria devedor de 

R$ 141.410,76, valor referente o Imposto de Renda, juros de mora, multa e multa 

regulamentar, referentes aos exercícios de 1996 a 1999, tendo sido imputadas a ele as 

seguintes infrações: 

- omissão na entrega da declaração do IRPF/96, e, 

- acréscimo patrimonial a descoberto em alguns exercícios citados. 

Argumenta o impetrante, em síntese, que: 

“a) o paciente concordou com o pagamento do Imposto de 

Renda constante na sua Declaração IRPF/96, no valor de 

aproximadamente R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), cujo 

parcelamento foi deferido em 18/05/2000, ou seja, antes do 

recebimento da denúncia (recebida em 22/08/2000) e que, se não 

fossem os adrede mencionados equívocos cometidos pelo Fisco, 

ensejaria a extinção da sua punibilidade nos moldes do art. 34 da 

Lei nº 9.429/95, e, 

b) somente uma decisão administrativa final tem o condão de tornar 

exigível o crédito tributário.” 

Em face do que expôs, concluiu o impetrante que não haveria justa causa 

para o prosseguimento da ação penal. 

Ressalte-se que não houve alegação nem demonstração de ter o paciente 

depositado o valor exigido. 



Parecer do Ministério Público Federal às fls. 124/137, opinando pela 

denegação do habeas corpus. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA 

(RELATOR): 

Quanto ao primeiro argumento apresentado pelo impetrante, no sentido de 

que “os equívocos cometidos pelo Fisco” impedem o paciente de ver declarada extinta 

a punibilidade pelo pagamento do imposto relativo ao IRPF antes da denúncia, nos 

moldes do art. 34 da Lei nº 9.429/95, não demonstrou o impetrante ter o paciente 

corretamente oferecido, mesmo que intempestivamente, a declaração do período 

1995 -, cujo valor declarado como devido constou do primeiro lançamento e teve seu 

pagamento parcelado (Proc. Adm. n o 13771.000217/00-69, fls. 98). 

Posteriormente, no Proc. Adm. n o 11543.000402/00-58, o Fisco informa, 

em seu Termo de Constatação (fls. 38/49), que o paciente, ao omitir a entrega da 

declaração, encobriu variação patrimonial decorrente da compra e venda de carro 

importado no período. 

Pelo que disciplina o art. 145, c/c art. 149 do CTN, destacadamente os incisos 

IV e VII deste último, ao sujeito ativo é reconhecido o direito de rever ex officio o 

lançamento regularmente notificado quando: 

111 

“a) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer 

elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 

obrigatória; 

b) quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício 

daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.” 

Não há comprovação, portanto, de qualquer ilegalidade cometida pela Receita 

Federal quando procedeu à revisão do lançamento notificado e parcelado. 

Em relação às demais alegações, o Eg. Supremo Tribunal Federal já firmou 

entendimento no sentido de que o art. 83 da Lei nº 9.430/96 “não define condição de 

procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público” 

(ADIN HC n o 1.571/DF, DJU de 25/09/98, unânime, Pleno). 


112 


Assim, o Ministério Público, tomando conhecimento, através de documentos 

ou outros meios de prova, da existência de fato que entenda caracterizar crime de 

natureza pública, poderá promover ação penal, exercendo a função institucional 

atribuída pelo art. 129, I, da CF/88. 

Conforme ressaltou o Ministério Público, às fls. 129: 

“a denúncia não precisa, necessariamente, esgotar a matéria 

probatória relativa aos fatos narrados. Logo, não se pode exigir 

que contenha elementos de prova suficientes para determinar com 

absoluta certeza a verificação do fato criminoso.” 

Tanto é assim que o próprio Código Processual Penal elenca diversos meios 

de prova: oitiva de testemunha por documentos e por perícia; ressalta-se que a prova 

documental, no caso a decisão proferida no recurso administrativo-fiscal, respeitando as 

exceções legais, poderá ser produzida em qualquer fase do processo (art. 231 do CPP). 

Convencido da materialidade do crime, ao MP cabe o oferecimento da ação 

penal respectiva. 

Nos presentes autos, o impetrante não comprovou a ilegalidade do 

oferecimento da denúncia ou do seu recebimento capaz de configurar a justa causa 

para o trancamento da ação penal, vez que se ateve a alegar matéria que se encontra 

pacificada no Pretório Excelso, com entendimento contrário às suas pretensões. 

Em face do exposto, voto no sentido de denegar o presente habeas corpus. 

É como voto. 





_____ HABEAS CORPUS ___________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Valmir Peçanha 

Impetrantes: João Antonio Lopes e outros 


Paciente: Roberto de Carvalho Vereza 

Advogados: João Antonio Lopes e outros 

113 

Registro nº 2000.02.01.035351-0/RJ 

DJU-II, de 16/03/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

HABEAS CORPUS - INQUÉRITO POLICIAL - CRIME DE FALSA 

IDENTIDADE - ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - ATIPICIDADE 

DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 

I - Ainda que o paciente tenha se identificado como Fiscal da Receita 

Federal, o que não restou claro, falta um dos elementos do tipo a 

atribuir-lhe a prática do crime de falsa identidade (art. 307, CP), uma 

vez que, não se cogitando de dano, a realização do fim de “obter 

vantagem” não se enquadra na hipótese em exame. 

II - Não obstante a orientação jurisprudencial no sentido de que o simples 

indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal 

a ser corrigido por intermédio de habeas corpus, constata-se que, na 

espécie, não há, sequer em tese, a realização da conduta imputada ao 

paciente, não existindo sustentáculo para a instauração do inquérito. 

III - Atipicidade da conduta a evidenciar coação ilegal por falta de 

justa causa (art. 648, I, CPP). 

IV - Ordem concedida. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, conceder a ordem, na forma do Relatório e Voto constantes dos autos, 

que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


114 



Rio de Janeiro, 6 de setembro de 2000 (data do julgamento). 

VALMIR PEÇANHA 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de ordem de habeas corpus impetrada por JOÃO ANTONIO 

LOPES E OUTROS em favor de ROBERTO DE CARVALHO VEREZA contra ato 

do MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal desta cidade, que deferiu pedido do 

Ministério Público Federal, no sentido de serem remetidas as peças para a abertura de 

inquérito policial contra o paciente para investigar possível prática do crime de falsa 

identidade, previsto no art. 307 do Código Penal. 

Conforme esclarecido, tal decisão foi proferida na audiência preliminar de 

que cuida o art. 72 da Lei nº 9.099/95, em inquérito policial instaurado para apurar a 

prática de crime de lesões corporais (art. 129, CP) por Haroldo Moura dos Santos, 

guarda portuário, em virtude de disparo de arma de fogo contra o ora paciente. 

Relatam os impetrantes que o paciente é funcionário do SERPRO (Serviço 

de Processamento de Dados), empresa vinculada ao Ministério da Fazenda, e 

subordinado hierarquicamente à Secretaria da Receita Federal. Afirmam que, à época 

dos fatos, estava lotado na Inspetoria da Alfândega do Cais do Porto, por onde passava 

diariamente, eis que realizava trabalhos administrativos no local. 

Em 25/11/98, quando se dirigia ao Cais do Porto em seu automóvel, levando 

dois despachantes aduaneiros que lhe pediram carona, foi abordado na entrada pelo 

guarda portuário Haroldo Moura dos Santos, tendo o paciente se identificado como 

funcionário da Receita Federal. 

Em seguida, o guarda lhe exigiu a identificação do veículo. Como o paciente 

não a encontrava, o guarda dirigiu-se a outros veículos. Depois de algum tempo, 

entendendo que havia sido liberado, seguiu em seu automóvel. 

Acontece que o mencionado guarda lhe seguiu, em uma kombi, 

interceptando-lhe o caminho e lhe pedindo que deixasse o Cais do Porto, porquanto 

não poderia ali permanecer sem autorização. O paciente lhe disse que estava a serviço 

da Receita Federal e que precisava buscar um documento na empresa Libra, 

perguntando se não queria acompanhá-lo. 



Vendo que não tinha como argumentar, passou a movimentar seu veículo na 

direção a tal empresa, a poucos metros dali, o que levou o guarda Haroldo a disparar 

sua arma, atingindo o paciente no braço esquerdo. 

Por essa razão, o aludido guarda foi indiciado por crime de lesão corporal 

(art. 129, CP). Assevera que, entretanto, na audiência preliminar, a autoridade impetrada 

impediu a possibilidade de transação penal, entendendo que o indiciado agira no estrito 

cumprimento do dever legal, caso de exclusão de criminalidade prevista no art. 23, 

III, do CP. 

Em conseqüência, determinou o arquivamento daquele inquérito, deferindo, 

em seguida, o requerimento do Ministério Público para abertura de outro inquérito policial 

contra o ora paciente por crime de falsa identidade, ato atacado no presente writ. 

Asseveram os impetrantes que o paciente passou de vítima a indiciado, 

acrescentando que, na referida audiência, foi cerceado o seu direito de defesa e do 

contraditório, impedindo-se o patrono do paciente de se pronunciar, e interrompendo-se 

o depoimento do paciente com ameaças de prisão. 

Sustentam a ausência de justa causa para a abertura do inquérito, em face da 

atipicidade da conduta descrita nos autos com a que teria sido praticada, em comparação 

com o tipo do art. 307 do CP. 

Aduzem que, ainda que se afirme que o paciente não tenha sido idôneo na 

maneira como adentrou o Cais do Porto, ao não apresentar a identificação de seu 

veículo, nada justifica o seu indiciamento no crime do art. 307 do CP, pois sua 

identificação pessoal foi apresentada, informando, ainda, que a identificação do veículo 

existia, só não estava sendo encontrada naquele momento. 

Salientam que o paciente não mentiu ao dizer que era funcionário da Receita 

Federal, não tendo se identificado como Fiscal da Receita Federal para poder entrar 

no Cais do Porto, como alegado. 

Dizem que mesmo que tenha ele dito que era Fiscal da Receita, o guarda 

Haroldo afirmou, em seu depoimento, que isto só ocorreu após o paciente ter sido 

atingido pelo tiro. Assim, não há como se afirmar que havia intenção de obter vantagem, 

ou mesmo de prejudicar alguém. 

Registram, ainda, que o paciente foi inocentado no inquérito administrativo 

instaurado. 

Requerem a nulidade da decisão, com o trancamento do inquérito policial e 

salvo-conduto em favor do paciente. 


115

116 

Acompanharam a inicial os documentos de fls. 15/98. 


O MM. Juízo impetrado prestou informações às fls. 102/104, alegando a 

inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na determinação de abertura de inquérito, 

porquanto “há notícia de que o paciente se identificara como Fiscal da Receita Federal, 

o que efetivamente não é. Forçoso, portanto, que se apure a verdade, definindo-se 

responsabilidades, eis que se atribuir falsa identidade a alguém é crime”. 

O digno representante do Ministério Público Federal opinou, às fls. 107/108, 

pela denegação da ordem. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA 

(RELATOR): 

Insurgem-se os impetrantes contra a abertura de inquérito policial contra o 

paciente para investigar possível prática de crime de falsa identidade (art. 307 do 

Código Penal). 

Segundo a autoridade impetrada, que, deferindo pedido do MPF, 

determinou a abertura de inquérito, “há notícia de que o paciente se identificara 

como Fiscal da Receita Federal, o que efetivamente não é. Forçoso, portanto, que se 

apure a verdade, definindo-se responsabilidades, eis que se atribuir falsa identidade 

a alguem é crime”. 

Imperioso se mostra examinar a conduta do paciente para compará-la ao 

tipo do art. 307 do Código Penal, cujos termos são os seguintes: 

“Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para 

obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano 

a outrem.” 

Registre-se, de início, que, em depoimento prestado em audiência, o guarda 

portuário Haroldo Moura dos Santos, que interceptou o paciente e o atingiu com um 

tiro, assim relatou os fatos: 

“...no dia 24 de novembro de 1998, em hora que não pode precisar, 

estava de serviço quando um veículo Palio, de cor vermelha, com 

três pessoas em seu interior quis entrar nas dependências do Porto 



117 

do Rio de Janeiro; que o interrogando pediu que o motorista 

mostrasse a autorização para tanto; que, de repente, o motorista 

ingressou sem exibir a referida autorização; que o interrogando, 

com o auxílio de uma kombi que passava na ocasião, seguiu o veículo 

da vítima; que, em frente ao terminal de container da LIBRA, 

conseguiu interceptar o veículo da vítima, ocasião em que perguntou 

ao motorista ‘meu jovem, como é que você entra no cais sem ser 

identificado?’; que a vítima então começou a perguntar para o 

interrogando quem era o mesmo; que o interrogando disse que era 

servidor das Docas há 22 anos e conhecia todos os que tinham 

autorização menos ele e pediu a vítima que voltasse de onde entrou; 

que a vítima interpelada a voltar, disse que passava por cima do 

interrogando; que, em seguida o interrogando foi para frente do 

carro da vítima; que a vítima arrancou com o carro, razão pela 

qual o interrogando atirou; que o tiro foi de advertência e foi em 

direção ao pneu; que após esses fatos a vítima disse que era Fiscal 

da Receita Federal. ...” (grifei). 

Em face do acima exposto, passemos à análise do tipo penal, através da 

conjugação da conduta do paciente com o disposto no art. 307 do CP. 

Socorremo-nos, a propósito, dos ensinamentos de Celso Delmanto, em 

“Código Penal Comentado”, Ed. Renovar, 3ª edição, 1991, págs. 466/467: 

“...A conduta punida é de atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa 

identidade. Incrimina-se, assim, a ação de quem, verbalmente ou 

por escrito, irroga, inculca ou imputa a si próprio ou a terceira 

pessoa, identidade que não é a verdadeira. O silêncio ou 

consentimento tácito a respeito da falsa identidade atribuída por 

outrem não se enquadra no dispositivo. Na doutrina, costuma-se 

dar sentido amplo à expressão ‘identidade’ (compreenderia idade, 

filiação, nacionalidade, estado de casado ou solteiro, profissão etc.), 

mas o entendimento não é pacífico e há boas razões em sentido 

contrário, limitando o alcance à identidade física. Em nossa opinião, 

aquele entendimento, que alarga a significação da palavra 

‘identidade’, não só viola o Princípio da Reserva Legal, como ainda 

conflita com a acepção que o próprio CP dá ao vocábulo 

‘qualidade’, como se observa pela comparação entre os tipos dos 

arts. 309 e 310 do CP. A lei consigna que a ação deve visar a obter 


118 


vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou causar dano a outrem 

(vide tipo subjetivo). Daí a jurisprudência existente no sentido de 

que a falsa identidade atribuída, simplesmente, para esconder o 

passado, ou em auto-defesa, não tipifica o delito” (grifei). 

Há, ainda, jurisprudência (TACrSP, RT 414/267), no sentido de que não 

configura o delito a atribuição de falsa qualidade social, como inculcar-se padre ou 

militar, sendo preciso que ao agente se atribua identidade inexata, não bastando a 

indicação de falsa profissão. 

Constata-se que o tipo requer vontade conscientemente dirigida à imputação, 

a si próprio ou a terceiro, de falsa identidade para o fim de obter vantagem ou causar 

dano a outrem. 

Na espécie, não se nega que o paciente estivesse se dirigindo a determinada 

empresa para desincumbir-se de suas tarefas como funcionário do SERPRO (Serviço 

de Processamento de Dados) - empresa subordinada à Secretaria da Receita Federal -, 

lotado que estava na Inspetoria da Alfândega do Cais do Porto. A esse respeito, foi 

expresso o Relatório da Comissão de Sindicância da Secretaria da Receita Federal, 

Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (fls. 83): 

“...em 25 de novembro de 1998, por volta das 14h, o Sr. Roberto de 

Carvalho Vereza, saindo do TRA - Multiterminais, dirigiu-se à 

empresa Libra, arrendatária do Terminal Tecont 1, dirigindo o carro 

de sua propriedade, um Fiat vermelho, no intuito de apanhar um 

formulário referenciado pela Instrução Normativa nº 114, necessário 

ao desenvolvimento dos serviços pertinentes ao seu setor de trabalho, 

conforme declaração do seu chefe o AFTN Ricardo Moreira e 

presumidamente em poder do Sr. Jadiel Messias dos Santos, Agente 

Administrativo do Ministério da Fazenda.” 

Observa-se, que, no caso em tela, falta um dos elementos do tipo, uma vez 

que, não se cogitando de dano, a atribuição de falsa identidade só ocorreria para 

realização do fim de “obter vantagem”, o que, como demonstrado, não se enquadra na 

hipótese em exame. Desponta evidente, pois, a atipicidade da conduta atribuída ao 

paciente. 

Por outro lado, asseveram os impetrantes que o paciente nunca se identificou 

como Fiscal da Receita Federal, mas como funcionário da Receita Federal (trabalha 

ele no SERPRO, vinculado à Secretaria da Receita Federal). 



A corroborar esta afirmação, reporto-me a depoimentos prestados na Polícia 

Federal pelos despachantes aduaneiros a quem o paciente deu carona naquele dia. 

Roberto Cardoso asseverou que o paciente “se identificou a um guarda portuário 

como funcionário da Receita Federal” (fls. 36). O outro despachante aduaneiro, Marco 

Santos Maciel, disse, de igual forma, em seu depoimento, que “na entrada do Cais do 

Porto, VEREZA parou seu carro, identificando-se ao guarda portuário que o abordou 

como funcionário da Receita Federal” (fls. 38). 

Ainda que assim não fosse, o guarda portuário, em audiência, afirmou, como 

se viu, que somente após ser atingido por um tiro, o paciente identificou-se como 

Fiscal da Receita Federal (fls. 18). Assim acontecendo, como deduzir-se que havia 

intenção de obter vantagem ou causar dano? 

Por fim, da sindicância levada a termo pela Secretaria da Receita Federal, 

colhe-se, em sua parte conclusiva, o seguinte (fls. 96/97): 

119 

“JULGO: nos termos das conclusões do Relatório elaborado pela 

Comissão Sindicante (fls. 122/128) e com respaldo na manifestação 

do ESCOR, consubstanciada no Parecer ESCOR 12/98 (fls. 

130/131), e considerando ainda: 

a) que os autos desta sindicância não revelaram, através dos 

depoimentos colhidos na fase de instrução, ação deliberada do Sr. 

Vereza, no sentido de afrontar ou desrespeitar o guarda portuário, 

Sr. Haroldo; 

b) que se verificou, isto sim, uma incorreta avaliação por parte do 

Sr. Vereza da situação que se lhe apresentou ao presumir que já 

tivesse sido liberado pelo referido guarda portuário a ingressar no 

Cais do Porto. 

c) que o indigitado funcionário do SERPRO achava-se a serviço 

desta repartição aduaneira, quando ocorreram os fatos que deram 

gênese a este processo de sindicância, isento de responsabilidade o 

Sr. Roberto de Carvalho Vereza por não haver o mesmo vulnerado 

qualquer norma administrativa, não se caracterizando, in casu, 

desvio de conduta funcional.” 

Dessarte, não obstante a orientação jurisprudencial no sentido de que o 

simples indiciamento em inquérito policial não constitui constrangimento ilegal a ser 

corrigido por intermédio de habeas corpus, constata-se que, na espécie, não há, sequer 


120 


em tese, a realização da conduta imputada ao paciente, não existindo sustentáculo 

para a instauração do inquérito. 

Vislumbra-se, pois, coação ilegal por falta de justa causa (art. 648, I, CPP) 

a ensejar o deferimento do pedido. 

Isto posto, com base na fundamentação acima, concedo a ordem para trancar 

o inquérito policial instaurado contra o paciente por crime de falsa identidade. 

É como voto. 





_____ AGRAVO DE INSTRUMENTO _________________________ 

Relator: Desembargador Federal Valmir Peçanha 

Agravante: Viação Resendense Ltda. 

Advogados: Newton José de Oliveira Neves e outros 

Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procurador: sem procurador 

121 

Registro nº 2000.02.01.050850-4/RJ 

DJU-II, de 06/11/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU 

O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS - JUÍZO 

ESTADUAL ATUANDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL - ART. 1º, 

§ 1º, DA LEI Nº 9.289/96. 

I - O § 1 o do art. 1 o da Lei nº 9.289/96 dispõe que: “rege-se pela legislação 

estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante 

a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal”. 

II - A complementação de custas determinada pelo MM. Juízo monocrático 

está de acordo com as normas estaduais pertinentes à questão. 

III - Agravo de instrumento desprovido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e 

Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 





Relator 


122 


_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VIAÇÃO RESENDENSE 

LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de 

Barra Mansa/RJ que, em autos de execução fiscal, determinou o pagamento da 

diferença de custas no valor de R$ 11.735,00, destinadas à oposição de embargos à 

execução. 

Alega a agravante, expondo fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, 

que o valor da causa nos embargos à execução não é obrigatoriamente o mesmo 

atribuído à causa principal. 

Ressalta que as custas recolhidas satisfizeram plenamente a movimentação 

do mecanismo judiciário, apontando como exorbitante a complementação determinada 

pelo MM. Juízo a quo. 

Acrescenta que passa por momento financeiro adverso e que o recolhimento 

do valor determinado pode colocar em risco sua situação financeira. 

Em exame preambular do feito, este Relator deixou de atribuir efeito 

suspensivo ao recurso, uma vez que o MM. Juiz determinou que o recolhimento das 

custas, na forma devida, fosse feito ao final, prosseguindo-se com a ação de embargos, 

não havendo risco, dessa forma, à parte recorrente de ver extinto o processo por falta 

de complementação de custas. 

Contraminuta do INSS às fls. 71/72, protestando pela manutenção da decisão. 

Informações do MM. Juízo de 1º Grau às fls.76/77, esclarecendo que atuou 

nos estritos termos da Portaria nº 1/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado 

do Rio de Janeiro. 

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 94/96, opinando pelo 

provimento do recurso. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL VALMIR PEÇANHA 

(RELATOR): 

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. 



Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de Juízo 

Estadual, atuando na jurisdição federal, que determinou o pagamento da diferença de 

custas, a título de oposição de embargos à execução, no valor de R$ 11.735,00. 

Como dito quando do exame preambular da questão, não observo a existência 

de riscos de dano à agravante, uma vez que permitiu-se, para evitar violação ao 

contraditório e à ampla defesa, que o recolhimento da complementação das custas 

fosse feito ao final dos embargos. Na ocasião, levei em consideração o art. 7º da Lei nº 

9.289/96, o qual dispõe que na Justiça Federal de 1 o Grau os embargos à execução não 

se sujeitam ao pagamento de custas. 

No entanto, o § 1 o do art. 1 o da mencionada lei, dispõe que: 

123 

“Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas 

nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da 

jurisdição federal.” 

Verifica-se, pelas informações prestadas pelo MM. Juízo a quo, que a 

complementação de custas determinada está de acordo com as normas estaduais 

pertinentes à questão. Desta forma, o Juízo Monocrático Estadual, atuando no âmbito 

da jurisdição federal, decidiu em consonância com a legislação a ser aplicada no caso 

em tela. 

Assim sendo, julgo improcedente o agravo de instrumento. 

É como voto. 




124 


_____ MANDADO DE SEGURANÇA _________________________ 

Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros 

Impetrante: Mark Allen Kalisch 

Advogados: Sandra Medeiros de Albuquerque e outro 


Registro nº 2000.02.01.013727-7/RJ 

DJU-II, de 13/11/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL 

REMESSA DE IMPOR TÂNCIA E PEDRAS PRECIOSAS 

RETIDAS COM A AUTORIDADE FISCAL APÓS O 

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA 

CAUSA - INEXISTÊNCIA. 

1 - Evidenciada a existência, ainda que em tese, de infração de natureza 

meramente administrativa, e carecendo o Juízo de competência e 

atribuição para apurá-la, os bens apreendidos em ação penal cujo 

trancamento foi determinado judicialmente devem ser remetidos à 

autoridade fiscal competente. 

2 - Inexistência de constrangimento ilegal porque não se trata de 

decretação da pena de perdimento pelo magistrado, mas de remessa à 

autoridade fazendária para a instauração do indispensável processo 

administrativo no qual se irá assegurar ao impetrante o devido processo 

legal. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



denegar a segurança, nos termos do Relatório e Voto constantes dos autos, que ficam 






FREDERICO GUEIROS 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

A hipótese é de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado 

por Mark Allen Kalisch contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, com 

fulcro no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, apontando constrangimento ilegal em 

razão de, após o trancamento da ação penal a que respondia como incurso no art. 22, 

parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, mediante decisão proferida no Habeas Corpus 

nº 99.02.25040-8, não terem sido devolvidos os objetos apreendidos em seu poder 

17 (dezessete) pedras preciosas e US$ 20.000 (vinte mil dólares) -, mas, apenas, o 

montante de US$ 10.000 (dez mil dólares), cuja saída do País é tida como legal. 

Ocorre que proferiu o Juízo impetrado decisão, cuja cópia se encontra às 

fls. 16, determinando o encaminhamento de pedras preciosas apreendidas em poder 

do impetrado à Receita Federal, e a permanência de US$ 10.000 (dez mil dólares) à 

disposição do Banco Central, salientando que eventual impugnação de perdimento ou 

qualquer outra medida a ser tomada pela autoridade fazendária deverá obedecer ao 

trâmite próprio junto ao Juízo Cível. 

O impetrante, cidadão americano, foi denunciado como incurso no art. 22, 

parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, tendo sido preso no Aeroporto Internacional do 

Rio de Janeiro quando embarcava com destino a Nova Iorque/EUA, trazendo consigo 

US$ 20.000 (vinte mil dólares). Deflagrada a respectiva ação penal, foi a mesma 

trancada em conseqüência de decisão proferida no habeas corpus acima referido, 

que considerou o fato atípico, por se tratar de hipótese, em tese, de mera infração 

administrativa. 

Alega o impetrante que, em conseqüência do trancamento da ação penal, 

todos os atos nela praticados deveriam ser invalidados e os bens imediatamente 

devolvidos. 

Aduz, ainda, que a prática de eventual ilícito administrativo deve ser atribuída 

à empresa que emitiu as notas fiscais e não ao comprador de boa-fé, que por elas 

pagou o preço justo, e, até porque, em uma viagem, ninguém, ao comprar um bem, 

averigua a legalidade dos respectivos documentos, bem como que a Lei nº 9.069/95 


125

126 


possui efeito confiscatório vedado pela Constituição Federal, concluindo que os bens 

não poderiam ter sido remetidos à Receita Federal porque não mais existentes as causas 

que motivaram a propositura da ação penal. 

Nesta esteira, postula o imediato levantamento das pedras preciosas, ao 

argumento de que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer dispositivo que 

considere o seu porte, inclusive para o exterior, como sendo ato ilegal ou infração 


A ação foi instruída com os documentos de fls. 13/56, estando os laudos às 

fls. 22/27. 

Às fls. 60, despacho da eminente Desembargadora Federal Maria Helena 

Cid no sentido de que apreciará a liminar após o recebimento das informações. 

Informações às fls. 64/71. 

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 81/85, pela extinção do 

processo sem julgamento do mérito, sob os fundamentos de inexistência de ato ilegal 

e de ilegitimidade do Juízo da 6ª Vara Federal para figurar no pólo passivo do presente 

mandado de segurança. 

Este o Relatório. Peço dia para julgamento. 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS 

(RELATOR): 

Como visto no Relatório, a hipótese é de mandado de segurança com pedido 

de liminar não deferido, conforme despacho de fls. 73, impetrado por Mark Allen 

Kalisch contra ato do Juízo da 6ª Vara Federal Criminal/RJ, com embasamento no art. 

5º, LIV, da Constituição Federal, apontando constrangimento ilegal em razão de, após 

o trancamento da ação penal a que respondia como incurso no art. 22, parágrafo único, 

da Lei nº 7492/86, não teriam sido devolvidos os objetos apreendidos em seu poder, 

quais sejam 17 (dezessete) pedras preciosas e US$ 20.000 (vinte mil dólares) mas, 

tão-somente, o montante de US$ 10.000 (dez mil dólares), cuja saída do País é tida 

como legal. 

Ao proferir a decisão em sede de Juízo Criminal, o MM. Juiz a quo salientou 

que eventual impugnação de perdimento ou qualquer outra medida a ser tomada pela 

autoridade fazendária deverá obedecer ao trâmite próprio quanto ao Juízo Cível. 



Às fls. 64/71, a autoridade apontada como coatora prestou informações, 

salientando o seguinte: 

127 

“I – Mesmo diante do trancamento da ação penal, impunha-se o 

encaminhamento das pedras preciosas à Receita Federal, por 

configurado, em tese, ilícito administrativo, conforme as normas 

que regem a matéria (Decreto-Lei nº 37, de 18/11/66, o Regulamento 

Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, a Instrução 

Normativa SRF nº 28, de 27/04/94, a Portaria SCE 02, DOU de 

24/12/92 e a Carta Circular BCB 2.767, DOU de 14/07/97). 

II – A Portaria SCE/02, de 24/12/92, equipara o estrangeiro não 

residente no País comprador de pedras preciosas no mercado interno 

ao exportador, exigindo-lhe, para a regularidade da exportação, o 

registro de venda no SISCOMEX. Diante da ausência desse registro, 

correto o encaminhamento das pedras à Receita, para abertura de 

procedimento administrativo-fiscal de perdimento, na forma do 

artigo 105, V, do Decreto-Lei nº 37/66, c/c artigo 514, V, do 

Regulamento Aduaneiro (Dec nº 91.030/85). 

III – A clandestinidade da tentativa de exportação das pedras se 

teria demonstrado pelo fato de que, embora a obrigação de registro 

no SISCOMEX caiba ao vendedor (cf. Portaria 02/92), a nota fiscal 

de venda exibida pelo impetrante não se revestiu dos requisitos legais 

para ter validade fiscal, além do que a empresa emitente do 

documento seria inexistente no cadastro da Receita Federal. 

IV – Por último, a Lei nº 9.069/95, que proíbe a saída do País de 

quantias superiores a US$ 10.000,00 sem declaração, autoriza a 

apreensão do que exceder esse valor.” 

Como se pode verificar dos autos, evidenciada a existência, ainda que em 

tese, de infração de natureza administrativa, e carecendo de competência e atribuição 

para apurá-la, outra alternativa não restou ao MM. Juiz da 6ª Vara Criminal senão a de 

remeter, como de fato remeteu, a questão à autoridade a quem competia fazê-lo. 

Anote-se que esta conclusão já constava do voto da ilustre Desembargadora 

Maria Helena Cisne quando, na oportunidade do julgamento do habeas corpus em 

que concluiu pela atipicidade da conduta imputada ao ora impetrante, esclareceu que: 

“quanto ao pedido de liberação das importâncias retidas e das 

pedras preciosas, o habeas corpus não se presta para esse fim. Como 


128 


houve mera infração administrativa, deve a impetrante se dirigir à 

autoridade fiscal competente.” 

Diferente seria a hipótese se o MM. Juiz Criminal tivesse, ele mesmo, 

decretado a pena de perdimento. Mas não é isso, contudo, o que se passa no caso 

vertente, exatamente porque não houve a determinação da pena de perdimento. O que 

se passou é que o juiz criminal limitou-se a determinar o imediato encaminhamento 

dos bens apreendidos à autoridade fazendária, para a instauração do indispensável 

processo administrativo no qual se irá assegurar ao ora impetrante o devido processo 

legal. Aí teremos, ao final do processo administrativo, o reconhecimento da existência 

de infração administrativa, a ser punida com o perdimento dos bens ou com a simples 

aplicação de multa, ou, até mesmo, a descaracterização da infração que, em tese, foi 

vislumbrada pelo magistrado. 

Por todas essas razões, denego a segurança, porquanto não vejo caracterizada 

qualquer ação ilegal ou abusiva que esteja a ferir direito líquido e certo do impetrante. 

É como voto. 






Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros 


Advogados: Luiz Oscar Lopes e outros 

Apelado: Carlos Alberto de Azevedo 

Advogado: sem advogado 

Origem: Juízo da 29ª Vara Federal/RJ 

129 

Registro nº 2001.02.01.022876-7/RJ 

DJU-II, de 11/07/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO 

EDUCATIVO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL 

REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 

I - No contrato de crédito educativo o devedor, ao contratar, tem 

conhecimento do valor real do crédito concedido, constante do contrato 

e de todos os aditivos, caracterizando a certeza e liquidez do título. 

II - Enquadra-se o contrato de crédito educativo, como título executivo, 

no inciso II do art. 585 do CPC. 

III - Apelação provida. Sentença reformada para determinar o retorno 

dos autos à Vara de origem. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto constantes 



Rio de Janeiro, 30 de abril de 2002 (data do julgamento). 



Relator 


130 


_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação interposta de sentença proferida em ação de execução 

por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 

face de CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO. 

A sentença de 1º Grau, acostada às fls. 20/21, INDEFERIU A PETIÇÃO 

INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com 

fulcro no art. 267, I, do CPC, ante a ausência de título executivo. 

O autor, em sua apelação às fls. 24/26, alegou que o título executivo 

apresentado, contrato de crédito educativo, enquadra-se no inciso II do art. 585 do 

CPC como título executivo. 

Subiram os autos a esta E. Corte. 

Este o Relatório. Peço dia para julgamento. 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS 

(RELATOR): 

Como visto no Relatório, a hipótese é de apelação interposta de sentença 

que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução por título extrajudicial 

proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de CARLOS 

ALBERTO DE AZEVEDO, relativamente a contrato de crédito educativo. 

O Juízo Federal da 29ª Vara/RJ, em sentença acostada às fls. 20/21, indeferiu 

a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito (art. 267, I, do 

CPC), ante a ausência de título executivo. 

Em razão da apelação interposta pela CEF, às fls. 24/26, os autos são trazidos 

agora ao crivo desta E. Turma. 

A meu ver, assiste razão à apelante. 

Entendeu o ilustre julgador que o contrato de abertura de crédito não está 

incluído no rol de títulos executivos do art. 585 do CPC, invocando, nesse sentido, o 

enunciado nº 233 da Súmula de Jurisprudência do E. STJ. 

Na verdade, a referida súmula é taxativa ao dispor: 



131 

“O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de 

extrato da conta corrente, não é titulo executivo.” 

Contudo, a questão versada nos presentes autos refere-se a contrato de crédito 

educativo, onde o devedor, ao contratar, tem conhecimento do valor real do crédito 

concedido, constante do contrato e de todos os aditivos, caracterizando a liquidez e a 

certeza do título. Esta é a diferença substancial em relação ao contrato de abertura de 

crédito, que não possui uma importância certa e líquida a ser paga pelo tomador. 

Dessa forma, o contrato de crédito educativo enquadra-se perfeitamente, 

como título executivo, no inciso II, art. 585, do CPC. 

Destaco julgado da E. Segunda Turma deste Tribunal, que, apreciando a 

matéria, orientou-se no mesmo sentido: 

“EXECUÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA 

DE CRÉDITO EDUCATIVO. CONFIGURAÇÃO COMO TÍTULO 

EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS 

DE CERTEZA E LIQUIDEZ. 

I – O contrato de crédito direto a usuário final não se confunde com 

o contrato de abertura de crédito em conta corrente, servindo como 

título hábil para execução, na medida em que contém valor certo, 

com pagamento de prestações de valor também certo, mais os 

encargos previstos no contrato (STJ, 3ª T., REsp nº 245.591/SP, 

(2000/0004900-0), DJ de 16/04/2001, pág. 107, Rel. Min. Waldemar 

Zveiter, data da decisão: 19/02/2001). 

II – Recurso provido.” 

(AC nº 2001.02.01.027651-8, Rel. Juiz CASTRO AGUIAR, 2ª T., 

DJU de 15/01/2002). 

ANTE O EXPOSTO, dou provimento à apelação para, reformando a sentença 

de 1º Grau, determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga 

regularmente. 

É como voto. 




132 


_____ RECURSO CRIMINAL ________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Carreira Alvim 

Recorrente: Justiça Pública 

Recorrido: Sebastião Alves Cavalcante 

Advogado: Hélio Silva Salgueiro 

Origem: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal/RJ 

Registro nº 2000.02.01.060225-9/RJ 

DJU-II, de 22/03/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

CRIMINAL - ART. 43, III, DO CPP - PRESCRIÇÃO. 

I - Tratando-se de réu primário, sem registro de maus antecedentes, 

com indicação de boa conduta social, a pena-base deve ser fixada no 

mínimo legal, conforme jurisprudência pretoriana. 

II - Opção do reconhecimento de que a pretensão punitiva estatal está 

predestinada à prescrição retroativa de modo a desautorizar o 

recebimento da peça acusatória. 

III - Carência da ação penal em função do desaparecimento do interesse 

de agir do Estado. 

IV - Denúncia rejeitada. 

V - Recurso improvido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Acordam os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 

por maioria, em negar provimento ao recurso, na forma do Voto do Relator, vencida a 

Desembargadora Federal Julieta Lunz. 


Votaram os Exmos. Srs. Juízes Federais Julieta Lunz e Ricardo Regueira. 




CARREIRA ALVIM 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público 

Federal contra a sentença proferida pelo Juiz Federal da 1ª Vara Federal Criminal/RJ, 

que rejeitou a denúncia, com base no art. 43, III, in fine, do CPP, entendendo o juiz 

que, caso fosse proferida sentença condenatória naquela data, a prescrição punitiva 

do Estado, regulada pela pena que seria de dois anos de reclusão, consumar-se-ia em 

4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Contando o prazo, retroativamente 

da data da decisão até a data do fato delituoso praticado (18/02/95) nos termos do 

art. 110, § 2º, do CP, chegar-se-ia à ocorrência do fenômeno prescricional. 

Em suas razões, alega o recorrente que a prescrição retroativa só pode ser 

reconhecida após o trânsito em julgado de sentença condenatória, regulando-se pela 

pena concretamente aplicada, não existindo possibilidade legal de prescrição com base 

em pena hipotética. 

Contra-razões às fls. 130/131, postulando o recorrido a manutenção da sentença. 

Mantida a decisão (fls. 133), foram os autos remetidos a esta Corte. 

Manifestou-se o MPF às fls. 137/138, opinando pelo provimento do recurso. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM 

(RELATOR): 

O ilustre juiz, com base no art. 43, III, in fine, do CPP, rejeitou a denúncia 

oferecida pelo Ministério Público Federal contra Sebastião Alves Cavalcante, pelos 

seguintes fundamentos: 

133 

“Os fatos delituosos narrados nos autos datam de 18 de fevereiro 

de 1995, portanto, a contar desta data até a data de hoje tem-se que 

se passaram mais de 5 (cinco) anos. 


134 


O Juiz Federal Joel Ilan Paciornik, da Seção Judiciária do Paraná, 

ao julgar caso semelhante, aduziu que, ‘ao caso sub examinen é de 

se aplicar o entendimento segundo o qual o tempo decorrido desde 

o recebimento da denúncia, em conjugação com a impossibilidade 

de aplicação da pena acima do mínimo legal, ou até mesmo com a 

possibilidade de se fixar a pena pouco acima do mínimo legal, porém, 

aquém da pena máxima, tornando-se previsível e inevitável a 

prescrição da pretensão punitiva regulada pela pena in concreto, 

implica o desaparecimento superveniente do interesse de agir do 

Estado, com a conseqüente extinção do processo penal, sem exame 

do mérito’. 

Com efeito, ao discorrerem sobre o interesse de agir – como 

categoria da ‘Teoria Geral do Processo’ – afirmam ANTÔNIO 

CARLOS DE ARAÚJO CINTRA e ADA PELLEGRINI GRINOVER 

que ‘essa condição da ação assenta-se na premissa de que, muito 

embora o Estado tenha interesse no exercício da jurisdição (função 

indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe 

convém acionar o aparato judicial sem que dessa atividade se possa 

extrair algum resultado útil’ (in ‘TEORIA GERAL DO 

PROCESSO’, 6ª Ed., São Paulo, RT, 1986, pág. 222). 

As condições da ação, entre as quais se inclui o interesse de agir, 

são categorias lógicas da ciência do processo, aplicáveis a qualquer 

tipo de ação, inclusive a penal, por isso que esta... ‘não difere da 

ação civil quanto à natureza, mas somente quanto ao seu conteúdo; 

é o direito público subjetivo a um pronunciamento do órgão 

jurisdicional sobre a lide penal’ (autores e op. cit., pág. 221). 

No caso dos autos verifica-se que o acusado não possui, além da 

referente a este feito, nenhuma outra anotação em sua FAC. Não 

registra, portanto, qualquer antecedente criminal. Sendo assim, é 

de se concluir que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP 

não autorizam um apenamento acima do mínimo legal. 

Em sua brilhante decisão acrescentou o citado Juiz Federal 

Joel Ilan Paciornik, da Seção Judiciária do Paraná: 

‘É que prevalece nos Tribunais o entendimento de que em 

se tratando de réus primários, sem registro de maus 

antecedentes, com indicação de boa conduta social, a 



135 

pena-base deve ser fixada no mínimo legal, conforme 

jurisprudência pretoriana (TRF da 1ª Região, ACR nº 

90.01.069002/BA, 3ª Turma, Rel. Juiz Vicente Leal, julg. 

em 07/10/91, unânime, in DJ de 11/11/91, págs. 282/930). 

Assentada essa premissa, ter-se-ia, por ocasião da prolação da 

sentença, que a pena-base, nos termos da cominação legal dos arts. 

304, c/c o art. 297, seria de 2 (dois) anos de reclusão, pena esta que 

seria tornada definitiva em face da ausência de circunstâncias e 

causas legais de aumento e diminuição da pena. 

Portanto, caso fosse proferida a sentença condenatória nesta data, 

a prescrição da pretensão punitiva do Estado, regulada pela pena 

que seria fatalmente aplicada, ou seja, de 2 (dois) anos de reclusão, 

consumar-se-ia em 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso 

V, do Código Penal. Assim, contando o prazo retroativamente, da 

data desta decisão até a data do fato delituoso praticado (18/02/95) 

nos termos do art. 110, parágrafo 2º, do CP, chegar-se-ia à 

ocorrência do fenômeno prescricional. 

Sobre as conseqüências da ocorrência dessa espécie de prescrição 

o ilustre Juiz Federal Joel Ilan acresceu à sua decisão o seguinte: 

‘Sendo que a prescrição da pretensão punitiva implica o 

desaparecimento de todos os efeitos da sentença 

condenatória, como se nunca existisse, força é concluir que 

do pronunciamento judicial de meritis, não se poderá extrair 

qualquer resultado útil. Nesse sentido, é irretocável a lição 

de CELSO DELMANTO, ao tratar dos efeitos dessa espécie 

de prescrição: como a prescrição se verifica antes de transitar 

em julgado a sentença final condenatória e o art. 109 lhe faz 

ressalva e remissão expressas, trata-se de prescrição da 

pretensão punitiva (ou da ação). Por isso, fica extinta a 

própria pretensão de obter uma decisão a respeito do crime. 

Não implica responsabilidade do acusado, não marca seus 

antecedentes, nem gera futura reincidência: o réu não 

responde pelas custas do processo e os danos poder-lhe-ão 

ser cobrados no cível, mas só pela via ordinária’ (in 

‘CÓDIGO PENAL COMENTADO’, 2ª ed., Rio de Janeiro, 

Renovar, 1991, pág. 182). 


136 


Dito isso, pode-se concluir com clareza e lucidez que, a partir do 

momento em que, pelo tempo já decorrido desde a data do fato à 

data desta decisão, afigura-se inexorável a prescrição retroativa 

da pretensão punitiva estatal, isto caso o procedimento 

prosseguisse e sentença de mérito fosse proferida. É de se 

concluir, então, que ocorreu, portanto, a carência da ação penal 

em função do desaparecimento do interesse de agir do Estado. 

Em outros termos, falta uma condição legal par ao exercício da 

ação penal (CPP, art. 43, III, in fine), qual seja, o interesse 

processual. 

Acresce que, se não há nenhuma utilidade para a Justiça Pública 

no pronunciamento judicial de meritis, fadado que está a prescrição 

retroativa, há, de outro lado, toda a conveniência e utilidade para o 

acusado que a instância penal, que para ele é um constrangimento, 

não venha a ser instaurada ante a ausência de uma das condições 

da ação penal. Vem a propósito a reflexão de ADA PELEGRINI 

GRINOVER: ‘o processo criminal representa, por si só, um dos 

maiores dramas para a pessoa humana; exige um sacrifício ingente 

dos direitos da personalidade, espoliando o indivíduo de intimidade 

e, freqüentemente, da dignidade da mesma’ (in ‘AS CONDIÇÕES 

DA AÇÃO PENAL: UMA TENTATIVA DE REVISÃO’, São 

Paulo, Bushatsky, 1977, pág. 127). 

A solução alvitrada para esses processos, verdadeiros cadáveres 

insepultos, não se constitui, de forma alguma, em algo inédito e/ou 

desconhecido dos anais forenses. Cite-se o precedente do juiz 

Volkmer de Castilho, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª 

Região, que, no voto proferido como vogal, testemunhou: 

‘A solução que propõe o juiz Fábio, em contraposição à que 

dá o relator, foi por mim adotada em cerca de meia centena 

de ações penais que recebi, tal como o juiz Silvio, em Santa 

Catarina, antiqüíssimas, e cuja prescrição era patente, 

evidente, e cujo prosseguimento só constituiria, em verdade, 

legítimo constrangimento ilegal do réu, porque ele se 

sujeitaria a uma instrução que resultaria em nada; teria, no 

tempo, um constrangimento ilegal. Com esses e outros 

fundamentos passei a extinguir todas as ações penais’ 



137 

(voto no Recurso Criminal nº 89.04.05142-8/RS, Rel. Juiz 

Silvio Dobrowolsky, julgado em 07/08/90). 

No mesmo sentido é o voto do eminente Juiz Vladimir Freitas, dado 

como relator no processo de Habeas Corpus nº 91.04.04695-1/RS, 

publicado na Revista do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 

nº 7, fls. 379/383, verbis: 

‘...O terceiro é de ordem prática. É que, se não reconhecida 

a prescrição em abstrato, fatalmente se dará, em caso de 

condenação, a prescrição em concreto (CP art. 110, § 1º). A 

pena para este delito é de 1 a cinco anos. Tendo em conta a 

orientação pacífica da Justiça no Brasil, no sentido de 

aplicar-se a pena no mínimo, ou pouco acima dele, pode-se 

concluir, seguramente, que, neste caso, ela jamais 

ultrapassaria 3 anos, que já são bem acima da menor 

reprimenda. E se assim fosse, a prescrição em concreto se 

operaria, pois mais de oito anos teriam se passado entre o 

registro tentado e o recebimento da denúncia. 

É uma Justiça envolvida em milhares de processos, com casos 

gravíssimos a merecer apreciação, com situações urgentes 

a exigir atenção do juiz. Não faz sentido prosseguir-se com 

o processo cujo fim é facilmente perceptível, vale dizer, 

processo natimorto que, apenas por apego ao formalismo 

ou para fustigar o réu, tem prosseguimento.’ 

Além de todos os fundamentos até aqui expostos, alio a mais um 

sobre o qual se manifestou o eminente Juiz Vlamir Freitas. O 

acúmulo de processos existente no Judiciário Brasileiro faria com 

que os magistrados despendessem precioso tempo no trato com feitos 

que estivessem fadados ao reconhecimento da prescrição, sem 

nenhum resultado prático, tempo este que poderia ser dedicado às 

causas para as quais se vislumbrasse resultado prático a ser 

atingido. 

(...) 

Além dos argumentos de ordem técnica já enumerados e explicitados, 

existe ainda a conveniência, em termos de política criminal, pela 

opção do reconhecimento de que a pretensão punitiva estatal está 


138 


predestinada à prescrição retroativa, de modo a desautorizar o 

recebimento da peça acusatória. A propósito, no voto-vista acima 

mencionado, proferido pelo Juiz Volkmer de Castilho, disse aquele 

magistrado: 

‘A perspectiva é de política criminal mais do que de doutrina 

(...). Do ponto de vista da atuação da lei penal nada é mais 

inútil porque é inevitável a inaplicação da pena que está 

prescrita.’ 

Isto posto, por todas as razões aduzidas, com fundamento no 

art. 43, III, in fine, do CPP, REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo 

Ministério Público Federal às fls. 02/03.” 

Adoto, portanto, os fundamentos acima como razões de decidir, para manter 

a sentença em todos os seus termos. 

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. 

É o voto. 






Relator: Desembargador Federal Carreira Alvim 

Apelante: Justiça Pública 

Apelado: Elson Pereira de Azevedo 

Advogado: Thomaz Mariano de Ávila Netto Gutierres 

Origem: Vara Única de São Pedro d’Aldeia/RJ 

139 

Registro nº 2001.02.01.027632-4/RJ 

DJU-II, de 17/052002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

CRIMINAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 

8.212/91, ALÍNEA “D”, DO ART. 95. 

I - A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas 

dos salários de empregados constitui crime cuja punição exige, como 

prova de sua prática, mais do que fotocópia de peças do processo 

administrativo-fiscal que apurou o crédito tributário. 

II - Para a caracterização do delito previsto na Lei nº 8.212/91, art. 95, 

“d”, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, 

consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores 

devidos à Previdência. 

III - Se os fatos narrados na denúncia não apontam a existência do 

elemento subjetivo, a conduta descrita é atípica. 

IV - Apelo improvido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



por maioria, em negar provimento ao recurso, na forma do Voto do Relator, vencido o 

Desembargador Federal Ney Fonseca. 


Votaram os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Ney Fonseca e Ricardo 

Regueira. 


140 





Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

ELSON PEREIRA DE AZEVEDO foi denunciado pelo Ministério Público 

Federal como incurso nas penas do art. 95, “d”, § 1º, da Lei nº 8.212/91, 32 (trinta e 

duas) vezes, na forma do art. 71 do CP, porque, na qualidade de sócio-gerente da 

firma DORKA’S INDÚSTRIA E COMÉRCIO REP. E MANUTENÇÃO NAVAL 

LTDA., deixou de recolher aos cofres da Previdência Social as contribuições 

previdenciárias descontadas dos salários de seus empregados, no período de maio de 

1992 a dezembro de 1994, conforme a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 

(NFLD) nº 31.992.744-0. 

A denúncia foi recebida em 15/07/99 (fls. 120). 

A v. sentença de fls. 194/204, ao fundamento de que “a peça acusatória 

em nenhum momento descreve ou indica que seria realmente possível ao agente agir 

conforme previsto na lei, não havendo, outrossim, prova segura de que havia esta 

possibilidade de agir”, e, ainda, que “pelo que se apurou na instrução probatória, a 

empresa administrada pelo acusado possui, desde a época dos fatos, vários títulos 

protestados na praça, além de responder a demanda trabalhista e a execução fiscal 

(fls. 156/165), o que demonstra, no mínimo, uma situação financeira pouco 

promissora”, julgou improcedente a pretensão punitiva para absolver o acusado 

ELSON PEREIRA DE AZEVEDO, conforme o disposto no art. 386, inciso VI, 

do CPP. 

Inconformado, recorreu o Ministério Público Federal (fls. 207), sustentando, 

nas razões de fls. 213/219, que o delito do art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, é crime 

omissivo próprio, classificando-se, quanto ao resultado, como de mera conduta, 

tendo-se equivocado o juiz ao atribuir ao titular da ação penal pública a prova da 

possibilidade de agir do agente, com a demonstração da condição econômica suficiente 

ao repasse das contribuições. Além do que, continua, não se verifica, no caso dos 

autos, a alegada dificuldade financeira do recorrido. 

Contra-razões às fls. 224/228, postulando o apelado a confirmação da 

sentença absolutória. 



Nesta Corte, o MPF oficiou nos autos (fls. 234/253), opinando pelo 



_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARREIRA ALVIM 

(RELATOR): 

Trata-se de recurso de apelação de sentença relativa a crime previdenciário, 

que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o acusado Elson Pereira de Azevedo, 

ensejando a interposição do presente recurso pela Justiça Pública Federal, buscando a 

reforma da sentença para condenar o apelado nas sanções em que incorreu ao praticar 

as condutas descritas na inicial. 

A denúncia atribui ao acusado a prática do delito capitulado no art. 95, alínea 

“d”, da Lei nº 8.212/91, por haver deixado de recolher ao INSS as contribuições 

previdenciárias descontadas dos salários dos empregados da empresa DORKA’S 

INDÚSTRIA E COMÉRCIO REP. E MANUTENÇÃO NAVAL LTDA., no período 

de maio de 1992 a dezembro de 1994, conforme débito consolidado na NFLD 

nº 31.992.744-0, que integra a denúncia. 

Antes de passar à análise do recurso propriamente dito, quero registrar aqui 

uma preocupação que me assalta de uns tempos para cá, relacionada com os 

denominados crimes “previdenciários”, notadamente os tipificados nos arts. 86 da Lei 

nº 3.807/60 e 95, alínea “d” e § 1º, da Lei nº 8.212/91, devido à grande quantidade de 

ações penais perseguindo a punibilidade do agente com base nesses dispositivos. 

Quando leis como as mencionadas retro vêm sendo infringidas quase que 

diuturnamente, alguma coisa está errada, o que não afasta a hipótese de errado estar o 

próprio preceito incriminador, em que pese ao inscrito numa norma legal. 

Pelo excesso de infrações a tais leis, pelo descumprimento de seus deveres 

fiscais, dirigentes (presidentes, diretores, gerentes) de empresas foram transformados 

em “criminosos” previdenciários, como se a condenação do obrigado fiscal resolvesse 

o problema da Previdência Social. 

Com isso, acumulam-se na Justiça tais processos, que vêm sendo utilizados 

como sucedâneos da execução civil, para obrigar o “acusado”, antes do recebimento 

da denúncia, ou a pagar o débito, sem discuti-lo, ou, por interpretação jurisprudencial, 


141

142 


a pedir o parcelamento da dívida, como única forma de obter a extinção da 

punibilidade. 

Preocupa-me, ainda, um outro aspecto desta questão, que somente agora 

despertou-me a atenção, e sobre a qual tecerei algumas considerações, para verificar 

se os documentos com os quais os membros do Ministério Público Federal vêm 

instruindo as ações penais, os juízes condenando e os Tribunais confirmando, se prestam 

realmente para emprestar suporte às condenações. 

A primeira observação que se impõe é que, se a notificação lavrada pelo 

INSS pode ser objeto de “impugnação” pela empresa fiscalizada, e o recolhimento do 

débito sequer pode ser feito sem a expressa autorização da autarquia previdenciária, 

que valor tem esse documento, senão como “indício” de que teria ocorrido o fato 

narrado na denúncia? 

Mas, veja-se bem, simples “indício”, que depende de prova no curso da 

instrução criminal, a cargo do órgão acusador, nos termos do art. 156 do CPP 

(“a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, mas o juiz poderá, no curso da instrução 

ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida 

sobre o ponto relevante”), formando o juiz a sua convicção pela livre apreciação da 

prova (art. 157, CPP). 

Ademais, se tais documentos não se prestam sequer para instruir uma 

execução fiscal, para o que dependeriam da inscrição do débito na Dívida Ativa, como 

admiti-los como suficientes, para justificar uma condenação penal? 

Além das cópias que acompanham a denúncia, nada é acrescentado aos autos, 

no curso da instrução penal, exceto o interrogatório - que quase sempre nada prova 

contra o réu, constituindo, antes, um momento da defesa - e prova testemunhal - que 

igualmente nada acrescenta, já que os depoimentos das testemunhas nunca têm 

relevância, por considerarem os juízes o crime como do tipo “mera conduta” - as 

quais, quando muito, interferem na fixação da pena. 

A meu juízo, quando a Lei nº 8.212/91 diz, por exemplo, que constitui crime 

“deixar de recolher, na época própria, contribuições ou outra importância devida, à 

Seguridade Social e arrecadada dos segurados ou do público”, não foi tão simplória 

quanto se supõe, nem se contenta com esses meros “elementos de cálculos” colhidos 

pela fiscalização do próprio órgão previdenciário, e ainda sujeitos a impugnação, tanto 

na via administrativa quanto na judicial. 

Para justificar a condenação, é necessário mais que isso, por se tratar de 

crime que deixa vestígio, e, nos termos do art. 158 do CPP, “quando a infração deixar 



vestígio, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo 

supri-lo à confissão do acusado”. 

A infração imputada aos transgressores da lei previdenciária, “de deixar de 

recolher importâncias devidas à Previdência Social ou arrecadadas dos segurados ou 

do público, para serem repassadas à Previdência”, sem sombra de dúvida deixa vestígio, 

e, tanto deixa, que são colhidos pelos fiscais no seio das empresas, mas sob uma outra 

ótica que não a pericial. É que a Administração Autárquica tem interesse próprio 

envolvido nessa fiscalização, podendo ser, e o é muitas vezes, parcial nas suas análises 

e averiguações, o que não acontece com o perito judicial que elabora o seu laudo em 

atenção à realidade dos fatos e não para atender a interesse das partes. 

Muitos documentos que compõem a fiscalização da autarquia 

previdenciária, e que vêm servindo para sustentar condenações penais, fazem 

referências a “empregados”, genericamente, e enumera “valores”, mas, sequer, se 

sabe a quem correspondem tais valores, pela ausência da relação dos empregados 

que seriam os beneficiários indiretos deles. Muitas empresas devedoras se queixam, 

nas execuções fiscais, no âmbito cível, que até os prestadores de serviços são 

considerados “empregados”, quando a fiscalização pretende “engordar” a arrecadação 

previdenciária. 

Em sede jurisprudencial, já entendeu o Egrégio TRF/4ª Região, sendo Relator 

o hoje Ministro Ari Pargendler, que: 

143 

“A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias 

descontadas dos salários de empregados constitui crime cuja 

punição exige, como prova de sua prática, mais do que fotocópia de 

peças do processo administrativo-fiscal que apurou o crédito 

tributário.” 

(ACR nº 93.04.41390/RS, Rel. Juiz Ari Pargendler, TRF/4ª Reg., 

1ª T., m., DJ de 22/06/94, pág. 33.260). 

Afinal, sem se ligarem os valores apurados e tidos como descontados dos 

salários dos empregados aos nomes dos seus titulares, que são os verdadeiros e maiores 

prejudicados pela impatriótica conduta do empregador, como admitir uma cobrança 

para que venha a ser recolhida ao Fundo de Assistência e Previdência Social - FPAS? 

Será que deste Fundo - aliás, fundos estatais são fundos geralmente porque não têm 

fundo - é contabilizado em favor dos empregados? Mas, onde estão os nomes dos 

titulares da contribuição, para esse fim? Por que essa relação, da maior importância 

para demonstrar a ligação do débito à sua origem, não veio para os autos? 


144 


Quem conhece a Administração Pública Nacional, principalmente nós, 

membros do Poder Judiciário, entende o sentido destas indagações. 

Não creio que, se o Ministério Público se desse ao trabalho de examinar 

atentamente tais documentos, e o juiz de analisá-los antes de proferir o despacho de 

recebimento da denúncia (na verdade, uma decisão), esse infindável número de ações 

penais fundadas em tais propósitos fizessem tanta fortuna em sede penal. E, se nós, 

juízes de Segundo Grau, e também os juízes dos Tribunais Superiores, nos déssemos 

ao mesmo trabalho, não tenho dúvida de que tais ações penais não teriam prosperado, 

por chegarem ao seu destino fora dos trilhos do “devido processo legal” e do respeito 

que se deve ao “amplo direito de defesa”. 

Supor que a atividade fiscalizatória da Administração Pública, direta e 

indireta, está “acima do bem e do mal” é algo que a experiência desmente, pelos 

escândalos, fiscais e não-fiscais, que abalam a máquina governamental. 

Esses documentos, que não se prestam para fundamentar uma execução 

fiscal - para o que dependeriam os valores neles referidos ser inscritos na Dívida 

Ativa - vêm se prestando para alicerçar a supressão temporária da liberdade 

individual, como acontece em muitos casos em que o juiz determina a prisão 

administrativa do acusado. Aliás, tais decisões, quando cumpridas à risca, 

determinam, quase sempre, a falência antecipada da sociedade. A falência da empresa, 

que para a Previdência Social representa apenas a eliminação de uma partícula ínfima 

da sua infindável fonte de receitas, significa para os empregados, diretamente, a 

supressão do seu emprego, e, conseqüentemente, do seu meio de sobrevivência, 

além de que a eliminação de inúmeros empregos dependem indiretamente dela. 

Observo, com grande tristeza, como juiz e como cidadão, que muitos atos 

que os nossos agentes públicos condenavam por ocasião da Ditadura Militar são 

repetidos com tal profundidade que as restrições do período ditatorial perto deles são 

insignificantes: veja-se, a propósito, as medidas provisórias, em relação aos antigos 

decretos-leis, bem assim as restrições impostas por medidas provisórias à concessão 

de provimentos jurisdicionais de urgência em face do Poder Público. Antes, na ditadura, 

proibia-se a concessão de habeas corpus por crimes políticos, o que era odioso; agora, 

proíbe-se a concessão de liminares em face do Poder Público, o que é igualmente 

odioso. Onde as diferenças? Antes, restrições envolvendo direitos do cidadão, impostas 

por ato institucional, agora, restrições envolvendo igualmente direitos do cidadão, 

impostas por medida provisória. Naquele tempo, restrições no interesse de um Estado 

totalitário, neste tempo, restrições no interesse de um Estado neoliberal. 



No Estado democrático de direito, o cumprimento das leis se garante, não 

pela força bruta, mas pela força moral de que são dotadas e pela consciência de cidadania 

dos seus destinatários. Quando uma lei não consegue se fazer respeitar por si, a depender 

do Poder Judiciário para “gritar na consciência do jurisdicionado”, a lembrar-lhe, 

toda vez, sob pena de prisão, que deve cumprir a obrigação legal, é porque a própria 

lei não é dotada de força moral suficiente para manter-se na ordem jurídica vigente. 

Nem se suponha que os que vêm recolhendo em dia as contribuições previdenciárias, 

o façam por medo da sanção draconiana imposta pela lei - porque o grande número 

das ações penais desmente isso - mas pela consciência que têm do seu próprio dever 

de empregador, e pelo respeito que têm pelo direito do seu empregado, enfim, pelo 

exercício de um sentimento que se denomina “cidadania”. 

A lei é sábia e nunca pretendeu transformar a ação civil de cobrança da 

dívida previdenciária, em ação penal com idêntica finalidade, mas, infelizmente, a 

jurisprudência não alcançou a intentio legis, permitindo que a iniciativa do INSS 

com o apoio do Ministério Público e a tolerância dos juízes - transformasse a ação 

penal, de legítimo exercício do direito de punir, em ação penal de cobrança, e uma 

ação tão drástica que mesmo o pagamento integral da dívida, só extingue a punibilidade, 

quando efetuado antes do recebimento da denúncia. 

A lei, no particular, despe-se da lógica e do bom senso, porque se a empresa 

não tiver condições de efetuar o pagamento antes do recebimento da denúncia - ou 

pedir e obter parcelamento do débito antes desse momento processual - por certo ou 

não pagará mais ou só pagará em Juízo, porque, afinal de contas, o seu dirigente já se 

encontra preso e condenado, e o pagamento, em princípio, não o coloca em liberdade. 

E isso, se não se tratar de empresa de um único sócio, caso em que a sentença 

condenatória, pretendendo atingir o dirigente, terá acertado em cheio na sociedade; 

mais uma vez “querendo fazer andorinha, acaba por fazer morcego”. 

Tal comportamento, data venia, é tão repugnante, mormente para quem, 

como nós, aderiu à Convenção Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, que 

me constrange ter de confessar que infelizmente dei o concurso do meu voto a tantas 

condenações mal impostas ou mal sentidas na sentença, e até o concurso do meu voto, 

para reformar sentenças absolutórias justas, fundadas nos princípios éticos que norteiam 

o processo penal. 

Num momento em que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça nega a 

possibilidade de prisão civil nas alienações fiduciárias - de larga tradição no Direito 

Brasileiro - fundado na Constituição Federal e no Pacto de São José da Costa Rica, é 


145

146 


incompreensível que condenações penais, no âmbito previdenciário, possam alicerçar-se 

numa simples atividade fiscalizatória realizada no interesse do INSS, pelos seus 

próprios fiscais, ao largo do contraditório. 

Finge-se um “devido processo legal”, que não é observado, jogando-se sobre 

os ombros do fiscalizado o ônus de provar que não é “criminoso”, que pagou aquilo 

que ele muitas vezes nem considera devido, e, enfim, invertendo-se o ônus probatório, 

que sempre constituiu, em qualquer circunstância, um ônus da acusação. 

Mormente em sede penal, onde impera o Princípio In Dubio Pro Reo, 

bastando ao réu, no seu interrogatório, alegar que não é verdadeira a imputação 

penal, ou não o é na extensão imputada pela acusação, para que toda a atividade 

probatória continue a onerar o órgão do Ministério Público; e, para esse fim, não 

pode ele louvar-se numa investigação parcial, como aquela com a qual vem instruindo 

as denúncias, cumprindo-lhe, através da competente prova pericial, fazer em Juízo a 

colheita dos elementos capaz de imprimir tipicidade e culpabilidade à conduta tida 

como delituosa. 

A qualificação do delito, como crime formal ou omissivo em nada altera 

essas conclusões, pois, como acentua Juarez Tavares, integra também o tipo dos delitos 

omissivos, a real possibilidade de atuar, que é, por sua vez, condição da posição de 

garantidor, não se podendo obrigar ninguém a agir sem que tenha a possibilidade de 

fazê-lo (cf. “As Controvérsias em torno dos Crimes Omissivos”). 

Sobre as condições do agente para efetuar o débito previdenciário, diz Juarez 

Tavares, verbis: 

“Assim, por exemplo, nas hipóteses de delitos vinculados 

exclusivamente a infrações e deveres, nos quais o legislador 

negligenciou acerca da identificação do resultado, contentando-se 

com a mera inatividade, como ocorre na sonegação fiscal, a real 

possibilidade deve também englobar a capacidade individual de 

realizar aquela específica conduta determinada na norma, ou seja, 

a capacidade de fazer pessoalmente a capacidade de prestar 

informações etc.. Evidentemente, se o sujeito não possui dinheiro, 

não se omite de pagar o débito; se não realizar certa atividade, em 

face de seu desconhecimento ou deficiência de formação, não pode 

ser obrigado a assumi-la pessoalmente...” (op. cit., pág. 76). 

No mesmo sentido, César de Faria Jr., em artigo intitulado “Crime 

Previdenciário” (“Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 11/113”), acentuando 



que “não se pode admitir seja tal crime de mera conduta, pois a Constituição veda a 

prisão civil por dívida”. 

A conclusão a que se chega é que, sem a identificação dos empregados 

lesados, e sem a observância desses parâmetros - que houve desconto sem ter havido 

recolhimento - estar-se-ia no campo da responsabilidade objetiva ou sem culpa, que, 

em sede penal, não encontra foro de constitucionalidade, embora possa pretender ter 

foro de legalidade. 

Tal circunstância não passou despercebida ao Egrégio Tribunal Regional 

Federal da 5ª Região, assentando esta Corte que: 

147 

“Interpretar a norma do art. 95, alíneas “d” e “e”, como 

tipificadora de crime de mera conduta, para cuja configuração o 

dolo específico é irrelevante, é admitir a prisão por dívida, 

expressamente vedada pela Constituição Federal.” 

(RCCR nº 84/CE, Rel. Juiz Hugo de Brito Machado, TRF/5ª Reg., 

1ª T., un., DJ de 11/11/94, pág. 64.962). 

Orientação análoga, sobreveio do mesmo TRF/5ª Região, negando que a mera 

condição de presidente do Conselho de Administração da empresa pudesse caracterizar 

o crime previdenciário, o que importaria a “absurda aceitação do Princípio da 

Responsabilidade Penal Objetiva”. Neste mesmo julgamento, assentou essa Corte que: 

“O simples inadimplemento de obrigação previdenciária pela 

empresa não é suficiente para a caracterização do ilícito penal.” 

(HC nº 524/CE, Rel. Juiz Castro Meira, TRF/5ª Reg., 1ª T., un., DJ 

de 22/09/95, pág. 64.191). 

Também o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no 

sentido de que a sonegação fiscal não é infração formal, mas material (cf. RHC 

nº 5.912/PR, STJ, Rel. Ministro Flaquer Scartezzini, STJ, 5ª T., un., DJ de 03/02/97, 

pág. 746/747). 

Tendo a jurisprudência assentado que o “parcelamento das contribuições 

devidas” antes do oferecimento da denúncia importa a extinção da punibilidade 

(Inquérito nº 94.01.04582-8/PA, TRF/1ª Reg., Pleno, un., DJ de 25/04/94, pág. 17.738), 

vê-se que o preceito incriminador (art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91), além de configurar 

uma aberratio legis, põe à mostra a sua face antiética, incompatível com um comando 

penal, porque a dívida não é do administrador, mas da sociedade, supondo a lei que os 

interesses de ambos coincidam pela liquidação desse débito, quando isto não é verdade. 


148 


Basta que o administrador, diretor ou gerente, dependa de autorização de um outro 

órgão da sociedade (Conselho Fiscal, Conselho de Administração), para reconhecer 

dívida ou pedir parcelamento, e não a obtenha desse órgão, para que venha a ser 

irremediavelmente condenado. Pode ser até que ele, dirigente ou administrador, queira 

confessar o débito, mas lhe falte poderes para comprometer, com a sua confissão, os 

interesses da sociedade. Seria o mesmo que condenar um guarda-trilhos por não haver 

movido a alavanca para liberar a linha binária, porque, no momento da passagem do 

trem, fora amarrado por algum desafeto, com o propósito de incriminá-lo. Uma 

sociedade comercial, que tenha interesse em se ver livre de um diretor ou de um gerente, 

empregado antigo da casa, ou não seja sócio dela, ou seja um sócio minoritário, tem 

nesse preceito penal (art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91) um excelente aliado para livrarse 

dele, mandando-o “para trás das grades”. 

A jurisprudência mais excêntrica registra inclusive um precedente em que a 

sócia de empresa devedora do tributo, mesmo sem exercer qualquer função de gerência 

na sociedade, fora condenada sob o fundamento de haver assumido, ao nela ingressar, 

os riscos dessa participação, tornando-se responsável pelos atos praticados em nome 

da pessoa responsável, o que exigiu a intervenção do Supremo Tribunal Federal, para, 

em habeas corpus, reformar essa decisão, assentando que “não havia, na espécie, 

justa causa para a condenação” (HC nº 73.590/SP, Min. Celso de Mello, INFO STJ 

nº 39, de 14/08/96). 

A ortodoxia jurisprudencial alcança um tal grau de objetividade na persecução 

penal, nos crimes previdenciários, que existe um acórdão assentando que: 

“O crime, previsto no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, é omissivo 

próprio, bastando, para sua configuração, que o agente deixe de 

recolher, na época própria, as contribuições devidas à Previdência 

Social, pouco importando se pretendia ou não se apropriar dos 

valores a ela relativos.” 

(HC nº 448/CE, Rel. Juiz Nereu Santos, TRF/5ª Reg., 2ª T., un. DJ 

de 17/02/95, pág. 7.294). 

Contrariamente a tal entendimento, no entanto, o Egrégio Superior Tribunal 

de Justiça vem realçando a necessidade do elemento subjetivo do tipo, nessa modalidade 

delituosa, verbis: 

“PENAL. PROCESSUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALEGAÇÃO DE 

VIOLAÇÃO À LEI Nº 8.212, ART. 95, ‘D’. INOCORRÊNCIA. 



149 

AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. FATO 

ATÍPICO. 

- Para a caracterização do delito previsto na Lei nº 8.212/91, art. 

95, ‘d’, é imprescindível a existência do elemento subjetivo do tipo, 

consistente na vontade de apropriar-se indevidamente dos valores 

devidos à Previdência. 

- Se os fatos narrados na denúncia não apontam a existência do 

elemento subjetivo, a conduta descrita é atípica. 

- Recurso não conhecido.” 

(REsp nº 113.964/PE, Rel. Ministro Edson Vidigal, STJ, 5ª T., un., 

DJ de 23/11/98, pág. 188). 

Mais recentemente, assim se pronunciou aquela Egrégia Corte, como se vê 

do aresto infra: 

“DIREITO PENAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO 

RECOLHIMENTO. CRIME SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE 

PENAL OBJETIVA. PRINCÍPIO NULLUM CRIMEN SINE 

CULPA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 

1. A interpretação do parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, que o vê 

como norma de presunção absoluta de responsabilidade penal, é 

infringente da Constituição da República e do Direito Penal em 

vigor, enquanto readmite a proscrita responsabilidade penal objetiva 

e infringe o Princípio Nullum Crimen Sine Culpa. 

2. Em sendo fundamento do Juízo da autoria dos delitos, que 

determinou a definição dos destinatários da acusação, não a prova 

da prática ou da participação na ação criminosa, mas apenas a 

posição dos pacientes na pessoa jurídica, faz-se definitiva a ofensa 

ao Estatuto da Validade da Denúncia (Código de Processo Penal, 

artigo 41), consistente na ausência da obrigatória descrição da 

conduta de autor ou de partícipe dos imputados. 

3. Denúncia inepta, à luz dos seus próprios fundamentos. 

4. Habeas corpus concedido para trancamento da ação penal.” 

(HC nº 11.231/MA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, STJ, 6ª Turma, 

unânime, DJ de 13/11/2000, pág. 1.586). 


150 


Por isso, vejo nesse objetivo legal um propósito, além de aberrante, antiético 

e até antiestético, o que não é admissível em sede penal. 

No plano civil, lato sensu, nem sempre a ética e a juridicidade caminham 

juntas - leis aéticas e imorais sobrevivem nos ordenamentos jurídicos dos povos cultos 

e incultos, e o nosso não foge desta realidade mas, no plano penal, essa união é 

indissolúvel, pois faz parte da própria natureza da norma. 

Além disso, falta o mais importante elo de ligação entre o fato in hipotese e 

o fato in concreto, indispensável para emprestar base legal à dívida: a relação nominal 

dos empregados, dos quais teria sido descontada tal contribuição, e não recolhida aos 

cofres da autarquia. 

Quem conhece a estrutura das modernas sociedades sabe que, nem sempre, 

é o sócio-gerente ou o sócio majoritário quem determina as metas da empresa entregue 

a um Conselho de Administração, e, muitas vezes, empregado da própria empresa, 

com vínculo empregatício, e, a um só tempo, titular do direito ao salário e da 

contribuição descontada em favor do INSS e do dever de promover a arrecadação 

desta. Neste caso, estaria sendo condenado porque deixou de recolher a contribuição, 

quando esse recolhimento diz mais ao seu interesse pessoal do que ao da autarquia 

que o gere. Aliás, no âmbito federal é conhecida a figura do dirigente-empregado, 

cuja forma de contribuição previdenciária é inclusive disciplinada por lei especial. 

Se a jurisprudência assentou que o prefeito municipal que deixa de recolher 

à Previdência Social o que, a título de contribuições previdenciárias, “foi descontado 

dos salários de seus servidores” só pratica o crime previsto no art. 95, “d”, da Lei 

nº 8.212/91, se desviar o respectivo dinheiro para proveito pessoal (Ação Penal 

nº 93.04.34919-2/PR, Rel. Juiz Ari Pargendler, TRF/4ª Reg., Plenário, unânime, 

DJ de 27/07/94, pág. 39.878), como admitir-se um raciocínio diverso em se tratando 

de empresa privada? 

Será que um gerente, ao deixar de efetuar o recolhimento da contribuição do 

empregado aos cofres da Previdência, porque a empresa não dispõe de recursos 

financeiros para honrar senão os salários, deveria dar prioridade ao crédito 

previdenciário em detrimento da própria verba salarial? 

Pois é esse o propósito que parece resultar do preceito incriminador, porque, 

se a empresa deixa de pagar os salários de seus empregados, sujeita-se apenas a ser 

demandada na Justiça do Trabalho, enquanto, se deixam de recolher a contribuição 

em nome deles, em vez de sujeitar-se a empresa à execução fiscal, estão os seus 

dirigentes sujeitos à sanção penal. 



Essa inversão de valores é tão gritante que bati em retirada quando percebi 

que considerar tais crimes delitos formais contrariava o bom senso e a ética. 

Se a responsabilidade penal decorrente do não-recolhimento de contribuições 

previdenciárias devesse ser admitida em tais hipóteses, deveria sê-lo primeiramente 

em relação ao agente público, que lida com o interesse público, e não se tem notícia de 

qualquer dirigente federal, estadual ou municipal que tenha sido punido a esse título, 

por ter deixado de fazer idênticos recolhimentos em relação aos seus servidores. 

A presunção de que essa prática, quando a cargo de prefeitos, não visava ao 

interesse pessoal, mas ao interesse público, veio desmentida pela Lei nº 9.639/98, que 

anistiou os agentes políticos pela prática dos crimes previstos na alínea “d” do art. 95 

da Lei nº 8.212/91 e no art. 86 da Lei nº 3.807/60, o que demonstra que tais práticas 

eram legalmente delituosas, porque, se não o fossem, não se constituiriam crimes, e 

não precisariam ter sido anistiados. 

No âmbito civil, admite-se que, se o estatuto ou contrato social diz que o 

gerente é responsável, mesmo não exercendo ele a gerência efetiva da sociedade, possa 

ser ele responsabilizado, como o é por exemplo pelo não-recolhimento de impostos e 

contribuições, respondendo solidariamente com o devedor principal (empresa) pelo 

pagamento do débito; mas, no âmbito penal, o simples fato de o estatuto ou contrato 

social dizer que ele é o gerente, não pode sujeitá-lo a processo-crime pelo simples fato 

de ter a empresa deixado de fazer tais recolhimentos, sendo necessário, no mínimo, 

que se prove que houve descontos e que não se efetivaram por determinação ou 

interveniência sua (por sua vontade). 

Particularmente, conheço sociedade comercial onde o pai, sócio majoritário, 

colocou o filho como gerente - por questão de status social -, mas um gerente de 

“fachada”, que se limita a cumprir as ordens do pai, ou, querendo ser mais realista, um 

gerente que “não gere nada”, mas veste o traje de responsável objetivo perante a 

Previdência Social, pela falta de recolhimento de contribuições sociais. 

Tais comportamentos, que podem justificar a responsabilidade civil, não 

podem servir de embasamento para a responsabilidade penal; aquela pode até ser 

objetiva, e caminhamos a passos largos para que o seja, mas esta, por ligar-se ao 

elemento culposo, jamais poderá sê-lo. 

Aliás, o Brasil é mestre em aderir, no plano externo, a pactos e convenções, 

como o de S. José da Costa Rica, dando a impressão de ser um país civilizado, e, no 

plano interno, descumpri-los de forma tão insólita, que dá amostra de ser um país 

analfabeto, ou, no mínimo, acostumado a ler as cláusulas pactuadas ao avesso. 


151

152 


Não consigo alcançar como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que 

pela sua Corte Especial - mesmo contra a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal 

Federal - consolidou a orientação de ser incabível a prisão civil em alienação fiduciária, 

em razão da inocorrência de relação de depósito (cf. EREsp nº 149.519/GO), mostre-se 

condescendente com persecuções penais nos chamados crimes previdenciários (falta 

de recolhimento de contribuições descontadas dos empregados), fundados em 

levantamentos de débitos feitos pelos próprios fiscais da autarquia interessada, 

interessados, como agentes seus, no aumento da arrecadação previdenciária. 

Digo isso porque, em nenhum dos processos penais desse tipo, houve 

qualquer perícia para se constatar a veracidade desses levantamentos, quando a defesa 

requer a perícia, o Ministério Público discorda e o juiz indefere, ou para relacionar os 

valores apresentados pela autarquia previdenciária aos empregados que seriam os 

verdadeiros beneficiários desses recolhimentos. Infelizmente, nunca me havia dado 

conta de que o preceito inserto no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, constitui verdadeira 

aberratio legis, em que: a) o devedor não desconta nada do salário do empregado 

(que apenas lhe paga a parte líquida), mas presume-se que desconta; b) os valores são 

considerados devidos, mas não apresentam os requisitos elementares para exigência 

simpliciter et de plano, porque são apurados unilateralmente pelo próprio credor; 

c) transforma a ação penal pública numa ação penal de cobrança de dívida ilíquida, 

pois os documentos que instruem a denúncia não se prestam para instruir uma ação 

executiva civil; d) acaba por consagrar, senão uma “prisão civil por dívida”, no mínimo 

uma “prisão por dívida civil”, afrontando o art. 5º, LXVII, da Constituição, e o Pacto 

de São José da Costa Rica, firmado pelo Brasil, pois determina uma sentença penal 

condenatória alicerçada numa dívida civil, sem as características de liquidez e certeza 

que o Cód. de Proc. Civil (art. 585) e a Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80, 

art. 3º) exigem para ser cobrada; e) a simples instauração da ação penal permite o 

seqüestro de bens do acusado, e sua prisão administrativa, sem culpa formada, com 

base em simples indício de autoria, o que afronta também o Pacto de São José da 

Costa Rica (“ninguém deve ser detido por dívida”) e o art. 5º, LIII, da Constituição 

(“ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”), e 

também o seu item LVII (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado 

de sentença penal condenatória”). 

A esse propósito, os ensinamentos de Carlos Alberto da Costa Dias, em 

artigo publicado no IBCCrim nº 11/104, verbis: 

“É certo, no entanto, que o desconto do salário, ou arrecadação 

mencionada é meramente contábil, porquanto há sempre o 



153 

pagamento líquido dos salários. As importâncias pagas à 

Previdência, na verdade, não são descontadas ou arrecadadas, mas 

sim acrescidas no custo da mão-de-obra, e, como tais, são 

encargos.” 

O Judiciário, como se vê em inúmeros precedentes, vem considerando o 

crime do art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/9, um crime omissivo próprio, em que a lei pune 

a simples omissão, independentemente de qualquer resultado. 

Embora tenha assim também pensado no passado, bati em retirada por 

considerar que o crime previdenciário não se amolda a esse figurino, nem considero 

que os crimes omissivos puros prescindam do dolo - consistente na vontade livre e 

consciente de praticar a omissão - pois, do contrário, se consagraria a responsabilidade 

objetiva, incompatível com a responsabilidade penal. 

Admito até que o crime descrito no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, poderia 

ter ocorrido, se o agente tivesse, de fato, arrecadado a contribuição, descontando-a da 

respectiva remuneração, como lhe determina o art. 30, I, “a”, da mesma lei, mas essa 

é uma presunção que se choca com a realidade, mormente das empresas que passam 

por dificuldades financeiras. Este último artigo impõe à empresa o dever fiscal de 

arrecadar a contribuição e recolhê-la aos cofres da Previdência, mas, quando as 

empresas se encontram em dificuldades financeiras, elas simplesmente “não recolhem” 

porque “não arrecadam”, e “não arrecadam” porque “não pagam” ao empregado o 

salário completo, senão a sua parte líquida, deixando de cumprir o dever imposto pelo 

art. 30, I, “a”, porque o cumprimento deste dever impõe à empresa uma conduta 

consistente num pagamento que ela não chegou a efetuar. 

E tanto assim é que o art. 95, alínea “d”, da mesma lei, erigiu em crime o 

fato de “deixar de recolher” as contribuições devidas à Previdência Social, mas na 

impossibilidade de punir penalmente a pessoa jurídica, considerou, no § 3º, 

pessoalmente responsáveis por esse crime o titular de firma individual, sócios solidários, 

gerentes, diretores ou administradores que participem ou tenham participação da gestão 

da empresa beneficiada. 

Aliás, a expressão “empresa beneficiada” é imprópria para definir a situação 

da empresa envolvida na ilicitude, porquanto, deixando ela própria de arrecadar, expõe 

a si própria a sanções civis e fiscais, e os integrantes da sua administração a sanções 

penais, portanto, pode ser tudo menos “beneficiada”. 

No fundo, a conduta incriminada, ou pelo menos o que o legislador pretendeu 

incriminar, não foi o “deixar de recolher”, por pressupor esta uma conduta anterior, 


154 


consistente na violação do dever de “arrecadar”, e da qual aquela depende 

necessariamente, como trânsito necessário para atingir o preceito incriminador. 

Portanto, penaliza-se o descumprimento de um dever fiscal, pois, para a 

Previdência Social, pouco importa que os empregados venham ou não recebendo em 

dia os seus salários, ou que estes estejam atrasados por dois, quatro, seis meses, 

importando-lhe, isso sim, o recebimento da contribuição que não foi arrecadada 

simplesmente porque não houve pagamento de salários. 

Estas considerações servem para chamar à reflexão os que supõem que o 

crime omissivo puro ou omissivo próprio, também chamado de mera conduta, 

contenta-se com a tipicidade, tendo na sua base uma culpabilidade presumida, porque, 

fosse assim, estar-se-ia consagrando uma responsabilidade objetiva, incompatível com 

o Direito Penal. Pelo simples fato de não ter tido a empresa condições financeiras para 

pagar os salários dos seus empregados, teria descumprido o dever legal de recolher a 

contribuição previdenciária que incide sobre eles, e, como tal, estariam os seus 

dirigentes sujeitos à sanção penal. 

Vê-se que o preceito incriminador soa como “deixar de recolher” a 

contribuição “arrecadada” do empregado, pelo que, se a empresa, por dificuldades 

financeiras ou qualquer motivo que seja, faz inserir nos contracheques de seus 

empregados uma parcela de abatimento referente ao valor da contribuição 

previdenciária, que não recolheu por não ter condições de recolher, na verdade o que 

fez foi descumprir o dever de arrecadar (art. 30, I, “a”, Lei nº 8.212/91), fato impunível 

pela ausência de tipicidade, praticando em seu lugar uma falsifidade ideológica, como 

tal descrita no art. 299 do Código Penal. 

A perícia penal é importante para determinar se havia recursos financeiros 

para pagar salários, neles embutida a contribuição previdenciária a cargo dos 

empregados, caso em que ainda se pode falar num delito do tipo descrito no art. 95, 

“d”, da Lei nº 8.212/91, ou se não havia recursos suficientes para tanto, embora tenha 

a empresa inserido nos contracheques esse valor que não foi pago, e, portanto, não 

arrecadado, caso em que, quando muito, poder-se-á falar do crime previsto no art. 299 

do Código Penal. 

Em tais casos, a materialidade do delito não se prova pela exibição de um 

simples auto de infração, sujeito à contestação em sede administrativa, não tendo 

os fiscais do INSS fé pública, sendo seus atos quando muito dotados de mera 

presunção de legitimidade, que, de resto, possui todo ato emanado do Poder Público; 

e a autoria não decorre de uma simples qualificação funcional (diretor, gerente, 



sócio), que, muitas vezes, embora devesse ter, nem tem conhecimento do que se 

faz na empresa. 

O legislador toma como parâmetro as pequenas empresas, que têm no seu 

titular a figura do gerente, que tudo sabe e tudo vê, e generaliza essa função, para 

compreender os grandes grupos empresariais, onde as tarefas são repartidas e até 

terceirizadas, não estando os pagamentos afetos ao gerente como nas microempresas. 

No particular, a jurisprudência tanto dos Tribunais Regionais Federais quanto 

dos Tribunais Superiores é a mais diversificada possível, resultando ora na condenação, 

ora na absolvição, sem que se tenha ainda chegado a um entendimento uniforme sobre 

as circunstâncias que justificam uma ou outra; e não se chegará nunca, porque quando 

o preceito parte de uma ficção jurídica sem correspondência no mundo real, o julgador 

decide segundo uma avaliação subjetiva, de momento, condenando uns e absolvendo 

outros. 

Aliás, no caso da Previdência Social, em que a lei prefere confiar no 

empregador - conferindo-lhe o dever fiscal de recolher parcela salarial dos empregados, 

como contribuição destes, em vez de confiar no próprio empregado-segurado, maior 

interessado em manter em dia as suas contribuições, pois no seu interesse resultará, 

afinal, a aposentadoria, estará exercendo uma evidência: “amarrando o cachorro com 

a lingüiça”. Deve, então, queixar-se do sistema e da sua própria incúria, ou, então, 

“correr atrás do prejuízo”, mas pelas vias judiciais cíveis, porque o Juízo Penal não se 

presta para cobrança de débito, e, muito menos, de ameaça para saldar débitos despidos 

de liquidez e certeza. 

Além do que, constam dos autos certidão de protestos de títulos, alguns com 

vencimento em junho de 1994, portanto, dentro do período do débito objeto da presente 

ação, bem como autos de penhora e avaliação de fls. 161 e 163, o que demonstra a 

dificuldade financeira por que passava a empresa. 

Incontestáveis os argumentos que embasam a sentença, que, por si só, 

justificam a sua manutenção. 

Ante o exposto, nego provimento ao apelo. 

É o voto. 




155

156 



Relator: Desembargador Federal Espirito Santo 

Apelante: Maria de Fátima Teixeira Pereira 

Advogados: Demetrius Passos Fernandes e outro 


Advogado: Tarciso Pinheiro Guimarães 

Origem: Juízo Federal da 2ª Vara de Volta Redonda/RJ 

Registro nº 2001.02.01.002642-3/RJ 

DJU-II, de 26/06/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - DIREIT O 

INTERTEMPORAL - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE 

CONDIÇÃO DE SEGURADO - RECONHECIMENTO. 

- O entendimento do INSS e da instância a quo de que não é devida a 

pensão por morte, ao argumento de o falecido marido da apelante ter 

perdido a qualidade de segurado da Previdência Social não deve 

prevalecer. 

- Sendo o benefício “pensão por morte” regido pela lei vigente à época 

do óbito (16/01/96), impõe-se a concessão do benefício, de acordo com 

a antiga norma inserta no artigo 102 da Lei nº 8.213/91 - texto em 

vigor à época do evento “morte” -, ficando afastada a nova disciplina 

dada ao aludido dispositivo pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, em prestígio 

ao Princípio da Irretroatividade das Leis. 

- O benefício é devido desde a data do óbito, uma vez que foi requerido 

na esfera administrativa dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei 

nº 8.213/91. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 2ª 

Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do 

Voto do Relator, em dar provimento à apelação. 




PAULO ESPIRITO SANTO 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação cível (fls. 44/46) interposta, tempestivamente, contra 

sentença (fls. 40/42) da lavra da MMª Juíza Federal, Dra. Andréa Daquer Barsotti, 

que, em ação ordinária de instituição de pensão por morte, julgou improcedente o 

pedido, condenando a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios 

que fixou em 10% do valor dado à causa. 

Apela Maria de Fátima Teixeira Pereira, aduzindo ser devida a pensão por 

morte em razão do falecimento de seu marido, com fundamento nos arts. 15, II, 16, I, 

e 102, caput, da Lei nº 8.213/91, e art. 1º do Decreto nº 2.172/97. 

Contra-razões, às fls. 49/50, foram os presentes autos ao Parquet Federal 

(fls. 54/56), que ofertou parecer, opinando pelo não-provimento do recurso. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO 

SANTO (RELATOR): 

Propôs Maria de Fátima Teixeira Pereira ação ordinária, objetivando a 

instituição da pensão previdenciária, em razão do falecimento de seu esposo (fls. 07), 

Antônio Luz Pereira (fls. 08). 

Requerida a pensão na esfera administrativa em favor da apelante, o 

benefício lhe foi negado ao argumento de que o seu falecido marido deixara de 

contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo, portanto, perdido 

a qualidade de segurado (fls. 12). 

O pedido foi julgado improcedente em Primeiro Grau, e contra essa decisão 

recorreu a segurada. 

Para a solução da questão ora em exame, tenho por necessário invocar as 

regras de Direito Intertemporal, ante a modificação legislativa perpetrada no art. 102 


157

158 


da Lei nº 8.213/91, com o propósito de se fixar qual a norma que deverá disciplinar a 

questão em testilha. 

Assim, datado de 16/01/96, o óbito do marido da recorrente (fls. 08) ficará 

afastado da nova regra promulgada em 10/12/97 (Lei nº 9.528), porquanto posterior 

ao evento, em respeito ao Princípio da Irretroatividade das Leis (art. 6º, caput, da 

LICC, e art. 5º, XXXVI, da CR). 

Neste contexto, a matéria previdenciária discutida nesta lide reger-se-á pela 

legislação vigente à época do óbito. Tendo este ocorrido no ano de 1996, ainda estava 

em vigor antiga redação do artigo 102 da Lei nº 8.213, que assim dispunha: 

“Art. 102. A perda da qualidade de segurado após o procedimento 

de todos os requisitos exigíveis para a concessão da aposentadoria 

ou pensão não importa extinção do direito a esses benefícios.” 

Embora a Lei nº 9.528, de 10/12/97, tenha alterado o citado artigo, 

estabelecendo no § 2º que “não seria concedida pensão por morte aos dependentes de 

segurado que falecer após a perda dessa qualidade”, essa inovação legislativa não 

atinge o direito da recorrente, o que lhe garantirá a percepção do benefício 

previdenciário postulado, pois que, a teor do inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91, a 

recorrente é dependente do falecido. 

De relevo, ainda, fixar o termo inicial a partir do qual a recorrente terá 

direito ao benefício requerido. E neste particular, dois são os dados importantes: um 

respeitante ao momento em que foi requerida a pensão e outro referente à previsão 

legal para tal estipulação. 

Datado de 29/01/96, o requerimento administrativo do benefício, feito pela 

demandante, consoante depreendido do documento de fls. 14, e em razão do que dispõe 

o art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, forçoso é concluir-se que o benefício é devido 

desde a data da morte do esposo da recorrente, pois que requerido dentro do prazo de 

até trinta dias depois desse evento. 

À derradeira, deixou de condenar o INSS no pagamento das custas 

processuais, com esteio na Lei nº 8.620/93, pois que, embora vencido, a segurada não 

pagou as custas, tendo em vista a assistência judiciária que lhe foi deferida (fls. 19). O 

reembolso das custas pelo INSS, à evidência, está condicionado ao anterior e prévio 

pagamento das mesmas pela parte autora. 

Diante do exposto, dou provimento à apelação, condenando o INSS a instituir 

em favor de Maria de Fátima Teixeira Pereira a pensão por morte, a contar da data do 



óbito de seu marido, devendo as parcelas vencidas serem corrigidas monetariamente, 

na forma da Lei nº 6.899/81, e acrescidas de juros moratórios de 6% ao ano, com 

esteio no art. 1.062 do Código Civil, computando-se estes a partir da citação, consoante 

o art. 219 do CPC. 

Deixo de condenar o INSS nas custas processuais em virtude da isenção 

prevista na Lei nº 8.620/93. 

Quanto aos honorários de advogado, fixo-os em 5% do valor total da 

condenação, percentual compatível com o que determina a norma do § 4º do art. 20 do 

CPC. 

É como voto. 




159

160 



Relator: Desembargador Federal Paulo Espirito Santo 

Apelantes: Luiz de Gonzaga Cezar de Andrade e outro 

Advogados: Aralton Nascimento Lima Junior e outro 

Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF 



Registro nº 2001.02.01.011750-7/RJ 

DJU-II, de 24/06/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 

MÚTUO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA 

CONSIGNATÓRIA. 

- Determinada a nulidade da sentença que julgou extinto o processo, 

sustentando não ser a via adequada para discutirem-se reajustes das 

prestações decorrentes de mútuo hipotecário. 

- Configurada a possibilidade de utilização da via consignatória para 

não ser constituído em mora o mutuário. 

- Reformada a decisão de Primeiro Grau. 

- Provimento do recurso. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores 

Federais da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na 

forma do Voto do Relator, em dar provimento à apelação. 




Relator 



_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação cível interposta por LUIZ GONZAGA CEZAR DE 

ANDRADE e outro, às fls. 44/48, tempestivamente, visando a atacar a r. sentença 

proferida pelo MM. Juiz Federal, Dr. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA 

BRAGA (fls. 35/37), que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos 

termos do artigo 295, V, c/c art. 267, I, ambos do CPC, em ação de consignação em 

pagamento, objetivando efetuar o pagamento de valor ofertado pelos autores, 

relativamente às prestações do imóvel adquirido com financiamento da Caixa 

Econômica Federal - CEF, ora apelada, alegando que os aumentos das prestações vêm 

se apresentando desproporcionais ao pactuado. 

Nas razões recursais, os autores pugnam pela procedência da ação, 

reformando integralmente a sentença ora recorrida, sustentando a presença dos 

pressupostos que autorizam a consignatória, descabendo, pois, obstar-se o seu 

prosseguimento na hipótese em exame. 

Recurso recebido em ambos os efeitos, às fls. 49. 

Não houve a apresentação de contestação e, por conseqüência, de 

contra-razões pela ré. 

A Procuradoria Regional da República, através do Dr. LUIZ CEZAR SOUZA 

DE QUEIROZ, emite parecer, às fls. 52/57, no sentido do provimento do recurso, para 

invalidar a sentença ora recorrida, sustentando que a ação de consignação em pagamento 

é instrumento hábil para conhecer da existência da dívida e discussão do seu valor. 

Sem revisão, por se tratar de matéria predominantemente de Direito 

(art. 39, IX, do Regimento Interno). 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO 

SANTO (RELATOR): 

O pagamento por consignação é o meio indireto do devedor exonerar-se do 

liame obrigacional, depositando judicialmente o valor devido (art. 972 do CC). É um 

modo especial, concedido por lei, para que o devedor se libere da obrigação, caso 

ocorram certas hipóteses excepcionais impeditivas do pagamento. 


161

162 


É induvidoso que, em face da recusa do credor em receber o pagamento das 

prestações do contrato de financiamento imobiliário, subsume-se que a ação 

consignatória é o instrumento adequado para que o devedor possa depositar a quantia 

devida, procedendo-se no decorrer do processo à discussão quanto ao julgamento 

correto do reajuste das prestações do mútuo pactuado. 

Em conseqüência, o devedor valer-se-á da via consignatória, enquanto lhe 

for permitido solver o débito e durante o período em que perdurar a recusa do credor. 

Verifica-se, no entanto, que o douto julgador de Primeiro Grau entendeu 

não ser possível a propositura de ação consignatória na hipótese em exame. 

Contudo, o bem lançado parecer da douta Procuradoria Regional da 

República analisou a questão de forma bastante clara e objetiva, verbis: 

“(...) Desta forma, não há que se admitir a tese defendida no Juízo 

a quo, no sentido de ser a ação de consignação uma simples 

‘execução inversa’, onde não caberia discutir-se o valor correto a 

ser pago. Em rigor, a ação de consignação em pagamento possui 

estrutura híbrida (declaratória e executiva), sendo inteiramente 

cabível a discussão acerca do correto valor a ser pago. Nesse sentido 

tem se posicionado a seguinte jurisprudência: 

‘SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

RECURSO ESPECIAL, INVIABILIDADE NO PONTO EM 

QUE O ACÓRDÃO NEGOU APLICAÇÃO A DISPOSITIVO 

DE LEI, NÃO PORQUE ENTENDESSE, POR FORÇA DE 

INTERPRETAÇÃO, NÃO DEVESSE INCIDIR NA 

HIPÓTESE, MAS POR CONSIDERAR QUE A INCIDÊNCIA 

CONTRARIAVA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECIDINDO-SE QUE 

DETERMINADAS PRESTAÇÕES HAVERIAM DE SOFRER 

CORREÇÃO, O QUE NÃO SE OBSERVOU QUANDO SE 

PROCEDEU AOS DEPÓSITOS; É O QUANTO BASTA 

PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A COISA JULGADA 

NÃO ABRANGE A MOTIVAÇÃO, NÃO IMPORTANDO 

HAJA ALGUM EQUÍVOCO QUANTO AO ÍNDICE QUE 

SE CONSIDEROU DEVESSE SER APLICADO, SE FICOU 

CERTO QUE O DEPÓSITO ERA INSUFICIENTE. 

JULGAMENTO ANTERIOR À LEI Nº 8.951/94, A PARTIR 



163 

DE CUJA VIGÊNCIA PASSOU A SER POSSÍVEL A 

FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NA PRÓPRIA 

CONSIGNATÓRIA.’ 

(REsp nº 35.994, STJ, 3ª Turma, Rel. Min. EDUARDO 

RIBEIRO, decisão: 22/06/95, DJ de 19/09/95, pág. 29.958) 

(grifo nosso).” 

Traz, ainda, à colação outro julgado do Superior Tribunal de Justiça acerca 

da matéria, verbis: 

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. INÉPCIA DA 

INICIAL. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. DECRETAÇÃO 

INDEVIDA. 

1 - A PETIÇÃO FORMALMENTE CORRETA QUE, EMBORA 

SINGELA, PERMITE AO RÉU RESPONDÊ-LA INTEGRALMENTE, 

NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA. 

2 - NA CONSIGNATÓRIA, O QUANTUM DEBEATUR 

CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO QUE CONDUZ À 

PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

3 - MANIFESTADA DÚVIDA SOBRE O VALOR DA QUANTIA 

OFERECIDA, A DECISÃO NÃO PODIA DECRETAR A INÉPCIA 

DA INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXTINÇÃO DO 

PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO.” 

Finalmente, cabe invocar-se recente julgado, também oriundo do Colendo 

Superior Tribunal de Justiça, cujo teor espanca, de forma inequívoca, o entendimento 

ora esposado sobre a possibilidade de utilização da ação consignatória, para os fins 

propostos pelos autores, verbis: 

“CASA PRÓPRIA. CONSIGNATÓRIA. CRITÉRIO DE 

REAJUSTAMENTO. SÚMULAS N os 05 E 07 DA CORTE. 

1 - Já decidiu a Corte que a consignatória é cabível para examinar 

o critério de reajustamento em contratos de mútuo para a aquisição 

de casa própria. 

2 - Caracterizada a mora do credor, com a recusa injusta, não há 

que se falar em mora do devedor para os efeitos dos juros 

moratórios, ainda mais considerando a afirmação do acórdão 


164 


recor rido sobre os esforços da autora para cumprir a sua 

obrigação no tempo. 

3 - Está sob o domínio dos fatos (Súmula nº 07 da Corte) a pretensão 

especial de considerar a renda bruta para efeito de calcular o valor 

da prestação, quando assevera que foi esta a renda apresentada no 

momento da assinatura do contrato, não servindo para amparar a 

pretensão o art. 85 do Código Civil. 

4 - A interpretação do contrato feita pelo acórdão recorrido tem a 

proteção da Súmula nº 05 da Corte. 

5 - Recurso especial não conhecido.” 

(REsp nº 257.365/SE, DJ de 18/06/2001, pág. 150, Relator Min. 

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma). 

Diante do exposto, dou provimento à apelação dos autores, para anular a 

sentença que julgou extinto o processo e para determinar o seu encaminhamento ao 

douto Juízo a quo, para prosseguimento. 

É como voto. 





_____ HABEAS CORPUS ___________________________________ 

165 

Registro n° 2001.02.01.033739-8/RJ 

Relator: Desembargador Federal Castro Aguiar 

Impetrantes: Luiz Eduardo Nogueira Guimarães e outros 

Impetrada: Procuradoria da República no Município de Niterói 

Pacientes: Paulo Carvalho de Gouvêa, César Sampaio de Moraes, Luiz 

Carlos Rosas e Eike Furken Batista 

Advogados: Luiz Eduardo Nogueira Guimarães e outros 

DJU-II, de 07/05/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO 

POLICIAL - AUSÊNCIA DE OBJETO - CONSTRANGIMENTO 

ILEGAL. 

I - Comprovada materialmente a inexistência da conduta ensejadora 

do inquérito policial que, em tese, ampararia a tipicidade descrita, 

inocorre razão para seu prosseguimento, sob pena de constrangimento 

ilegal dos investigados. 

II - Ordem concedida. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima 

indicadas: 

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, 

por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do Relatório e Voto constantes dos 

autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


CASTRO AGUIAR 


Relator 


166 


_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de habeas corpus impetrado com o objetivo de arquivar inquérito 

policial, instaurado para apuração de serviços postais prestados pela empresa Cia. 

EBX Express Brasil, conduta descrita na representação oferecida pela Empresa 

Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, como violadora do monopólio postal da 

União, estabelecido pelo art. 21, inciso X, da Constituição Federal, e art. 9°, inciso I, 

da Lei n° 6.538/78. 

A representação, de fls. 22/24, dá notícia de que a Cia. EBX teria realizado 

a entrega domiciliar de tributos do município de Niterói, por força de suposto contrato 

firmado com a prefeitura, invadindo sua exclusividade quanto à prestação dos aludidos 

serviços. 

Sustenta o impetrante inexistência de indícios de seu envolvimento na prática 

do fato representado, questionando, por outro lado, o monopólio estatal. 

O Ministério Público Federal, no seu parecer de fls. 261/264, opina pela 

denegação da ordem, sob a fundamentação de que a jurisprudência dos Tribunais é 

acorde quanto ao monopólio postal da União. Salienta, ainda, que a data em que foi 

oferecida a representação possa sugerir extinção da punibilidade, em razão da 

prescrição pela pena em abstrato, e a investigação deve prosseguir, em face da 

possibilidade de apuração de prática reiterada de atos delituosos ou mesmo concurso 

material. Destaca, por fim, que a conduta investigada se enquadra no tipo do art. 42 

da Lei n° 6.538/78. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR 

(RELATOR): 

O fundamento da representação ofertada pela ECT, às fls. 22/24, assim como 

da requisição ministerial, às fls. 18, é a entrega postal domiciliar de carnês de cobrança 

de IPTU, por força de suposto contrato firmado entre a empresa sob suspeita e a 

Prefeitura de Niterói, conduta que teria violado o alegado monopólio postal da União, 

previsto no art. 21, inciso X, da Constituição Federal, e art. 9°, inciso I, da Lei n° 

6.538/78, cuja titularidade é exercida pela ECT. 



O objeto, portanto, do inquérito policial impugnado é claro, consistindo na 

investigação de distribuição de carnês de cobrança de tributos municipais pela Cia. ECT. 

O inquérito policial é procedimento investigatório prévio, que tem por 

finalidade a obtenção de elementos, indícios de autoria e materialidade de determinado 

fato típico, de modo a embasar a propositura de possível ação penal. 

O cometimento de infração penal é, pois, condição primeira para autorizar a 

instauração de inquérito policial, assim como o é para a ação penal. Se a ação penal 

exige fato típico, o inquérito policial ressente-se de razoável e fundada suspeita dessa 

tipicidade, não sendo sensato investigarem-se indivíduos ou fatos relativos às suas 

vidas, à falta de tal requisito de admissibilidade, sob pena de ofensa ao status dignitatis 

do investigado e configuração de conseqüente constrangimento ilegal. 

Na hipótese sob exame, não há qualquer indício de materialidade relacionado 

à empresa representada. Ao contrário, a prova documental de fls. 142, produzida nos 

autos do inquérito policial, testifica a impossibilidade de ocorrência do fato a ela 

imputado. 

O documento em questão diz respeito a oficio da Procuradoria-Geral do 

Município de Niterói, datado de maio de 2001, atestando que a prefeitura nunca 

contratou os serviços da empresa EBX. 

Assim, diante da declaração da própria prefeitura, certificando a inexistência 

de qualquer contrato firmado com a investigada, para a prestação dos questionados 

serviços postais, e sendo este fato o único a ser apurado através do procedimento 

administrativo impugnado, não vejo razão para seu prosseguimento, haja vista a 

inocorrência de fato que, em tese, ampararia a tipicidade descrita. 

Demais disso, analisando sob outro prisma a questão, ainda que verificada a 

alegada distribuição postal, o fato careceria de tipicidade, por ausência de elemento 

normativo. 

À jurisprudência destacada pelo eminente representante do Ministério 

Público Federal contrapõe-se entendimento moderno, atual, de que a atividade postal 

não constitui privilégio da União, cujas hipóteses são apenas aquelas elencadas 

expressamente no art. 177 da atual Constituição Federal, em numerus clausus, sendo 

defesa a interpretação extensiva da regra. 

Com efeito, o invocado inciso X do art. 21 da atual Carta Magna dispõe que 

é da competência da União a manutenção (repito: manutenção) do serviço postal, cuja 

interpretação, à luz da natureza econômica da atividade postal e do vigente sistema da 


167

168 


livre iniciativa, leva à conclusão de que as regras jurídicas do alegado monopólio 

estatal, contidas na Lei n° 6.538/78, não foram recepcionadas pela Constituição de 

1988. Demais disso, não é possível interpretar o texto dessa lei sem consideração, seja 

ao Princípio Constitucional da Livre Iniciativa, seja à atual redação do preceito 

constitucional, segundo o qual cabe à União a manutenção do serviço postal, sem 

qualquer referência a monopólio. Em outras palavras, a União é obrigada a manter o 

serviço postal, mas isso não implica monopólio. Melhor dizendo, em não havendo 

quem desenvolva o serviço postal, sua prestação há de ser obrigatória para a União. 

O monopólio autorizado pela Lei n° 6.538/78 tinha suporte em preceito 

constitucional que autorizava lei federal a instituir monopólio de determinada indústria 

ou atividade. Confira-se o disposto no art. 163 da Emenda Constitucional n° 01, de 

1969. A Constituição vigente não repete essa autorização. A referência a monopólio 

está contida apenas no art. 177 da vigente Carta Magna e nada mais. 

E, por favor, não se faça interpretação retrospectiva de preceito constitucional, 

pois isso representa séria patologia. Com efeito, não se pode interpretar texto novo, 

dando-lhe inteligência que termine por nada inovar, ficando o novo entendimento 

igual ou quase igual ao anteriormente posto. Não é de boa perícia interpretar-se 

modificação a determinada norma jurídica, para chegar-se à conclusão de que essa 

modificação não significa coisa alguma, novidade alguma. 

Por outro prisma, não se pode conceber o serviço postal como sendo serviço 

público, na acepção exata da expressão. Basta que se observe que a exploração do 

referido serviço segue, até por decorrência de determinação constitucional, as regras 

do direito privado, sendo, como é, a ECT uma empresa pública. Logo, o regime não é 

o do direito público e não existe serviço público sob regime do direito comum. 

Conseqüentemente, a atividade, no caso, é econômica e, como tal, também sujeita à 

iniciativa privada, sendo obrigatória sua manutenção pela União, se o particular não o 

fizer ou o explorar de modo insatisfatório. 

Para que não pairem dúvidas, leia-se trabalho de primeira linha, da autoria 

do Professor Luís Roberto Barroso, intitulado “Regime Constitucional do Serviço 

Postal, Legitimidade da Atuação da Iniciativa Privada”, in “Revista de Direito 

Administrativo”, n° 222, págs. 179/212. 

Isto posto, concedo a ordem. 

E como voto. 

CASTRO AGUIAR 




_____ HABEAS CORPUS ___________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Castro Aguiar 

Impetrantes: Sergio Rego Macedo e outro 

Impetrado: Juízo da 1ª Vara Federal de Campos/RJ 

Paciente: Antonio Carlos Chebabe 

Advogados: Sérgio do Rego Macedo e outro 

169 

Registro n° 2002.02.01.004512-4/RJ 

DJU-II, de 23/04/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL - HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO - DIREITO DE 

APELAR EM LIBERDADE. 

I - À luz da nova ordem constitucional, que consagra, no capítulo das 

garantias individuais, o Princípio da Presunção de Inocência (art. 5°, 

LVII) e a faculdade de recorrer em liberdade, objetivando a reforma 

de sentença penal condenatória, é a regra, impondo-se o recolhimento 

somente nas hipóteses em que se ensejar a prisão preventiva, na forma 

inscrita no art. 312 do CPP. O direito de apelar em liberdade, 

assegurado pelo Código de Processo Penal, art. 594, não pode ser 

negado a réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do 

processo, salvo se indicadas fortes razões para a imposição da custódia 

(HC nº 10.554/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal). 

II - Ordem concedida. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do Relatório e Voto constantes dos 

autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


CASTRO AGUIAR 


Relator 


170 


_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Antônio Carlos Chebabe, 

condenado por sentença de Primeiro Grau e com prisão então decretada, visando a que 

possa apelar em liberdade, sob o argumento de que nenhuma decisão judicial promanada 

da Primeira Instância será tida por definitiva, em razão do direito que se concede à 

parte de se inconformar e de se irresignar, postulando, em tais condições, que um 

colegiado reexamine o caso, para o efeito de uma nova manifestação sobre a espécie. 

Por outro prisma, sustentam os impetrantes ser despiciendo, em face de 

inúmeros julgados de nossos Tribunais, remarcar a regra constitucional e legal alusiva à 

afiançabilidade do delito atribuído ao paciente, pois ninguém poderá ser detido, ressalvada 

a hipótese de prisão preventiva - cujos pressupostos são rígidos e cerrados, a reclamar 

imprescindibilidade inelutável da medida constritiva -, se processado por crime que 

contemple a benesse, interpretada pelas Cortes como direito público subjetivo do réu. 

Leia-se a norma ínsita no artigo 334 do Código de Processo Penal, in verbis: 

“Art. 334. A fiança poderá ser prestada em qualquer termo do 

processo, enquanto não transitar em julgado a sentença 

condenatória.” 

Outro dispositivo que merece referência, segundo os impetrantes, é o que 

resulta do inciso IV do artigo 324 do mesmo Diploma, ao estatuir que a fiança não 

será concedida se presentes os motivos que autorizam a decretação de prisão preventiva. 

Ora, o paciente se defendeu em liberdade, não tendo criado qualquer 

dificuldade à instrução criminal, que fluiu normalmente. Além do mais, é primário, 

estando em curso outra ação penal semelhante à presente, em que se questiona pendência 

tributária, com suposta repercussão penal, sendo certo que, no feito ora mencionado, 

o Juízo Monocrático que examinou a situação, em alto e bom som afirmou, gizou, 

assinalou e enfatizou a primariedade e os bons antecedentes do paciente, tanto assim 

que permitiu, em atenção ao direito público subjetivo correspondente a tal situação, a 

interposição de recurso de apelação com a mantença do status libertatis do réu. 

Bem se vê, segundo sustenta a inicial, a erronia que permeou a postura da 

autoridade coatora, que determinou a expedição de mandado de prisão, desprezando o 

entendimento já adotado pelo mesmo Juízo, revelando tratamento díspar, contraditório 

e incongruente, além de incorreto e inexato. 

De toda sorte, ainda que se pudesse sustentar o absurdo de se enxergar maus 

antecedentes em pessoa que jamais foi condenada, tendo apenas uma decisão provisória 



em seu desfavor, já impugnada pelo recurso cabível, em manifestação que não lhe 

negou o beneficio do artigo 594 do Código de Processo Penal, irrevogável é a regra da 

fiança, da qual, porém, ainda segundo a impetração, desertou a autoridade coatora, 

solapando a norma garantidora do artigo 5°, LXVI, da Constituição da República, 

bem assim os preceitos reguladores do instituto, em sede infraconstitucional, 

configurando-se assim o excesso da autoridade coatora, negando o direito, vulnerando 

a lei, submetendo o paciente ao constrangimento de ver uma ordem de prisão motivada 

mais pelo direito penal do espetáculo, do que o que dimana das normas postas, pela 

ação legislativa regular. 

O juiz - diz-se na inicial - deve ter a isonomia sempre presente em suas 

manifestações, prevenindo-se, de igual modo, contra preconceitos e prejulgamentos, 

e sobretudo tendo o compromisso de não cotejar a exemplaridade forcejada, ao custo 

de se extrair da lei o que ela não contém, criando rigores que ela não concebe. Não 

deve o julgador, de igual modo, estabelecer, por assim dizer, vulnerabilidade às avessas, 

negando ao paciente o que não se negaria a ninguém, em face da Constituição e da lei, 

a saber, o direito de apelar em liberdade, ou o direito de prestar fiança. 

A rigor, ainda nos termos da inicial, incorre em erro grave o magistrado a 

quo, no passo em que determinou a prisão do paciente, pelo fato de que não teria ele 

bons antecedentes, sustentando a autoridade coatora, em sua sentença - manifestação 

sabidamente provisória, eis que impugnável por recurso de apelação, com efeito 

devolutivo e suspensivo, como curral -; que o paciente não teria direito de ficar solto, 

porque teria respondido a inquérito ou processo judicial. O ledo engano do magistrado 

coator repousa no fato do artigo 59 referir-se à “aplicação da pena”. As considerações 

tecidas pelo juiz estão ligadas, exclusivamente, à possibilidade de majoração da pena, 

e não à imposição de prisão a réu solto, que atendeu a todos os chamamentos da 

instrução criminal e que não teve, em momento algum, prisão preventiva decretada. 

Aliás, o argumento de se levar em conta, para qualquer efeito, o fato de alguém 

responder a inquérito policial ou a processo sem trânsito em julgado ou, pior ainda, o 

envolvimento em simples ocorrência policial, para considerá-lo, em sentença 

condenatória, portador de maus antecedentes, tal como procedeu o juiz, representa 

excesso inadmissível, porque perigosíssimo para a garantia das liberdades individuais. 

Por outro lado, para que o juiz declare os maus antecedentes de quem 

condena, na sentença que prolata, é absolutamente imprescindível que indique, 

concretamente, em que se louvou. Não só isto, mas as circunstâncias em que se amparou 

devem, obviamente, apresentar-se como cenas indiscutíveis e induvidosas. Do contrário, 

sua afirmação torna-se ato de arbítrio que fica sem remédio, inapreciável. Com efeito, 


171

172 


uma vez condenado, passa o réu a não ter acesso à apelação, senão cedendo àquela 

vontade imotivada do juiz, embutida na sentença, e sem contraditório! 

Unilateralmente - lê-se na inicial - o juiz prolator da sentença decreta uma 

prisão irrecorrível, à margem da pena integrante da condenação. Aceitando-se tal medida 

como correta, o artigo 594 do Código de Processo Penal perde a sua inteligência e 

começa a valer como despotismo indesejável de uso discricionário válido do magistrado 

que se afeiçoa, em determinado caso, exclusivamente, à sua convicção íntima. 

No caso em questão, as circunstâncias alegadas pelo ilustre prolator da sentença 

condenatória, para considerar o paciente de maus antecedentes, são as seguintes: 

a) primeiro, porque foi condenado pelos mesmos delitos em processo que se 

encontra em grau de apelação, o tendo a juíza considerado primário e de bons 

antecedentes; 

b) segundo, porque, no curso do processo que julgou, constatou que “os 

autos mencionam uso de veículos sem registro (chapas frias), cuidados para burlar 

postos estaduais de fiscalização e batidas fiscais volantes, adulteração de bombas de 

combustíveis para driblar o controle e envolvimento de terceiros para consecução da 

empreitada criminosa”. 

Chamam os impetrantes a atenção para o que o MM. Juiz escreveu: 

“OS AUTOS MENCIONAM...”, e concluem: como se pode calcar em fatos 

simplesmente mencionados para dá-los como certamente acontecidos? Tais 

circunstâncias, porque incertas, não têm força nem para incorporar o conceito legal 

de “indícios” (art. 239 do CPP). 

Enfim, sustentam os impetrantes, a jurisprudência dominante e tranqüila 

dos nossos Tribunais é no sentido de inadmitir o recolhimento do sentenciado à prisão 

para poder apelar, tendo ele cumprido todos os atos da instrução criminal, e não tendo 

sido contra ele decretada qualquer medida preventiva de cerceamento de sua liberdade, 

até o momento da sentença. O certo é que, independentemente da discussão de direito 

material que a causa possa demandar no plano processual, afigura-se indisputável seu 

direito, no sentido de se defender em liberdade, à míngua de causa justificadora de 

prisão preventiva, sendo ilegal o ônus que se lhe quer impor, de recolher-se ao cárcere 

para exercitar o elementar direito de submeter sua causa ao duplo grau de jurisdição. 

É uma demasia, uma enormidade, uma indisfarçável ilegalidade, ainda segundo a inicial. 

Nas suas informações, sustenta o MM. Juiz que a expedição de mandado de 

prisão contra o paciente decorre do reconhecimento de maus antecedentes. Longe de 

legislar, fazer política ou espetáculo, cumpre-se a norma do artigo 594 do Código de 



Processo Penal, cuja recepção pela Constituição Federal de 1988 não discute a 

impetração. 

Esclarece não haver meros indícios nos autos do uso de veículos sem registro, 

adulteração de bombas de combustível e envolvimento de terceiros; tais fatos são 

mencionados por ofícios encaminhados pelo DETRAN/RJ e por depoimentos colhidos 

em Juízo, tendo sido considerados comprovados. O uso de contas fantasmas não foi 

mencionado pela sentença, pois apenas indícios havia. O desinteresse do Ministério 

Público Federal em analisar a prova colhida em quebra de sigilo bancário tornou-a 

imprestável, como, aliás, menciona expressamente a sentença. Em todo caso, não são 

esses os maus antecedentes, mas características do crime. 

Se maus antecedentes não havia no momento da condenação anterior, essa 

passou a servir como antecedente da segunda. Nem se lhe exija trânsito em julgado. 

Não se cuida de reincidência, e a presunção de não-culpabilidade não afasta a aplicação 

do artigo 594 do Código de Processo Penal. Considerar necessária a confirmação da 

sentença para que apenas então sirva como antecedente corresponde a confundir a 

suspensão de sua eficácia executiva (em face do efeito suspensivo da apelação) e a 

própria existência da sentença. Se a sentença anterior condenava o paciente a seis 

anos e oito meses de prisão (e não estava o núcleo condenatório da sentença suspenso, 

porém sua eficácia executiva), os antecedentes não poderiam ser considerados bons. 

De outra forma, uma terceira e hipotética sentença prolatada no dia seguinte à segunda 

condenação teria de considerar pessoa de bons antecedentes um homem condenado a 

quatorze anos e oito meses de prisão. Não era certamente a intenção do legislador 

constituinte ao redigir o artigo 5°, LVII, ou do legislador ordinário, ao assegurar o 

direito de apelar em liberdade ao réu primário e de bons antecedentes. 

O crime revela-se inafiançável pelo disposto no artigo 323, I, do Código de 

Processo Penal. A pena cominada é superior a 2 (dois) anos de reclusão, não havendo 

que se considerar a pena mínima abstratamente prevista para os crimes do artigo 1° da 

Lei n° 8.137/90, na medida em que já existe pena concretamente aplicada. E, ainda 

tomando por base a pena mínima abstratamente aplicada, outra não seria a conclusão 

em face da continuidade delitiva. Aplicável, mutatis mutandi, o entendimento 

enunciado pela Súmula n° 81 do Superior Tribunal de Justiça. 

Foram esses, segundo as informações, os motivos da expedição de mandado 

de prisão. E se a prisão do paciente poderia parecer exagerada, os fatos imediatamente 

subseqüentes encarregaram-se de justificá-la. ANTÔNIO CARLOS CHEBABE, 

demonstrando inequivocamente interesse em se irritar ao cumprimento de pena privativa 

de liberdade, após ser pessoalmente comunicado de sua prisão por agentes da Polícia 


173

174 


Federal que foram até sua residência no dia 07/02/2002, fugiu. O fato, amplamente 

noticiado pela Imprensa local, serviria para justificar a prisão preventiva do acusado, 

se não estivesse o mesmo preso por sentença condenatória de Primeira Instância. 

No seu brilhante e erudito parecer, o eminente representante do Ministério 

Público perante esta Corte, Dr. Rodolfo Tigre Maia, opinou pela denegação da ordem, 

nos termos que passo a expor. 

Nenhuma dúvida existe, segundo o eminente parecerista, quanto à recepção 

pela Carta Política em vigor do preceptivo inserto no art. 594 do CPP, cujo exato teor 

não consubstancia lesão a qualquer direito constitucionalmente assegurado aos réus 

no processo penal, sendo, destarte, manifestamente improcedentes as teses defensivas 

neste particular. Neste diapasão, reiteradas decisões do Pretório Excelso e do Eg. 

Superior Tribunal de Justiça, sendo que esta Corte, inclusive, sumulou a matéria: 

“HABEAS CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 

INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTIGO 594 DO 

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEITO NÃO REVOGADO 

PELO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 

- É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que o artigo 594 do 

Código de Processo Penal não foi revogado pelo artigo 5º, LVII, da 

Constituição Federal, que instituiu o Princípio da Presunção de 

Inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória. 

Precedentes.” 

“HABEAS CORPUS. ARTIGOS 594 E 595 DO CÓDIGO DE 

PROCESSO PENAL. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988. 

ENUNCIADO N° 9 DA SÚMULA DO STJ. 

1. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, incluindo 

a do Supremo Tribunal Federal - guardião maior da Constituição 

Federal - já assentaram o entendimento segundo o qual os artigos 

594 e 595 do Código de Processo Penal, que tratam, respectivamente, 

do recolhimento do réu como condição para apelar e da deserção em 

face da superveniência de sua fuga, em nada ofendem os Princípios 

da Ampla Defesa e da Presunção de Inocência. 

2. A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a 

garantia constitucional da presunção de inocência” (Súmula do STJ, 

Enunciado n° 9). 



Diante da frigidez constitucional do dispositivo legal guerreado, resta apenas 

verificar - no âmbito do que se admite em matéria probatória em sede de habeas 

corpus, e considerando o fato de que a única prova pré-constituída pelos impetrantes, 

como já assinalado, está consubstanciada na juntada da sentença condenatória de 

Primeira Instância -, e perquirir se se encontram evidenciados in casu os requisitos 

explicitados pelo art. 594 do CPP. Pretende a impetração que o paciente possua bons 

antecedentes, mas não lhe assiste qualquer razão, na opinião do ilustrado Procurador 

da República. 

Tecnicamente primário, os antecedentes de ANTÔNIO CARLOS 

CHEBABE são péssimos. Sequer é essa a primeira condenação por sonegação fiscal. 

Por crimes contra a ordem tributária (Lei n° 8.137/90, art. 1°, II e III) e duplicata 

simulada (CP, art. 172), praticados na direção de outra empresa do grupo (Chebabe 

Pneus), o réu foi condenado a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de prisão. Sua atitude 

demonstra verdadeiro modo de conduzir a vida comercial, sendo certo que a cota 

ministerial menciona procedimentos de apuração de delitos semelhantes pelas empresas 

Chebabe Cereais e Chebabe Transportes S/A. 

A esse propósito, tem decidido o Supremo Tribunal Federal que não tem 

bons antecedentes quem, mesmo sendo primário, se envolve em ocorrências policiais 

e responde a inquéritos ou processos judiciais (HC nº 71.593, DJU de 27/10/94, 

pág. 29.164). Reiterados julgados nesse sentido vêm sendo noticiados pelo Informativo 

do STF. 

Igualmente descabida a referência encetada pela exordial na suposta 

afiançabilidade do delito em que restou condenado o ora paciente. A condenação 

deu-se no art. 1°, III, da Lei Federal n° 8.137/90, cuja pena cominada in abstracto é 

de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa, mas tais parâmetros foram superados 

pelo advento do decreto condenatório que cominou ao paciente a pena de mais de 8 

(oito) anos de reclusão, ainda mais em se tratando de hipótese em que houve 

continuidade delitiva. Destarte, aplicável o disposto no art. 323, I, do CPP e a Súmula 

nº 81 do STJ. Em conseqüência, era mesmo completamente inviável a concessão de 

fiança na hipótese dos autos. 

Finalmente, esgrime a impetração a tese da necessidade de exaurimento da 

instância administrativo-fiscal para instauração da ação penal. Aqui, também, sem 

qualquer razão o impetrante. Consolidou-se, em nível do Pretório Excelso e desta 

Corte, o entendimento de que, por força da autonomia de instâncias, a conclusão do 

procedimento administrativo-fiscal não constitui condição de procedibilidade dos 

crimes contra a ordem tributária. 


175

176 


Com estas considerações, opina o Ministério Público Federal pela denegação 

da ordem, recolhendo-se à prisão o paciente Antônio Carlos Chebabe. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO AGUIAR 

(RELATOR): 

Embora nutra eu acentuado respeito aos sempre lúcidos ensinamentos, 

sobretudo doutrinários, do conceituado Procurador da República, Rodolfo Tigre Maia, 

cujo parecer, nestes autos, se conforma com peça técnica de excelente qualidade, vou 

afastar-me das suas lições, porque sempre entendi e continuo entendendo, desde que 

passei a ter assento nesta Corte e seguindo a jurisprudência da Turma, que o paciente 

que respondeu a todo o processo em liberdade e tem primariedade técnica reconhecida, 

possui o direito de apelar em liberdade. A existência de outro processo, ainda sem 

condenação com trânsito em julgado, não basta, por si só, para afastar os bons 

antecedentes reclamados pela lei (STJ, Recurso Ordinário em Habeas Corpus 

n° 4.316/CE, Quinta Turma, Relator Min. Assis Toledo). Nesta mesma linha há julgado 

do Supremo Tribunal Federal, desconsiderando como maus antecedentes aqueles 

fundados na existência de inquéritos ou processos em curso, sem condenação penal 

definitiva (STF, HC nº 79.966-3, julgado em 13/06/2000, e Informativo n° 194). Nesta 

Turma também assim já se posicionou o eminente Desembargador Cruz Netto 

(Apelação Criminal nº 2.025, DJ de 14/11/2000). 

Efetivamente, à luz da nova ordem constitucional, que consagra, no capítulo 

das garantias individuais, o Princípio da Presunção de Inocência (art. 5°, LVII), a 

faculdade de recorrer em liberdade, objetivando a reforma de sentença penal 

condenatória, é a regra, impondo-se o recolhimento somente nas hipóteses em que 

enseja a prisão preventiva, na forma inscrita no art. 312 do CPP. O direito de apelar 

em liberdade, assegurado pelo Código de Processo Penal, art. 594, não pode ser negado 

a réu que permaneceu em liberdade durante todo o curso do processo, salvo se indicadas 

fortes razões para a imposição da custódia (HC nº 10.554/SP, STJ, 6ª Turma, Rel. 

Min. Vicente Leal). 

Em verdade, a prisão processual tem como pressuposto a necessidade. Assim, 

quando o réu responde ao processo em liberdade, para impor que recorra preso, 

necessário se faz indicar o fato novo para evidenciar a mudança de tratamento, não 



constituindo fato novo a simples condenação de Primeiro Grau (STJ, RHC nº 4.834/SP, 

Rel. Min. Luiz Vicente Cemicchiaro). E - repita-se - o fato de responder o paciente a 

outro processo criminal, ainda sem trânsito em julgado, não impede a concessão do 

beneficio de apelar em liberdade (STJ, RHC nº 5.881/MA, 6ª Turma, Rel. Min. Anselmo 

Santiago), sendo preciso evidenciar a necessidade da constrição ao exercício do direito 

de liberdade, o que, a meu ver, não se apresenta satisfatória. 

Remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem-se 

firmado no sentido de que, em princípio, o réu que esteve em liberdade durante o 

transcurso da ação penal tem o direito de aguardar solto o julgamento do recurso 

que interponha contra a sentença que o condenou. A prisão cautelar, de natureza 

processual, só pode ser decretada em se mostrando a absoluta necessidade de sua 

adoção (HC nº 17.208/CE, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; idem 

RHC nº 11.811/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves; ibidem RHC nº 12.198/MA, 

Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma). 

Em votos anteriormente proferidos nesta Egrégia Turma, o Desembargador 

Federal Alberto Nogueira sustentara que o fato de alguém que se encontra com prisão 

preventiva decretada não se apresentar às autoridades que podem prendê-lo e tentar 

evitar a sua prisão, fazendo com que não seja encontrado, deve ser apreciado, de certa 

forma, como comportamento natural, humano, de modo que esse fato, por si só, não 

deve traduzir fuga à aplicação da lei, sobretudo em não existindo condenação definitiva. 

E assim também já se posicionou o Egrégio STJ, através de sua 5ª Turma, HC 

nº 2.967/SP, Rel. Ministro Jesus Costa Lima. 

Colho tais lições e as aplico aqui. 

Isto posto, concedo a ordem. 

É como voto. 

CASTRO AGUIAR 



177

178 



Relator: Desembargador Federal Ney Fonseca 

Apelante: Editora Campus Ltda. 

Advogados: Deborah Barreto Mendes e outros 

Apelada: União Federal / Fazenda Nacional 

Registro nº 2000.02.01.020439-4/RJ 

DJU-II, de 05/06/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO 

LÍQUIDO - CONTRATO SOCIAL - FATO GERADOR - ART. 35 DA 

LEI Nº 7.713/88 - PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO 

TRIBUNAL FEDERAL. 

I - Não havendo precisão de disponibilidade econômica ou jurídica 

imediata no contrato social, torna-se impossível a cobrança do Imposto 

de Renda sobre o Lucro Líquido, visto que tal exação não está albergada 

na definição do fato gerador constante do art. 43 do CTN. Devem, 

portanto, ser compensados os valores recolhidos indevidamente. 

II - Matéria pacificada por decisão da Suprema Corte no julgamento 

do RE nº 172.058. 

III - Recurso provido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes acima 

indicadas: 


unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante 

dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 


NEY FONSECA 


Relator 



_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Apelação cível de sentença prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio 

de Janeiro, em ação ordinária movida por EDITORA CAMPUS LTDA. em face da 

União Federal/Fazenda Nacional, denegatória de pedidos de declaração de inexistência 

de relação jurídico-tributária obrigatória da tributação na fonte do Imposto de Renda 

incidente sobre o lucro líquido apurado e não distribuído, instituída pelo art. 35 da 

Lei nº 7.713/88, e, conseqüentemente, de compensação de valores indevidamente pagos 

com as parcelas vincendas do IR (fls. 79/84). 

A apelante reafirma (fls. 98/109) teses expendidas na peça exordial, de 

inocorrência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica em afronta ao art. 

153, III, da CF, e arts. 43, 113, § 1º, 114 e 116, do CTN, bem como da possibilidade de 

compensação de tributos federais, independentemente de prévio aviso à Receita Federal, 

conforme o art. 66 da Lei nº 8.383/91 e a IN nº 67/92. Tece considerações, ainda, a 

respeito da ilegalidade da referida IN nº 67/92 no que tange à diferenciação entre o 

tratamento dado à correção monetária dos créditos da União e créditos do contribuinte, 

vez que, enquanto os primeiros seriam corrigidos desde a época do seu pagamento, os 

segundos somente o seriam a partir de 2 de janeiro de 1992, quando da edição da 

Lei nº 8.383/91. 

Contra-razões da União Federal pugnando pela manutenção da sentença, 

tendo em vista a clareza da décima-primeira cláusula do contrato social, no que tange 

à disponibilidade econômica imediata dos sócios sobre os lucros auferidos 

(fls. 114/120). 

Parecer do Ministério Público Federal pelo improvimento da apelação 

(fls. 125/129). 

Dispensada a revisão, na forma regimental. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA 

(RELATOR): 

A questão relativa ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido ficou 

pacificada desde a declaração parcial de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 


179

180 


nº 7.713/88 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa da decisão do Plenário 

sobre o RE nº 172.058, em que foi Relator o Ministro Marco Aurélio, do seguinte 

teor: 

“IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO DA FONTE - SÓCIO 

COTISTA. 

- A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se 

harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social 

prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, 

do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. 

Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato 

gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, 

não cabendo dizer da disciplina de tal elemento do tributo, via 

legislação ordinária. 

- Interpretação da norma conforme o Texto Maior.” 

“IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. 

- O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como 

fato gerador do Imposto de Renda na modalidade ‘desconto na 

fonte’, relativamente aos acionistas, a simples apuração pela 

sociedade e na data do encerramento do período-base do lucro 

líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de 

disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, 

isto diante da Lei nº 6.404/76.” 

Embora não-vinculantes, as Cortes de Justiça, em geral, passaram a adotar a 

orientação emanada do Pretório Excelso. O Juízo a quo, observando tratar-se de 

sociedade por cotas, seguiu a orientação acima transcrita e fê-lo com base no contrato 

social da firma apelante para denegar os pedidos. Confira-se: 

“Na presente ação, a autora é sociedade por quotas de 

responsabilidade limitada, cujo contrato social veio aos autos às 

fls. 14/20, e contém cláusula expressa sobre a destinação dos lucros 

apurados anualmente, verbis: 

‘Cláusula Décima-Primeira. Anualmente, com referência 

à data de 31 de dezembro do ano anterior, será realizado o 

balanço anual da sociedade para a apuração dos 

resultados. 



181 

§ 1º. Os lucros ou prejuízos havidos no exercício serão 

distribuídos entre os sócios, na proporção das cotas que cada 

qual detiver. 

§ 2º. Ocorrendo lucros, os sócios decidirao qual a parcela 

dos mesmos a ser reinvestida na sociedade.’ 

Diante do teor de tal cláusula, resta evidente que os sócios da 

empresa autora, por ocasião do balanço anual, adquirem imediata 

disponibilidade econômica sobre os lucros auferidos, que são 

distribuídos entre eles, na proporção de suas cotas.” 

Com efeito, estaria escorreita a decisão supramencionada se não existisse 

na referida cláusula do contrato social o parágrafo segundo. Isto porque, se os sócios, 

por ocasião da ocorrência de lucro, decidirão a parcela do mesmo a ser investida, não 

há como se afirmar, desde logo, a existência de disponibilidade econômica imediata, 

vez que os sócios só terão acesso aos lucros após decidirem quanto será reinvestido na 

empresa. Entendo, portanto, que, neste caso concreto, o contrato social não prevê a 

disponibilidade econômica ou jurídica imediata, sendo impossível a cobrança da exação 

fiscal, visto que a mesma não está albergada na definição do fato gerador constante do 

art. 43 do CTN. A menos que se pudessem confundir patrimônios da sociedade com 

os de seus sócios para fins de tributação, não se pode admitir que a simples apuração 

de lucro líquido represente disponibilidade jurídica ou econômica. 

De sorte que, sendo inconstitucional a cobrança do IRLL no caso em tela, é 

direito do contribuinte compensar os valores recolhidos indevidamente, por força de 

ordenamentos legais, considerados inconstitucionais, em face da garantia constante do 

art. 66 da Lei nº 8.383/91, ainda mais em se tratando de tributos da mesma espécie, 

como é o caso do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido e do Imposto de Renda, que 

têm o mesmo fato gerador, sendo ambos administrados pela Fazenda da União Federal. 

No que tange à correção monetária, entendo que esta deva ser aplicada desde 

a data do recolhimento indevido do tributo, sem o que se estaria ferindo o Princípio 

Geral do Direito que veda o enriquecimento sem causa. Vale ressaltar que correção 

montária não é um plus a ser obtido, mas apenas uma atualização da moeda. 

Frente ao exposto, dou provimento integral ao apelo, invertendo-se os ônus 

sucumbenciais. 

É como voto. 

NEY FONSECA 



182 


_____ AÇÃO RESCISÓRIA _________________________________ 

Relator: Desembargador Federal Ney Fonseca 

Autora: Caixa Econômica Federal - CEF 

Advogados: Cintia de Freitas Gouvêa e outros 

Réu: Raul Oscar Rauter 

Advogados: Bruno Dias Pereira Nunes e outros 

Registro nº 2001.02.01.030368-6/RJ 

DJU-II, de 25/06/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE 

LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA DE 

CONTAS VINCULADAS DO FGTS - DESCABIMENTO 

PRECEDENTES. 

I - Descabe ação rescisória em casos de interpretação controvertida de 

lei ou de norma constitucional, exceto se a sentença rescindenda tenha 

tomado por base dispositivo legal julgado posteriormente 

inconstitucional. 

II - Consoante precedente do STJ, o Supremo Tribunal Federal, no 

julgamento do Recurso Extraordinário nº 226.855/RS, não examinou 

a constitucionalidade de qualquer dispositivo legal aplicável à correção 

monetária de saldos de contas vinculadas ao FGTS, mas a pretensão 

de alguns fundistas, baseada no art. 5º, XXXVI, com ênfase no direito 

adquirido. 

III - Como já decidido por este Colegiado, é aplicável na hipótese a 

Súmula nº 343/STF. 

IV - Ação rescisória não conhecida. 

_____ ACORDÃO _________________________________________ 


indicadas: 



Decide a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, não conhecer o pedido, nos termos do Voto do Relator, constante dos 

autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 

Rio de Janeiro, 9 de maio de 2002 (data de julgamento). 

NEY FONSECA 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Ação rescisória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF 

em face de RAUL OSCAR RAUTER, visando, sob fundamento de violação literal a 

dispositivo de lei, a desconstituir parcialmente acórdão da Terceira Turma deste 

Tribunal, inserto às fls. 43/44, que a condenou ao pagamento de diferenças de correção 

monetária incidentes sobre saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo 

de Serviço - FGTS. 

Impugnado pelo réu o valor da causa, foi rejeitado de plano este incidente 

(autos apensos). 

A autora postula a rescisão da sentença para considerar indevido o índice 

correspondente ao mês de junho de 1997 (Plano Bresser). Preliminarmente sustenta o 

cabimento da ação de que o pedido de índices de correção monetária, fundado em 

alegação de direito adquirido, é matéria constitucional com sede no art. 5º da 

Constituição Federal. Em decorrência, inaplica-se à espécie a Súmula nº 343 do 

Supremo Tribunal Federal. 

No mérito, a autora sustenta que o julgado rescindendo violou literal dispositivo 

de lei e da Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), ao deferir índices expurgados nos 

planos econômicos, sob fundamento de que a ausência de crédito importava lesão a 

direito adquirido, contrariamente ao que veio a decidir o STF no julgamento do Recurso 

Extraordinário nº 226.855/RS (fls. 02/08). Aduz que procedeu à correção monetária do 

saldo de junho de 1997 com aplicação da OTN, atualizada pelo valor das LBCs, conforme 

determinava a Resolução nº 1.338/87, que tinha o respaldo no Decreto-Lei nº 2.225, que 

implantou as medidas econômicas do Plano Bresser (fls. 2 a 8). 

Citado regularmente, o réu contestou tempestivamente o pedido, sustentando, 

em síntese, que não ficou caracterizada qualquer violação a dispositivos legais e 

constitucionais; que, de conformidade com o item IV da ementa ao acórdão rescindendo, 


183

184 


o julgado não teve por fundamento o direito adquirido e sim o Princípio da 

Irredutibilidade dos Salários, insculpido no art. 7º, VI, da Constituição Federal; que, 

não se alicerçando o julgado no Princípio do Direito Adquirido, não há qualquer 

pertinência à citação nesta rescisória do art. 38 do Decreto-Lei nº 2.335, até porque tal 

dispositivo não serviu de fundamento para a prestação jurisdicional (fls. 56/62). 

Alegações finais da CEF reafirmando as teses sustentadas na exordial 

(fls. 83/84). 

O réu não apresentou razões finais, conforme certificado às fls. 75. 

Parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação rescisória 

(fls. 70/74). 

Sem revisão, nos termos regimentais. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY FONSECA 

(RELATOR): 

Trata-se, como relatado, de ação rescisória objetivando a desconstituição 

parcial de acórdão da Eg. Terceira Turma desta Corte que deu provimento ao apelo do 

autor da ação rescindenda para condenar a CEF, autora da presente ação, ao pagamento 

de diferenças de correção monetária de saldos de contas vinculadas ao FGTS pela 

aplicação de índices expurgados por diversos planos econômicos. 

Pretende a CEF nestes autos rescindir o julgado apenas para excluir da 

condenação a pagamento referente ao mês de junho de 1997 – Plano Bresser. 

Preliminarmente, entendo que descabe ação rescisória, fundada em violação 

literal de lei, para rescindir julgados que, como no presente caso, condenaram a autora 

a pagar diferenças de correção monetária em saldos de contas vinculadas ao FGTS 

pela aplicação de índices referentes a meses distintos daqueles que restaram admitidos 

por ocasião do julgamento pelo Eg. Supremo Tribunal Federal do Recurso 

Extraordinário nº 226.855/RS. 

É de ter aplicação, nesse caso, da Súmula STF nº 343, segundo a qual “não 

cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda 

se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida”. 



A Professora Ada Pellegrini Grinover, em sua obra “A Marcha do Processo” 

(Ed. Forense Universitária, 1ª edição, 2000) apresenta excelente estudo sobre o 

cabimento de rescisória quando a decisão rescindenda versar sobre matéria 

constitucional. Em razão da pesquisa que fez em julgados da Excelsa Corte, que 

afastaram a aplicação da Súmula nº 343, a despeito de controvérsia relativa a texto 

constitucional, assim concluiu: 

185 

“A cuidadosa análise dos julgados, dos quais resultou o 

entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 343 a 

textos constitucionais de interpretação controvertida, demonstra que 

sua ratio não é genérica, mas sim específica para os casos em que 

a sentença rescindenda considerou a lei constitucional, vindo 

posteriormente o Supremo Tribunal Federal a declarar sua 

inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes (fls. 07). 

(...).” 

“Transparece, assim, de todos os votos que enfrentaram a questão da 

inaplicabilidade da Súmula nº 343 ao dissídio jurisprudencial em 

matéria constitucional, sua única motivação: a lei declarada 

inconstitucional pelo Supremo, com efeitos ex tunc, é nula e irrita. Se 

a decisão aplicou lei posteriormente declarada inconstitucional 

aplicou lei nula e inexistente, e pode por isso ser rescindida (fls. 08).” 

Os casos de afastamento da Súmula nº 343 pelo STF nada têm em comum, 

segundo afirma a festejada jurista, com julgamento de que a Corte Constitucional 

tenha declarado a constitucionalidade de lei incidenter tantum em situação em que a 

decisão rescindenda a tenha considerado inconstitucional. Segundo a autora, a sentença 

declaratória de constitucionalidade, embora tenha efeito ex tunc, nada nulifica, não 

podendo ter reflexos sobre sentenças já passadas. 

Vê-se, portanto, como equivocada a generalização de que o Supremo Tribunal 

Federal tenha como inaplicável a Súmula nº 343, sempre que o julgado rescindendo 

verse sobre matéria constitucional, mesmo se existente à época dissenso jurisprudencial. 

Esta tese de que descabe rescisória em casos de interpretação controvertida 

de norma constitucional, exceto se a sentença rescindenda baseou-se em dispositivo 

judicial julgado posteriormente inconstitucional, foi adotada por este Egrégio 

Colegiado, que por unanimidade negou provimento ao Agravo Regimental 

nº 2001.02.01.043729-0, interposto pela CEF, cujo acórdão lavrado pelo eminente 

Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, está assim ementado, verbis: 


186 


“AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À 

LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS 

- SÚMULA Nº 343 STF. 

1 - Conforme relatado, trata-se de agravo regimental interposto 

em face de decisão proferida às fls. 56/61, que indeferiu a inicial 

da Ação Rescisória nº 2002.02.01.043729-0, em que se objetiva 

desconstituir acórdão pr olatado nos autos da AC nº 

97.02.13819-1/ES para considerar indevido o pagamento dos 

valores relativos aos índices correspondentes aos planos 

econômicos Bresser (junho de 1987) e Collor II (fevereiro de 1991). 

2 - O mesmo não merece respaldo, eis que não cabe ação rescisória 

por ofensa à literal disposição de lei quando a decisão rescindenda 

se houver baseado em texto legal de interpretação controvertida 

nos Tribunais e se aplicável ao caso concreto a Súmula nº 343 do 

STF, mesmo em se tratando, como na espécie, de questão 

constitucional. 

3 - Não havendo a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo 

legal sido aplicado pelo acórdão rescindendo, correta a aplicação 

da Súmula nº 343, que diz que não cabe rescisória se, à época em 

que foi proferida decisão rescindenda, a matéria era controvertida, 

o que é o caso dos presentes autos. 

4 - Agravo regimental conhecido, porém desprovido.” 

No aludido julgamento o eminente Relator trouxe à colação julgado semelhante 

(AGR nº 1.459/PR), também versando sobre ação rescisória relativa ao FGTS, da 1ª 

Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, baseado em precedente daquela Corte 

Superior, cujo acórdão, lavrado pela Min. Eliana Calmon, apresenta a seguinte ementa: 

“PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO 

RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI 

FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULA Nº 343/STF 

INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS 

INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA 

DE INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO. 

1. Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua 

competência, à luz da legislação infraconstitucional. 



187 

2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação 

rescisória por ofensa à literal disposição de lei, ainda que a 

jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente 

ao pleito do autor (Súmulas n os 343/STF e 134/TFR). 

3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se 

afastar a aplicação da Súmula nº 343/STF somente na hipótese em 

que o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a 

inconstitucionalidade da lei aplicada pelo acórdão rescindendo. 

4. A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária 

dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do Princípio do 

Direito Adquirido, sem examinar a constitucionalidade. 

5. Agravo regimental improvido.” 

(STJ, AGRAC nº 1.459/PR, Relatora Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, 

julg. em 24/05/2001). 

Da parte final do voto da Exma. Ministra Relatora do aludido agravo 

regimental, após fazer considerações sobre precedente daquela 1ª Seção, colho as 

seguintes conclusões: 

“Veja-se que o entendimento prevalente foi no sentido de somente se 

admitir a rescisória, afastando-se a aplicação da Súmula nº 343/STF, 

quando a Suprema Corte vier a declarar a inconstitucionalidade do 

dispositivo legal aplicado pelo acórdão rescindendo. 

Sobre o FGTS, diferentemente do que faz crer a embargante, o STF 

não examinou a constitucionalidade de nenhum dispositivo legal 

aplicável ao caso, mas examinou a pretensão dos fundistas à luz de 

determinado dispositivo constitucional - art. 5º, XXX -, com ênfase 

no direito adquirido. 

Sendo incontestável que a interpretação do mérito pelo STF, que 

por muito tempo não conheceu dos recursos extraordinários 

relacionados ao FGTS, não há como se afastar a aplicação da 

Súmula nº 343 daquele sodalício. 

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO 

REGIMENTAL, ficando prejudicado o exame do pleito relativo à 

concessão de tutela antecipada.” 


188 


Não há dúvida de que, na hipótese de julgados que determinaram a aplicação 

de índices expurgados em saldos de contas vinculadas ao FGTS, não houve declaração 

de inconstitucionalidade de qualquer norma constitucional e, como acentuou a Min. 

Eliana Calmon, sequer o STF examinou a constitucionalidade de qualquer dispositivo 

aplicado ao caso, limitando-se a analisar a pretensão de alguns fundistas, baseada no 

art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 

Louvando-me, pois, nas conclusões a que chegou a Prof. Ada Pelegrini 

Grinover, na orientação do Eg. Superior Tribunal de Justiça, no precedente antes 

mencionado desta Primeira Seção, e aplicando a Súmula nº 343/STF, não conheço por 

descabida a ação rescisória. 

Condeno a autora ao pagamento de honorários ao advogado do réu, que 

arbitro em 10% do valor atribuído à causa. 

NEY FONSECA 


_____ VOTO DE MÉRITO __________________________________ 

Superada a preliminar, o meu voto é pela improcedência da ação, visto que 

o acórdão rescindendo teve por fundamento o Princípio Constitucional da 

Irredutibilidade dos Salários, inserto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, e não 

como argumenta a autora a garantia do direito adquirido insculpida no art. 5º, XXXVI, 

da Constituição Federal. 

Desse modo, a autora não apresentou razões aptas a demonstrar que o acórdão 

rescindendo violentou literal dispositivo de lei. Por outro lado, o julgamento pelo STF 

do RE nº 226.855, por ter se limitado ao exame da tese de direito adquirido não produz 

qualquer efeito no presente julgado que baseou-se em princípio diverso. 

Ademais, a questão relativa à aplicação do índice expurgado pela legislação 

que implantou o Plano Bresser estava pacificada nos Tribunais no sentido contrário à 

pretensão da autora. Nessas circunstâncias, obviamente, não se pode acolher o pleito 

rescisório fundado em violação de disposição literal de lei. 

Julgo improcedente o pedido e condeno a autora ao pagamento de honorários 

ao advogado do réu equivalente a 10% do valor da causa. 

É como voto. 

NEY FONSECA 





Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima 


Advogada: Maria das Graças de Castro Maciel 

Apelada: Dulce de Arruda Faria 

Advogados: Getulio Arruda Figueiredo e outros 

Origem: Juízo Federal da 4ª Vara de Niterói/RJ 

189 

Registro nº 2000.02.01.044883-0/RJ 

DJU-II, de 24/04/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE 

BENEFÍCIOS URBANO E RURAL - DIREITO ADQUIRIDO 

APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O SEGURADO 

REUNIU AS CONDIÇÕES PARA SE APOSENTAR. 

- Os benefícios urbano e rural foram concedidos à autora numa época 

em que a legislação vigente autorizava o recebimento cumulativo destas 

duas espécies, não se podendo invocar legislação posterior para 

desconstituir o direito da segurada, sob pena de se ferir o instituto do 

direito adquirido, assegurado em sede constitucional. 

- Aplica-se a lei vigente à época em que se têm reunidas as condições 

para se obter a aposentadoria (Súmula nº 359 do STF). 

- Não havendo óbice à acumulação de um benefício rural com um 

urbano, na legislação atualmente em vigor (art. 124 da Lei nº 8.213/91), 

vêm entendendo os Tribunais que se deve estender a todos os segurados 

essa possibilidade, em virtude da relevante questão social que envolve 

a Previdência. 

- Precedentes jurisprudenciais citados. 

- Apelo e remessa a que se nega provimento. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



190 


Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, negar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do Relatório 

e Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


VERA LÚCIA LIMA 


Relatora 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando o restabelecimento 

do benefício previdenciário urbano da parte autora, suspenso pela autarquia, ao 

fundamento de não poder haver cumulatividade do benefício urbano com o rural, 

também recebido pela segurada. 

O MM. Juízo a quo, às fls. 67/68, proferiu sentença na qual julgou procedente 

o pedido inicial, determinando o restabelecimento do benefício da autora que fora 

suspenso, condenando a parte ré, ainda, a pagar os atrasados a partir de abril de 1995. 

Ordenou o magistrado, por fim, a remessa dos autos a este E. Tribunal, em virtude do 

reexame obrigatório. 

O INSS apelou desta decisão, às fls. 71/72, alegando não poder haver 

cumulação dos benefícios urbano e rural recebidos pela apelada, nos termos do Decreto 

nº 83.080/79, e que portanto teria sido legítimo o bloqueio do benefício em tela. 

Contra-arrazoados vieram os autos. 

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 95/97, opinou pela 

confirmação da sentença. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA 

(RELATORA): 

O apelo da autarquia não merece prosperar pelas razões a seguir expendidas. 

Inicialmente deve-se consignar que, tendo sido concedidos os benefícios 

urbano e rural à autora, numa época em que a legislação vigente autorizava o 



recebimento cumulativo dessas duas espécies, não se poderá invocar legislação posterior 

para desconstituir o direito da segurada, sob pena de se ferir o instituto do direito 

adquirido, assegurado em sede constitucional. 

De fato, já se encontra sumulado entendimento do STF no sentido de 

que, uma vez reunidas as condições para se obter a aposentadoria, é a lei vigente 

neste momento que se aplica. Confira-se o enunciado da Súmula nº 359 do STF, 

in verbis: 

191 

“RESSALVADA A REVISÃO PREVISTA EM LEI, OS PROVENTOS 

DA INATIVIDADE REGULAM-SE PELA LEI VIGENTE 

AO TEMPO EM QUE O MILITAR, OU O SERVIDOR CIVIL, 

REUNIU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, INCLUSIVE A 

APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO, QUANDO A 

INATIVIDADE FOR VOLUNTÁRIA.” 

Desta forma, há de se dar razão ao Ministério Público Federal, que estatuiu 

em seu bem lançado parecer que: 

“À ÉPOCA DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS URBANO E 

RURAL RECEBIDOS PELA APELADA, NÃO HAVIA 

LEGISLAÇÃO QUE VEDASSE A ACUMULAÇÃO DE AMBOS OS 

BENEFÍCIOS. 

- Com efeito, o Decreto nº 83.080/79, citado pelo apelante, é posterior 

às concessões de tais benefícios, que datam de 1976 e 1978, não 

sendo, portanto, a eles aplicáveis. 

- Ademais, o próprio INSS, em suas razões de apelação, sustenta 

que as legislações posteriores não são aplicáveis aos benefícios 

concedidos sob a égide de leis anteriores, pelo que não cabível sua 

argumentação com base no decreto supracitado.” 

Ressalto, por fim, que não havendo óbice à acumulação de um benefício 

rural com um urbano, na legislação atualmente em vigor (art. 124 da Lei nº 

8.213/91), vêm entendendo os Tribunais que se deve estender a todos os 

segurados essa possibilidade, em virtude da relevante questão social que envolve 

a Previdência. 

Destaco a jurisprudência: 

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE 

BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO 


192 


URBANO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. 

POSSIBILIDADE. 

- Em tema de benefício previdenciário, embora em princípio deva 

ser observada a lei vigente ao tempo em que o beneficiário atenda 

às condições próprias exigidas, sua concessão deve observar a lei 

nova mais benéfica, em face da relevância da questão social que 

envolve o assunto. 

- É legítima a percepção cumulativa da aposentadoria por tempo 

de serviço e da pensão por morte de trabalhador rural, benefícios 

previdenciários que apresentam pressupostos fáticos e fatos 

geradores diversos. 

- Recurso especial não conhecido.” 

(STJ, Superior Tribunal de Justiça, Classe: REsp - Recurso Especial, 

Processo: 2001.00.15599-5, UF: RS, Fonte: DJ de 28/05/2001, pág. 

224 , Relator Ministro Vicente Leal). 

“PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 

PENSÃO POR MORTE DE FILHO, TRABALHADOR URBANO, 

COM O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO MARIDO, 

TRABALHADOR RURAL. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DAS 

LCs N os 11/71 E 16/73. 

- Não existe vedação na legislação vigente (Lei nº 8.213/91, art. 

124), nem existia na pretérita (Lei Complementar nº 11/71), no que 

se refere à acumulação de benefícios de pensão por morte de filho, 

trabalhador URBANO, e pensão por morte de esposo, trabalhador 

RURAL. 

- A legislação que rege o benefício de pensão é a da data do óbito. 

Assim, deve ser fixado como marco inicial para a concessão do 

benefício a data do falecimento, observada a prescrição 

qüinqüenal. 

- As custas processuais são devidas por metade, consoante o disposto 

no parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar nº 161, de 

27/12/97, do Estado de Santa Catarina. 

- Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.” 



193 

(TRF/4ª Região, Classe: AC - Apelação Cível, Processo: 

1998.04.01.069032-6, UF: SC, Fonte: DJU de 12/07/2000, pág. 347, 

Relator Juiz Altair Antonio Gregório). 

Diante do exposto, nego provimento ao apelo e à remessa necessária. 

É como voto. 




194 


_____ AGRAVO __________________________________________ 

Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima 

Agravante: União Federal 

Agravado: Luis Delfino Gonçalves 

Advogados: Nubimar Huber Batista e outro 


Registro nº 2001.02.01.012986-8/RJ 

DJU-II, de 18/04/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO 

DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO - PORTADORES DO VÍRUS 

DA AIDS - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. 

- Por expressa disposição constitucional, incumbe ao Estado (gênero) 

proporcionar todos os meios necessários ao alcance do Sistema Único 

de Saúde, incluindo hospitalização, enfermagem e medicamento 

(art. 1º da Lei nº 9.313/96). 

- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis 

pelo fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de 

doentes de AIDS. 

- A alegação da União Federal de que as prescrições de anti-retrovirais 

necessitam ser comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde, através 

de um mapa de medicamentos e necessidades, não tem o condão de 

inviabilizar a tutela do agravado, uma vez que a decisão impugnada 

está amparada na lei e na Constituição. 

- Agravo improvido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do Relatório e Voto constantes 







Relatora 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, 

impugnando a decisão que determinou à União Federal que fornecesse ao agravado, 

portador do vírus HIV, o medicamento CLINDAMICINA, bem como os outros que se 

fizerem necessários ao seu tratamento. 

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, às fls. 35/36. 

Contra-razões, às fls. 42/52. 

O Ministério Público Federal, às fls. 61/65, opina pelo não-conhecimento 

do recurso. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA 

(RELATORA): 

Conforme relatado, indeferi o pedido de efeito suspensivo, fundamentandome 

nos termos a seguir expostos, os quais adoto como razões do meu voto: 

195 

“A decisão alvejada está em perfeita harmonia com o nosso 

ordenamento jurídico, valendo destacar, por importante, os seguintes 

dispositivos constitucionais: 

‘Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, 

garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem 

às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de 

saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, 

sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo 

sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, 

também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.’ 


196 


No que se refere à questão de fundo, ou seja, ao fornecimento da 

medicação indispensável, o art. 1º da Lei nº 9.313/96 assim 

estabelece: 

‘Art. 1º. Os portadores do HIV (Vírus da Imunodeficiência 

Humana) e doentes de AIDS (Síndrome da Imunodeficiência 

Adquirida) receberão, gratuitamente, do Sistema Único de 

Saúde, toda a medicação necessária a seu tratamento.’ 

Assim, por expressa disposição constitucional, incumbe ao Estado 

(gênero) proporcionar todos os meios necessários ao alcance desse 

dever, incluindo, como não poderia deixar de ser, hospitalização, 

enfermagem e medicamento. 

A propósito, o Ministro Marco Aurélio Mello, comentando o citado 

preceito constitucional, deixa claro o alcance pretendido pelo 

constituinte, ao afirmar que: 

‘...o preceito do artigo 196 da Carta da República, de eficácia 

imediata, revela que a saúde é direito de todos e dever do 

Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas 

que visem à redução do risco de doença e de outros agravos 

e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para 

a sua promoção, proteção e recuperação. A referência, 

contida no preceito a Estado, mostra-se abrangente ao 

alcançar a União Federal, os Estados propriamente ditos, o 

Distrito Federal e os Municípios. Tanto é assim que, 

relativamente ao Sistema Único de Saúde, diz-se de 

financiamento, nos termos do artigo 195, com recursos do 

orçamento, da Seguridade Social, da União, dos Estados, 

do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes 

(...). Reclamam-se do Estado (gênero) as atividades que lhe 

são precípuas, nos campos da educação, da saúde e da 

segurança pública, cobertos, em si, em termos de receita, 

pelos próprios impostos pagos pelos cidadãos. É hora de 

atentar-se para o objetivo maior do próprio Estado, ou seja, 

proporcionar vida gregária segura e com o mínimo de 

conforto suficiente para atender ao valor maior atinente à 

preservação da dignidade do homem (...).’ 



197 

(STF, AGRAG nº 238.328/RS, Relator Ministro Marco 

Aurélio, julg. em 16/11/99, 2ª Turma, DJ de 18/02/2000, pág. 

976). 

Como se vê, são responsáveis, solidariamente, a União, os Estados, 

o Distrito Federal e os Municípios, pelo fornecimento gratuito de 

medicamentos para o tratamento de doentes de AIDS. 

Com relação à alegação da agravante de que as prescrições de 

anti-retrovirais, bem como as de inibidores de prótese, necessitam 

ser comunicadas à Secretaria Municipal de Saúde, através de um 

mapa de medicamentos e necessidades, necessário dizer que esta 

comunicação não tem o condão de inviabilizar a tutela do agravado, 

uma vez que a decisão impugnada está amparada na lei e na 

Constituição. 

Por todas essas razões e levando-se em conta que o medicamento 

reclamado é necessário à manutenção da vida do agravado, 

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.” 

Ex positis, nego provimento ao agravo. 

É como voto. 

VERA LUCIA LIMA 



198 



Registro nº 1999.02.01.054093-6/RJ 

Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho 

Apelante: Furnas - Centrais Elétricas S/A 

Advogados: André Luiz de Maria e outros 

Apelado: Milton Francisco Esteves 

Advogado: José Carlos Martins Strecht - Curador Especial 

MPF: Célia Regina Souza Delgado 


DJU-II, de 23/08/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO 

ADMINISTRATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO 

TOTAL DO IMÓVEL. DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO 

FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. 

- Não se pode inquinar de inepta a petição inicial de ação de 

desapropriação, porquanto o decreto federal autorizou expressamente 

a concessionária de energia elétrica a instituir servidão administrativa, 

nos termos do Decreto nº 3.365/41, art. 40. 

- No caso, a instituição da servidão tornou os lotes sem qualquer 

aproveitamento econômico para os proprietários pelo que a indenização 

deve ser total. 

- O excesso de formalismo não pode desvirtuar a finalidade 

instrumental do processo, mormente em se considerando a longínqüa 

data da propositura da ação, a existência de perícias técnicas, tudo a 

ser aproveitado em benefício dos expropriados. 

- Recurso provido. Sentença anulada. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


indicadas: 



Acordam os membros da Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal 

da Segunda Região, por unanimidade, nos termos do Voto do Relator, em dar provimento 

ao apelo, anulando a respeitável sentença recorrida, e determinando a devolução dos 

autos ao MM. Juiz a quo para prosseguimento do feito, como entender devido. 


ROGÉRIO CARVALHO 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação cível interposta por Furnas - Centrais Elétricas S/A, 

inconformada com a r. sentença que indeferiu inicial de ação de desapropriação, 

extinguindo o feito sem julgamento do mérito, inclusive, “tornando sem efeito a imissão 

de posse anteriormente deferida”. 

Razões de apelo, pugnando pela anulação da respeitável sentença, com a 

conseqüente determinação de prosseguimento do feito com o julgamento de mérito. 

Não houve contra-razões do apelado. 

O representante da Procuradoria Regional da República opina pelo 

provimento da apelação. 

É o Relatório, dispensada a revisão na forma regimental. 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO CARVALHO 

(RELATOR): 

A matéria dos autos já foi apreciada anteriormente na Apelação Cível 

nº 1999.02.01.053656-8, julgada em 22/03/2000, pela E. 4ª Turma deste Tribunal, em 

decisão unânime, no sentido de anulação da r. sentença apelada que indeferiu inicial 

de ação de desapropriação, extinguindo o feito sem julgamento do mérito. Na ocasião, 

o Colendo Colegiado entendeu que o excesso de formalismo não pode desvirtuar a 

finalidade instrumental do processo, mormente em se considerando a longínqüa data 

da propositura da ação, a existência de perícias técnicas, tudo a ser aproveitado em 

benefício dos expropriados, in verbis: 


199

200 


“Reputando inepta a petição inicial, o ilustre magistrado a quo 

extinguiu o feito - ação de desapropriação - sem solução de mérito, 

nos moldes do art. 267, I, e 295, parágrafo único, III, do CPC. 

Releva circunstanciar o presente processado. Com efeito, trata-se 

de ação de desapropriação proposta pelo apelante, inicialmente em 

face de Alberto Cocozza Indústria, Lavoura e Comércio S/A, e que 

foi posteriormente desmembrada em vários feitos, por ter se 

verificado que seriam vários os proprietários de frações do imóvel 

expropriando, inclusive o ora apelado. A ação originária foi 

distribuída em 22 de janeiro de 1976. 

A referida ação de desapropriação teve por base o Decreto Federal 

nº 75.830, de 9 de junho de 1975, que declarou de utilidade pública 

uma faixa de 70 (setenta) metros de largura, destinada à passagem 

da Linha de Transmissão ITAORNA/ADRIANÓPOLIS, no Estado 

do Rio de Janeiro. Noticiando a urgência do empreendimento e a 

necessidade de promover as obras desde logo, a apelante requereu 

e foi imitida na posse, oferecendo regular depósito. Perícia técnica 

foi realizada a fim de ser apurado o justo valor das indenizações 

correspondentes ao prejuízo sofrido pelos réus, ora apelados, nos 

vários feitos desmembrados. 

Não obstante, o digno magistrado a quo entendeu por extinguir o 

feito, ao argumento de que ‘as ações de desapropriação pressupõem 

um requisito especial de procedibilidade, qual seja, a existência de 

ato-condição, normalmente decreto do Chefe do Poder Executivo, 

que declare a utilidade pública (in casu), identifique o bem a ser 

expropriado, indique o seu destino e aponte o dispositivo legal que 

a autorize (fls. 201).’ Transcrevendo os termos do decreto supra 

referido assevera: ‘verifica-se que pretendeu e efetivamente declarou 

os imóveis, por onde passassem as linhas de transmissão de energia 

elétrica, de utilidade pública para fins de instituição de SERVIDÃO 

ADMINISTRATIVA, e não para desapropriação (art. 40 do 

Decreto-Lei nº 3.365/41)’ - grifei. Seguindo esta linha de raciocínio, 

o douto juiz de Primeiro Grau conclui que ‘a servidão é um ônus 

real de uso, de natureza restritiva, imposto pelo Estado à propriedade 

particular para assegurar a realização e a conservação de obras. 

Na servidão não há, propriamente, uma desapropriação, pois o 



201 

proprietário continua com o domínio do bem, mas mera limitação 

no uso da mesma (fls. 202).’ Daí, em vista da ausência do requisito 

essencial do ato declaratório, como condição de procedibilidade 

da ação de desapropriação, entendeu pela extinção. 

A douta Procuradoria Regional manifestou-se, às fls. 219/220, 

levantando inicialmente a preliminar de devolução dos autos à Vara 

de origem, porquanto o MM. Juiz a quo não teria observado o disposto 

na parte final do caput do art. 296 do CPC, manifestando-se sobre o 

recurso a fim de manter ou reformar sua decisão. No mérito, opina 

pelo provimento do apelo de Furnas assinalando que ‘o prejuízo 

sofrido pela constituição da servidão é total, ainda mais que a 

indenização na forma adotada pela empresa beneficia exclusivamente 

o expropriado, pagando-lhe o preço total.’ Ressalta, ainda, que ‘a 

linha e a faixa de domínio se encontram implantados há décadas e 

que o prosseguimento desse feito significa a única possibilidade de 

indenização para o expropriado, o qual, no caso de extinção, terá 

que mover ação ordinária para receber esses valores (fls. 220).’ 

De início rejeito a preliminar suscitada pelo douto Parquet Federal. 

É que o despacho de fls. 214, ao receber a apelação, determinou a 

intimação dos expropriados para resposta e, decorrido o prazo, 

remeteu a esse Egrégio Tribunal, por implícito, rejeitou os 

argumentos do recurso, não se valendo do juízo de retratação, 

facultado ao julgador a quo, na forma do art. 296 do CPC. Devolver 

os autos para simples menção expressa ao dispositivo em foco se 

me afigura desnecessário, sem qualquer subtração de instância. 

Tal providência de cunho meramente procrastinatória viria 

tão-somente retardar decisão que urge o E. Colegiado tomar. 

O rigor formalista de que está impregnado o julgado de Primeiro 

Grau salta aos olhos, trazendo à tona o Princípio - olvidado pelo 

ilustre magistrado - da Instrumentalidade do Processo. O processo 

não é, nem pode o magistrado permitir que se transforme, num fim 

em si mesmo, sob pena de afronta à ordem constitucional. 

Depreende-se dos autos, como bem sublinhou o douto Parquet, que 

se trata de feito distribuído há décadas, bem instruído com perícias 

técnicas, tudo no sentido de se indenizar de maneira justa a 

intervenção estatal na propriedade privada, sob a modalidade de 


202 


SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Tal tipo de intervenção tem 

características próprias, decorrentes de legislação específica 

mormente em sendo servidão de energia elétrica - inconfundíveis 

com o instituto da servidão, regulada pelo direito privado. 

No entanto, apegado ao nominalismo, que não se confunde com a 

legalidade, entendeu o MM. Juiz a quo não ter o ato administrativo 

- decreto federal - atingido os requisitos necessários para promoção 

de desapropriação dos bens em questão. 

Não posso estar de acordo com o entendimento esposado pelo 

julgado recorrido e socorro-me da lição de administrativistas de 

escol para afirmar a possibilidade de se dar regular processamento 

ao feito, no presente caso. Senão, vejamos: 

MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO em sua obra ‘Direito 

Administrativo Brasileiro’, Ed. Atlas, 3ª edição, à pág. 121/122, 

explicita todo o processo de instituição de servidão de energia 

elétrica, a saber: 

‘Quanto ao regime jurídico de aproveitamento dos potenciais 

de energia elétrica, aplicam-se as normas contidas no Código 

de Águas, cujo artigo 151 estabelece, para o concessionário 

de serviços de energia elétrica, determinados privilégios, 

dentre os quais, na alínea ‘c’, o de estabelecer as servidões 

permanentes ou temporárias exigidas para as obras 

hidráulicas e para o transporte e distribuição de energia 

elétrica. 

Esse dispositivo foi regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 

de 16/07/54, que estabelece, além do conteúdo da servidão, 

o processo de constituição, que assim se resume: 

1 - num primeiro momento, expedição de decreto do Poder 

Executivo reconhecendo a conveniência da servidão e 

declarando de utilidade pública as áreas destinadas à 

passagem da linha de transmissão e de distribuição de 

energia elétrica (art. 2º); 

2 - num segundo momento, escritura pública em que o 

concessionário e os proprietários interessados estipulam, nos 



203 

termos do mesmo decreto, a extensão e os limites dos ônus e 

os direitos e obrigações de ambas as partes (art. 4º); 

3 - em caso de embaraço oposto pelo proprietário, medidas 

judiciais serão adotadas visando ao reconhecimento 

da servidão ou, ainda, à utilização do processo de 

desapropriação previsto no artigo 40 do Decreto-Lei 

nº 3.365/41 (art.6º).’ 

Como observa a autora supra aludida, a desapropriação é passo 

no processo de constituição dessa modalidade especial de servidão 


Também cabe trazer o sempre lúcido magistério do saudoso mestre 

HELY LOPES MEIRELLES que, em seu ‘Direito Administrativo 

Brasileiro’, Ed. Revista dos Tribunais, 16ª edição, pág. 524, trata 

do valor da indenização a ser pago neste tipo de servidão in verbis: 

‘A indenização da servidão não se faz em correspondência 

com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum 

para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do 

bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização 

há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, 

segundo a sua normal destinação. Se a servidão não prejudica 

a utilização do bem, nada há que se indenizar; se o prejudica, 

o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, 

chegando mesmo a transformar-se em desapropriação, com 

indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua 

exploração econômica normal’ (grifei). 

O caso dos presentes autos não discrepa das hipóteses aventadas 

pela doutrina citada. São pequenos lotes, completamente tomados 

pela instituição da servidão permanente de energia elétrica, cujo 

aproveitamento econômico para os proprietários é inviável. A 

indenização há que ser total, conforme permitem os diplomas legais 

em questão, revestindo-se das características de efetiva 

desapropriação, sem qualquer ofensa à ordem jurídica. 

Registre-se, por fim, estarem os autos instruídos com perícia técnica, 

levantamentos e dados, tudo a ser aproveitado com o regular 

prosseguimento do feito.” 


204 


ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A 

RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA, E DETERMINANDO A 

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MM. JUIZ A QUO PARA PROSSEGUIMENTO 

DO FEITO, COMO ENTENDER DEVIDO. 

É COMO VOTO. 






205 

Registro nº 2001.02.01.017178-2/RJ 

Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho 

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social 

Procuradora: Stelly Gomes L. C. Pacheco 

Apelado: Severiano Baptista de Mendonça 

Advogado: Antonio Vieira Borges Filho 

MPF: Juarez Estevam Xavier Tavares 


DJU-II, de 31/08/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE 

PERMANÊNCIA EM SERVIÇO. APOSENTADORIA POR TEMPO 

DE SERVIÇO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DIREITO 

ADQUIRIDO. 

- Da circunstância de que segurado, detentor do benefício do abono 

de permanência em serviço, possuir direito adquirido à obtenção da 

aposentadoria por tempo de serviço não decorre existência de direito 

adquirido ao maior valor-teto do salário-de-contribuição, no período 

compreendido entre os dois benefícios. Apelo e remessa necessária 

providos. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima 

indicadas: 

Acordam os membros da Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal 

da 2ª Região, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator, acompanhado pelos 

eminentes Desembargadores Federais FERNANDO MARQUES e LANA 

REGUEIRA, em dar provimento ao apelo e à remessa necessária para, reformada a r. 

sentença recorrida, julgar improcedente o pedido. 

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 128 da Lei nº 8.213/91). 


206 





Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Apelo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (fls. 83/89), 

objetivando reforma da r. sentença recorrida (fls. 76/80) - submetida ao reexame 

necessário do Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região - apoiada nas 

alegações, em resumo, de que: 

“(...). Ao determinar que a aposentadoria teria por base a mesma 

RMI do abono de permanência, e sendo certo que a RMI do abono 

decorre não só da norma vigente ao tempo do seu requerimento, 

mas também dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores 

ao requerimento, não só a lei vigente ao tempo do requerimento do 

abono de permanência estaria sendo aplicada além de sua vigência, 

mas também os salários-de-contribuição imediatamente anteriores 

ao requerimento do abono estariam sendo tomados no cálculo da 

aposentadoria, e não os salários-de-contribuição imediatamente 

anteriores ao requerimento da aposentadoria, em CLARA AFRONTA 

AO COMANDO DO ART. 21 DA CLPS, que se aplica ao caso 

por ultra-agir, em face do direito adquirido, que o protege da 

inovação legislativa. Embora ambas as grandezas se chamem 

‘salário-de-benefício’, trata-se, evidentemente, de grandezas 

distintas, porquanto consideram, cada qual, salários-decontribuição 

diversos, visto que relativos a períodos distintos. O 

suposto direito adquirido, na verdade, limita-se ao direito de obter 

aposentadoria calculada com base no salário-de-benefício e o 

salário-de-benefício aplicável não é aquele que se aplica ao abono.” 

Resposta do apelado, às fls. 91/95, salientando, em suma, que: 

“(...). Como é de conhecimento notório, o limite máximo do 

salário-de-contribuição foi sendo reduzido, sendo atualmente de 

aproximadamente sete salários mínimos. A pretensão do apelante é 

de que seja utilizada na revisão da RMI as normas da legislação 

pretérita, mais os salários-de-contribuição com as limitações atuais. 



207 

O apelado entende como incorreto tal posicionamento, pois 

estarão sendo alteradas as condições em que o segurado adquiriu 

o direito ao benefício. E também estará havendo uma combinação 

de leis, pois serão utilizadas as normas em vigor em 1981 para o 

cálculo do benefício, e as normas de 1983 para o limite máximo 

do salário-de-contribuição. O apelado entende, ainda, que esses 

salários-de-contribuição devem ser utilizados na revisão da renda 

mensal inicial do benefício, já que o apelante não respeitou o 

direito que o apelado já havia adquirido de continuar a contribuir 

sobre o antigo limite máximo do salário-de-contribuição. O 

apelante não poderia ter imposto aos salários-de-contribuição 

do apelado as reduções do seu limite máximo, pois as mesmas 

eram resultado de legislação superveniente à constituição do seu 

direito ao benefício (...). Pelo exposto, entende o apelado que 

deverão ser utilizados na revisão do seu benefício os saláriosde-contribuição 

utilizados na elaboração do seu benefício ‘Abono 

de Permanência em Serviço’, já que o apelante não permitiu que 

o apelado continuasse a contribuir sobre o antigo limite máximo 

do salário-de-contribuição.” 

Recebidos os autos nesta Egrégia Corte Regional de Justiça (fls. 96v.), o 

Parquet (fls. 97/101) opinou pelo improvimento do recurso. 

Petição do autor-apelado (fls. 103/104), protocolizada no dia 20 de abril de 

2001, requerendo, com fulcro na Lei nº 10.173/2001, prioridade na tramitação do feito. 

Autos conclusos no dia 7 de maio de 2001 (fls. 106), e, dispensada remessa 

ao Revisor, na forma regimental, foi determinada inclusão do feito na pauta de hoje, 

em 30 de maio de 2001 (fls. 106). 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO CARVALHO 

(RELATOR): 

A r. sentença recorrida, na parte hostilizada, quer no recurso voluntário, 

quer no recurso ex officio, está assim motivada (fls. 67): 


208 


“(...). Quando um segurado obtém (ou obtinha, já que extinto) o 

benefício do Abono de Permanência em Serviço, tal fato tinha dois 

significados: em primeiro lugar, significa que àquela data o segurado 

já preenchia os requisitos legais para obter aposentadoria, o que 

significa dizer ter direito adquirido a ela. Em segundo lugar, o 

segurado exerceu uma faculdade prevista na lei com o único e social 

intuito de estimular a continuidade do indivíduo no mercado de 

trabalho. É óbvio que o exercício dessa faculdade não poderia 

significar prejuízo para o segurado nem renúncia a direito adquirido. 

O benefício da aposentadoria que se segue nunca poderia ser inferior 

à aposentadoria que teria recebido se, ao invés de manter-se 

elemento produtivo na sociedade, houvesse se inativado (...). Claro 

ainda que o piso do benefício de um segurado que pleiteie abono de 

permanência em serviço é a aposentadoria a que faria jus à época 

se a houvesse requerido e que constituía direito adquirido seu. É 

devida, portanto, a revisão da aposentadoria concedida para que 

figurem como data de início aquela em que foi deferido o abono de 

permanência em serviço, e a data em que a RMI informada no 

documento de fls. 77 em que se simulou a concessão do benefício à 

época, considerados o tempo de serviço e a relação de salários-decontribuição 

que o segurado detinha. Os efeitos financeiros da 

revisão são devidos, entretanto, da data da concessão efetiva da 

aposentadoria cujo número é 045.165.687-3. É devido o pagamento 

de diferenças não prescritas, eis que a concessão do benefício se 

deu em 1985 e a presente ação foi proposta em 31/03/97.” 

A meu juízo, é necessária distinção a fazer: uma coisa é a aquisição do 

direito à aposentadoria, outra coisa é o salário-de-contribuição. Tem o segurado direito 

adquirido à manutenção do maior valor-teto do salário-de-contribuição, no período 

compreendido entre o início do abono de permanência em serviço e o início da 

aposentadoria por tempo de serviço? Da circunstância de o segurado, que requereu e 

obteve o benefício do abono de permanência em serviço, haver preenchido todos os 

requisitos legais para obter aposentadoria, significa que a lei nova, diminuindo o maior 

valor-teto do salário-de-contribuição de todos os segurados, não teria aplicação aos 

salários-de-contribuição do referido segurado, no período compreendido entre o início 

do Abono de Permanência em Serviço e a data de requerimento da aposentadoria por 

tempo de serviço? Penso que, de lege ferenda, deveria ser assim. Mas, inexiste qualquer 

dispositivo legal assegurando pretenso direito adquirido à manutenção do limite máximo 



de salário-de-contribuição. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo da 

RMI do Abono de Permanência em Serviço não são necessariamente os mesmos a 

serem considerados no cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de serviço 

subseqüente. Jamais houve falsa promessa, jamais a lei prometeu manter o limite 

máximo do salário-de-contribuição de segurado que, embora preenchendo todos os 

requisitos para obtenção da aposentadoria, não se aposenta. 

Quem preenche todos os requisitos para obtenção da aposentadoria - como 

sucede com quem obteve o benefício do Abono de Permanência em Serviço, como é o 

caso do autor-apelado - não adquire, por isso, direito à manutenção do maior valor-teto 

do salário-de-contribuição, ad futurum. O maior valor-teto dos salários-de-contribuição, 

já recolhidos, sob o império da lei vigente, é que não podem ter o seu valor reduzido, à 

conta de legislação futura. Mas, os futuros salários-de-contribuição são, infelizmente 

no caso, suscetíveis de redução. 

ISTO POSTO: 

Dou provimento ao apelo e à remessa necessária para, reformada a r. sentença 

recorrida, julgar improcedente o pedido. Sem custas e sem honorários advocatícios 

(art. 128 da Lei nº 8.213/91). 

É COMO VOTO. 




209

210 



Relator: Desembargador Federal Cruz Netto 

Apelante: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN 

Registro nº 2000.02.01.045009-5/RJ 

Apelantes: Luiz Afonso Rocha e Nelson da Silva Parreiras 

Advogados: Italo Bittencourt de Macedo e outro 

Apelado: Nelci Dias da Silva 

Advogados: Alexandre L. B. Fecher e outros 

DJU-II, de 13/11/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, 

DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. LEI Nº 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA). 

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ÀS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OU 

CONCESSIONÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO DA GRAVAÇÃO. 

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INOBSER VÂNCIA. 

REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. POSSIBILIDADE. 

I) Não tendo os querelantes adotado a providência de que cuida o art. 

43 da Lei nº 5.250/67 - notificação às empresas permissionárias ou 

concessionárias, dependendo do caso, para que conservem a gravação 

que constituirá o corpo do delito do crime - abre-se ensejo à rejeição 

da queixa-crime por inobservância de condição especial de 

procedibilidade para o exercício da ação penal. 

II) Acresce-se que não há nos autos nenhuma outra prova da 

materialidade do delito que é imputado à querelada, pelo que outra 

não poderia ser a decisão do Juízo a quo. 

III) Apelações improvidas. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


por unanimidade, negar provimento às apelações, na forma do Voto do Relator. 

Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 341-354, jan./mar. 2002

ÍNDICE 211 


CRUZ NETTO 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Visando à apuração da prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, 

capitulados nos artigos 20, 21 e 22, da Lei nº 5.250/67, c/c o art. 23, incisos II e III, do 

mesmo diploma legal - Lei de Imprensa - e imputados a NELCI DIAS DA SILVA, foi 

oferecida queixa-crime pelo Conselho Federal de Enfermagem - COFEN - e por seus 

diretores, NELSON DA SILVA PARREIRAS e LUÍS AFONSO ROCHA. 

Sustentam os querelantes que, “nos dias 20 e 21 de setembro de 1999, a 

querelada, enfermeira NELCI DIAS DA SILVA, presidente da Federação Nacional 

de Enfermagem, concedeu entrevistas a diversos meios de comunicação deste País, a 

respeito da morte do casal de enfermeiros EDMA RODRIGUES VALADÃO e 

MARCOS OCTÁVIO VALADÃO, assassinados em 20/09/99, desferindo acusações 

e frases de cunho difamatório contra este Conselho Federal e seus diretores, como 

abaixo se transcreve: 

1 - Entrevista concedida ao Telejornal Informe Rio - TV RECORD - em 

20/09/99: 

“As evidências nos mostram muitos, muitos indícios de que 

esses assassinatos tenham a ver com participação dos 

companheiros no MOVIMENTAÇÃO, que é o movimento que 

denuncia a falta de transparência e a falta de democracia no 

Sistema COFEN/COREN;” 

2 - Depoimento transmitido pelo Jornal da GLOBO de 21/09/99. 

“Evidências nos levam apontar o envolvimento do Sistema 

COFEN/COREN neste assassinato.” 

3 - Telejornal Rede TV! Primeira Edição de 21/09/99: 

“Teve corrupção, teve viagem superfaturada, compra de carros 

superfaturada, todos esses documentos com as denúncias estão 

protocolados no Tribunal de Contas da União. A gente vem fazendo 

as denúncias e vem cobrando que elas sejam apuradas e que haja 

transparência e democracia no Sistema COFEN/COREN.” 


212 


4 - Entrevista concedida ao Programa “Sentinelas da Tupi” - Rádio 

Tupi/AM - de 21/09/1999, 9h55: 

“Teve corrupção, teve viagem superfaturada, compra de carro 

superfaturada, todos esses documentos com as denúncias estão 

protocolados no Tribunal de Contas da União. A gente vem fazendo 

as denúncias e vem cobrando que elas sejam apuradas e que haja 

transparência e democracia no Sistema COFEN/COREN.” 

O MM. Juízo a quo rejeitou a queixa, com fulcro no art. 43, parte final, da 

Lei nº 5.250/67, e art. 43, I, do CPP. Isto porque a inicial não se fez acompanhar da 

notificação para que as empresas não destruíssem os textos das entrevistas relatadas 

na queixa (art. 58, § 3º, da Lei nº 5.250/67), peça imprescindível ao exercício da ação 

penal, pois trata-se de documento que visa a preservar o corpo de delito dos crimes 

praticados por meio de radiodifusão. 

No tocante ao crime de calúnia, imputado à querelada, salientou a necessidade 

de se considerar que, majoritariamente, na doutrina e jurisprudência entende-se que a 

pessoa jurídica, porque incapaz de praticar conduta pessoal (humana), não pode ser 

sujeito passivo de crime de calúnia, o que exclui a hipótese de ter havido falsa imputação 

de fato definido como crime ao COFEN. 

Quanto à calúnia que teria sido assacada contra a honra dos demais 

querelantes, aduz que, para que tal fato constitua crime, é indispensável que o sujeito 

dirija a imputação a pessoa determinada, indicando fato concreto, situando-a no tempo, 

de forma precisa, não bastando a “declaração vaga e genérica”, como estas das quais 

trata a queixa nas fls. 9 e 10. 

No que diz respeito ao crime de difamação, salienta que a pessoa jurídica 

possui uma reputação a preservar, podendo ser sujeito passivo desta modalidade de 

crime contra a honra. 

Porém, prossegue, mesmo aqui não se pode concluir dos autos, tenha o fato 

imputado à querelada constituído difamação dolosa, pois os trechos transcritos 

demonstram declarações vagas, imprecisas e indeterminadas quanto a pessoas, sendo 

certo, ainda, que a querelada as teria dado fazendo referência a fatos que estão sendo 

objeto de apuração no Tribunal de Contas da União, o que bem evidencia tratar-se de 

animus narrandi daquilo que, no interesse público, foi levado ao conhecimento do 

órgão próprio para fiscalização e controle de atos públicos. 

Diz, por fim, que, “como se pode constatar da leitura dos trechos trazidos à 

tona às fls. 09/10 da queixa, não se vislumbra imputação de fato preciso e concreto a 



alguém específico e determinado, sendo vagas as declarações da querelada, mais 

parecendo dirigir-se no sentido de narrar fatos que estão sob apuração do TCU, sem 

aparente intenção de ferir honra objetiva de alguém definido.” 

Inconformados, apelaram o Conselho Federal de Enfermagem - COFEN e 

seus diretores, Nelson da Silva Parreiras e Luiz Afonso Rocha. 

No tocante à obrigatoriedade ou não da notificação da empresa concessionária 

para preservação dos originais dos noticiários, salientam que o Professor Darcy Arruda 

Miranda aponta para esta ser apenas uma faculdade do ofendido; acrescentam que, 

tendo os recorrentes uma cópia das entrevistas, torna-se dispensável a referida 

providência. 

Ressaltam, outrossim, que em nenhum momento de sua defesa prévia a 

recorrida lançou impugnação quanto à autoria dos delitos, ora in comento. Ao contrário, 

conforme disposto às fls. 125 dos autos, a mesma confirma a autoria do delito. 

No que se refere ao crime de calúnia, dizem ser evidente que a recorrida 

tentou, ao fazer suas afirmações, criar no subconsciente das pessoas a idéia de que 

estaria o assassinato do casal de enfermeiros ligado à diretoria do COFEN. 

Acrescentam que, como é de conhecimento geral, no âmbito da profissão de 

Enfermagem, quem representa o COFEN são seus diretores. Sendo assim, é certo que 

seus nomes pairavam como possíveis suspeitos de tão horrendo ato. 

Entendem que a querelada, ao contrário do que sustentou o magistrado, agiu 

com animus difamandi, tendo o real intuito de denegrir a imagem do COFEN e de 

seus diretores. 

Relativamente ao crime de injúria, apesar de ter sido formulado pedido na 

inicial, não foi o mesmo objeto de apreciação em sentença. De qualquer forma, dizem 

que se pode notar que é presente o animus injuriandi nas afirmações da recorrida, 

que teve em vista atingir as pessoas dos diretores do COFEN, desacreditando-os perante 

a classe profissional que fiscalizam e de que também são membros. 

Ressaltam que, conforme entendimento jurisprudencial, não é necessário 

citar o nome do ofendido, bastando haver uma correlação do fato mencionado com a 

pessoa do ofendido, mesmo que somente tenha se referido à sua posição dentro da 

sociedade. 

Requerem, pois, a reforma da r. sentença, objeto do recurso, determinando o 

prosseguimento do feito e, por fim, a condenação da recorrida nas penas já mencionadas 

na inicial, ou seja, nas dos artigos 20, 21, 22 e 23, II e III, da Lei nº 5.250/67. 


213

214 


Nas contra-razões de fls. 163/171, a defesa técnica sustenta, em síntese, que 

a presente ação foi proposta com o objetivo de imputar à recorrida os crimes capitulados 

nos artigos 20, 21, 22 e 23, II e III, da Lei nº 5.250/67, com fundamento em possíveis 

declarações prestadas por ela no dia do funeral de seus companheiros sindicais Edma 

e Marcos Valadão, covardemente assassinados no dia 20 de setembro de 1999, fato 

amplamente coberto pela Imprensa Nacional naqueles dias. 

Acrescenta que os recorrentes extraíram possíveis excertos de declarações 

prestadas pela querelada na Grande Imprensa, que sequer lembra com exatidão, em 

face do tempo transcorrido e o latente abalo emocional experimentado pela querelada 

naqueles dias. 

Destaca que os recorrentes apresentam trechos de declarações, fracionando-as, 

omitindo frases e, conseqüentemente, alterando o sentido do que foi realmente falado, 

tudo obviamente para tirar proveito disto. 

Aduz que as conjecturas ou suposições, por não terem bases precisas, desde 

que animem a acusação, qualificam-na de temerária, podendo até ser abusiva, porque 

não ministram elementos necessários à propositura da ação penal. O caso dos autos é 

exemplo típico disso. Encrespam-se acusações, pelo que, na prática, não passam de 

adivinhações, conclusões irreais e divorciadas da realidade. 

Diz, outrossim, que, mesmo sem ter a recorrida indicado, como erroneamente 

é asseverado na inicial, os recorrentes como autores de fatos criminosos, é do 

conhecimento dela a existência de uma série de denúncias dirigidas a diversas 

autoridades com relação à administração do Conselho Regional de Enfermagem do 

Rio de Janeiro, bem como em face do Conselho Federal de Enfermagem, que também 

possui sua sede neste município do Rio de Janeiro, além da existência de homicídios 

de pessoas que prestaram serviços a estes órgãos. 

Salienta, ainda, a defesa, que os recorrentes não se desincumbiram da 

obrigação de preencher os requisitos do § 3º do art. 58 da Lei de Imprensa, pois a 

inicial não veio instruída com a notificação dirigida às empresas de radiodifusão onde 

as declarações teriam sido veiculadas. 

Destaca que a recorrente não pode impugnar as alegações apresentadas na 

exordial por completamente despidas da formalidade exigida. 

Pugna, a final, pela manutenção da sentença. 

Neste Tribunal, o Ministério Público Federal, oficiando às fls. 176/179, opina 

pelo improvimento do recurso. 



No tocante à ausência da notificação de que trata o art. 43 da Lei de Regência, 

diz que há orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de tratar-se de mera 

faculdade do ofendido, desde que juntadas aos autos outras provas aptas a comprovarem 

a existência, em tese, do delito. Salienta, quanto a isto, que os querelantes não juntaram 

as notificações, tampouco trouxeram aos autos outras provas da materialidade do delito 

cometido, em tese, pela querelada. 

No mérito, diz que deve ser mantida a sentença recorrida. Aduz que no 

Direito Brasileiro as pessoas jurídicas não podem ser sujeito passivo dos crimes de 

calúnia ou injúria, tendo em vista que não podem cometer crimes, nem possuem honra 

subjetiva, sentimento próprio de dignidade ou decoro. 

Relativamente à prática do crime de difamação contra a pessoa jurídica, 

e calúnia, injúria e difamação contra os diretores do COFEN, salienta que não 

vislumbrou inequivocamente a presença do dolo, elemento subjetivo dos tipos 

penais. Acrescenta que as declarações prestadas pela querelada no momento da 

morte de dois colegas de profissão demonstram, tão-somente, o animus narrandi, 

ou seja, a intenção de descrever fatos que são, inclusive, objeto de denúncia e 

apuração pelo Tribunal de Contas da União, reivindicando a necessidade de 

apuração de eventuais fraudes. Em momento algum restou caracterizado o dolo 

específico de ofender a honra de alguma pessoa, menos ainda a do Conselho Federal 

de Enfermagem. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CRUZ NETTO 

(RELATOR): 

É certo que encontramos um ou outro julgado onde se afirma a 

não-essencialidade da notificação prévia de que cuida o art. 43 da Lei nº 5.250/67. 

Contudo, pode-se observar que em tais casos ou o querelante providenciou a juntada 

da fita contendo a gravação, ou não houve impugnação quanto à inobservância dessa 

condição, por parte do querelado. 

O próprio Ministério Público, ao oficiar neste Tribunal, reconhece que “os 

querelantes não fizeram juntar as notificações, nem tampouco trouxeram aos autos 

outras provas da materialidade do delito cometido, em tese, pela querelada”. Opina, a 

final, pela manutenção da decisão. 


215

216 


Discordo, outrossim, dos querelantes quando sustentam que a providência de 

que cuida o art. 58, § 3º, seria uma faculdade, consoante a lição do Prof. Darcy Arruda 

Miranda, uma faculdade de qualquer um dos interessados (ofendido seu representante 

legal, o Ministério Público, e os parentes do morto cuja memória foi ofendida etc.). 

De fato, o referido doutrinador diz isso. Porém, mais adiante acrescenta: 

“Se, entretanto, a ação for iniciada tempestivamente, o texto ou a 

gravação conservada pela empresa permissionária ou 

concessionária constituirá o ‘corpo de delito’ do crime e, assim, 

será anexada aos autos do processo-crime e, com este, será 

arquivado o‘bem juízo’, após a sentença final.” 

Ele próprio ressalta a importância da notificação às empresas permissionárias 

ou concessionárias. A gravação que será conservada constituirá o corpo de delito do 

crime. 

O Juízo a quo, como visto, rejeitou a queixa por entender que essa 

providência é imprescindível ao exercício da ação penal. 

Incensurável, a meu ver, a r. decisão. 

Com efeito, dispõem os artigos 43 e 57 da Lei nº 5.250/67: 

“Art. 43. A denúncia ou queixa será instruída com exemplar de 

jornal ou periódico e obedecerá ao disposto no art. 41 do Código 

de Processo Penal, contendo a indicação das provas que o autor 

pretendia produzir. Se a infração penal tiver sido praticada através 

da radiodifusão, a denúncia ou queixa será instruída com a 

notificação de que trata o art. 57.” 

“Art. 57. A petição inicial da ação para haver reparação de dano 

moral deverá ser instruída com o exemplar do jornal ou periódico 

que tiver publicado o escrito ou notícia, ou com a notificação feita, 

nos termos do art. 58, § 3º, à empresa de radiodifusão, e deverá 

desde logo indicar as provas e as diligências que o autor julgar 

necessárias, arrolar testemunhas e ser acompanhada da prova 

documental em que se fundar o pedido.” 

Como se vê, os dispositivos legais em comento trazem uma condição especial 

para o exercício da ação penal. Penso que essas condições especiais de procedibilidade 

decorrem da necessidade que se tem de angariar elementos mais sólidos para conferir 

maior segurança à persecução penal. 



Veja-se a lição de JULIO F. MIRABETE, in “PROCESSO PENAL”, 8ª ed., 

Ed. Atlas, pág. 107 e segs.: 

217 

“De acordo com a doutrina, além das condições da ação (condições 

genéricas) existiriam as chamadas condições de procedibilidade 

(condições especiais). Hoje, inclinam-se os doutrinadores no sentido 

de considerarem condições de procedibilidade também as condições 

da ação, que seriam uma espécie daquelas. 

As condições de procedibilidade são as que condicionam o 

exercício da ação penal; têm caráter processual e se atêm somente 

à admissibilidade da persecução penal. Exigida uma condição 

especial, a admissão da ação penal, além das condições da ação 

(gerais), depende dessa condição específica. São condições de 

procedibilidade a entrada do agente no território nacional no caso 

de crime praticado no exterior (art. 7º, § 2º, ‘a’, do CP), a 

requisição do Ministro da Justiça nos crimes contra a honra 

previstos no Código Penal contra o Presidente da República, ou 

contra chefe de governo estrangeiro (art. 145, parágrafo único, 

do CP), a representação do ofendido em determinados crimes (art. 

130, 140, c/c 141, II, 147, 151 etc., do CP), o trânsito em julgado 

da sentença que anula o casamento, no crime definido no artigo 

236 etc.. O STJ já entendeu que é também condição de 

procedibilidade o trânsito em julgado da sentença em que ocorreu 

falso testemunho ou falsa perícia para se instaurar inquérito 

policial e ação penal contra o autor desse delito.” 

A inobservância pelos querelantes da exigência legal em questão inviabiliza 

o exercício da ação penal. 

Nesse sentido, o julgado abaixo colacionado: 

“PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE INJÚRIA E 

DIFAMAÇÃO - LEI Nº 5.250/67 (LEI DE IMPRENSA) 

TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA. 

- Dá-se por inepta a denúncia que imputa ao paciente a prática de 

crime de calúnia e injúria contra parlamentar, afirmando a 

existência de entrevista, onde as ofensas teriam acontecido, sem 

instruí-la com os elementos indispensáveis de que trata a Lei de 

Imprensa. 


218 


- Ordem concedida para anular a denúncia, por inépcia da mesma.” 

(STJ, Habeas Corpus nº 93.00.02029/RJ, Rel. Min. Cid Flaquer 

Scartezzini, DJ de 13/09/93). 

Saliento que a questão de mérito, quanto a terem ou não se consumado os 

crimes imputados à querelada, não a apreciarei, visto que considero suficiente para a 

rejeição da queixa-crime a ausência da notificação prévia prevista no art. 43 da Lei 

nº 5.250/67, assim como a ausência da fita gravada na qual constasse as afirmações 

ofensivas aos querelantes. 

Impõe-se, pois, a meu ver, que as partes observem a lei, atendendo às suas 

exigências, mormente em se tratando do campo penal, onde as conseqüências 

direcionam-se, na maioria das vezes, à liberdade de ir e vir daquele a quem se imputa 

uma conduta criminosa. 

Diante do exposto, nego provimento à apelação. 

É como voto. 

CRUZ NETTO 




_____ CONFLITO DE COMPETÊNCIA _______________________ 

Relator: Desembargador Federal Cruz Netto 

Autora: Fazenda Nacional 

Ré: Carmen Silva Guimarães Peixoto 


Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Niterói/RJ 

Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói/RJ 

219 

Registro nº 2000.02.01.059660-0/RJ 

DJU-II, de 23/10/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO 

DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONDENATÓRIA DE 

RESPONSÁVEIS EM DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA. 

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI DE EXECUÇÕES 

FISCAIS. INAPLICABILIDADE. 

I - A Lei nº 6.822/80 teve o condão de dirimir as dúvidas que havia em 

torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior 

ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição 

posteriormente incorporada pelo texto constitucional, na forma do art. 

71, § 3º, que assegura a qualidade de título executivo das decisões 

emanadas do Tribunal de Contas da União condenatórias de 

responsáveis em débito para com a Fazenda Pública. 

II - O débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de 

Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da 

Fazenda Pública” e muito menos ser caracterizado como dívida ativa. 

Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia 

certificação, sendo apurada através de processo administrativo próprio, 

e que deve resultar na lavratura do “Termo de Inscrição de Dívida 

Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de Dívida Ativa”, os quais 

devem conter todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 

nº 6.830/80. 

III - A aplicação da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) constitui 

meio mais gravoso para o executado, não podendo ser aplicado por 


220 


analogia, a teor do art. 620 do CPC. Deve-se aplicar o procedimento 

tradicional da execução por quantia certa, prevista nos arts. 646 e 

seguintes, do Código de Processo Civil. 

IV - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado 

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo suscitado, 

na forma do Voto do Relator. 


CRUZ NETTO 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO 

FEDERAL DA 5ª VARA DE NITERÓI/RJ em face do JUÍZO FEDERAL DA 

2ª VARA DE NITERÓI/RJ. 

A UNIÃO FEDERAL ajuizou, através de sua Advocacia-Geral, execução 

fiscal em face de CARMEN SILVA GUIMARÃES PEIXOTO, fundada em decisão 

do Tribunal de Contas da União, com base no art. 71, § 3º, da CF, a qual foi, inicialmente, 

distribuída ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ. 

O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ declinou da 

competência em favor do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE NITERÓI/RJ, por 

entender que, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 6.830/80, “qualquer débito cuja 

cobrança seja atribuída por lei às pessoas jurídicas de direito público interno 

considera-se dívida ativa da Fazenda Pública”. 

Tendo recebido os autos, o MM. Juiz Federal da 5ª Vara de Niterói/RJ 

suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que, apesar de 

possuírem eficácia de título executivo, as decisões do Tribunal de Contas da União 

não se adequam às exigências da Lei nº 6.830/80. 



Em parecer, às fls. 28/30, o Ministério Público Federal opinou pelo 

conhecimento do conflito, declarando-se a competência do Juízo suscitado - 2ª Vara 

Federal de Niterói/RJ. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CRUZ NETTO 

(RELATOR): 

A UNIÃO FEDERAL ajuizou, através de sua Advocacia-Geral, execução 

fiscal em face de CARMEN SILVA GUIMARÃES PEIXOTO, fundada em decisão 

do Tribunal de Contas da União, com base no art. 71, § 3º, da CF, a qual foi inicialmente 

distribuída ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ, que se declarou 

incompetente, determinando a remessa dos autos ao JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA 

DE NITERÓI/RJ, especializado em execuções fiscais. 

Por sua vez, o MM. Juiz Federal da 5ª Vara de Niterói/RJ suscitou o presente 

conflito negativo de competência, por entender que, apesar de possuírem eficácia de 

título executivo, as decisões do Tribunal de Contas da União não se adequam às 

exigências da Lei nº 6.830/80. 

A Constituição da República prevê, expressamente, o caráter de executividade 

de que dispõem os julgados do Tribunal de Contas da União, no art. 71, § 3º, in 

verbis: 

221 

“As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou 

multa terão eficácia de título executivo.” 

Trata-se, aqui, de estabelecer a natureza jurídica da execução fundada em 

decisão do Tribunal de Contas da União. Isto é, se a hipótese em tela trata ou não de 

execução fiscal. 

De um modo geral, a doutrina tem passado ao largo dessa questão, limitandose 

a discorrer sobre o caráter de título executivo de que se revestem as decisões do 

Tribunal de Contas da União, o que já está explícito no próprio texto constitucional. 

Em acréscimo, os doutrinadores, com raras exceções, têm se posicionado no sentido 

de tratar-se de título executivo extrajudicial. De fato, os títulos executivos judiciais 

são apenas aqueles previstos, de forma taxativa, no art. 584 do CPC, o que também 

não se afigura em contribuição para a solução do problema com o qual nos deparamos. 


222 


Por outro lado, a “eficácia de título executivo” de que se revestem as decisões 

do Tribunal de Contas da União não é novidade trazida pelo legislador constitucional 

de 1988. A Lei nº 6.822/80 já previa que “as decisões do Tribunal de Contas da União 

condenatórias de responsáveis em débito para com a Fazenda Pública tornam a dívida 

líquida e certa e têm força executiva”. Essa lei teve o condão de dirimir as dúvidas que 

havia em torno da necessidade de prévia inscrição em dívida ativa para posterior 

ajuizamento da ação de execução, tendo sido tal disposição posteriormente incorporada 

pelo texto constitucional, na forma do citado art. 71, § 3º. A despeito de não se 

conformar às hipóteses de inscrição em dívida ativa, convém ressaltar que a eficácia 

executiva das decisões do Tribunal de Contas da União está condicionada às 

formalidades previstas nos arts. 19, 25 a 28, 61 e 81, III, da Lei nº 8.443/92 

(Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União). 

Com vistas à solução do presente conflito de competência, retomo a questão 

lançada, de início, qual seja: se a execução, no caso, faz-se na forma dos executivos fiscais. 

Ora, a lei que disciplina a execução fiscal é a Lei nº 6.830/80, cujo art. 1º 

delimita sua aplicação à “cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito 

Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias”. A teor do art. 39 da Lei 

nº 4.320/64, por dívida ativa compreendem-se “as importâncias relativas a tributo, 

multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos 

no exercício de origem”. 

A meu ver, o débito resultante da condenação por decisão do Tribunal de 

Contas da União não pode ser incluído sob a rubrica de “créditos da Fazenda Pública”, 

na forma como conceituado na Lei nº 6.830/80; também não se pode considerá-la como 

dívida ativa. Isto porque a qualidade de “dívida ativa” depende de prévia certificação, 

sendo apurada através de processo administrativo próprio, e que deve resultar na lavratura 

do “Termo de Inscrição de Dívida Ativa” e da posterior “Certidão de Inscrição de 

Dívida Ativa”, os quais devem conter todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da 

Lei nº 6.830/80. As decisões do Tribunal de Contas estariam, pois, incluídas dentre os 

títulos executivos extrajudiciais previstos no inciso VII do art. 585 do CPC (“todos os 

demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”), não se 

confundindo com a “Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública”, prevista no inciso 

VI do mesmo artigo. Mesmo porque a decisão do Tribunal de Contas condenatória de 

responsáveis em débito para com a Fazenda Pública é ato administrativo de natureza 

diversa da Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Pública, como antes ressaltei. 

Neste sentido, aliás, manifestou-se o douto representante do Parquet: “para 

que a Fazenda Nacional possa se valer do procedimento instituído na Lei nº 6.830/80 



(Lei de Execução Fiscal), necessária se faz a inscrição do débito na Dívida Ativa”. E 

prossegue, citando lição do ilustre professor Humberto Theodoro Júnior, para quem, 

“a execução fiscal não foge à regra da execução forçada comum. Assim é que, por 

expressa disposição legal, somente a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da 

presunção de liquidez e certeza” (“Lei de Execução Fiscal: Comentários e 

Jurisprudência”, 4ª ed., Ed. Saraiva). 

Ademais, como bem frisou o MM. Juiz suscitante, “a aplicação analógica 

da LEF no caso presente não se coaduna com o Princípio da Menor Gravosidade para 

o devedor (art. 620 do CPC), pois submete o executado a rito mais severo e contundente, 

sem o equivalente rigor formal que daria suporte à sua deflagração e, eventualmente, 

compensaria as prerrogativas fazendárias”. 

Apoiado nestes fundamentos, concluo que não deve ser aplicado o 

procedimento previsto na Lei nº 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais) às execuções 

fundadas em decisão do Tribunal de Contas da União condenatórias à devolução de 

valores. Em tais casos, aplica-se o procedimento tradicional da execução por quantia 

certa, prevista nos arts. 646 e seguintes do Código de Processo Civil. 

Pelo exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado 

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NITERÓI/RJ. 

É como voto. 

CRUZ NETTO 



223

224 



Relator: Desembargador Federal Ricardo Regueira 


Advogados: Francisco José Barbosa Nobre e outros 

Apelado: Condomínio Biddy View Residencial II 

Advogados: Maria José dos Santos Farias e outro 



DJU-II, de 11/07/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

CIVIL. CONDOMÍNIO. COTAS EM ATRASO. 

- Consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda e, 

ainda, rompida a promessa de cessão, devolveu-se a titularidade para 

a ré, retornando o bem para o seu patrimônio. 

- Impõe-se reconhecer que a jurisprudência vem se manifestando no 

sentido de que, havendo violação da Lei nº 4.591/64, caberá ao 

proprietário do imóvel responder pelas cotas condominiais em atraso. 

- O art. 12, em seu § 3º da Lei nº 4.591/64, estabelece que cada condômino 

concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos 

previstos na convenção, a cota-parte que lhe couber em rateio. 

- A falta de pagamento de sua contribuição no prazo fixado na 

convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento) ao 

mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que será 

atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de 

correção monetária levantados pelo Conselho Nacional de Economia, 

no caso da mora por período igual ou superior a 6 (seis) meses. 

- Nego provimento à apelação. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


indicadas: 



Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, 

por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. 


RICARDO REGUEIRA 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação da sentença (fls. 204/208), proposta em ação de rito 

sumário em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a cobrança das cotas 

condominiais referente a imóveis de sua propriedade, devidamente atualizadas, com 

acréscimos dos juros legais e correção monetária. 

A sentença julgou procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica 

Federal no pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas acrescidas de 

multa convencional de 20% (vinte por cento) e juros moratórios na ordem de 1% (um 

por cento), além de atualização monetária contada da data do vencimento de cada 

respectiva parcela. 

Em sua razões de apelo (fls. 212/214), a Caixa Econômica Federal destaca 

que nunca existiu resistência de sua parte em reconhecer sua propriedade nos imóveis e, 

como proprietária, seu dever de honrar as cotas condominiais como dívida propter rem. 

Entretanto, não pode reconhecer como legítimos os valores unilateralmente 

relacionados pelo autor, por estarem desprovidos dos indispensáveis elementos 

comprobatórios de regularidade, ou seja, atas assembleares e balancetes 

correspondentes. 

Alega, para pedir a reforma da sentença, que, ainda que mantida a 

condenação, é certo que os encargos sucumbenciais devem ser excluídos da decisão, 

uma vez que, na realidade, inexiste lide, pois a Caixa Econômica Federal jamais foi 

constituída em mora com relação aos débitos cuja cobrança se pretende. 

Em contra-razões o Condomínio Biddy View Residencial II (fls. 218/219) 

apresenta, para pedir a manutenção da sentença, como devidamente comprovado nos 

autos, todas as provas necessárias para o condomínio autor cobrar o débito condominial, 

pois a Caixa Econômica Federal recebeu as boletas para cobrança das cotas sem que 

houvesse o pagamento das mesmas. 



225

226 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA 

(RELATOR): 

Entendo não assistir razão à apelante. 

A discussão gira em torno da responsabilidade do pagamento de cotas de 

condomínio, em face de imóveis de sua propriedade. 

Compulsando os autos, verifica-se que em nenhum momento a Caixa 

Econômica Federal refuta a propriedade dos referidos imóveis. 

É de popular sabença de todos que residem em unidades multifamiliares, 

que o não-pagamento da cota de condomínio por um morador resulta em enorme 

sobrecarga para os demais, que, para cumprir as obrigações resultantes das assembléias 

de condôminos, se vêem obrigados a cobrir a lacuna pecuniária deixada pelo 

proprietário inadimplente. 

Analisando mais detidamente os autos, após adjudicar os imóveis financiados 

pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), a CEF rompeu a promessa de cessão 

retornando os bens para seu patrimônio. 

Entendo que a cada proprietário deve caber um percentual nas despesas do 

condomínio, podendo, no caso de não-pagamento, o bem ser levado à leilão como 

forma de cobrir as despesas causadas aos demais proprietários. 

Diante deste fato, e em conformidade com o art. 12, § 3º, da Lei nº 4.591/64, 

a Caixa Econômica Federal está legitimada como devedora das cotas condominiais do 

Condomínio Biddy View por estar devidamente configurada sua propriedade dos 

imóveis, senão vejamos: 

“Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesa do condomínio, 

recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que 

lhe couber em rateio. 

§ 3º. O condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado 

na convenção fica sujeito ao juro moratório de 1% (um por cento) 

ao mês, e multa de até 20% (vinte por cento) sobre o débito, que 

será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos 

índices de correção monetária levantados pelo Conselho Nacional 

de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a 6 

(seis) meses.” 



Impõe-se, também, reconhecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de 

Justiça tem se manifestado neste mesmo sentido quando há violação à Lei nº 4.591/64: 

227 

“CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO SUMARÍSSIMA. COTAS EM 

ATRASO. TÍTULO NÃO REGISTRADO. COBRANÇA FEITA À 

ANTIGA CONDÔMINA (CEF). RESCISÃO DA ALIENAÇÃO APÓS 

A SENTENÇA MONOCRÁTICA. FATO NOVO. APLICAÇÃO DO 

ART. 462 DO CPC PELO TRIBUNAL REGIONAL. PERTINÊNCIA. 

MULTA MORATÓRIA CONVENCIONAL. DISPOSITIVO DA LEI 

Nº 4.591/64 NÃO PRÉ-QUESTIONADO. SÚMULA Nº 211/STJ. 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO LEGAL. ART. 20, 

§ 3º, DO CPC. 

I. Inexiste violação ao art. 515, caput, do CPC, no fato de o Tribunal, 

bem servindo-se do art. 462 da mesma lei adjetiva, ter considerado 

fato novo surgido imediatamente após a sentença de 1º Grau, 

consubstanciado na rescisão do compromisso de compra e venda, 

que devolveu a titularidade à ré sobre o imóvel que se achava em 

débito com as cotas condominiais. 

II. Descabe ao STJ apreciar a não-aplicação de multa moratória 

estipulada em Convenção de Condomínio. Violação à Lei nº 4.591/64 

e não pré-questionada a incidência da Súmula nº 211 do STJ. 

III. Não configuradas as hipóteses do art. 20, parágrafo 4º, do 

Código de Ritos e os honorários advocatícios devem ser fixados 

dentro dos parâmetros do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. 

Sucumbência elevada a 10% sobre o valor da execução. 

IV. Recurso da CEF não conhecido. Recurso do condomínio autor 

conhecido e parcialmente provido.” 

(REsp nº 37.675/RJ, Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, Rel. 

Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 25/10/99). 

Do exposto, NEGO provimento à apelação. 

É como voto. 




228 



Relator: Desembargador Federal Ricardo Regueira 


Advogados: Jailton Zanon da Silveira e outros 

Apelado: Jorge Luiz de Fátima Pinto 

Advogados: Mariano Beser Filho e outro 


Registro nº 2002.02.01.015733-9/RJ 

DJU-II, de 18/07/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA 

EM CADASTRO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CAIXA ECONÔMICA 

FEDERAL. A ATIVIDADE BANCÁRIA É EQUIPARADA À 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 

- A questão nasceu da inclusão do nome do autor no Serviço de Proteção 

ao Crédito pela Caixa Econômica Federal, em virtude de um débito de 

R$ 0,02 (dois centavos) na conta corrente. 

- A responsabilidade civil é a obrigação de indenizar, decorrente de 

um dano que pode ser material ou moral, atribuída a um agente 

através de um nexo de causalidade e culpa deste, sendo que a legislação 

pátria admite, ainda, a forma objetiva de responsabilidade, onde é 

necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, 

dispensada a verificação da culpa, como nos casos de ato lesivo 

praticado por funcionário no exercício do serviço público e nas 

relações de consumo. 

- A relação entre o correntista e a Caixa Econômica Federal é 

considerada relação de consumo, eis que o art. 3º, § 2º, do Código de 

Defesa do Consumidor equipara as atividades bancárias aos serviços. 

- O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma exceção ao 

Direito Processual Nacional, através da regra da inversão do ônus da 

prova a favor do consumidor, se verossímil a alegação. 



229 

- É plausível o prejuízo moral alegado, pois inscrito no cadastro do 

Serviço de Proteção ao Crédito, o autor não poderia realizar operações 

simples como financiamentos e compras a prazo. 

- O juiz deve fixar o dano moral, por ser de natureza abstrata e íntima, 

considerando a repercussão do ocorrido, tanto na esfera subjetiva, 

levando em conta a vergonha, a situação vexaminosa, a mácula da honra 

e da imagem, o sofrimento experimentado pela vítima, eventuais 

traumas decorrentes, privações físicas, quanto na esfera objetiva, tal 

como, o grau de ofensividade da ação, a situação de desigualdade, seja 

ecônomica, seja política, seja social, entre o agente e o ofendido e a 

idade deste. 

- Há de ser respeitado o Princípio da Razoabilidade, já que não 

adiantaria repreender o agente se não houvesse prejuízos relevantes 

na sua esfera econômica e, por outro lado, não se poderia favorecer 

demasiadamente o ofendido, sob pena de enriquecimento ilícito. 

- Recurso improvido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


indicadas: 

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do Voto do 

Relator. 




Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação da Caixa Econômica Federal em face da sentença que 

a condenou no pagamento de indenização por danos morais, em virtude da inclusão de 

JORGE LUIZ DE FÁTIMA PINTO no Serviço de Proteção ao Crédito. 


230 


Em suas razões, a empresa pública alega que havia débito na conta corrente 

do autor e, por isso, seu nome foi incluído no cadastro do SPC. 

Sustenta, ainda, no caso de manutenção da procedência, que seja diminuído 

o valor da indenização. 

Contra-razões em defesa do julgado. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO REGUEIRA 

(RELATOR): 

A questão nasceu da inclusão do nome do autor no Serviço de Proteção ao 

Crédito pela Caixa Econômica Federal, em virtude de um débito na conta corrente. 

Ocorre que o débito que gerou tamanha celeuma era de R$ 0,02 (dois 

centavos). 

Ora, ter o nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito por causa de 

uma dívida de dois centavos seria risível, se não houvesse tantas implicações negativas 

para a pessoa. 

Porém, infelizmente, essa não é uma situação isolada. São numerosas as 

reclamações ligadas ao desrespeito ao direito à honra e à imagem, quando da 

irresponsável inclusão do nome de supostos maus pagadores no Serviço de Proteção 

ao Crédito. 

Pois bem, a responsabilidade civil é a obrigação de indenizar, decorrente 

de um dano que pode ser material ou moral, atribuída a um agente através de um nexo 

de causalidade e culpa deste. 

A legislação pátria admite, ainda, a forma objetiva de responsabilidade, 

onde é necessária somente a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada 

a verificação da culpa, como nos casos de ato lesivo praticado por funcionário no 

exercício do serviço público e nas relações de consumo. 

No vertente caso, é de se ressaltar que a relação entre a parte autora e a 

parte ré é considerada relação de consumo, eis que o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa 

do Consumidor equipara as atividades bancárias aos serviços. 



Sendo assim, houve defeito na prestação do serviço, visto que a Caixa 

Econômica Federal, no mínimo, se precipitou ao levar o nome do cliente para o SPC, 

em virtude de um crédito de dois centavos, sem, ao menos, tentar resolver 

amistosamente. 

O dano à imagem é evidente, pois a simples inclusão do nome no cadastro 

de inadimplentes é motivo suficiente para o surgimento de inúmeros transtornos. 

Não merece prosperar também o argumento da Caixa Econômica Federal 

de que só se poderia falar em indenização por dano moral se houvesse prova do prejuízo 

à imagem e à honra, já que é difícil obter uma certidão de quem quer que seja atestando 

o prejuízo causado pela inclusão. 

Além disso, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor 

estabeleceu uma exceção ao Direito Processual Nacional, através da regra da inversão 

do ônus da prova a favor do consumidor, se verossímil a alegação. 

Nesse caso, é evidentemente plausível o prejuízo moral alegado, pois inscrito 

no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito, o autor não poderia realizar operações 

simples como financiamentos e compras a prazo. 

Dessa forma, o juiz ao fixar o dano moral, por ser de natureza abstrata e 

íntima, deve considerar a repercussão do ocorrido, tanto na esfera subjetiva, levando 

em conta a vergonha, a situação vexaminosa, a mácula da honra e da imagem, o 

sofrimento experimentado pela vítima, eventuais traumas decorrentes, privações físicas, 

quanto na esfera objetiva, tal como o grau de ofensividade da ação, a situação de 

desigualdade, seja econômica, seja política, seja social, entre o agente e o ofendido. 

No entanto, há de ser respeitado o Princípio da Razoabilidade, por que não 

adiantaria repreender o agente se não houver prejuízos relevantes na sua esfera 

econômica e, por outro lado, não se poderia favorecer demasiadamente o ofendido, 

sob pena de enriquecimento ilícito. 

Nesses termos, há de ser mantida a indenização fixada, eis que serve como 

justa punição pelo ato praticado, pois a autora experimentou injusta humilhação e 

sofrimento ao ter sido incluída indevidamente em diversos cadastros de inadimplentes 

e experimentado os diversos problemas que a situação impõe. 

Isto posto, nego provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal. 

É como voto. 




231

232 



Registro nº 2000.02.01.010209-3/RJ 

Relator: Desembargador Federal Fernando Marques 

Apelante: Ministério Público Federal 

Procurador da República: Daniel de Alcântara Prazeres 

Apelado: não identificado 

DJU-II, de 27/04/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 

IMPRESTABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR AD PERPETUAM 

REI MEMORIAM PARA FINS INVESTIGATIVOS. 

- Carta de detento que diz saber de paradeiro de suposto mafioso 

italiano, bem como da existência de quadrilha relacionada ao 

narcotráfico, não enseja produção antecipada de provas, porquanto o 

depoimento colhido em Juízo de forma antecipada, como prevêem os 

arts. 225 e 336 do CPP, bem como o art. 846 do CPC, refere-se à 

testemunha, figura não revestida pelo detento. Suas informações 

merecem investigação pelas autoridade competentes e não pelo Poder 

Judiciário, que não é Juízo de Instrução. 

- Recurso improvido. Sentença mantida. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. 


FERNANDO MARQUES 


Relator 



_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação criminal de sentença que indeferiu a petição inicial 

(fls. 22), peça processual por meio da qual requer o Parquet medida cautelar de 

produção antecipada de provas (petição inicial - fls. 02/04). 

Pelo que se apura do processado, chegou ao conhecimento do Egrégio Juízo 

Estadual da 3ª Vara Criminal de São João de Meriti missiva do detento GILBERTO 

OLIVEIRA DOS SANTOS, datada de 03/09/99, endereçada a Sua Excelência a Juíza 

de Direito Dra. ADRIANA LOPES MOUTINHO, conforme se constata às fls. 08/09. 

Afirma o mencionado preso, na carta acostada às fls. 09 e verso, possuir 

informações a respeito de MARIO BARATA, mafioso italiano que “faz lavagem de 

dinheiro de droga aqui no Rio”, que se achava preso, também, na Penitenciária 

Esmeraldino Bandeira, pois foi “preso pela Interpol mais fugil daqui” (sic). Com intuito 

de obter redução de sua pena, assevera que tem “como ajudar a prender o Mario 

Barata”, bem como “outros mafiosos que se encontram aqui no Rio de Janeiro”, que 

fazem parte de uma “quadrilha de mafiosos internacionais”. 

Comunicado o fato ao Juízo Federal da Seção Judiciária de São João de 

Meriti, o magistrado federal subscritor do expediente, de fls. 07, oficia ao Ministério 

Público Federal, em caráter sigiloso, “para as medidas cabíveis”. 

Dentro desse contexto, ajuizou o Parquet ação cautelar de produção 

antecipada de provas, onde objetiva a oitiva de GIBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, 

bem como seja expedido ofício ao Juízo Estadual, a fim de que informe o mesmo se 

“aquele já prestou depoimento relativamente a tais fatos e, em caso positivo, que 

envie com urgência cópia do aludido depoimento”. 

O órgão monocrático indefere a inicial, ao argumento de que inexistem 

“elementos seguros e robustos de que o denunciante fornecerá ao Juízo o exato 

paradeiro do acusado Mário Barata, bem como de que traçará todo o esquema de 

quadrilha de mafiosos no Estado do Rio (ausência de fumus boni iuris)”. Forma 

convicção, também, no sentido de inocorrência de periculum in mora, pois “não há 

nada a indicar que, com o passar do tempo, venha o presidiário a desaparecer ou a não 

mais existir” (sentença – fls. 22). 

Apelação às fls. 27/31. Corrobora o apelante a relevância do teor da missiva 

do Sr. Gilberto, sublinhando um certo grau de intimidade entre o mesmo e o “mafioso 

italiano Mario Barata”, bem como o risco da integridade física daquele no 

estabelecimento prisional em razão de tais fatos. 


233

234 


Decretada a tramitação do feito em segredo de justiça (fls. 33). 

Como custos legis, opina o Parquet atuante nesta Corte pelo 

não-provimento do apelo. Entende o ilustre membro do Ministério Público Federal 

subscritor do parecer de fls. 39/41 que, inobstante estar presente o fumus boni 

iuris, conclui não ocorrer o periculum in mora, pressupostos autorizadores da 

medida cautelar pretendida. Com relação à fumaça do bom direito, dá relevância à 

informação prestada pelo Sr. Gilberto “à Juíza Estadual da Vara em que tramita o 

processo de crime de roubo ao qual responde”. Todavia, por não ter sofrido o 

denunciante, desde a propositura desta demanda até o presente momento, “qualquer 

atentado à sua vida decorrente de seu suposto conhecimento de informações acerca 

da fuga e do paradeiro do mafioso Barata”, inexiste o perigo na demora da prestação 

da tutela jurisdicional. 


À douta revisão (art. 40, IV, do RI). 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO 

MARQUES (RELATOR): 

Observo que o propósito do Ministério Público Federal nesta pretensa lide 

cautelar escapa às próprias funções da tutela assecuratória de produzir, em última 

análise, depoimento ad perpetuam rei memoriam. 

Patente a completa assistematização do Código de Processo Penal a respeito 

da produção antecipada de provas, como medida cautelar autônoma, independente e 

acessória, como, por exemplo, a prevista nos artigos 846, usque 851, do Código de 

Processo Civil. 

Assistemática sim, pois somente os artigos 225 e 336 do CPP é que tratam 

de prova antecipada. 

Antes de mais nada, convém perquerir-se o seguinte: a comunicação, feita 

por presidiário, sobre paradeiro de suposto fugitivo mafioso italiano, é meio de prova 

ou mera notícia factual? Ou: saber da existência de “quadrilha de mafiosos” atuante 

no Rio de Janeiro, como genericamente está consignado na cópia da carta acostada às 

fls. 09 e verso, é notícia de crime (notitia criminis) ou prova testemunhal? 

O art. 225 do CPP dispõe verbis: 



235 

“Art. 225. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por 

enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da 

instrução criminal já não existia, o juiz poderá, de ofício ou a 

requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o 

depoimento” (g.n.). 

Testemunha, no sentido legal emprestado por Magalhães Noronha, é a 

“pessoa que, perante o juiz, declara o que sabe acerca dos fatos sobre os quais se 

litiga no processo penal ou as que são chamadas a depor, perante o juiz, sobre suas 

percepções sensoriais a respeito dos fatos imputados ao acusado” (apud J. F. 

Mirabete, in “Processo Penal”, Ed. Atlas, 2ª ed., pág. 280) (g. n.). 

Vê-se, portanto, que não perfaz o Sr. Gilberto, inequivocamente, a figura de 

testemunha. E tanto isso é verdade que, na hipótese de admitir-se uma pretensa medida 

cautelar de produção antecipada de provas, passará o Poder Judiciário a verdadeiro 

Juízo de Instrução, com evidente maltrato ao sistema acusatório e usurpação das funções 

investigatórias inerentes à Polícia Judiciária e ao Ministério Público, instituições 

competentes para averiguar ilícitos penais sobre os quais alguém possa ter 

conhecimento. 

Por tais razões, nego provimento ao recurso. 

É como voto. 




236 



Registro nº 2001.02.01.022088-4/RJ 

Relator: Desembargador Federal Fernando Marques 

Apelante: Alceu Vicente Wightman de Carvalho 

Advogada: Maria Helena Soares Martins Moreira 

Apelado: IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 

Advogada: Joana D’Arc Guedes 


DJU-II, de 30/04/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. 

LEI Nº 8.911/94. RUBRICA 55%-DAS APOSENTADO. LEI Nº 

9.030/95. REDUÇÃO DA OPÇÃO PARA 25%. 

- Os servidores aposentados, na vigência da Lei nº 8.911/94, têm direito 

adquirido à manutenção do cálculo da rubrica 55% - DAS Aposentado, 

sem as reduções da Lei nº 9.030/95. 

- A extinção ou redução no valor de gratificação concedida a servidor 

à época de sua aposentadoria, em decorrência de cargo em comissão, 

viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito insertos no inciso 

XXVI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, visto que lei nova 

não pode desconstituir situações jurídicas já consolidadas no passado, 

na vigência de lei anterior. 

- Recurso provido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator. 




Relator 



_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido 

formulado no sentido de que fosse restabelecido o cálculo da Rubrica 55%-DAS 

Aposentado, a teor da Lei nº 8.911/94, vigente à época de sua aposentação, sem as 

reduções determinadas pela Lei nº 9.035/95, que alterou o percentual de opção 

previsto no artigo 2º da Lei nº 8.911/94, com a conseqüente revisão do pagamento 

de atrasados. 

O juiz monocrático fundamentou sua decisão na assertiva de que o autor 

não faz jus ao direito vindicado, uma vez que “não houve qualquer violação ao 

Princípio Constitucional da Irredutibilidade de Vencimentos e Proventos, 

tampouco o descumprimento das normas jurídicas acerca da sistemática de 

remuneração dos servidores civis ativos e inativos comissionados de cargo de 

direção, chefia ou assessoramento, em especial, a respeito da supressão da 

gratificação de função”. 

Apelo do autor (fls. 81/86) alegando, em resumo, que o cálculo dos 

seus proventos era feito regularmente nos termos da Lei nº 8.911/94; que recebia 

remuneração correspondente ao vencimento do seu cargo efetivo, acrescida de 

55% (cinqüenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão; que, a 

partir de outubro de 1997, o IBGE passou a aplicar, “indevida e retroativamente”, 

a Lei nº 9.030/95, que reduziu o percentual da vantagem da opção para 25% 

(vinte e cinco por cento); que essa alteração foi feita sem atender aos Princípios 

Constitucionais do “Direito Adquirido” do servidor à vantagem da “opção”, já 

incorporada em seu patrimônio jurídico e da “Irredutibilidade do Vencimento”; 

que a incidência das novas regras estabelecidas pela Lei nº 9.030/95 fere o 

Princípio de Irretroatividade de Leis; que deve ser aplicada, ao presente caso, a 

Lei nº 8.911/94, vigente à época de sua aposentação; que não foi instaurado o 

devido processo legal pela ré antes de promover a diminuição das vantagens 

percebidas pelo autor. 

A apelação foi contra-arrazoada às fls. 91/93 aduzindo-se, em resumo, que 

o apelante almeja expressamente cumulação das vantagens pecuniárias dos “quintos” 

com os valores à “opção” remuneratória exercida na atividade, o que importa 

enriquecimento sem causa. 

É o Relatório. Peço data para julgamento. 


237

238 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MARQUES 

(RELATOR): 

Conforme já relatado pretende o apelante, servidor público federal 

aposentado, que em atividade havia exercido cargo de Direção e Assessoramento 

Superior, Código DAS-4, reforma da sentença que julgou improcedente pedido 

formulado no sentido de que fossem mantidos seus proventos com resguardo das 

parcelas incorporadas de vantagens pessoais, obedecidos os parâmetros de cálculo 

preconizados na Lei nº 8.911/94, vigentes à época de sua aposentadoria, sem as reduções 

determinadas pela Lei nº 9.035/95, que alterou o percentual de opção previsto no 

artigo 2º da Lei nº 8.911/94 . 

Merece acolhimento a irresignação do apelante. 

Com efeito, o artigo 2º da Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995, alterou o 

percentual de opção previsto na Lei nº 8.911/94, dispondo, verbis: 

“Art. 2º. O servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente 

na Administração Pública Direta ou Indireta, investido nos cargos a 

que se refere o artigo anterior, que optar pela remuneração de seu 

cargo efetivo ou emprego permanente, perceberá, pelo exercício do 

cargo em comissão ou de natureza especial, a título de Parcela 

Variável, valor equivalente à diferença entre a remuneração recebida 

em seu órgão ou entidade de origem e a remuneração total do cargo 

em comissão ou de natureza especial que exerce. 

§ 1º. Para fins de cálculo da Parcela Variável a que se refere este 

artigo, será considerada como remuneração do cargo efetivo 

ou emprego permanente a definida no inciso III do art. 1º da Lei 

nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994. 

§ 2º. O servidor a que se refere este artigo poderá optar por receber, 

pelo exercício do cargo em comissão ou de natureza especial, Parcela 

Variável em valor igual a 25% da remuneração total do cargo ou 

função, obedecidos os limites fixados pela Lei nº 8.852, de 4 de 

fevereiro de 1994” (grifo nosso). 

Com a edição da referida lei, os servidores ocupantes de cargos DAS-4, 5 e 

6 passaram a perceber a vantagem calculada de forma diferenciada, sob a denominação 

de Parcela Variável, no percentual de 25% da remuneração total do cargo ou função, 

ao invés de 55%, como previa a Lei nº 8.911/94. 



Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, prescreve, 

dentre os direitos e garantias fundamentais, que a “lei não prejudicará o direito 

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” 

Infere-se, assim, que a lei nova não pode desconstituir situações jurídicas 

consolidadas no passado, na vigência de lei anterior, pena de maltrato ao dispositivo 

constitucional acima aludido. 

Desse modo, tendo o autor se aposentado antes de 28 de fevereiro de 1995, 

data imediatamente anterior aos efeitos financeiros da Lei nº 9.030/95, tem direito à 

manutenção do cálculo da rubrica de 55%-DAS, nos termos da Lei nº 8.911/94. 

Por oportuno, o ilustre ministro Sálvio de Figueiredo, ao apreciar o REsp 

nº 12.648/SP, assim deixou consignado: 

239 

“Por outro lado, entende-se que mesmo as normas de ordem pública 

só podem atingir as relações jurídicas em curso de execução diferida 

no tempo, não aquelas cujo fato obrigacional seja estanque e tenha 

produzido seus efeitos, por inteiro, durante a vigência da lei velha. 

Há, em casos tais, situação jurídica consumada, imutável, ainda 

que por vezes dependa de reconhecimento pelo Judiciário.” 

Nesse sentido, Celso Ribeiro Bastos, ao lecionar: 

“Daí, porque praticamente problema nenhum colocam aqueles atos 

que foram produzidos e geraram todos os seus efeitos debaixo da lei 

velha. Com relação a esses, seria um verdadeiro fenômeno de 

truculência jurídica a lei nova a querer com ele imiscuir-se. O problema 

central se coloca no seguinte ponto: quando é que atos praticados no 

passado podem continuar a produzir efeitos que a lei nova já não 

autoriza? Aqui sim é que se faz necessária a proteção do direito 

adquirido” (“Curso de Direito Constitucional” Saraiva, 11ª ed.). 

No mesmo sentido, são exemplos os seguintes julgados: 

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR 

PÚBLICO. RUBRICA 55%-DAS APOSENTADO. CÁLCULO. 

DIREITO ADQUIRIDO. LEI Nº 9.030/95. EFEIT OS DA 

SENTENÇA EM RELAÇÃO A PRESTAÇÕES PRETÉRITAS. 

1. Os servidores aposentados até o dia 28 de fevereiro de 1995 têm 

direito adquirido à manutenção do cálculo da Rubrica de 55%-DAS 

Aposentado, nos termos da Lei nº 8.911/94, sem as reduções da Lei 

nº 9.030/95. 


240 


2. ‘Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade 

regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar ou servidor 

civil reunir os requisitos necessários’ (Súmula nº 359 do Supremo 

Tribunal Federal). 

3. A concessão de mandado de segurança só produz efeitos 

patrimoniais a contar da data do ajuizamento da inicial, em relação 

a prestações pecuniárias.” 

(TRF/1ª Região, AMS nº 1997.010.00.58301-4, Rel Juiz Aloísio 

Palmeira Lima). 

“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. 

SERVIDORES APOSENTADOS. CÁLCULO DA RUBRICA 

55%-DAS APOSENTADO. LEIS N os 8.112/90, 8.911/94, 9.030/95 E 

9.624/98. DIREITO ADQUIRIDO . 

- Ainda que os recorrentes tenham se aposentado posteriormente à 

data consignada no decisum, antes dela já haviam implementado 

os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria. 

- Certo que ‘a aposentadoria é regida pela legislação vigente à época 

em que o servidor implementou as condições para obtê-la..’ (RMS 

nº 10.484/MG, DJ de 21/02/2000, Rel. Min. Garcia Vieira), assiste 

direito à pretensão esposada.” 

(REsp nº 222185/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 

13/06/2000). 

Nesse passo, o autor já havia adquirido direito à opção, prevista no art. 2º da 

Lei nº 8.911/94, donde deve ser reformada a sentença para que seja restabelecido o 

pagamento da vantagem de 55% do vencimento do cargo em comissão que exerceu, 

já incorporada em seus proventos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.911/94. 

Por todo exposto, dou provimento ao recurso, condenando a ré, nos limites 

da fundamentação, a pagar ao autor as parcelas atrasadas, tudo acrescido de correção 

monetária e juros de mora de 6% ao ano, contados a partir da citação, mais reembolso 

das custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 






241 

Registro nº 2000.02.01.035821-0/RJ 

Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa 

Apelante: Edna Simão Gomes 

Advogada: Ana Ercília Spinelli de Carvalho 


MPF: Ricardo Santos Portugal 


DJU-II, de 28/08/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO, ART. 171, § 3º, 

DO CP - REFORMA DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA 

APLICAÇÃO DO ART. 386, INCISO III, DO CPP. 

I - Se é verdade que o INSS vem empreendendo uma fiscalização 

rigorosa com o intuito de moralizar as concessões dos benefícios 

diante de tantas fraudes e irregularidades, no caso em tela as 

evidências são fracas para indicar que a apelante logrou fazer as 

retiradas argüidas. 

II - É sabido que o delito em questão importa um outro atuar, ou 

seja, o estelionatário pratica saques mensais na conta bancária do 

falecido segurado, para não levantar suspeita pela paralisação da 

referida conta. E na presente hipótese, percebe-se que foi justamente 

ao contrário: a conta bancária da segurada, mãe da ora apelante, 

permaneceu sem saques e registrando apenas os sucessivos depósitos 

de proventos durante 25 meses, isto é de agosto de 1991 a setembro 

de 1993. 

III - Nesta direção, por serem insuficientes as evidências para um 

decreto condenatório, impõe-se a absolvição, aplicando-se o disposto 

no art. 386, III, da Lei Instrumental Penal. 

IV - Recurso de apelação provido, com a conseqüente reforma da r. 

sentença de Primeiro Grau. 


242 


_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos e relatados os autos em questão, em que são partes as acimas indicadas: 


unanimidade, dar provimento ao recurso, na forma do Relatório e Voto constantes, 




RALDÊNIO BONIFACIO COSTA 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

1 - Cuida-se de apelação de fls. 179/187, interposta contra o decisum de fls. 

159/161, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar EDNA 

SIMÃO GOMES pelo delito de estelionato previsto no artigo 171, com a qualificadora 

prevista no § 3º do Código Penal, por ter sido perpetrado em face de autarquia federal, 

à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto e ao pagamento 

de 13 (treze) dias-multa que, diante do preenchimento das hipóteses constantes do 

artigo 44 do Código Penal, foi substituída pela pena restritiva de direito de prestação 

de serviços à comunidade. 

2 - Diante da reiterada ausência do advogado da ré, foi-lhe nomeada uma 

defensora dativa na pessoa da Drª MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA, OAB/RJ 

nº 46.805, conforme fls. 154, que foi desconstituída em vista da equivocada petição 

de fls. 169 em que menciona a desistência que provocou o despacho pedindo 

esclarecimentos de fls. 172/172v., que foi atendido às fls. 174, e que culminou na 

nomeação de nova defensora na pessoa da Drª ANA ERCÍLIA SPINELI DE 

CARVALHO, OAB/RJ nº 78.918, de acordo com as fls. 176. 

3 - Assim, a ré, por sua defensora, resolveu apelar, requerendo, em preliminar, 

a nulidade absoluta em face da ausência de defesa e, no mérito, que fosse absolvida. 

4 - Às fls. 188, certidão informando que as razões recursais foram interpostas 

fora do prazo. 

5 - O Parquet Federal, em suas contra-razões (fls. 191/196), manifestou-se 

pelo improvimento do recurso. 



6 - A douta Procuradoria Regional da República, em parecer de fls. 199/201, 

opinou pelo provimento do apelo, uma vez que “o conjunto probatório não logrou 

caracterizar a autoria”. 

7 - Em obediência ao disposto no art. 40, inciso IV, do Regimento Interno 

desta Egrégia Corte (Emenda nº 14, de 27/08/98, publicada no DJ de 11/09/98), ao 

Revisor. 

8 - É o Relatório. 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO 

BONIFACIO COSTA (RELATOR): 

1 - Do exame dos autos, constata-se que o recurso ora em tela merece atenção. 

Na esteira do entendimento, manifestado pelo Parquet Federal em profícuo parecer 

de fls. 199/201, a presente causa exige reforma. 

2 - É bem verdade que o INSS vem empreendendo uma fiscalização rigorosa 

com o intuito de moralizar as concessões dos benefícios, diante de tantas fraudes e 

irregularidades. 

3 - Entretanto, no caso em tela, as evidências são fracas para indicar que a 

apelante logrou fazer as retiradas argüidas, muito pelo contrário, conforme as razões 

do apelo, a seguir: 

243 

“O relatório da Inspetoria Geral do Ministério da Previdência 

Social consta de fls. 05/16. Às fls. 09, o inspetor relata que a 

‘indigitada procuradora tomou conhecimento da irregularidade’ 

(...). O procedimento administrativo instaurado naquela autarquia, 

elemento de convicção necessário para o oferecimento da denúncia, 

está anexado às fls. 18/50 e é repleto de contradições. 

Conforme já requerido pela autarquia federal (fls. 24/28) e mais tarde 

novamente pelo MPF (fls. 132/137), o extrato bancário de IZABEL demonstra que os 

benefícios foram depositados regularmente de agosto de 1991 até a competência de 

dezembro de 1993, conforme extrato fornecido pelo UNIBANCO às fls. 24/28, na 

conta bancária de IZABEL. EDNA, sua filha, não os recebia irregularmente, já que 

não eram depositados em sua conta bancária e EDNA não era procuradora de sua mãe 

IZABEL, nem no INSS e nem no UNIBANCO, conforme EDNA declara em 


244 


interrogatório judicial (fls. 72). Este fato restou amplamente provado, como confirmado 

através do Ofício nº 1.607/98, de 28/08/98, do banco, solicitado pelo MPF 

(fls. 131). A autarquia federal, nos autos, deixa de instituir o processo com o instrumento 

de mandato que comprove ser EDNA a procuradora de IZABEL junto àquele órgão 

público. 

A Defesa gostaria que V. Exas. atentassem para o fato de que a conta 

bancária com os valores do benefício debitados automaticamente ficou intacta, sem 

que fosse retirado um tostão, desde 07/08/91 até a data de 13/10/93 (fls. 24/28), 

quando através de recibo de retirada, neste dia foi “raspada”, de acordo com o extrato 

assinado de fls. 28. Ora, se EDNA possuía o cartão magnético do banco, porque se 

exporia assinando um recibo de retirada, quando poderia fazer as retiradas mensais 

através do cartão magnético? E por que deixaria tal quantia se acumular durante 

quase dois anos, sem nada retirar, quando pleiteou junto àquela autarquia para receber 

um único mês, qual seja o último que sua mãe estava viva (fls. 72)? 

4 - É sabido que o delito em questão importa um outro atuar, ou seja, o 

estelionatário pratica saques mensais na conta bancária do falecido segurado, para 

não levantar suspeita pela paralisação da referida conta. E, na presente hipótese, 

percebe-se que foi justamente ao contrário, como bem marcado pelo representante do 

Parquet Federal, in verbis: 

“Frise-se, ademais, que a conta bancária da falecida permaneceu 

sem saques e registrando apenas os sucessivos depósitos de 

proventos durante 25 meses, isto é de agosto de 1991 a setembro de 

1993, sem que o Banco Nacional (atual Unibanco) ou mesmo o 

INSS tomassem qualquer providência, salvo quando, após inusitado 

e único saque, no dia 13 de outubro de 1993, que levantou todo o 

numerário, o beneficiário veio a ser suspenso.” 

5 - Veja-se a jurisprudência, sobre o assunto: 

“A) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO 

QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À 

CO-AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS 

DO OUTRO ACUSADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 

ABSOLVIÇÃO. 

1. EMBORA TENHA RESTADO COMPROVADA A 

MATERIALIDADE DO DELITO DE ESTELIONATO PRATICADO 

EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DO INSTITUT O 



245 

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -, NÃO FICOU 

SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO QUE O APELANTE 

TENHA CONCORRIDO PARA O SEU COMETIMENTO. 

2. AS ALEGAÇÕES DO OUTRO ACUSADO, EX-SOGRO DO 

RECORRENTE, APRESENTANDO CONTRADIÇÕES A RESPEITO 

DE SEU ENVOLVIMENTO NA EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO 

ESTANDO ACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS 

PROBATÓRIOS, NÃO DEVEM SER REPUTADAS SUFICIENTES 

PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. 

3. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, 

IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, COM A 

CONSEQÜENTE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 

4. APELAÇÃO PROVIDA.” 

(TRF/5ª Reg., 2ª Turma, Rel. Juiz Substituto ELIO WANDERLEY 

DE SIQUEIRA FILHO, ACR nº 95.00.501348-7, DJ de 24/10/97, 

pág. 089436). 

“B) PENAL - ESTELIONATO - PROVA DE AUTORIA - 

INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. 

- APESAR DE HAVER INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME, 

INEXISTEM PROVAS DE QUE O ORA APELANTE PARTICIPOU 

DA EMPREITADA CRIMINOSA. 

- APELAÇÃO PROVIDA PARA ABSOLVER JOSÉ JOÃO DA 

SILVA NETO DA PRÁTICA DELITUOSA DESCRITA NA 

DENÚNCIA, COM BASE NO PERMISSIVO DO ART. 386, IV, DO 

CPP.” 

(TRF/2ª Reg., 3ª Turma, Rel. Juiz VALMIR PEÇANHA, ACR nº 

92.02.20081-5, DJ de 11/05/95, pág. 028170). 

“C) PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA AUTARQUIA 

PREVIDENCIÁRIA. PROVA FRÁGIL DE AUTORIA. 

ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO 

DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA JUSTIÇA PÚBLICA. 

IMPROVIMENTO. ALÉM DE FRÁGIL, A PROVA TRAZIDA AOS 

AUTOS NÃO ESCLARECEU QUAL O ELEMENTO SUBJETIVO 

QUE PRESIDIU A CONDUTA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE 


246 


ESTELIONATO CULPOSO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA 

CONFIRMADA.” 

(TRF/3ª Reg., 1ª Turma, Rel. Juíza SALETTE NASCIMENTO, ACR 

nº 89.00.00002-4, DJ de 04/04/95, pág. 018605). 

6 - Conforme leciona Maria Thereza Rocha de Assis Moura, “a existência 

de meros indícios não autoriza uma condenação. Para tanto, é preciso que eles sejam 

concludentes no sentido de não deixarem qualquer margem de dúvida no espírito do 

magistrado de que os fatos não se passaram de outra forma” (“A Prova por Indícios no 

Processo Penal”). 

7 - A questão cinge-se ao fato de que, se há indícios, portanto, apontando 

para a concretização do fato delitivo, há outros tantos hábeis a infirmar a denúncia. De 

qualquer sorte, o réu não precisa emprestar à sua versão absoluta credibilidade, trazendo 

aos autos provas robustas acerca da atipicidade, bastando ser geradoras da incerteza, 

pois, como é sabido, a prova da acusação deve ser “plena e convincente”, ao passo 

que para o acusado basta a dúvida” (Magalhães Noronha, “Curso de Direito Processual 

Penal”, 17ª edição, pág. 90). 

8 - Pondere-se, ainda, que “para a Justiça impõe-se certeza. Não se pode 

basear uma condenação na probalidade sob pena de se cometer uma grande injustiça; 

seria de maior repercussão no espírito social que o próprio delito. A falta de segurança 

advinda de julgamentos seria mais temerosa que o próprio ato de delinqüir” (Anamaria 

Campos Torres de Vasconcelos, Ed. Del Rey, 1992, pág. 53/54). 

9 - Nas lições do saudoso mestre E. Magalhães Noronha, in verbis: 

“... o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém: a 

acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado 

basta a dúvida...É a consagração do in dubio pro reo ou actore 

non probante absolvitur reus; há então prevenção legal da inocência 

do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386, 

VI: absolve-se o réu quando ‘não existir prova suficiente para a 

condenação’ (in ‘Curso de Direito Processual Penal’, 22ª ed., Saraiva, 

1994, pág. 91).” 

10 - Portanto, a prova reunida nos autos não se reputa suficiente para amparar 

a condenação da ré, não merecendo prosperar a pretensão punitiva do Estado. 

11 - Frise-se, citando TOURINHO FILHO que “uma condenação é coisa 

séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto 



da vida como um anátema. Conscientizados os juízes desse fato, não podem eles, 

ainda que intimamente considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma 

prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva” (in ob. cit., 

pág. 636). 

12 - Sendo assim, DECIDO pelo provimento do recurso de apelação, com a 

conseqüente reforma da r. sentença hostilizada, por insuficiência de provas e também 

por não vislumbrar, na hipótese, a ocorrência de fato constituidor de infração penal, 

como elencado no artigo 386, inciso III, da Lei Instrumental Penal. 

13 - É como voto. 




247

248 



Registro nº 2000.02.01.061101-7/RJ 

Relator: Desembargador Federal Raldênio Bonifacio Costa 

Apelante: Alice Edwards Hopanoglu (ré presa) 

Advogados: Ana Raquel Colacino Selvaggi e outros 


Origem: Juízo da 2ª Vara Federal Criminal/RJ 

DJU-II, de 28/08/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL - PROCESSO PENAL - GUIA DE RECOLHIMENTO 

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE 

ENTORPECENTES - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - DEFICIÊNCIA 

DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DOLO - PROGRESSÃO DE REGIME 

PRISIONAL - APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA - SENTENÇA 

IRRETOCÁVEL. 

I - Quanto ao pedido da guia de recolhimento, a questão não cuida de 

execução provisória da sentença, mas sim de prisão de natureza 

cautelar, pois, conforme o art. 35 da Lei nº 6.368/76, o réu condenado 

pelo artigo 12 só poderá apelar recolhendo-se à prisão. 

II - Irrepreensível a decisão monocrática que julgou procedente a 

pretensão punitiva estatal para condenar a ora apelante às penas da 

Lei nº 6.368/76. 

III - A apelante foi presa em flagrante delito, quando tentava embarcar 

para o exterior transportando 1 (uma) sacola com fundo falso que 

camuflava 2.620g (dois mil seiscentos e vinte gramas) da substância 

entorpecente “Cloridrato de Cocaína”. Assim, a responsabilidade da 

apelante pela atividade ilícita de tráfico de entorpecentes restou 

devidamente comprovada. Com efeito, dado o caráter internacional 

do delito, aplica-se a questão à causa especial de aumento de pena. 

IV - Ressalte-se que não se faz necessário saída da substância ilegal 

para a configuração do crime de tráfico, pois sendo crime de ação 

múltipla, consuma-se por ocasião da prática do primeiro ato violador 

da norma penal incriminadora. 



249 

V - O argumento de que a defesa dativa foi inconsistente, o que 

resultaria em prejuízo para a apelante, não se sustenta, uma vez que 

não ficou demonstrado qualquer constrangimento, conforme dispõe o 

artigo 563 do Código de Processo Penal e a Súmula nº 523 do Supremo 

Tribunal Federal. Os Tribunais Superiores já se posicionaram pela 

constitucionalidade do regime prisional integralmente fechado no crime 

de tráfico de entorpecentes, pois a Lei nº 9.455/97 tratou apenas do 

delito de tortura, não podendo servir à revogação total dos dispositivos 

da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). No mesmo sentido, não 

cabe substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva 

de direito. 

VI - Sentença de Primeiro Grau que se confirma na sua integralidade. 

VII - Recurso de apelação improvido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos e relatados os autos em questão, em que são partes as acimas indicadas: 

DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, na forma do Relatório e Voto constantes, 






Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

1 - Cuida-se de apelação interposta contra o decisum de fls. 132/140, que 

julgou procedente o pedido contido na exordial para condenar ALICE EDWARDS 

HOPANOGLU pela prática do delito descrito no art. 12, caput, c/c o art. 18, inciso I, 

da Lei nº 6.368/76, às penas de 4 (quatro) anos de reclusão em regime fechado e ao 

pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa. 

2 - Isto porque, conforme narra a denúncia: 


250 


“Em 30 de junho último, aproximadamente às 15h, agentes da 

Polícia Federal em serviço no Aeroporto Internacional do Rio de 

Janeiro, no exercício de suas funções, receberam um comunicado 

anônimo, dando conta que uma pessoa com o nome da ré 

embarcaria para a Europa levando consigo substância 

entorpecente. 

Identificada a denunciada dentre os passageiros do vôo 680, 

operado pela IBERIA, cujo destino inicial era MADRI, Espanha, 

sendo certo que ALICE prosseguiria viagem até ZURIQUE, na 

Suíça (vide fls. 18), constatou-se que ela portava consigo uma 

sacola de papel, com um fundo falso, vez que, mesmo vazia, 

apresentava um peso considerável, tendo a aparelhagem de 

Raios-X detectado a presença de uma substância, sob o formato 

de um pacote retangular, com coloração própria de substância 

orgânica, além de exalar forte odor, característico de substância 

entorpecente...” 

3 - Nesta direção, a ré, ora apelante, resolveu, por sua defesa, apelar às 

fls.178, apresentando suas razões às fls. 192/207, onde se posicionou em preliminar 

pela nulidade do processo ante a deficiência de defesa e, no mérito, a ausência de 

dolo, pois não sabia que estava transportando substância entorpecente, mas apenas 

estava levando presente para seu cliente a pedido do irmão deste; que o delito fosse 

considerado tentado; que à pena se aplicasse a progressão de regime e a substituição 

da pena privativa de liberdade. 

4 - O Ministério Público Federal, em suas contra-razões de fls. 209/224, 

requereu a improcedência do recurso devendo ser mantida a sentença de Primeiro 

Grau. 

5 - Petição de fls. 249/251, solicitando a guia de recolhimento para a execução 

provisória do julgado. 

6 - Em alentado parecer de fls. 254/259, opinou o MPF pela confirmação da 

r. sentença e pelo indeferimento do pedido da guia de recolhimento. 

7 - Em obediência ao disposto no art. 40, inciso IV, do Regimento Interno 

desta Egrégia Corte (Emenda nº 14, de 27/08/98, publicada no DJ de 11/09/98), ao 

Revisor. 

8 - É o Relatório. 



_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO 

COSTA (RELATOR): 

1 - Preliminarmente, quanto ao pedido de fls. 249/251, que buscava a 

formação da guia de recolhimento nos moldes do artigo 106 da Lei nº 7.210/84, 

aquele deve ser indeferido, na medida em que a questão não cuida de execução 

provisória da sentença, mas sim de prisão de natureza cautelar, pois, conforme o art. 

35 da Lei nº 6.368/76, o réu condenado pelo artigo 12 só poderá apelar recolhendo-se 

à prisão. 

2 - O argumento de que a defesa dativa foi inconsistente, o que resultaria em 

prejuízo para a apelante, não se sustenta, uma vez que não ficou demonstrado qualquer 

constrangimento, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal e a 

Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. 

251 

“Artigo 563 do CPP. Nenhum ato será declarado nulo, se da 

nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” 

“Súmula nº 523 do STF. No processo penal, a falta de defesa constitui 

nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver 

prova de prejuízo para o réu.” 

3 - Quanto ao mérito, as circunstâncias existentes, aliadas aos testemunhos 

dos agentes da Polícia Federal e do agente de proteção da aviação civil, funcionário da 

empresa Air All Serviços Aeroportuários Ltda., são conclusivos quanto ao dolo com 

que a acusada se portou, ao transportar a cocaína apreendida para o exterior. Além do 

que a alegação de que recebeu a bolsa sem conhecer o conteúdo não pode prosperar, 

pois não parece plausível que não sentisse o forte odor que exalava do Cloridrato de 

Cocaína, bem como não tivesse percebido o peso exagerado da bolsa em que foi 

encontrada a droga. 

4 - Ainda aqui, como bem destacado pelo Ministério Público Federal em 

contra-razões, a apelante mencionou em seu depoimento que recebeu o pacote e colocou 

na bolsa junto com livros. Então, como a droga foi parar no fundo falso? 

5 - A internacionalidade do tráfico ficou devidamente evidenciada diante da 

prisão da acusada justamente no momento em que iria embarcar em vôo internacional, 

transportando a cocaína, não sendo necessária a efetiva saída da substância do território 

nacional para se caracterizar o caráter internacional do tráfico. Assim, impossível 

considerar o delito de tráfico de entorpecentes em sua modalidade tentada, pois a 


252 


jurisprudência já asseverou que a prisão em flagrante na área de fiscalização 

alfandegária caracteriza-se como crime consumado. 

6 - Vejam-se os arestos sobre o assunto: 

“A) Consumação. Reiterado entendimento do STF sobre tipificar-se 

consumado o tráfico internacional, na modalidade do transporte 

interceptado em zona de fiscalização alfandegária.” 

(STJ, REsp. 70.673, Rel. José Dantas, DJU de 04/03/96, pág. 5.415) 

(in “Leis Penais Especiais e sua Interpretação Jurisprudencial”, vol. 2, 

Alberto Silva Franco, 6ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 1997, 

pág. 1.014). 

“B) Embora não consumada a exportação, o tipo se caracteriza 

pelo fato de estar portando a droga com o objeto de transportá-la 

para qualquer lugar. Impossibilidade de desclassificação de crime 

consumado para tentativa.” 

(TRF/3ª Reg., AC nº 03043085-9/93, Rel. Célio Benavides, julg. 

em 27/07/94) (in “Leis Penais Especiais e sua Interpretação 

Jurisprudencial”, vol. 2, Alberto Silva Franco, 6ª ed., Revista dos 

Tribunais, São Paulo, 1997, pág. 1.014). 

“C) TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONSUMAÇÃO E 

TENTATIVA - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76. 

- Prisão em flagrante ocorrida em território brasileiro, na área de 

fiscalização alfandegária. ‘Embora não tenha ultrapassado o agente, 

a alfândega, houve, na hipótese, crime consumado pela ação de 

trazer consigo a substância entorpecente. Sentença reformada, em 

parte’.” 

(TRF/4ª Reg., AC nº 94.04.21879-0, Rel. Teori Albino Zavascki, 

RTRF 19/393) (in “Leis Penais Especiais e sua Interpretação 

Jurisprudencial”, vol. 2, Alberto Silva Franco, 6ª ed., Revista dos 

Tribunais, São Paulo, 1997, pág. 1.015). 

7 - Sobre a questão da progressão de regime, já se manifestou o Superior 

Tribunal de Justiça, in verbis: 

“A) CONSTITUCIONAL E PENAL. LEI DOS CRIMES 

HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL. 

1 - Os condenados pela prática de crimes hediondos e os a estes 

assemelhados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo) 



253 

deverão cumprir integralmente a pena em regime fechado (Lei nº 

8.072/90, art. 2º, § 1º). 

2 - Recurso conhecido e provido.” 

(in STJ, 5ª Turma, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, RE nº 

168.561/RS, DJ-I, de 01/02/99, pág. 227). 

“B) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO 

ORIGINÁRIO. MUDANÇA DO REGIME FECHADO PARA O 

SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO POR 

TRÁFICO ILÍCITO. 

- ‘Em razão de tratar a Lei nº 9.455/97 especificamente do crime de 

tortura, não pode seu texto servir à revogação total do dispositivo 

da Lei de Crimes Hediondos, que regula uma gama maior de 

condutas delituosas’. 

- Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal (HC nº 77.001/SP, 

Rel. Min. Ilmar Galvão, in DJ de 21/08/98). 

- Habeas corpus conhecido, mas indeferido.” 

(in STJ, 5ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO, HC nº 7.854/MS, 

DJ-I, de 03/11/98, pág. 183). 

“C) RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI DOS CRIMES 

HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 

8.072/90. CONSTITUCIONALIDADE (STF, HC N os 70.657-6 e 

70.044). 

- A pena para crime considerado hediondo deve ser cumprida em 

regime integralmente fechado. 

- Recurso conhecido e desprovido.” 

(in STJ, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO, RHC nº 7.876/RJ, 

DJ-I, de 03/11/98, pág. 183). 

8 - De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça trazido 

aos autos pelo ilustre Procurador Regional da República, o caso sob comento não 

permite a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas 

de direito, insertas pela Lei nº 9.714/98 que ficou mais conhecida como Lei das Penas 

Alternativas, pelas alterações implementadas nos artigos 43 e seguintes do Código 

Penal. Senão veja-se: 


254 


“PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA 

DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - TRÁFICO 

DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE. 

- As alterações introduzidas no Código Penal pela Lei das Penas 

Alternativas (Lei nº 9.714/98) não alcançam o crime de tráfico de 

entorpecentes (crime hediondo), cujo cumprimento da pena é em 

regime integralmente fechado. Impossibilitada, portanto, a 

substituição da pena restritiva de direitos. 

- Precedentes. 

- Recurso provido para restabelecer a sentença de Primeiro Grau.” 

(STJ, 5ª Turma, Rel. Min. SCARTEZZINI, REsp nº 252.431/GO, 

unânime, julg. em 13/09/2000, DJ de 18/12/2000, pág. 228) 

9 - Portanto, diante do acima exposto, é de rigor a manutenção da condenação 

da acusada pelo delito praticado, conforme noticiado na denúncia, não se tratando de 

hipótese de absolvição tal como postulou a Defesa. Diante da inexistência de dúvida 

quanto à responsabilidade penal da acusada, ao contrário, as provas são harmônicas e 

coerentes no sentido de alicerçar o decreto condenatório. 

10 - Isto posto, por entender irrepreensível a respeitável sentença, que por 

isto deve prevalecer por seus próprios fundamentos, DECIDO pelo improvimento 

do apelo. 

11- É como VOTO. 






Relator: Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa 

Apelante: Raymundo Ângelo Albani 

Advogada: Gelice Aucyrones d’Oliveira 

Apelada: União Federal/Fazenda Nacional 

Origem: Juízo da 3ª Vara Federal/ES 

255 

Registro nº 94.02.11130-1/ES 

DJU-II, de 28/11/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MOTORES ESTRANGEIROS. 

NATUREZA DO BEM. PROVA. PRESCRIÇÃO. 

- Não restou suficientemente demonstrado nos autos que os motores 

irregularmente importados eram os mesmos que equipavam a 

embarcação desde 1975, data em que seu ex-proprietário a adquiriu. 

Tal fato reveste-se de relevância, tendo em vista a natureza acessória e 

singular desse bem, permitindo que os mesmos sejam facilmente 

trocados. Aliás, o autor sequer conseguiu provar a aquisição da lancha, 

deixando de juntar o recibo de compra e venda, estabelecendo a data e 

as partes contratantes. 

- Ademais, revela-se impossível a verificação da ocorrência da 

prescrição tributária sem que se possa determinar quando ocorreu o 

fato gerador. Com efeito, a parte autora não conseguiu evidenciar que 

os motores, objeto da presente questão, ingressaram em território 

nacional, como afirmado, pelo menos desde a supramencionada data. 

- Apelo improvido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante 



256 



SERGIO FELTRIN CORRÊA 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de ação ordinária, distribuída por dependência em relação à Ação 

Cautelar n° 91.00.03766-4, proposta por RAYMUNDO ÂNGELO ALBANI em face 

de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pleiteando a anulação da pretensão 

fiscal exercida pela requerida, manifestada à fls. 08. 

Regularmente citada, foi oferecida a peça de bloqueio (fls. 15/16), rebatendo 

a Procuradoria da Fazenda Nacional os argumentos lançados pelo autor em sua inicial. 

Frustada a tentativa de conciliação (fls. 14), o MM. Juízo da 3ª Vara Federal 

do Espírito Santo julgou improcedente o pedido (fls. 21/24). 

Dessa sentença apelou, tempestivamente, a parte autora (fls. 26/28), 

sustentando, em síntese, que, tendo em vista a aquisição do barco em 1975, qualquer 

pretensão fiscal desabaria ante a prescrição, prevista pelo art. 139 do Decreto-Lei n° 

37/66. Rebate, também, os fundamentos expostos pelo julgado recorrido. 

Contra-arrazoado o recurso, foram os autos remetidos a esta E. Corte, tendo 

vista o ilustre representante do Parquet Federal, que opinou pela manutenção da 

sentença (fls. 61). 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN 

CORRÊA (RELATOR): 

Conforme já exposto no Relatório, RAYMUNDO ÂNGELO ALBANI propôs 

a presente ação em face de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL pleiteando a 

anulação da pretensão fiscal exercida pela requerida, manifestada às fls. 08. 

Como o MM. Juízo da 3ª Vara Federal do Espírito Santo julgou improcedente 

o pedido (fls. 21/24), apelou tempestivamente a parte autora (fls. 26/28), requerendo 

a reforma da sentença. 

Tenho que não carece de reforma o julgado alvejado. 



Segundo sua peça exordial, em 1984 o autor comprou a aludida embarcação 

de seu antigo proprietário, SALVADOR VENÂNCIO DA COSTA. Este a adquirira 

em 1975, juntamente com os motores de procedência estrangeira. Junta (fls. 05) 

declaração de bens do referido alienante, datada de 22/03/76, onde consta uma lancha 

de madeira - de 8,20 metros -, equipada com dois motores da marca “PENTAVOLVO”. 

Assim, a exigência fiscal, em 1988, já estaria prescrita, de acordo com os artigos 138 

e 139 do Decreto-Lei n° 37/66, que dispõem sobre o Imposto de Importação. 

Pelas afirmações descritas na inicial, até assistiria razão à parte autora. 

Entretanto, entendo que o conjunto probatório presente nos autos não se mostrou 

suficiente para sustentar a tese autoral. Senão, vejamos: 

Primeiramente, o fato de o antigo proprietário ter adquirido a embarcação 

em 1975 não está evidenciado no feito. A declaração de bens acostada (fls. 05) não 

possui assinatura alguma que identifique quem a preste. Ademais, os motores descritos 

nessa declaração, como já asseverado, são da marca “PENTAVOLVO”, enquanto 

aqueles averbados, em 1984, junto ao Ministério da Marinha, são da marca “CHRIS 

CRAFT” (fls. 04). Não consta do processo, outrossim, o recibo de compra e venda da 

lancha, estabelecendo a data e as partes contratantes. 

Dessa dúvida, concluo que, a rigor, a data da transação de compra e venda da 

lancha, a meu aviso, é desprovida de qualquer relevância. A natureza acessória e singular 

dos motores permite que os mesmos sejam, facilmente, trocados. Desta forma, e por tal 

razão, o MM. Juízo a quo baixou os autos em diligência (fls. 17 verso), e deveria a 

parte autora ter trazido aos autos, na ausência de documentos relativos à aquisição e 

importação dos motores, elementos que apontassem o lapso temporal decorrido desde 

a entrada dos bens no território nacional - fato gerador do tributo de importação. Cumpre, 

aliás, observar que não ficou esclarecida a própria pretensão fiscal afirmada, se 

pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária. Com efeito, apesar do r. despacho 

de fls. 17v., não foi acostada a notificação de lançamento ou o auto de infração respectivo. 

Logo, não restando comprovado que os motores apreendidos e, segundo a 

Procuradoria da Fazenda Nacional, irregularmente importados eram os mesmos que 

equipavam a lancha desde 1975, bem como a data em que os mesmos ingressaram em 

território nacional, impossível se torna a tarefa de verificar a ocorrência ou não do 

instituto da prescrição tributária. 

Isto posto, nego provimento ao recurso. 

É como voto. 




257

258 


_____ HABEAS CORPUS ___________________________________ 

Registro nº 2000.02.01.069095-1/RJ 

Relator: Desembargador Federal Sergio Feltrin Corrêa 

Impetrante: Lucio Jaimes Acosta 

Impetrado: Exmo. Sr. Procurador da República Aloísio Firmo Guimarães 

da Silva 

Paciente: Dino Daldegan Netto 

Advogados: Lucio Jaimes Acosta e outro 

DJU-II, de 05/06/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO 

CONTRA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ÀS 

VÉSPERAS DE OPERAR-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO 

PUNITIVA ESTATAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM 

CONCEDIDA. 

- Incumbe a este Tribunal o conhecimento do writ, eis que a coação 

partiu de membro do Ministério Público Federal atuante em Primeiro 

Grau de jurisdição, neste Estado do Rio de Janeiro. 

- Ato consistente na instauração de inquérito policial, em junho de 

1998, com vistas a apurar a responsabilidade do paciente por crime 

em tese tipificado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, tudo por 

força de requisição do impetrado dirigida à autoridade policial, com 

suporte no Termo de Retenção e Guarda lavrado pela Inspetoria da 

Receita Federal em 11/12/91, em face da não-declaração de bagagem 

quando do desembarque no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. 

- O delito de descaminho, cuja pena máxima cominada é de quatro 

anos de reclusão, prescreve em oito anos, a teor do art. 109, IV, do CP. 

O eventual direito do Estado à ação penal encontra-se fulminado antes 

mesmo do seu nascedouro. 

- Submeter alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza 

de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal, o mesmo 

podendo ser dito em relação a procedimento apuratório que sequer 

eventualmente será capaz de levar ao exercício do ius puniendi, em 



face do tempo decorrido e, principalmente, da ausência total de justa 

causa. 

- Ordem de habeas corpus concedida para trancar o inquérito policial, 

por evidente a ilegalidade da coação. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do Voto do Relator, 

que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 




Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Narra o impetrante, na inicial deste habeas corpus, que, em 1990, o 

paciente DINO DALDEGAN NETTO, então com apenas 17 anos de idade, viajou 

para o Canadá e para os Estados Unidos em intercâmbio cultural, residindo nesses 

países por cerca de um ano, e ali participou de vários cursos, tendo inclusive 

completado o High School, equivalente ao nosso antigo 2º Grau. 

Ao retornar para Brasília, em dezembro de 1991, trazendo em sua bagagem, 

além do vestuário e de seus pertences particulares, um laptop e um drive da marca 

japonesa Toshiba, que adquirira com dinheiro enviado por seus pais para que pudesse 

participar satisfatoriamente dos referidos cursos, teve que trocar de avião no Aeroporto 

Internacional do Rio de Janeiro, onde os equipamentos acabaram retidos, conforme 

Termo de Retenção e Guarda Fiscal, de fls. 26/27, porque não tinha como pagar as 

taxas pelo excesso de cota. 

Ocorre que, em junho de 1998, ou seja 6 (seis) anos e 6 (seis) meses 

depois de apreendidos os bens, a Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes 

Fazendários - DELEFAZ/SR/DPF/RJ resolveu instaurar inquérito policial para apurar 

a responsabilidade do paciente, por cometimento, em tese, do crime previsto no art. 

334 do Código Penal Brasileiro. 


259

260 


Note-se que a presente impetração, em que inicialmente se apontava como 

coator o delegado da Polícia Federal que instaurou o inquérito, deu-se originariamente 

perante o MM. Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o qual, 

no entanto, abstraindo “as discussões atinentes à virtual extinção da punibilidade pela 

prescrição da pretensão punitiva do Estado, à incompetência ratione loci (fls. 23) e à 

possível aplicação do Princípio da Insignificância (fls. 30)”, houve por bem afirmar a 

sua incompetência absoluta para processar e julgar o writ, entendendo incumbir a este 

Tribunal o conhecimento do feito, eis que a coação, na verdade, partira de membro do 

Ministério Público Federal atuante em Primeiro Grau de jurisdição neste Estado do Rio 

de Janeiro, que foi quem requisitou a instauração do procedimento investigatório. 

Não obstante, concedeu o magistrado a liminar requerida, “dada a ilegalidade do 

iminente indiciamento” e “tão-somente para obstaculizar sua realização, até ulterior 

deliberação do Juízo competente (Eg. TRF/2ª Região)”, tudo conforme decisão às fls. 35/38. 

Distribuído a mim o feito, proferi a decisão de fls. 45/46, determinando fosse 

retificada a autuação para que dela constasse como impetrado o ilustre subscritor da 

requisição por cópia às fls. 24, que dera origem à portaria de instauração por cópia, às 

fls. 23, ao mesmo tempo em que mantive a liminar concedida pelo magistrado remetente, 

por vislumbrar natimorta eventual persecução penal a ser intentada na hipótese, devido 

ao longo espaço de tempo existente entre a data dos fatos e a da instauração do IPL. 

Cristalino, portanto, o constrangimento ilegal a pesar sobre o paciente. 

Às fls. 60/76, por solicitação minha, noticia o Superintendente da Receita 

Federal da 7ª Região Fiscal, documentadamente, haverem sido leiloadas as mercadorias 

em questão, em dezembro de 1997. 

Informações do impetrado às fls. 88/92, acompanhadas das peças de fls. 

93/131, prestadas no sentido de que, de fato, em que pese à requisição ministerial 

datada de agosto de 1996, o IPL somente foi instaurado dois anos depois, continuando 

a tramitar presentemente sem que a autoridade policial ou mesmo o órgão do MPF 

percebessem que se havia operado a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena 

em abstrato, um vez que já decorridos mais de 8 (oito) anos desde a suposta prática do 

ilícito penal, ocorrida em 11/12/91, razão por que entende deva ser concedida a ordem 

e trancado o procedimento apuratório, obviamente depois de firmada a competência 

dessa Corte para o exame do writ. 

O parecer do Ministério Público Federal encontra-se às fls. 136/138, tendo 

o Parquet opinado, por idênticos motivos, pela concessão do habeas corpus. 

É o Relatório. Em mesa, para julgamento. 



_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO FELTRIN 

CORRÊA (RELATOR): 

Na decisão por mim proferida às fls. 45/46, cuidei de deixar bem claro, 

em primeiro lugar, que o MM. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do 

Distrito Federal agira corretamente ao afirmar-se absolutamente incompetente para 

processar e julgar o presente writ, porque a competência para o conhecimento do 

feito, tendo a coação partido de membro do Ministério Público Federal, atuante em 

Primeiro Grau de jurisdição neste Estado, é, efetivamente, deste Tribunal - e a 

jurisprudência é mansa nesse sentido. Aliás, outro não foi o motivo pelo qual 

determinei fosse retificada a autuação para que se fizesse constar como impetrado o 

nobre Procurador da República que determinara a instauração de inquérito policial 

em face do paciente. 

Trazendo lições de dois dos nossos mais renomados doutrinadores, deixei 

ali ainda consignado o seguinte, no que tange ao alegado constrangimento ilegal que 

estaria a sofrer o paciente, verbis: 

261 

“É que o ato inquinado de abusivo e ilegal através deste habeas 

corpus consiste na instauração de inquérito policial, em junho de 

1998, com vistas a apurar a responsabilidade do paciente por crime, 

em tese, tipificado no artigo 334 do Código Penal Brasileiro, tudo 

por força de requisição do Exmo. Sr. Procurador da República 

Aloísio Firmo Guimarães da Silva, dirigida à autoridade policial 

em agosto de 1996, com suporte no Termo de Retenção e Guarda nº 

10.484, lavrado pela Inspetoria da Receita Federal em 11/12/91, 

em face da não-declaração de bagagem (um laptop e um drive, 

ambos da marca japonesa Toshiba) quando do desembarque no 

Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, procedente dos Estados 

Unidos (cf. fls. 23, 24 e 30). 

Conforme anotado por HÉLIO TORNAGHI (in ‘Curso de Processo 

Penal’, 6ª ed., SP, Saraiva, 1989, pág. 388), ‘as causas de extinção 

da punibilidade são as previstas no art. 107 do Código Penal. Se, 

em virtude de qualquer delas, desaparece a punibilidade antes de 

instaurado o processo, esse perde a razão de existir e a eventual 

incoação dele enseja o habeas corpus para trancá-lo’. 


262 


De acordo, ainda, com o quanto afirmado por CELSO DELMANTO 

(in ‘Código Penal Comentado’, 5ª ed. atual. e ampl., RJ, Renovar, 

2000, págs. 201/2), verbis: 

‘Com efeito, tendo em vista que o poder-dever de promover 

a perseguição do indigitado autor da infração penal 

(ROGÉRIO LAURIA TUCCI, ‘Direitos e Garantias 

Individuais no Processo Penal Brasileiro’, Saraiva, 1993, 

pág. 15) tem por fundamento o próprio poder-dever de punir 

(idem, pág. 11), não há sentido em admitir-se a persecução 

penal quando ela é natimorta, já que o poder de punir, se 

houver condenação, fatalmente encontrar-se-á extinto. 

Perder-se-ia todo o trabalho desempenhado, até mesmo para 

efeitos civis, já que, ao final, estaria extinta a própria 

pretensão punitiva (ação penal). De outra parte, submeter 

alguém aos dissabores de um processo penal, tendo a certeza 

de que este será inútil, constitui constrangimento ilegal, uma 

vez que a mesma injustiça, decorrente da acusação posta 

sem que seja possível antever condenação do réu, existe 

quando não há possibilidade de cumprimento da sentença 

condenatória, porque será alcançada pela prescrição 

(ANTONIO SCARANCE FERNANDES, ‘A provável 

prescrição retroativa é a falta de justa causa para a ação penal’, 

in ‘Cadernos de Doutrina e Jurisprudência da Associação 

Paulista do Ministério Público’, nº 6, pág. 42). Portanto, não 

se estaria decretando a extinção da punibilidade, mas 

deixando de dar continuidade a persecuções penais inúteis, 

que podem ser consideradas desprovidas de justa causa 

(LUIZ SÉRGIO FERNANDES DE SOUZA, ‘A prescrição 

retroativa e a inutilidade do provimento jurisdicional’, in RT 

680/435)’.” 

De fato, creio deva ser de todo modo evitado que persecuções penais inúteis 

tenham continuidade, como na presente hipótese, em que ainda há pouco se buscava 

apurar um fato em princípio subsumido ao tipo descrito no art. 334 do CP, descaminho, 

cuja pena máxima cominada é de quatro anos de reclusão, fato esse ocorrido, no entanto, 

há mais de nove anos, sendo certo que a prescrição, em casos tais, ocorre dentro de 

oito anos, a teor do art. 109, IV, do CP. 



O eventual direito do Estado à ação penal encontra-se fulminado antes mesmo 

do seu nascedouro. Reconhece-no, inclusive, o próprio Ministério Público Federal, 

tanto na pessoa do nobre impetrado, como na do ilustre parecerista, de fls. 136/138. 

Ademais, estranho a apreensão dos bens (em especial a do drive, cujo valor 

anotado pelo AFTN no Termo de Retenção e Guarda de fls. 30 seria de apenas 

US$ 110), que provavelmente já eram usados e foram trazidos como bagagem pessoal 

por um rapaz de recém-completados 18 anos, que não viajou a turismo, mas residiu no 

exterior por um ano inteiro (era portador de visto americano de intercâmbio, depois 

renovado como estudantil, além de visto canadense) unicamente com vistas ao seu 

aprimoramento cultural e profissional, pois lá esteve a freqüentar, com sucesso, não 

um, mas vários cursos, como faz prova nos autos. 

Tal estranheza é que me motivou a solicitar à Receita Federal informações 

detalhadas sobre as etapas ocorridas com os equipamentos apreendidos, inclusive seu 

destino final, tendo, então, verificado que acabaram integrando um lote de 34 peças 

de Informática, adquirido em leilão pela inexpressiva quantia de R$ 1.200,00, ou seja, 

o lote inteiro foi vendido em dezembro de 1997 por menos de US$ 500 em valores de 

hoje (fls. 72/73). 

Na minha visão, o absurdo da aplicação da pena de perdimento em bens da 

espécie, aliado ao fato ainda mais absurdo de se instaurar inquérito penal nas 

circunstâncias, com a óbvia pretensão de a posteriori intentar-se ação penal de todo 

desprovida de justa causa, demonstra de modo cabal o constrangimento imposto ao 

paciente. Aliás, tenho dito, e aqui repito que o uso de procedimentos penais como mal 

disfarçado instrumento de cobrança de tributos e taxas não condiz com as elevadas 

atribuições do Ministério Público Federal. 

Evidenciada, assim, a ilegalidade da coação, concedo a presente ordem de 

habeas corpus para trancar o inquérito policial instaurado em desfavor do paciente. 

É como voto. 




263

264 




Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante 

Apelante: Justiça Pública 

Apelados: Nelson Carvalho de Oliveira e Luís Mauro Barbosa da Costa 

DJU-II, de 26/04/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL E PROCESSUAL PENAL - IMPROCEDÊNCIA DO 

PEDIDO - ART. 386, VI, DO CPP - AUSÊNCIA DE PROVA 

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 

- Pedido julgado improcedente pelo MM. Juízo a quo, vez que a 

instrução não afastou a hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. 

Art. 386, VI, do CPP. 

- Cabe sempre ao órgão acusador a prova dos fatos alegados na peça 

acusatória, inclusive o dolo da conduta imputada. 

- No caso em tela, há prova do fato, mas não há prova cabal que enseje 

a condenação, devendo ser aplicado o Princípio do In Dubio Pro Reo. 

- Apelação criminal improvida. Sentença que se mantém. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


indicadas: 

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2 a Região, por 

unanimidade, negar provimento à presente apelação criminal, na forma do Relatório e 

do Voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


FRANCISCO PIZZOLANTE 


Relator 



_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Nelson Carvalho de Oliveira e Luís Barbosa da Costa foram denunciados 

como incursos nas penas do art. 168 do CP, c/c art. 86 da Lei nº 3.807/60, pelos atos 

praticados até julho de 1991 e nas penas do art. 5º da Lei nº 7.492/86, c/c art. 95, 

“d”, da Lei nº 8.212/91, pelos fatos posteriores a julho de 1991 na forma do art. 71 

do CP, visto que, como responsáveis pela empresa COMAF INDÚSTRIA 

AERONÁUTICA LTDA., deixaram de repassar ao INSS as contribuições 

descontadas de seus empregados, conforme atesta a NFLD nº 31.725.6554-4, no 

período de 01/91 a 11/93. 

O MM. Juiz da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia, às 

fls. 75, e julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus, com base no 

art. 386, VI, do CPP, em sentença lançada às fls. 168/173. 

Irresignado, o Ministério Público Federal interpôs a presente apelação, 

alegando em suas razões, às fls. 177/187, que: 

265 

“... a lei falimentar denota a manifestação de vontade da sociedade 

da preservação do patrimônio da Seguridade Social, mesmo que 

para tal seja necessário o sacrifício de interesses privados.” 

Pede o provimento do recurso para reformar a r. sentença e condenar os réus. 

Os apelados apresentaram contra-razões, às fls. 189/192, pugnando pela 

manutenção da sentença recorrida. 

O representante do Ministério Público Federal, opinou, às fls. 200, pelo 


À douta revisão, nos termos do art. 235 do Regimento Interno deste Eg. 

Tribunal. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO 

PIZZOLANTE (RELATOR): 

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Nelson Carvalho de 

Oliveira e Luís Mauro Barbosa da Costa, como incursos nas penas do art. 168 do CP, 


266 


c/c art. 86 da Lei nº 3.807/60, pelos atos praticados até julho de 1991, e nas penas do 

art. 5º da Lei nº 7.492, c/c art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, pelos fatos posteriores a 

julho de 1991 na forma do art. 71 do CP. 

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido contido na exordial, com 

fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal, absolvendo os denunciados, ora 

apelados, fundamentando sua sentença no fato do instrução não ter afastado a hipótese 

da inexigibilidade de conduta diversa por parte dos dirigentes da pessoa jurídica, pois 

a empresa da qual estes eram gerentes e administradores, ou seja, COMAF 

INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA., passava por problemas financeiros 

insuperáveis, problemas estes que culminaram na sua falência, decretada em 1995, 

salientando, in verbis: 

E mais: 

“Se de um lado não se pode precisar até que ponto a crise que 

resultou na falência interferiu no não-recolhimento das 

contribuições, por outro o MPF também não reuniu elementos 

seguros de que os réus não pagaram o encargo com a finalidade de 

apenas prevalecerem-se dos valores não recolhidos. 

O que se quer dizer é que há nos autos demonstração de que a 

empresa realmente enfrentou uma crise financeira, tanto que foi à 

falência, muito embora não se tenha estabelecido uma relação direta 

entre o não-recolhimento das contribuições com a dita crise, sendo, 

porém, razoável conceber que o débito pode ter tido origem nas 

tais dificuldades de caixa da empresa.” 

“Com efeito, a finalidade da lei é punir aqueles que, em condições 

de recolher aos cofres da Previdência as contribuições sociais, não 

o fizeram, não se podendo definir com certeza, no caso concreto, se 

isto foi o que ocorreu. 

Em suma, há dúvidas sérias quanto à prática dolosa e culpável do 

delito, a qual resolve-se em favor dos réus em virtude do Princípio 

do In Dubio Pro Reo.” 

Como bem ressaltou o MM. Juízo a quo, o órgão acusador não afastou os 

fortes indícios de que, verdadeiramente, não houve dolo por parte dos apelados, ao 

não recolherem as contribuições previdenciárias no período compreendido entre janeiro 

de 1991 e novembro de 1993, em face da crise financeira da empresa. 



Ademais, cabe sempre ao órgão acusador, ora apelante, a prova dos fatos 

alegados na peça acusatória, inclusive o dolo da conduta imputada, e não aos apelados 

afastar a pretensão punitiva. No caso em tela, não há dúvida quanto à prova do fato, 

mas não há prova cabal para a condenação dos apelados, o que faz valer o Princípio do 

In Dubio Pro Reo. 

A respeito já se pronunciou a 2ª Turma, no julgamento da Apelação Criminal 

nº 93.02.17626-6, que teve como Relator o eminente Des. Fed. Carreira Alvim e cujo 

acórdão está assim ementado: 

“PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA. 

267 

I - Os indícios são suficientes para a instauração da ação penal, e 

não para a condenação para a qual se exigem provas cabais e 

concretas, até porque, no processo penal, a dúvida beneficia o réu 

(in dubio pro reo). 

II - Recurso improvido.” 

Diante do exposto, nego provimento à presente apelação criminal. 

É como voto. 




268 



Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante 

Apelante: Jussara Santos Chapman (ré presa) 

Advogados: Mauri Alves Lopes e outro 


Registro nº 2001.02.01.014773-1/RJ 

DJU-II, de 01/04/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ESTADO DE 

NECESSIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL 

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA 

PRIVATIVA DE LIBERDADE - LEI Nº 9.714/98 - IMPOSSIBILIDADE. 

1 - Apelante condenada pela prática do crime previsto no art. 12, c/c o 

art. 18, I, da Lei nº 6.368/76. 

2 - Sem prova real da insolvência da ré não se caracteriza o estado de 

necessidade. 

3 - Pena aplicada no mínimo legal não carece de maiores 

fundamentações. Improcedência da nulidade alegada. 

4 - Se a pena já foi aplicada no seu grau mínimo, não pode ser reduzida 

além desse mínimo. Não-incidência das atenuantes previstas no art. 65 

do Código Penal. 

5 - O tráfico de drogas é definido na Lei nº 8.072/90 como crime hediondo. 

Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, que 

deve ser cumprida, integralmente, em regime fechado, pelas penas 

alternativas instituídas pela Lei nº 9.714/98, que alterou os artigos 43 e 

44 do CP, em face da especialidade da Lei dos Crimes Hediondos. 

6 - Apelação improvida. Sentença confirmada. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas: 



Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional da 2ª Região, por 

unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do Voto do Relator, que passa 

a fazer parte do presente julgado. 




Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelação criminal interposta por JUSSARA SANTOS 

CHAPMAN (ré presa) contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal 

do Rio de Janeiro, que a condenou à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime 

fechado, e pena pecuniária de 50 (cinqüenta) dias-multa, em seu valor mínimo, como 

incursa nas sanções dos art. 12, c/c art. 18, I, da Lei nº 6.368/76. 

Alega, em síntese, que a sentença recorrida não considerou as circunstâncias 

atenuantes, previstas no art. 65 do CP, que reduziria, obrigatoriamente, a pena imposta 

à apelante. 

Não obstante, aponta a nulidade da sentença apelada, uma vez que não teriam 

sido respeitados os critérios de individualização da pena, previstos no art. 68 do CP, e 

cuja aplicação deve ser sempre fundamentada. Inexistente tal fundamentação, nula 

seria, pois, a sentença. 

Sustenta que, ao condená-la à pena de quatro anos de reclusão em regime 

fechado, o douto magistrado não levou em conta o conjunto probatório existente nos 

autos, onde há provas testemunhais e documentais que atestam a sua primariedade e 

seus bons antecedentes, bem como não considerou o estado de necessidade e coação 

moral em que se encontrava, tendo em vista o grave estado de saúde de sua genitora 

que, sofrendo de doença incurável, requereria cuidados especiais, os quais ficavam a 

cargo da apelante. 

Para tanto, aponta o estado de necessidade em favor de terceiro, quando a 

lei possibilita que o agente atue para salvar bem jurídico próprio ou alheio. 

Aduz, ainda, que o desrespeito às normas dos arts. 65 e 68 do CP acabaram 

por impedir que os benefícios advindos com a Lei nº 9.714/98, que prevê a aplicação 

de penas alternativas pelo juiz a partir da análise casuística atingissem a esfera pessoal 

da ora apelante. 


269

270 


Pleiteia a reforma da r. sentença, no sentido de que a pena de reclusão, em 

regime fechado, seja substituída por uma das penas previstas na Lei nº 9.714/98, 

especialmente as do art. 43 do CP. 

Contra-razões, às fls. 245/248, pugnando pela manutenção da r. sentença 

recorrida e o improvimento do apelo, sustentando que o alegado estado de necessidade 

não merece crédito, visto que o custeio do tratamento de sua mãe é arcado pelo Poder 

Público, como se depreende do depoimento de fls. 172. 

Assevera, ainda, que, no tocante à aplicação da pena, não assiste razão à 

apelante, haja vista que a aplicação da pena mínima cominada dispensa a fundamentação, 

e o reconhecimento da circunstância atenuante em nada alteraria a pena aplicada, visto 

que fixada no mínimo legal e, assim, não poderia ser diminuída além desse mínimo. 

Sustenta, por fim, ser incabível a substituição de pena privativa de liberdade 

pela restritiva de direito, tendo em vista que o espírito da política criminal para o 

tráfico de entorpecentes se opõe àquela adotada pelas penas alternativas. 

O representante do Ministério Público Federal opinou, às fls.169/171, pela 

manutenção da r. sentença recorrida. 

Petição, às fls. 183, reiterando o pedido de substituição da pena privativa de 

liberdade por restritiva de direito, por ser cabível no caso vertente. 

À douta revisão, nos termos do art. 235, do Regimento Interno. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO 

PIZZOLANTE (RELATOR): 

Cuidam os presentes autos do crime de tráfico internacional de substância 

entorpecente, tipificado nos arts. 12 e 18, I, da Lei nº 6.368/76. 

A apelante foi denunciada como incursa nas penas do art. 12, c/c o art. 18, I, 

da Lei nº 6.368/76, imputando-se-lhe os fatos que, em resumo, são os seguintes: no 

dia 17/10/2000, por volta das 14h20, no AIRJ, onde embarcaria com destino a Zurich 

(Suíça), foi presa em flagrante transportando 1.939,5 gramas de cloridrato de cocaína, 

que pretendia levar para o exterior, acondicionada em embalagem plástica numa cinta 

ajustada ao próprio corpo. 



Após regular instrução do processo, em sentença lançada às fls. 188/192, 

o MM. Juiz a quo julgou procedente a pretensão punitiva, condenando a apelante 

pela prática do crime previsto no art. 12, c/c o art. 18, I, da Lei nº 6.368/76, à pena 

de 4 (quatro) anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 50 (cinqüenta) 

dias-multa, em seu valor mínimo. 

A autoria e a reprovabilidade da conduta restaram demonstradas. 

A materialidade, por sua vez, também ficou comprovada através do auto de 

apreensão (fls. 10), do exame preliminar de constatação (fls. 12) e do laudo definitivo 

do exame de substância entorpecente, às fls. 49/50, que confirmou tratar-se de 

Cloridrato de Cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica. 

Não há que se falar em estado de necessidade, pois, como bem ressaltado 

pelo MM. Juiz sentenciante, verbis: 

271 

“Houve, portanto, por parte da ré, representação da ilicitude e 

aceitação clara da realização do tipo, não merecendo crédito 

igualmente a tese de agir em estado de necessidade: a uma, porque 

nenhuma prova real veio da insolvência financeira da ré; a duas, 

porque o acolhimento da tese seria um menosprezo à coletividade 

ferida pelo crime de enorme repercussão social. 

Ora, um dos requisitos principais do estado de necessidade reside 

justamente na impossibilidade de evitar, por outro meio (menos 

oneroso), o sacrifício do direito posto. Por conseguinte, sempre que 

exista a possibilidade de se arredar o perigo por uma conduta menos 

gravosa, é evidente que o comportamento mais lesivo impede a 

aplicação da excludente alegada.” 

Quanto à alegada nulidade da r. sentença, por falta de fundamentação, a 

mesma não procede, pois, em se tratando de pena aplicada no mínimo legal, como no 

caso em tela, não carece de maiores fundamentações, como, com razão, asseverou o 

Ministério Público Federal. 

Por outro lado, da mesma forma, em relação à incidência das atenuantes 

previstas no art. 65 do Código Penal, tendo em vista que a pena já foi aplicada no seu 

grau mínimo, não podendo, por sua vez, ser reduzida além desse mínimo. 

No tocante à pretensão de substituir a pena privativa de liberdade por uma 

pena restritiva de direito, a mesma, por sua vez, também não encontra respaldo, 

consoante maciça e dominante jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo os 


272 


quais o crime de tráfico de drogas, definido na Lei nº 8.072/90 como hediondo, 

impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade, que deve ser cumprida, 

integralmente, em regime fechado, pelas penas alternativas instituídas pela Lei 

nº 9.714/98, que alterou os artigos 43 e 44 do Código Penal, em face da especialidade 

da Lei dos Crimes Hediondos. 

Desse modo, provadas a autoria e a materialidade do crime imputado e a 

impossibilidade de substituir-se a pena privativa de liberdade por pena restritiva de 

direito, entendo deva ser mantida a r. sentença apelada, que, a meu sentir, não está a 

merecer reparos. 

Diante do exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença 

apelada em todos os seus termos. 

É como voto. 






Relator: Desembargador Federal Benedito Gonçalves 

Agravante: Mansur Veículos Ltda. 

Advogados: D’Arcy de Carmo Ferreira Junior e outro 

Agravada: Fazenda Nacional 

273 

Registro nº 2001.02.01.043731-9/RJ 

DJU-II, de 04/07/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO 

EXECUÇÃO FISCAL - INDICAÇÃO DE PENHORA DE PEÇAS 

DE AUTOMÓVEIS - LIQUIDEZ POSTA EM DÚVIDA. 

I - No procedimento executório é a eficácia e a efetividade dos atos 

judiciais que assumem maior relevância para resguardar a dignidade 

da Justiça. Daí a gradação progressiva dos poderes conferidos ao juiz, 

que vão aumentando a partir do processo de conhecimento, em que 

ainda há incerteza a respeito do direito pretendido, passando pelo 

processo cautelar, onde o juiz está investido de poderes gerais de cautela, 

até atingir o grau máximo no processo de execução, cujo objetivo é a 

satisfação do credor. 

II - Salvo as restrições previstas em lei, o devedor responde com todos 

os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 

III - Se é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso 

para o devedor, não é menos certo que seu objetivo é a expropriação de 

bens do devedor para a satisfação do credor. 

IV - Os bens móveis aparecem em sétimo lugar na ordem de preferência 

de garantia à penhora, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, 

só devendo ser aceitos ante a inexistência de outros bens passíveis de 

garantir o Juízo. 

V - As peças listadas às fls. 17/24, como exemplo: mola, bucha, parafuso, 

protetor/vidro, mangueira, entre outras, se consubstanciam em bens 

de pouca liquidez a servir de garantia da execução. 


274 


VI - Ademais, não se afigura ilegal ou abusiva a decisão que determinou 

o prosseguimento da execução, eis que somente após a diligência 

determinada pelo Juízo é que se saberá da existência de outros bens 

passíveis de constrição. 

VII - Assim, desarrazoada parece ser a pretensão do agravante 

querendo indicar à penhora bens móveis cuja liquidez não restou 

demonstrada. 

VIII - Assim, desarrazoada parece ser a pretensão da agravante, 

querendo indicar à penhora direitos creditórios cuja liquidez não restou 

demonstrada 

IX - Agravo a que se nega provimento. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



por unanimidade, em negar provimento ao agravo, na forma do Voto do Relator. 


BENEDITO GONÇALVES 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida 

nos autos da execução fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA 

NACIONAL, que indeferiu a nomeação dos bens ofertados pelo executado à 

penhora, determinando o desentranhamento do mandado de penhora e avaliação, 

distribuindo-o ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, a fim de prosseguir-se 

com a execução. 

Alega a agravante, em suas razões, que, apesar do art. 11 da Lei nº 6.830/80 

determinar que a penhora obedecerá a uma ordem em que antes de bens móveis vêm 

várias outras classificações de bens, em se tratando de empresa de comércio varejista 

de veículos novos e usados não haveria razão de se penhorar outro tipo de bem que 



viesse comprometer ainda mais a instabilidade financeira que está atravessando, já 

que tem ajuizada contra si várias execuções e protestos. 

Processado sem efeito suspensivo, a agravada apresentou contraminuta às 

fls. 57/63, pugnando pela manutenção da r. decisão a quo. 

O MPF opinou pelo improvimento do agravo (fls. 65). 

Feito não sujeito à revisão, na forma regimental. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO GONÇALVES 

(RELATOR): 

Como relatado, insurge-se MANSUR VEÍCULOS LTDA. em face de decisão 

que indeferiu a nomeação dos bens ofertados por esta à penhora (fls. 24/31). 

Merece ser mantida a douta decisão. Senão vejamos: 

O processo de execução é informado por princípios próprios, em que 

predominam atos materiais de expropriação de bens do devedor para a satisfação do 

credor, que já dispõe de título executivo com presunção legal de liquidez e certeza. 

No procedimento executório é a eficácia e a efetividade dos atos judiciais 

que assumem maior relevância para resguardar a dignidade da Justiça. Daí a gradação 

progressiva dos poderes conferidos ao juiz, que vão aumentando a partir do processo 

de conhecimento, em que ainda há incerteza a respeito do direito pretendido, passando 

pelo processo cautelar, onde o juiz está investido de poderes gerais de cautela, até 

atingir o grau máximo no processo de execução, cujo objetivo é a satisfação do credor. 

Salvo as restrições previstas em lei, o devedor responde com todos os seus 

bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 

Se é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o 

devedor, não é menos certo que seu objetivo é a expropriação de bens do devedor para 

a satisfação do credor. 

Os bens móveis aparecem em sétimo lugar na ordem de preferência de 

garantia à penhora, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 6.830/80, só devendo ser 

aceitos ante a inexistência de outros bens passíveis de garantir o Juízo. 


275

276 


Com efeito, as peças listadas às fls. 17/24, como exemplo: mola, bucha, 

parafuso, protetor/vidro, mangueira, entre outras, se consubstanciam em bens de pouca 

liquidez a servir de garantia da execução. 

Ademais, não se afigura ilegal a decisão que determinou o prosseguimento 

da execução, eis que, somente após a diligência determinada pelo Juízo, é que se 

saberá da existência de outros bens passíveis de constrição. 

Assim, desarrazoada parece ser a pretensão da agravante, querendo indicar 

à penhora bens móveis cuja liquidez não restou demonstrada. 

Isto posto, nego provimento ao agravo. 

É o voto. 






277 

Registro nº 2002.02.01.008278-9/RJ 

Relator: Desembargador Federal Benedito Gonçalves 

Agravante: União Federal / Fazenda Nacional 

Agravado: Padrão Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. 


DJU-II, de 04/07/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO 

AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO NO DETRAN PARA FINS DE 

IMPEDIR A ALIENAÇÃO. ART. 620 E SEGUINTES DO CÓDIGO 

CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERA PELA 

TRADIÇÃO. 

I - O Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício com o fim de 

vedação de transferência de veículo automotor, ante o argumento de 

que o exeqüente deve utilizar-se de medida judicial adequada a fim de 

promover a apreensão antecipada do bem. 

II - O registro do automóvel no Departamento de Trânsito não impede 

a transferência do bem móvel, porque esta, a teor do art. 620 e seguintes 

do Código Civil, se opera com a tradição. Seu registro no DETRAN é 

mero ato burocrático posterior, evidentemente que com as finalidades 

de utilidade que lhe são próprias, mas independentes da efetiva e real 

transmissão do bem. Além do mais, a penhora de bem móvel se faz 

com a apreensão física do bem, e não com o registro num documento 

qualquer, junto a uma repartição pública. 

III - O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. 

No plano jurídico, o executado continua livre para vender o bem, que 

continua vinculado ao processo executório. Assim sendo, de nada 

adianta o executado ou terceiro invocar a alienação para fins de 

liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a alienação é 

ineficaz. 

IV - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. 

V - Agravo improvido. 


278 


_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



por unanimidade, em negar provimento ao agravo, na forma do Voto do Relator. 




Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO 

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando reforma de decisão que indeferiu a 

expedição de ofício ao Departamento de Trânsito - DETRAN - com o intuito de tornar 

intransferível o veículo automotor encontrado em nome do executado. 

Alega a agravante, em suas razões, que tal medida visa à garantia do Juízo, 

bem como à satisfação do crédito público, consubstanciada no veículo encontrado em 

nome do executado, que se encontra em local incerto e não sabido. 

Feito não sujeito à revisão, na forma regimental. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL BENEDITO 

GONÇALVES (RELATOR): 

Como relatado, o Juízo a quo indeferiu o pedido de expedição de ofício 

com o fim de vedação de transferência de veículo automotor, ante o argumento de que 

o exeqüente deve utilizar-se de medida judicial adequada a fim de promover a apreensão 

antecipada do bem. 

Entendo que deve ser mantida a douta decisão, sob os fundamentos abaixo 

esposados: 

1 - O registro do automóvel no Departamento de Trânsito não impede a 

transferência do bem móvel, porque esta, a teor do art. 620 e seguintes do Código 



Civil, se opera com a tradição. Seu registro no DETRAN é mero ato burocrático 

posterior, evidentemente que com as finalidades de utilidade que lhe são próprias, 

mas independentes da efetiva e real transmissão do bem. Além do mais, a penhora de 

bem móvel se faz com a apreensão física do bem, e não com o registro num documento 

qualquer, junto a uma repartição pública. 

2 - O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. No 

plano jurídico, o executado continua livre para vender o bem, que continua vinculado 

ao processo executório. Assim sendo, de nada adianta o executado ou terceiro invocar 

a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a 

alienação é ineficaz. 

A respeito do tema, invoco a lição do professor HUMBERTO THEODORO 

JÚNIOR: 

279 

“A ineficácia da transferência perante o exeqüente não decorre, no 

caso, de uma comum fraude de execução, de maneira que seu 

reconhecimento independe de prova ou mesmo da alegação de 

qualquer prejuízo efetivo sofrido pelo credor. O ato de disposição 

atenta contra uma situação processual, de natureza pública, violando 

a função jurisdicional que o Estado exerce no processo. Não há que 

se cogitar nem de má-fé do devedor, nem de boa-fé do adquirente. A 

transmissão dos bens penhorados, perante a execução será sempre 

inoperante” (em “Processo de execução”, 14ª edição, pág. 245a 247). 

Na mesma linha é a lição do Professor CELSO NEVES, in verbis: 

“O adquirente de bem penhorado obtém a propriedade respectiva, 

mas não libera o bem do vínculo processual a que continua sujeito. 

Por isso, a responsabilidade do alienante persiste, em termos de 

fraude de execução, resquício da adstrição do processual ao 

material, não obstante a doutrina tenha assentado a autonomia da 

ação, relativamente aos direitos subjetivos, a cuja tutela se dirige o 

seu exercício” (em “Comentários ao Código Processo Civil”, vol. 

VII, 6ª edição, Forense, págs. 69 e 70). 

A jurisprudência também comunga do mesmo entendimento, conforme se 

denota a seguir: 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À 

EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO À MARGEM DO PRONTUÁRIO DO 


280 


VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE SÓCIO RESPONSÁVEL PELO 

DÉBITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE 

À ESPÉCIE DO ART. 615, INCISO III, DO CPC. 

I - Na execução fiscal proposta pelo Estado contra empresa devedora 

é descabida pretensa averbação à margem do prontuário do veículo 

do sócio responsável pelo débito tributário, objeto da execução, a 

título de advertência de que a transferência do veículo caracteriza 

fraude à execução ou de proibição de alienação. 

II - In casu, a pretensão formulada nesse sentido não encontra 

amparo em nenhuma previsão legal, muito menos no disposto no 

inciso III do art. 615 do CPC, por isso que tal dispositivo trata de 

‘medidas acautelatórias urgentes’ e a discutida averbação jamais 

previnirá os direitos do credor, pois a prova da propriedade do 

veículo não se faz apenas com a documentação da repartição de 

trânsito. 

III - Recurso desprovido, por unanimidade.” 

(REsp nº 68.208/MS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 

06/11/95). 

Isto posto, nego provimento ao agravo. 

É o voto. 






Relator: Desembargador Federal Ivan Athié 

Apelante: Waldemiro Bazzanella 

Advogado: José Magalhães Ribeiro 

Apelante: União Federal 

Apelados: os mesmos 


281 


DJU-II, de 08/08/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES PERMANENTES. DANOS 

MATERIAL E MORAL. PENSÃO. 

I. Lesões permanentes causadas em acidente de trânsito provocado 

por veículo da União são indenizáveis tanto no campo moral como no 

material. Aquelas decorrentes de a lesão resultar em permanente 

paraplegia e permanentes lesões em membros superiores, estas 

decorrentes de custos provocados pelo evento. Pensão mensal destinada 

a suprir danos emergentes e despesas ambulatoriais e nosocomiais. 

II. Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. 

III. Apelação provida. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas: 


unanimidade, não conhecer da apelação da União Federal, por intempestiva, conhecer 

da remessa necessária tida como interposta, mas negar-lhe provimento e dar provimento 

à apelação do autor, na forma do Relatório e Voto constantes dos autos, que passam a 

integrar o presente julgado. 


IVAN ATHIÉ 


Relator 


282 


_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Waldemiro Bazzanella ajuizou ação visando à indenização por danos morais 

e materiais sofridos em conseqüência de acidente causado pelo abalroamento de 

caminhão do Exército Brasileiro no veículo que dirigia. 

A sentença julgou procedente, em parte, o pedido, condenando a União a 

pagar despesas mensais e despesas fixas constatadas em perícia, no total de 409,90 

salários mínimos, afastando condenação em danos morais e materiais outros, por 

considerar ser o autor aposentado do Banco do Brasil, recebendo proventos do INSS e 

complementação da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, e que 

não houve dano moral ou estético dissociável e suscetível de apreciação em separado da 

agressão física sofrida. A verba honorária foi fixada em R$ 30,00 (trinta reais). 

Apelou o autor, insistindo na alegação de revelia da ré, porque sua resposta 

não estava devidamente assinada na ocasião em que apresentada, e que sofreu danos 

materiais, moral e estético, estando condenado, pelo resto de seus dias, a viver em cadeira 

de rodas, dependente de terceiros, e com quase total limitação de movimentos, pedindo 

a reforma da sentença para condenação em danos morais e aumento da verba honorária. 

A União também apelou, pedindo redução da condenação para R$ 401,00 

(quatrocentos e um reais), alegando erro da sentença na soma de valores. 

As partes ofereceram contra-razões. 

Há dois agravos retidos do autor-apelante, um postulando reconhecimento 

de revelia, por não estar a resposta da ré assinada quando apresentada, outra em face 

da decisão que recebeu a apelação da União, porque a considera intempestiva. Reiterou, 

em suas razões, o conhecimento de ambos. 

Parecer da Procuradoria Regional da República, da lavra da Dra. Vera Lúcia 

Lima da Silva, opinando pelo não-conhecimento do apelo da União Federal e pelo 

provimento parcial do apelo do autor. 


Peço dia. 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN ATHIÉ (RELATOR): 

Há dois agravos retidos interpostos pelo autor-apelante. 



O primeiro não merece provimento. Refere-se ele à falta de assinatura da 

Dra. Procuradora da República, na contestação oferecida em nome da União Federal. 

Essa contestação, como se vê às folhas 33, foi entregue ao Meritíssimo Juiz pela 

Procuradora da República na audiência de instrução e julgamento (o processo é de 

rito sumário), e, nessa mesma ocasião, de seu teor dado conhecimento ao autor. Não 

há dúvida da autoria dessa peça, e sua tempestividade, sendo mera irregularidade, sem 

conseqüência processual alguma, a sua assinatura posteriormente. 

Já o segundo agravo, tem ele procedência. A sentença foi publicada no dia 

18/11/94, folhas 136 verso, época em que não havia obrigatoriedade de intimação 

pessoal da União, tendo esta apresentado apelação, folhas 153/156, em abril de 1995, 

muito tempo depois de escoado o prazo legal para tanto. 

Por isso, dou provimento ao segundo agravo retido, em ordem a reformar a 

decisão de folhas 157 que recebeu a apelação da União Federal, restando, por isso, 

reconhecida sua intempestividade e conseqüentemente seu não-conhecimento. 

Conheço da apelação do autor, por presentes seus pressupostos, e tenho por 

interposto recurso de ofício, em face da sentença datar do ano de 1994, época em que 

foi revogada a Lei nº 6.825/80, o que se deu pela Lei nº 8.197, de 27/06/91. 

Não resta a menor dúvida quanto ao acidente ocorrido em 11 de agosto de 

1986, e ainda em decorrência dele o autor restou paraplégico, com invalidez permanente 

total (laudo pericial às folhas 109/114), extremamente dependente de terceiros, até 

mesmo para toda e qualquer necessidade fisiológica. 

O autor, na época do acidente, ao que consta dos autos, levava uma vida normal. 

Foi colhido pela traseira por um caminhão do Exército, quando estava com 

seu veículo parado em sinal de trânsito, de cujo evento resultou condenação criminal 

ao condutor. 

Em decorrência desse acidente ficou, de 11/08/86 a 12/10/87, internado, 

saindo do hospital totalmente paraplégico, sem possibilidade de recuperação, e ainda 

com perda do olfato. É o que revela o acima aludido laudo pericial. 

Em suma, um homem que ainda podia produzir muito, não fosse o infausto 

acontecimento que o reduziu à extrema dependência de terceiros para tudo, e o condenou 

definitivamente a viver em uma cadeira de rodas, que nem pode mover. 

A r. sentença, data vênia, não fez justiça ao apelante. A condenação do 

responsável pelo trágico e perene dano em apenas 409,90 salários mínimos e a 

R$ 30,00 (trinta reais) a título de honorários advocatícios não está conforme o Direito. 


283

284 


O ilustre magistrado considerou não haver sentido o pedido de indenização 

por danos emergentes e lucros cessantes, porque o autor-apelante era aposentado, 

recebendo inclusive complementação salarial da Caixa de Previdência dos Funcionários 

do Banco do Brasil. 

A conclusão a que chegou o juiz se afigura como se os aposentados não 

pudessem exercer outra atividade laboral. O autor, economista, aos sessenta e dois anos 

de idade, em plena capacidade física e intelectual, colhido na direção de seu automóvel, 

poderia sem dúvida exercer sua profissão. Considerar o sexagenário um inválido para o 

exercício de qualquer atividade profissional é estar totalmente desvinculado da realidade 

de nossa sociedade atual, onde profissionais competentes continuam a exercer suas 

atividades até idade avançada, bastando, para convencer-se desse fato, observar os 

inúmeros exemplos em volta, inclusive entre os magistrados, já havendo vozes, e muitas, 

se rebelando contra a aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, quando não 

raro no esplendor da sabedoria e experiência, e gozando de saúde plena. 

A sentença afastou também a condenação em danos morais ou estéticos por 

entender não ocorrer “ofensa moral (ou mesmo dano estético) dissociável e suscetível 

de apreciação em separado da agressão física sofrida”. 

Essa equivocada conclusão foi bem rebatida no magnífico parecer da 

Procuradoria Regional da República, de lavra da Dra. Vera Lúcia Lima, que continua 

a emprestar o brilho de sua sabedoria a este Tribunal, mas em posição de julgadora. 

Seu consciencioso e correto parecer trouxe à colação vários precedentes judiciais e 

ensinamentos sobre dano moral, valendo transcrever o de YUSSEF SAID CAHALI: 

“Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus 

próprios elementos, portanto, como a privação ou diminuição 

daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que 

são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a 

integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; e se 

classificando, assim, em dano que afeta a parte social do patrimônio 

moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do 

patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), e dano moral que 

provoca, direta ou indiretamente, dano patrimonial (cicatriz 

deformante etc.), e dano moral puro (dor, tristeza etc.)” (“Dano e 

Indenização”, pág. 7, ed. 1980). 

O laudo do Perito do Juízo demonstra claramente a gravidade das seqüelas 

causadas ao autor pelo acidente, não sendo nada difícil concluir e imaginar a dor que 



as restrições, na tentativa do comando dos seus não mais existentes movimentos lhe 

causa. O apelante está com sua aparência física desfigurada. 

Que homem não se sentiria humilhado, ao perceber que de pessoa normal, 

em pleno exercício de suas atividades físicas e intelectuais, transformou-se em um 

deficiente, dependendo da ajuda de estranhos para exercer a mais banal das atividades 

pessoais costumeiras, e das imperiosas necessidades fisiológicas, e ainda obrigado a 

passar mais de ano hospitalizado e o resto da vida sem vida plena? 

Não se pode ficar indiferente à incomensurável dor humana. Um homem 

que perdeu 100% da capacidade laborativa, que perdeu a alegria de ainda poder 

contribuir para a sociedade, mantendo uma atividade que, por certo, o ajudaria a livrar-se 

de uma velhice triste e decrépita, com absoluta certeza sofreu dano moral. 

Esse dano se irradia para toda sua família. É difícil ter uma pessoa paraplégica 

em casa, dependente de cuidados a todo instante. Acabaram-se as festas com alegria, 

as confraternizações, o caminhar com a mulher, com os filhos, com os netos. 

Acabaram-se para ele todos os prazeres da vida, e muitos dos prazeres a toda sua 

família. Há dano morfológico. 

Esse potente dano, embora não seja, de fato, reparável, pode ser mitigado 

mediante compensação financeira. 

O arbitramento da indenização é tarefa difícil. Há de ser fixada em quantia 

que diminuiria o sofrimento do autor e de sua família pelo nefasto acontecimento e 

conseqüência dele advinda, mas sem fugir aos parâmetros legais (artigo 1.538 do 

Código Civil e 49 e parágrafos do Código Penal). 

Isto posto, não conheço da apelação da União Federal por intempestiva, 

conheço da remessa necessária que tenho como interposta e nego-lhe provimento, e 

conheço e dou provimento à apelação do autor para arbitrar a indenização por danos 

morais em 1.500 (um mil e quinhentos) salários mínimos, acrescido ao valor dos danos 

materiais já reconhecidos, mais pensão mensal vitalícia, destinada a reparar as perdas 

laborais e a suprir despesas com assistência médica, fixada em 3 (três) salários mínimos 

mensais, a partir da data do evento, a ser implementada em folha da unidade a que 

pertencia na época o causador do acidente, e ainda a devolver as custas e despesas 

processuais atualizadas, e a pagar honorários advocatícios fixados em 15% do valor 

da condenação, considerado o longo tempo de tramitação da causa (iniciada em 

outubro/90), e o que ainda demandará até a solução definitiva. 

É como voto. 

IVAN ATHIÉ 



285

286 



Relator: Desembargador Federal Ivan Athié 

Apelante: Getulio Arruda Figueiredo 

Advogados: Paulo Henrique Teles Fagundes e outro 

Apelado: Banco Central do Brasil 

Procurador: Luiz Sergio Zenha de Figueiredo 


Registro nº 2002.02.01.006014-9/RJ 

_____ EMENTA __________________________________________ 

INDISPONIBILIDADE DE BENS. BANCO CENTRAL. 

LEGITIMIDADE PASSIVA. JULGAMENT O DO PEDIDO. 

ART. 515, § 3º, DO CPC. 

I. A indisponibilidade de bens foi decretada pelo Banco Central, e, por 

isso, é parte passiva legítima em ação onde o autor sustenta 

não-participação em atos de gestão de instituição financeira liquidada, 

mesmo que encerrado inquérito formalizado com base no artigo 41 da 

Lei nº 6.024/74, onde não há possibilidade de levantamento da constrição. 

II. Provado que o apelante não praticou atos de gestão nem de reunião 

do Conselho Deliberativo durante o curto espaço de tempo em que foi 

Conselheiro (de agosto a dezembro de 1994), e seus bens, adquiridos 

anteriormente, não respondem por débitos da massa. 

III. O ato de indisponibilidade de bens, além disso, depende de prévio 

processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88). 

IV. Apelação provida para afastar a ilegitimidade passiva do BACEN, 

e para julgar procedente o pedido do autor-apelante, com imposição 

de ônus de sucumbência. 

V. Votação unânime quanto à matéria de fundo, e por maioria, quanto 

à imposição da verba honorária em 20% sobre o valor da causa. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas: 




unanimidade, dar provimento à apelação, quanto à matéria de fundo e, por maioria, 

quanto à imposição da verba honorária em 20% sobre o valor da causa, na forma do 

Relatório e Voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado. 


IVAN ATHIÉ 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

O apelante ajuizou ação ordinária, com pedido de parcial antecipação de 

tutela, em face do Banco Central do Brasil, visando a levantar a indisponibilidade de 

seus bens, decretada com base no artigo 19 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25/02/87, c/c 

o artigo 36 da Lei nº 6.024, de 13/03/74, em razão de o comunicado expedido pelo réu 

sob o nº 4.368, em 30/12/94, ter imposto regime de administração especial temporária 

ao Banerj - Banco do Estado do Rio de Janeiro -, via o Ato nº 164, datado do mesmo 

dia acima referido. 

Sustenta que seu pequeno patrimônio, constituído de uma casa, um 

apartamento, duas salas, duas linhas telefônicas, e duas contas em bancos formou-se 

muito antes de sua indicação para o cargo de Conselheiro do Banerj, e, ainda, que não 

praticou qualquer ato de gestão ou deliberação, desde a data em que foi empossado, 

23/08/94, até a imposição do regime de administração especial temporária, ocorrida 

em 30/12/94, e, ainda, que não participou de nenhuma reunião do Colegiado do Banerj. 

Argumenta que não pode ser privado de seus bens sem o devido processo 

legal, em face das vigentes normas constitucionais. 

A inicial veio com documentos, e relegou-se para após a resposta o exame 

do pedido de tutela antecipada. 

O réu contestou, sustentando que o inquérito, instaurado nos termos do artigo 

41 da Lei nº 6.024/74, está tramitando na Justiça Estadual, não tendo por isso 

competência para levantar a indisponibilidade pretendida, sendo parte passiva ilegítima, 

e, no mérito, sustentou a legalidade da indisponibilidade dos bens. 

Em seguida, foi proferida sentença, acolhendo a alegação de ilegitimidade 

passiva, e julgando extinto o processo. 


287

288 


Apelou o autor, sustentando que não foi ouvido sobre a preliminar levantada 

pelo réu, não tendo sido observado o disposto no artigo 327 do Código de Processo 

Civil, sendo nula a sentença, e sustentando que o Banco Central do Brasil é parte 

passiva legítima, repisando os argumentos expendidos na inicial. 

Com contra-razões, vieram os autos a esta Corte, onde a Procuradoria 

Regional da República opinou pela manutenção da sentença. 

É o Relatório. Peço dia. 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN ATHIÉ (RELATOR): 

Conheço da apelação, por presentes seus pressupostos. 

Ao que demonstram os autos, a sentença recorrida foi proferida 

imediatamente após a resposta do réu, sem oportunizar ao apelante manifestar-se sobre 

a matéria preliminar de ilegitimidade passiva. 

Não havia necessidade de oportunizar ao apelante manifestação sobre a 

alegação, aliás, não arrolada nos vários itens do artigo 301 do Código de Processo Civil. 

A ilegitimidade passiva pode ser reconhecida até de ofício, em face do 

disposto no artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. 

Assim, não há a alegada nulidade da sentença. 

A causa que levou o julgador a extinguir o processo foi a existência de um 

inquérito para apuração de causas da quebra evitada e responsabilidades de seus 

administradores. 

Dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.024/74 que: 

“Art. 41. Decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a 

falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil 

procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a 

sociedade àquela situação e à responsabilidade de seus 

administradores e membros do Conselho Fiscal.” 

Da simples leitura desse dispositivo legal, vê-se que o inquérito instaurado 

em seus termos tem a finalidade de apurar as causas da bancarrota e as responsabilidades 

dos gestores da instituição, nada mais. 



Não há que se apurar outra coisa nesse inquérito, o qual, concluído, e em 

face do disposto nos artigos seguintes da referida lei, será remetido ao Banco Central, 

para ser arquivado na hipótese de inexistência de prejuízo ou remessa ao Juízo da 

falência em caso contrário. 

Assim, o Banco Central, que foi o autor do ato que decretou a indisponibilidade 

dos bens do apelante, é parte passiva legítima na ação, onde procura o autor provar 

que não teve qualquer participação na gestão da instituição financeira liquidada, e, 

por isso, não tem qualquer responsabilidade, não se lhe podendo subtrair jurisdição, 

impondo-lhe graves conseqüências oriundas de processo de falência que, ao que parece, 

arrasta-se há cerca de 7 (sete) anos, onde não se pode discutir a questão, mas 

tão-somente qualidade e quantidade de créditos. 

A causa versa questão exclusivamente de direito e está em condição de 

imediato julgamento, não havendo necessidade de produção de provas, sendo caso de 

aplicar-se o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil, acrescentado 

pela Lei nº 10.352, de 26/12/2001. 

O apelante provou (folhas 40), que foi empossado como Conselheiro do 

Banerj em agosto de 1994, e que não tem praticado qualquer ato de gestão, tampouco 

tendo participado de qualquer reunião até 31/12/94, quando ocorreu a imposição do 

regime de administração especial imposto pelo apelado Banco Central do Brasil. 

Além de não ter praticado ato de gestão, o patrimônio do apelante, pequeno 

diga-se de passagem, formado antes de sua posse no Conselho de Administração do 

Banerj, não pode responder por eventuais débitos do aludido banco. 

Apenas, e se houvesse, os bens adquiridos durante eventual gestão poderiam, 

e após o devido processo legal, serem afetados à massa, no Juízo da falência. 

Observo, ainda, que não é possível, diante da vigente ordem jurídica, alguém 

ser privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). 

Pelo exposto, dou provimento à apelação, e julgo procedentes os pedidos 

do autor formulados na inicial, condenando o Banco Central do Brasil a devolver, 

corrigidas, as custas recolhidas, e a pagar honorários advocatícios, que fixo em 20% 

sobre o valor da causa, corrigido desde o seu ajuizamento, e até efetivo pagamento. 

É como voto. 

IVAN ATHIÉ 



289

290 


_____ AGRAVO __________________________________________ 

Relator: Desembargador Federal André Kozlowski 

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Procuradora: Isabella Carvalho do Nascimento 

Agravado: Antonio Carlos Proença Pinheiro 

Advogados: José Olegário de Lima e outro 


Registro nº 2001.02.01.036149-2/RJ 

DJU-II, de 13/06/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDENCIÁRIO - AIDS 

MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA 

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 

ART. 273, CAPUT, INCISOS I E II, E PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO 

DE PROCESSO CIVIL. 

1 - Art. 273, caput, incisos I e II, e § 2º. O juiz poderá, a requerimento 

da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida 

no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença 

da verossimilhança da alegação e: 

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou 

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto 

propósito protelatório do réu. 

§ 2°. Não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo 

de irreversibilidade do provimento antecipado. 

2 - Tutela antecipada concedida para determinar a manutenção do 

benefício de auxílio-doença, até decisão final concessiva da aposentadoria 

por invalidez. 

3 - Autor portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida 

AIDS - presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in 

mora. 



_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Visto e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: 

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por 

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante 



ANDRÉ KOZLOWSKI 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida nos 

autos da Processo nº 2001.5101526652-9, em trâmite na 37ª Vara Federal/RJ, em que 

é réu o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e autor ANTÔNIO 

CARLOS PROENÇA PINHEIRO, que visa a obter a aposentadoria por invalidez, 

haja vista ser o autor portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, 

reconhecidamente doença letal, progressiva e sem cura. 

A decisão agravada determinou, em síntese, que fosse concedida a 

antecipação dos efeitos da tutela para a manutenção, pela autarquia-ré, do pagamento 

regular do benefício de auxílio-doença ao autor, até a decisão final do pleito, 

Regularmente intimado, o agravado sustenta que a concessão da tutela 

antecipada, no caso dos autos, é direito do autor, de vez se faz necessária uma longa e 

morosa série de exames médico-periciais para que o autor consiga comprovar que a 

enfermidade de que padece é apta a propiciar sua aposentadoria por invalidez. Por 

esse motivo é que foi concedido o auxílio-doença ao autor, que, sem o percebimento 

desse benefício mensal, não tem nenhuma possibilidade de se manter. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ KOZLOWSKI 

(RELATOR): 

Como visto no Relatório, trata-se de agravo de instrumento da decisão 

interlocutória proferida nos autos do Processo nº 2001.5101526652-9, em trâmite na 


291

292 


37ª Vara Federal/RJ, em que é réu o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 

INSS e autor ANTÔNIO CARLOS PROENÇA PINHEIRO, que visa a obter a 

aposentadoria por invalidez, haja vista ser o autor portador da Síndrome da 

Imunodeficiência Adquirida - AIDS, reconhecidamente doença letal, progressiva e 

sem cura. 

A decisão agravada antecipou os efeitos da tutela pretendida e entendo 

presentes os requisitos no art. 273, caput, incisos I e II, § 2°, do Código de Processo 

Civil, no sentido de ser garantida ao autor a manutenção do pagamento do 

auxílio-doença que lhe foi concedido pela autarquia-ré até a prolação de sentença 

definitiva nos autos do processo principal. 

Regularmente intimado, o agravado assevera que vem percebendo, até o 

presente, o benefício previdenciário de auxílio-doença, em virtude das delongas 

produzidas por sucessivas perícias médicas a que se vem submetendo por determinação 

da autarquia-ré, com o fito de determinar que, de fato, nos termos exigidos por lei, sua 

enfermidade é de caráter definitivo, haja vista que o objetivo principal do processo 

original é a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 

Impende acrescentar que o autor não tem condições financeiras de se manter 

sem o recebimento do mencionado auxílio-doença e teme que o instituto-réu cancele, 

a qualquer momento, arbitrariamente, a concessão de tal benefício antes da decisão 

final nos autos principais, afirmando ser esta atitude bastante comum ao réu. 

Necessário se faz, adrede, que esteja amplamente caracterizada na r. decisão 

agravada a presença do periculum in mora assim como do fumus boni iuris e, ainda, 

que não se possa alegar a irreversibilidade da providência pretendida, bastando para 

isto ter-se em mente que, a qualquer tempo em que acaso fosse prolatada nos autos 

originários decisão final que denegasse os direitos pleiteados pelo autor, poderia a 

autarquia-ré ressarcir-se através de ação regressiva. 

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo, para manter a decisão 

recorrida. 

É como voto. 






293 

Registro nº 2001.02.01.044755-6/RJ 

Relator: Desembargador Federal André Kozlowski 


Procurador: Humberto Marcelino Ferreira 

Apelado: Paulo Galdino dos Santos 

Advogado: Defensoria Publica/RJ 

Origem: Juízo da 4ª Vara Estadual - Duque de Caxias/RJ 

DJU-II, de 23/05/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. 

I - Eventuais irregularidades cometidas não possuem o condão de 

comprometer a inequívoca ciência do julgado e o decurso do prazo 

recursal, pois dizem respeito à fase de execução da sentença. 

II - A Lei nº 8.889/94 transferiu as controvérsias acerca dos cálculos 

para a sede de embargos à execução. 

III - Recurso improvido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 

Visto e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: 


unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do Voto do Relator, 

constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 




Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de agravo regimental interposto de decisão que negou seguimento, 

por manifesta intempestividade, à apelação cível do Instituto Nacional do Seguro 


294 


Social - INSS, através da qual objetivava impugnar sentença de 1º Grau, favorável a 

pedido de revisão do benefício previdenciário do autor, com o pagamento das diferenças 

apuradas. 

Sustenta a agravante que, “a despeito da r. sentença ter sido prolatada em 5 

de julho de 1989, ela, tão-somente, foi publicada no Diário Oficial, de forma a respeitar 

o Princípio da Publicidade dos Atos Estatais, em 27/07/92 e a apelação foi interposta 

em 24/07/92, conforme carimbo presente em sua página primeira (fls. 40)”. Assim, 

estaria demonstrada a tempestividade do recurso. 

Destaca, ainda, que os cálculos do contador, às fls. 28, não foram sequer por 

este assinados, nem tampouco houve qualquer despacho do juiz monocrático ao Setor 

de Cálculos. Dessa forma, considerando ainda que o presente feito é originário da 

Vara do Município de Caxias (RJ), onde, notoriamente, ocorreram inúmeras fraudes 

envolvendo juízes, advogados, procuradores do INSS e contadores judiciais, a petição 

do INSS (às fls. 29), manifestando concordância com os cálculos apresentados, não 

poderia ser tomada como uma aceitação da sentença, nos termos do art. 503 do CPC, 

como sustentara a decisão agravada. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ KOZLOWSKI 

(RELATOR): 

Conforme relatado, trata-se de agravo regimental interposto em face de 

decisão que negou seguimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social 

INSS, nos termos do art. 557, caput, do CPC, por manifesta intempestividade. 

Alega o agravante que só interpôs sua apelação em 24/07/92, três anos após 

a prolação da sentença, porque esta somente veio a ser publicada em 27/07/92, quando 

então se tornou pública. Sustenta, ainda, que as inúmeras suspeitas de fraudes em 

Varas do Município de Caxias, a falta da assinatura do contador nos cálculos 

apresentados e a ausência de despacho do juiz encaminhando os autos ao contador 

seriam uma demonstração de que a petição da autarquia, às fls. 29, não poderia ser 

considerada uma aceitação da sentença, nos termos do art. 503 do CPC. 

Não pode o INSS querer ignorar uma manifestação tão clara como a de fls. 

29, na qual não só concordava com os cálculos do contador, como ainda requeria 



expedição de guia de depósito; e, como se não bastasse, pretende, após 3 (três) anos 

de dita concordância, apelar da sentença, com base numa publicação tardia. 

Eventuais irregularidades cometidas não possuem o condão de comprometer 

a inequívoca ciência do julgado e o decurso do prazo recursal, pois dizem respeito à 

fase de execução de sentença, que é posterior à sua prolação. Assim, se pretende a 

agravante insurgir-se quanto aos cálculos apresentados, que o faça através da via 

adequada. Ademais, pela sistemática introduzida pela Lei nº 8.889, de 29/06/94, as 

controvérsias acerca dos cálculos serão transferidas para a sede de embargos à execução, 

se, eventualmente, o executado não aceitar os cálculos do exeqüente, os quais serão 

devidamente apurados para o posterior prosseguimento da execução. 

Assim, mantenho a decisão agravada, por entender ser intempestiva a 

apelação do INSS. 

É como voto. 




295

296 



Registro nº 2000.02.01.032150-7/RJ 

Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer 

Apelante: Volume Construções e Participações Ltda. 

Advogados: José Henrique Barbosa M. Lima Neto e outros 


Procuradora: Maria Isabel Abreu da Silva 

DJU-II, de 23/04/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

ADMINISTRATIVO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - CONTRATO 

DE OBRAS E SERVIÇOS - RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE 

DA ADMINISTRAÇÃO - RAZÕES DE INTERESSE PÚBLICO 

POSSIBILIDADE - ART. 78, XII, C/C ART. 79, I, DA LEI Nº 8.666/93. 

I - A teor da literal disposição contida no art. 78, XII, c/c art. 79, I, 

ambos da Lei nº 8.666/93, é lícita a rescisão unilateral de contrato de 

obras e serviços por parte da Administração Pública quando ocorrida 

por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, 

tendo o contratado o direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente 

comprovados, bem como à percepção das prestações devidas pela 

execução do contrato até a data da rescisão e ao recebimento de valores 

referentes ao custo da desmobilização. 

II - Não pode o particular, sob alegada proteção do patrimônio público, 

da vida humana e de sua imagem, pretender que a Administração se 

abstenha de rescindir unilateralmente contrato cujo objeto se mostra 

contrário aos seus interesses. 

III - Recurso desprovido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 



maioria, negar provimento ao recurso, nos termos do Voto do Relator, constante dos 



autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador 

Federal André Kozlowski. 

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2002 (data de julgamento). 

SERGIO SCHWAITZER 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de recurso de apelação interposto por VOLUME CONSTRUÇÕES 

E PARTICIPAÇÕES LTDA., em ataque à sentença proferida pelo MM. Juízo da 27a Vara Federal desta cidade, nos autos de mandado de segurança impetrado pela ora 

apelante contra ato do Sr. Superintendente Estadual do INSS/RJ, visando a compelir a 

autoridade impetrada a se abster de determinar a paralisação da obra iniciada em imóvel 

do INSS situado na Rua Marechal Marciano, s/nº - Bangu, para fins de construção do 

edifício sede da gerência da autarquia no aludido bairro, enquanto estiverem em 

andamento as obras de reforço/recomposição estrutural. 

Alega a impetrante, na exordial, que se sagrou vencedora na Concorrência 

Pública nº 01/98, de 15 de setembro de 1998, destinada à construção do edifício acima 

aludido. 

Esclarece que a obra seria efetuada a partir do aproveitamento de estrutura 

já existente, a qual se encontrava abandonada há pelo menos 22 (vinte e dois) anos. 

Informa a impetrante que a recuperação das estruturas do prédio ocorre 

mediante a remoção de todo o concreto deteriorado e a limpeza das armaduras, o que 

resulta na exposição de toda a estrutura metálica de sustentação do edifício. 

Ressalta que, por se tratar de obra iniciada na recuperação de pilares, faz-se 

necessário seja concluída com brevidade, a fim de se evitarem possíveis desabamentos. 

Assevera, no entanto, que, sob a alegação de interesse da Administração, a 

autoridade impetrada determinou a suspensão das obras, o que importa um grave risco 

de desabamento, visto que os ferros dos pilares e vigas estruturais se encontram expostos 

à oxidação, conforme esclarece laudo técnico emitido por Professores Titulares de 

Tecnologia das Construções e Gerência das Construções da UFF. 

Sustenta que, na eventualidade de um desabamento, além do evidente prejuízo 

material da Administração e da possível perda de vidas humanas, será a impetrante, 


297

298 


empresa tradicional no ramo de construção civil, apontada pela Imprensa como a 

principal culpada pelos fatos ocorridos. 

Liminar concedida às fls. 165/166, determinando que a autoridade coatora 

se abstenha de determinar a paralisação da obra enquanto estiverem em andamento os 

trabalhos de reforço/recomposição estrutural. 

Em suas informações, esclarece a autoridade impetrada que, após analisar o 

contrato de obras e serviços celebrado pelo seu antecessor, exonerado a pedido do 

cargo após inúmeras acusações de fraudes e desmandos ocorridos na Superintendência, 

decidiu pela suspensão da obra, haja vista o elevado valor do contrato, firmado em 

quase dez milhões de reais, valor este suficiente para se proceder à reforma de quase 

todos os postos de atendimento do INSS do Estado. 

Salienta que o grupo de trabalho constituído para averiguar a necessidade 

da obra concluiu que a sua continuidade promoveria grave lesão ao patrimônio público, 

devendo a mesma ser interrompida, em face da sua total inviabilidade para os fins a 

que se destina. 

Sustenta, outrossim, que, segundo laudo pericial elaborado por técnicos do 

INSS, há efetivo risco de desabamento do prédio anexo, e não do principal, como 

alegado pela impetrante. 

Ressalta que tal questão é de suma importância, eis que a reestruturação do 

edifício principal se mostra muito mais custosa à Administração do que a recomposição 

apenas do edifício anexo. 

Às fls. 184/185, o MM. Juízo a quo, reconsiderando, em parte, decisão por 

ele anteriormente proferida, determinou a suspensão total da obra promovida no prédio 

principal, mantendo-se, tão-somente, os trabalhos de reforço/recomposição estrutural 

realizados no prédio anexo. 

Às fls. 225/226, sobreveio nova decisão do MM. Juízo de Primeiro Grau, 

desta vez restabelecendo os efeitos da liminar primeiramente deferida às fls. 165/166, 

por entender que, de acordo com parecer elaborado pela Divisão de Engenharia e Estudos 

Especiais do INSS, acostado aos autos pela impetrante às fls. 200/208, há risco real de 

desabamento dos prédios principal e anexo, porquanto suas estruturas são interligadas. 

Promoção do Parquet Federal às fls. 232/235, opinando pela concessão da 

segurança. 

Às fls. 268/269, informa a autoridade impetrada que, em reunião 

extraordinária da Diretoria Colegiada do INSS, ficou decidido que o imóvel será 



alienado na situação em que se encontra, razão pela qual requer seja determinada a 

imediata paralisação de toda e qualquer atividade junto ao referido imóvel. 

Às fls. 298/303, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido, 

por entender o ilustre julgador ser temerária a concessão da segurança para determinar 

a continuidade da execução da obra contratada, porquanto o administrador não tem 

interesse na manutenção/reforma do prédio, cuja alienação fora deliberada pela 

Diretoria Colegiada da Coordenação de Administração do INSS. 

Inconformada, sustenta a apelante que, ao contrário do que faz crer a decisão 

monocrática, não busca com o presente writ obter vantagens financeiras, mas sim 

promover a proteção: (I) do patrimônio público, (II) do pessoal e equipamento da 

construtora e (III) das demais vidas humanas. 

Alega, ainda, que a manutenção do ato coator poderá lhe causar não apenas 

danos materiais, mas também os de natureza moral, eis que sua imagem será 

inevitavelmente atingida pela associação de seu nome a eventual desabamento do imóvel. 

Contra-razões às fls. 391/397, protestando pela confirmação da sentença. 

Parecer do d. representante do Parquet Federal às fls. 409/410, opinando 

pelo provimento do recurso. 

Corte. 


Dispensada a revisão, nos termos do art. 43, IX, do Regimento Interno desta 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER 

(RELATOR): 

Conforme relatado, visa a impetrante, por meio do presente writ, à concessão 

da segurança de modo que a autoridade impetrada se abstenha de determinar a 

paralisação da obra iniciada em imóvel da autarquia previdenciária situado na Rua 

Marechal Marciano, s/nº - Bangu, para fins de construção do edifício sede da Gerência 

do INSS no aludido bairro, enquanto estiverem em andamento as obras de 

reforço/recomposição estrutural. 

O Contrato de Obras e Serviços em apreço foi celebrado pelas partes com 

estrita observância aos preceitos insertos na Lei nº 8.666/93, diploma responsável pela 


299

300 


instituição das regras de procedimentos licitatórios e contratuais da Administração Pública, 

observadas as alterações introduzidas na referida norma pelas Leis n os 8.883/94 e 9.648/98. 

O MM. Juízo de Primeiro Grau julgou improcedente o pedido, por considerar, 

em suma, ser temerária a concessão da segurança para determinar a continuidade da 

execução da obra contratada, porquanto o administrador não tem interesse na 

manutenção/reforma do prédio, cuja alienação fora deliberada pela Diretoria Colegiada 

da Coordenação de Administração do INSS. 

Não merece reparo a r. decisão a quo, eis que, do cotejo das informações 

contidas nos autos, bem como da legislação aplicável à espécie, exsurge a ausência de 

direito líquido e certo a ser amparado no presente mandamus. 

As indagações erigidas pela impetrante em seu apelo, embora louváveis, 

porquanto espelham sua preocupação com os reflexos de um possível desabamento do 

imóvel em referência, não têm o condão de impedir que a autarquia previdenciária opte 

pela rescisão unilateral do contrato celebrado. Trata-se de efetiva discricionariedade 

administrativa, competindo apenas ao Administrador, observados os limites prescritos 

em lei, perquirir quanto à conveniência e à oportunidade de seu ato. 

Como é cediço, não é lícito ao Judiciário emitir juízo de valor sobre o mérito 

das decisões emanadas da Administração Pública, especificamente no que tange aos 

limites de sua discricionariedade. Logo, a apreciação deve ficar adstrita aos aspectos 

formais do ato impugnado, concernentes à sua legalidade, de modo a se sanar eventual 

arbitrariedade ou abuso de poder. 

Nesta rota, tenho por oportuna a menção ao inciso XII do art. 78 da Lei 

nº 8.666/93, o qual preceitua, dentre os motivos ensejadores à rescisão contratual, as 

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e 

determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado 

o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato. 

Veja-se, outrossim, que a rescisão unilateral do contrato por parte da 

Administração encontra respaldo no art. 79, inciso I, da indigitada lei, sendo relevante 

atentar-se para a dicção do § 2 o deste mesmo artigo, o qual declara a obrigação da 

Administração de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados, 

bem como o direito deste à percepção das prestações devidas pela execução do contrato 

até a data da rescisão e ao recebimento de valores referentes ao custo da desmobilização. 

Depreende-se, pois, que o ato acoimado de ilegal encontra-se em sintonia com os 

ditames da Lei nº 8.666/93, sendo imprópria a pretensão da impetrante de compelir a 

Administração à continuidade de obra contrária a seus interesses. 



Outra questão a ser abordada diz respeito à responsabilização das partes por 

eventual desabamento do imóvel. 

Arvora-se a impetrante em defesa da continuidade das obras de 

recomposição/reforço estrutural sob duas alegações básicas: (a) a proteção e segurança 

do patrimônio público, da integridade física de seus administrados e demais vidas 

humanas e (b) defesa de sua imagem perante a sociedade. 

Quanto ao primeiro aspecto, qual seja, o resguardo do patrimônio público, 

bem como da vida humana, trata-se de assunto cuja competência recai, no caso específico, 

sobre as autoridades públicas, não obstante toda a sociedade esteja imbuída do dever de 

zelar pelos aludidos bens. Em outras palavras, caberia à impetrante comunicar ao órgão 

competente a situação de periculosidade existente, de molde a que fosse providenciada, 

pelo Estado, a interdição do local, bem como o devido isolamento da área, preservando-se, 

desse modo, a vida e a segurança daqueles que transitam na localidade. Ademais, cumpre 

salientar que, a teor do art. 129, incisos I e III, da Carta Magna, a tutela de tais bens 

enquadra-se no rol das funções institucionais do Ministério Público. 

No que pertine à eventual maculação de sua imagem pela mídia, há que se 

considerar que tal argumento, por si só, não é bastante para dar ensejo a provimento 

jurisdicional que venha a determinar o prosseguimento das obras. Tem a impetrante as 

vias ordinárias para postular reparação por danos a ela causados pela vinculação de 

seu nome a qualquer acidente que porventura ocorra no imóvel em questão. 

Sinale-se, por derradeiro, que, conforme noticiado pelo Superintendente 

Regional do INSS/RJ ao MM. Juízo de Primeiro Grau, através do ofício acostado às 

fls. 248/249 dos presentes autos, a rescisão do contrato firmado com a impetrante 

importou a assunção, por parte da autarquia previdenciária, dos riscos naturais 

decorrentes da paralisação das obras. Mais adiante, às fls. 268, informa a autoridade 

impetrada que, por deliberação dos membros da Diretoria Colegiada do INSS, foi 

decidido que o imóvel em apreço será alienado na situação em que se encontra. 

Destarte, não há como se deixar de considerar tais fatos, os quais permitem, 

inclusive, que se vislumbre a possibilidade de a Administração optar pela celebração 

de novo contrato com o particular, tendo este como único objeto o simples escoramento 

provisório do edifício, o que, numa análise preambular, mostra-se como um 

procedimento menos oneroso ao erário. 

Em face do exposto, nego provimento ao recurso. 

É como voto. 




301

302 


_____ EMBARGOS INFRINGENTES EM AC ___________________ 

Relator: Desembargador Federal Sergio Schwaitzer 

Embargante: Fernando Mello de Carvalho Rocha 

Advogado: Gilzio Greco Moreira 

Embargada: União Federal 

Advogado: Castruz Coutinho 


Registro nº 2000.02.01.047059-8/RJ 

DJU-II, de 19/07/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO SUSCITADA E DISCUTIDA 

NO PROCESSO - APRECIAÇÃO INCOMPLETA NA SENTENÇA 

DECISÃO BASEADA EM FUNDAMENT O DIVERSO 

AFASTADO PELO TRIBUNAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, 

§ 1º, DO CPC. 

- O art. 515, § 1º, do CPC, permite que o Tribunal aprecie questão 

suscitada e discutida no processo, ainda que não tenha sido 

integralmente julgada na sentença. 

- Se o Juízo a quo admitiu a contundência da prova pericial, dessume-se, 

que, conquanto tal reconhecimento não integre o fundamento da 

sentença, ocorreu apreciação da prova produzida, o que permite o 

conhecimento da matéria pelo Tribunal no caso de afastamento da 

fundamentação do decisum. 

ADMINISTRATIVO - PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO 

A PRATICANTE DE PRÁTICO DA MARINHA - INDEFERIMENTO 

DE INSCRIÇÃO - MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE 

FÍSICA - PROVA PERICIAL CONTUNDENTE INDICANDO 

APTIDÃO PARA O CARGO. 

- Se a prova pericial é conclusiva ao atestar a aptidão física do candidato 

para o exercício do cargo, não há que ser indeferida sua inscrição em 

razão de antigo laudo indicativo de cardiopatia. 



_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à 

unanimidade, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do Voto do Relator, 

constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 




Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão que, por maioria, 

deu parcial provimento à apelação do autor, ora embargante, anulando a sentença 

monocrática, e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja 

proferido novo decisum. 

A ementa do acórdão embargado tem o seguinte teor: 

303 

“ADMINISTRATIV O. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO 

SELETIVO PARA HABILITAÇÃO A PRATICANTE DE PRÁTICO. 

MILITAR REFORMADO POR CARDIOPATIA GRAVE. 

INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. PROVA PERICIAL NÃO 

APRECIADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 

- Equivoca-se o Juízo ao concluir que a exclusão do candidato do 

processo seletivo se deu por questões etárias. Tal matéria é estranha 

aos autos e sequer foi suscitada pelas partes. 

- A fundamentação da sentença, portanto, está divorciada dos 

elementos constantes do processo, especialmente no que tange à 

prova pericial médica requerida pela parte para demonstrar a 

ausência da suposta cardiopatia grave, real motivo de sua exclusão 

do certame. 

- A divergência demanda a indispensável apreciação dos incidentes 

surgidos no bojo do processo, sobre os quais não houve a devida 

manifestação do Juízo. 

- Apelação do autor parcialmente provida. Sentença anulada.” 


304 


A pretensão do autor consiste na anulação do ato administrativo que cancelou 

sua inscrição no concurso de habilitação à categoria de Praticante de Prático da 

Marinha, sob o argumento de que o mesmo foi anteriormente reformado no posto de 

Capitão-de-Corveta em razão de sua incapacidade física, decorrente de cardiopatia 

grave. 

Embora o laudo pericial tenha concluído pela inexistência de doença 

cardiovascular impeditiva do exercício de qualquer atividade compatível com a idade 

do autor, o juiz a quo julgou improcedente o pedido ao fundamento de que o mesmo 

teria ultrapassado o limite de idade previsto para o cargo em questão no art. 20 do 

Decreto nº 97.026/88, exigência que, conforme comprovado pelo documento de fls. 

220, não mais existia quando da realização do concurso. 

Os presentes embargos baseiam-se no voto vencido do eminente Des. Fed. 

PAULO ESPIRITO SANTO, o qual, entendendo que houve errônea apreciação da 

prova por parte do sentenciante, o que caracterizaria error in judicando, deu 

provimento ao recurso, julgando procedente o pedido autoral. 

Corte. 


Dispensada a revisão, na forma do art. 43, IX, do Regimento Interno desta 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER 

(RELATOR): 

A questão trazida a lume consiste na possibilidade de apreciação, pelo 

Tribunal, de matéria que, embora controvertida nos autos, não tenha sido integralmente 

decidida pelo Juízo a quo. 

Para melhor elucidação da situação sob exame, transcrevo alguns trechos 

do voto vencedor: 

“Após compulsar os autos, verifico que a fundamentação da sentença 

exarada pelo magistrado de 1º Grau realmente está divorciada dos 

elementos constantes dos autos, especialmente no que tange à prova 

pericial produzida. 

(...) 



A prova pericial médica foi produzida às fls. 175/177. 

(...) 

305 

Em seguida, o MM Juiz constata que o autor contava 55 anos à época 

do exame, não preenchendo, portanto, o requisito previsto no art. 20, 

alínea ‘b’, do Decreto nº 97.026, que estabelece o Regulamento Geral 

dos Serviços de Praticagem, o qual prevê idade máxima de 45 anos. 

Assim, concluiu o Juízo pela improcedência do pedido. 

Ocorre que esta questão etária é estranha à matéria dos autos, não 

tendo sido suscitada quer pelo autor, quer pela ré. Aliás, a própria 

Marinha, em documento expedido pela Diretoria de Portos e Costas 

(fls. 220), reconhece que tal requisito não mais é previsto nos editais, 

em face da vedação constitucional contida no art. 7º, XXX. Deste 

modo, ao concluir que ‘não importa que o autor tenha sanidade 

física suficiente, já que foi excluído da seleção por sua idade’, o 

Juízo partiu de uma falsa premissa, eis que não foi a idade o motivo 

da exclusão do autor do processo seletivo, mas sim sua suposta 

invalidez decorrente de cardiopatia grave. E esta matéria, apesar 

de abundantemente discutida nos autos, não mereceu a devida 

apreciação na sentença. 

Deste modo, tenho que tal sentença é nula, pois a divergência 

demanda, antes do deslinde da controvérsia, a indispensável 

apreciação das questões acima descritas, o que não pode ser feito 

no âmbito desta Corte, sob pena de se suprimir uma instância.” 

Do voto vencido, de seu turno, mostra-se oportuna a transcrição dos seguintes 

excertos: 

“A questão é essa: o Tribunal de Apelação, de nível de Segundo 

Grau de jurisdição, não pode interpretar, como não pode analisar 

ou julgar o mérito de uma questão sem que esse mérito, que é a lide 

não importando se a lide incida sobre matéria de direito, ou matéria 

fática - tenha sido apreciado em nível de Primeiro Grau. Não se 

pode suprimir, porque a competência não é originária. A 

competência é recursal. 

Este, eminente Relator, não é o caso, porque o Dr. Juiz do Primeiro 

Grau - eu peguei os autos exatamente para ver -, ao julgar o caso - 


306 


já até julgou uma cautelar também -, fundamentou. Existem duas 

questões sob o ponto de vista da atividade jurisdicional: o chamado 

error in judicandum e o chamado erro de fato. Quando o juiz diz: 

‘esta sala está pintada da cor preta; por esse motivo, ela é escura’, 

é erro de fato, porque a sala é bege. Mas, quando o juiz interpreta o 

respaldo probatório de forma eventualmente equivocada, de forma 

apressada, às vezes - não sei se é o caso -, essa sentença pode ser 

integrada ao Primeiro Grau de jurisdição. 

(...). Mas, quando a fundamentação está em desacordo com a questão 

de integração, quando há uma incoerência, existe o instituto dos 

embargos de declaração. A parte ingressou com esse recurso, já 

que ela não tinha interesse em trazer isso para o Tribunal. E o juiz, 

ao apreciar os embargos de declaração, simplesmente não conheceu 

dos embargos, rejeitando-os. Quer dizer, mesmo alertado: ‘espera 

aí, essa pessoa não tem cardiopatia nenhuma!’. 

Esse não foi erro de fato. Isso foi error in judicandum, o qual pode 

ser integrado à decisão, no Primeiro Grau, através de embargos de 

declaração. Ele não tem cardiopatia com cinqüenta e cinco anos, 

mas o outro passou e tem cinqüenta e sete anos; e o Edital abriu 

mão dos quarenta e cinco anos. Aliás, abriu bem. (...). 

Eu digo aqui que, em embargos de declaração, às vezes, não se 

pode fazer isso, mas, no caso de duplo grau, na segunda apreciação, 

sim. Aliás, é para isso que existe o Tribunal. Quanto ao mérito, o 

juiz analisou, interpretou e fundamentou. No final da primeira 

sentença, antes dos embargos de declaração, ele ainda disse assim: 

‘não importa que o autor tenha sanidade física’. Não importa, ou 

importa que ele tenha? Porque ele tem sanidade física suficiente, 

mas foi excluído da seleção. Mas como? Excluído por idade? O 

outro também tinha mais idade. 

(...) 

Por esse motivo, com base nessa possibilidade de rever - inclusive eu 

recebi o memorial e está checado com a prova dos autos -, eu vou 

pedir vênia a V. Exª para conhecer da apelação, dar provimento, 

reformando a sentença e julgando procedente o pedido, e sem nenhum 

medo de achar que eu estou suprimindo o grau de jurisdição.” 



Disciplinando a matéria em foco, dispõe o Código de Processo Civil: 

307 

“Art. 515. A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da 

matéria impugnada. 

§ 1º. Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal 

todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a 

sentença não as tenha julgado por inteiro.” 

Sobre a exegese de tal dispositivo legal, cabe conferir o seguinte entendimento 

doutrinário (grifos nossos): 

“(...) 

Se o autor invocara dois fundamentos para o pedido e o juiz o julgou 

procedente apenas por um deles, silenciando sobre o outro, ou 

repelindo-o, a apelação do réu, que pleiteia a declaração da 

improcedência, basta para devolver ao Tribunal o conhecimento de 

ambos os fundamentos; caso, a seu ver, o pedido mereça acolhida 

justamente pelo segundo fundamento e não pelo primeiro, o Tribunal 

deve negar provimento ao recurso, ‘confirmando’ a sentença na 

respectiva conclusão, mediante correção dos motivos. Se o juiz 

julgou improcedente o pedido, examinando só o fundamento ‘a’, e 

omitindo-se quanto ao fundamento ‘b’, a apelação ao autor permite 

ao Tribunal julgar procedente o pedido, sendo o caso, quer pelo 

fundamento ‘a’, quer pelo fundamento ‘b’. 

Analogamente, se o réu opusera duas defesas, e o juiz julgou 

improcedente o pedido, acolhendo uma única dentre elas, a apelação 

do autor devolve ao órgão ad quem o conhecimento de ambas: o 

pedido poderá ser declarado improcedente, no julgamento da 

apelação, com base na defesa que o órgão a quo repelira, ou sobre 

a qual não se manifestara. Se o juiz julgou procedente o pedido, 

rejeitando a defesa ‘a’ e omitindo-se quanto à defesa ‘b’, a apelação 

do réu permite ao Tribunal, sendo o caso, julgar improcedente o 

pedido, com apoio seja em ‘a’ seja em ‘b’. 

Em nenhuma dessas hipóteses precisa a parte vencedora interpor, por 

sua vez, apelação, quer independente, quer adesiva, para insistir no 

fundamento do pedido ou da defesa que tenha sido rejeitado, ou a cujo 

respeito haja silenciado a sentença. A apelação, aliás, seria inadmissível, 

por falta de interesse. Tampouco é necessário que a parte insista 


308 


expressamente no fundamento desprezado, ao arrazoar o recurso do 

adversário: a devolução produz-se de qualquer maneira, ex vi legis.” 

(José Carlos Barbosa Moreira in “Comentários ao Código de 

Processo Civil”, vol. V, 8ª edição, Ed. Forense, pág. 440). 

Ora, se na situação de o Juízo a quo ter julgado improcedente o pedido 

autoral, sequer tendo se manifestado sobre determinado fundamento da defesa, é lícito 

ao Tribunal reformar a sentença, julgando procedente o pedido, com base nas razões 

não apreciadas, e não há como negar que o órgão ad quem também o faça baseando-se 

em fundamento que tenha sido objeto de apreciação no Primeiro Grau, embora não 

integrante das razões de decidir. 

E esta é justamente a hipótese presente, visto que a questão relativa à 

incapacidade física do autor foi amplamente debatida nos autos, tendo sido, inclusive, 

objeto de prova pericial, a qual restou contundente na afirmação de que não haveria 

impedimento físico ao exercício do trabalho pretendido. 

A sentença, conquanto tenha se fundamentado no impedimento etário, o qual 

se demonstrou inaplicável, reconheceu o aspecto conclusivo do laudo pericial, verbis: 

“O autor, na época do exame para preencher vaga de Praticante de 

Prático, já era reformado por invalidez. No entanto, o laudo da perícia 

dos presentes autos concluiu que não possui qualquer restrição 

médica ao exercício de atividade compatível com sua idade.” 

Como se vê, houve apreciação, pelo Juízo a quo, da prova produzida. Seu 

aprofundamento, entretanto, ficou prejudicado pela adoção da fundamentação referente 

ao impedimento decorrente da idade do autor. 

Enquadra-se, portanto, o caso em tela, na hipótese prevista no artigo acima 

transcrito, inexistindo óbice à apreciação, por esta Corte, de questão suscitada e 

discutida nos autos, embora não inteiramente julgada no Primeiro Grau de jurisdição. 

Em conseqüência, a análise da prova produzida aponta para o acolhimento 

da pretensão autoral, haja vista o já mencionado aspecto conclusivo do laudo pericial, 

o qual atesta a plena capacidade física para o exercício do cargo almejado. 

Em face do exposto, dou provimento aos embargos, julgando procedente o 

pedido autoral, em conformidade com o voto vencido integrante do acórdão de fls. 255. 

É como voto. 






Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund 

Apelante: União Federal/Fazenda Nacional 

Apelantes: Leônidas Vaz Pereira e outros 

Advogada: Maria Arminda Santos Fernandes 

Apelados: os mesmos 


309 


DJU-II, de 22/06/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO 

DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. 

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. 

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. 

1 - Questão já pacificada pelo Colendo STF que declarou a 

inconstitucionalidade do empréstimo compulsório incidente sobre 

combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86, quando 

do julgamento do RE n o 175.385-4/SC. Cabendo, portanto, a 

restituição. 

2 - Inocorrência de prescrição. 

3 - Honorários em consonância com o parágrafo 4 o do artigo 20 do 

CPC. 

4 - Recursos da parte autora e da União improvidos. 

5 - Remessa necessária improvida. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


indicadas: 

Acordam os membros da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2 a 

Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária e aos recursos 


310 


interpostos pela parte autora e pela União, nos termos do Relatório e do Voto, que 

ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 


POUL ERIK DYRLUND 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de apelações interpostas pela União Federal e pela parte autora em 

face da sentença de fls. 99/108, prolatada pelo Juízo Federal da 20a Vara Federal da 

Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária no 92.00.18037-0, 

movida por LEÔNIDAS VAZ PEREIRA e outros, em face da UNIÃO 

FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, que julgou procedente o pedido exordial 

objetivando a repetição do tributo instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86, a título de 

empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustíveis, por entender 

ser inconstitucional o aludido tributo. 

O MM. Juiz a quo julgou o pedido procedente, condenando a União 

Federal a restituir aos autores a quantia cobrada a título de empréstimo compulsório 

sobre o combustível, com base nos valores médios de consumo, corrigidos 

monetariamente na forma da Súmula nº 46 do extinto TFR. Condenando, ainda, a 

ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da 

condenação. 

A União apela pugnando pela reforma da sentença, alegando que as parcelas 

pagas anteriormente a 29 de janeiro de 1987 restam alcançadas pela prescrição 

qüinqüenal, logo, carecendo os autores do direito de ação. 

A parte autora igualmente apela, pugnando pela reforma da sentença, 

alegando que a condenação da ré para pagar os honorários advocatícios no 

percentual de 5% sobre o valor da condenação fere o disposto no parágrafo 3o do 

artigo 20 do CPC, que estipula o mínimo no valor de 10% sobre o valor da 

condenação. 

O ilustre representante do Parquet, opina pelo improvimento de ambos os 

recursos. 




_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND 

(RELATOR): 

Como visto no Relatório, trata-se de apelações cíveis da sentença que julgou 

procedente o pedido da parte autora, condenando a ré a restituir o valor dos tributos 

pagos indevidamente, a título de empréstimos compulsórios sobre o consumo de 

combustíveis, acrescido de juros e correção monetária, por considerar o aludido 

empréstimo compulsório inconstitucional. 

A questão já se encontra pacificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, 

que declarou ser inconstitucional o empréstimo compulsório incidente sobre 

combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.288/86, quando do julgamento do RE 

nº 175.385-4/SC, em 1994: 

311 

“EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. 

- O empréstimo compulsório alusivo à aquisição de combustíveis - 

Decreto-Lei n o 2.288 - mostra-se inconstitucional tendo em conta a 

forma de devolução - quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento 

ao invés de operar-se na mesma forma em que recolhido. 

- Precedente: Recurso Extraordinário n o 121.366/CE.” 

Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade do supracitado decreto-lei, 

restam indevidos os recolhimentos efetuados, cabendo, portanto, a restituição dos 

valores despendidos. 

Há que se fazer uma digressão em torno de prescrição (rectius: decadência) 

nas ações de repetição de indébito. 

À luz do artigo 168 do CTN, como regra, o prazo é qüinqüenal, contado da 

data da extinção do crédito tributário, que ocorre, usualmente, pelo pagamento do tributo. 

O STJ vem distinguindo a incidência da norma, em epígrafe, em função da 

modalidade de lançamento. 

Sendo o tributo sujeito a lançamento por homologação, e inocorrendo a 

mesma de forma expressa, o crédito tributário estaria extinto com a homologação 

tácita, ocorridos cinco anos do fato gerador, quando, então, se iniciaria o lustro 

legal para postular-se a devolução do indébito (STJ, EDREsp nº 65.490/MG, 

Min. Hélio Mosimann, 1 a Seção, unânime, julg: 23/09/98, DJU de 19/10/98), o que 

geraria, afinal, um prazo de 10 anos. 


312 


A Corte Superior vem perfilhando esse entendimento, conforme se colhe v. g. 

no REsp nº 262.475/DF, DJU de 30/10/2000, quando identificou, outrossim, o prazo 

decenal para repetição de indébito de valores que teriam sido indevidamente retidos 

na fonte, a título de Imposto de Renda, através de sua Egrégia 1 a Turma. 

Ocorre, no entanto, que, mais recentemente, o STJ, através de sua Primeira 

e Segunda Turmas, que compõem a 1a Seção daquela Corte, na mesma hipótese de 

retenção de Imposto de Renda, entenderam que o prazo prescricional era qüinqüenal, 

tendo por termo inicial a extinção do crédito tributário, que, no caso, ocorreu quando 

da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre as importâncias pagas (STJ, REsp 

nº 186.219/DF, Min. Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, unânime, julg.: 19/10/2000, 

DJU de 12/03/2001, e STJ, REsp nº 262.281/DF, Ministro Franciulli Netto, Segunda 

Turma, unânime, julg.: 03/10/2000, DJU de 12/03/2001). 

O Superior Tribunal de Justiça adotou, por conseguinte, a linha de que o 

fenômeno da homologação tácita (parágrafo 4o do artigo 150 CTN) tem caráter 

retroativo e não prospectivo, conforme deflui de uma interpretação sistemática do 

parágrafo 4o com o parágrafo 1o do artigo 150 do CTN. 

Assim sendo, reza o parágrafo 1 o do artigo 150 do CTN: 

“Parágrafo 1o . O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos 

deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior 

homologação do lançamento” (sem grifos no original). 

O posicionamento adotado pelas Egrégias 1 a e 2 a Turmas se mostra coerente 

e harmônico com a revisão de posição do STJ de que o prazo decadencial para efetuar 

o lançamento nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação é de 

cinco anos contados ou da ocorrência do fato gerador quando houver pagamento 

antecipado para fins revisionais, ou inocorrendo pagamento, com o escopo de formalizar 

o crédito tributário do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser 

efetuado (STJ, EDREsp nº 101.407, Min. Ari Pargendler, 1 a Seção, unânime, julg.: 

07/04/2000, DJU de 08/05/2000, pág. 53). 

Simetricamente, pois, quer se trate de efetuar lançamento, quer se cuide de 

ajuizar-se repetição de indébito nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por 

homologação, o prazo será sempre de cinco anos, descogitando-se de deslocar o termo 

inicial, de molde a resultar em prazo decenal. 

Finalmente, cabe fazer referência ao prazo prescricional de cinco anos, regulado 

pelo Decreto nº 20.910/32, e não mais pelo CTN, quando a ação de repetição de indébito, 



tenha por objeto a devolução de valores exigidos com fulcro em lei declarada 

inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cujo termo a quo seria da data em que 

foi declarada a inconstitucionalidade (STJ, EDREsp nº 65.490/MG, Rel. Min. Hélio 

Mosimamn, Primeira Seção, unânime, julg.: 23/09/98, DJU de 19/10/98). 

Tal posicionamento funda-se na premissa de que com a declaração de 

inconstitucionalidade pelo STF é que se originaria o indébito, fluindo o lustro legal, 

conferindo, portanto, caráter constitutivo àquele pronunciamento. 

Ocorre, todavia, concessa maxima venia, que tal pensar discrepa do 

consagrado pela Suprema Corte, de que a decisão que pronuncia a inconstitucionalidade 

tem caráter declaratório - e não constitutivo - atingindo, como regra ab initio, a norma 

eivada de vício (STF, RDA 181/182/119; RDA 59/339; RTJ 98/758, 97/1.369 e 91/407) 

com efeitos ex tunc, podendo, hodiernamente, tão-somente, ser deslocado esse efeito 

para ter o caráter ex nunc (art. 27 da Lei nº 9.868/99), por considerações de ordem 

política ou social, por expressa manifestação do STF. 

Nessa ordem de idéias, portanto, a eventual lesão perpetrada ao patrimônio 

jurídico do autor da ação de repetição de indébito ocorreu na data do ato ou fato do 

recolhimento do que seria indevido (Decreto nº 20.910/32, art. 1 o ), transcorrendo-se, 

a partir desse instante, o prazo para reparar a lesão detectada, e não quando do 

pronunciamento do STF, que é destituído de eficácia constitutiva. 

Noutro eito, a se entender que se trata de vera ação de cobrança, por 

inobservado o prazo do artigo 16 do Decreto-Lei nº 2.288/86, ter-se-á que a cobrança 

ocorreu entre julho de 1986 e dezembro de 1989, devendo ter sido resgatados os 

respectivos valores até 31 de dezembro de 1992, defluindo a partir daí o lustro legal 

para o aforamento da demanda. 

Tendo sido ajuizada a pretensão em 31 de março de 1992, restam imprescritas 

quaisquer verbas, devendo a decisão impugnada ser mantida in totum. 

No que tange aos honorários advocatícios, deve ser mantido o percentual 

fixado de 5% sobre o valor da causa, por se tratar de causa em que resta vencida a 

Fazenda Pública e de matéria já pacificada, estando, portanto, em consonância com o 

parágrafo 4 o do artigo 20 do CPC. 

Do exposto, conheço dos recursos interpostos pela parte autora e pela União, 

bem como da remessa necessária para improvê-los, mantendo a r. sentença. 

É como voto. 




313

314 



Relator: Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund 

Apelante: Janair da Silva Freitas 

Advogados: Luiz Paulo Pereira Oviedo e outro 



Registro nº 2001.02.01.000250-9/RJ 

DJU-II, de 31/01/2002 

_____ EMENTA __________________________________________ 

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - PASSAGEM 

PARA A RESERVA REMUNERADA - REMUNERAÇÃO DE 

TRANSFERÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE 

RESIDÊNCIA - DEVOLUÇÃO - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO 

SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA 

JUSTIÇA MILITAR - COISA JULGADA - ART. 1.525 DO CC 

ARTS. 66 E 67 DO CPP - ART. 439, ALÍNEA “B”, DO CPPM 

DESCABIMENTO IN CASU - PRECEDENTES CITADOS. 

1 - “Decidido no Juízo Penal que o evento imputado não ocorreu 

(res judicata in rem concepta) ou que o acusado não o praticou e 

nem tomou parte na sua produção (res judicata in persona concepta), 

não é mais permitida na instância civil a discussão sobre a existência 

do fato ou sobre a autoria ou co-participação do réu...” (art. 1.525 

do CC). 

2 - “A sentença absolutória proferida no Juízo Criminal, subordina a 

jursidição civil quando nega categoricamente a existência do fato ou a 

autoria, ou reconhece uma excludente de antijuridicidade (legítima 

defesa, exercício regular de um direito, estado de necessidade defensivo)” 

(STJ, REsp nº 89.390/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, T4, un., 

DJ de 10/06/96). 

3 - Em tendo a Justiça Castrense prolatado sentença absolutória por 

entender não constituir o fato infração penal (art. 439, “b”, do Código 

de Processo Penal Militar), não faz o decisum em comento coisa julgada 

na esfera civil, não havendo que se falar em subordinação desta àquela, 



o que deságua no inacolhimento da peça como suficiente a afastar o 

exame do mérito do presente recurso. 

315 

4 - Nos termos do disposto no art. 58, II, da Lei nº 8.237/91, é devida 

indenização de transferência ao militar recém-ingresso na inatividade, 

quando houver sua transferência “do local onde servia para outra 

localidade do território nacional onde declarou fixar residência”, com 

ânimo definitivo. 

5 - Inocorrendo a fixação do domicílio no local escolhido, lícita se mostra 

a restituição ao erário pelo desconto em seus proventos do 

indevidamente recebido, nos termos da legislação castrense - art. 74, 

Lei nº 8.237/91; art. 43, Lei nº 6.880/80; art. 27, I e II, Decreto nº 986/93. 

6 - Precedentes citados. 

7 - Recurso conhecido e não provido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Acordam os membros da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 

Segunda Região, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, 

nos termos do Voto do Relator. 




Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Cuida a presente hipótese de apelação cível interposta por JANAIR DA 

SILVA FREITAS, irresignado com a r. sentença de fls. 67/69, prolatada pelo Juízo 

Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária 

com pedido de Antecipação de Tutela nº 98.00.32016-4, proposta em face da UNIÃO 

FEDERAL, objetivando se abstivesse a apelada de realizar descontos em seus 

proventos, em virtude de suposto recebimento indevido de indenização de transporte 

prevista na Lei nº 8.237/91, quando de sua passagem para a inatividade, em face da 


316 


declaração de que estaria transferindo sua residência para Tabatinga, Amazonas, com 

o estorno das importâncias já descontadas, monetariamente corrigidas, que julgou 

improcedente o pedido exordial. 

Razões de recurso, às fls.72/79, pugnando pela reforma da decisão objurgada, 

alegando em síntese: (a) ilegalidade dos descontos eis que, na legislação de regência, 

a exigência é de que siga o militar para o destino, fato que ocorreu; (b) que lá residiu 

por 5 meses, “e se lá não permaneceu definitivamente como ‘querem as autoridades 

militares’ foi porque a tal não está obrigado, por conta de seu direito constitucional de 

ir e vir”; (c) que “foi julgado criminalmente pelo mesmo fato em razão de inquérito 

policial militar decorrente da mesma sindicância, ponto central desta lide, tendo o 

Conselho Permanente de Justiça para a Marinha, (...) o absolvido da imputação (...), 

por unanimidade de votos”, carreando os documentos de fls. 80/97. 

Recebimento do recurso pelo Juízo a quo, às fls.100, no duplo efeito, com 

determinação de intimação da apelada para contra-razões. 

Contra-razões, às fls. 101/104, pugnando pelo não-provimento do recurso. 

Conclusos os autos ao Relator originário (fls. 106v.), foram os mesmos 

redistribuídos a esta Relatoria, em virtude da ATA nº 196/2001 (fls. 106v.). 

Vindo os autos conclusos (fls. 107), dispensada a remessa ao Ministério 

Público Federal e pedido dia para julgamento (fls. 107v.). 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND 

(RELATOR): 

Primeiramente, há que se tecer breve consideração a respeito da sentença 

absolutória oriunda do Juízo Criminal Militar, parcialmente trazida pelo recorrente às 

fls. 80/86. 

Embora seja a responsabilidade civil independente da criminal (art. 1.525, 

CCB), tem a sentença absolutória criminal efeitos no Direito Civil. 

Dispõe o art. 1.525 do Código Civil, verbis: 

“Art. 1.525. A responsabilidade civil é independente da criminal; 

não se poderá, porém, questionar mais sobre a existência do fato, 



317 

ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem 

decididas no crime.” 

Dispondo os artigos 66 e 67 do Código de Processo Penal, verbis: 

“Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no Juízo Criminal, a 

ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido 

categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.” 

“Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: 

I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de 

informação; 

II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; 

III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não 

constitui crime.” 

Da leitura dos dispositivos legais suso mencionados depreende-se que, 

negando a sentença absolutória criminal a existência do fato ou a autoria, prevalece 

esta sobre o Juízo Cível. 

Nesse sentido, a doutrina, nas lúcidas ponderações de JULIO FABBRINI 

MIRABETE, em sua obra “Código de Processo Penal Interpretado”, Ed. Atlas, 5ª edição, 

1997, pág.134, sobre o tema no que pertine ao disposto no art. 66 do CPP, verbis: 

“Faz também coisa julgada no Cível a sentença absolutória quando 

reconhecida categoricamente a inexistência material do fato, como 

previsto no artigo 386, I, do CPP, ex vi do artigo 66 do CPP e do 

artigo 1.525 do CC. Evidentemente, nessa hipótese não pode ser 

proposta a ação civil pelo fato imputado ao réu absolvido, pois no 

Juízo Penal ficou reconhecido que ele não ocorreu.” 

Pertinente ainda a anotação de DAMÁSIO DE JESUS in “Código de Processo 

Penal Anotado”, Ed. Saraiva, 15ª edição, 1998, pág.77, ao analisar a hipótese em tela: 

“É o caso de o juiz reconhecer categoricamente que não ocorreu o 

fato narrado na peça inicial da ação penal. Reconhecido que não 

houve o fato material, que nada tem que ver com os elementos 

subjetivos e normativos do tipo, fica impedida a via civil de reparação 

do dano. É o que diz o art. 1.525 do CC: ‘a responsabilidade civil é 

independente da criminal; não se poderá, porém, questionar mais 

sobre a existência do fato’ quando essa questão se achar decidida 


318 


no Juízo Criminal. É a hipótese do art. 66, in fine, do CPP: ‘não 

obstante a sentença absolutória no Juízo Criminal, a ação civil 

poderá ser proposta quando não tiver sido categoricamente 

reconhecida a inexistência material do fato’.” 

(Verbis). 

Valendo trazer, ainda, à colação as palavras do insigne mestre CARVALHO 

SANTOS, comentando o artigo 1.525 do Código Civil, in verbis: 

“Decidido no Juízo Penal que o evento imputado não ocorreu 

(res judicata in rem concepta) ou que o acusado não o praticou 

e nem tomou parte na sua produção (res judicata in persona 

concepta), não é mais permitida, na instância civil a discussão 

sobre a existência do fato ou sobre a autoria ou co-participação 

do réu...” 

(“Código Civil Brasileiro Interpretado”, vol. XX, 7ª ed., Livraria 

Freitas Bastos, 1961, nº 2, pág. 296) 

No mesmo diapasão a jurisprudência das Cortes Superiores, como se infere 

dos arestos inter plures, ora trazidos à colação, verbis: 

“SENTENÇA, QUE RECONHECE CATEGORICAMENTE A 

INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, IMPEDE A PROPOSITURA 

DA AÇÃO CIVIL.” 

(STF, RTJ 52/136). 

“DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACTIO CIVILIS 

EX DELICTO - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO 

- EXTINÇÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DA SENTENÇA 

CRIMINAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO NEGOU A AUTORIA E A 

MATERIALIDADE DO FATO - ART. 1.525, CC - ARTS. 65 A 67, 

CPP - RECURSO. 

1. SENTENÇA CRIMINAL QUE, EM FACE DA INSUFICIÊNCIA 

DE PROVA DA CULPABILIDADE DO RÉU, O ABSOLVE SEM 

NEGAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO FATO, NÃO 

IMPLICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO 

ILÍCITO, AJUIZADA CONTRA A PREPONENTE DO MOTORISTA 

ABSOLVIDO. 



319 

2. A ABSOLVIÇÃO NO CRIME, POR AUSÊNCIA DE CULPA, NÃO 

VEDA A ACTIO CIVILIS EX DELICTO. 

3. O QUE O ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL OBSTA É QUE 

SE DEBATA NO JUÍZO CÍVEL, PARA EFEITO DE 

RESPONSABILIDADE CIVIL, A EXISTÊNCIA DO FATO E A SUA 

AUTORIA QUANDO TAIS QUESTÕES TIVEREM SIDO 

DECIDIDAS NO JUÍZO CRIMINAL.” 

(STJ, REsp nº 257.827/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 

T4, un., DJ de 13/09/2000). 

“RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA CRIMINAL 

ABSOLUTÓRIA (EFEITOS) - PARCELAS INDENIZATÓRIAS. 

1. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NO JUÍZO 

CRIMINAL SUBORDINA A JURISDIÇÃO CIVIL QUANDO NEGA 

CATEGORICAMENTE A EXISTÊNCIA DO FATO OU A AUTORIA, 

OU RECONHECE UMA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE 

(LEGÍTIMA DEFESA, EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, 

ESTADO DE NECESSIDADE DEFENSIVO). A ABSOLVIÇÃO 

CRIMINAL POR FALTA DE PROVA, COMO OCORREU NO CASO, 

NÃO IMPEDE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CÍVEL. 

2. MODIFICAÇÃO DAS PARCELAS INDENIZATÓRIAS 

DEFERIDAS, PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7. 

3. RECURSO NÃO CONHECIDO.” 

(STJ, REsp nº 89.390/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, T4, un., 

DJ de 10/06/96). 

In casu, ocorreu a absolvição do apelante junto à Justiça Militar, fulcrada 

na alínea “b” do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar (fls. 80/86), que 

assim dispõe: 

“Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando 

os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça: 

a) (...).; 

b) não constituir o fato infração penal; 

(...).” 

(Verbis/grifamos). 


320 


Dessa forma, em tendo a Justiça Castrense prolatado sentença absolutória, 

não por negar de forma categórica a existência do fato ou a autoria, mas por entender 

não constituir o fato infração penal (art. 439, “b”, do Código de Processo Penal Militar), 

não faz o decisum em comento coisa julgada na esfera civil, não havendo que se falar 

em subordinação desta àquela, o que deságua no inacolhimento da peça como suficiente 

a afastar o exame do mérito do presente recurso. 

No mérito, o art. 58, II, da Lei nº 8.237/91, ao dispor que é devida a 

indenização ao militar recém-ingresso na inatividade, quando houver sua transferência 

“do local onde servia para outra localidade do território nacional onde declarou fixar 

residência”, teve como escopo o auxílio àquele na fixação de sua nova residência, 

com ânimo definitivo, o que inocorreu in casu, conforme sobejamente comprovado 

pela documentação acostada aos autos, em especial, as declarações do próprio recorrente 

no sentido de que somente havia residido em Tabatinga por 5 meses (fls. 04, itemVIII), 

não tendo sido encontrado quando do recadastramento realizado um mês após sua 

apresentação - 09/12/97 e 01/98 (fls.04) -, “e se lá não permaneceu definitivamente 

como ‘querem as autoridades militares’ foi porque a tal não está obrigado, por conta 

de seu direito constitucional de ir e vir” (fls. 78/79). 

Dessa forma, lícita se mostra a restituição ao erário pelo desconto em seus 

proventos do indevidamente recebido, nos termos da legislação castrense - art. 74, Lei 

nº 8.237/91; art. 43, Lei nº 6.880/80; art. 27, I e II, Decreto nº 986/93. 

Ademais, a questão já se encontra pacificada no seio do Eg. SUPERIOR 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA através de sua TERCEIRA SEÇÃO, que estabeleceu, de 

forma uníssona, a legalidade dos descontos efetuados nos proventos de militar que, ao 

passar à inatividade, declara fixar residência em local diverso daquele em que servia 

na ativa e ali não fixa efetivamente residência por recebimento indevido de indenização 

de transferência prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.237/91, in verbis: 

“MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MILITAR 

DA RESERVA - REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - 

INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO LOCAL 

INDICADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DESCONTO 

LIMITE. 

- MILITAR QUE, AO PASSAR PARA A INATIVIDADE, DECLARA 

FIXAR RESIDÊNCIA EM QUALQUER DAS LOCALIDADES AS 

QUAIS LHE PERMITE RECEBER INDENIZAÇÃO DE 

TRANSFERÊNCIA, E EM TAL LOCAL NÃO É ENCONTRADO, 



321 

NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO, POR ISSO QUE O DESCONTO 

EFETUADO PELA AUTORIDADE COATORA É LEGAL. 

ENTRETANTO, NÃO DEVE ULTRAPASSAR 30% DA 

REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE, ATÉ QUITAÇÃO TOTAL DO 

DÉBITO, RESSALVADA À UNIÃO LANÇAR POSSÍVEL 

EXCEDENTE EM DÍVIDA ATIVA. 

- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.” 

(STJ, MS nº 5.914/DF, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 3ª Seção, 

un., DJ de 15/05/2000) (grifamos). 

“ADMINISTRATIVO - MILITARES DA RESERVA - RESTITUIÇÃO 

DE REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - DESCONTOS 

LIMITAÇÃO. 

I - NÃO OBSTANTE SER LEGAL O DESCONTO DETERMINADO 

PELO MINISTÉRIO DA MARINHA NOS PROVENTOS DOS 

MILITARES, QUE POR OCASIÃO DE PASSAGEM PARA A 

RESERVA REMUNERADA, A PRETEXTO DE FIXAREM 

DOMICÍLIO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE QUE SERVIRAM 

QUANDO DA ATIVA, RECEBERAM INDEVIDAMENTE A 

VANTAGEM DENOMINADA ‘REMUNERAÇÃO DE 

TRANSFERÊNCIA’, O VALOR DESSE RESSARCIMENTO NÃO 

PODERÁ ULTRAPASSAR O PATAMAR DE 30% DA 

REMUNERAÇÃO MENSAL POR ELES PERCEBIDA, ATÉ A 

EFETIVA RESTITUIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO; 

LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA 

RAZOABILIDADE, HAJA VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DOS 

VENCIMENTOS, A FIM DE QUE ESSES SERVIDORES, BEM 

COMO SEUS DEPENDENTES NÃO VENHAM A SER PRIVADOS 

DO MÍNIMO INDISPENSÁVEL A UMA SOBREVIVÊNCIA 

CONDIGNA. 

II - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.” 

(STJ, MS nº 5.810/DF, Rel. Min. Anselmo Santiago, 3ª Seção, un., 

DJ de 01/02/99) (grifamos). 

Neste sentido vale trazer à colação as lúcidas ponderações do então representante 

do Parquet Federal, hoje membro deste Colegiado, Dr. ANDRÉ FONTES, às fls. 


322 


213/215, dos autos da Apelação em Mandado de Segurança nº 2000.02.01.028755-0, 

em análise de caso análogo, in verbis: 

“(...). 

7. Cinge-se a questão dos autos à verificação da ocorrência de ato 

fraudulento praticado pelo impetrante, o qual, ao ser transferido 

para a reserva remunerada, pleiteou indenização de transporte e 

translação de bagagem, de acordo com a Lei nº 8.237/91, sob o 

fundamento de mudança de residência para outro Estado. 

8. No presente caso, os indícios são no sentido de que a indenização 

de transporte recebida pelo impetrante por ocasião de sua passagem 

para a reserva representou vantagem econômica indevidamente 

auferida, donde nasce a obrigação de restituição aos cofres públicos. 

O fundamento para tal restituição é a vedação, pelo nosso 

ordenamento jurídico, do enriquecimento sem causa, eis que 

consagrado constitucionalmente. 

9. O impetrante não comprovou o propósito de fixar residência de 

forma definitiva quando de sua transferência residencial para o Estado 

de Rondônia, fato que impede a suspensão dos descontos na sua folha 

de pagamento a título de ressarcimento dos cofres públicos da verba 

indevidamente paga. As declarações de punho do próprio impetrante 

quando de seu interrogatório para a instrução do IPM (fls.110/118) 

refletem a sua má-fé, senão vejamos: o imóvel no qual residiu com 

sua família por um breve espaço de tempo em Rondônia era da 

propriedade de seu cunhado; a não-regularização da documentação 

de seu carro junto ao DETRAN da cidade de Porto Velho; a 

manutenção de seu imóvel na cidade do Rio de Janeiro; a permanência 

por somente 1 mês e meio de sua esposa no novo endereço. 

(...). 

13. Por todo o exposto, opinamos pelo improvimento dos recursos.” 

(Omissis). 

Do exposto, conheço do recurso, e lhe nego provimento. 

É o voto. 





_____ AGRAVO __________________________________________ 

Relator: Desembargador Federal André Fontes 

Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

Advogados: Fabio Luiz Mobarak Inglessia e outro 

Agravado: Panter Serviço de Vigilância Ltda. 



323 

Registro nº 2000.02.01.061917-0/RJ 

DJU-II, de 26/07/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. 

I - A Certidão de Dívida Ativa que dá embasamento à execução fiscal 

deve obediência aos requisitos contidos no art. 203 do Código 

Tributário Nacional e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.380/80, com vistas a 

garantir ao executado a mais ampla defesa, sob pena de viciar o 

procedimento. 

II - Apesar de as disposições legais contidas no título virem referidas 

de forma genérica, a sua instrução com memória discriminada de 

cálculos é suficiente para tornar regular a execução instaurada. 

III - Recurso provido. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


indicadas: 

Acordam os membros da 6ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 

2ª Região, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do Voto do 

Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. 


ANDRÉ FONTES 


Relator 


324 


_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Trata-se de agravo, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, 

interposto de decisão que determinou ao ora agravante apresentasse nova Certidão de 

Dívida Ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução fiscal. 

Lastreou-se aquela decisão na precariedade do título em que se baseia referido 

procedimento executivo, eis que não se enquadra nas especificações contidas no 

art. 203 do Código Tributário Nacional. 

Às fls. 39, decisão da lavra do eminente Desembargador Federal Rogério 

Vieira de Carvalho, deferindo o efeito requerido. 

Não foi apresentada a contra minuta do agravo. 

Às fls. 46/52, quota do Ministério Público asseverando não ser o caso de 

intervenção daquele órgão. 


_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES 

(RELATOR): 

Verificada a regularidade do título extrajudicial em que se funda a execução 

fiscal nos exatos termos do art. 203 do CTN e § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, 

descabida a determinação com vistas à sua substituição. 

O MM. Juízo a quo, prolator da decisão ora impugnada, asseverou que o 

título que serve de base para o executivo fiscal não se enquadra nas preposições contidas 

no art. 203 do Código Tributário Nacional, sendo necessária a sua substituição de 

acordo com a orientação levada a efeito no I Encontro Nacional de Juízes Federais 

sobre Processo de Execução Fiscal, realizado pela AJUFE - Associação dos Juízes 

Federais do Brasil - em Porto Alegre, entre os dias 10 e 12 de novembro de 1999, nos 

termos abaixo: 

“Tendo em vista a precariedade das Certidões de Dívida Ativa, 

resolveu o Plenário, por maioria de votos (29 a 10), indicar aos 

senhores Juízes Federais com competência para execuções fiscais 

o seguinte procedimento: 



325 

- concessão de prazo para substituição do título executivo, sob pena 

de extinção dos processos pendentes e, no caso, de novas execuções, 

indeferimento das petições iniciais; 

- encaminhamento de ofício às Procuradorias da Fazenda Nacional 

e do INSS, bem como aos Tribunais Regionais, informando a 

deliberação adotada neste Encontro Nacional.” 

Não obstante, não apontou o d. magistrado os eventuais vícios formais do 

título executivo extrajudicial, afirmando tão-somente que, “no caso vertente, o título 

que instrumentaliza o executivo fiscal não se enquadra nas especificações acima 

elencadas”, estas referentes aos requisitos do já mencionado art. 203 do Código 

Tributário Nacional. E, num exame perfunctório do documento de fls. 11 e seguintes, 

afere-se que, de fato, o título preenche todas as exigências ali contidas. 

Como bem asseverou o ilustre representante do Ministério Público, Dr. 

Magnus Albuquerque, em caso análogo ao aqui posto (AI nº 2000.02.01.060196-6), 

ao que tudo indica, “pelo quantitativo de decisões padronizadas que levaram a centenas 

de ordens para a substituição das certidões haja, talvez, o julgador se equivocado, 

sem adotar a cautela que seria recomendável no ajuste das execuções às suas 

exigências”. 

Contudo, poder-se-ia aduzir que não há no título em análise menção expressa 

às prescrições contidas nos incisos II e IV do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 

Noutros casos já me posicionei de maneira diametralmente oposta em razão da 

precariedade da instrução da inicial da execução, mas no caso vertente verifica-se 

que a autarquia previdenciária andou melhor, pois além do título executivo, trouxe 

aos autos memória discriminada de cálculo, onde fez constar a forma pela qual os 

juros foram calculados. É de se frisar, por oportuno, que, em relação à correção 

monetária, não mais subsistem dúvidas, pois além da notoriedade do seu cabimento 

visando à preservar o valor real da dívida, está prevista expressamente em diploma 

legal posterior - Lei nº 6.899/81 - a Lei de Execuções Fiscais, que, em relação àquele, 

deve esta se coadunar. 

Desta feita, inexiste qualquer irregularidade ou omissão tanto na Certidão 

da Dívida Ativa quanto no procedimento que precedeu à sua formação capaz de 

prejudicar a defesa do executado, razão pela qual não há que se falar em substituição 

do título em que se funda a execução. Neste sentido a orientação do Egrégio Supremo 

Tribunal Federal, verbis: 


326 

recurso. 


“EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMISSÃO 

DE REQUISITO. 

- Sendo a omissão de dado que não prejudicou a defesa do executado 

regularmente exercida com ampla segurança valida-se a certidão 

para que se exercite o exame do mérito. 

- Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.” 

(1ª Turma, RE nº 99.993/PA, Rel. Min. Oscar Corrêa, RTJ 107:1288). 

Por todo o exposto, é o voto no sentido de que seja dado provimento ao 

ANDRÉ FONTES 




_____ RECURSO CRIMINAL ________________________________ 

Relator: Desembargador Federal André Fontes 

Recorrente: Justiça Pública 

Recorrido: Sidney Saldanha 



327 

Registro nº 2001.02.01.010576-1/RJ 

DJU-II, de 07/06/2001 

_____ EMENTA __________________________________________ 

PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO 

PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS. CRIME 

OMISSIVO, MESMO APÓS A LEI Nº 9.983. NOTIFICAÇÕES 

FISCAIS DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONSTITUEM JUSTA 

CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 

- Com o simples não-recolhimento ao INSS dos valores descontados a 

título de contribuição previdenciária, tem-se consumado o tipo penal 

previsto no art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, crime omissivo puro, 

infração de mera conduta, que não exige dolo específico, fraude, nem 

prejuízo efetivo, na medida em que visa a punir não a mera lesão 

patrimonial, mas sim a lesão à ordem tributária e à integridade da 

Previdência Social (STF, 2ª Turma, HC nº 76.978/RS; STJ, 5ª Turma, 

REsp n os 244.462 e 218.986 e HC nº 13.957). 

- O art. 5º, LXVII, da Constituição da República, ao garantir que 

não haverá prisão por dívida de natureza civil, veda o emprego de 

coerção física como meio indireto para forçar o adimplemento 

de determinada obrigação. Não proíbe, porém, a tipificação penal de 

conduta que infringe o dever global, imposto constitucionalmente a 

toda a sociedade, de garantir a subsistência financeira da Previdência 

Social (STF, 1ª Turma, HC nº 78.234/PA; STJ, 5ª Turma, REsp nº 

244.462 e HC nº 13.957). 

- A Lei nº 9.983, de 14/07/2000, ao deslocar o tipo penal da Lei nº 8.212/91 

para o art. 168-A do Código Penal, sob a infeliz ementa ‘apropriação 

indébita previdenciária’, preservou integralmente a estrutura omissiva 


328 


do delito, de modo que sua consumação não passou a depender do 

animus rem sibi habendi. 

- As notificações fiscais de lançamento de débito que instruem a 

denúncia certificam a existência de crime e indícios de autoria, 

constituindo justa causa para o seu recebimento e conseqüente apuração 

dos fatos em sede judicial. 

- É do acusado o ônus de provar eventual dificuldade financeira que 

exclua a sua culpabilidade. Essa prova depende de demonstração cabal, 

que só poderá ser feita durante o curso de regular instrução criminal, 

sob o crivo do contraditório, e não na fase do recebimento da denúncia. 

- Por força do art. 512 do CPC e do art. 3º do CPP, a decisão de Primeiro 

Grau, que rejeitou a denúncia, é integralmente substituída pelo acórdão 

do Tribunal que, dando provimento a recurso criminal, a recebe e, 

conseqüentemente, interrompe a fluência do prazo prescricional 

(art. 117, I, do CP). 

- Provimento do recurso para receber a denúncia, interrompendo o 

curso do prazo prescricional. 

_____ ACÓRDÃO _________________________________________ 


Acordam os membros da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª 

Região, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos 

do Voto do Relator, que fica fazendo parte do presente julgado. 


ANDRÉ FONTES 


Relator 

_____ RELATÓRIO _______________________________________ 

Em 23/11/2000, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face 

de Sidney Saldanha, como incurso nas penas do art.168-A de CP (“apropriação indébita 

previdenciária”), por não haver recolhido aos cofres do INSS, na condição de 



administrador da empresa Masa Indústria Com. Serviço Ltda., as contribuições 

previdenciárias devidas e descontadas dos salários pagos aos empregados no período 

de abril de 1997 a outubro de 1997 (fls. 119/121). 

A sentença de fls. 123/133 rejeitou a denúncia, com base nos seguintes 

fundamentos: 

329 

“... entendo que a natureza jurídica da infração penal em questão, 

de Direito Penal especial, permanecendo ou não no Diploma Legal 

assim denominado, está afetada à ordem tributária em seu sentido 

amplo. Está a exigir o mesmo elemento subjetivo antes exigido pela 

Lei nº 8.137/90, qual seja o dolo especial e direto do agente de 

obter a supressão ou redução de contribuições que, por sua vez, 

caracteriza a sua ação dirigida para a sonegação integral ou parcial. 

............................... 

No ilícito fiscal deve estar presente a intenção de fraudar o Fisco, 

causando-lhe um dano e induzindo a erro a autoridade fazendária. 

.............................................. 

Não é o que se dá com empresas que mantêm regular os dados 

sobre a remuneração de seus empregados de forma que a fiscalização 

se desenvolva de forma fácil, simples e normal. 

......................................... 

Tenho pois como imprescindível ao recebimento da denúncia, em 

casos como o presente, a demonstração ab initio do elemento 

subjetivo do tipo, a demonstração da fraude, elemento diferenciador 

entre a infração administrativo-tributário-fiscal e a penal, sob pena 

de ferir-se o Princípio da Razoabilidade, subverter-se a Justiça Penal 

em agente de cobrança coercitiva de tributos em favor do Fisco que 

já tem foro e procedimentos próprios para tanto. 

............................................. 

Deve a denúncia, para não ser precoce ao extremo, fundar-se em 

elementos concretos, de fácil produção, em um singelo procedimento 

investigatório prévio, que demonstrem a existência de crime e não 

simples procedimento formal, burocrático, fiscal, que, sem dúvida, 

demonstra o devido processo legal na sua acepção formal, mas 

insuficiente para externar o necessário elemento nuclear do tipo. 


330 


Não raro a experiência demonstra o insucesso a que estão fadadas 

ações penais sem mínimo lastro probatório prévio da autoria e do 

dolo. A existência do fato - débito previdenciário - é induvidosa, 

entretanto, invariavelmente são os acusados em casos como este 

absolvidos, ora por demonstrarem o atuar acobertado por um estado 

de necessidade esculpante, ora por nenhum ato de gestão realizarem 

nas sociedades devedoras, enquanto a inexistência dessas causas 

excludentes da responsabilidade penal, ao meu sentir, se constitui em 

ônus exclusivo da acusação e deve estar demonstrada, ao menos de 

forma indiciária, desde o início, de forma a possibilitar a deflagração 

da persecutio criminis não como instrumento de um constrangimento 

ao status dignitatis dos envolvidos, mas como meio de constrangimento 

legal, legítimo e válido no interesse da sociedade. 

.................................................................................... 

Não se justifica a deflagração da ação penal tão-somente com base 

em procedimento administrativo-fiscal ou IPL ‘padrão’ de onde não 

resulta a apuração das razões que ensejaram a omissão. 

A dívida civil por inadimplemento derivado ou não de insolvência 

deverá ser cobrada coercitivamente, mas na via adequada. 

Na esfera penal, cobram-se do indivíduo as conseqüências do seu 

atuar criminoso, no caso, a característica esperteza daqueles que, 

podendo, deixam de recolher aos cofres públicos as contribuições 

previdenciárias. 

Não vislumbro outra forma de se guardar compatibilidade da norma 

penal inserida no art. 95, ‘d’, da Lei nº 8.212/91, com o princípio 

constitucional que impera nos países que deixaram de lado a 

barbárie, sem ter como essencial a fraude para configuração do 

injusto tributário. Outra interpretação, a meu sentir, levaria 

inexoravelmente à inconstitucionalidade do citado dispositivo ante 

a expressa vedação advinda da Lei Maior à existência de prisão 

por dívida civil fora das hipóteses expressamente autorizadas.” 

Dessa sentença, o Ministério Público Federal interpôs, tempestivamente, 

recurso em sentido estrito (fls. 143/153), a sustentar, em síntese, que: (a) o tipo descrito 

no art. 168-A, aplicável ao caso em razão da retroatividade da lei mais benéfica, 

caracteriza-se pela simples omissão no recolhimento das contribuições previdenciárias, 



dispensando prova da efetiva apropriação dos valores pelo agente; (b) apurou-se no 

inquérito penal que o denunciado “detinha, única e exclusivamente, a administração 

da aludida empresa e reteve as contribuições previdenciárias descontadas das 

remunerações de seus empregados, sem apresentar qualquer justificativa plausível”; 

(c) a investigação policial não apurou nenhuma prova documental que comprovasse 

eventual crise financeira, de modo que só em Juízo será possível a realização de perícia 

contábil, sobretudo porque a comprovação de excludente de culpabilidade é ônus da 

defesa e, por fim, (d) há prova suficiente da materialidade do crime e indícios de sua 

autoria para o oferecimento da denúncia. 

O Ministério Público Federal opinou às fls. 159/162, no sentido do 



Sem revisão, nos termos dos arts. 230 e 39, IX, do Regimento Interno. 

_____ VOTO _____________________________________________ 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES 

(RELATOR): 

A Lei nº 8.212, de 24/07/91, que trata da organização da Seguridade Social, 

dispunha, no art. 95, “d”, que “constitui crime .... deixar de recolher, na época própria, 

contribuição ou outra importância devida à Seguridade Social e arrecadada dos 

segurados ou do público”. 

Tratava-se de crime omissivo próprio que se consuma quando o agente, 

independente de qualquer finalidade específica, deixa de realizar a conduta descrita 

no tipo penal, qual seja, o recolhimento aos cofres do INSS dos valores descontados a 

título de contribuição social de seus empregados. Não se confundia, portanto, com o 

delito de apropriação indébita do art. 168 do Código Penal, crime comissivo, que 

consiste na prática de um ato que a lei penal proíbe - “apropriar-se de coisa alheia 

móvel” - necessária para sua configuração a existência de dolo específico de mudar o 

título da posse ou da detenção, comportando-se o agente como se fosse dono da coisa 

(animus rem sibi habendi). 

Ressalvando a existência de entendimento da Sexta Turma do Superior 

Tribunal de Justiça no sentido de que “para a configuração do crime disposto no artigo 

95, alínea “d”, da Lei nº 8.212/91, é imprescindível a existência do elemento subjetivo 

do tipo, qual seja a vontade de fraudar a Previdência, apropriando-se dos valores 


331



recolhidos” (STJ, 6ª Turma, REsp nº 165.908, decisão de 19/10/2000, Relator Hamilton 

Carvalhido), alinho-me então ao entendimento da Quinta Turma do mesmo Tribunal 

Superior: 

“PENAL. NÃO-RECOLHIMENT O DE CONTRIBUIÇÃO 

PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DE EMPREGADOS. LEI 

Nº 8.212, ART. 95, ‘D’. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

E AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. 

1. A prisão decorrente da omissão do recolhimento de contribuições 

previdenciárias descontadas dos empregados, por se referir à 

conduta tipificada criminalmente, não pode ser confundida com a 

prisão de natureza civil. Daí a impertinência na alegação de ofensa 

à Constituição Federal ou ao Pacto de São José da Costa Rica. 

Precedentes. 

2. Habeas corpus conhecido. Pedido indeferido.” 

(STJ, 5ª Turma, HC nº 13.957, Autos nº 2000.00.76136-2/RJ, 

decisão: 05/12/2000, DJ de 19/02/2001, pág. 190, Relator EDSON 

VIDIGAL). 

“PENAL - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS - CRIME OMISSIVO PRÓPRIO 

INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS - DESNECESSIDADE. 

- O delito previsto no art. 95, ‘d’, da Lei nº 8.212/91, classifica-se 

como omissivo próprio, cuja caracterização verifica-se pela inércia 

do sujeito ativo que omite ato que a lei penal ordena ou obriga seja 

realizado. Nesse caso, o que o legislador penal criminalizou foi a 

conduta daquele que, devendo e podendo, deixa de recolher em época 

o que deveria (conduta omissiva). Na realidade, a consumação do 

delito efetiva-se, como salientado pelo Parquet, com o não-repasse 

das contribuições ao INSS pelo empregador. 

- No tocante à necessidade de individualização da conduta de cada 

acusado em crimes de autoria coletiva, ressalto que não se faz 

indispensável, bastando a narrativa genérica do delito, sem que se 

tolha, evidentemente, o exercício da defesa. Este tem sido o 

posicionamento pacífico desta E. Corte. 

- Precedentes do STF e STJ. 



- Recurso provido para que seja recebida a denúncia.” 


(STJ, 5ª Turma, REsp nº 218.986, Autos nº 1999.00.51892-6/AL, 

decisão: 13/09/2000, DJ de 18/12/2000, pág. 225, Relator JORGE 

SCARTEZZINI). 

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 

APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDUTA OMISSIVA. 

ELEMENTO SUBJETIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA 

INCRIMINAÇÃO. REVOGAÇÃO PELO PACTO DE SÃO JOSÉ DA 

COSTA RICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA 

PENA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 

I - No crime de não-recolhimento de contribuição previdenciária 

descontada dos empregados, previsto no art. 95, letra ‘d’, da Lei 

nº 8.212/91, o tipo subjetivo se esgota no dolo, não havendo 

exigência para que se comprove especial fim de agir (v. g., animus 

rem sibi habendi). 

II - A conduta incriminada no art. 95, letra ‘d’, da Lei nº 8.212/91, 

não se confunde, de maneira alguma, com dívida de natureza civil, 

nem tampouco foi revogada pelo Pacto de São José da Costa Rica 

(precedente). 

III - Condenado o réu, é de se reconhecer, no caso, a extinção da 

punibilidade pela prescrição retroativa. Recurso provido, 

reconhecendo-se, todavia, a prescrição retroativa.” 

(STJ, 5ª Turma, REsp nº 244.462, Autos nº 2000.00.00299-2/SE, 

decisão: 15/06/2000, DJ de 14/08/2000, pág. 192, Relator FELIX 

FISCHER). 

Nem se diga que, caso dispensado o animus rem sibi habendi, o tipo seria 

inconstitucional por afronta à proibição constitucional de prisão civil por dívida (art. 

5º, LXVII). O que a Constituição veda é a coerção física pela qual se busca forçar o 

adimplemento de determinada obrigação pelo seu devedor, meio indireto de execução, 

e não a tipificação penal de conduta que infringe o dever global imposto 

constitucionalmente a toda a sociedade de manter a Previdência Social. Nesse sentido, 

as ementas acima transcritas, bem como a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: 




“OMISSÃO DO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. 

FIGURA DE CARÁTER CRIMINAL INCONFUNDÍVEL COM A 

DA PRISÃO POR DÍVIDA. 

- Alegação de indisponibilidade de recursos, cuja comprovação está 

a depender do regular processamento da ação penal, sendo 

insusceptível de exame em habeas corpus impetrado contra o 

recebimento da denúncia.” 

(STF, 1ª Turma, HC nº 78.234/PA, Relator Ministro OCTAVIO 

GALLOTTI, DJ de 21/05/99, pág. 03). 

Firmado esse entendimento, sobreveio a Lei nº 9.983, de 14/07/2000, 

substituindo o art. 95, “d”, da Lei nº 8.212, pelo art. 168-A do Código Penal, assim 

redigido: 

“Apropriação indébita previdenciária 

Art. 168-A. Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições 

recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou 

convencional. 

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” 

Apesar da infeliz rubrica “apropriação indébita previdenciária”, a estrutura 

omissiva do delito foi integralmente preservada, de modo que, a meu aviso, continua 

não sendo exigível para a sua consumação o animus rem sibi habendi; havendo o 

desconto dos empregados das quantias relativas à contribuição previdenciária, e a 

posterior omissão no seu recolhimento aos cofres da Seguridade Social, consuma-se o 

delito, independente da intenção de restituir ou não as quantias descontadas. 

Tem-se então que, no caso concreto, a tipificidade e a ilicitude da conduta 

restaram comprovadas pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito trazidas 

aos autos. 

Quanto à eventual excludente de culpabilidade, o ônus da prova deve recair 

sobre a defesa, não sendo a fase de recebimento da denúncia o momento adequado 

para análise dessa questão: 

“DIREITO PENAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE 

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI Nº 8.137/90, 

ART. 2º, INCISO II, E LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ‘D’, LEI Nº 

8.866/94. ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE. 




1. Constitui crime o desconto do devido ao INSS a título de 

contribuições previdenciárias sem o recolhimento correspondente 

aos cofres da autarquia, sendo do acusado o ônus de provar 

impossibilidade motivada por má situação financeira da empresa. 

2. A Lei nº 8.866/94, de 11/04/94, não teve o condão de descriminalizar 

a conduta prevista no art. 95, ‘d’, da Lei nº 8.212/91.” 

(TRF/4ª Região, 1ª Turma, DJ de 19/11/97, ACR nº 0430930-7/RS, 

Rel. JUIZ VLADIMIR PASSOS DE FREITAS). 

E, levando em conta que, “para ser considerada como causa de exclusão da 

reprovabilidade penal, a situação de absoluta impossibilidade de atendimento da 

obrigação de repasse aos cofres previdenciários das quantias descontadas dos salários 

dos empregados exige demonstração cabal, lastreada em perícia contábil” (TRF/4ª 

Região, 1ª Turma, ACR nº 94.04.11700/RS, Rel. Juíza Ellen Gracie Northfleet, DJ de 

21/09/94, pág. 52.776), o Superior Tribunal de Justiça asseverou que “a existência de 

causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa 

é questão que só poderá ser resolvida por meio de regular instrução criminal, observados 

o contraditório e a ampla defesa, à luz do contexto probatório dos autos” (STJ, 6ª 

Turma, RHC nº 9.196, Autos nº 1999.00.93513-6/RS, decisão de 05/09/2000, DJ de 

16/10/2000, pág. 351, Relator VICENTE LEAL). 

Conseqüentemente, se a denúncia apresenta indícios de autoria e 

materialidade, “não cabe ao Judiciário dizer que o fato é atípico, antes mesmo de 

se dar condições ao órgão acusador de provar que a conduta descrita na denúncia, 

em tese, é criminosa. A rejeição da denúncia, na hipótese, absolve o acusado 

sumariamente, violando o Princípio do Devido Processo Legal” (TRF/1ª Região, 

4ª Turma, RCCR, Autos nº 2000.010.00.19210-1/MG, decisão: 13/09/2000, 

DJ de 16/10/2000, pág. 64, Relator JUIZ MÁRIO CÉSAR RIBEIRO). Há diversas 

outras decisões deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a impor o recebimento 

da denúncia: 

“PROCESSUAL PENAL - RECURSO CRIMINAL - 

NÃO-RECOLHIMENTO DE DEVIDA CONTRIBUIÇÃO 

PREVIDENCIÁRIA - CRIME OMISSIVO PRÓPRIO 

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 

I - O crime tipificado no art. 95 da Lei nº 8.212/91 é omissivo próprio, 

aperfeiçoando-se com a adequação da conduta do agente à descrição 

típica legal. 




II - A impossibilidade de adimplemento da obrigação alegada pela 

denunciada, além de não comprovada, não obsta o recebimento da 

denúncia, visto ser o crime de mera conduta. 

III - A autoria e a materialidade do crime restaram comprovadas. 

IV - Recurso provido. Denúncia recebida.” 

(TRF/2ª Região, 1ª Turma, RCCR nº 693, Autos nº 99.02.00258-7/RJ, 

decisão: 06/04/99, DJU de 15/02/2000, Relator JUIZ NEY 

FONSECA). 

“PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA 

DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 

DESCONTADAS DOS EMPREGADOS. CRIME OMISSIVO 

PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA 

PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS SÓCIOS NO EVENTO 

CRIMINOSO. 

I - O delito descrito na alínea ‘d’ do art. 95 da Lei nº 8.212/91 é 

omissivo próprio que se consuma com a abstenção do recolhimento 

da contribuição devida à Previdência Social das quantias 

arrecadadas dos segurados ou do público. É também crime de mera 

conduta, pois o legislador descreveu apenas o comportamento do 

agente, sem indicar qualquer resultado. 

II - É desnecessária a descrição individualizada da conduta 

criminosa de cada um dos denunciados, bastando narrativa genérica 

que atenda ao art. 41 do CPP. 

III - O inquérito policial, por mais das vezes que se apresente como 

instrumento valioso para o Ministério Público formar a opinio delicti, 

como também para fornecer elementos de prova ao magistrado, 

representa simples procedimento administrativo. Ao não vislumbrar 

a essencialidade da peça informativa, poderá o Ministério Público 

oferecer a denúncia com as provas que reputar suficientes. 

IV - A denúncia e os documentos que a instruem dão pela existência de 

crime e indícios de autoria, requerendo sua apuração em sede judicial. 

V - Recurso em sentido estrito provido.” 

(TRF/2ª Região, 3ª Turma, RSE, Autos nº 98.02.38980-3/RJ, decisão: 

09/06/99, DJ de 28/09/99, Relator JUIZ PAULO BARATA). 




“HABEAS CORPUS. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. 

- Com a simples omissão do recolhimento ao INSS das quantias 

relativas à contribuição previdenciária descontada dos 

empregados, tem-se consumado o tipo penal previsto no art. 95, 

‘d’, da Lei nº 78.212/91, não se exigindo dolo específico, fraude, 

nem prejuízo efetivo. Trata-se de crime omissivo puro (STF, HC 

nº 76.978/RS). 

- A denúncia oferecida contra os sócios que tinham dever legal de 

praticar o ato do qual se omitiram e que descreve conduta que, em 

tese, constitui crime, não pode ser declarada inepta. Preenchimento 

dos requisitos inscritos no art. 41 do CPP. 

- A eventual inépcia de denúncia só pode ser acolhida quando 

demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da 

acusação e em flagrante prejuízo à defesa do réu. 

- A jurisprudência do Pretório Excelso firmou entendimento no 

sentido de ser dispensável a individualização da conduta de cada 

acusado, nos crimes societários (STF, HC nº 59.857/SP, RHC 

nº 65.491/SP, HC nº 73.903/CE). 

- Não se pode reconhecer, de forma sumária, a excludente de 

culpabilidade consubstanciada na dificuldade financeira da 

empresa, devendo ser apurada na instrução criminal, onde o Juízo 

de Primeiro Grau examinará tudo o que se contém nos autos da 

ação penal. 

- Ordem denegada.” 

(TRF/2ª Região, 4ª Turma, HC nº 1.954, Autos nº 

1999.02.01.036239-6/ES, decisão: 01/12/99, DJU de 09/03/2000, 

Relator JUIZ BENEDITO GONÇALVES). 

“PROCESSO PENAL. RECURSO CRIMINAL. CONTRIBUIÇÕES 

PREVIDENCIÁRIAS. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DOLO. 

INSTRUÇÃO CRIMINAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 

- Descabe falar-se em rejeição de denúncia quando descreve fato 

que, em tese, consubstancia crime e se encontra revestida de indícios 




de materialidade e autoria, preenchidos os requisitos do art. 41 do 

Código de Processo Civil. 

- O delito tipificado no art. 95, ‘d’, da Lei nº 8.212/91, possui como 

elemento subjetivo o dolo genérico, configurando-se com a vontade 

livre e consciente de descontar dos salários dos empregados os 

valores correspondentes à contribuição previdenciária e deixar de 

recolhê-los à Previdência Social. 

- A existência, ou não, de dolo constitui matéria a ser verificada no 

curso da instrução criminal. 

- Inexiste previsão legal que exija a prévia notificação do réu como 

condição de procedibilidade da ação penal em crime de omissão no 

recolhimento de contribuições previdenciárias. 

- Recurso provido para reformar a decisão, determinando o 

recebimento da denúncia, com o conseqüente prosseguimento do feito.” 

(TRF/2ª Região, 4ª Turma, RCCR nº 655, Autos nº 98.02.43537-6/ES, 

decisão: 29/06/99, DJ de 16/11/99, Relator JUIZ FERNANDO 

MARQUES). 

“PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 

I - O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de sócio 

cotista de empresa, como incurso nas penas do artigo 5º da Lei 

nº 7.492/86, por força do artigo 95, alínea ‘d’, e parágrafos 1º e 3º 

da Lei nº 8.212/91, pelo fato de o mesmo ter deixado de recolher 

aos cofres da autarquia previdenciária as quantias descontadas da 

remuneração dos empregados, a título de contribuição 

previdenciária, no período de 05/96 a 09/97. O MM. Juiz rejeitou a 

denúncia sob o fundamento de que veio desamparada de elementos 

imprescindíveis à realização de um juízo sobre se o fato narrado 

constitui crime ou mero inadimplemento justificado das obrigações. 

II - Desde que narrado o desconto das contribuições previdenciárias 

e o seu não-repasse aos cofres do INSS, presente a condição da 

ação de possibilidade jurídica do pedido, pois o fato narrado 

constitui crime de omissão, devendo ser aferido no curso da ação 

penal, onde o ora recorrido terá oportunidade de ampla defesa. 



III - Recurso provido.” 


(TRF/2ª Região, 5ª Turma, RCCR nº 99.02.00257-9/RJ, decisão: 

27/04/99, DJ de 19/08/99). 

Dou provimento ao recurso para receber a denúncia, com a conseqüente 

interrupção do prazo prescricional (art. 117, I, do Código Penal), em conformidade 

com o entendimento esposado na seguinte ementa: 

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. GARIMPAGEM. LEI Nº 7.805, 

DE 18/07/89. SUJEITO ATIVO DO CRIME PREVISTO NO ART. 

21, CAPUT. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU E 

PROVIMENTO DO RECURSO PELO TRIBUNAL. QUANDO E 

ONDE SE DÁ O RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO, EM VIRTUDE 

DE REFORMA DO INICIAL DESPACHO DE REJEIÇÃO. 

1. O ilícito penal tipificado no art. 21, caput, da Lei nº 7.805, de 

18/07/89, não pode ser imputado apenas aos proprietários dos 

aparelhos com os quais indevidamente se proceda a trabalhos de 

extração de substâncias minerais, mas a qualquer pessoa que o 

faça sem a competente permissão, concessão ou licença, ainda que 

com instrumentos alheios. 

2. Ao dar provimento a recurso criminal interposto contra decisão 

de Primeiro Grau que haja rejeitado denúncia, e desde que inexista 

qualquer óbice de outra ordem, o próprio órgão recursal receberá 

a promoção, assim substituindo a decisão recorrida (art. 512 do 

CPC, c/c art. 3º do CPP), não podendo, ao revés, mandar que o juiz 

a quo o venha a fazer, em verdadeira determinação para que se 

reconsidere, sendo certo que o correto momento do recebimento da 

denúncia tem o importante efeito de interromper o curso da 

prescrição (art. 117, caput, inc. I, do Código Penal).” 

(TRF/1ª Região, 3ª Turma, RCCR nº 01202385, Autos nº 

92.01.20238-5/MG, decisão: 26/05/93, DJ de 28/06/93, pág. 25.520, 

Relator JUIZ ARISTIDES MEDEIROS). 

Do exposto, o voto é pelo provimento do recurso. 

ANDRÉ FONTES 



340 

Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. 


v. 10, n. 33, p. 341-354, jan./mar. 2002

ÍNDICE 341 

ÍNDICE NUMÉRICO 


342 




ÍNDICE 343 

Nº do Processo Classe Relator Refer./vol.pág. 

97.02.13374-2/RJ (AGRPRC) Des. Fed. Arnaldo Lima RTRF-2ª 33/17 

2002.02.01.004540-9/RJ (AGRPET) Des. Fed. Arnaldo Lima RTRF-2ª 33/23 

2000.02.01.015904-2/RJ (AGA) Des. Fed. Chalu Barbosa RTRF-2ª 33/28 

2000.02.01.051111-4/ES (PET) Des. Fed. Chalu Barbosa RTRF-2ª 33/31 

98.02.01108-8/RJ (AMS) Des. Fed. Maria Helena Cisne RTRF-2ª 33/34 

2000.02.01.063104-1/RJ (HC) Des. Fed. Maria Helena Cisne RTRF-2ª 33/38 

97.02.41381-8/RJ (AC) Des. Fed. Paulo Barata RTRF-2ª 33/47 

1999.02.01.046413-2/RJ (ACR) Des. Fed. Paulo Barata RTRF-2ª 33/53 

98.02.14192-5/RJ (AC) Des. Fed. Julieta Lídia Lunz RTRF-2ª 33/59 

2001.02.01.037838-8/ES (AC) Des. Fed. Julieta Lídia Lunz RTRF-2ª 33/63 

2000.02.01.052350-5/RJ (HC) Des. Fed. Tania Heine RTRF-2ª 33/92 

2001.02.01.016961-1/RJ (HC) Des. Fed. Tania Heine RTRF-2ª 33/98 

1999.02.01.048914-1/RJ (AMS) Des. Fed. Alberto Nogueira RTRF-2ª 33/105 

2001.02.01.014576-0/ES (HC) Des. Fed. Alberto Nogueira RTRF-2ª 33/109 

2000.02.01.035351-0/RJ (HC) Des. Fed. Valmir Peçanha RTRF-2ª 33/113 

2000.02.01.050850-4/RJ (AG) Des. Fed. Valmir Peçanha RTRF-2ª 33/121 

2000.02.01.013727-7/RJ (MS) Des. Fed. Frederico Gueiros RTRF-2ª 33/124 

2001.02.01.022876-7/RJ (AC) Des. Fed. Frederico Gueiros RTRF-2ª 33/129 

2000.02.01.060225-9/RJ (RCCR) Des. Fed. Carreira Alvim RTRF-2ª 33/132 

2001.02.01.027632-4/RJ (ACR) Des. Fed. Carreira Alvim RTRF-2ª 33/139 

2001.02.01.002642-3/RJ (AC) Des. Fed. Paulo Espirito Santo RTRF-2ª 33/156 

2001.02.01.011750-7/RJ (AC) Des. Fed. Paulo Espirito Santo RTRF-2ª 33/160 

2001.02.01.033739-8/RJ (HC) Des. Fed. Castro Aguiar RTRF-2ª 33/165 

2002.02.01.004512-4/RJ (HC) Des. Fed. Castro Aguiar RTRF-2ª 33/169 

2000.02.01.020439-4/RJ (AC) Des. Fed. Ney Fonseca RTRF-2ª 33/178 

2001.02.01.030368-6/RJ (AR) Des. Fed. Ney Fonseca RTRF-2ª 33/182 

2000.02.01.044883-0/RJ (AC) Des. Fed. Vera Lúcia Lima RTRF-2ª 33/189 

2001.02.01.012986-8/RJ (AGV) Des. Fed. Vera Lúcia Lima RTRF-2ª 33/194 

1999.02.01.054093-6/RJ (AC) Des. Fed. Rogério Carvalho RTRF-2ª 33/198 

2001.02.01.017178-2/RJ (AC) Des. Fed. Rogério Carvalho RTRF-2ª 33/205 

2000.02.01.045009-5/RJ (ACR) Des. Fed. Antônio Cruz Netto RTRF-2ª 33/210 

2000.02.01.059660-0/RJ (CC) Des. Fed. Antônio Cruz Netto RTRF-2ª 33/219 

99.02.05824-8/RJ (AC) Des. Fed. Ricardo Regueira RTRF-2ª 33/224 

2002.02.01.015733-9/RJ (AC) Des. Fed. Ricardo Regueira RTRF-2ª 33/228 

2000.02.01.010209-3/RJ (ACR) Des. Fed. Fernando Marques RTRF-2ª 33/232 

2001.02.01.022088-4/RJ (AC) Des. Fed. Fernando Marques RTRF-2ª 33/236 

2000.02.01.035821-0/RJ (ACR) Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa RTRF-2ª 33/241 

2000.02.01.061101-7/RJ (ACR) Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa RTRF-2ª 33/248 

94.02.11130-1/ES (AC) Des. Fed. Sergio Feltrin Corrêa RTRF-2ª 33/255 

2000.02.01.069095-1/RJ (HC) Des. Fed. Sergio Feltrin Corrêa RTRF-2ª 33/258 

98.02.06344-4/RJ (ACR) Des. Fed. Francisco Pizzolante RTRF-2ª 33/264 

2001.02.01.014773-1/RJ (ACR) Des. Fed. Francisco Pizzolante RTRF-2ª 33/268 

2001.02.01.043731-9/RJ (AG) Des. Fed. Benedito Gonçalves RTRF-2ª 33/273 

2002.02.01.008278-9/RJ (AG) Des. Fed. Benedito Gonçalves RTRF-2ª 33/277 

96.02.23740-6/RJ (AC) Des. Fed. Ivan Athié RTRF-2ª 33/281 

2002.02.01.006014-9/RJ (AC) Des. Fed. Ivan Athié RTRF-2ª 33/286 

2001.02.01.036149-2/RJ (AGV) Des. Fed. André Kozlowski RTRF-2ª 33/290 

2001.02.01.044755-6/RJ (AC) Des. Fed. André Kozlowski RTRF-2ª 33/293 

2000.02.01.032150-7/RJ (AMS) Des. Fed. Sergio Schwaitzer RTRF-2ª 33/296 

2000.02.01.047059-8/RJ (EIAC) Des. Fed. Sergio Schwaitzer RTRF-2ª 33/302 

96.02.40604-6/RJ (AC) Des. Fed. Poul Erik Dyrlund RTRF-2ª 33/309 

2001.02.01.000250-9/RJ (AC) Des. Fed. Poul Erik Dyrlund RTRF-2ª 33/314 

2000.02.01.061917-0/RJ (AGV) Des. Fed. André Fontes RTRF-2ª 33/323 

2001.02.01.010576-1/RJ (RCCR) Des. Fed. André Fontes RTRF-2ª 33/327 


344 




ÍNDICE 345 

ÍNDICE ANALÍTICO-REMISSIVO 


346 




ÍNDICE 347 

Ct Abono de permanência em serviço - Aposentadoria por tempo de serviço - Salário-decontribuição 

- Direito adquirido. AC nº 2001.02.01.017178-2/RJ - RTRF-2ª 33/205. 

PrPn Ação civil pública - Crime contra a ordem tributária - Denúncia - Trancamento da ação 

penal - Falta de justa causa - Revisão do lançamento. HC nº 2001.02.01.014576-0/ES - 

RTRF-2ª 33/109. 

PrCv Ação de consignação em pagamento mútuo - Utilização da via consignatória - Nulidade de 

sentença - Extinção do processo - Reajustes das prestações - Mútuo hipotecário. AC nº 

2001.02.01.011750-7/RJ - RTRF-2ª 33/160. 

PrCv Ação rescisória - Violação de literal disposição de lei - Correção monetária - Contas vinculadas 

- FGTS. AR nº 2001.02.01.030368-6/RJ - RTRF-2ª 33/182. 

Cv Acidente de trânsito - Lesões permanentes - Dano material - Dano moral - Pensão - Veículo 

da União. AC nº 96.02.23740-6/RJ - RTRF-2ª 33/281. 

PrCv Agravo regimental - Intempestividade de apelação - Ciência do julgado - Decurso do prazo 

recursal - Fase de execução de sentença - Cálculos - Embargos à execução. AC nº 


PrCv AIDS - Manutenção do pagamento - Auxílio-doença - Antecipação de tutela 

Aposentadoria por invalidez - Caput - Fumus boni iuris - Periculum in mora. AGV nº 


PrCv Alienação - Transferência do bem móvel - Tradição - Apreensão antecipada de bem - Execução 

fiscal - Veículo automotor - Averbação - Detran. AG nº 2002.02.01.008278-9/RJ - 


Pv Aposentadoria - Cumulação de benefícios urbano e rural - Direito adquirido - Legislação 

vigente. AC nº 2000.02.01.044883-0/RJ - RTRF-2ª 33/189. 

PrCv Aposentadoria por invalidez - Caput - Fumus boni iuris - Periculum in mora - AIDS 

Manutenção do pagamento - Auxílio-doença - Antecipação de tutela. AGV nº 


Ct Aposentadoria por tempo de serviço - Salário-de-contribuição - Direito adquirido - Abono 

de permanência em serviço. AC nº 2001.02.01.017178-2/RJ - RTRF-2ª 33/205. 

PrCv Ato ilegal do Poder Público - Suspensão do pagamento - Benefício previdenciário - 

Restabelecimento - Prazo decadencial. AMS nº 1999.02.01.048914-1/RJ - RTRF-2ª 33/105. 

PrCv Atos de gestão - Instituição financeira liquidada - Prévio processo legal - Indisponibilidade 

de bens - Banco Central - Legitimidade passiva. AC nº 2002.02.01.006014-9/RJ - RTRF-2ª 

33/286. 

PrCv Auxílio-doença - Antecipação de tutela - Aposentadoria por invalidez - Caput - Fumus 

boni iuris - Periculum in mora - AIDS - Manutenção do pagamento. AGV nº 


Pn Banco Central do Brasil - Crime contra o sistema financeiro - Atividade privativa - Instituição 

financeira - Autorização. ACR nº 1999.02.01.046413-2/RJ - RTRF-2ª 33/53. 

Pn Benefício previdenciário - Estelionato - Reforma - INSS - Fiscalização - Fraudes 

Irregularidades - Saques mensais - Segurado falecido. ACR nº 2000.02.01.035821-0/RJ - 



348 


PrCv Benefício previdenciário - Restabelecimento - Prazo decadencial - Ato ilegal do Poder 

Público - Suspensão do pagamento. AMS nº 1999.02.01.048914-1/RJ - RTRF-2ª 33/105. 

Adm Bens apreendidos - Devido processo legal - Constrangimento ilegal - Remessa de importância 

e pedras preciosas - Autoridade fiscal - Trancamento da ação penal - Falta de justa causa. 

MS nº 2000.02.01.013727-7/RJ - RTRF-2ª 33/124. 

Pn Carência da ação penal - Interesse de agir do Estado - Prescrição retroativa - Réu primário 

Boa conduta social - Pena-base - Mínimo legal. RCCR nº 2000.02.01.060225-9/RJ - 


Trbt Certidão de Dívida Ativa - Discriminação de cálculos. Título extrajudicial - Requisitos 

AGV nº 2000.02.01.061917-0/RJ - RTRF-2ª 33/323. 

PrCv Compensação de crédito tributário - Salário-educação - Tutela antecipada - INSS. AGRPET 

nº 2002.02.01.004540-9/RJ - RTRF-2ª 33/23. 

Adm Concorrência pública - Contrato de obras e serviços - Rescisão unilateral - Administração 

Interesse público. AMS nº 2000.02.01.032150-7/RJ - RTRF-2ª 33/296. 

Pv Condição de segurado - Pensão por morte - Previdência Social - Princípio da Irretroatividade 

das Leis - Direito intertemporal. AC nº 2001.02.01.002642-3/RJ - RTRF-2ª 33/156. 

Cv Condomínio - Cotas em atraso - Rescisão do compromisso de compra e venda - Promessa de 

cessão - Responsabilidade - Proprietário do imóvel. AC nº 99.02.05824-8/RJ - RTRF-2ª 


Adm Constrangimento ilegal - Remessa de importância e pedras preciosas - Autoridade fiscal - 

Trancamento da ação penal - Falta de justa causa - Bens apreendidos - Devido processo 

legal. MS nº 2000.02.01.013727-7/RJ - RTRF-2ª 33/124. 

Trbt Consumo de combustíveis - Inconstitucionalidade - Prescrição - Honorários - Empréstimo 

compulsório. AC nº 96.02.40604-6/RJ - RTRF-2ª 33/309. 

Cv Contrato de abertura de crédito educativo - Título executivo extrajudicial - Requisitos de 

certeza e liquidez. AC nº 2001.02.01.022876-7/RJ - RTRF-2ª 33/129. 

Adm Contrato de obras e serviços - Rescisão unilateral - Administração - Interesse público 

Concorrência pública. AMS nº 2000.02.01.032150-7/RJ - RTRF-2ª 33/396. 

Trbt Contrato social - Fato gerador - Compensação - Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido. 

AC nº 2000.02.01.020439-4/RJ - RTRF-2ª 33/178. 

Pn Contribuição previdenciária - Empregados - Crime omissivo - Notificações fiscais - Justa 

causa - Recebimento da denúncia - Não-recolhimento ao INSS. RCCR nº 


Pn Contribuição previdenciária - Recolhimento - Salários de empregados - Processo 

administrativo-fiscal - Elemento subjetivo do tipo - Denúncia - Conduta atípica. ACR nº 


Pn Contribuições previdenciárias - Prefeito municipal - Parcelamento de débitos - Recebimento 

da denúncia - Extinção da punibilidade - Habeas corpus. HC nº 2001.02.01.016961-1/RJ - 



ÍNDICE 349 

PrPn Crime contra a ordem tributária - Denúncia - Trancamento da ação penal - Falta de justa 

causa - Revisão do lançamento - Ação civil pública. HC nº 2001.02.01.014576-0/ES - 


Pn Crime contra o sistema financeiro - Atividade privativa - Instituição financeira - Autorização 

- Banco Central do Brasil. ACR nº 1999.02.01.046413-2/RJ - RTRF-2ª 33/53. 

Pn Crime de falsa identidade - Atipicidade da conduta - Justa causa - Habeas corpus - Inquérito 

policial. HC nº 2000.02.01.035351-0/RJ - RTRF-2ª 33/113. 

Pn Crime hediondo - Tráfico de entorpecentes - Estado de necessidade - Pena mínima 

Circunstâncias atenuantes - Substituição da pena - Pena privativa de liberdade - Prova real 

da insolvência. ACR nº 2001.02.01.014773-1/RJ - RTRF-2ª 33/268. 

Pn Crime omissivo - Notificações fiscais - Justa causa - Recebimento da denúncia - 

Não-recolhimento ao INSS - Contribuição previdenciária - Empregados. RCCR nº 


Pn Crimes de calúnia, difamação e injúria - Lei de Imprensa - Notificação prévia - Condição de 

procedibilidade - Rejeição da queixa-crime - Notificação - Empresas permissionárias ou 

concessionárias. ACR nº 2000.02.01.045009-5/RJ - RTRF-2ª 33/210. 

Pv Cumulação de benefícios urbano e rural - Direito adquirido - Legislação vigente 

Aposentadoria. AC nº 2000.02.01.044883-0/RJ - RTRF-2ª 33/189. 

PrCv Custas - Juízo Estadual - Jurisdição federal - Legislação estadual - Recolhimento de diferença. 

AG nº 2000.02.01.050850-4/RJ - RTRF-2ª 33/121. 

Cv Dano material - Dano moral - Pensão - Veículo da União - Acidente de trânsito - Lesões 

permanentes. AC nº 96.02.23740-6/RJ - RTRF-2ª 33/281. 

Cv Dano moral - Indenização - Inclusão indevida - Cadastro - Serviço de Proteção ao Crédito 

Responsabilidade objetiva - Caixa Econômica Federal. AC nº 2002.02.01.015733-9/RJ - 


Cv Dano moral - Pensão - Veículo da União - Acidente de trânsito - Lesões permanentes - Dano 

material. AC nº 96.02.23740-6/RJ - RTRF-2ª 33/281. 

PrCv Desapropriação - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Inépcia da inicial - Servidão 

administrativa de energia elétrica - Ocupação total do imóvel. AC nº 1999.02.01.054093-6/RJ - 


Pn Descaminho - Inquérito policial - Prescrição da pretensão punitiva estatal - Constrangimento 

ilegal - Declaração de bagagem - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. HC nº 


Adm Devido processo legal - Constrangimento ilegal - Remessa de importância e pedras preciosas 

- Autoridade fiscal - Trancamento da ação penal - Falta de justa causa - Bens apreendidos. 

MS nº 2000.02.01.013727-7/RJ - RTRF-2ª 33/124. 

Pv Direito adquirido - Legislação vigente - Aposentadoria - Cumulação de benefícios urbano e 

rural. AC nº 2000.02.01.044883-0/RJ - RTRF-2ª 33/189. 

Pn Direito Trabalhista - Prova do prejuízo para a parte - Trancamento da ação penal - Recebimento 

da denúncia. HC nº 2000.02.01.052350-5/RJ - RTRF-2ª 33/92. 


350 


Trbt Empréstimo compulsório - Consumo de combustíveis - Inconstitucionalidade - Prescrição 

Honorários. AC nº 96.02.40604-6/RJ - RTRF-2ª 33/309. 

PrCv Ensino superior - Realização - Exames admissionais - Instalação - Cursos seqüenciais 

Tutela antecipada. AGA nº 2000.02.01.015904-2/RJ - RTRF-2ª 33/28. 

Pn Estelionato - Reforma - INSS - Fiscalização - Fraudes - Irregularidades - Saques mensais 

Segurado falecido - Benefício previdenciário. ACR nº 2000.02.01.035821-0/RJ - RTRF-2ª 


PrCv Execução fiscal - Penhora - Peças de automóveis - Liquidez - Bens móveis. AG nº 


PrCv Execução fiscal - Veículo automotor - Averbação - Detran - Alienação - Transferência do 

bem móvel - Tradição - Apreensão antecipada de bem. AG nº 2002.02.01.008278-9/RJ - 


PrCv Execução por quantia certa - Conflito de competência - Tribunal de Contas da União 

Fazenda Pública - Título executivo extrajudicial - Lei de Execuções Fiscais. CC nº 


PrCv Fazenda Pública - Título executivo extrajudicial - Lei de Execuções Fiscais - Execução por 

quantia certa - Conflito de competência - Tribunal de Contas da União. CC nº 


PrCv FGTS - Ação rescisória - Violação de literal disposição de lei - Correção monetária - Contas 

vinculadas. AR nº 2001.02.01.030368-6/RJ - RTRF-2ª 33/182. 

Ct Fornecimento de medicamentos pelo Estado - Portadores do vírus da AIDS - Tutela antecipada 

- Sistema Único de Saúde. AGV nº 2001.02.01.012986-8/RJ - RTRF-2ª 33/194. 

PrPn Fraude - Prisão provisória - Princípio da Presunção de Inocência - Liberdade provisória 

Fiança - Réu primário - Previdência Social. HC nº 2000.02.01.063104-1/RJ - RTRF-2ª 


Cv Furto de automóveis - Seguro - Valor da apólice - Indenização - Caixa Econômica Federal. 

AC nº 98.02.14192-5/RJ - RTRF-2ª 33/59. 

Pn Habeas corpus - Condenação - Direito de apelar em liberdade - Princípio da Presunção de 

Inocência. HC nº 2002.02.01.004512-4/RJ - RTRF-2ª 33/169. 

Pn Habeas corpus - Contribuições previdenciárias - Prefeito municipal - Parcelamento de débitos 

- Recebimento da denúncia - Extinção da punibilidade. HC nº 2001.02.01.016961-1/RJ - 


Pn Habeas corpus - Trancamento de inquérito policial - Ausência de objeto - Constrangimento 

ilegal. HC nº 2001.02.01.033739-8/RJ - RTRF-2ª 33/165. 

Trbt Importação de motores estrangeiros - Natureza do bem - Prova - Prescrição tributária - Fato 

gerador. AC nº 94.02.11130-1/ES - RTRF-2ª 33/255. 

Trbt Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - Contrato social - Fato gerador - Compensação. 



ÍNDICE 351 

PrCv Indisponibilidade de bens - Banco Central - Legitimidade passiva - Atos de gestão - Instituição 

financeira liquidada - Prévio processo legal. AC nº 2002.02.01.006014-9/RJ - RTRF-2ª 


PrPn Inquérito - Concurso público - Licitação - Mandado de segurança - Legalidade - Contratação 

- Peças informativas - Arquivamento - Ministério Público Federal. PET nº 

2000.02.01.051111-4/ES - RTRF-2ª 33/31. 

Pn Inquérito policial - Crime de falsa identidade - Atipicidade da conduta - Justa causa - Habeas 

corpus. HC nº 2000.02.01.035351-0/ES - RTRF-2ª 33/113. 

Pn Inquérito policial - Prescrição da pretensão punitiva estatal - Constrangimento ilegal 

Declaração de bagagem - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Descaminho. HC nº 


PrCv Intempestividade de apelação - Ciência do julgado - Decurso do prazo recursal - Fase de 

execução de sentença - Cálculos - Embargos à execução - Agravo regimental. AC nº 


PrPn Juízo de Instrução - Produção antecipada de provas - Medida cautelar - Fins investigativos 

Carta de detento - Mafioso italiano - Narcotráfico. ACR nº 2000.02.01.010209-3/RJ - RTRF-2ª 


PrCv Juízo Estadual - Jurisdição federal - Legislação estadual - Recolhimento de diferença - Custas. 


PrCv Jurisdição federal - Legislação estadual - Recolhimento de diferença - Custas - Juízo Estadual. 


Pn Lei de Imprensa - Notificação prévia - Condição de procedibilidade - Rejeição da queixacrime 

- Notificação - Empresas permissionárias ou concessionárias - Crimes de calúnia, 

difamação e injúria. ACR nº 2000.02.01.045009-5/RJ - RTRF-2ª 33/201. 

Ct Militar - Reforma ex officio - Posse em cargo público - Magistério - Cálculo - Quota de 

soldo. AMS nº 98.02.01108-8/RJ - RTRF-2ª 33/34. 

PrCv Militar reformado - Incapacidade física - Prova pericial - Apreciação incompleta - Sentença 

judicial - Processo seletivo - Prático da Marinha - Inscrição. EIAC nº 2000.02.01.047059-8/RJ - 


PrCv Mútuo hipotecário - Ação de consignação em pagamento mútuo - Utilização da via 

consignatória - Nulidade de sentença - Extinção do processo - Reajustes das prestações. 


PrPn Peças informativas - Arquivamento - Ministério Público Federal - Inquérito - Concurso 

público - Licitação - Mandado de segurança - Legalidade - Contratação. PET nº 

2000.02.01.051111-4/ES - RTRF-2ª 33/31. 

Pn Pena alternativa - Prisão de natureza cautelar - Prisão em flagrante - Crime de ação múltipla 

Tráfico internacional de entorpecentes - Defesa - Dolo - Progressão de regime prisional. 

ACR nº 2000.02.01.061101-7/RJ - RTRF-2ª 33/248. 

Pn Pena-base - Mínimo legal - Carência da ação penal - Interesse de agir do Estado - Prescrição 

retroativa - Réu primário - Boa conduta social. RCCR nº 2000.02.01.060225-9/RJ - RTRF-2ª 



352 


Pn Pena privativa de liberdade - Prova real da insolvência - Crime hediondo - Tráfico de 

entorpecentes - Estado de necessidade - Pena mínima - Circunstâncias atenuantes 

Substituição da pena. ACR nº 2001.02.01.014773-1/RJ - RTRF-2ª 33/268. 

PrCv Penhora - Peças de automóveis - Liquidez - Bens móveis - Execução fiscal. AG nº 


Pv Pensão por morte - Previdência Social - Princípio da Irretroatividade das Leis - Direito 

intertemporal - Condição de segurado. AC nº 2001.02.01.002642-3/RJ - RTRF-2ª 33/156. 

Ct Portadores do vírus da AIDS - Tutela antecipada - Sistema Único de Saúde - Fornecimento 

de medicamentos pelo Estado. AGV nº 2001.02.01.012986-8/RJ - RTRF-2ª 33/194. 

Ct Posse em cargo público - Magistério - Cálculo - Quota de soldo - Militar - Reforma ex 

officio. AMS nº 98.02.01108-8/RJ - RTRF-2ª 33/34. 

Cv Prazo de validade - Títulos do início do século XIX - Pressupostos de validade - Título de 

dívida - Títulos vetustos. AC nº 2001.02.01.037838-8/ES - RTRF-2ª 33/63. 

Pn Prefeito municipal - Parcelamento de débitos - Recebimento da denúncia - Extinção da 

punibilidade - Habeas corpus - Contribuições previdenciárias. HC nº 


Adm Prescrição - Prova - Documentos indispensáveis - Juntada - Reintegração. AC nº 

97.02.41381-8/RJ - RTRF-2ª 33/47. 

Pn Prescrição da pretensão punitiva estatal - Constrangimento ilegal - Declaração de bagagem 

- Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Descaminho - Inquérito policial. HC nº 


Pn Prescrição retroativa - Réu primário - Boa conduta social - Pena-base - Mínimo legal 

Carência da ação penal - Interesse de agir do Estado. RCCR nº 2000.02.01.060225-9/RJ - 


Trbt Prescrição tributária - Fato gerador - Importação de motores estrangeiros - Natureza do bem 

- Prova. AC nº 94.02.11130-1/ES - RTRF-2ª 33/255. 

PrPn Previdência Social - Fraude - Prisão provisória - Princípio da Presunção de Inocência 

Liberdade provisória - Fiança - Réu primário. HC nº 2000.02.01.063104-1/RJ - RTRF-2ª 


Pn Princípio da Presunção de Inocência - Habeas corpus - Condenação - Direito de apelar em 

liberdade. HC nº 2002.02.01.004512-4/RJ - RTRF-2ª 33/169. 

Pn Princípio do In Dubio Pro Reo - Instrução - Inexigibilidade de conduta diversa - Prova dos 

fatos - Prova cabal. ACR nº 98.02.06344-4/RJ - RTRF-2ª 33/264. 

Pn Prisão em flagrante - Crime de ação múltipla - Tráfico internacional de entorpecentes 

Defesa - Dolo - Progressão de regime prisional - Pena alternativa - Prisão de natureza cautelar. 


Pn Processo administrativo-fiscal - Elemento subjetivo do tipo - Denúncia - Conduta atípica 

Contribuição previdenciária - Recolhimento - Salários de empregados. ACR nº 



ÍNDICE 353 

PrPn Produção antecipada de provas - Medida cautelar - Fins investigativos - Carta de detento - 

Mafioso italiano - Narcotráfico - Juízo de Instrução. ACR nº 2000.02.01.010209-3/RJ - 


Cv Proprietário do imóvel - Condomínio - Cotas em atraso - Rescisão do compromisso de 

compra e venda - Promessa de cessão - Responsabilidade. AC nº 99.02.05824-8/RJ - 


Adm Prova - Documentos indispensáveis - Juntada - Reintegração - Prescrição. AC nº 


Pn Prova cabal - Princípio do In Dubio Pro Reo - Instrução - Inexigibilidade de conduta 

diversa - Prova dos fatos. ACR nº 98.02.06344-4/RJ - RTRF-2ª 33/264. 

PrCv Prova pericial - Apreciação incompleta - Sentença judicial - Processo seletivo - Prático da 

Marinha - Inscrição - Militar reformado - Incapacidade física. EIAC nº 


Pn Recebimento da denúncia - Não-recolhimento ao INSS - Contribuição previdenciária 

Empregados - Crime omissivo - Notificações fiscais - Justa causa. RCCR nº 


Adm Reintegração - Prescrição - Prova - Documentos indispensáveis - Juntada. AC nº 


PrCv Reiteração de agravo regimental - Novas razões - Preclusão consumativa. AGRPRC nº 

97.02.13374-2/RJ - RTRF-2ª 33/17. 

Adm Remuneração de transferência - Fixação de residência - Devolução - Sentença 

criminal absolutória - Justiça Militar - Militar - Reserva remunerada. AC nº 


Cv Rescisão do compromisso de compra e venda - Promessa de cessão - Responsabilidade 

Proprietário do imóvel - Condomínio - Cotas em atraso. AC nº 99.02.05824-8/RJ - RTRF-2ª 


Adm Reserva remunerada - Remuneração de transferência - Fixação de residência - Devolução 

Sentença criminal absolutória - Justiça Militar - Militar. AC nº 2001.02.01.000250-9/RJ - 


Cv Responsabilidade objetiva - Caixa Econômica Federal - Dano moral - Indenização - Inclusão 

indevida - Cadastro - Serviço de Proteção ao Crédito. AC nº 2002.02.01.015733-9/RJ - 


Adm Rubrica 55%-DAS-Aposentado - Redução da opção para 25% - Direito adquirido - Servidor 

público. AC nº 2001.02.01.022088-4/RJ - RTRF-2ª 33/236. 

PrCv Salário-educação - Tutela antecipada - INSS - Compensação de crédito tributário. AGRPET 

nº 2002.02.01.004540-9/RJ - RTRF-2ª 33/23. 

Cv Serviço de Proteção ao Crédito - Responsabilidade objetiva - Caixa Econômica Federal 

Dano moral - Indenização - Inclusão indevida - Cadastro. AC nº 2002.02.01.015733-9/RJ - 



354 


PrCv Servidão administrativa de energia elétrica - Ocupação total do imóvel - Desapropriação 

Extinção do feito sem julgamento do mérito - Inépcia da inicial. AC nº 


Adm Servidor público - Rubrica 55%-DAS-Aposentado - Redução da opção para 25% - Direito 

adquirido. AC nº 2001.02.01.022088-4/RJ - RTRF-2ª 33/236. 

Cv Título de dívida - Títulos vetustos - Prazo de validade - Títulos do início do século XIX 

Pressupostos de validade AC nº 2001.02.01.037838-8/ES - RTRF-2ª 33/63. 

PrCv Título executivo extrajudicial - Lei de Execuções Fiscais - Execução por quantia certa 

Conflito de competência - Tribunal de Contas da União - Fazenda Pública. CC nº 


Cv Título executivo extrajudicial - Requisitos de certeza e liquidez - Contrato de abertura de 

crédito educativo. AC nº 2001.02.01.022876-7/RJ - RTRF-2ª 33/129. 

Trbt Título extrajudicial - Requisitos - Certidão de Dívida Ativa - Discriminação de cálculos. 

AGV nº 2000.02.01.061917-0/RJ - RTRF-2ª 33/323. 

PrCv Tradição - Apreensão antecipada de bem - Execução fiscal - Veículo automotor - Averbação 

- Detran - Alienação - Transferência do bem móvel. AG nº 2002.02.01.008278-9/RJ - RTRF-2ª 


Pn Tráfico de entorpecentes - Estado de necessidade - Pena mínima - Circunstâncias atenuantes 

- Substituição da pena - Pena privativa de liberdade - Prova real da insolvência - Crime 

hediondo. ACR nº 2001.02.01.014773-1/RJ - RTRF-2ª 33/268. 

Pn Tráfico internacional de entorpecentes - Defesa - Dolo - Progressão de regime prisional 

Pena alternativa - Prisão de natureza cautelar - Prisão em flagrante - Crime de ação múltipla. 


PrPn Trancamento da ação penal - Falta de justa causa - Revisão do lançamento - Ação civil 

pública - Crime contra a ordem tributária - Denúncia. HC nº 2001.02.01.014576-0/ES - 


Pn Trancamento da ação penal - Recebimento da denúncia - Direito Trabalhista - Prova do 

prejuízo para a parte. HC nº 2000.02.01.052350-5/RJ - RTRF-2ª 33/92. 

Pn Trancamento de inquérito policial - Ausência de objeto - Constrangimento ilegal - Habeas 

corpus. HC nº 2001.02.01.033739-8/RJ - RTRF-2ª 33/165. 

PrCv Tutela antecipada - Ensino superior - Realização - Exames admissionais - Instalação - Cursos 

seqüenciais. AGA nº 2000.02.01.015904-2/RJ - RTRF-2ª 33/28. 

Cv Valor da apólice - Indenização - Caixa Econômica Federal - Furto de automóveis - Seguro. 

AC nº 98.02.14192-5/RJ - RTRF-2ª 33/59. 




356 

IMPRESSÃO:

REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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