jornal junho – julho – agosto de 2010 - AMAI

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jornal junho – julho – agosto de 2010 - AMAI

Fernanda Cequinel

PEC do Subsídio (64/09)

é aprovada em 1º e 2º turno

Uniforme e Saúde

Como o Governo não se sensibilizou com as fortes

argumentações da Associação, foram ultimadas as providências

para ingresso das ações judiciais corretivas dos orçamentos

abusivos. A Assembleia Geral aprovou o ingresso de uma ação

para congelar os valores referentes aos uniformes e outra para

suspender por inteiro os descontos do FASPM, afinal está como

sempre: SAS e SUS. Página 13 e 14.

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A tão esperada votação da PEC

64/09, que prevê a implantação

do subsídio como forma de

remuneração dos policiais e

bombeiros militares, foi

realizada nos dias 24 de agosto

e 14 de setembro.

A mobilização dos militares,

familiares e amigos, através de

emails e da presença na

Assembleia Legislativa, assim

como as moções de apoio

enviadas por vereadores,

prefeitos e demais autoridades

de todo o estado, foi muito

importante e essencial para a

aprovação, em 1º e 2º turno.

Página 10, 11 e 12.

AMAI adquire imóvel

na Marechal Floriano

Através do trabalho sério realizado

pela diretoria e Assembleia Geral

durante anos, focado sempre na

responsabilidade, a compra de uma

sede própria tornou-se possível no

início de junho. O imóvel está

localizado próximo da atual sede e

possui 450 m². Nos próximos meses

ele será reformado e ampliado, para

proporcionar um atendimento ainda

melhor aos associados. Página 05.


02

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

PMPR 156 anos e três

hurras no final

A História, do grego antigo “historie”,

que literalmente significa testemunho,

no sentido daquele que vê, teve

mais um capítulo escrito neste 24 de

agosto último, mês que assinala também

o aniversário oficial da PMPR, o fim

da Era Vargas, o fim da 2ª Grande Guerra

Mundial e, para nós, aqui na Assembleia

Legislativa do Paraná, assinala o

nascimento de uma nova era de desenvolvimento

corporativo, uma nova Polícia

menos dicotômica mais aproximada

da co-irmã e, ainda, uma nova relação

Governo/operadores da segurança pública.

A PEC 64 aprovada em duas discussões,

por unanimidade dos votos dos

senhores deputados presentes na Sessão

(25 de agosto e 14 de setembro),

mostra que os militares estaduais e os

policiais civis estão maduros politicamente

para trabalharem juntos e escolherem

o seu destino ou participarem

ativa e positivamente desse processo

político. De resto, trouxemos conosco a

boa companhia dos advogados do estado

e os da Assembléia Legislativa.

A separação entre civil e militar é

muito recente, fruto da ditadura Vargas

e acentuada na ditadura militar, pois a

função de polícia era exercida indistintamente

por civis e militares, não importando

o ramo de origem em todo o Brasil

bastava a nomeação, delegando

poderes para o exercício da autoridade

policial. Hoje, o aparente refinamento

está nos levando a sermos duas metades

de uma meia maçã e a remuneração

por subsídio, comum às duas corporações,

nos leva a mais um passo de

aproximação.

Realmente, com a PEC 64 os trabalhadores

da segurança pública serão

igualmente valorizados e abrem-se um

canal verdadeiro para a integração, sem

a submissão de uma Polícia à outra, sem

diferenças salariais nem distâncias de

nível de escolaridade, criadas, aprofundadas

e exploradas pelo governo Mello

e Silva.

A partir da PEC 64, outras demandas

serão solucionadas, como a reestruturação

salarial que diminuiu a diferença

entre militares estaduais e policiais

civis. Depois de aprovada, o governo

estadual deverá no prazo da lei, materializar

a remuneração por subsídio para

militares estaduais e policiais civis, tan-

to na base quanto na cúpula, considerando-se

agora que as exigências para

ingresso nas carreiras serão as mesmas:

direito para oficiais combatentes e

delegados, curso superior para as praças

e investigadores e, de passagem,

engenharia para os oficiais bombeiros

militares. Também, prepara as corporações

para o futuro que se vislumbra como

certo: o ciclo completo de polícia.

Interessante notar que a conquista

da PEC 64 (estadual), assim como a

PEC 300 (federal), tem origem na leitura

de futuro, nascidas das bases policiais,

sob o olhar complacente das elites, em

particular a militar. Pela primeira vez na

história brasileira, o eixo político desloca-se

para este segmento, de regra, silencioso

e submisso. É bom saber que

a altivez lhe faz bem e que se credencia

a uma maior participação na vida política

corporativa e desta importante função

de estado.

Esta conquista de maneira nenhuma

desmerece a Lei do Ensino, que elevará

a Academia Policial Militar do Guatupê

à condição de Instituição de Nível

Superior, muito pelo contrário, soma e

se completam. Veja o caso da Escola

de Polícia Civil, pioneira nessa conquista

aqui no Paraná, que vem merecendo

destaque nacional, não há demérito em

segui-la. Na verdade, ainda que lentamente,

vamos aprendendo a formar cidadãos,

militares com seus direitos e

garantias respeitados e, profissionalização

priorizada, sem violência ou humilhações.

Ainda que correndo o risco de

ser mal interpretado, podemos compará-la

à “doma doce”, ao invés da superada

“quebra de queixo” do ser domado;

ou ainda melhor, “educar antes de instruir”.

Desculpem a derivação.

O momento é bom para reformas

e a PM, como um todo, o percebeu bem.

Cientes da reestruturação que está em

vias de consolidação legislativa, é bom

lembrar que precisamos repensar e tirar

de nós os resquícios do absolutismo que

ainda nos fazem mal. Dentre eles a imposição

do FASPM, tal como foi concebido

pelo Requião e os seus sepultados

seguidores. No processo legislativo foi

impossível vencer a máquina governamental,

sendo que as nossas propostas

foram simplesmente enterradas na operação

capitaneada pelo delegado Bradock,

então deputado estadual. Este erro

Elizeu Ferraz Furquim

Cel PMRR

Presidente da AMAI

histórico já nos custou muito e, pelo jeito,

vai nos custar mais algum, do ponto

de vista econômico, político, operacional

e de gestão.

Avançamos no processo democrático

e social principalmente pela via

legislativa no novo governo e comando,

mas ainda de forma insuficiente. No caso

do FASPM, conseguimos um novo sistema

de controle comunitário embora

ainda não implantado, mas somente

depois que muitos milhares e milhares

de reais viajassem pelos vãos dos dedos.

Entretanto, não pudemos impedir o

pior, que foi a imposição de novos valores

de descontos, num desvio de conduta

dos nossos administradores que se

aproveitaram da soma de gratificações

que consolidam o novo “soldão” e, por

aí, impõem o crescimento da receita da

contribuição comunitária em mais de

700%. E, ainda, sem saber sequer o

cálculo atuarial, ou a existência de um

plano de negócios com as previsões futurísticas,

ou mesmo a existência de

qualquer garantia de que materializarão

um projeto de saúde confiável. Nada é

capaz de fazer com que os milhares de

policiais que se acautelaram em planos

existentes no mercado, possam dispensá-los

com razoável segurança. A conclusão

é que estão desagradando a “gregos

e troianos”, embora disso não se

apercebam.

A Amai, exauridos os esforços

conciliatórios, está ingressando com

uma ação judicial que visa o cancelamento

do desconto, como um todo, pois

esta é a vontade da maioria absoluta da

comunidade. Afinal, a responsabilidade

da saúde da família miliciana é do governo

e, especialmente, do comandante-geral.

Paciência. Às vezes nos deixamos

levar pela vaidade e orgulho. Mas é

bom lembrar que “de boas intenções o

inferno está cheio”, como dizia a vovó.

“Ninguém há de me fazer feliz à sua

maneira (Anônimo)”.

EXPEDIENTE

AMAI

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Diretoria Executiva

Presidente:

Cel PMRR Elizeu Farraz Furquim

Vice Presidente:

Cel PMRR Janary Maranhão Bussmann

1º Secretário:

Cap PMRR Gilberto Oiti Salmon Oliveira

2º Secretário:

3º Sgt PMRR Carlos Alberto Z. Goulart

1º Tesoureiro:

Subten PMRR Humphreys P. Moeckel

2º Tesoureiro:

Subten PMRR Osvalir Bergonce

Câmaras de Representação

Oficiais Superiores

Ten Cel QOPM César Alberto Souza

Cel PMRR Dirceu Rubens Hatschbach

Cel PMRR Abelmídio de Sá Ribas

Maj PMRR Ricardo da Costa Ferreira

Cel PMRR João Arthur M. Vieira

Oficiais Intermediários

Cap PMRR Valmir Schühli

Cap PMRR Idevaldo de Paula Cunha

Cap PMRR Emílio Soares da Silva

Cap PMRR Rogério de Oliveira Azevedo

Cap PMRR Dirceu Gonçalves Martins

Oficiais Subalternos

1º Ten PMRR Paulo Muciel Costa

1º Ten PMRR Francisco Roma Leite

1º Ten PMRR Adriano Batista Wandelbruck

1º Ten PMRR Ceslau Levandoski

1º Ten PMRR Icaro Joarez C. Cordeiro

Praças Especiais

Não existe representação

Subtenentes e Sargentos

Subten PMRR Salomão Schner Júnior

2º Sgt QPM1-0 Gilson Moreira Luiz

1º Sgt PMRR Tanclër Ildefonso Pavani

Subten PMRR Érico G. Cassou Müller

Subten PMRR Alaôr F. P. de Souza

Cabos e Soldados

Sd QPM1-0 Gilmar Narcizo Lopes

Sd PMRR Ubirajara Gonzaga da Silva

Cb PMRR Pedro Eduardo Leal

Sd PMRR Valdevino Borges Radiches

Cb PMRR José Valdir de Azevedo

Pensionistas

Clelia Mara Pialarissi Schneider

Jussara Tereza Menezes Molina

Maria Horácia da Luz

Cleusa Maria Ravace

Dinacir Teixeira Correa

Conselho Fiscal

Maj PMRR Ricardo da Costa Ferreira

Cap PMRR Valmir Schühli

1º Ten PMRR Adriano Batista Wandelbruck

2º Sgt QPM1-0 Gilson Moreira Luiz

Sd QPM1-0 Gilmar Narcizo Lopes

Clelia Mara Pialarissi Schneider

Jornal AMAI

Jornalista Responsável:Fernanda Cequinel

DRT-PR nº 8043. Email: blog@amai.org.br

Os artigos assinados não refletem

necessariamente a opinião deste jornal.


FALTOU COMIDA E UNIFORME

PARA OS NOVOS SOLDADOS

Cerca de 1500 novos soldados,

aprovados no concurso público em 2009

iniciaram o Curso de Formação de Soldados

no início de julho.

A notícia que chegou até a redação

do Jornal AMAI é que as aulas estavam

sendo realizadas apenas no turno

da manhã devido à impossibilidade de

disponibilizar aos recrutas a alimentação

no local. Quando havia a necessidade

de mais aulas durante o dia, eles

eram dispensados para almoçar. Outra

situação bastante precária é a questão

de uniforme, pois os novos soldados ainda

não receberam roupas adequadas e

estão utilizando, como “uniforme provisório”,

calça jeans e camiseta da Operação

Verão, coisas de logística militar.

O início do treinamento também

foi marcado por denúncias de assédio

moral em alguns batalhões. “Não havia

horário para terminar as aulas e os trabalhos

realizados, como a limpeza do

local, nunca estavam satisfatórios. Era

necessário refazer o serviço várias vezes,

por pura implicância dos superiores”,

afirma o familiar de um dos recrutas.

Depois de inúmeras reclamações,

parece que agora os horários de início e

encerramento das aulas estão sendo

respeitados e a alimentação disponibilizada.

Resta saber quando as camisetas

da Operação Verão serão substituídas

por verdadeiros uniformes.

NOVO CHEFE DO ESTADO MAIOR

O Cel PM Mauro Pirolo assumiu

a Chefia do Estado Maior da Polícia Militar

do Paraná no dia 03 de agosto, substituindo

o Cel PM Izaías de Farias, que

foi transferido para a reserva. O Governador

do Paraná, Orlando Pessutti, o Comandante

Geral da PMPR, Cel Luiz Rodrigo

Larson Carstens e o Secretário de

Segurança Pública, Cel Aramis Linhares

Serpa participaram da solenidade.

PALESTRA NO CANAL DA MÚSICA

Palestras sobre saúde foram

realizadas pelo novo Chefe do Estado

Maior da PMPR, Cel Mauro Pirolo, nos

dias 24, 25 e 26 de agosto, no auditório

do Canal da Música.

Coincidência, ou não, a primeira

data foi a mesma da votação da PEC

64/09 na Assembleia Legislativa do Paraná

e muitos policiais não puderam estar

presentes na sessão plenária.

As três palestras abordaram vários

temas relacionados à saúde do PM,

principalmente o novo FASPM e as reestruturações

operacional e salarial. Porém,

não foi aberto um espaço para per-

guntas e muitas dúvidas ainda permacem,

entre elas uma em especial: Se

estou pagando com o meu dinheiro eu

não tenho o direito de escolher se quero

o FASPM ou outro plano de saúde?

MINISTÉRIO DA SEGURANÇA

Os candidatos à presidência do

Brasil, nas eleições 2010, já começam

a discutir a criação de um Ministério da

Segurança Pública no país. Realmente

isso se faz necessário para fortalecer as

polícias e realizar projetos eficazes para

reduzir os índices de violência. Uma pesquisa

realizada pelo Ibope, encomendada

pelo Jornal Nacional, revelou que a

segurança pública está em terceiro lugar

nos temas que mais preocupam os

brasileiros, ficando atrás apenas da saúde

e da educação.

Mesmo sendo um dos maiores

problemas, a segurança pública está

“escondida” no Ministério da Justiça, na

Secretaria Nacional de Segurança Pública,

a qual não tem o mesmo peso e

representatividade de um Ministério.

O Ministério da Segurança Pública,

composto por especialistas com

o poder de tomar decisões, realizar estudos

e implementar ações e programas

de melhorias, certamente vai trazer resultados

positivos para todo o país.

FARDAMENTO

Tal qual a saúde, o desconto do

fardamento em favor do CEA subiu absurdamente

e sem critério. Passa de R$

8 milhões/ano, para algo como R$18 milhões.

É um absurdo. Entretanto, a

AMAI, atendendo ao que foi discutido no

Fórum das Entidades de Policiais Militares

e Pensionistas e na Assembleia

Geral do mês de junho, ingressa com

uma ação que visa congelar o desconto

nos valores anteriores à reestruturação

salarial, mantendo a indenização por

parte do Estado.

Isto representará um grande avanço

e uma nova metodologia na aquisição

dos uniformes, uma vez que o sistema

tradicional tem demonstrado incapacidade

de satisfazer as necessidades do

contribuinte cooperado. Outro motivo são

as notícias de desvios de conduta e de

compras ou recebimento sem a necessária

cautela com a qualidade e, dizem

as más línguas, quantidade.

Logo estaremos vivendo uma nova

era em que cada um comprará o seu uniforme

dos fornecedores credenciados, de

acordo com sua própria necessidade.

Concordamos que a administração atual

tem pouco a ver com isto. Mas, também,

não poderiam, oportunisticamente,

engordar os cofres do CEA, sem razão

fundada, pois é sabido que os valo-

A Votação da

PEC 300 em segundo

turno, prevista para os

dias 17 e 18 de agos-

PEC 300 não é votada

em segundo turno

to, não foi realizada, revoltando

e entristecendo

todos os PMs e

BMs do Brasil, principalmente

aqueles que

estiveram em Brasília,

lutando pela aprovação da proposta.

A votação foi prometida durante

o esforço concentrado da Câmara,

definida pelas lideranças, para votar as

proposições pendentes, entre elas as

PECs 300/08, 446/09 e 308/04, antes

das eleições ou recesso parlamentar.

Porém, não houve quórum para iniciar

as deliberações, ou seja, a presença

de pelo menos 257 deputados. O principal

motivo da ausência dos parlamentares

é a proximidade das eleições,

pois muitos deles estão nos seus estados,

envolvidos com a campanha eleitoral.

No final da noite do dia 17, policiais

militares, exauridos física e financeiramente

por tantas idas e vindas à

Brasília, chegaram a invadir o Salão Verde

da Casa, indignados com a não votação

da proposta. Depois de muita confusão,

os seguranças liberaram a passagem

dos manifestantes, que passaram

a noite no local. Na tarde do dia

seguinte (18), a sessão ordinária do Plenário

foi cancelada “para impedir ações

violentas contra os servidores e parlamentares”,

segundo o deputado Michel

Temer.

A PEC 300 foi aprovada em primeiro

turno no dia 06 de julho, depois

de vários adiamentos, mas ainda precisa

ser aprovada em segundo turno para

ser enviada ao Senado. Durante toda a

trajetória, desde a sua idealização, a

res tradicionais, não apenas satisfazem

as necessidades da tropa, como, também,

deixam formidável saldo nos cofres

da organização. O valor disponível

em caixa, no final de 2009, era de R$

24.086.381,04.

COMANDANTE DA PMRJ NA VEJA

Muito interessante a entrevista da

Revista Veja (edição nº 2182 de 15 de

setembro de 2010) com o Comandante

Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro,

Mário Sérgio Duarte. Ele por sua vez,

fala corajosamente sobre os problemas

de desvio de conduta, que alcançou níveis

sufocantes no estado, com 300 PMs

expulsos dos batalhões em 2009, por

terem praticados atos de extorsão, cor-

Divulgação

03

Proposta sofreu diversas mudanças e

alterações. No início, previa a equiparação

do salário dos policiais e bombeiros

de todo o Brasil, com os da

PMDF, posteriormente, um acordo redefiniu

os valores para R$ 4.500 para o

soldado e R$ 7 mil para o 2º tenente.

Mais tarde, com a alegação de que um

piso salarial não poderia ser definido na

Constituição, os valores foram retirados

da proposta, os quais devem ser definidos

após a aprovação do piso nacional,

através de uma lei ordinária.

Durante vários meses, muitas

mobilizações foram realizadas, inclusive

com a participação de policiais e

bombeiros paranaenses, que, com a

ajuda da AMAI e demais associações

e autoridades, viajaram até a capital

federal para unir forças na busca da

aprovação.

A esperança é que a resposta

de todos os militares e seus familiares

seja dada nas urnas, no dia das eleições.

De qualquer maneira, ainda resta

a esperança e a confiança de que a

PEC 300 será aprovada, mesmo que,

após o período eleitoral.

__________________________

A AMAI agradece, especialmente,

os deputados federais Gustavo Fruet

(hoje candidato a Senador), Wilson

Picler, André Zacharow, e também a

Fetranspar (Cel Malucelli), por todo o

apoio recebido.

rupção, roubo e até assassinato.

Os desvios comprometem o trabalho

da polícia, principalmente no combate

à violência e ao tráfico de drogas,

pois muitos traficantes conseguem informações

privilegiadas que prejudicam

as ações nos morros cariocas. Outro problema

é a demora dos julgamentos dos

processos contra esses policiais, pois

muitos casos estão parados na corregedoria

e os suspeitos permanecem na

ativa.

As ações para melhorar o nível da

instituição, a demagogia de algumas

ONGs e o controle das fronteiras pelo

governo federal também foram assuntos

abordados pelo comandante na entrevista,

que traduz a real situação da PMRJ.


Fernanda Cequinel

04

Integrantes do

Fórum Permanente

se reúnem em

Curitiba

A terceira reunião do Fórum das

Entidades de Policiais e Bombeiros Militares

e Pensionistas do Paraná foi realizada

em Curitiba, nos dias 28 e 29

de junho, com a participação de diversos

representantes de entidades da classe,

de Curitiba e do interior.

O evento foi realizado no auditório

da Associação da Vila Militar - AVM

e teve como alguns dos assuntos de

destaque da pauta o panorama atual e

as perspectivas futuras pré e pós Conferência

Nacional de Segurança Pública,

o apoio a candidatos nas eleições

2010, a PEC 300/08 e a PEC 64/09.

A palestra de abertura foi realizada

pelo presidente da AMEBRASIL,

Cel Abelmídio de Sá Ribas, que fez uma

explanação sobre as perspectivas futuras

e o contexto nacional, referindo-se

em especial à PEC 300 e à resistência

governamental para a aprovação da proposta.

Em seguida o presidente da

AMAI, Cel Elizeu Ferraz Furquim, informou

os presentes sobre a situação da

PEC 64, em andamento na Assembleia

Legislativa do Paraná e agora já aprovada

em primeiro turno. Os descontos do

FASPM e dos uniformes e, consequentemente,

a falta de assistência médica

hospitalar e o repasse de uniformes de

qualidade, também foram assuntos discutidos

entre os representantes.

Para o coordenador do Fórum,

Sd Laudenir Dotta, a reunião teve resultados

muito importantes, contribuindo

também pela união da classe. “Lamentamos

apenas algumas ausências, mas

os resultados não poderiam ter sido

melhores. Foram dois dias de intenso

trabalho, discussões e debates em busca

de melhorias e garantia dos direitos

de todos os PMs do Paraná”, afirma ele.

Durante o encontro foi produzida

uma carta com os anseios dos policiais

militares, a qual foi levada à ALEP,

como forma de interação e posicionamento,

e também encaminhada a diversas

autoridades do estado.

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

III° ENCONTRO DAS ENTIDADES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES

E PENSIONISTAS DO PARANÁ

CARTA CURITIBA

As Entidades abaixo listadas, que congregam policiais e bombeiros militares e pensionistas, reunidas no IIIº Encontro,

resolvem editar a Carta de Curitiba, decorrente das matérias discutidas neste momento histórico, como forma de interação

com as autoridades constituídas, com a imprensa e a sociedade paranaense em geral, para firmar posições em nome de

todos os militares e pensionistas que representam, de tal sorte que não remanesçam dúvidas no meio político e social do

que desejam e pelo que lutam.

1. Reafirmar os princípios estabelecidos na Constituição Brasileira e o regime democrático como forma única e exclusiva

de busca da felicidade do povo brasileiro e, conseguinte da classe policial militar.

2. Dentro destes princípios, consentâneos com a cidadania dos brasileiros e, por consequência, de todos os seus

filiados militares e pensionistas, defendem a busca do desenvolvimento pleno das potencialidades dos militares e pensionistas,

de todos os níveis da hierarquia, no sentido de que os princípios constitucionais lhes sejam aplicados na sua plenitude.

3. Para tanto, insurgem-se contra a tirania exacerbada da hierarquia quando transforma o homem em mero objeto de

auto-afirmação daqueles que, tendo chegado ao ápice dos postos de comando e da administração militar, deles fazem uso

para a opressão dissimulada ou não, contrariando, com ou sem a conivência de outros poderes e autoridades do estado, o

desenvolvimento de uma vida plena e feliz daquele que, por infelicidade, lhes caia nas mãos.

4. Neste momento, pedem que a Assembleia Legislativa do Paraná, aprove a PEC 64/09, que designa o subsídio como

forma de remuneração dos militares estaduais, porque deixou de fazê-lo, no momento da aprovação da Emenda Constitucional

Revisora n.º 7. Tal mandamento foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda n.º 19/98, modificadora do artigo

144 da Carta Máxima, de tal sorte que venha o Estado do Paraná, a lhe dar cumprimento, respeitada a melhor técnica

hermenêutica do direito.

5. No plano federal, entendem que devem apoiar a PEC300 irrestritamente.

6. Protestar pela aprovação da Lei que estabelece normas para o processo disciplinar na Corporação, que, apesar das

emendas aceitas e aprovadas, ainda mantém resquícios de inconstitucionalidade, que premiam a soberba e a discricionariedade.

7. Protestar contra a aprovação da Lei n° 16.469/10, que impôs desmesurados encargos financeiros aos milicianos, com

a multiplicação dos valores descontados dos seus salários, fato que anulou a reposição salarial constitucional, a pretexto de

prover saúde aos mesmos e aos seus familiares, obrigação do estado. Resultante disso, a arrecadação comunitária passou

de R$ 170.000, para R$ 1.5 milhões de reais, sem que historicamente tenha justificado esta elevação exagerada, a ampliação

real dos serviços ou mesmo a concordância antecipada da comunidade.

8. Igualmente, pelo mesmo método discricionário, resolveu multiplicar a arrecadação arrancada aos milicianos, de 2,5%

do seu salário aplicado sobre o novo soldo, a título de fardá-lo, acaba por consolidar verdadeira expropriação, uma vez que se

sabe ser esta obrigação do “patrão” o Estado e, não do trabalhador, do policial e bombeiro militar. Este aumento vai de um

histórico de R$ 7.5 milhões anual para mais de R$ 20 milhões, sem que para isto haja qualquer razão fundada - o que se

constitui enriquecimento sem causa.

9. Apoiar, incondicionalmente o pré-requisito da exigência de curso superior para ingresso na Corporação, como forma

para elevar o nível da relação população/polícia, independentemente da formação militar.

10. Pedir que nos processos de alterações importantes entre superior/ subordinado nas relações de trabalho e nas

modificações salariais, haja a presença real das entidades defensoras da cidadania dos milicianos, de tal sorte que possam

ser minimizadas ou mesmo anuladas quaisquer ofensas a direitos desses cidadãos nascentes, frutos da Constituição de 88.

11. Insistir que continuarão obedientes e fiéis à sociedade e aos governos enquanto sob o teto da mesma Constituição

e estrutura jurídica da Nação Brasileira; que as insurgências por ventura atuais e futuras, serão tratadas sempre dentro da

legalidade, mas temperadas pelo bom-senso e camaradagem.

Curitiba, 29 de Junho de 2010.

Assinam:

SD QPM LAUDENIR DOTTA Presidente da Associação dos Policiais Cabos e Soldados de Cascavel - APCS

CEL PMRR ELIZEU FERRAZ FURQUIM Presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares

Ativos Inativos e Pensionistas - AMAI

CEL PMRR OSCAR PALUCH Presidente da Associação da Vila Militar - AVM

SGT PMRR VILMAR MACHADO - Presidente da Associação dos Bombeiros Cascavelenses - ABC

SGT QPM DAVI RODRIGUES D’ALMEIDA Presidente da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos - SBSS

SD QPM EDER DE SOUZA Presidente da Associação dos Militares do Estado do Paraná AMEP

SD CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA - Representante do GREPS de Campo Mourão

SD QPM ELOIZIO BUZOLIN Representante da Associação Cultural dos Praças da Polícia Militar de Toledo ACAST

SD QPM JACKSON RAUBER Representante da Associação dos Bombeiros Toledanos

CEL PMRR ABELMÍDIO DE SÁ RIBAS Presidente da AMEBRASIL


Divulgação

AMAI adquire sede própria

na Marechal Floriano

O sonho de comprar uma sede

própria finalmente foi realizado no início

de julho, com a aquisição de um prédio

de 450 m², na Avenida Marechal Floriano

Peixoto, nº.1552, próximo à atual

sede da AMAI e do Quartel do Comando

Geral.

Esse importante passo da Associação

é fruto de uma gestão responsável

na defesa dos direitos dos policiais

militares e na consolidação da marca

AMAI” junto à Corporação.

Vale lembrar que a entidade jamais

recebeu qualquer auxílio oficial, e

nem o pediu, para garantir a sua inde-

pendência e cumprir

fielmente os seus

dispositivos estatutários.

A aquisição

do imóvel foi possível

mesmo a

AMAI tendo a menor

mensalidade

de todas as entidadesrepresentativas

da classe,

o que confirma a

solidez e a responsabilidade

com o dinheiro

dos associados.

Durante

a Assembleia

Geral realizada

no final de junho

deste ano, o

Presidente da

AMAI, Cel Elizeu

Ferraz Furquim, explicou que uma

Comissão Especial foi formada, com o

Ten Cel João Frederico Alves, o Cap Antonio

Pereira e o 1º. Sgt Tancler Idelfonso

Pavani para acompanhar o processo

de compra do imóvel, a qual foi nomeada

em uma Assembleia realizada

em 2006, na mesma data em que a

aquisição de uma sede foi autorizada.

Desde então, diversas pesquisas

de imóveis foram realizadas, respeitando

as condições estabelecidas de

valor e proximidade do Quartel do Comando

Geral, região onde já está localizada

a atual sede da AMAI. As exigên-

Divulgação

cias da Assembleia restringiram as opções

e alguns imóveis próximos ao HPM

também foram verificados, porém, a facilidade

de acesso aos associados continuou

sendo prioridade na escolha.

Felizmente, no início do ano foi

encontrado o prédio na Av Marechal Floriano,

com boa localização em frente ao

Banco Itaú e a aproximadamente 150

metros da atual sede e do Quartel da

PMPR. O valor inicial de R$880 mil foi

reduzido para R$800 mil e a aquisição

foi realizada, com a aprovação da Comissão

Especial. Nos próximos meses

o imóvel passará por uma reforma e ampliação

em mais 500 m², que levará no

mínimo um ano para ser finalizada.

Para o presidente da AMAI, a

aquisição do imóvel foi muito importante

para a Associação que passa a ter

bens e oportunidade de ampliar os seus

trabalhos, acolhendo outros segmentos

e proporcionando maiores benefícios aos

policiais militares. “Este é um estágio

avançado de consolidação e com um espaço

maior, os serviços disponibilizados

também crescerão, melhorando a qualidade

da AMAI”, afirma ele.

05

Alteração da

Gratificação Técnica

O departamento jurídico da AMAI

encaminhou uma notificação para a Secretaria

Estadual de Administração e

Previdência e para o Comando Geral

da PMPR solicitando a alteração dos

valores referentes à gratificação técnica,

de acordo com a nova lei da reestruturação

da PMPR.

Muitos associados entraram em

contato com a AMAI, via email ou telefone,

reclamando sobre os valores que

não foram modificados, como deveriam.

Ação Itaú/Banestado

últimos dias

A advogada Maria Helena Lazof

está ajuizando ações revisionais de contrato

de conta corrente com limite de

crédito para recuperação de valores de

juros pagos em duplicidade para o Banco

Banestado, no período de novembro

de 1989 até 2000/2001 (capitalização de

juros, taxas ilegais e juros abusivos).

A devolução dos valores será efetuada

com juros e correção monetária

e, em alguns casos, poderão ser devolvidos

em dobro. Como já há decisões

favoráveis do TJPR e STJ em processos

semelhantes, a margem de êxito

da ação é bastante elevado.

Para que a ação compense financeiramente

é necessário que a pessoa

tenha usado o limite de crédito mensal

da conta corrente. É também nunca tenha

entrado com ação revisional de contrato

antes, referente a esta conta.

Os honorários advocatícios serão

pagos somente no final do processo, em

percentual sobre o que a pessoa vier a

receber. Para o ajuizamento da ação

será necessário o pagamento inicial de

custas de R$ 50,00.

Maiores informações: (41) 3224-

1141, com o Subten Lantmann.


06

PROCESSOS EM ANDAMENTO

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

554/2009 Objeto: Suspensão e devolução de

contribuição previdenciária (4%). Liminar para

suspender desconto concedida em: 04/03/

2009.

Processo em andamento: Baixa de carga do

Juiz em 12/07/2010. Aguarda publicação da

sentença em 30/07/2010.

1390/2009 - Objeto: Suspensão e devolução de

contribuição previdenciária (4%). Liminar para

suspender desconto concedida em: 28/05/09.

Processo em andamento: AMAI impugnou as

contestações do Estado e da Paranaprevidência.

Aguarda intimação das partes para especificarem

provas a produzir ou requererem julgamento

antecipado da lide em 05/07/10.

1877/2009 Objeto: Suspensão e devolução de

contribuição previdenciária (4%). Liminar para

suspender desconto concedida em: 03/07/09

Processo em andamento: AMAI protocolou petição

requerendo julgamento antecipado da lide

em 07/06/2010. Aguarda publicação em 09/06/

2010.

2188/2009 Objeto: Suspensão e devolução de

contribuição previdenciária (4%). Liminar para

suspender desconto concedida em: 05/08/09

Processo em andamento: AMAI protocolou petição

requerendo julgamento antecipado da lide

em 07/07/2010. Aguarda publicação para pagamento

das custas finais antes da sentença em15/

07/10.

2429/2009 Objeto: Suspensão e devolução de

contribuição previdenciária (4%). Liminar para

suspender desconto concedida em: 26/10/09

Processo em andamento: AMAI impugnou as

contestações do Estado e da Paranaprevidência

em 21/05/2010. Aguarda publicação em 05/07/

10.

2706/2009 Objeto: Suspensão e devolução de

contribuição previdenciária (4%). Liminar para

suspender desconto concedida em: 26/10/09

Processo em andamento: AMAI impugnou as

contestações do Estado e da Paranaprevidência

em 09/07/2010. Aguarda intimação das partes

para especificarem provas a produzir ou julgamento

antecipado da lide em 19/07/2010.

2503/2010 Objeto: Suspensão e devolução de

contribuição previdenciária (4%). Liminar para

suspender desconto concedida em: 12/03/10

Processo em andamento: AMAI impugnou as

contestações do Estado e da Paranaprevidência

em 30/07/10.

10931/2010 Objeto: Suspensão e devolução

de contribuição previdenciária (4%). Liminar

para suspender desconto concedida em: 24/

06/10

Processo em andamento: Aguardando citação

do Estado e da Paranaprevidência.

830/2009 Objeto: Cobrança de valores atrasados,

bem como a correta contagem de tempo

para futuras promoções, aos oficiais que se deram

através do decreto 5413/2005.

Processo em andamento: AMAI protocolou petição

requerendo o julgamento antecipado da

Lide.

06/07/2010 - O juiz proferiu sentença, julgando

improcedentes os pedidos. Aguardando publicação

da sentença.

721/2002 Objeto: Requer reposição salarial

desde janeiro de 1997 a todos os associados.

Processo em andamento: sentença de 1º grau

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

excluiu a AMAI do pólo ativo do processo, alegando

suposta litispendência. Foi oferecido recurso

de apelação nº 556369-3 desta decisão, o

Tribunal de Justiça, deu ganho de causa para o

Estado e está sendo recorrido ao STJ.

26/07/2010 - Aguardando Recurso Extraordinário

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

5939/2010 Objeto: Suspensão e devolução

de contribuição previdenciária (4%)

Liminar para suspender desconto, concedida

em: 16/04/2010

Processo em andamento: Mandado de citação

do Estado e da Paranaprevidência juntado aos

autos em 27/05/2010. AMAI aguarda juntada das

contestações para apresentar impugnação.

1320/2006 Objeto: Resgatar o pagamento do

salário família, suprimido após a Emenda Constitucional

nº 20, aos associados que ingressaram

na AMAI após junho de 2000.

Processo em andamento: Ação julgada improcedente

em 1º grau, o Tribunal de Justiça do

Paraná, manteve na integra a decisão em 2º

grau de recurso. (A AMAI agendará reunião com

o advogado, para estudar outro caminho para

resgatar esses direitos).

717/2007 Objeto: Reconhecer o direito dos

associados em ter computado o tempo total de

serviço prestado (público e privado) para efeitos

de aposentadoria/reforma.

Processo em andamento: aguarda decisão interlocutória.

20/01/2010 Recebido os autos, aguardando

contestação para impugnar.

1508/2006 Objeto: Revisão da fórmula adotada

para pagamento dos serviços extraordinários

prestados por militares, devida indenização dos

serviços extraordinários não pagos (que eram

pagos a cada três meses) e fixação do limite

máximo de duas horas semanais para prestação

do serviço extraordinário.

Processo em andamento: provas produzidas,

autos retornaram ao juiz.

18/03/2010 Julgado improcedente a ação.

Aguardando julgamento de Embargos de Declaração.

1195/2006 Objeto: Cobrança de valores pretéritos,

bem como a correta contagem de tempo

para futuras promoções, aos oficiais que se deram

através do decreto 5413/2005 (60 associados).

Processo em andamento: Sentença do juízo

de 1º grau julgou parcialmente procedente o

pedido, para o fim de reconhecer o direito dos

autores a gozarem os efeitos das promoções. O

Estado do Paraná apresentou contestação, o

Tribunal de Justiça recebeu e proferiu acórdão

que julgou improcedente a ação. A AMAI protocolou

recurso Especial e Extraordinário, que ainda

não foi julgado.

363/2007 Objeto: Extensão dos benefícios da

Gratificação Técnica, criada pela Lei nº 14.961

de 21 de dezembro de 2005, às praças inativos

e reformados que forem graduados em curso de

nível superior, assim como alguns praças ativos

já vem recebendo, bem como promover a

execução dos atrasados.

Processo em andamento: 29/04/2010 julgado

improcedente o pedido.

19/05/2010 interposto embargos de declaração,

ainda não foi julgado, a AMAI apelará da

sentença.

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

20721/0000 Objeto: Suspensão do desconto

previdenciário e saúde da Paranaprevidência

para associados da AMAI de 1999 a 2000 (469

associados).

Processo em andamento: Cálculo pericial concluído,

pronto para ser iniciada a execução. O

Supremo Tribunal Federal julgou indevidas as

contribuições vencidas após o início da vigência

da Emenda Constitucional do ano de 98, devendo

estas serem restituídas com valores atualizados,

desde a data de cada pagamento, mais

juros de mora, contados desde o trânsito em julgado

sentença.

23/03/2010 Expedida ordem de pagamento

para a Paranaprevidência.

01/07/2010 Carga do advogado do Estado,

execução em andamento.

31488/0000 Objeto: Correção salarial proveniente

da conversão da moeda nacional URV

para o R$ (REAL), no ano de 1994, onde houve

perdas.

Processo em andamento: Juiz determinou apreciação

da causa por prova pericial, provas produzidas,

aguardando laudo da perícia, para retornar

para sentença.

28/10/2010 - Carga com perito.

31489/0000 Objeto: Extensão dos benefícios

da Gratificação Técnica, criada pela Lei nº

14.961 de 21 de dezembro de 2005, aos oficiais

ativos e inativos que possuírem curso de nível

superior.

Processo em andamento: Ação foi julgada improcedente,

a AMAI entrou com Embargos Declaração

e posteriormente com a apelação nº

625.452-2 TJ/PR.

08/06/2010 Apelação foi julgada improcedente,

após publicação do acórdão, a AMAI ingressará

com Embargos de Declaração e Recurso

Especial.

10289/2010 Objeto: Visa assegurar aos policiais

militares, creches ou pré-escola para seus

filhos até 5 anos de idade, as expensas do Estado

ou em instituição pública do próprio estado

ou através de convênios com a união e

município. Conforme expresso no inciso (xxv) do

artigo 7º da Constituição Federal, decorrente da

ordem do inc. VIII do § 3º do artigo 142 da

própria Constituição.

Processo em andamento: 13/08/2010 Aguardando

publicação da decisão.

4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

55087/0000 Objeto: Suspensão e devolução

de contribuição previdenciária (4%)

Liminar para suspender desconto concedida

em: 25/01/2009

Processo em andamento: AMAI impugnou as

contestações do Estado e da Paranaprevidência.

Protocolada petição requerendo o julgamento

antecipado da lide.

22/07/2010 O juiz julgou procedente o pedido,

confirmando a tutela antecipada. E condenando

os réus, solidariamente, a restituírem os

valores das contribuições indevidamente recolhidas.

18/08/2010 AMAI vai apelar em razão de aumentar

os juros moratórios.

9781/2010 Objeto: Suspensão e devolução

de contribuição previdenciária (4%)

Processo em andamento: Inicial distribuída em

13/05/2010. Aguardando a citação do Estado e

da Paranaprevidência.

34770/0000 Objeto: Resgatar o pagamento

do salário família, suprimido após a Emenda

Constitucional nº 20 aos associados da AMAI até

junho de 2000.

Processo em andamento: O Poder Judiciário

determinou que o Estado do Paraná inclua o

salário família na folha de pagamento dos associados

que já possuíam o direito ao benefício

antes da vigência da Emenda Constitucional nº

20, bem como a devolução dos valores atrasados

desde a data dede junho de 1999, acrescidos

de correção monetária e juros de mora na

forma da lei. Feito levantamento dos beneficiados,

está sendo liquidação da sentença, iniciando-se

a execução.

18/08/2010 - processo em carga do advogado, a

AMAI agendou perito para fazer os cálculos da

sentença.

32884/0000 Objeto: Suspensão do desconto

previdenciário e fundo de saúde da Paranaprevidência

desde 1994, beneficiados inativos e

pensionistas.

Processo em andamento: Na apelação cível e

reexame necessário nº 128635-3, a 7ª Câmara

Cível do Tribunal de Justiça, manteve sentença

contra o Estado. A Paranaprevidência entrou

com Recurso Especial para suspender o processo,

o qual teve provimento negado. Está em

fase de execução da sentença.

02/08/2010 Concluso na mesa do juiz para

despacho.

32885/0000 Objeto: Requer que seja restabelecido

e reconhecido o direito dos associados,

que tinham quinquênios completos antes de 98,

de terem estes calculados sobre os vencimentos

integrais e o pagamento dos valores atrasados.

Processo em andamento: A ação foi ganha

TJPR, o Estado do Paraná entrou com Recurso

Extraordinário nº 160.385-8/01 e Agravo de Instrumento

nº 160385-8/02, os quais tiveram seu

provimento negado.

18/08/2010 - Ação em fase de execução de sentença.

42452/0000 Objeto: Equiparação percentual

do COA com o CAO.

Processo em andamento: Sentença foi pelo

direito, no entanto, considerou extinto o feito,

com reconhecimento de prescrição. Está sendo

analisada a possibilidade de recurso.

20/11/2009 Publicado despacho.

44416/0000 Objeto: Elaboração e execução

do Plano de Aquisição e Distribuição de Uniformes,

indisponibilizar e devolver os valores arrecadados

com o título “indenização para aquisição

de uniforme” no período de janeiro de 2001

a dezembro de 2004, que não tenham sido resgatados.

Processo em andamento: O juiz julgou improcedente

a ação, a AMAI recorreu ao Tribunal de

Justiça através da apelação 641072-4, os Desembargadores

consideraram procedente, em

parte a ação.

09/07/2010 AMAI protocolou Embargos de

Declaração ao TJ/PR.

48755/0000 Objeto: Estender aos Policiais

Militares Inativos e Pensionistas a complementação

salarial (gratificação de complementação

de soldo/salário mínimo) nos mesmos moldes

que são pagos aos policiais militares em atividade.

Processo em andamento: Julgada procedente

a ação, o estado apelou (Apelação nº 568.803 -

1). Foi negado provimento ao recurso do Estado

e a execução está sendo iniciada.

23/02/2010 Paranaprevidência entrou com

recurso Especial e esta aguardando decisão de

admissibilidade.

51089/0000 Objeto: Cobrança dos valores remanescentes

do adicional por tempo de serviço

de janeiro de 2003 a março de 2005.

Processo em andamento: Juiz julgou extinto o

processo sem julgamento de mérito.

22/06/2009 recurso ao TJPR.


37201/0000 Objeto: Reinclusão dos dependentes

excluídos do rol de beneficiários da

Paranaprevidência e IPE.

Processo em andamento: Oferecidos recursos

especial e extraordinário pelo Estado do Paraná.

O Tribunal de Justiça confirmou a sentença

de 1º grau, a qual julgou procedente o pedido

inicial.

15/03/2007 - Aguardando julgamento dos recursos

nos Tribunais Superiores (STF e STJ). Advogado

informou que não houve conhecimento

dos recursos oferecidos pelo Estado.

54758/0000 - Objeto: Ação de repetição de indébito,

devolução de valores, referente ao Mandado

de Segurança nº 373830-7 TJ/PR, que

objetiva afastar a implantação de descontos no

valor de 2% em folha de pagamento de todos os

pensionistas e dependentes para custeio do Fundo

de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares

do Paraná (FASPM).

Processo em andamento: 23/07/2010 Julgado

procedentes os pedidos da ação, condenando

o Estado a restituir os valores indevidamente

descontados dos associados.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

81.326-7 Objeto: Suspensão da contribuição

previdenciária e desconto de 2% destinado a

serviços médicos da Paranaprevidência para

associados com idade superior a 70 anos, completados

até 30/12/1998 e associados antes de

julho de 1999.

Processo encerrado: Confirmada a liminar por

unanimidade de votos no Tribunal de Justiça,

sentença transitada em julgado.

82.137-4 Objeto: Redução da contribuição

previdenciária de 14 para 10% e suspensão do

desconto de 2% destinado a serviços médicos

da Paranaprevidência. Para associados da AMAI

até julho de 1999.

Processo em andamento: Embargos de declaração

interposto pela Paranaprevidência julgado

improcedente. Aguardando julgamento do

Agravo Regimental interposto pelo Estado do

Paraná junto ao STF de nº 396392. O Tribunal

de Justiça concedeu a segurança que foi requerida

inicialmente. A execução está sendo iniciada.

21/10/2009 carga do advogado para a execução.

137.997-7 Objeto: Requer redução da contribuição

previdenciária de 14 para 10%, para todos

os associados da ativa, excluídos os associados

que estão inclusos no Mandado de Segurança

nº 82137-4.

Processo em andamento: Foi solicitada a extensão

deste benefício aos novos associados da

AMAI, bem como a devolução dos valores indevidamente

pagos a título de previdência. Negado

ao Estado o seguimento do recurso ao STJ.

Pagamento solicitado administrativamente.

02/2010 O Estado devolveu os valores indevidamente

cobrados, sob o título de Revisão de

Contribuição Previdenciária.

405.517-8 - Objeto: Mandado de Segurança que

objetiva reconhecer a ilegalidade e declarar

nulos os atos administrativos que autorizaram

alguns militares, a realizar o Curso de Habilitação

ao Quadro Auxiliar de Oficiais, realizado

em São Paulo, sem obediência aos critérios de

acesso dos policiais militares à realização de

cursos que habilitem a ingressar no quadro especial

de oficiais da PMPR.

Processo em andamento: O Tribunal de Justiça

denegou a liminar. Foi entrado com recurso

ao STJ.

25/05/2009 Recurso ordinário aguarda julgamento.

373.830-7 - Objeto: Mandado de Segurança que

objetiva afastar a implantação de descontos no

valor de 2% em folha de pagamento de todos os

pensionistas e dependentes para custeio do Fundo

de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares

do Paraná (FASPM).

Processo em andamento: Acórdão concede em

definitivo a segurança pleiteada. Expedida carta

de sentença para executar os valores cobrados

indevidamente desde a concessão da liminar,

os quais serão restituídos.

03/12/2008 Aguardando julgamento no STF.

09/07/2010 Protocolado petição

139.368-4 - Objeto: Requer os efeitos da Lei nº

13.809/02, que dispõe sobre a fixação do soldo

e da gratificação PM Especial, integralmente, a

partir de janeiro de 2003.

Processo em andamento: Aguardando julgamento

do Recurso Ordinário junto ao STJ, nº

17627, devido ao não provimento da segurança

requerida pela AMAI, junto ao Tribunal de Justiça.

Concluso ao Ministro Relator.

170.722-4 - Objeto: Declarar Inconstitucionalidade

do Dec. Estadual nº 3.403/2004, que determinou

remoção periódica dos Policiais Militares

lotados em Foz do Iguaçu.

Processo em andamento: Acórdão do TJ extinguiu

o processo sem julgamento de mérito. Foi

recorrido ao Supremo Tribunal Federal.

09/05/2006 acórdão

20/10/2008 - Remessa ao STF, aguardando julgamento.

128.635-3 Objeto: Ação nº 32884/0000, o

Supremo Tribunal de Justiça negou provimento

ao Recurso do Estado. Está em fase execução.

18/12/2009 Baixa a vara de origem 4ª Vara da

Fazenda.

160385-8 Objeto: Ação nº 32885/0000, o Supremo

Tribunal de Justiça negou provimento ao

Recurso do Estado. Será promovida a execução

da sentença.

26/12/2006 Baixa a vara de origem 4ª Vara da

Fazenda.

556369-3 Objeto: Apelação Cível e Reexame

Necessário da ação 721/2002

Processo em andamento: Em 26/07/2010,

aguardando Recurso Extraordinário.

165.553-6 - Objeto: mandado de segurança, requerendo

a suspensão da execução do decreto

3403/2004, impedindo-se assim que seja inicializado

o rodízio dos militares nas áreas de fronteiras

estaduais.

Processo em andamento: Inicialmente negada

segurança, foi interposto recurso ordinário ao

STJ. Aguarda Julgamento do recurso.

JUSTIÇA FEDERAL

2007.70.00.008014-4 6ª Vara da Justiça Federal

de Curitiba

Objeto: Aplicação do Plano Bresser e do Plano

Collor, bem como dos demais índices de correção

monetária nos anos 80/90, nas poupanças

onde eram depositados os valores relativos ao

PASEP. Questiona-se também o repasse do Governo.

Processo em andamento: Proferida sentença,

onde o MM Juiz entendeu que a AMAI não é

parte legítima para requerer as devidas revisões.

Entende que o objeto da demanda é de caráter

individual, onde cabe a cada associado requerer

individualmente as revisões destas poupanças,

onde era depositado o PASEP. Foi interposto

recurso da apelação desta decisão. Apelação

nº 2007.70.00.008014-4 TRF 4ª Região.

31/08/2008 Apelação foi julgada improcedente,

não sendo interposto Recurso, pois a ação

encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto

transcorridos mais de cinco anos entre o termo

inicial e o ajuizamento da ação.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

3968 ADIN

Objeto: O Partido dos Democratas, com interveniência

do deputado federal Abelardo Lupion &

Cia, a pedido e expensas da AMAI e pares, ajuizou

a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)

3968, visando declarar a inconstitucionalidade

do disposto nos artigos 2º, caput e parágrafo

único; 5º, caput e parágrafo único, e 9º, da

Lei nº 15.512, do Estado do Paraná, de 31 de

maio de 2007. Com isso pretende-se obter a

revisão salarial no percentual de 30,29% (trinta

vírgula vinte e nove por cento) a todos os servidores

civis e militares ativos, inativos e pensionistas

do Estado do Paraná, a partir dede

maio de 2007, sem distinção de índices e datas

como preceituados pelo inciso X do artigo 37 da

Constituição Federal.

Processo em andamento: Distribuída a ação.

Informações prestadas pelo Governador do Estado

do Paraná e pela Assembleia Legislativa.

O parecer da Procuradoria Geral da República é

pela inconstitucionalidade do artigo 2º, caput e

parágrafo único, da Lei nº 15.512/2007, o qual

criou o índice complementar de correção para

cada categoria de servidores públicos.

11/06/2008 concluso ao relator ministro Eros

Grau.

PROCESSOS ENCERRADOS

480.892-0 Tribunal de Justiça

Objeto: Notificação Judicial ao Governador do

Estado do Paraná, para que encaminhe à Assembleia

Legislativa a mensagem de lei que

verse sobre a implantação do subsídio na carreira

do policial militar e corpo de bombeiros, assegurando

também este benefício aos inativos a

qualquer título, bem como às pensionistas, respeitando

o disposto na Constituição Federal,

artigo 37, inciso XV.

Andamento: O Governador e o Procurador Geral

do Estado foram citados pessoalmente do

teor da notificação.

33126/0000 Objeto: Obrigar o Estado do Paraná

a prestar assistência médico-hospitalar e

odontológica integral, bem como exames laboratoriais

aos policiais militares da ativa, da reserva

remunerada, reformados e respectivos dependentes,

em todos os hospitais estaduais e

conveniados.

Processo encerrado: Juiz extinguiu o processo

sem decidir o mérito. Será ingressado um novo

processo, com nova fundamentação.

26670/0000 Objeto: Visa impedir a remoção

de policiais militares lotados em Foz do Iguaçu,

para outras localidades.

Processo encerrado: Tribunal de Justiça deu

provimento ao recurso, considerando que o Decreto

do Terror, viola o principio da reserva legal

e vetou as transferências. O Estado recorreu ao

Supremo Tribunal Federal.

13/07/2007 Acórdão 386191-0

04/03/2009 Carga para o STF

DEMANDA ENCERRADA, CONCEDIDA A SEGU-

RANÇA FINAL.

AÇÕES QUE ESTÃO SENDO AJUIZADAS:

1º - Proposição de ação visando declarar a ilegalidade

das alterações introduzidas pela Lei

Estadual nº 16.469/2010, e seus reflexos sobre a

gratificação de fardamento. Em andamento.

2º - Proposição de ação de visando a isenção do

imposto de renda sobre os adicionais de tempo

07

ADVOGADOS

Criminal:

Senio Abdon Dias

Fone: (41) 3264 1574 / 9974 2047

diass@diass.trix.net

CURITIBA:

Ademilde Silveira

segunda e terça-feira das 9h às 11h

Áreas: cíivel, família e consumidor

Fone: (41) 9106 1521

email: ademildesilveira@ig.com.br

Danielle C. da Rocha

quarta e quinta-feira das 9 às 12h

Áreas: cível, família, previdenciária,

administrativa, militar, trabalhista,

criminal, recuperação de

poupanças e telefonia

Fone: (41) 3352 4255

email: daniellerocha@estadao.com.br

José Balbino dos Santos

quinta-feira das 13 às 17h

Todas as áreas

Fone: (41) 3223 6179 / 9958 4646

email: tcbalbino@hotmail.com

Maria Helena Lazof

sexta-feira das 9 às 12h

Áreas: bancária, consumidor,

cível, imobiliária e família.

Fone: (41) 3013 0874 / 8409 4194

email: helenalazof@hotmail.com

Marco Antonio de Souza

Todas as tardes, das 13h às 17h

Áreas: cível, família, previdenciária,

administrativa, militar,

trabalhista e criminal

Fone: (41) 3016 8163 / 8419 1339

email: marquerolinsouza@gmail.com

MARINGÁ:

Fernando Cesar Rocco

advogado de todas as áreas

Praça Pedro Alvares Cabral, 231

(Praça da Patinação)

sobre loja - centro.

Fone: (44) 3031-0631

de serviço na conformidade da Lei Federal nº

5.172, de 25/10/1966. Em andamento.

3º - Proposição de ação deliberando sobre os

dispositivos da Lei nº 16.469/10, que incorporam

a gratificação de inatividade.

Em andamento.

4º - Proposição de ação visando à suspensão

dos descontos do FASPM.

Em andamento.


08

Projeto de Lei 619/09

Publicada a lei que altera os atuais

procedimentos disciplinares na

PMPR (Conselho de Disciplina e Justificação),

vale a pena destacar nesta

edição, algumas das inúmeras alterações

sobre o tema, as quais serão, oportunamente,

objeto de novos artigos jurídicos.

Destacamos, inicialmente, o trabalho

da AMAI junto à Assembleia Legislativa

Estadual, no sentido de provocar

uma discussão parlamentar em torno

da proposta inicial encaminhada pelo

Poder Executivo, que continha em seu

bojo dispositivos inconstitucionais, além

de outros aspectos que, se mantidos,

dificultariam o exercício da ampla defesa

nos processos disciplinares (por

exemplo, o amontoamento de fatos desconexos

apurados em um único procedimento,

prazo prescricional a contar do

conhecimento do fato pela administração

militar, entre outros).

Destarte, com a participação da

entidade junto ao Poder Legislativo, o

projeto de lei encaminhado sofreu algumas

alterações importantes, que significam

um avanço na política disciplinar

da PMPR, reduzindo os espaços da arbitrariedade.

Não comungamos, inicialmente,

com a manutenção da possibilidade de

solução final pelo Comando divergir da

decisão tomada pelo Conselho, desmerecendo

a titularidade instrutória do Colegiado,

bem como a sua legítima representatividade

da corporação militar no

julgamento de seus pares, não sendo

razoável a dissidência quando não houver

o recurso voluntário que submeta a

decisão ao reexame.

Entendemos que ao Comando

Geral deveria competir a revisão ex officio

unicamente em relação aos aspectos

objetivos e formais, como o não cumprimento

do rito exigido pela lei, ausência

de atos obrigatórios, etc.

De outra via, em princípio nos

parece ferir o princípio constitucional da

não discriminação o tratamento procedimental

diferenciado para militares unicamente

em razão do tempo de serviço,

tendo em vista que tal justificativa

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

Nova Lei de processos disciplinares na PMPR

em nada altera o juízo de valor acerca

da conduta do acusado.

Os aspectos positivos merecem

ser destacados:

A nova lei expressamente prevê

a submissão ao processo disciplinar,

apenas ao militar condenado por crime

de natureza dolosa a pena privativa de

liberdade superior a dois anos, com trânsito

em julgado.

O crime, portanto, deve ser de

natureza dolosa (intencional), cuja pena

cominada seja a privativa de liberdade e

não restritiva de direitos ou pecuniária,

sendo aquela fixada em mais de dois

anos.

Além disto, alguns prazos de

defesa foram majorados (defesa final em

oito dias e doze dias para mais de um

acusado com defensores distintos), havendo

a possibilidade de prorrogação,

devidamente justificada pelo requerente,

sem que isto implique na redução

do prazo de conclusão do processo disciplinar

pela autoridade processante.

Outra importante alteração diz

respeito à necessidade de conexão dos

fatos constantes no libelo, evitando-se

que inúmeras ocorrências que não guardam

vinculação ou atrelamento possam

ser objeto de acusação, o que invariavelmente

vinha ocorrendo, tendo sido

alguns policiais submetidos a um único

Conselho disciplinar que apurava vários

fatos desconexos, o que prejudicava e,

por que não dizer, inviabilizava o exercício

da ampla defesa e do contraditório,

sobretudo diante do prazo exíguo para

conclusão do processo.

De outra via, os procedimentos

denominados Apuração Disciplinar de

Licenciamento (cabível para policial com

menos de 10 anos de serviço) e Conselho

de Disciplina (mais de 10 anos) serão

submetidos ao Órgão de Segunda

Instância da Justiça Militar Estadual

(atualmente a competência é do Tribunal

de Justiça Paranaense) após decisão

do recurso disciplinar mantendo a

exclusão ou licenciamento do militar,

mas apenas nos casos de condenação

por crime doloso.

Assim, na hipótese mencionada,

a decisão final é remetida ao Poder Ju-

diciário, destacando-se do Comando

Geral a solução definitiva.

No entanto, o Tribunal de Segunda

Instância não mais poderá julgar pela

reforma do policial em razão desta hipótese

não estar mais elencada na nova

lei, quando trata da competência do órgão

judicante.

De outra via, alguns dispositivos

da nova lei nos parecem, a princípio,

eivados de inconstitucionalidade e serão

objeto de análise mais acurada por

parte do departamento jurídico, após sua

publicação, evitando-se críticas apressadas

sobre o tema.

No entanto, além do procedimento

diferencial discriminatório acima mencionado,

outro dispositivo da lei em comento

nos parece inconstitucional, em

análise aparente:

A norma que atribui ao acusado

apresentar suas testemunhas indepen-

Dra. Danielle Christiane Rocha

daniellerocha@estadao.com.br

dentemente de intimação, contraria a lei

processual penal e penaliza o acusado

de forma ilegal se não desincumbir-se

de tal ônus, podendo perder o direito da

oitiva testemunhal o que seria inadmissível

diante da hipótese de exclusão

administrativa.

O intuito desta resenha preliminar

é no sentido de despertar o interesse

dos policiais militares para as mudanças

da legislação que regula os procedimentos

disciplinares na corporação,

considerando-se a seriedade de um de

seus possíveis efeitos finais, que é a

expulsão do policial militar.

Assim, muito além de expressamente

garantir o respeito aos princípios

constitucionais que garantem ao acusado

a ampla defesa e o devido processo

legal, o processo disciplinar deve

assegurar ao militar processado que não

haverá arbitrariedade em seu julgamento.

Pagamentos de Precatórios

Os associados que detém precatórios para receber do Estado do Paraná,

devem entrar em contato com os seus advogados para a verificação da situação de

seus créditos, em razão da alteração da lei que deferiu preferência para pagamento

aos portadores de algumas doenças e idosos.

Além disso, há também a necessidade de atualizar o cadastro nos autos, a

exemplo da ação nº 9492/1992, da 2ª Vara da Fazenda Pública.

Os associados que constam na ação nº 665/000, em trâmite na 4ª Vara da

Fazenda Pública, também devem entrar em contato com os seus advogados para o

recebimento de créditos ainda pendentes.

Associados não precisam ajuizar

ação particular URV (Real)

A AMAI cuida disso para você!

Leia abaixo o posicionamento do advogado da causa:

Comunicamos aos associados que, conforme contato com advogado

responsável pela ação URV/REAL (Correção salarial proveniente da conversão

da moeda nacional URV para o Real, no ano de 1994 onde

houveram perdas estimadas em 14%) junto a AMAI, foi informado que a

presente ação será estendida a todos os associados da AMAI (dentro do perfil

da ação) desde a data de seu ajuizamento em 2007, até aos mais recentes

associado nos dias de hoje.

Tal ato se dará, mediante um pedido ao juiz, para que junte-se ao processo

a lista atualizada de sócios. Haverá neste ato, a possibilidade de contestação

do Estado, cabendo ao juiz analisar. Neste caso, se houver autorização

judicial, todos os sócios serão inclusos na ação, e em caso de negativa

ao pedido, será ajuizado automaticamente nova ação, pleiteando os direitos

daqueles que não se beneficiaram.


Divulgação/ENEME

10º ENEME é realizado

em Vitória (ES)

No período de 09 a 11 de agosto

de 2010, realizou-se o 10º Encontro

Nacional de Entidades de Oficiais Militares

Estaduais (ENEME), na cidade de

Vitória, a bela e aprazível capital do

Estado de Espírito Santo.

Desta feita, após a solenidade de

abertura no dia 09, o programa contemplou

uma parte referente às exposições

temáticas realizadas nos dois períodos

(manhã e tarde) do dia 10 e, ainda, no

dia 11, pela manhã, as Assembleias Gerais

Ordinárias das Entidades Nacionais

representativas de entidades (FENEME)

e de Oficiais Militares Estaduais do Brasil

(AMEBRASIL).

Quanto à parte temática, na manhã

do dia 10, iniciou-se com uma exposição

feita pelo MM Juiz de Direito

Dr. Getúlio Corrêa (Presidente da AMJ-

ME), sobre o tema “A Justiça Militar

no Brasil e em outros países”, em

seguida deu-se a exposição inicialmente

prevista para o Dr. Ricardo Balestreri

(Secretário Nacional de Segurança Pública),

mas que foi (bem) feita pela Drª

Regina Maria Filomena Lidonis De Luca

Miki (Assessora do Ministro da Justiça,

Conselheira-membro e Secretária do

CONASP) abordando o tema “CO-

NASP Histórico, Composição e Processo

Eleitoral”; na sequência, a exposição

feita pelo Cel PMGO Edson

Costa Araújo (Assessor do Secretário

Nacional de Segurança Pública - SE-

NASP/MJ), abordando o tema “SENASP

Estrutura e Relacionamento com

as Polícias Militares e Corpos de

Abelmídio de Sá Ribas

Cel PMPR, sociólogo, advogado e

atual Presidente da AMEBRASIL

Bombeiros Militares” e trazendo alguns

enfoques polêmicos que acabaram

por ter efeito positivo, pois motivaram o

debate e estimularam outras manifestações

dos presentes.

No período da tarde, do mesmo

dia 10, foi realizada uma exposição pelo

Cel PMSP RR Elias Miller da Silva (atuante

no Congresso, com outros companheiros,

desde os tempos de Assessoria

Parlamentar) abordando o tema “Matérias

em tramitação no Congresso

Nacional e a Importância da Mobilização

da Classe de Oficiais”, pelo

qual buscou informar e manter atualizados

os participantes do Encontro, quanto

ao andamento das questões de interesse

do segmento em trâmite pelas Casas

de Leis Federais (Câmara dos Deputados

e Senado).

No dia seguinte (11/08), na parte

da manhã, realizou-se a Assembleia Geral

da FENEME, a partir das 8h30min,

e, a seguir, a partir das 11h, a da AME-

BRASIL. Cumpre esclarecer que a Assembléia

Geral Ordinária (AGO) da Associação

dos Oficiais Militares Estaduais

do Brasil (AMEBRASIL), ocorreria à

tarde, mas, foi antecipada para o final

da manhã, com a gentil concordância

da FENEME, de forma a atender os

membros do Conselho de Representantes

com vôos de retorno marcados para

a tarde. No caso da AMEBRASIL, os

detalhes da Assembleia (AGO) serão trabalhados

pelo Presidente do Conselho

de Representantes e estarão disponí-

veis no site www.amebrasil.com.br.

Soldado Manoel Gomes

Polícia Militar do Paraná

comemora 156 anos

No dia 10 de agosto a Polícia

Militar do Paraná completou 156 anos

e para comemorar a data, diversas atividades

foram realizadas durante a semana.

As festividades iniciaram no dia

04 de agosto, com o concerto da Banda

de Música da PMPR, no Teatro Guaíra.

No dia 08 foi realizada uma Missa

de Ação de Graças na Capela Nossa

Senhora Aparecida, mantida pela Associação

da Vila Militar - AVM. Em diversas

cidades do Paraná também foram

realizadas missas, simultaneamente.

Durante a celebração os policiais

militares foram homenageados pela dedicação

e desempenho profissional e,

aqueles que são pais, receberam também

uma homenagem especial.

No dia do aniversário, dia 10, a

Divulgação

09

atração foi a Parada Militar realizada

no Quartel do Comando Geral, com a

participação de muitos militares e também

do governador Orlando Pessuti,

que na ocasião anunciou o pagamento

da terceira parcela da reestruturação

salarial no mês de agosto. Durante a

cerimônia foi realizada a entrada de três

bandeiras, com guardas bandeiras montados

em cavalos brancos, as quais

foram entregues ao Governador, ao Secretário

da Segurança e ao Comandante-Geral

e, posteriormente, incorporadas

à tropa a pé. Também houve apresentação

do grupo Alfa Crucis, comandado

pelo major Adonis Nobor Furuusshi.

No dia 15 foi realizado um culto

em Ação de Graças na Primeira Igreja

Batista de Curitiba e no dia 13 a Competição

de Tiro Policial.

13º BPM completa 42 anos

O 13º Batalhão da Polícia Militar

do Paraná comemorou, no dia 24 de

junho, 42 anos de existência. Hoje o

batalhão está dividido em quatro companhias

e atende 18 dos 75 bairros de

Curitiba, abrangendo uma população

estimada de cerca de 750 mil habitantes.

Foi laboratório para a implantação

do SISCOP, em 1998, para implantação

do BOU, em 2004. Com a única

tribo indígena urbana da RMC, com o

único cartório de Termo-Circunstanciado

da PMPR em Curitiba, com o pio-

neiro e até agora único projeto da “Segurança

Social”, metodologia inovadora

para consolidação da Polícia Comunitária.

Com dois projetos Formando o

Cidadão, presentes desde 1995.

“A 4ª Cia desta OPM em maio/

junho foi a Companhia que mais atendeu

ocorrências entre todas as subunidades

da PMPR, com quase duas mil

ocorrências atendidas em 30 dias. E

possui o segundo maior volume de feitura

de notificações de trânsito do

CPC”, afirma o comandante do 13º

BPM, Ten-Cel César Alberto Souza.


10

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

Deputados aprovam a

PEC 64/09 nas duas votações

A PEC 64/09, também conhecida

como a PEC do Subsídio, foi aprovada

em segundo turno, no dia 14 de

setembro, na Assembleia Legislativa do

Paraná. A vitória foi muito esperada e

comemorada pela AMAI, que há muito

tempo vem trabalhando para garantir a

remuneração dos policiais e bombeiros

militares por subsídio, como determina

a Constituição Federal.

A Sessão Plenária, que colocou

em segunda discussão a Proposta, foi

bastante movimentada e marcada pela

aflição de todos os policiais e familiares,

devido à presença de poucos deputados,

com a possibilidade de não haver

quórum para a votação. Para que a

PEC 64/09 fosse votada, era necessária

a presença de 33 deputados, além

do presidente da Casa, Nelson Justus.

Outro problema foi as especulações

negativas que rondaram os corredores

da Assembleia, articuladas por

parte da bancada do PMDB. Muitos deputados

foram abordados com o pedido

de se ausentar do plenário ou não utilizar

o horário regimental para os discursos,

para que a Proposta fosse colocada

em votação antes que outros deputados,

ainda ausentes, chegassem a

tempo de completar o número necessário

de quórum. Porém, o pedido não

impediu que alguns deputados como Rafael

Greca, Antonio Belinati, Elio Rusch

Fernanda Cequinel

e a deputada Rosane Ferreira utilizassem

o púlpito para discursar, postergando

por mais alguns minutos o início da

votação.

Tendo conhecimento das tentativas

de prejudicar a PEC, o presidente

da AMAI, Cel Furquim, iniciou um contato

telefônico com os deputados ausentes

e também conversou com o presidente

Nelson Justus, o qual demonstrou

muita habilidade e competência nos

trabalhos realizados. A pedido de Justus,

os deputados Plauto Miró Guimarães

e Jocelito Canto apresentaram um

requerimento, solicitando que a votação

fosse adiada por cinco sessões, caso

não houvesse o quórum necessário.

Como o requerimento de adiamento precisaria

ser votado, muitos deputados retornaram

ao Plenário e nesse momento

teve início uma grande pressão do público

para que a PEC fosse votada, retirando

o requerimento de pauta. Os nomes

dos parlamentares presentes foram

registrados no painel eletrônico e, atendendo

a solicitação deputado Antonio

Belinati, o alarme foi acionado para que,

aqueles que estivessem em seus gabinetes,

retornassem.

Assim, 39 deputados participaram

da votação (veja a relação no quadro

da página 11), aprovando por unanimidade

a alteração da forma de remuneração

dos policiais militares. Curio-

Fernanda Cequinel Fernanda Cequinel

samente os deputados Waldyr Pugliesi

e Cida Borgheti retornaram apenas após

a votação. Alexandre Curi, que minutos

antes informou por telefone que estava

viajando, também “apareceu”.

Com a aprovação nas duas discussões,

a próxima etapa é a aprovação

da redação final, que acontece logo

Fernanda Cequinel

após as eleições, no dia 04 de outubro,

com o retorno dos trabalhos na Assembleia

Legislativa.

A redação final é apenas um ato

formal para corrigir possíveis erros de

grafia, sem nenhuma possibilidade de

alteração de conteúdo ou reprovação. Na

Sessão Plenária seguinte, a Mesa Di-


etiva realizará a promulgação, iniciando

o prazo de 180 dias para a execução,

quando o Governo deverá adequar

a remuneração por subsídio por lei ordinária.

Votação em 1º turno

A maioria dos parlamentares

participou da votação em primeiro turno,

realizada no dia 24 de agosto, que

resultou na aprovação da Proposta. Apenas

os deputados Artagão Junior e Luiz

Fernandes Litro não estiveram presentes

e o Presidente da Assembleia, Nelson

Justos, que não participou da votação,

por estar licenciado. Portanto, a

sessão foi presidida pelo deputado Antonio

Annibelli, 1º vice-presidente.

No parecer favorável à Proposta

64/09, o Relator da Comissão Especial,

deputado Enio Verri, e o Presidente

da Comissão, deputado Ademir Bier,

afirmaram que “não pode esta Casa de

1. O que é subsídio?

Subsídio é a remuneração do servidor

público em parcela única, que incorpora

todas as gratificações e vantagens,

transformando os diversos recebimentos

numa única rubrica.

Como a Constituição Federal impede

a redução salarial, a remuneração

se dará pelos valores maiores, de cada

posto ou graduação.

2. A PEC 64/09 tem alguma relação

com a PEC 300/08?

A PEC 64/09, que prevê a remuneração

do policial e bombeiro militar

por subsídio, segue a mesma doutrina

da PEC 300/08, em andamento no Congresso

Federal.

A PEC 300 busca um piso salarial

para as polícias, entendendo que todas

elas já recebem por subsídio como

determina a Constituição Federal, e a

PEC 64/09 busca essa forma de remuneração

com valores descentes.

3. O subsídio vai alterar a forma de

aposentadoria do policial militar?

Pois hoje com 25 anos de serviço já é

possível aposentar-se proporcionalmente.

Não. O subsídio é uma denominação

sobre a forma de remuneração,

trazida pelo Parágrafo 4º do Artigo 39

da Constituição Federal e a aposentadoria

é tratada separadamente, portanto

não está em discussão.

leis furtar-se em acompanhar o entendimento

do Poder Judiciário em sua

análise acerca do mérito e da legalidade

da matéria, manifesta em sentença

de colegiado”, ressaltando ainda que a

PEC 64/09 é “justa e oportuna para promover

as mudanças necessárias na

administração pública do Paraná”.

Mais de 300 policiais militares

e civis estiveram presentes na ALEP

para pressionar os deputados a favor da

proposta. Policiais do norte e dos campos

gerais se deslocaram até Curitiba

para participar da mobilização. “Precisamos

nos unir em busca do resgate

dos direitos dos PMS e mostrar a nossa

força. Mais do que uma questão salarial,

o subsídio garante a nossa valorização,

até mesmo como ser humano”,

afirmou o sargento Henrique Medeiro, de

Ponta Grossa, que esteve na votação

com mais 44 militares de sua cidade.

De acordo com o presidente da

Deputados que participaram da votação em segundo turno

da PEC 64/09 e votaram a favor da aprovação

Ademar Luiz Traiano (PSDB), Ademir Bier (PMDB), Antonio Anibelli (PMDB), Antonio

Belinati (PP), Artagão de Matos Leão Jr (PMDB), Beti Pavin (PMDB), Caito Quintana (

PMDB), Chico Noroeste (PR), Dobrandino da Silva (PMDB), Douglas Fabrício (PPS),

Duílio Genari (PP), Edson Praczyk (PRB), Edson Strapasson (PMDB), Eduardo Cheida

(PMDB), Elio Rusch (DEM), Elton Welter (PT), Enio Verri (PT), Felipe Lucas (PPS),

Francisco Bührer (PSDB), Jocelito Canto (PTB), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Accorsi

(PSDB), Luiz Carlos Martins (PDT), Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Luiz Fernandes

Litro (PSDB), Luiz Nishimori (PSDB), Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PP),

Pedro Ivo (PT), Péricles de Mello (PT), Plauto Miró Guimarães (DEM), Rafael Greca

(PMDB), Reni Pereira (PSB), Rosane Ferreira (PV), Stephanes Junior (PMDB), Tadeu

Veneri (PT), Teruo Kato (PMDB) e Wilson Quinteiro (PSB).

Esclarecimentos sobre

a remuneração por subsídio

As regras existentes para a inatividade

permanecerão intactas.

4. Qual a vantagem em ficar na ativa,

para os policiais militares com 30

anos de serviço, uma vez que o subsídio

nivela-se pelo topo da carreira?

Uma das vantagens em permanecer

na ativa após os 30 anos de serviço

é a isenção da contribuição previdenciária,

que resulta em um ganho de

10%. Outra vantagem são as promoções

por tempo de serviço, que possibilitarão

aumentos salariais.

É importante ressaltar que um

dos benefícios existentes hoje são os

quinquênios, os quais serão absorvidos

pelo subsídio em sua totalidade, pela

maior remuneração, já no início de carreira.

5. O nível superior será uma exigência

para todos os policiais militares?

Não. Apenas para as pessoas

que ingressarem na corporação futuramente,

a partir dos novos concursos

(curso superior para ingresso como soldado,

curso de direito para oficial e curso

de engenharia para ingresso como

bombeiro). Sendo que todos os policiais

militares que ingressaram anteriormente,

terão direito às perspectivas salariais

do nível superior.

6. Serão necessárias alterações no

critério de ensino da Academia Militar

do Guatupê, uma vez que o curso

AMAI, Cel Elizeu Ferraz Furquim, o subsídio

deveria ter sido implantado em

1998, com a Emenda Constitucional nº

19. “Como isso não ocorreu, os policiais

militares começaram a sofrer perdas

salariais que, se fossem estendidas

a 30 anos, chegariam a 50%. Agora

elas serão cessadas”, afirma ele.

Outro benefício do subsídio é

que ele é definido pelos picos de cada

superior será uma exigência para ingresso?

Sim. Todo o conteúdo da Academia

deverá ser revisto, como já aconteceu

anteriormente, com a exigência da

conclusão do ensino médio para o ingresso

na corporação. Tal qual já ocorreu

com a Polícia Civil.

7. Com a implantação do subsídio o

escalonamento vertical será aplicado,

impedindo os aumentos diferenciados?

Sim. A categoria passa a ser carreira

do estado, sendo realizado o aumento

salarial sempre pela maior remuneração,

refletindo para as demais classes

da Polícia Militar. O escalonamento

é uma consequência da estruturação

vertical ou militar.

8. As indenizações permanecem?

Todas as indenizações permanecem,

entre elas: diárias, indenizações

de transporte, fardamento, abono permanência,

além das demais verbas indenizatórias

previstas em lei e outras

que devem ser conquistadas.

Garante também o 13º salário e

o abono de férias.

9. E os descontos, como ficam com a

implantação do subsídio?

Todos os descontos permanecem,

com o percentual sobre a remuneração

como um todo, como acontece

atualmente. Se houver alterações

11

nível da hierarquia, a partir do coronel.

A exigência do curso superior para ingresso

na PMPR também terá resultados

positivos, promovendo o aumento

da qualificação profissional, respeitando

a evolução natural que vem ocorrendo

desde o início da história da PMPR,

quando nem mesmo a alfabetização era

exigida. Agora nivela-se à PEC e prepara-se

para o ciclo completo de polícia.

será por conta do aumento salarial,

como contribuição previdenciária e imposto

de renda.

10. O subsídio resultará em um avanço

salarial?

Certamente. Porém, não há como

falar de valores, ainda, porque será necessário

apurar a maior remuneração do

coronel, tendo como base de cálculo

junho de 1998, quando foi editada a

Emenda Constitucional nº 19/98, somadas

todas as vantagens.

A partir desse valor serão definidas

a demais remunerações da carreira

militar, de forma decrescente, obedecendo

o escalonamento interclasse fixado

em lei.

Entretanto, é possível afirmar que

não será inferior ao piso pretendido na

PEC 300.

11. Porque o comando não se manifesta

sobre o assunto?

O comando não se manifesta

porque o projeto não tem origem no governo.

Assim, ele fica neutro, o que

empresta maior valor para a PEC, que

tem origem na base da corporação.

12. O governo terá condições financeiras

de aplicar o subsídio?

Sim, ele tem condições de “bancar”

o subsídio, pois estará apenas repondo

o que vem retirando desde 1998.


12

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

Audiências Públicas foram

importantes para garantir o subsídio

O subsídio, como forma de remuneração

dos policiais militares, deveria

ter sido implantando em 1998, com a

Emenda Constitucional nº 19. De acordo

com o Artigo 39 da Constituição Federal,

no Parágrafo 4º “o membro de Poder,

o detentor de mandato eletivo, os

Ministros de Estado e os Secretários

Estaduais e Municipais serão remunerados

exclusivamente por subsídio fixado

em parcela única, vedado o acréscimo

de qualquer gratificação, adicional,

abono, prêmio, verba de representação

ou outra espécie remuneratória...”. Para

não restar dúvidas sobre o direito, o

Parágrafo 9º do Artigo 144 complementa:

“A remuneração dos servidores policiais

integrantes dos órgãos relacionados

neste artigo será fixada na forma

do § 4º do art. 39. (EC 19/98)”.

Como o subsídio não foi implantando,

a partir de 1998 foram realizados

diversos estudos sobre o assunto, principalmente

pela AMAI, que na medida

em que as dúvidas eram esclarecidas e

as perdas salariais ficavam mais evidentes,

recebia o apoio de associações e

autoridades.

Em 2008 a AMAI notificou judicialmente

(NJ nº 480829-0) o Estado do

Paraná e o Governo do Estado devido à

pratica continuada de ato omisso na implantação

do subsídio. No ano seguinte,

foi ingressada uma Ação Direta de

Inconstitucionalidade por Omissão (ADO

nº 18841) no Supremo Tribunal Federal,

buscando que o Estado do Paraná e o

Governo do Estado encaminhassem um

projeto de lei para a implantação do subsídio.

E a batalha judicial tem ainda uma

ação indenizatória (nº 37358/0000) pela

Divulgação

omissão da implantação do subsídio.

Para que as autoridades paranaenses

tivessem conhecimento sobre as

perdas salariais e o direito do PM receber

por subsídio, assim como acontece

com diversas carreiras do estado, a

AMAI encaminhou, em 2009, um dossiê

com todas as informações sobre o

assunto. Algumas semanas após o envio

o deputado, Professor Lemos, entrou

em contato com o presidente da

AMAI, Cel Furquim, solicitando alguns

esclarecimentos. Entendendo que o assunto

merecia uma atenção maior, Lemos

informou a Comissão de Segurança

Pública, na época presidida por Mauro

Moraes, que agendou uma Audiência

Pública para discutir a implantação do

subsídio.

PEC 64/09

A Audiência foi adiada algumas

vezes, devido à uma reforma no plenário

da Assembleia, à Gripe H1N1 e à

substituição do presidente da Comissão

de Segurança, assumida pelo deputado

Ademir Bier. Finalmente, no dia 23

de setembro de 2009, a Audiência Pública

foi realizada, resultando na Proposta

de Emenda Constitucional nº 64/09,

que foi assinada por 27 deputados estaduais

e acolhida pelo presidente da

Casa, deputado Nelson Justus.

Com a PEC 64/09 em andamento,

a AMAI verificou a necessidade de

tornar o subsídio conhecido e buscar o

apoio de policiais e autoridades de todas

as regiões do Paraná. Com o apoio

de associações e autoridades, especialmente

do presidente da Câmara de Vereadores

de Foz do Iguaçu, Carlos Juliano

Budel e da Umanfi, audiências fo-

O então deputado, Professor Lemos, particpou com a AMAI de reuniões em

várias cidades do paraná, para explicar a PEC 64/09.

Divulgação

ram realizadas em

todo o estado. Depois

de Foz, em novembro

do ano passado,

foram realizadas

reuniões em Toledo,

Palotina, Campo

Mourão, Cascavel,

Apucarana, Jandaia

do Sul e Ponta

Grossa. Em todos

os locais, a participação

dos policiais,

bombeiros e familiares

foi numerosa e

muito importante.

Vereadores, prefeitos

e representantes

de entidades da região

também estiveram

presentes, afirmando

o seu apoio na

aprovação da Proposta.

Uma audiência também foi realizada na

Câmara Municipal de Curitiba onde a

PEC recebeu o apoio dos vereadores.

Alguns acontecimentos na Assembleia

Legislativa prejudicaram o andamento

da PEC: o Professor Lemos

devolveu o mandato, com a volta do titular

Ênio Verri; Mauro Moraes, que já

havia sido retirado da Comissão de Segurança

e Justiça, perdeu o mandato por

trocar o PMDB pelo PSDB; e diversas

denúncias e escândalos envolveram funcionários

da ALEP e deputados.

Fernanda Cequinel

Divulgação

Nas cidades visitadas, a participação das autoridades

e dos policiais e seus familiares foi muito numerosa.

Para a alegria de todos os policiais

militares a PEC 64/09 foi aprovada

em primeiro turno no dia 24 de agosto e

também em segundo turno, no dia 14

de setembro. A próxima etapa agora é a

a aprovação da redação final e a promulgação,

para iniciar o prazo de 180

dias para a execução.

Finalmente, o sonho tornar-se-á

realidade, com a remuneração por subsídio

para todos os policiais e bombeiros

paranaenses, e o ingresso com curso

superior em processo evolutivo.


Fernanda Cequinel

Assembleia Geral da AMAI resulta

em decisões importantes

Integrantes das Câmaras de Representação, da Diretoria Executiva e demais associados participaram da reunião.

No dia 29 de junho deste ano,

foi realizada a Assembleia Geral da

AMAI, com a participação de integrantes

das Câmaras de Representação,

Diretoria Executiva e demais associados.

Diversos assuntos de interesse da

classe foram discutidos entre os presentes,

em busca de melhorias e garantia

dos direitos dos policiais militares.

Seguindo os itens da pauta, o

contador da AMAI, Reinaldo Mariano de

Jesus, apresentou a prestação de contas

da Administração e da Farmácia do

Miliciano, referente ao ano de 2009, a

qual foi aprovada pelo presidente do

Conselho Fiscal em exercício, Cap Valmir

Schuhli. Posteriormente, foram apresentadas

algumas situações cabíveis de

ingresso de ação judicial, tais como os

dispositivos da Lei nº. 16469/10, que incorporam

a gratificação de inatividade e

a homologação da ação que obriga o

Estado a prover creche para os filhos

de policiais militares de até cinco anos,

conforme garante a legislação federal.

As duas foram aprovadas por unanimidade.

O advogado Jonatas Perkiel

participou da Asembleia para explicar

sobre a possibilidade de isenção do

imposto de renda sobre os adicionais

do tempo de serviço, a qual foi aprovada.

“De acordo com a Lei Federal 5172/

66 este direito é garantido e a possibilidade

de êxito da ação é muito grande”,

afirma ele, que realizou um estudo so-

bre o assunto, a pedido do presidente

da AMAI, Cel Elizeu Ferraz Furquim.

A proposição de medida judicial

para corrigir as inconstitucionalidades

da “nova lei”, que regulamenta o processo

administrativo, também foi assunto

da pauta. Ela mantém vícios de inconstitucionalidade

na medida em que cria

procedimentos disciplinares diferentes

para os militares com menos e mais de

dez anos de serviço, não respeitando o

princípio da igualdade. Desta maneira,

as Câmaras de Representação autorizaram

o ingresso de todas as medidas

necessárias para corrigir as ilegalidades

da referida lei.

Uniformes

Os valores descontados mensalmente,

destinados à aquisição de uniformes

geraram inúmeras reclamações

dos policias militares, devido ao aumento

do valor com a reestruturação salarial.

A solicitação de uma providência por

parte da AMAI, levou o assunto a ser

discutido na Assembleia para buscar a

melhor alternativa, a fim de solucionar o

problema.

De acordo com o Cel Furquim, o

valor que passou a ser praticado é visivelmente

desproporcional às necessidades

tradicionais de recursos, para provimento

de uniforme aos policiais militares

ativos. “Assistimos o crescimento

da receita em 300%, sem qualquer

causa plausível, agora projetada para

mais de R$ 20 milhões anuais, deixan-

Fernanda Cequinel

do atônita toda a comunidade pelo despropósito”,

afirma ele.

Depois de apresentados os problemas,

a Assembleia optou por buscar

judicialmente uma fórmula que, “no mínimo”,

congele os descontos aos valores

anteriores, ou suspenda os descontos

despropositados. Afinal, a gratificação

do uniforme foi estabelecida pela

obrigação clara do Estado cumprir sua

obrigação patronal.

Fernanda Cequinel

Fernanda Cequinel

13

Finalmente deliberou-se sobre os

descontos em favor do FASPM, que passa

de R$ 180 mil para R$1,5 milhão, o

que é descabido. Nesse sentido, a Assembleia

derminou a invocação do judiciário,

para fazer cessar o desconto abusivo

e inconstitucional.

Posteriormente, as deliberações

aprovadas pela Assembleia Geral foram

analisadas pela diretoria para serem viabilizadas.

Diversos assuntos de interesse da classe foram apresentados e discutidos, com

a presença de profissionais da área financeira e jurídica.


14

Após um longo questionamento

e análise, a Assembleia Geral da AMAI

deliberou, pela maioria absoluta dos votos,

o ingresso de ação judicial no sentido

de suspender os descontos praticados

em favor do FASPM, devido à

falta de assistência médica hospitalar

e o aumento da contribuição mensal.

Outras medidas chegaram a ser

cogitadas, como a possibilidade de se

intentar notificações administrativas e de

“auto-implantar” os novos dirigentes do

Conselho de Usuários do FASPM, os

quais deveriam produzir um plano de negócios,

de orçamento e de aplicação,

em cumprimento à Lei nº 16.469/10,

mas não o fizeram.

Porém, foi analisado o mau desempenho

do FASPM, na capital e no

interior; o aumento despropositado da

contribuição e também o fato das sessões

conjuntas dos Conselhos do FAS-

PM, estarem acontecendo em plenárias

únicas, misturando fiscais e administradores.

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

Ação judicial solicitará a suspensão

dos descontos do FASPM

Outro fator muito importante para

a decisão foi o descompromisso do atual

Conselho de Usuários (respeitadas as

exceções), consagrada na aprovação de

contas do FASPM sem o menor critério

técnico ou acautelador dos interesses

comunitários. Ou numa sucessão de violência

aos preceitos de clareza, lisura

e respeito aos princípios da administração

pública nos últimos anos, como bem

o atesta a Auditoria de 2007, praticada

por técnicos do BADEP. Soma-se a isto

o desgaste progressivo do sistema de

saúde PM, por anos seguidos, e a dilapidação

das reservas financeiras do velho

Fundo de Saúde, por administração

predatória.

Reunião com Secretário de Segurança

Pública

A pedido do Secretário de Estado

da Segurança Pública, Cel Aramis

Linhares Serpa, o Comandante Geral da

PMPR, Cel Luiz Rodrigo Larson Carstens,

convidou o Cel Furquim, assim

como todos os presidentes de entida-

des representativas da classe, localizadas

em Curitiba, para uma reunião.

Durante o encontro, o Comandante

Geral falou sobre a possibilidade de

melhorar o HPM, assim como a assistência

médica e hospitalar em todo o

estado, com a nova contribuição do

FASPM. Junto com o secretário, solicitou

que a AMAI não ingresse com uma

ação judicial para a suspensão dos descontos,

sem que antes aguarde os resultados

dos próximos meses.

Depois deste encontro, a coordenação

do Fórum Permanente e a Diretoria

da AMAI se reuniram para analisar

a proposta governamental apresentada,

que consiste apenas em empossar o

novo Conselho de Usuários, na forma

da Lei 16.469/10 e, “dar um tempo” para

a implantação e resultado do “novo sistema”.

For fim, ficou definido que a proposta

não será aceita face os inúmeros

problemas que vem ocorrendo, como a

ilegalidade do Conselho de Usuários, por

ter recebido tratamento e composição

diferente na nova lei.

A decisão foi analisada, pensando

sempre nos policiais militares, que

estão contribuindo mensalmente com o

FASPM, sem receber um atendimento

médico, pelo qual eles têm direito.

No ofício enviado ao Comandante

Geral e ao Secretário de Segurança

Pública, informando sobre a decisão, o

presidente da AMAI esclareceu que o

assunto poderia ser rediscutido, com a

apresentação de medidas realmente relevantes,

tais como a redução dos valores,

a produção de um verdadeiro plano

de negócios e informações sobre o que

está sendo feito para dar cumprimento

às orientações referentes à auditoria finalizada

em setembro/2009. Porém, o

prazo era até o final do mês de agosto

e, como não houve nehuma resposta, a

ação judicial foi confirmada.

O ofício encaminhado pode ser

visualizado, na íntegra, no Blog Descompressão.

Acesse: www.amai.org.br/

descompressao.

FASPM ignorou as recomendações da

A Auditoria realizada pelo BA-

DEP no FASPM apresentou, através

dos levantamentos, algumas implementações

necessárias para garantir a continuidade

operacional do Fundo, que se

resumem em atividades de planejamento

geral, orçamentário e controles internos.

Todas as medidas apresentadas

pela auditoria, solicitada pela AMAI ao

Comando Geral e finalizada em 2009,

foram de extrema importância, porém,

a maioria delas não foi implantada.

Definir o FASPM como empresa

pública e readequar o pessoal ou

contratar imediatamente novos profissionais

para preencher os postos no HPM,

através de concurso público, foram as

primeiras sugestões apresentadas. Seguidas

pela definição de assistência jurídica

gratuita e a vinculação de Contador,

ambos para atender o Fundo.

Melhorar a sintonia entre o HPM

Auditoria Independente

e o FASPM e abranger a corporação de

todo o Paraná também foram ressaltados.

Aliás, essa é uma das reclamações

mais frequentes, apresentadas não apenas

na Assembleia Geral da AMAI, mas

também nas mensagens diárias que

chegam até a Associação, via email,

telefone e presencialmente, através dos

associados. Muitas cidades não possuem

o atendimento pelo FASPM, nem

mesmo pelo SAS, e os policiais militares

e sua família precisam se deslocar

até outras cidades ou aguardar o atendimento

pelo SUS.

Outra recomendação da

auditoria foi a análise técnica e retomada

das obras do Centro Odontológico e a

conclusão das obras do Laboratório. As

obras do Laboratório chegaram a ser

concluídas em 2009, mas ele ainda não

foi inaugurado, e o Centro Odontológico

teve as suas obras interrompidas por

diversas irregularidades e até agora não

foram retomadas. Desta maneira,

ambos os atendimentos estão sendo

realizados dentro do HPM, gerando

diversos transtornos e prejudicando a

qualidade dos serviços.

Na gestão contábil financeira

operacional, as recomendações foram

básicas, de ações que já deveriam ocorrer

desde o início, como um controle

patrimonial eficiente dos bens de propriedade

do HPM/FASPM; emissão de

extratos bancários mensais de todas as

contas de titularidade do FASPM; comunicação

efetiva entre o setor de compras

do HPM e o FASPM; análise detalhada

dos contratos de serviços vinculados

ao FASPM; e a análise da contratação

e Nota Fiscal na efetuação de

pagamentos.

Ao final, os auditores concluíram

que o FASPM possui um défcit

mensal de R$ 83 mil somente para obrigações,

sem considerar qualquer investimento.

Esse valor significa o dobro da

arrecadação com o desconto de 2% do

associado destinado ao FASPM. Porém,

com a reestruturação salarial da

PMPR, os valores destinados à saúde

não apenas duplicaram, mas o acréscimo

foi de, em média, 700%, variando

de acordo com cada posto e graduação.

Mandado de Segurança

A AMAI precisou ingressar com

o Mandado de Segurança nº 2696/08

para ter acesso aos resultados da

auditoria realizada, pois o FASPM não

encaminhou o documento, mesmo a

Associação tendo representantes no

Conselho Diretor e no Conselho de

Usuários.


Divulgação

Projeto que reestrutura a

organização da PM é aprovado

O anteprojeto nº 305/2010, que

prevê a reestruturação da organização

básica da Polícia Militar do Paraná, foi

aprovado na Assembleia Legislativa, no

dia 13 de setembro, em segunda e terceira

discussão. De autoria do governo,

o projeto será encaminhado para a sanção

do governador Orlando Pessutti e,

posteriormente, implantação, de acordo

com a evolução orçamentária e financeira.

Diversas mudanças são propostas

para a organização básica da PM,

como a descentralização do comando

do Policiamento do Interior, que atualmente

está localizado em Curitiba; e a

inclusão do Subcomando-geral, Corregedoria-Geral,

gabinete do comandante-geral,

Conselho Econômico e Financeiro

e as assessorias policiais-militares

aos órgãos de direção da corporação.

O projeto também prevê a implantação

de uma Unidade de Operações

Especiais, que transformará a Companhia

de Choque; a criação de um Batalhão

de Eventos, que atenderá as necessidades

em eventos sociais, religiosos

e esportivos; e um Grupamento de

Operações Aéreas, que atuará na pre-

venção e no combate ao crime, nos socorros

de emergência, situações de trauma

em acidentes e calamidades.

Aumento de efetivo

O anteprojeto de lei nº 314/2010,

que busca aumentar o número do efetivo

da PMPR para 26.747 policiais, também

foi aprovado pelos deputados. Atualmente

a legislação determina um efetivo

de 21880 militares, mas o número

real é de aproximadamente 16 mil (sem

contar os novos soldados, em treinamento

na Academia Militar do Guatupê),

o que comprova uma defasagem de

mais de cinco mil homens.

Em seu conteúdo também está

prevista a alteração da composição dos

fundos de Modernização da PM e da Lei

de Promoção de Oficiais da Corporação,

com a reestruturação da composição da

Comissão de Promoção de Oficiais,

contemplando a função do subcomandante-geral,

do corregedor-geral e dos

comandantes regionais; e a alteração

quanto ao limite de tempo de serviço

para a indicação do oficial à promoção

ao posto de coronel.

Com relação à assistência à saúde

do PM, serão criadas Unidades Bá-

sicas de Saúde nas OPMs, com as

Emendas encaminhadas pela

AMAI não foram apreciadas

A AMAI encaminhou duas emendas

aos anteprojetos da reestruturação

da organização básica da PM e do aumento

do efetivo, no sentido de corrigir

alguns equívocos. Ambas foram entregues

ao deputado Caíto Quinta para que

ele apresentasse-as no prazo regimental.

Um dos problemas identificados

pela Associação é a inclusão do diretor

de finanças da PMPR na composição

do Conselho Diretor do FASPM, o que

é um erro, uma vez que, quem auditará

tal conselho não pode dele participar,

sob pena de suspeição.

A criação das Unidades Básicas

de Saúde - UBS nas OPMs , com as

despesas custeadas pelo FASPM é

outra questão preocupante, pois o “soldado”

é quem vai pagar a conta. Para

reverter essa situação, uma das emendas

previa a inclusão das UBS como

parte integrante dos batalhões, fazendo

15

despesas custeadas pelo FASPM, ou

seja, pelos próprios policiais militares.

Segundo o comandante-geral da

PMPR, Cel Luiz Rodrigo Larson Carstens,

o efetivo se desdobrará em todo o

estado. “Isso será possível através da

Corregedoria da PM, dos futuros seis

comandos regionais intermediários, desmembrados

do Comando do Policiamento

do Interior e a criação de batalhões

na capital, região metropolitana e

no interior “, afirma ele. Para o governador,

a reestruturação organizacional resultará

na melhoria dos serviços prestados

à comunidade, com a fluência das

atividades administrativas e um implemento

na área operacional.

O corpo de Bombeiros também

passará por mudanças com as duas

novas leis: a criação do 7° Grupamento

de Bombeiros (Curitiba), a elevação do

1° e 2° Subgrupamentos do Litoral e Foz

do Iguaçu, além da criação de subgrupamentos

em Pato Branco, Francisco

Beltrão, Apucarana, Guarapuava, Umuarama

e Ivaiporã.

com que o governo se responsabilizasse

pela estrutura e funcionamento.

Mesmo se tratando de alterações

necessárias e muito importantes, as

duas emendas foram engavetadas pelo

deputado com a única justificativa de

não “atrapalhar” a aprovação dos anteprojetos

da PMPR.

Lamentavelmente, o governo utilizou

o rolo compressor e impediu que

os projetos fossem aperfeiçoados. A

AMAI lamenta a falta de diálogo do governo,

a rejeição das emendas e a ausência

de um cronograma para implantação

da nova estrutura.

Os trabalhadores da segurança

pública e o governo deveriam construir

novos projetos juntos, pois uma visão

unilateral resulta em equívocos como a

Companhia Portuária, o Batalhão de Escolas

e o Força Alfa, que demandam a

ajuda do judiciário para evitar desvios.


16

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

Candidatos eleições 2010

CORONEL FIGUEREDO - 4041

Deputado Estadual - PSB

Militar da Reserva do Exército Brasileiro, bacharel

em direito, casado com a Major PM/RR Iracema. Quero ser

Deputado Federal para modificar o atual quando político,

lutar contra os desmandos e o mau uso dos cargos públicos.

Minhas principais propostas são: 1 - alteração do

código penal, do código de processo penal e da lei de execuções

penais, tornando mais rígido o cumprimento das

penas; 2 - redução da imputabilidade penal para 16 anos; 3

- diminuição do número de Deputados Federais; 4 - implantação

do Programa “Mãe Curitibana” através do SUS.

Assumo o compromisso com os PMs e BMs, de defender

seus interesses relativos à PEC-300, bem como de trabalhar junto ao Governo

do Estado para atender os interesses da Polícia Militar e das entidades representativas

de seus componentes. Contatos: (41)32534041/91835149.

CAPITÃO MULLER - 43127

Deputado Estadual - PV

Servi por 21 anos no 13º BPM, ali realizei meu curso

de soldado e exerci minha graduação de cabo, de 3º, 2º e 1º

sargento, desempenhando missões com dedicação e comprometimento,

dentre estas funções, destaco a de auxiliar

de coordenação de cursos de formação de soldados vindo a

participar da formação de 18 turmas.

Passaram-se inúmeros comandantes, oficiais e praças,

por esta caminhada de 21 anos no 13ºBPM. Tenho certeza

que a todos voltei o meu respeito e admiração, respeito

este que tenho bem claro ainda hoje em minha retina, quanto

perfilado perante o Pavilhão Nacional jurei respeitar e acatar

integralmente.

Pois bem, hoje me apresento aos senhores como candidato a deputado

estadual e peço-lhes humildemente seu voto e de sua família, para que juntos façamos

a diferença e conquistemos nosso lugar na Assembleia Legislativa.

PROFESSOR LEMOS - 13013

Deputado Estadual - PT

Quero parabenizar os policiais pela PEC 64/09, que

trata dos vencimentos das Polícias Militar e Civil no PR e

que foi apresentada pelo Professor Lemos, durante o seu

mandato como deputado estadual no ano passado. Precisamos

fazer com que os profissionais da Segurança do

Paraná sejam remunerados de forma digna. O subsídio vai

estimular a carreira, melhorar as condições de trabalho e

evitar os desvios de função.

A aprovação da PEC 300 na Câmara dos Deputados,

só ocorreu graças a mobilização das polícias e a AMAI foi de

grande importância luta.

Outras conquistas importantíssimas são a data-base

e o não pagamento da previdência pelos aposentados e pensionistas, direitos que

apenas os servidores do Paraná conquistaram”.

O Professor Lemos defendeu a valorização dos PMs e PCs e conta com seu

apoio para continuar nessa e em outras lutas.

SUBTENENTE BRÁS 12190

Deputado Estadual - PDT

Nascido em Minas Gerais. Licenciado em Pedagogia,

Bacharel em Direito e Pós-Graduado em História e Cultura

Africana e Afro brasileira e Ações Afirmativas no Brasil.

Subtenente da Reserva da Polícia Militar do PR.

Desempenhou por doze anos serviços prestados na

Central de Inteligência da PMPR. Foi Presidente da Comissão

Regional de Igualdade de Oportunidades de Gêneros

Raça e Etnia de Pessoas com Deficiências e de Combate a

Discriminação e Presidente Estadual do Movimento Negro

do PR/PDT, quando lutou e conseguiu trazer para o Paraná

965 vagas para curso de capacitação (PLANSEQ) para Afro

decentes do Paraná.

Recebeu Moção de Congratulações e Aplausos, da ALEP e Votos de Louvor, pela

luta contra a discriminação, na Câmara Municipal de Curitiba.

MAJOR GRACIANO - 40128

Deputado Estadual - PSB

Major RR Graciano Katerski Krütli. Bacharel em Ciências

Contábeis pela UNIOESTE; Bacharel em Direito pela

UNIPAR.

Sou candidato a Deputado Estadual e defenderei a

classe e a instituição policial militar; a reestruturação e o

reequipamento das instituições policiais; o aumento do efetivo

como é preconizado pela lei no Paraná; melhores salários,

condições de vida e de trabalho aos PMs e BMs; melhoria

no atendimento a saúde e o credenciamento pelo fundo

de saúde da PMPR de hospitais na capital e interior;

convênio escola e faculdade aos militares e familiares.

Trabalho e esforço aos deputados federais do PSB

sobre a concretização da PEC 300 que equipara os salários aos policiais militares e

bombeiros no país. Ética e seriedade nas funções públicas é uma bandeira a ser

levantada, bem como a renovação do quadro político do Estado e um trabalho voltado

para o cidadão paranaense. Por isso, peço o seu voto com todo o carinho!

CHICO DE QUADROS - 4368

Deputado Estadual - PV

José Francisco de Quadros é filho de família ponta-grossense,

nascido em São Paulo, capital, trabalhador curitibano

desde o ano de 1972, atualmente é Bombeiro Militar, 52

anos, 28 anos nos Bombeiros, combatente de incêndios,

auxiliar da Defesa Civil.

Estuda Bacharelado em Teologia, na Faculdade Teológica

Batista do Paraná e defende a redução da violência, por meio

do ensino da “Teoria da Criação”, ensinada em nível científico.

Chico convida você, a votar em sua candidatura à Câmara

dos Deputados do Congresso Nacional, para que com Marina

Silva, Presidente da República, possa trabalhar mais, pelo

Brasil e nosso povo.

Pela “Teoria da Criação”, bíblica, ensinada cientificamente sustentando uma

redução na violência. Sustentabilidade é muito mais !!!

MAURO MORAES - 45655

Deputado Estadual - PSDB

Duas importantes emendas em trâmite na Câmara

dos Deputados e na Assembleia Legislativa estão prestes a

transformar a realidade salarial da PMPR. Tanto a Proposta

de Emenda Constitucional (PEC) 64, discutida no legislativo

paranaense, quanto a PEC 300, em Brasília, precisam do

apoio de lideranças políticas empenhadas em fazer justiça

e resgatar a dívida do governo com os policiais.

Para o presidente do Movimento Paraná Sem Violência,

Mauro Moraes, é preciso que toda a atenção esteja

voltada não apenas para as duas emendas, mas também

em outras medidas que precisam ser adotadas, como o

pagamento de hora extra e a conclusão de todas as etapas

do reajuste aprovado recentemente. “É preciso avançar na política salarial da PM e

garantir uma jornada de trabalho justa. Ainda há muito o que fazer pela família miliciana

para resgatar a dívida do governo com a Polícia Militar”, diz Mauro Moraes.

TÂNIA GUERREIRO - 20010

Deputada Estadual - PSC

Equipar e treinar nossos policiais é valorizar esses

profissionais, por meio de políticas de melhoramento para

toda a classe. Essas ações terão reflexo a médio e longo

prazo na qualidade do atendimento prestado à comunidade.

1 Revisão da Lei que regulamenta a entrada para a

ESFO - Com vistas a oferecer vagas, apenas, para PM´s que

entraram na Corporação como soldados; 2 Revisão da Lei

que regulamenta a CPO; 3 Revisão da Lei que regulamenta

promoção dos policiais que estejam sob júdice; 4 Fiscalização

mais rígida no que diz respeito ao número do efetivo da

PM; 5 Assistência jurídica aos policiais militares; 6 Atenção

especial às questões ligadas ao fardamento, alimentação e saúde física e psicológica

do PM, na capital e no interior do Estado.


Candidatos eleições 2010

PEDRO LUPION - 25055

Deputado Estadual - DEM

Predro Lupion tem 27 anos, é bisneto do ex-governador

do Paraná, Moisés Lupion e filho do deputado federal

Abelardo Lupion. Presidente estadual e vice-presidente nacional

da Juventude Democrata, há anos participa da política

paranaense. Graduado em Comunicação Social, especialista

em Comunicação Política e em Administração Pública,

e mestre em Ciências Políticas.

Pedro reúne à sua juventude, a experiência e o exemplo

passados pelo pai. Em outubro Pedro disputará uma

vaga ao legislativo do Paraná e quer ser a voz e o representante,

mais ativo, do produtor rural paranaense.

Desde criança Pedro vive no meio rural, cresceu no

interior do Paraná e conhece muito bem as dificuldades do dia a dia de quem produz e

vive da terra.Sabe que tem uma tradição familiar que precisa ser respeitada, cresceu

sabendo o que é defender princípios e valores.

LINEU TOMASS - 33033

Deputado Estadual - PMN

Trabalha desde os 14 anos. É advogado, jornalista.

Já foi- mecânico, balconista, eletricista, Cabo da Força

Aérea, músico, locutor, repórter (Ratinho), gerente de

vendas e exportação.

Pref Curitiba- diretor da fazenda, fundou a Secretaria

de Adm Regional (Rua da Cidadania), urbanizou 80 vilas/

favelas (Vila Pinto), assessor de prefeitos.

Pref Tamandaré- Colaborou para instalação do Fórum

Judicial, foi advogado da Câmara Municipal e colaborador

do Pref.

Pref Campo Magro- colaborou para fundar do

Município, fez 1ª ata de posse do pref Louvanir e Vereadores,

fez texto da Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, onde advogou. Gov Paranáassessor

na Secretaria de Finanças e assessor do gabinete do Governador.

ABELARDO LUPION - 2505

Deputado Federal - DEM

O deputado federal Abelardo Lupion é um dos

parlamentares mais atuantes da bancada paranaense

na Câmara dos Deputados. Lupion exerce seu quinto

mandato como deputado federal, sempre pautando sua

ação no setor da agropecuária, segurança pública e no

atendimento aos municípios do Paraná.

Por 14 vezes consecutivas foi eleito pelo Diap

Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

um dos deputados mais influentes do Congresso

Nacional - Os 100 Cabeças do Congresso Nacional. Por

duas vezes assumiu a presidência da Comissão da

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento

Rural da Câmara dos Deputados, em 2006 e 2010.

Lupion é autor da importante PEC que destina 10% do

que é arrecadado pela União com contribuições sociais ao Fundo de Participação dos

Municípios.

GUSTAVO FRUET - 456

Senador - PSDB

O candidato ao Senado Gustavo Fruet assumiu o

compromisso de trabalhar por uma definição rápida sobre o

fundo previsto no texto da PEC 300 para ajudar os Estados a

cumprir o novo piso salarial dos policiais. Como líder da Minoria

na Câmara, Gustavo teve participação ativa no acordo que

permitiu a votação da PEC 300 em primeiro turno.

“A PEC 300 é um passo importante para a valorização dos

policiais, que, por sua vez, é condição para a melhoria da

segurança pública no País”, diz Gustavo, que também defende

a ampliação do efetivo das polícias no Paraná.

Gustavo Fruet está no terceiro mandato de deputado federal

e foi o mais votado nas últimas eleições. É o paranaense mais

assíduo na Câmara e desde 2003 faz parte da lista dos 100 parlamentares mais

influentes do Congresso, elaborada pelo DIAP.

SUBTEN MÜLLER - 33156

Deputado Estadual - PMN

Meus camaradas policiais-militares e familiares. No

ano de 2008 fomos candidatos a Dep. Estadual e com a

força do nosso pessoal alcançamos mais de 5.000 votos.

Poucos acreditavam que conseguiríamos atingir tal marca.

Bom, estamos novamente no páreo.

As propostas são as mesmas: muita luta e trabalho

em prol do nosso pessoal. Sei que é demagogia falarmos

sempre em melhores salários, no entanto, juntos, sempre

escutando e estudando as propostas vindas do nosso

pessoal, com certeza poderemos fazer e aprovar bons

projetos para nós policiais, familiares e comunidade.

Entre outras intenções, pretendo, também, atuar na

defesa da criança e do idoso, principalmente com relação à criança especial, objeto de

descaso e muito pouca atenção por parte de nossos governantes e políticos que aí

estão. Enfim, fica aqui minha única promessa: o nosso gabinete estará sempre de

portas abertas.

CABO ALEIXO - 2025

Deputado Federal - PSC

Bento Eliseo Aleixo, nascido na localidade rural do

Guartelá, município de Tibagi/PR, 32 anos, casado, policial

militar desde novembro de 1998. Graduação militar de Cabo

QPM 1-0. Bacharel em Direito pela PUC/PR; Pós-graduado

em Tutela de Direitos Coletivos; Pós-graduado em Direito

do Trabalho e Processo do Trabalho.

Indicado no I Fórum de Praças da PMPR para concorrer

ao pleito de 2010 ao cargo de Deputado Federal. Buscamos

o apoio de todos que acreditam no princípio da dignidade

da pessoa humana, inclusive a do policial militar,

como a maior bandeira para que se leve adiante num Estado

Democrático de Direito.

Acesse mais informações e propostas em nosso site

www.caboaleixo2025.com.br.

SARGENTO MINOTTO - 3369

Deputado Federal - PMN

Companheiros, sou o sargento Minotto, candidato a

Deputado Federal com o nº. 3369, pela primeira vez. Policial

militar há 22 anos, bacharel em direito, aprovado pela OAB/

PR. Nossas metas estão em conformidade com a pretensão

nacional de eleger um deputado por estado, acesse

http://policialbr.com/?xg_source=msg_mes_network e,

após, candidatos militares http://policialbr.com/page/candidados-militares.

Vamos juntos nessa luta para chegarmos à Câmara

Federal, nossa legenda está próxima de trinta mil votos, preciso

do voto dos meus colegas e que esses consigam pelo

menos mais cinco votos para chegarmos lá. Apoio também

para Deputado Estadual o nosso companheiro Cap Muller

nº 43.127. Vamos nos unir em prol de nossa causa, um grande abraço e até o dia 03 de

outubro.

BUDEL - 4521

Deputado Federal - PSDB

A candidatura de Carlos Budel (PSDB) a deputado

federal completou adesões em 32 municípios. Em seu segundo

mandato e pela terceira vez consecutiva Presidente

da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Budel tem a marca

da eficiência e transparência na administração pública. Durante

sua gestão, todas as contas do Legislativo iguaçuense

foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná.

Além de ser um batalhador pelas causas sociais, Budel é

um defensor de uma legislação específica para os municípios

de fronteira.

Por iniciativa de Budel a Câmara Municipal de Foz do

Iguaçu promoveu audiência pública em apoio aos militares

do Paraná soldados e bombeiros pela urgente aprovação da PEC dos Subsídios e

da PEC 300, que farão com que a remuneração desses profissionais seja justa.

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Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

Cantinho da Saudade

Hoje o nosso Cantinho da Saudade

vai mais longe, longe na recordação

dos tempos, quando as Unidades

se deslocavam a pé, com mochila e

apetrechos, fora o inseparável Fuzil, os

famosos FOs. A recordação volta ao ano

de 1957, quando chegamos para reforçar

o Destacamento em Marechal Mallet,

no sul do Estado.

Dentre os novos companheiros do

Destacamento logo se fazia notar um

terceiro sargento, de andar calmo, fala

mansa, já com uma idade acima dos

sessenta anos e perto de sua merecida

aposentadoria, visto já ter mais de trinta

e cinco anos de serviços na época.

Nas horas de folga, nas rodadas de um

mate quente, ele nos contava das incursões

na Ribeira, divisa com o Estado

de São Paulo, as investidas das tropas

paranaenses em tomar de assalto

uma elevação muito íngreme e de difícil

acesso. Segundo ele, em cada investida

no ano de 1932, os policiais do Paraná

eram eliminados face os lugares

seguros das forças inimigas.

O Coronel Setembrino de Carvalho

que comandava o assalto, as trincheiras,

sabia que não dava mais para

recuar, tomava ou morriam todos. Até

hoje poucos se sabem de quantos naquela

batalha pereceram, nomes foram

esquecidos, visto nem ter sido guarda-

Eleições 2010

ADEMIR BIER - 15115

Deputado Estadual - PMDB

Graduado em Administração, Ademir Bier casou-se

com Roseli Bier, com quem teve 2 filhos. Há 30

anos, iniciou a carreira política em Mal. Cândido Rondon,

onde se filiou ao PMDB, do qual foi presidente

municipal. Lá, elegeu-se também vice-prefeito (1985)

e prefeito (1992), obtendo 93% de aprovação.

Em 1998, chegou à Assembleia Legislativa

pela 1ª vez, defendendo a não-privatização do Banestado

e da Copel, que não foi vendida graças à mobilização

de vários setores da sociedade. Reeleito em

2002, aprovou projetos de lei como o da estadualização

do Colégio Agrícola de Palotina.

Foi convidado a dirigir administrativa e financeiramente a Ferroeste em 2007.

Após 2 anos, assumiu seu 3º mandato como dep. estadual e a Presidência da Comissão

de Segurança, com destaque à aprovação da PEC-64.

Edson Bindi - Subten PMRR

edsonbindi@globo.com

das as relações de seus integrantes.

O velho sargento sobreviveu do

combate da Revolução de Trinta. Com

sua experiência de velho nordestino

aprendemos muito, principalmente nas

evoluções de mato à cata de marginais

em tocaia. Jamais esquecemos de que,

ao se deslocar em mato fechado, ele

dizia: “Isto é navegação de selva, tem

que saber pisar em gravetos secos para

não denunciar nossas posições”. Foram

ensinamentos de vital importância,

e dentre estes um que nunca esqueci,

o qual foi o mais importante em toda a

minha vida na ativa: ¨saque sua arma

apenas em legítima defesa e nunca erre

o primeiro disparo. “Assim você vive para

contar a prisão”.

Estamos falando do 3º Sargento

JOÃO AVELINO DA COSTA, todas as

promoções por tempo de serviços, atos

de bravuras. Nunca ostentou suas medalhas,

achava irrelevante e também em

respeito aos seus companheiros de fardas

abatidos em campanha. Foi um

herói esquecido. Hoje meu caro sargento

João, lembrando seu nome, com certeza

ao lado de sua eterna santa: Nossa

Senhora da Aparecida, estará olhando

por nós, e o seu nome estará para todo

o sempre, incrustado em nossos corações...

No Cantinho da Saudade.

Agradecimento ao Comando do Policiamento da Capital

e toda a equipe do 12º Batalhão da PMPR

Em razão do apoio na manutenção diária dos respeitos e dos bons costumes na

região. Contem sempre conosco, amigos da lei e da ordem, e recebam nossos

sinceros votos de respeito e consideração. Obrigado a todos!

Moradores do Bairro Rebouças.

DATA

ÓBITO

20/02/10

04/05/10

18/05/10

30/05/10

31/05/10

05/06/10

13/06/10

15/06/10

18/06/10

19/06/10

20/06/10

20/06/10

21/06/10

22/06/10

23/06/10

24/06/10

26/06/10

27/60/10

01/04/10

03/07/10

06/70/10

10/07/10

11/07/10

12/07/10

12/07/10

13/07/10

14/07/10

14/07/10

24/07/10

NOTA DE FALECIMENTO

POSTO OU

NOME LOCALIDADE

GRADUAÇÃO

José Pereira Siqueira

Hamilton Antonio Teixeira

Célio Claudino Pereira

Paulino Alves de Oliveira

Enio Jorge Malinoski

Rivadavia Martins

Amaro João Machado

João Quinsler Veloso

Miguel de Souza

Eloi Tonello

Severino Vilarin de Souza

Nelson Dias

Jair de Amorin

José Pereira de Souza

Valdemar Alves Teixeira

Valdevino Padilha

José Bonzito Elias Portela

Edival Weber Leite

Miguel Tribik Sobrinho

Joel Pereira

Geraldo João da Silva Junior

Luiz Carlos da Silva

Antonio da Silva

Octacílio Bolico da Silva

Hamilton Ribeiro da Silva

João Baptista Fernandes

Elias Almeida Cordeiro

Edegar Patruni

João Florêncio Correa

Sd QPM/RR

Sd QPM/RR

Sd QPM/RR

Sd QPM/RR

Subten QPM/RR

Subten QPM/RR

2ºSgt QBM/RR

Sd QPM/RR

Sd QPM/RR

Sd QPM/RR

Cb QPM/RR

3º Sgt QPM/RR

Sd QPM/RR

1º Sgt QPM/RR

Cap QOA/RR

Cb QBM/RR

Sd QPM/RR

Sd QPM/RR

Sd QBM/RR

2º Sgt QBM/RR

Sd QBM/ATIVA

Sd QPM/ATIVA

Sd QPM/RR

Subten QPM/RR

Subten QPM/RR

3º Sgt QPM/RR

3º Sgt QPM/RR

Sd QPM/RR

2º Ten QOA/RR

Ibaiti

Paranavaí

Itajaí - SC

Ponta Grossa

Ponta Grossa

Curitiba

Curitiba

Colombo

Curitiba

Porto União - SC

Nova Esperança

Curitiba

Curitiba

Ponta Grossa

Paranaguá

Curitiba

Campo Largo

Rio Negro

Mandirituba

Pinhais

Francisco Beltrão

Sto A. do Sudoeste

Curitiba

S. J. dos Pinhais

Araucária

Curitiba

Curitiba

Curitiba

Cascavel


SC

ão

ste

is

19

Vote na

Farmácia do

Miliciano para

a mais querida

do Brasil

Acesse o site

www.

selecaoanador.

com.br

e digite o código

P5877

Quando for questionado

sobre a farmácia,

basta responder “sim”!

A Farmácia do Miliciano está

participando da campanha “Seleção

Anador. As melhores Farmácias.

Brasil” e conta com a sua ajuda

para vencer e conquistar o prêmio

no valor de R$ 20 mil para a reforma

do estabelecimento. Sua participação

é muito importante!

A votação vai até o dia 30/11 e

o resultado será divulgado entre os

dias 11 e 23/12/2010.

A Farmácia

do Miliciano

possui um novo

número de

telefone!

Para receber

informações sobre

medicamentos e

perfumaria ligue

3044-3300


Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010

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