jornal junho – julho – agosto de 2010 - AMAI

Fernanda Cequinel
PEC do Subsídio (64/09)
é aprovada em 1º e 2º turno
Uniforme e Saúde
Como o Governo não se sensibilizou com as fortes
argumentações da Associação, foram ultimadas as providências
para ingresso das ações judiciais corretivas dos orçamentos
abusivos. A Assembleia Geral aprovou o ingresso de uma ação
para congelar os valores referentes aos uniformes e outra para
suspender por inteiro os descontos do FASPM, afinal está como
sempre: SAS e SUS. Página 13 e 14.
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A tão esperada votação da PEC
64/09, que prevê a implantação
do subsídio como forma de
remuneração dos policiais e
bombeiros militares, foi
realizada nos dias 24 de agosto
e 14 de setembro.
A mobilização dos militares,
familiares e amigos, através de
emails e da presença na
Assembleia Legislativa, assim
como as moções de apoio
enviadas por vereadores,
prefeitos e demais autoridades
de todo o estado, foi muito
importante e essencial para a
aprovação, em 1º e 2º turno.
Página 10, 11 e 12.
AMAI adquire imóvel
na Marechal Floriano
Através do trabalho sério realizado
pela diretoria e Assembleia Geral
durante anos, focado sempre na
responsabilidade, a compra de uma
sede própria tornou-se possível no
início de junho. O imóvel está
localizado próximo da atual sede e
possui 450 m². Nos próximos meses
ele será reformado e ampliado, para
proporcionar um atendimento ainda
melhor aos associados. Página 05.

02
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010
PMPR 156 anos e três
hurras no final
A História, do grego antigo “historie”,
que literalmente significa testemunho,
no sentido daquele que vê, teve
mais um capítulo escrito neste 24 de
agosto último, mês que assinala também
o aniversário oficial da PMPR, o fim
da Era Vargas, o fim da 2ª Grande Guerra
Mundial e, para nós, aqui na Assembleia
Legislativa do Paraná, assinala o
nascimento de uma nova era de desenvolvimento
corporativo, uma nova Polícia
menos dicotômica – mais aproximada
da co-irmã e, ainda, uma nova relação
Governo/operadores da segurança pública.
A PEC 64 aprovada em duas discussões,
por unanimidade dos votos dos
senhores deputados presentes na Sessão
(25 de agosto e 14 de setembro),
mostra que os militares estaduais e os
policiais civis estão maduros politicamente
para trabalharem juntos e escolherem
o seu destino ou participarem
ativa e positivamente desse processo
político. De resto, trouxemos conosco a
boa companhia dos advogados do estado
e os da Assembléia Legislativa.
A separação entre civil e militar é
muito recente, fruto da ditadura Vargas
e acentuada na ditadura militar, pois a
função de polícia era exercida indistintamente
por civis e militares, não importando
o ramo de origem em todo o Brasil
– bastava a nomeação, delegando
poderes para o exercício da autoridade
policial. Hoje, o aparente refinamento
está nos levando a sermos duas metades
de uma meia maçã e a remuneração
por subsídio, comum às duas corporações,
nos leva a mais um passo de
aproximação.
Realmente, com a PEC 64 os trabalhadores
da segurança pública serão
igualmente valorizados e abrem-se um
canal verdadeiro para a integração, sem
a submissão de uma Polícia à outra, sem
diferenças salariais nem distâncias de
nível de escolaridade, criadas, aprofundadas
e exploradas pelo governo Mello
e Silva.
A partir da PEC 64, outras demandas
serão solucionadas, como a reestruturação
salarial que diminuiu a diferença
entre militares estaduais e policiais
civis. Depois de aprovada, o governo
estadual deverá no prazo da lei, materializar
a remuneração por subsídio para
militares estaduais e policiais civis, tan-
to na base quanto na cúpula, considerando-se
agora que as exigências para
ingresso nas carreiras serão as mesmas:
direito para oficiais combatentes e
delegados, curso superior para as praças
e investigadores e, de passagem,
engenharia para os oficiais bombeiros
militares. Também, prepara as corporações
para o futuro que se vislumbra como
certo: o ciclo completo de polícia.
Interessante notar que a conquista
da PEC 64 (estadual), assim como a
PEC 300 (federal), tem origem na leitura
de futuro, nascidas das bases policiais,
sob o olhar complacente das elites, em
particular a militar. Pela primeira vez na
história brasileira, o eixo político desloca-se
para este segmento, de regra, silencioso
e submisso. É bom saber que
a altivez lhe faz bem e que se credencia
a uma maior participação na vida política
corporativa e desta importante função
de estado.
Esta conquista de maneira nenhuma
desmerece a Lei do Ensino, que elevará
a Academia Policial Militar do Guatupê
à condição de Instituição de Nível
Superior, muito pelo contrário, soma e
se completam. Veja o caso da Escola
de Polícia Civil, pioneira nessa conquista
aqui no Paraná, que vem merecendo
destaque nacional, não há demérito em
segui-la. Na verdade, ainda que lentamente,
vamos aprendendo a formar cidadãos,
militares com seus direitos e
garantias respeitados e, profissionalização
priorizada, sem violência ou humilhações.
Ainda que correndo o risco de
ser mal interpretado, podemos compará-la
à “doma doce”, ao invés da superada
“quebra de queixo” do ser domado;
ou ainda melhor, “educar antes de instruir”.
Desculpem a derivação.
O momento é bom para reformas
e a PM, como um todo, o percebeu bem.
Cientes da reestruturação que está em
vias de consolidação legislativa, é bom
lembrar que precisamos repensar e tirar
de nós os resquícios do absolutismo que
ainda nos fazem mal. Dentre eles a imposição
do FASPM, tal como foi concebido
pelo Requião e os seus sepultados
seguidores. No processo legislativo foi
impossível vencer a máquina governamental,
sendo que as nossas propostas
foram simplesmente enterradas na operação
capitaneada pelo delegado Bradock,
então deputado estadual. Este erro
Elizeu Ferraz Furquim
Cel PMRR
Presidente da AMAI
histórico já nos custou muito e, pelo jeito,
vai nos custar mais algum, do ponto
de vista econômico, político, operacional
e de gestão.
Avançamos no processo democrático
e social principalmente pela via
legislativa no novo governo e comando,
mas ainda de forma insuficiente. No caso
do FASPM, conseguimos um novo sistema
de controle comunitário – embora
ainda não implantado, mas somente
depois que muitos milhares e milhares
de reais viajassem pelos vãos dos dedos.
Entretanto, não pudemos impedir o
pior, que foi a imposição de novos valores
de descontos, num desvio de conduta
dos nossos administradores que se
aproveitaram da soma de gratificações
que consolidam o novo “soldão” e, por
aí, impõem o crescimento da receita da
contribuição comunitária em mais de
700%. E, ainda, sem saber sequer o
cálculo atuarial, ou a existência de um
plano de negócios com as previsões futurísticas,
ou mesmo a existência de
qualquer garantia de que materializarão
um projeto de saúde confiável. Nada é
capaz de fazer com que os milhares de
policiais que se acautelaram em planos
existentes no mercado, possam dispensá-los
com razoável segurança. A conclusão
é que estão desagradando a “gregos
e troianos”, embora disso não se
apercebam.
A Amai, exauridos os esforços
conciliatórios, está ingressando com
uma ação judicial que visa o cancelamento
do desconto, como um todo, pois
esta é a vontade da maioria absoluta da
comunidade. Afinal, a responsabilidade
da saúde da família miliciana é do governo
e, especialmente, do comandante-geral.
Paciência. Às vezes nos deixamos
levar pela vaidade e orgulho. Mas é
bom lembrar que “de boas intenções o
inferno está cheio”, como dizia a vovó.
“Ninguém há de me fazer feliz à sua
maneira (Anônimo)”.
EXPEDIENTE
AMAI
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Diretoria Executiva
Presidente:
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1º Secretário:
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2º Secretário:
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1º Tesoureiro:
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Câmaras de Representação
Oficiais Superiores
Ten Cel QOPM César Alberto Souza
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Oficiais Intermediários
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Cap PMRR Idevaldo de Paula Cunha
Cap PMRR Emílio Soares da Silva
Cap PMRR Rogério de Oliveira Azevedo
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Oficiais Subalternos
1º Ten PMRR Paulo Muciel Costa
1º Ten PMRR Francisco Roma Leite
1º Ten PMRR Adriano Batista Wandelbruck
1º Ten PMRR Ceslau Levandoski
1º Ten PMRR Icaro Joarez C. Cordeiro
Praças Especiais
Não existe representação
Subtenentes e Sargentos
Subten PMRR Salomão Schner Júnior
2º Sgt QPM1-0 Gilson Moreira Luiz
1º Sgt PMRR Tanclër Ildefonso Pavani
Subten PMRR Érico G. Cassou Müller
Subten PMRR Alaôr F. P. de Souza
Cabos e Soldados
Sd QPM1-0 Gilmar Narcizo Lopes
Sd PMRR Ubirajara Gonzaga da Silva
Cb PMRR Pedro Eduardo Leal
Sd PMRR Valdevino Borges Radiches
Cb PMRR José Valdir de Azevedo
Pensionistas
Clelia Mara Pialarissi Schneider
Jussara Tereza Menezes Molina
Maria Horácia da Luz
Cleusa Maria Ravace
Dinacir Teixeira Correa
Conselho Fiscal
Maj PMRR Ricardo da Costa Ferreira
Cap PMRR Valmir Schühli
1º Ten PMRR Adriano Batista Wandelbruck
2º Sgt QPM1-0 Gilson Moreira Luiz
Sd QPM1-0 Gilmar Narcizo Lopes
Clelia Mara Pialarissi Schneider
Jornal AMAI
Jornalista Responsável:Fernanda Cequinel
DRT-PR nº 8043. Email: blog@amai.org.br
Os artigos assinados não refletem
necessariamente a opinião deste jornal.

FALTOU COMIDA E UNIFORME
PARA OS NOVOS SOLDADOS
Cerca de 1500 novos soldados,
aprovados no concurso público em 2009
iniciaram o Curso de Formação de Soldados
no início de julho.
A notícia que chegou até a redação
do Jornal AMAI é que as aulas estavam
sendo realizadas apenas no turno
da manhã devido à impossibilidade de
disponibilizar aos recrutas a alimentação
no local. Quando havia a necessidade
de mais aulas durante o dia, eles
eram dispensados para almoçar. Outra
situação bastante precária é a questão
de uniforme, pois os novos soldados ainda
não receberam roupas adequadas e
estão utilizando, como “uniforme provisório”,
calça jeans e camiseta da Operação
Verão, coisas de logística militar.
O início do treinamento também
foi marcado por denúncias de assédio
moral em alguns batalhões. “Não havia
horário para terminar as aulas e os trabalhos
realizados, como a limpeza do
local, nunca estavam satisfatórios. Era
necessário refazer o serviço várias vezes,
por pura implicância dos superiores”,
afirma o familiar de um dos recrutas.
Depois de inúmeras reclamações,
parece que agora os horários de início e
encerramento das aulas estão sendo
respeitados e a alimentação disponibilizada.
Resta saber quando as camisetas
da Operação Verão serão substituídas
por verdadeiros uniformes.
NOVO CHEFE DO ESTADO MAIOR
O Cel PM Mauro Pirolo assumiu
a Chefia do Estado Maior da Polícia Militar
do Paraná no dia 03 de agosto, substituindo
o Cel PM Izaías de Farias, que
foi transferido para a reserva. O Governador
do Paraná, Orlando Pessutti, o Comandante
Geral da PMPR, Cel Luiz Rodrigo
Larson Carstens e o Secretário de
Segurança Pública, Cel Aramis Linhares
Serpa participaram da solenidade.
PALESTRA NO CANAL DA MÚSICA
Palestras sobre saúde foram
realizadas pelo novo Chefe do Estado
Maior da PMPR, Cel Mauro Pirolo, nos
dias 24, 25 e 26 de agosto, no auditório
do Canal da Música.
Coincidência, ou não, a primeira
data foi a mesma da votação da PEC
64/09 na Assembleia Legislativa do Paraná
e muitos policiais não puderam estar
presentes na sessão plenária.
As três palestras abordaram vários
temas relacionados à saúde do PM,
principalmente o novo FASPM e as reestruturações
operacional e salarial. Porém,
não foi aberto um espaço para per-
guntas e muitas dúvidas ainda permacem,
entre elas uma em especial: Se
estou pagando com o meu dinheiro eu
não tenho o direito de escolher se quero
o FASPM ou outro plano de saúde?
MINISTÉRIO DA SEGURANÇA
Os candidatos à presidência do
Brasil, nas eleições 2010, já começam
a discutir a criação de um Ministério da
Segurança Pública no país. Realmente
isso se faz necessário para fortalecer as
polícias e realizar projetos eficazes para
reduzir os índices de violência. Uma pesquisa
realizada pelo Ibope, encomendada
pelo Jornal Nacional, revelou que a
segurança pública está em terceiro lugar
nos temas que mais preocupam os
brasileiros, ficando atrás apenas da saúde
e da educação.
Mesmo sendo um dos maiores
problemas, a segurança pública está
“escondida” no Ministério da Justiça, na
Secretaria Nacional de Segurança Pública,
a qual não tem o mesmo peso e
representatividade de um Ministério.
O Ministério da Segurança Pública,
composto por especialistas com
o poder de tomar decisões, realizar estudos
e implementar ações e programas
de melhorias, certamente vai trazer resultados
positivos para todo o país.
FARDAMENTO
Tal qual a saúde, o desconto do
fardamento em favor do CEA subiu absurdamente
e sem critério. Passa de R$
8 milhões/ano, para algo como R$18 milhões.
É um absurdo. Entretanto, a
AMAI, atendendo ao que foi discutido no
Fórum das Entidades de Policiais Militares
e Pensionistas e na Assembleia
Geral do mês de junho, ingressa com
uma ação que visa congelar o desconto
nos valores anteriores à reestruturação
salarial, mantendo a indenização por
parte do Estado.
Isto representará um grande avanço
e uma nova metodologia na aquisição
dos uniformes, uma vez que o sistema
tradicional tem demonstrado incapacidade
de satisfazer as necessidades do
contribuinte cooperado. Outro motivo são
as notícias de desvios de conduta e de
compras ou recebimento sem a necessária
cautela com a qualidade e, dizem
as más línguas, quantidade.
Logo estaremos vivendo uma nova
era em que cada um comprará o seu uniforme
dos fornecedores credenciados, de
acordo com sua própria necessidade.
Concordamos que a administração atual
tem pouco a ver com isto. Mas, também,
não poderiam, oportunisticamente,
engordar os cofres do CEA, sem razão
fundada, pois é sabido que os valo-
A Votação da
PEC 300 em segundo
turno, prevista para os
dias 17 e 18 de agos-
PEC 300 não é votada
em segundo turno
to, não foi realizada, revoltando
e entristecendo
todos os PMs e
BMs do Brasil, principalmente
aqueles que
estiveram em Brasília,
lutando pela aprovação da proposta.
A votação foi prometida durante
o esforço concentrado da Câmara,
definida pelas lideranças, para votar as
proposições pendentes, entre elas as
PECs 300/08, 446/09 e 308/04, antes
das eleições ou recesso parlamentar.
Porém, não houve quórum para iniciar
as deliberações, ou seja, a presença
de pelo menos 257 deputados. O principal
motivo da ausência dos parlamentares
é a proximidade das eleições,
pois muitos deles estão nos seus estados,
envolvidos com a campanha eleitoral.
No final da noite do dia 17, policiais
militares, exauridos física e financeiramente
por tantas idas e vindas à
Brasília, chegaram a invadir o Salão Verde
da Casa, indignados com a não votação
da proposta. Depois de muita confusão,
os seguranças liberaram a passagem
dos manifestantes, que passaram
a noite no local. Na tarde do dia
seguinte (18), a sessão ordinária do Plenário
foi cancelada “para impedir ações
violentas contra os servidores e parlamentares”,
segundo o deputado Michel
Temer.
A PEC 300 foi aprovada em primeiro
turno no dia 06 de julho, depois
de vários adiamentos, mas ainda precisa
ser aprovada em segundo turno para
ser enviada ao Senado. Durante toda a
trajetória, desde a sua idealização, a
res tradicionais, não apenas satisfazem
as necessidades da tropa, como, também,
deixam formidável saldo nos cofres
da organização. O valor disponível
em caixa, no final de 2009, era de R$
24.086.381,04.
COMANDANTE DA PMRJ NA VEJA
Muito interessante a entrevista da
Revista Veja (edição nº 2182 de 15 de
setembro de 2010) com o Comandante
Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro,
Mário Sérgio Duarte. Ele por sua vez,
fala corajosamente sobre os problemas
de desvio de conduta, que alcançou níveis
sufocantes no estado, com 300 PMs
expulsos dos batalhões em 2009, por
terem praticados atos de extorsão, cor-
Divulgação
03
Proposta sofreu diversas mudanças e
alterações. No início, previa a equiparação
do salário dos policiais e bombeiros
de todo o Brasil, com os da
PMDF, posteriormente, um acordo redefiniu
os valores para R$ 4.500 para o
soldado e R$ 7 mil para o 2º tenente.
Mais tarde, com a alegação de que um
piso salarial não poderia ser definido na
Constituição, os valores foram retirados
da proposta, os quais devem ser definidos
após a aprovação do piso nacional,
através de uma lei ordinária.
Durante vários meses, muitas
mobilizações foram realizadas, inclusive
com a participação de policiais e
bombeiros paranaenses, que, com a
ajuda da AMAI e demais associações
e autoridades, viajaram até a capital
federal para unir forças na busca da
aprovação.
A esperança é que a resposta
de todos os militares e seus familiares
seja dada nas urnas, no dia das eleições.
De qualquer maneira, ainda resta
a esperança e a confiança de que a
PEC 300 será aprovada, mesmo que,
após o período eleitoral.
__________________________
A AMAI agradece, especialmente,
os deputados federais Gustavo Fruet
(hoje candidato a Senador), Wilson
Picler, André Zacharow, e também a
Fetranspar (Cel Malucelli), por todo o
apoio recebido.
rupção, roubo e até assassinato.
Os desvios comprometem o trabalho
da polícia, principalmente no combate
à violência e ao tráfico de drogas,
pois muitos traficantes conseguem informações
privilegiadas que prejudicam
as ações nos morros cariocas. Outro problema
é a demora dos julgamentos dos
processos contra esses policiais, pois
muitos casos estão parados na corregedoria
e os suspeitos permanecem na
ativa.
As ações para melhorar o nível da
instituição, a demagogia de algumas
ONGs e o controle das fronteiras pelo
governo federal também foram assuntos
abordados pelo comandante na entrevista,
que traduz a real situação da PMRJ.

Fernanda Cequinel
04
Integrantes do
Fórum Permanente
se reúnem em
Curitiba
A terceira reunião do Fórum das
Entidades de Policiais e Bombeiros Militares
e Pensionistas do Paraná foi realizada
em Curitiba, nos dias 28 e 29
de junho, com a participação de diversos
representantes de entidades da classe,
de Curitiba e do interior.
O evento foi realizado no auditório
da Associação da Vila Militar - AVM
e teve como alguns dos assuntos de
destaque da pauta o panorama atual e
as perspectivas futuras pré e pós Conferência
Nacional de Segurança Pública,
o apoio a candidatos nas eleições
2010, a PEC 300/08 e a PEC 64/09.
A palestra de abertura foi realizada
pelo presidente da AMEBRASIL,
Cel Abelmídio de Sá Ribas, que fez uma
explanação sobre as perspectivas futuras
e o contexto nacional, referindo-se
em especial à PEC 300 e à resistência
governamental para a aprovação da proposta.
Em seguida o presidente da
AMAI, Cel Elizeu Ferraz Furquim, informou
os presentes sobre a situação da
PEC 64, em andamento na Assembleia
Legislativa do Paraná e agora já aprovada
em primeiro turno. Os descontos do
FASPM e dos uniformes e, consequentemente,
a falta de assistência médica
hospitalar e o repasse de uniformes de
qualidade, também foram assuntos discutidos
entre os representantes.
Para o coordenador do Fórum,
Sd Laudenir Dotta, a reunião teve resultados
muito importantes, contribuindo
também pela união da classe. “Lamentamos
apenas algumas ausências, mas
os resultados não poderiam ter sido
melhores. Foram dois dias de intenso
trabalho, discussões e debates em busca
de melhorias e garantia dos direitos
de todos os PMs do Paraná”, afirma ele.
Durante o encontro foi produzida
uma carta com os anseios dos policiais
militares, a qual foi levada à ALEP,
como forma de interação e posicionamento,
e também encaminhada a diversas
autoridades do estado.
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010
III° ENCONTRO DAS ENTIDADES DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES
E PENSIONISTAS DO PARANÁ
CARTA CURITIBA
As Entidades abaixo listadas, que congregam policiais e bombeiros militares e pensionistas, reunidas no IIIº Encontro,
resolvem editar a Carta de Curitiba, decorrente das matérias discutidas neste momento histórico, como forma de interação
com as autoridades constituídas, com a imprensa e a sociedade paranaense em geral, para firmar posições em nome de
todos os militares e pensionistas que representam, de tal sorte que não remanesçam dúvidas no meio político e social do
que desejam e pelo que lutam.
1. Reafirmar os princípios estabelecidos na Constituição Brasileira e o regime democrático como forma única e exclusiva
de busca da felicidade do povo brasileiro e, conseguinte da classe policial militar.
2. Dentro destes princípios, consentâneos com a cidadania dos brasileiros e, por consequência, de todos os seus
filiados militares e pensionistas, defendem a busca do desenvolvimento pleno das potencialidades dos militares e pensionistas,
de todos os níveis da hierarquia, no sentido de que os princípios constitucionais lhes sejam aplicados na sua plenitude.
3. Para tanto, insurgem-se contra a tirania exacerbada da hierarquia quando transforma o homem em mero objeto de
auto-afirmação daqueles que, tendo chegado ao ápice dos postos de comando e da administração militar, deles fazem uso
para a opressão dissimulada ou não, contrariando, com ou sem a conivência de outros poderes e autoridades do estado, o
desenvolvimento de uma vida plena e feliz daquele que, por infelicidade, lhes caia nas mãos.
4. Neste momento, pedem que a Assembleia Legislativa do Paraná, aprove a PEC 64/09, que designa o subsídio como
forma de remuneração dos militares estaduais, porque deixou de fazê-lo, no momento da aprovação da Emenda Constitucional
Revisora n.º 7. Tal mandamento foi introduzido na Constituição Federal pela Emenda n.º 19/98, modificadora do artigo
144 da Carta Máxima, de tal sorte que venha o Estado do Paraná, a lhe dar cumprimento, respeitada a melhor técnica
hermenêutica do direito.
5. No plano federal, entendem que devem apoiar a PEC300 – irrestritamente.
6. Protestar pela aprovação da Lei que estabelece normas para o processo disciplinar na Corporação, que, apesar das
emendas aceitas e aprovadas, ainda mantém resquícios de inconstitucionalidade, que premiam a soberba e a discricionariedade.
7. Protestar contra a aprovação da Lei n° 16.469/10, que impôs desmesurados encargos financeiros aos milicianos, com
a multiplicação dos valores descontados dos seus salários, fato que anulou a reposição salarial constitucional, a pretexto de
prover saúde aos mesmos e aos seus familiares, obrigação do estado. Resultante disso, a arrecadação comunitária passou
de R$ 170.000, para R$ 1.5 milhões de reais, sem que historicamente tenha justificado esta elevação exagerada, a ampliação
real dos serviços ou mesmo a concordância antecipada da comunidade.
8. Igualmente, pelo mesmo método discricionário, resolveu multiplicar a arrecadação arrancada aos milicianos, de 2,5%
do seu salário aplicado sobre o novo soldo, a título de fardá-lo, acaba por consolidar verdadeira expropriação, uma vez que se
sabe ser esta obrigação do “patrão” – o Estado – e, não do trabalhador, do policial e bombeiro militar. Este aumento vai de um
histórico de R$ 7.5 milhões anual para mais de R$ 20 milhões, sem que para isto haja qualquer razão fundada - o que se
constitui enriquecimento sem causa.
9. Apoiar, incondicionalmente o pré-requisito da exigência de curso superior para ingresso na Corporação, como forma
para elevar o nível da relação população/polícia, independentemente da formação militar.
10. Pedir que nos processos de alterações importantes entre superior/ subordinado nas relações de trabalho e nas
modificações salariais, haja a presença real das entidades defensoras da cidadania dos milicianos, de tal sorte que possam
ser minimizadas ou mesmo anuladas quaisquer ofensas a direitos desses cidadãos nascentes, frutos da Constituição de 88.
11. Insistir que continuarão obedientes e fiéis à sociedade e aos governos – enquanto sob o teto da mesma Constituição
e estrutura jurídica da Nação Brasileira; que as insurgências por ventura atuais e futuras, serão tratadas sempre dentro da
legalidade, mas temperadas pelo bom-senso e camaradagem.
Curitiba, 29 de Junho de 2010.
Assinam:
SD QPM LAUDENIR DOTTA – Presidente da Associação dos Policiais Cabos e Soldados de Cascavel - APCS
CEL PMRR ELIZEU FERRAZ FURQUIM – Presidente da Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares
Ativos Inativos e Pensionistas - AMAI
CEL PMRR OSCAR PALUCH – Presidente da Associação da Vila Militar - AVM
SGT PMRR VILMAR MACHADO - Presidente da Associação dos Bombeiros Cascavelenses - ABC
SGT QPM DAVI RODRIGUES D’ALMEIDA – Presidente da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos - SBSS
SD QPM EDER DE SOUZA – Presidente da Associação dos Militares do Estado do Paraná – AMEP
SD CLAUDIO MONTEIRO DA SILVA - Representante do GREPS de Campo Mourão
SD QPM ELOIZIO BUZOLIN – Representante da Associação Cultural dos Praças da Polícia Militar de Toledo – ACAST
SD QPM JACKSON RAUBER – Representante da Associação dos Bombeiros Toledanos
CEL PMRR ABELMÍDIO DE SÁ RIBAS – Presidente da AMEBRASIL

Divulgação
AMAI adquire sede própria
na Marechal Floriano
O sonho de comprar uma sede
própria finalmente foi realizado no início
de julho, com a aquisição de um prédio
de 450 m², na Avenida Marechal Floriano
Peixoto, nº.1552, próximo à atual
sede da AMAI e do Quartel do Comando
Geral.
Esse importante passo da Associação
é fruto de uma gestão responsável
na defesa dos direitos dos policiais
militares e na consolidação da marca
“AMAI” junto à Corporação.
Vale lembrar que a entidade jamais
recebeu qualquer auxílio oficial, e
nem o pediu, para garantir a sua inde-
pendência e cumprir
fielmente os seus
dispositivos estatutários.
A aquisição
do imóvel foi possível
mesmo a
AMAI tendo a menor
mensalidade
de todas as entidadesrepresentativas
da classe,
o que confirma a
solidez e a responsabilidade
com o dinheiro
dos associados.
Durante
a Assembleia
Geral realizada
no final de junho
deste ano, o
Presidente da
AMAI, Cel Elizeu
Ferraz Furquim, explicou que uma
Comissão Especial foi formada, com o
Ten Cel João Frederico Alves, o Cap Antonio
Pereira e o 1º. Sgt Tancler Idelfonso
Pavani para acompanhar o processo
de compra do imóvel, a qual foi nomeada
em uma Assembleia realizada
em 2006, na mesma data em que a
aquisição de uma sede foi autorizada.
Desde então, diversas pesquisas
de imóveis foram realizadas, respeitando
as condições estabelecidas de
valor e proximidade do Quartel do Comando
Geral, região onde já está localizada
a atual sede da AMAI. As exigên-
Divulgação
cias da Assembleia restringiram as opções
e alguns imóveis próximos ao HPM
também foram verificados, porém, a facilidade
de acesso aos associados continuou
sendo prioridade na escolha.
Felizmente, no início do ano foi
encontrado o prédio na Av Marechal Floriano,
com boa localização em frente ao
Banco Itaú e a aproximadamente 150
metros da atual sede e do Quartel da
PMPR. O valor inicial de R$880 mil foi
reduzido para R$800 mil e a aquisição
foi realizada, com a aprovação da Comissão
Especial. Nos próximos meses
o imóvel passará por uma reforma e ampliação
em mais 500 m², que levará no
mínimo um ano para ser finalizada.
Para o presidente da AMAI, a
aquisição do imóvel foi muito importante
para a Associação que passa a ter
bens e oportunidade de ampliar os seus
trabalhos, acolhendo outros segmentos
e proporcionando maiores benefícios aos
policiais militares. “Este é um estágio
avançado de consolidação e com um espaço
maior, os serviços disponibilizados
também crescerão, melhorando a qualidade
da AMAI”, afirma ele.
05
Alteração da
Gratificação Técnica
O departamento jurídico da AMAI
encaminhou uma notificação para a Secretaria
Estadual de Administração e
Previdência e para o Comando Geral
da PMPR solicitando a alteração dos
valores referentes à gratificação técnica,
de acordo com a nova lei da reestruturação
da PMPR.
Muitos associados entraram em
contato com a AMAI, via email ou telefone,
reclamando sobre os valores que
não foram modificados, como deveriam.
Ação Itaú/Banestado
últimos dias
A advogada Maria Helena Lazof
está ajuizando ações revisionais de contrato
de conta corrente com limite de
crédito para recuperação de valores de
juros pagos em duplicidade para o Banco
Banestado, no período de novembro
de 1989 até 2000/2001 (capitalização de
juros, taxas ilegais e juros abusivos).
A devolução dos valores será efetuada
com juros e correção monetária
e, em alguns casos, poderão ser devolvidos
em dobro. Como já há decisões
favoráveis do TJPR e STJ em processos
semelhantes, a margem de êxito
da ação é bastante elevado.
Para que a ação compense financeiramente
é necessário que a pessoa
tenha usado o limite de crédito mensal
da conta corrente. É também nunca tenha
entrado com ação revisional de contrato
antes, referente a esta conta.
Os honorários advocatícios serão
pagos somente no final do processo, em
percentual sobre o que a pessoa vier a
receber. Para o ajuizamento da ação
será necessário o pagamento inicial de
custas de R$ 50,00.
Maiores informações: (41) 3224-
1141, com o Subten Lantmann.

06
PROCESSOS EM ANDAMENTO
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
554/2009 – Objeto: Suspensão e devolução de
contribuição previdenciária (4%). Liminar para
suspender desconto concedida em: 04/03/
2009.
Processo em andamento: Baixa de carga do
Juiz em 12/07/2010. Aguarda publicação da
sentença em 30/07/2010.
1390/2009 - Objeto: Suspensão e devolução de
contribuição previdenciária (4%). Liminar para
suspender desconto concedida em: 28/05/09.
Processo em andamento: AMAI impugnou as
contestações do Estado e da Paranaprevidência.
Aguarda intimação das partes para especificarem
provas a produzir ou requererem julgamento
antecipado da lide em 05/07/10.
1877/2009– Objeto: Suspensão e devolução de
contribuição previdenciária (4%). Liminar para
suspender desconto concedida em: 03/07/09
Processo em andamento: AMAI protocolou petição
requerendo julgamento antecipado da lide
em 07/06/2010. Aguarda publicação em 09/06/
2010.
2188/2009– Objeto: Suspensão e devolução de
contribuição previdenciária (4%). Liminar para
suspender desconto concedida em: 05/08/09
Processo em andamento: AMAI protocolou petição
requerendo julgamento antecipado da lide
em 07/07/2010. Aguarda publicação para pagamento
das custas finais antes da sentença em15/
07/10.
2429/2009– Objeto: Suspensão e devolução de
contribuição previdenciária (4%). Liminar para
suspender desconto concedida em: 26/10/09
Processo em andamento: AMAI impugnou as
contestações do Estado e da Paranaprevidência
em 21/05/2010. Aguarda publicação em 05/07/
10.
2706/2009– Objeto: Suspensão e devolução de
contribuição previdenciária (4%). Liminar para
suspender desconto concedida em: 26/10/09
Processo em andamento: AMAI impugnou as
contestações do Estado e da Paranaprevidência
em 09/07/2010. Aguarda intimação das partes
para especificarem provas a produzir ou julgamento
antecipado da lide em 19/07/2010.
2503/2010– Objeto: Suspensão e devolução de
contribuição previdenciária (4%). Liminar para
suspender desconto concedida em: 12/03/10
Processo em andamento: AMAI impugnou as
contestações do Estado e da Paranaprevidência
em 30/07/10.
10931/2010– Objeto: Suspensão e devolução
de contribuição previdenciária (4%). Liminar
para suspender desconto concedida em: 24/
06/10
Processo em andamento: Aguardando citação
do Estado e da Paranaprevidência.
830/2009 – Objeto: Cobrança de valores atrasados,
bem como a correta contagem de tempo
para futuras promoções, aos oficiais que se deram
através do decreto 5413/2005.
Processo em andamento: AMAI protocolou petição
requerendo o julgamento antecipado da
Lide.
06/07/2010 - O juiz proferiu sentença, julgando
improcedentes os pedidos. Aguardando publicação
da sentença.
721/2002 – Objeto: Requer reposição salarial
desde janeiro de 1997 a todos os associados.
Processo em andamento: sentença de 1º grau
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010
excluiu a AMAI do pólo ativo do processo, alegando
suposta litispendência. Foi oferecido recurso
de apelação nº 556369-3 desta decisão, o
Tribunal de Justiça, deu ganho de causa para o
Estado e está sendo recorrido ao STJ.
26/07/2010 - Aguardando Recurso Extraordinário
2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
5939/2010 – Objeto: Suspensão e devolução
de contribuição previdenciária (4%)
Liminar para suspender desconto, concedida
em: 16/04/2010
Processo em andamento: Mandado de citação
do Estado e da Paranaprevidência juntado aos
autos em 27/05/2010. AMAI aguarda juntada das
contestações para apresentar impugnação.
1320/2006 – Objeto: Resgatar o pagamento do
salário família, suprimido após a Emenda Constitucional
nº 20, aos associados que ingressaram
na AMAI após junho de 2000.
Processo em andamento: Ação julgada improcedente
em 1º grau, o Tribunal de Justiça do
Paraná, manteve na integra a decisão em 2º
grau de recurso. (A AMAI agendará reunião com
o advogado, para estudar outro caminho para
resgatar esses direitos).
717/2007 – Objeto: Reconhecer o direito dos
associados em ter computado o tempo total de
serviço prestado (público e privado) para efeitos
de aposentadoria/reforma.
Processo em andamento: aguarda decisão interlocutória.
20/01/2010 – Recebido os autos, aguardando
contestação para impugnar.
1508/2006 – Objeto: Revisão da fórmula adotada
para pagamento dos serviços extraordinários
prestados por militares, devida indenização dos
serviços extraordinários não pagos (que eram
pagos a cada três meses) e fixação do limite
máximo de duas horas semanais para prestação
do serviço extraordinário.
Processo em andamento: provas produzidas,
autos retornaram ao juiz.
18/03/2010 – Julgado improcedente a ação.
Aguardando julgamento de Embargos de Declaração.
1195/2006 – Objeto: Cobrança de valores pretéritos,
bem como a correta contagem de tempo
para futuras promoções, aos oficiais que se deram
através do decreto 5413/2005 (60 associados).
Processo em andamento: Sentença do juízo
de 1º grau julgou parcialmente procedente o
pedido, para o fim de reconhecer o direito dos
autores a gozarem os efeitos das promoções. O
Estado do Paraná apresentou contestação, o
Tribunal de Justiça recebeu e proferiu acórdão
que julgou improcedente a ação. A AMAI protocolou
recurso Especial e Extraordinário, que ainda
não foi julgado.
363/2007 – Objeto: Extensão dos benefícios da
Gratificação Técnica, criada pela Lei nº 14.961
de 21 de dezembro de 2005, às praças inativos
e reformados que forem graduados em curso de
nível superior, assim como alguns praças ativos
já vem recebendo, bem como promover a
execução dos atrasados.
Processo em andamento: 29/04/2010 – julgado
improcedente o pedido.
19/05/2010 – interposto embargos de declaração,
ainda não foi julgado, a AMAI apelará da
sentença.
3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
20721/0000 – Objeto: Suspensão do desconto
previdenciário e saúde da Paranaprevidência
para associados da AMAI de 1999 a 2000 (469
associados).
Processo em andamento: Cálculo pericial concluído,
pronto para ser iniciada a execução. O
Supremo Tribunal Federal julgou indevidas as
contribuições vencidas após o início da vigência
da Emenda Constitucional do ano de 98, devendo
estas serem restituídas com valores atualizados,
desde a data de cada pagamento, mais
juros de mora, contados desde o trânsito em julgado
sentença.
23/03/2010 – Expedida ordem de pagamento
para a Paranaprevidência.
01/07/2010 – Carga do advogado do Estado,
execução em andamento.
31488/0000 – Objeto: Correção salarial proveniente
da conversão da moeda nacional URV
para o R$ (REAL), no ano de 1994, onde houve
perdas.
Processo em andamento: Juiz determinou apreciação
da causa por prova pericial, provas produzidas,
aguardando laudo da perícia, para retornar
para sentença.
28/10/2010 - Carga com perito.
31489/0000 – Objeto: Extensão dos benefícios
da Gratificação Técnica, criada pela Lei nº
14.961 de 21 de dezembro de 2005, aos oficiais
ativos e inativos que possuírem curso de nível
superior.
Processo em andamento: Ação foi julgada improcedente,
a AMAI entrou com Embargos Declaração
e posteriormente com a apelação nº
625.452-2 TJ/PR.
08/06/2010 – Apelação foi julgada improcedente,
após publicação do acórdão, a AMAI ingressará
com Embargos de Declaração e Recurso
Especial.
10289/2010 – Objeto: Visa assegurar aos policiais
militares, creches ou pré-escola para seus
filhos até 5 anos de idade, as expensas do Estado
ou em instituição pública do próprio estado
ou através de convênios com a união e
município. Conforme expresso no inciso (xxv) do
artigo 7º da Constituição Federal, decorrente da
ordem do inc. VIII do § 3º do artigo 142 da
própria Constituição.
Processo em andamento: 13/08/2010 – Aguardando
publicação da decisão.
4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
55087/0000 – Objeto: Suspensão e devolução
de contribuição previdenciária (4%)
Liminar para suspender desconto concedida
em: 25/01/2009
Processo em andamento: AMAI impugnou as
contestações do Estado e da Paranaprevidência.
Protocolada petição requerendo o julgamento
antecipado da lide.
22/07/2010 – O juiz julgou procedente o pedido,
confirmando a tutela antecipada. E condenando
os réus, solidariamente, a restituírem os
valores das contribuições indevidamente recolhidas.
18/08/2010 – AMAI vai apelar em razão de aumentar
os juros moratórios.
9781/2010 – Objeto: Suspensão e devolução
de contribuição previdenciária (4%)
Processo em andamento: Inicial distribuída em
13/05/2010. Aguardando a citação do Estado e
da Paranaprevidência.
34770/0000 – Objeto: Resgatar o pagamento
do salário família, suprimido após a Emenda
Constitucional nº 20 aos associados da AMAI até
junho de 2000.
Processo em andamento: O Poder Judiciário
determinou que o Estado do Paraná inclua o
salário família na folha de pagamento dos associados
que já possuíam o direito ao benefício
antes da vigência da Emenda Constitucional nº
20, bem como a devolução dos valores atrasados
desde a data de 1º de junho de 1999, acrescidos
de correção monetária e juros de mora na
forma da lei. Feito levantamento dos beneficiados,
está sendo liquidação da sentença, iniciando-se
a execução.
18/08/2010 - processo em carga do advogado, a
AMAI agendou perito para fazer os cálculos da
sentença.
32884/0000 – Objeto: Suspensão do desconto
previdenciário e fundo de saúde da Paranaprevidência
desde 1994, beneficiados inativos e
pensionistas.
Processo em andamento: Na apelação cível e
reexame necessário nº 128635-3, a 7ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, manteve sentença
contra o Estado. A Paranaprevidência entrou
com Recurso Especial para suspender o processo,
o qual teve provimento negado. Está em
fase de execução da sentença.
02/08/2010 – Concluso na mesa do juiz para
despacho.
32885/0000 – Objeto: Requer que seja restabelecido
e reconhecido o direito dos associados,
que tinham quinquênios completos antes de 98,
de terem estes calculados sobre os vencimentos
integrais e o pagamento dos valores atrasados.
Processo em andamento: A ação foi ganha
TJPR, o Estado do Paraná entrou com Recurso
Extraordinário nº 160.385-8/01 e Agravo de Instrumento
nº 160385-8/02, os quais tiveram seu
provimento negado.
18/08/2010 - Ação em fase de execução de sentença.
42452/0000 – Objeto: Equiparação percentual
do COA com o CAO.
Processo em andamento: Sentença foi pelo
direito, no entanto, considerou extinto o feito,
com reconhecimento de prescrição. Está sendo
analisada a possibilidade de recurso.
20/11/2009 – Publicado despacho.
44416/0000 – Objeto: Elaboração e execução
do Plano de Aquisição e Distribuição de Uniformes,
indisponibilizar e devolver os valores arrecadados
com o título “indenização para aquisição
de uniforme” no período de janeiro de 2001
a dezembro de 2004, que não tenham sido resgatados.
Processo em andamento: O juiz julgou improcedente
a ação, a AMAI recorreu ao Tribunal de
Justiça através da apelação 641072-4, os Desembargadores
consideraram procedente, em
parte a ação.
09/07/2010 – AMAI protocolou Embargos de
Declaração ao TJ/PR.
48755/0000 – Objeto: Estender aos Policiais
Militares Inativos e Pensionistas a complementação
salarial (gratificação de complementação
de soldo/salário mínimo) nos mesmos moldes
que são pagos aos policiais militares em atividade.
Processo em andamento: Julgada procedente
a ação, o estado apelou (Apelação nº 568.803 -
1). Foi negado provimento ao recurso do Estado
e a execução está sendo iniciada.
23/02/2010 – Paranaprevidência entrou com
recurso Especial e esta aguardando decisão de
admissibilidade.
51089/0000 – Objeto: Cobrança dos valores remanescentes
do adicional por tempo de serviço
de janeiro de 2003 a março de 2005.
Processo em andamento: Juiz julgou extinto o
processo sem julgamento de mérito.
22/06/2009 – recurso ao TJPR.

37201/0000 – Objeto: Reinclusão dos dependentes
excluídos do rol de beneficiários da
Paranaprevidência e IPE.
Processo em andamento: Oferecidos recursos
especial e extraordinário pelo Estado do Paraná.
O Tribunal de Justiça confirmou a sentença
de 1º grau, a qual julgou procedente o pedido
inicial.
15/03/2007 - Aguardando julgamento dos recursos
nos Tribunais Superiores (STF e STJ). Advogado
informou que não houve conhecimento
dos recursos oferecidos pelo Estado.
54758/0000 - Objeto: Ação de repetição de indébito,
devolução de valores, referente ao Mandado
de Segurança nº 373830-7 TJ/PR, que
objetiva afastar a implantação de descontos no
valor de 2% em folha de pagamento de todos os
pensionistas e dependentes para custeio do Fundo
de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares
do Paraná (FASPM).
Processo em andamento: 23/07/2010 – Julgado
procedentes os pedidos da ação, condenando
o Estado a restituir os valores indevidamente
descontados dos associados.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
81.326-7 – Objeto: Suspensão da contribuição
previdenciária e desconto de 2% destinado a
serviços médicos da Paranaprevidência para
associados com idade superior a 70 anos, completados
até 30/12/1998 e associados antes de
julho de 1999.
Processo encerrado: Confirmada a liminar por
unanimidade de votos no Tribunal de Justiça,
sentença transitada em julgado.
82.137-4 – Objeto: Redução da contribuição
previdenciária de 14 para 10% e suspensão do
desconto de 2% destinado a serviços médicos
da Paranaprevidência. Para associados da AMAI
até julho de 1999.
Processo em andamento: Embargos de declaração
interposto pela Paranaprevidência julgado
improcedente. Aguardando julgamento do
Agravo Regimental interposto pelo Estado do
Paraná junto ao STF de nº 396392. O Tribunal
de Justiça concedeu a segurança que foi requerida
inicialmente. A execução está sendo iniciada.
21/10/2009 – carga do advogado para a execução.
137.997-7 – Objeto: Requer redução da contribuição
previdenciária de 14 para 10%, para todos
os associados da ativa, excluídos os associados
que estão inclusos no Mandado de Segurança
nº 82137-4.
Processo em andamento: Foi solicitada a extensão
deste benefício aos novos associados da
AMAI, bem como a devolução dos valores indevidamente
pagos a título de previdência. Negado
ao Estado o seguimento do recurso ao STJ.
Pagamento solicitado administrativamente.
02/2010 – O Estado devolveu os valores indevidamente
cobrados, sob o título de Revisão de
Contribuição Previdenciária.
405.517-8 - Objeto: Mandado de Segurança que
objetiva reconhecer a ilegalidade e declarar
nulos os atos administrativos que autorizaram
alguns militares, a realizar o Curso de Habilitação
ao Quadro Auxiliar de Oficiais, realizado
em São Paulo, sem obediência aos critérios de
acesso dos policiais militares à realização de
cursos que habilitem a ingressar no quadro especial
de oficiais da PMPR.
Processo em andamento: O Tribunal de Justiça
denegou a liminar. Foi entrado com recurso
ao STJ.
25/05/2009 – Recurso ordinário aguarda julgamento.
373.830-7 - Objeto: Mandado de Segurança que
objetiva afastar a implantação de descontos no
valor de 2% em folha de pagamento de todos os
pensionistas e dependentes para custeio do Fundo
de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares
do Paraná (FASPM).
Processo em andamento: Acórdão concede em
definitivo a segurança pleiteada. Expedida carta
de sentença para executar os valores cobrados
indevidamente desde a concessão da liminar,
os quais serão restituídos.
03/12/2008 – Aguardando julgamento no STF.
09/07/2010 – Protocolado petição
139.368-4 - Objeto: Requer os efeitos da Lei nº
13.809/02, que dispõe sobre a fixação do soldo
e da gratificação PM Especial, integralmente, a
partir de janeiro de 2003.
Processo em andamento: Aguardando julgamento
do Recurso Ordinário junto ao STJ, nº
17627, devido ao não provimento da segurança
requerida pela AMAI, junto ao Tribunal de Justiça.
Concluso ao Ministro Relator.
170.722-4 - Objeto: Declarar Inconstitucionalidade
do Dec. Estadual nº 3.403/2004, que determinou
remoção periódica dos Policiais Militares
lotados em Foz do Iguaçu.
Processo em andamento: Acórdão do TJ extinguiu
o processo sem julgamento de mérito. Foi
recorrido ao Supremo Tribunal Federal.
09/05/2006 – acórdão
20/10/2008 - Remessa ao STF, aguardando julgamento.
128.635-3 – Objeto: Ação nº 32884/0000, o
Supremo Tribunal de Justiça negou provimento
ao Recurso do Estado. Está em fase execução.
18/12/2009 – Baixa a vara de origem 4ª Vara da
Fazenda.
160385-8 – Objeto: Ação nº 32885/0000, o Supremo
Tribunal de Justiça negou provimento ao
Recurso do Estado. Será promovida a execução
da sentença.
26/12/2006 – Baixa a vara de origem 4ª Vara da
Fazenda.
556369-3 – Objeto: Apelação Cível e Reexame
Necessário da ação 721/2002
Processo em andamento: Em 26/07/2010,
aguardando Recurso Extraordinário.
165.553-6 - Objeto: mandado de segurança, requerendo
a suspensão da execução do decreto
3403/2004, impedindo-se assim que seja inicializado
o rodízio dos militares nas áreas de fronteiras
estaduais.
Processo em andamento: Inicialmente negada
segurança, foi interposto recurso ordinário ao
STJ. Aguarda Julgamento do recurso.
JUSTIÇA FEDERAL
2007.70.00.008014-4 – 6ª Vara da Justiça Federal
de Curitiba
Objeto: Aplicação do Plano Bresser e do Plano
Collor, bem como dos demais índices de correção
monetária nos anos 80/90, nas poupanças
onde eram depositados os valores relativos ao
PASEP. Questiona-se também o repasse do Governo.
Processo em andamento: Proferida sentença,
onde o MM Juiz entendeu que a AMAI não é
parte legítima para requerer as devidas revisões.
Entende que o objeto da demanda é de caráter
individual, onde cabe a cada associado requerer
individualmente as revisões destas poupanças,
onde era depositado o PASEP. Foi interposto
recurso da apelação desta decisão. Apelação
nº 2007.70.00.008014-4 TRF 4ª Região.
31/08/2008 – Apelação foi julgada improcedente,
não sendo interposto Recurso, pois a ação
encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto
transcorridos mais de cinco anos entre o termo
inicial e o ajuizamento da ação.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
3968 – ADIN
Objeto: O Partido dos Democratas, com interveniência
do deputado federal Abelardo Lupion &
Cia, a pedido e expensas da AMAI e pares, ajuizou
a ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
3968, visando declarar a inconstitucionalidade
do disposto nos artigos 2º, caput e parágrafo
único; 5º, caput e parágrafo único, e 9º, da
Lei nº 15.512, do Estado do Paraná, de 31 de
maio de 2007. Com isso pretende-se obter a
revisão salarial no percentual de 30,29% (trinta
vírgula vinte e nove por cento) a todos os servidores
civis e militares ativos, inativos e pensionistas
do Estado do Paraná, a partir de 1º de
maio de 2007, sem distinção de índices e datas
como preceituados pelo inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Processo em andamento: Distribuída a ação.
Informações prestadas pelo Governador do Estado
do Paraná e pela Assembleia Legislativa.
O parecer da Procuradoria Geral da República é
pela inconstitucionalidade do artigo 2º, caput e
parágrafo único, da Lei nº 15.512/2007, o qual
criou o índice complementar de correção para
cada categoria de servidores públicos.
11/06/2008 – concluso ao relator ministro Eros
Grau.
PROCESSOS ENCERRADOS
480.892-0 – Tribunal de Justiça
Objeto: Notificação Judicial ao Governador do
Estado do Paraná, para que encaminhe à Assembleia
Legislativa a mensagem de lei que
verse sobre a implantação do subsídio na carreira
do policial militar e corpo de bombeiros, assegurando
também este benefício aos inativos a
qualquer título, bem como às pensionistas, respeitando
o disposto na Constituição Federal,
artigo 37, inciso XV.
Andamento: O Governador e o Procurador Geral
do Estado foram citados pessoalmente do
teor da notificação.
33126/0000 – Objeto: Obrigar o Estado do Paraná
a prestar assistência médico-hospitalar e
odontológica integral, bem como exames laboratoriais
aos policiais militares da ativa, da reserva
remunerada, reformados e respectivos dependentes,
em todos os hospitais estaduais e
conveniados.
Processo encerrado: Juiz extinguiu o processo
sem decidir o mérito. Será ingressado um novo
processo, com nova fundamentação.
26670/0000 – Objeto: Visa impedir a remoção
de policiais militares lotados em Foz do Iguaçu,
para outras localidades.
Processo encerrado: Tribunal de Justiça deu
provimento ao recurso, considerando que o Decreto
do Terror, viola o principio da reserva legal
e vetou as transferências. O Estado recorreu ao
Supremo Tribunal Federal.
13/07/2007 – Acórdão 386191-0
04/03/2009 – Carga para o STF
DEMANDA ENCERRADA, CONCEDIDA A SEGU-
RANÇA FINAL.
AÇÕES QUE ESTÃO SENDO AJUIZADAS:
1º - Proposição de ação visando declarar a ilegalidade
das alterações introduzidas pela Lei
Estadual nº 16.469/2010, e seus reflexos sobre a
gratificação de fardamento. Em andamento.
2º - Proposição de ação de visando a isenção do
imposto de renda sobre os adicionais de tempo
07
ADVOGADOS
Criminal:
Senio Abdon Dias
Fone: (41) 3264 1574 / 9974 2047
diass@diass.trix.net
CURITIBA:
Ademilde Silveira
segunda e terça-feira das 9h às 11h
Áreas: cíivel, família e consumidor
Fone: (41) 9106 1521
email: ademildesilveira@ig.com.br
Danielle C. da Rocha
quarta e quinta-feira das 9 às 12h
Áreas: cível, família, previdenciária,
administrativa, militar, trabalhista,
criminal, recuperação de
poupanças e telefonia
Fone: (41) 3352 4255
email: daniellerocha@estadao.com.br
José Balbino dos Santos
quinta-feira das 13 às 17h
Todas as áreas
Fone: (41) 3223 6179 / 9958 4646
email: tcbalbino@hotmail.com
Maria Helena Lazof
sexta-feira das 9 às 12h
Áreas: bancária, consumidor,
cível, imobiliária e família.
Fone: (41) 3013 0874 / 8409 4194
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Marco Antonio de Souza
Todas as tardes, das 13h às 17h
Áreas: cível, família, previdenciária,
administrativa, militar,
trabalhista e criminal
Fone: (41) 3016 8163 / 8419 1339
email: marquerolinsouza@gmail.com
MARINGÁ:
Fernando Cesar Rocco
advogado de todas as áreas
Praça Pedro Alvares Cabral, 231
(Praça da Patinação)
sobre loja - centro.
Fone: (44) 3031-0631
de serviço na conformidade da Lei Federal nº
5.172, de 25/10/1966. Em andamento.
3º - Proposição de ação deliberando sobre os
dispositivos da Lei nº 16.469/10, que incorporam
a gratificação de inatividade.
Em andamento.
4º - Proposição de ação visando à suspensão
dos descontos do FASPM.
Em andamento.

08
Projeto de Lei 619/09
Publicada a lei que altera os atuais
procedimentos disciplinares na
PMPR (Conselho de Disciplina e Justificação),
vale a pena destacar nesta
edição, algumas das inúmeras alterações
sobre o tema, as quais serão, oportunamente,
objeto de novos artigos jurídicos.
Destacamos, inicialmente, o trabalho
da AMAI junto à Assembleia Legislativa
Estadual, no sentido de provocar
uma discussão parlamentar em torno
da proposta inicial encaminhada pelo
Poder Executivo, que continha em seu
bojo dispositivos inconstitucionais, além
de outros aspectos que, se mantidos,
dificultariam o exercício da ampla defesa
nos processos disciplinares (por
exemplo, o amontoamento de fatos desconexos
apurados em um único procedimento,
prazo prescricional a contar do
conhecimento do fato pela administração
militar, entre outros).
Destarte, com a participação da
entidade junto ao Poder Legislativo, o
projeto de lei encaminhado sofreu algumas
alterações importantes, que significam
um avanço na política disciplinar
da PMPR, reduzindo os espaços da arbitrariedade.
Não comungamos, inicialmente,
com a manutenção da possibilidade de
solução final pelo Comando divergir da
decisão tomada pelo Conselho, desmerecendo
a titularidade instrutória do Colegiado,
bem como a sua legítima representatividade
da corporação militar no
julgamento de seus pares, não sendo
razoável a dissidência quando não houver
o recurso voluntário que submeta a
decisão ao reexame.
Entendemos que ao Comando
Geral deveria competir a revisão ex officio
unicamente em relação aos aspectos
objetivos e formais, como o não cumprimento
do rito exigido pela lei, ausência
de atos obrigatórios, etc.
De outra via, em princípio nos
parece ferir o princípio constitucional da
não discriminação o tratamento procedimental
diferenciado para militares unicamente
em razão do tempo de serviço,
tendo em vista que tal justificativa
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010
Nova Lei de processos disciplinares na PMPR
em nada altera o juízo de valor acerca
da conduta do acusado.
Os aspectos positivos merecem
ser destacados:
A nova lei expressamente prevê
a submissão ao processo disciplinar,
apenas ao militar condenado por crime
de natureza dolosa a pena privativa de
liberdade superior a dois anos, com trânsito
em julgado.
O crime, portanto, deve ser de
natureza dolosa (intencional), cuja pena
cominada seja a privativa de liberdade e
não restritiva de direitos ou pecuniária,
sendo aquela fixada em mais de dois
anos.
Além disto, alguns prazos de
defesa foram majorados (defesa final em
oito dias e doze dias para mais de um
acusado com defensores distintos), havendo
a possibilidade de prorrogação,
devidamente justificada pelo requerente,
sem que isto implique na redução
do prazo de conclusão do processo disciplinar
pela autoridade processante.
Outra importante alteração diz
respeito à necessidade de conexão dos
fatos constantes no libelo, evitando-se
que inúmeras ocorrências que não guardam
vinculação ou atrelamento possam
ser objeto de acusação, o que invariavelmente
vinha ocorrendo, tendo sido
alguns policiais submetidos a um único
Conselho disciplinar que apurava vários
fatos desconexos, o que prejudicava e,
por que não dizer, inviabilizava o exercício
da ampla defesa e do contraditório,
sobretudo diante do prazo exíguo para
conclusão do processo.
De outra via, os procedimentos
denominados Apuração Disciplinar de
Licenciamento (cabível para policial com
menos de 10 anos de serviço) e Conselho
de Disciplina (mais de 10 anos) serão
submetidos ao Órgão de Segunda
Instância da Justiça Militar Estadual
(atualmente a competência é do Tribunal
de Justiça Paranaense) após decisão
do recurso disciplinar mantendo a
exclusão ou licenciamento do militar,
mas apenas nos casos de condenação
por crime doloso.
Assim, na hipótese mencionada,
a decisão final é remetida ao Poder Ju-
diciário, destacando-se do Comando
Geral a solução definitiva.
No entanto, o Tribunal de Segunda
Instância não mais poderá julgar pela
reforma do policial em razão desta hipótese
não estar mais elencada na nova
lei, quando trata da competência do órgão
judicante.
De outra via, alguns dispositivos
da nova lei nos parecem, a princípio,
eivados de inconstitucionalidade e serão
objeto de análise mais acurada por
parte do departamento jurídico, após sua
publicação, evitando-se críticas apressadas
sobre o tema.
No entanto, além do procedimento
diferencial discriminatório acima mencionado,
outro dispositivo da lei em comento
nos parece inconstitucional, em
análise aparente:
A norma que atribui ao acusado
apresentar suas testemunhas indepen-
Dra. Danielle Christiane Rocha
daniellerocha@estadao.com.br
dentemente de intimação, contraria a lei
processual penal e penaliza o acusado
de forma ilegal se não desincumbir-se
de tal ônus, podendo perder o direito da
oitiva testemunhal o que seria inadmissível
diante da hipótese de exclusão
administrativa.
O intuito desta resenha preliminar
é no sentido de despertar o interesse
dos policiais militares para as mudanças
da legislação que regula os procedimentos
disciplinares na corporação,
considerando-se a seriedade de um de
seus possíveis efeitos finais, que é a
expulsão do policial militar.
Assim, muito além de expressamente
garantir o respeito aos princípios
constitucionais que garantem ao acusado
a ampla defesa e o devido processo
legal, o processo disciplinar deve
assegurar ao militar processado que não
haverá arbitrariedade em seu julgamento.
Pagamentos de Precatórios
Os associados que detém precatórios para receber do Estado do Paraná,
devem entrar em contato com os seus advogados para a verificação da situação de
seus créditos, em razão da alteração da lei que deferiu preferência para pagamento
aos portadores de algumas doenças e idosos.
Além disso, há também a necessidade de atualizar o cadastro nos autos, a
exemplo da ação nº 9492/1992, da 2ª Vara da Fazenda Pública.
Os associados que constam na ação nº 665/000, em trâmite na 4ª Vara da
Fazenda Pública, também devem entrar em contato com os seus advogados para o
recebimento de créditos ainda pendentes.
Associados não precisam ajuizar
ação particular URV (Real)
A AMAI cuida disso para você!
Leia abaixo o posicionamento do advogado da causa:
Comunicamos aos associados que, conforme contato com advogado
responsável pela ação URV/REAL (Correção salarial proveniente da conversão
da moeda nacional URV para o Real, no ano de 1994 – onde
houveram perdas estimadas em 14%) junto a AMAI, foi informado que a
presente ação será estendida a todos os associados da AMAI (dentro do perfil
da ação) desde a data de seu ajuizamento em 2007, até aos mais recentes
associado nos dias de hoje.
Tal ato se dará, mediante um pedido ao juiz, para que junte-se ao processo
a lista atualizada de sócios. Haverá neste ato, a possibilidade de contestação
do Estado, cabendo ao juiz analisar. Neste caso, se houver autorização
judicial, todos os sócios serão inclusos na ação, e em caso de negativa
ao pedido, será ajuizado automaticamente nova ação, pleiteando os direitos
daqueles que não se beneficiaram.

Divulgação/ENEME
10º ENEME é realizado
em Vitória (ES)
No período de 09 a 11 de agosto
de 2010, realizou-se o 10º Encontro
Nacional de Entidades de Oficiais Militares
Estaduais (ENEME), na cidade de
Vitória, a bela e aprazível capital do
Estado de Espírito Santo.
Desta feita, após a solenidade de
abertura no dia 09, o programa contemplou
uma parte referente às exposições
temáticas realizadas nos dois períodos
(manhã e tarde) do dia 10 e, ainda, no
dia 11, pela manhã, as Assembleias Gerais
Ordinárias das Entidades Nacionais
representativas de entidades (FENEME)
e de Oficiais Militares Estaduais do Brasil
(AMEBRASIL).
Quanto à parte temática, na manhã
do dia 10, iniciou-se com uma exposição
feita pelo MM Juiz de Direito
Dr. Getúlio Corrêa (Presidente da AMJ-
ME), sobre o tema “A Justiça Militar
no Brasil e em outros países”, em
seguida deu-se a exposição inicialmente
prevista para o Dr. Ricardo Balestreri
(Secretário Nacional de Segurança Pública),
mas que foi (bem) feita pela Drª
Regina Maria Filomena Lidonis De Luca
Miki (Assessora do Ministro da Justiça,
Conselheira-membro e Secretária do
CONASP) abordando o tema “CO-
NASP – Histórico, Composição e Processo
Eleitoral”; na sequência, a exposição
feita pelo Cel PMGO Edson
Costa Araújo (Assessor do Secretário
Nacional de Segurança Pública - SE-
NASP/MJ), abordando o tema “SENASP
– Estrutura e Relacionamento com
as Polícias Militares e Corpos de
Abelmídio de Sá Ribas
Cel PMPR, sociólogo, advogado e
atual Presidente da AMEBRASIL
Bombeiros Militares” e trazendo alguns
enfoques polêmicos que acabaram
por ter efeito positivo, pois motivaram o
debate e estimularam outras manifestações
dos presentes.
No período da tarde, do mesmo
dia 10, foi realizada uma exposição pelo
Cel PMSP RR Elias Miller da Silva (atuante
no Congresso, com outros companheiros,
desde os tempos de Assessoria
Parlamentar) abordando o tema “Matérias
em tramitação no Congresso
Nacional e a Importância da Mobilização
da Classe de Oficiais”, pelo
qual buscou informar e manter atualizados
os participantes do Encontro, quanto
ao andamento das questões de interesse
do segmento em trâmite pelas Casas
de Leis Federais (Câmara dos Deputados
e Senado).
No dia seguinte (11/08), na parte
da manhã, realizou-se a Assembleia Geral
da FENEME, a partir das 8h30min,
e, a seguir, a partir das 11h, a da AME-
BRASIL. Cumpre esclarecer que a Assembléia
Geral Ordinária (AGO) da Associação
dos Oficiais Militares Estaduais
do Brasil (AMEBRASIL), ocorreria à
tarde, mas, foi antecipada para o final
da manhã, com a gentil concordância
da FENEME, de forma a atender os
membros do Conselho de Representantes
com vôos de retorno marcados para
a tarde. No caso da AMEBRASIL, os
detalhes da Assembleia (AGO) serão trabalhados
pelo Presidente do Conselho
de Representantes e estarão disponí-
veis no site www.amebrasil.com.br.
Soldado Manoel Gomes
Polícia Militar do Paraná
comemora 156 anos
No dia 10 de agosto a Polícia
Militar do Paraná completou 156 anos
e para comemorar a data, diversas atividades
foram realizadas durante a semana.
As festividades iniciaram no dia
04 de agosto, com o concerto da Banda
de Música da PMPR, no Teatro Guaíra.
No dia 08 foi realizada uma Missa
de Ação de Graças na Capela Nossa
Senhora Aparecida, mantida pela Associação
da Vila Militar - AVM. Em diversas
cidades do Paraná também foram
realizadas missas, simultaneamente.
Durante a celebração os policiais
militares foram homenageados pela dedicação
e desempenho profissional e,
aqueles que são pais, receberam também
uma homenagem especial.
No dia do aniversário, dia 10, a
Divulgação
09
atração foi a Parada Militar realizada
no Quartel do Comando Geral, com a
participação de muitos militares e também
do governador Orlando Pessuti,
que na ocasião anunciou o pagamento
da terceira parcela da reestruturação
salarial no mês de agosto. Durante a
cerimônia foi realizada a entrada de três
bandeiras, com guardas bandeiras montados
em cavalos brancos, as quais
foram entregues ao Governador, ao Secretário
da Segurança e ao Comandante-Geral
e, posteriormente, incorporadas
à tropa a pé. Também houve apresentação
do grupo Alfa Crucis, comandado
pelo major Adonis Nobor Furuusshi.
No dia 15 foi realizado um culto
em Ação de Graças na Primeira Igreja
Batista de Curitiba e no dia 13 a Competição
de Tiro Policial.
13º BPM completa 42 anos
O 13º Batalhão da Polícia Militar
do Paraná comemorou, no dia 24 de
junho, 42 anos de existência. Hoje o
batalhão está dividido em quatro companhias
e atende 18 dos 75 bairros de
Curitiba, abrangendo uma população
estimada de cerca de 750 mil habitantes.
Foi laboratório para a implantação
do SISCOP, em 1998, para implantação
do BOU, em 2004. Com a única
tribo indígena urbana da RMC, com o
único cartório de Termo-Circunstanciado
da PMPR em Curitiba, com o pio-
neiro e até agora único projeto da “Segurança
Social”, metodologia inovadora
para consolidação da Polícia Comunitária.
Com dois projetos Formando o
Cidadão, presentes desde 1995.
“A 4ª Cia desta OPM em maio/
junho foi a Companhia que mais atendeu
ocorrências entre todas as subunidades
da PMPR, com quase duas mil
ocorrências atendidas em 30 dias. E
possui o segundo maior volume de feitura
de notificações de trânsito do
CPC”, afirma o comandante do 13º
BPM, Ten-Cel César Alberto Souza.

10
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010
Deputados aprovam a
PEC 64/09 nas duas votações
A PEC 64/09, também conhecida
como a PEC do Subsídio, foi aprovada
em segundo turno, no dia 14 de
setembro, na Assembleia Legislativa do
Paraná. A vitória foi muito esperada e
comemorada pela AMAI, que há muito
tempo vem trabalhando para garantir a
remuneração dos policiais e bombeiros
militares por subsídio, como determina
a Constituição Federal.
A Sessão Plenária, que colocou
em segunda discussão a Proposta, foi
bastante movimentada e marcada pela
aflição de todos os policiais e familiares,
devido à presença de poucos deputados,
com a possibilidade de não haver
quórum para a votação. Para que a
PEC 64/09 fosse votada, era necessária
a presença de 33 deputados, além
do presidente da Casa, Nelson Justus.
Outro problema foi as especulações
negativas que rondaram os corredores
da Assembleia, articuladas por
parte da bancada do PMDB. Muitos deputados
foram abordados com o pedido
de se ausentar do plenário ou não utilizar
o horário regimental para os discursos,
para que a Proposta fosse colocada
em votação antes que outros deputados,
ainda ausentes, chegassem a
tempo de completar o número necessário
de quórum. Porém, o pedido não
impediu que alguns deputados como Rafael
Greca, Antonio Belinati, Elio Rusch
Fernanda Cequinel
e a deputada Rosane Ferreira utilizassem
o púlpito para discursar, postergando
por mais alguns minutos o início da
votação.
Tendo conhecimento das tentativas
de prejudicar a PEC, o presidente
da AMAI, Cel Furquim, iniciou um contato
telefônico com os deputados ausentes
e também conversou com o presidente
Nelson Justus, o qual demonstrou
muita habilidade e competência nos
trabalhos realizados. A pedido de Justus,
os deputados Plauto Miró Guimarães
e Jocelito Canto apresentaram um
requerimento, solicitando que a votação
fosse adiada por cinco sessões, caso
não houvesse o quórum necessário.
Como o requerimento de adiamento precisaria
ser votado, muitos deputados retornaram
ao Plenário e nesse momento
teve início uma grande pressão do público
para que a PEC fosse votada, retirando
o requerimento de pauta. Os nomes
dos parlamentares presentes foram
registrados no painel eletrônico e, atendendo
a solicitação deputado Antonio
Belinati, o alarme foi acionado para que,
aqueles que estivessem em seus gabinetes,
retornassem.
Assim, 39 deputados participaram
da votação (veja a relação no quadro
da página 11), aprovando por unanimidade
a alteração da forma de remuneração
dos policiais militares. Curio-
Fernanda Cequinel Fernanda Cequinel
samente os deputados Waldyr Pugliesi
e Cida Borgheti retornaram apenas após
a votação. Alexandre Curi, que minutos
antes informou por telefone que estava
viajando, também “apareceu”.
Com a aprovação nas duas discussões,
a próxima etapa é a aprovação
da redação final, que acontece logo
Fernanda Cequinel
após as eleições, no dia 04 de outubro,
com o retorno dos trabalhos na Assembleia
Legislativa.
A redação final é apenas um ato
formal para corrigir possíveis erros de
grafia, sem nenhuma possibilidade de
alteração de conteúdo ou reprovação. Na
Sessão Plenária seguinte, a Mesa Di-

etiva realizará a promulgação, iniciando
o prazo de 180 dias para a execução,
quando o Governo deverá adequar
a remuneração por subsídio por lei ordinária.
Votação em 1º turno
A maioria dos parlamentares
participou da votação em primeiro turno,
realizada no dia 24 de agosto, que
resultou na aprovação da Proposta. Apenas
os deputados Artagão Junior e Luiz
Fernandes Litro não estiveram presentes
e o Presidente da Assembleia, Nelson
Justos, que não participou da votação,
por estar licenciado. Portanto, a
sessão foi presidida pelo deputado Antonio
Annibelli, 1º vice-presidente.
No parecer favorável à Proposta
64/09, o Relator da Comissão Especial,
deputado Enio Verri, e o Presidente
da Comissão, deputado Ademir Bier,
afirmaram que “não pode esta Casa de
1. O que é subsídio?
Subsídio é a remuneração do servidor
público em parcela única, que incorpora
todas as gratificações e vantagens,
transformando os diversos recebimentos
numa única rubrica.
Como a Constituição Federal impede
a redução salarial, a remuneração
se dará pelos valores maiores, de cada
posto ou graduação.
2. A PEC 64/09 tem alguma relação
com a PEC 300/08?
A PEC 64/09, que prevê a remuneração
do policial e bombeiro militar
por subsídio, segue a mesma doutrina
da PEC 300/08, em andamento no Congresso
Federal.
A PEC 300 busca um piso salarial
para as polícias, entendendo que todas
elas já recebem por subsídio como
determina a Constituição Federal, e a
PEC 64/09 busca essa forma de remuneração
com valores descentes.
3. O subsídio vai alterar a forma de
aposentadoria do policial militar?
Pois hoje com 25 anos de serviço já é
possível aposentar-se proporcionalmente.
Não. O subsídio é uma denominação
sobre a forma de remuneração,
trazida pelo Parágrafo 4º do Artigo 39
da Constituição Federal e a aposentadoria
é tratada separadamente, portanto
não está em discussão.
leis furtar-se em acompanhar o entendimento
do Poder Judiciário em sua
análise acerca do mérito e da legalidade
da matéria, manifesta em sentença
de colegiado”, ressaltando ainda que a
PEC 64/09 é “justa e oportuna para promover
as mudanças necessárias na
administração pública do Paraná”.
Mais de 300 policiais militares
e civis estiveram presentes na ALEP
para pressionar os deputados a favor da
proposta. Policiais do norte e dos campos
gerais se deslocaram até Curitiba
para participar da mobilização. “Precisamos
nos unir em busca do resgate
dos direitos dos PMS e mostrar a nossa
força. Mais do que uma questão salarial,
o subsídio garante a nossa valorização,
até mesmo como ser humano”,
afirmou o sargento Henrique Medeiro, de
Ponta Grossa, que esteve na votação
com mais 44 militares de sua cidade.
De acordo com o presidente da
Deputados que participaram da votação em segundo turno
da PEC 64/09 e votaram a favor da aprovação
Ademar Luiz Traiano (PSDB), Ademir Bier (PMDB), Antonio Anibelli (PMDB), Antonio
Belinati (PP), Artagão de Matos Leão Jr (PMDB), Beti Pavin (PMDB), Caito Quintana (
PMDB), Chico Noroeste (PR), Dobrandino da Silva (PMDB), Douglas Fabrício (PPS),
Duílio Genari (PP), Edson Praczyk (PRB), Edson Strapasson (PMDB), Eduardo Cheida
(PMDB), Elio Rusch (DEM), Elton Welter (PT), Enio Verri (PT), Felipe Lucas (PPS),
Francisco Bührer (PSDB), Jocelito Canto (PTB), Luciana Rafagnin (PT), Luiz Accorsi
(PSDB), Luiz Carlos Martins (PDT), Luiz Claudio Romanelli (PMDB), Luiz Fernandes
Litro (PSDB), Luiz Nishimori (PSDB), Marcelo Rangel (PPS), Ney Leprevost (PP),
Pedro Ivo (PT), Péricles de Mello (PT), Plauto Miró Guimarães (DEM), Rafael Greca
(PMDB), Reni Pereira (PSB), Rosane Ferreira (PV), Stephanes Junior (PMDB), Tadeu
Veneri (PT), Teruo Kato (PMDB) e Wilson Quinteiro (PSB).
Esclarecimentos sobre
a remuneração por subsídio
As regras existentes para a inatividade
permanecerão intactas.
4. Qual a vantagem em ficar na ativa,
para os policiais militares com 30
anos de serviço, uma vez que o subsídio
nivela-se pelo topo da carreira?
Uma das vantagens em permanecer
na ativa após os 30 anos de serviço
é a isenção da contribuição previdenciária,
que resulta em um ganho de
10%. Outra vantagem são as promoções
por tempo de serviço, que possibilitarão
aumentos salariais.
É importante ressaltar que um
dos benefícios existentes hoje são os
quinquênios, os quais serão absorvidos
pelo subsídio em sua totalidade, pela
maior remuneração, já no início de carreira.
5. O nível superior será uma exigência
para todos os policiais militares?
Não. Apenas para as pessoas
que ingressarem na corporação futuramente,
a partir dos novos concursos
(curso superior para ingresso como soldado,
curso de direito para oficial e curso
de engenharia para ingresso como
bombeiro). Sendo que todos os policiais
militares que ingressaram anteriormente,
terão direito às perspectivas salariais
do nível superior.
6. Serão necessárias alterações no
critério de ensino da Academia Militar
do Guatupê, uma vez que o curso
AMAI, Cel Elizeu Ferraz Furquim, o subsídio
deveria ter sido implantado em
1998, com a Emenda Constitucional nº
19. “Como isso não ocorreu, os policiais
militares começaram a sofrer perdas
salariais que, se fossem estendidas
a 30 anos, chegariam a 50%. Agora
elas serão cessadas”, afirma ele.
Outro benefício do subsídio é
que ele é definido pelos picos de cada
superior será uma exigência para ingresso?
Sim. Todo o conteúdo da Academia
deverá ser revisto, como já aconteceu
anteriormente, com a exigência da
conclusão do ensino médio para o ingresso
na corporação. Tal qual já ocorreu
com a Polícia Civil.
7. Com a implantação do subsídio o
escalonamento vertical será aplicado,
impedindo os aumentos diferenciados?
Sim. A categoria passa a ser carreira
do estado, sendo realizado o aumento
salarial sempre pela maior remuneração,
refletindo para as demais classes
da Polícia Militar. O escalonamento
é uma consequência da estruturação
vertical ou militar.
8. As indenizações permanecem?
Todas as indenizações permanecem,
entre elas: diárias, indenizações
de transporte, fardamento, abono permanência,
além das demais verbas indenizatórias
previstas em lei e outras
que devem ser conquistadas.
Garante também o 13º salário e
o abono de férias.
9. E os descontos, como ficam com a
implantação do subsídio?
Todos os descontos permanecem,
com o percentual sobre a remuneração
como um todo, como acontece
atualmente. Se houver alterações
11
nível da hierarquia, a partir do coronel.
A exigência do curso superior para ingresso
na PMPR também terá resultados
positivos, promovendo o aumento
da qualificação profissional, respeitando
a evolução natural que vem ocorrendo
desde o início da história da PMPR,
quando nem mesmo a alfabetização era
exigida. Agora nivela-se à PEC e prepara-se
para o ciclo completo de polícia.
será por conta do aumento salarial,
como contribuição previdenciária e imposto
de renda.
10. O subsídio resultará em um avanço
salarial?
Certamente. Porém, não há como
falar de valores, ainda, porque será necessário
apurar a maior remuneração do
coronel, tendo como base de cálculo
junho de 1998, quando foi editada a
Emenda Constitucional nº 19/98, somadas
todas as vantagens.
A partir desse valor serão definidas
a demais remunerações da carreira
militar, de forma decrescente, obedecendo
o escalonamento interclasse fixado
em lei.
Entretanto, é possível afirmar que
não será inferior ao piso pretendido na
PEC 300.
11. Porque o comando não se manifesta
sobre o assunto?
O comando não se manifesta
porque o projeto não tem origem no governo.
Assim, ele fica neutro, o que
empresta maior valor para a PEC, que
tem origem na base da corporação.
12. O governo terá condições financeiras
de aplicar o subsídio?
Sim, ele tem condições de “bancar”
o subsídio, pois estará apenas repondo
o que vem retirando desde 1998.

12
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010
Audiências Públicas foram
importantes para garantir o subsídio
O subsídio, como forma de remuneração
dos policiais militares, deveria
ter sido implantando em 1998, com a
Emenda Constitucional nº 19. De acordo
com o Artigo 39 da Constituição Federal,
no Parágrafo 4º “o membro de Poder,
o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários
Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado
em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória...”. Para
não restar dúvidas sobre o direito, o
Parágrafo 9º do Artigo 144 complementa:
“A remuneração dos servidores policiais
integrantes dos órgãos relacionados
neste artigo será fixada na forma
do § 4º do art. 39. (EC 19/98)”.
Como o subsídio não foi implantando,
a partir de 1998 foram realizados
diversos estudos sobre o assunto, principalmente
pela AMAI, que na medida
em que as dúvidas eram esclarecidas e
as perdas salariais ficavam mais evidentes,
recebia o apoio de associações e
autoridades.
Em 2008 a AMAI notificou judicialmente
(NJ nº 480829-0) o Estado do
Paraná e o Governo do Estado devido à
pratica continuada de ato omisso na implantação
do subsídio. No ano seguinte,
foi ingressada uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão (ADO
nº 18841) no Supremo Tribunal Federal,
buscando que o Estado do Paraná e o
Governo do Estado encaminhassem um
projeto de lei para a implantação do subsídio.
E a batalha judicial tem ainda uma
ação indenizatória (nº 37358/0000) pela
Divulgação
omissão da implantação do subsídio.
Para que as autoridades paranaenses
tivessem conhecimento sobre as
perdas salariais e o direito do PM receber
por subsídio, assim como acontece
com diversas carreiras do estado, a
AMAI encaminhou, em 2009, um dossiê
com todas as informações sobre o
assunto. Algumas semanas após o envio
o deputado, Professor Lemos, entrou
em contato com o presidente da
AMAI, Cel Furquim, solicitando alguns
esclarecimentos. Entendendo que o assunto
merecia uma atenção maior, Lemos
informou a Comissão de Segurança
Pública, na época presidida por Mauro
Moraes, que agendou uma Audiência
Pública para discutir a implantação do
subsídio.
PEC 64/09
A Audiência foi adiada algumas
vezes, devido à uma reforma no plenário
da Assembleia, à Gripe H1N1 e à
substituição do presidente da Comissão
de Segurança, assumida pelo deputado
Ademir Bier. Finalmente, no dia 23
de setembro de 2009, a Audiência Pública
foi realizada, resultando na Proposta
de Emenda Constitucional nº 64/09,
que foi assinada por 27 deputados estaduais
e acolhida pelo presidente da
Casa, deputado Nelson Justus.
Com a PEC 64/09 em andamento,
a AMAI verificou a necessidade de
tornar o subsídio conhecido e buscar o
apoio de policiais e autoridades de todas
as regiões do Paraná. Com o apoio
de associações e autoridades, especialmente
do presidente da Câmara de Vereadores
de Foz do Iguaçu, Carlos Juliano
Budel e da Umanfi, audiências fo-
O então deputado, Professor Lemos, particpou com a AMAI de reuniões em
várias cidades do paraná, para explicar a PEC 64/09.
Divulgação
ram realizadas em
todo o estado. Depois
de Foz, em novembro
do ano passado,
foram realizadas
reuniões em Toledo,
Palotina, Campo
Mourão, Cascavel,
Apucarana, Jandaia
do Sul e Ponta
Grossa. Em todos
os locais, a participação
dos policiais,
bombeiros e familiares
foi numerosa e
muito importante.
Vereadores, prefeitos
e representantes
de entidades da região
também estiveram
presentes, afirmando
o seu apoio na
aprovação da Proposta.
Uma audiência também foi realizada na
Câmara Municipal de Curitiba onde a
PEC recebeu o apoio dos vereadores.
Alguns acontecimentos na Assembleia
Legislativa prejudicaram o andamento
da PEC: o Professor Lemos
devolveu o mandato, com a volta do titular
Ênio Verri; Mauro Moraes, que já
havia sido retirado da Comissão de Segurança
e Justiça, perdeu o mandato por
trocar o PMDB pelo PSDB; e diversas
denúncias e escândalos envolveram funcionários
da ALEP e deputados.
Fernanda Cequinel
Divulgação
Nas cidades visitadas, a participação das autoridades
e dos policiais e seus familiares foi muito numerosa.
Para a alegria de todos os policiais
militares a PEC 64/09 foi aprovada
em primeiro turno no dia 24 de agosto e
também em segundo turno, no dia 14
de setembro. A próxima etapa agora é a
a aprovação da redação final e a promulgação,
para iniciar o prazo de 180
dias para a execução.
Finalmente, o sonho tornar-se-á
realidade, com a remuneração por subsídio
para todos os policiais e bombeiros
paranaenses, e o ingresso com curso
superior em processo evolutivo.

Fernanda Cequinel
Assembleia Geral da AMAI resulta
em decisões importantes
Integrantes das Câmaras de Representação, da Diretoria Executiva e demais associados participaram da reunião.
No dia 29 de junho deste ano,
foi realizada a Assembleia Geral da
AMAI, com a participação de integrantes
das Câmaras de Representação,
Diretoria Executiva e demais associados.
Diversos assuntos de interesse da
classe foram discutidos entre os presentes,
em busca de melhorias e garantia
dos direitos dos policiais militares.
Seguindo os itens da pauta, o
contador da AMAI, Reinaldo Mariano de
Jesus, apresentou a prestação de contas
da Administração e da Farmácia do
Miliciano, referente ao ano de 2009, a
qual foi aprovada pelo presidente do
Conselho Fiscal em exercício, Cap Valmir
Schuhli. Posteriormente, foram apresentadas
algumas situações cabíveis de
ingresso de ação judicial, tais como os
dispositivos da Lei nº. 16469/10, que incorporam
a gratificação de inatividade e
a homologação da ação que obriga o
Estado a prover creche para os filhos
de policiais militares de até cinco anos,
conforme garante a legislação federal.
As duas foram aprovadas por unanimidade.
O advogado Jonatas Perkiel
participou da Asembleia para explicar
sobre a possibilidade de isenção do
imposto de renda sobre os adicionais
do tempo de serviço, a qual foi aprovada.
“De acordo com a Lei Federal 5172/
66 este direito é garantido e a possibilidade
de êxito da ação é muito grande”,
afirma ele, que realizou um estudo so-
bre o assunto, a pedido do presidente
da AMAI, Cel Elizeu Ferraz Furquim.
A proposição de medida judicial
para corrigir as inconstitucionalidades
da “nova lei”, que regulamenta o processo
administrativo, também foi assunto
da pauta. Ela mantém vícios de inconstitucionalidade
na medida em que cria
procedimentos disciplinares diferentes
para os militares com menos e mais de
dez anos de serviço, não respeitando o
princípio da igualdade. Desta maneira,
as Câmaras de Representação autorizaram
o ingresso de todas as medidas
necessárias para corrigir as ilegalidades
da referida lei.
Uniformes
Os valores descontados mensalmente,
destinados à aquisição de uniformes
geraram inúmeras reclamações
dos policias militares, devido ao aumento
do valor com a reestruturação salarial.
A solicitação de uma providência por
parte da AMAI, levou o assunto a ser
discutido na Assembleia para buscar a
melhor alternativa, a fim de solucionar o
problema.
De acordo com o Cel Furquim, o
valor que passou a ser praticado é visivelmente
desproporcional às necessidades
tradicionais de recursos, para provimento
de uniforme aos policiais militares
ativos. “Assistimos o crescimento
da receita em 300%, sem qualquer
causa plausível, agora projetada para
mais de R$ 20 milhões anuais, deixan-
Fernanda Cequinel
do atônita toda a comunidade pelo despropósito”,
afirma ele.
Depois de apresentados os problemas,
a Assembleia optou por buscar
judicialmente uma fórmula que, “no mínimo”,
congele os descontos aos valores
anteriores, ou suspenda os descontos
despropositados. Afinal, a gratificação
do uniforme foi estabelecida pela
obrigação clara do Estado cumprir sua
obrigação patronal.
Fernanda Cequinel
Fernanda Cequinel
13
Finalmente deliberou-se sobre os
descontos em favor do FASPM, que passa
de R$ 180 mil para R$1,5 milhão, o
que é descabido. Nesse sentido, a Assembleia
derminou a invocação do judiciário,
para fazer cessar o desconto abusivo
e inconstitucional.
Posteriormente, as deliberações
aprovadas pela Assembleia Geral foram
analisadas pela diretoria para serem viabilizadas.
Diversos assuntos de interesse da classe foram apresentados e discutidos, com
a presença de profissionais da área financeira e jurídica.

14
Após um longo questionamento
e análise, a Assembleia Geral da AMAI
deliberou, pela maioria absoluta dos votos,
o ingresso de ação judicial no sentido
de suspender os descontos praticados
em favor do FASPM, devido à
falta de assistência médica hospitalar
e o aumento da contribuição mensal.
Outras medidas chegaram a ser
cogitadas, como a possibilidade de se
intentar notificações administrativas e de
“auto-implantar” os novos dirigentes do
Conselho de Usuários do FASPM, os
quais deveriam produzir um plano de negócios,
de orçamento e de aplicação,
em cumprimento à Lei nº 16.469/10,
mas não o fizeram.
Porém, foi analisado o mau desempenho
do FASPM, na capital e no
interior; o aumento despropositado da
contribuição e também o fato das sessões
conjuntas dos Conselhos do FAS-
PM, estarem acontecendo em plenárias
únicas, misturando fiscais e administradores.
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010
Ação judicial solicitará a suspensão
dos descontos do FASPM
Outro fator muito importante para
a decisão foi o descompromisso do atual
Conselho de Usuários (respeitadas as
exceções), consagrada na aprovação de
contas do FASPM sem o menor critério
técnico ou acautelador dos interesses
comunitários. Ou numa sucessão de violência
aos preceitos de clareza, lisura
e respeito aos princípios da administração
pública nos últimos anos, como bem
o atesta a Auditoria de 2007, praticada
por técnicos do BADEP. Soma-se a isto
o desgaste progressivo do sistema de
saúde PM, por anos seguidos, e a dilapidação
das reservas financeiras do velho
Fundo de Saúde, por administração
predatória.
Reunião com Secretário de Segurança
Pública
A pedido do Secretário de Estado
da Segurança Pública, Cel Aramis
Linhares Serpa, o Comandante Geral da
PMPR, Cel Luiz Rodrigo Larson Carstens,
convidou o Cel Furquim, assim
como todos os presidentes de entida-
des representativas da classe, localizadas
em Curitiba, para uma reunião.
Durante o encontro, o Comandante
Geral falou sobre a possibilidade de
melhorar o HPM, assim como a assistência
médica e hospitalar em todo o
estado, com a nova contribuição do
FASPM. Junto com o secretário, solicitou
que a AMAI não ingresse com uma
ação judicial para a suspensão dos descontos,
sem que antes aguarde os resultados
dos próximos meses.
Depois deste encontro, a coordenação
do Fórum Permanente e a Diretoria
da AMAI se reuniram para analisar
a proposta governamental apresentada,
que consiste apenas em empossar o
novo Conselho de Usuários, na forma
da Lei 16.469/10 e, “dar um tempo” para
a implantação e resultado do “novo sistema”.
For fim, ficou definido que a proposta
não será aceita face os inúmeros
problemas que vem ocorrendo, como a
ilegalidade do Conselho de Usuários, por
ter recebido tratamento e composição
diferente na nova lei.
A decisão foi analisada, pensando
sempre nos policiais militares, que
estão contribuindo mensalmente com o
FASPM, sem receber um atendimento
médico, pelo qual eles têm direito.
No ofício enviado ao Comandante
Geral e ao Secretário de Segurança
Pública, informando sobre a decisão, o
presidente da AMAI esclareceu que o
assunto poderia ser rediscutido, com a
apresentação de medidas realmente relevantes,
tais como a redução dos valores,
a produção de um verdadeiro plano
de negócios e informações sobre o que
está sendo feito para dar cumprimento
às orientações referentes à auditoria finalizada
em setembro/2009. Porém, o
prazo era até o final do mês de agosto
e, como não houve nehuma resposta, a
ação judicial foi confirmada.
O ofício encaminhado pode ser
visualizado, na íntegra, no Blog Descompressão.
Acesse: www.amai.org.br/
descompressao.
FASPM ignorou as recomendações da
A Auditoria realizada pelo BA-
DEP no FASPM apresentou, através
dos levantamentos, algumas implementações
necessárias para garantir a continuidade
operacional do Fundo, que se
resumem em atividades de planejamento
geral, orçamentário e controles internos.
Todas as medidas apresentadas
pela auditoria, solicitada pela AMAI ao
Comando Geral e finalizada em 2009,
foram de extrema importância, porém,
a maioria delas não foi implantada.
Definir o FASPM como empresa
pública e readequar o pessoal ou
contratar imediatamente novos profissionais
para preencher os postos no HPM,
através de concurso público, foram as
primeiras sugestões apresentadas. Seguidas
pela definição de assistência jurídica
gratuita e a vinculação de Contador,
ambos para atender o Fundo.
Melhorar a sintonia entre o HPM
Auditoria Independente
e o FASPM e abranger a corporação de
todo o Paraná também foram ressaltados.
Aliás, essa é uma das reclamações
mais frequentes, apresentadas não apenas
na Assembleia Geral da AMAI, mas
também nas mensagens diárias que
chegam até a Associação, via email,
telefone e presencialmente, através dos
associados. Muitas cidades não possuem
o atendimento pelo FASPM, nem
mesmo pelo SAS, e os policiais militares
e sua família precisam se deslocar
até outras cidades ou aguardar o atendimento
pelo SUS.
Outra recomendação da
auditoria foi a análise técnica e retomada
das obras do Centro Odontológico e a
conclusão das obras do Laboratório. As
obras do Laboratório chegaram a ser
concluídas em 2009, mas ele ainda não
foi inaugurado, e o Centro Odontológico
teve as suas obras interrompidas por
diversas irregularidades e até agora não
foram retomadas. Desta maneira,
ambos os atendimentos estão sendo
realizados dentro do HPM, gerando
diversos transtornos e prejudicando a
qualidade dos serviços.
Na gestão contábil – financeira
operacional, as recomendações foram
básicas, de ações que já deveriam ocorrer
desde o início, como um controle
patrimonial eficiente dos bens de propriedade
do HPM/FASPM; emissão de
extratos bancários mensais de todas as
contas de titularidade do FASPM; comunicação
efetiva entre o setor de compras
do HPM e o FASPM; análise detalhada
dos contratos de serviços vinculados
ao FASPM; e a análise da contratação
e Nota Fiscal na efetuação de
pagamentos.
Ao final, os auditores concluíram
que o FASPM possui um défcit
mensal de R$ 83 mil somente para obrigações,
sem considerar qualquer investimento.
Esse valor significa o dobro da
arrecadação com o desconto de 2% do
associado destinado ao FASPM. Porém,
com a reestruturação salarial da
PMPR, os valores destinados à saúde
não apenas duplicaram, mas o acréscimo
foi de, em média, 700%, variando
de acordo com cada posto e graduação.
Mandado de Segurança
A AMAI precisou ingressar com
o Mandado de Segurança nº 2696/08
para ter acesso aos resultados da
auditoria realizada, pois o FASPM não
encaminhou o documento, mesmo a
Associação tendo representantes no
Conselho Diretor e no Conselho de
Usuários.

Divulgação
Projeto que reestrutura a
organização da PM é aprovado
O anteprojeto nº 305/2010, que
prevê a reestruturação da organização
básica da Polícia Militar do Paraná, foi
aprovado na Assembleia Legislativa, no
dia 13 de setembro, em segunda e terceira
discussão. De autoria do governo,
o projeto será encaminhado para a sanção
do governador Orlando Pessutti e,
posteriormente, implantação, de acordo
com a evolução orçamentária e financeira.
Diversas mudanças são propostas
para a organização básica da PM,
como a descentralização do comando
do Policiamento do Interior, que atualmente
está localizado em Curitiba; e a
inclusão do Subcomando-geral, Corregedoria-Geral,
gabinete do comandante-geral,
Conselho Econômico e Financeiro
e as assessorias policiais-militares
aos órgãos de direção da corporação.
O projeto também prevê a implantação
de uma Unidade de Operações
Especiais, que transformará a Companhia
de Choque; a criação de um Batalhão
de Eventos, que atenderá as necessidades
em eventos sociais, religiosos
e esportivos; e um Grupamento de
Operações Aéreas, que atuará na pre-
venção e no combate ao crime, nos socorros
de emergência, situações de trauma
em acidentes e calamidades.
Aumento de efetivo
O anteprojeto de lei nº 314/2010,
que busca aumentar o número do efetivo
da PMPR para 26.747 policiais, também
foi aprovado pelos deputados. Atualmente
a legislação determina um efetivo
de 21880 militares, mas o número
real é de aproximadamente 16 mil (sem
contar os novos soldados, em treinamento
na Academia Militar do Guatupê),
o que comprova uma defasagem de
mais de cinco mil homens.
Em seu conteúdo também está
prevista a alteração da composição dos
fundos de Modernização da PM e da Lei
de Promoção de Oficiais da Corporação,
com a reestruturação da composição da
Comissão de Promoção de Oficiais,
contemplando a função do subcomandante-geral,
do corregedor-geral e dos
comandantes regionais; e a alteração
quanto ao limite de tempo de serviço
para a indicação do oficial à promoção
ao posto de coronel.
Com relação à assistência à saúde
do PM, serão criadas Unidades Bá-
sicas de Saúde nas OPMs, com as
Emendas encaminhadas pela
AMAI não foram apreciadas
A AMAI encaminhou duas emendas
aos anteprojetos da reestruturação
da organização básica da PM e do aumento
do efetivo, no sentido de corrigir
alguns equívocos. Ambas foram entregues
ao deputado Caíto Quinta para que
ele apresentasse-as no prazo regimental.
Um dos problemas identificados
pela Associação é a inclusão do diretor
de finanças da PMPR na composição
do Conselho Diretor do FASPM, o que
é um erro, uma vez que, quem auditará
tal conselho não pode dele participar,
sob pena de suspeição.
A criação das Unidades Básicas
de Saúde - UBS nas OPMs , com as
despesas custeadas pelo FASPM é
outra questão preocupante, pois o “soldado”
é quem vai pagar a conta. Para
reverter essa situação, uma das emendas
previa a inclusão das UBS como
parte integrante dos batalhões, fazendo
15
despesas custeadas pelo FASPM, ou
seja, pelos próprios policiais militares.
Segundo o comandante-geral da
PMPR, Cel Luiz Rodrigo Larson Carstens,
o efetivo se desdobrará em todo o
estado. “Isso será possível através da
Corregedoria da PM, dos futuros seis
comandos regionais intermediários, desmembrados
do Comando do Policiamento
do Interior e a criação de batalhões
na capital, região metropolitana e
no interior “, afirma ele. Para o governador,
a reestruturação organizacional resultará
na melhoria dos serviços prestados
à comunidade, com a fluência das
atividades administrativas e um implemento
na área operacional.
O corpo de Bombeiros também
passará por mudanças com as duas
novas leis: a criação do 7° Grupamento
de Bombeiros (Curitiba), a elevação do
1° e 2° Subgrupamentos do Litoral e Foz
do Iguaçu, além da criação de subgrupamentos
em Pato Branco, Francisco
Beltrão, Apucarana, Guarapuava, Umuarama
e Ivaiporã.
com que o governo se responsabilizasse
pela estrutura e funcionamento.
Mesmo se tratando de alterações
necessárias e muito importantes, as
duas emendas foram engavetadas pelo
deputado com a única justificativa de
não “atrapalhar” a aprovação dos anteprojetos
da PMPR.
Lamentavelmente, o governo utilizou
o rolo compressor e impediu que
os projetos fossem aperfeiçoados. A
AMAI lamenta a falta de diálogo do governo,
a rejeição das emendas e a ausência
de um cronograma para implantação
da nova estrutura.
Os trabalhadores da segurança
pública e o governo deveriam construir
novos projetos juntos, pois uma visão
unilateral resulta em equívocos como a
Companhia Portuária, o Batalhão de Escolas
e o Força Alfa, que demandam a
ajuda do judiciário para evitar desvios.

16
Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010
Candidatos eleições 2010
CORONEL FIGUEREDO - 4041
Deputado Estadual - PSB
Militar da Reserva do Exército Brasileiro, bacharel
em direito, casado com a Major PM/RR Iracema. Quero ser
Deputado Federal para modificar o atual quando político,
lutar contra os desmandos e o mau uso dos cargos públicos.
Minhas principais propostas são: 1 - alteração do
código penal, do código de processo penal e da lei de execuções
penais, tornando mais rígido o cumprimento das
penas; 2 - redução da imputabilidade penal para 16 anos; 3
- diminuição do número de Deputados Federais; 4 - implantação
do Programa “Mãe Curitibana” através do SUS.
Assumo o compromisso com os PMs e BMs, de defender
seus interesses relativos à PEC-300, bem como de trabalhar junto ao Governo
do Estado para atender os interesses da Polícia Militar e das entidades representativas
de seus componentes. Contatos: (41)32534041/91835149.
CAPITÃO MULLER - 43127
Deputado Estadual - PV
Servi por 21 anos no 13º BPM, ali realizei meu curso
de soldado e exerci minha graduação de cabo, de 3º, 2º e 1º
sargento, desempenhando missões com dedicação e comprometimento,
dentre estas funções, destaco a de auxiliar
de coordenação de cursos de formação de soldados vindo a
participar da formação de 18 turmas.
Passaram-se inúmeros comandantes, oficiais e praças,
por esta caminhada de 21 anos no 13ºBPM. Tenho certeza
que a todos voltei o meu respeito e admiração, respeito
este que tenho bem claro ainda hoje em minha retina, quanto
perfilado perante o Pavilhão Nacional jurei respeitar e acatar
integralmente.
Pois bem, hoje me apresento aos senhores como candidato a deputado
estadual e peço-lhes humildemente seu voto e de sua família, para que juntos façamos
a diferença e conquistemos nosso lugar na Assembleia Legislativa.
PROFESSOR LEMOS - 13013
Deputado Estadual - PT
Quero parabenizar os policiais pela PEC 64/09, que
trata dos vencimentos das Polícias Militar e Civil no PR e
que foi apresentada pelo Professor Lemos, durante o seu
mandato como deputado estadual no ano passado. Precisamos
fazer com que os profissionais da Segurança do
Paraná sejam remunerados de forma digna. O subsídio vai
estimular a carreira, melhorar as condições de trabalho e
evitar os desvios de função.
A aprovação da PEC 300 na Câmara dos Deputados,
só ocorreu graças a mobilização das polícias e a AMAI foi de
grande importância luta.
Outras conquistas importantíssimas são a data-base
e o não pagamento da previdência pelos aposentados e pensionistas, direitos que
apenas os servidores do Paraná conquistaram”.
O Professor Lemos defendeu a valorização dos PMs e PCs e conta com seu
apoio para continuar nessa e em outras lutas.
SUBTENENTE BRÁS – 12190
Deputado Estadual - PDT
Nascido em Minas Gerais. Licenciado em Pedagogia,
Bacharel em Direito e Pós-Graduado em História e Cultura
Africana e Afro brasileira e Ações Afirmativas no Brasil.
Subtenente da Reserva da Polícia Militar do PR.
Desempenhou por doze anos serviços prestados na
Central de Inteligência da PMPR. Foi Presidente da Comissão
Regional de Igualdade de Oportunidades de Gêneros
Raça e Etnia de Pessoas com Deficiências e de Combate a
Discriminação e Presidente Estadual do Movimento Negro
do PR/PDT, quando lutou e conseguiu trazer para o Paraná
965 vagas para curso de capacitação (PLANSEQ) para Afro
decentes do Paraná.
Recebeu Moção de Congratulações e Aplausos, da ALEP e Votos de Louvor, pela
luta contra a discriminação, na Câmara Municipal de Curitiba.
MAJOR GRACIANO - 40128
Deputado Estadual - PSB
Major RR Graciano Katerski Krütli. Bacharel em Ciências
Contábeis pela UNIOESTE; Bacharel em Direito pela
UNIPAR.
Sou candidato a Deputado Estadual e defenderei a
classe e a instituição policial militar; a reestruturação e o
reequipamento das instituições policiais; o aumento do efetivo
como é preconizado pela lei no Paraná; melhores salários,
condições de vida e de trabalho aos PMs e BMs; melhoria
no atendimento a saúde e o credenciamento pelo fundo
de saúde da PMPR de hospitais na capital e interior;
convênio escola e faculdade aos militares e familiares.
Trabalho e esforço aos deputados federais do PSB
sobre a concretização da PEC 300 que equipara os salários aos policiais militares e
bombeiros no país. Ética e seriedade nas funções públicas é uma bandeira a ser
levantada, bem como a renovação do quadro político do Estado e um trabalho voltado
para o cidadão paranaense. Por isso, peço o seu voto com todo o carinho!
CHICO DE QUADROS - 4368
Deputado Estadual - PV
José Francisco de Quadros é filho de família ponta-grossense,
nascido em São Paulo, capital, trabalhador curitibano
desde o ano de 1972, atualmente é Bombeiro Militar, 52
anos, 28 anos nos Bombeiros, combatente de incêndios,
auxiliar da Defesa Civil.
Estuda Bacharelado em Teologia, na Faculdade Teológica
Batista do Paraná e defende a redução da violência, por meio
do ensino da “Teoria da Criação”, ensinada em nível científico.
Chico convida você, a votar em sua candidatura à Câmara
dos Deputados do Congresso Nacional, para que com Marina
Silva, Presidente da República, possa trabalhar mais, pelo
Brasil e nosso povo.
Pela “Teoria da Criação”, bíblica, ensinada cientificamente sustentando uma
redução na violência. Sustentabilidade é muito mais !!!
MAURO MORAES - 45655
Deputado Estadual - PSDB
Duas importantes emendas em trâmite na Câmara
dos Deputados e na Assembleia Legislativa estão prestes a
transformar a realidade salarial da PMPR. Tanto a Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) 64, discutida no legislativo
paranaense, quanto a PEC 300, em Brasília, precisam do
apoio de lideranças políticas empenhadas em fazer justiça
e resgatar a dívida do governo com os policiais.
Para o presidente do Movimento Paraná Sem Violência,
Mauro Moraes, é preciso que toda a atenção esteja
voltada não apenas para as duas emendas, mas também
em outras medidas que precisam ser adotadas, como o
pagamento de hora extra e a conclusão de todas as etapas
do reajuste aprovado recentemente. “É preciso avançar na política salarial da PM e
garantir uma jornada de trabalho justa. Ainda há muito o que fazer pela família miliciana
para resgatar a dívida do governo com a Polícia Militar”, diz Mauro Moraes.
TÂNIA GUERREIRO - 20010
Deputada Estadual - PSC
Equipar e treinar nossos policiais é valorizar esses
profissionais, por meio de políticas de melhoramento para
toda a classe. Essas ações terão reflexo a médio e longo
prazo na qualidade do atendimento prestado à comunidade.
1 Revisão da Lei que regulamenta a entrada para a
ESFO - Com vistas a oferecer vagas, apenas, para PM´s que
entraram na Corporação como soldados; 2 Revisão da Lei
que regulamenta a CPO; 3 Revisão da Lei que regulamenta
promoção dos policiais que estejam sob júdice; 4 Fiscalização
mais rígida no que diz respeito ao número do efetivo da
PM; 5 Assistência jurídica aos policiais militares; 6 Atenção
especial às questões ligadas ao fardamento, alimentação e saúde física e psicológica
do PM, na capital e no interior do Estado.

Candidatos eleições 2010
PEDRO LUPION - 25055
Deputado Estadual - DEM
Predro Lupion tem 27 anos, é bisneto do ex-governador
do Paraná, Moisés Lupion e filho do deputado federal
Abelardo Lupion. Presidente estadual e vice-presidente nacional
da Juventude Democrata, há anos participa da política
paranaense. Graduado em Comunicação Social, especialista
em Comunicação Política e em Administração Pública,
e mestre em Ciências Políticas.
Pedro reúne à sua juventude, a experiência e o exemplo
passados pelo pai. Em outubro Pedro disputará uma
vaga ao legislativo do Paraná e quer ser a voz e o representante,
mais ativo, do produtor rural paranaense.
Desde criança Pedro vive no meio rural, cresceu no
interior do Paraná e conhece muito bem as dificuldades do dia a dia de quem produz e
vive da terra.Sabe que tem uma tradição familiar que precisa ser respeitada, cresceu
sabendo o que é defender princípios e valores.
LINEU TOMASS - 33033
Deputado Estadual - PMN
Trabalha desde os 14 anos. É advogado, jornalista.
Já foi- mecânico, balconista, eletricista, Cabo da Força
Aérea, músico, locutor, repórter (Ratinho), gerente de
vendas e exportação.
Pref Curitiba- diretor da fazenda, fundou a Secretaria
de Adm Regional (Rua da Cidadania), urbanizou 80 vilas/
favelas (Vila Pinto), assessor de prefeitos.
Pref Tamandaré- Colaborou para instalação do Fórum
Judicial, foi advogado da Câmara Municipal e colaborador
do Pref.
Pref Campo Magro- colaborou para fundar do
Município, fez 1ª ata de posse do pref Louvanir e Vereadores,
fez texto da Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara, onde advogou. Gov Paranáassessor
na Secretaria de Finanças e assessor do gabinete do Governador.
ABELARDO LUPION - 2505
Deputado Federal - DEM
O deputado federal Abelardo Lupion é um dos
parlamentares mais atuantes da bancada paranaense
na Câmara dos Deputados. Lupion exerce seu quinto
mandato como deputado federal, sempre pautando sua
ação no setor da agropecuária, segurança pública e no
atendimento aos municípios do Paraná.
Por 14 vezes consecutivas foi eleito pelo Diap –
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
um dos deputados mais influentes do Congresso
Nacional - Os 100 Cabeças do Congresso Nacional. Por
duas vezes assumiu a presidência da Comissão da
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural da Câmara dos Deputados, em 2006 e 2010.
Lupion é autor da importante PEC que destina 10% do
que é arrecadado pela União com contribuições sociais ao Fundo de Participação dos
Municípios.
GUSTAVO FRUET - 456
Senador - PSDB
O candidato ao Senado Gustavo Fruet assumiu o
compromisso de trabalhar por uma definição rápida sobre o
fundo previsto no texto da PEC 300 para ajudar os Estados a
cumprir o novo piso salarial dos policiais. Como líder da Minoria
na Câmara, Gustavo teve participação ativa no acordo que
permitiu a votação da PEC 300 em primeiro turno.
“A PEC 300 é um passo importante para a valorização dos
policiais, que, por sua vez, é condição para a melhoria da
segurança pública no País”, diz Gustavo, que também defende
a ampliação do efetivo das polícias no Paraná.
Gustavo Fruet está no terceiro mandato de deputado federal
e foi o mais votado nas últimas eleições. É o paranaense mais
assíduo na Câmara e desde 2003 faz parte da lista dos 100 parlamentares mais
influentes do Congresso, elaborada pelo DIAP.
SUBTEN MÜLLER - 33156
Deputado Estadual - PMN
Meus camaradas policiais-militares e familiares. No
ano de 2008 fomos candidatos a Dep. Estadual e com a
força do nosso pessoal alcançamos mais de 5.000 votos.
Poucos acreditavam que conseguiríamos atingir tal marca.
Bom, estamos novamente no páreo.
As propostas são as mesmas: muita luta e trabalho
em prol do nosso pessoal. Sei que é demagogia falarmos
sempre em melhores salários, no entanto, juntos, sempre
escutando e estudando as propostas vindas do nosso
pessoal, com certeza poderemos fazer e aprovar bons
projetos para nós policiais, familiares e comunidade.
Entre outras intenções, pretendo, também, atuar na
defesa da criança e do idoso, principalmente com relação à criança especial, objeto de
descaso e muito pouca atenção por parte de nossos governantes e políticos que aí
estão. Enfim, fica aqui minha única promessa: o nosso gabinete estará sempre de
portas abertas.
CABO ALEIXO - 2025
Deputado Federal - PSC
Bento Eliseo Aleixo, nascido na localidade rural do
Guartelá, município de Tibagi/PR, 32 anos, casado, policial
militar desde novembro de 1998. Graduação militar de Cabo
QPM 1-0. Bacharel em Direito pela PUC/PR; Pós-graduado
em Tutela de Direitos Coletivos; Pós-graduado em Direito
do Trabalho e Processo do Trabalho.
Indicado no I Fórum de Praças da PMPR para concorrer
ao pleito de 2010 ao cargo de Deputado Federal. Buscamos
o apoio de todos que acreditam no princípio da dignidade
da pessoa humana, inclusive a do policial militar,
como a maior bandeira para que se leve adiante num Estado
Democrático de Direito.
Acesse mais informações e propostas em nosso site
www.caboaleixo2025.com.br.
SARGENTO MINOTTO - 3369
Deputado Federal - PMN
Companheiros, sou o sargento Minotto, candidato a
Deputado Federal com o nº. 3369, pela primeira vez. Policial
militar há 22 anos, bacharel em direito, aprovado pela OAB/
PR. Nossas metas estão em conformidade com a pretensão
nacional de eleger um deputado por estado, acesse
http://policialbr.com/?xg_source=msg_mes_network e,
após, candidatos militares http://policialbr.com/page/candidados-militares.
Vamos juntos nessa luta para chegarmos à Câmara
Federal, nossa legenda está próxima de trinta mil votos, preciso
do voto dos meus colegas e que esses consigam pelo
menos mais cinco votos para chegarmos lá. Apoio também
para Deputado Estadual o nosso companheiro Cap Muller
nº 43.127. Vamos nos unir em prol de nossa causa, um grande abraço e até o dia 03 de
outubro.
BUDEL - 4521
Deputado Federal - PSDB
A candidatura de Carlos Budel (PSDB) a deputado
federal completou adesões em 32 municípios. Em seu segundo
mandato e pela terceira vez consecutiva Presidente
da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, Budel tem a marca
da eficiência e transparência na administração pública. Durante
sua gestão, todas as contas do Legislativo iguaçuense
foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Paraná.
Além de ser um batalhador pelas causas sociais, Budel é
um defensor de uma legislação específica para os municípios
de fronteira.
Por iniciativa de Budel a Câmara Municipal de Foz do
Iguaçu promoveu audiência pública em apoio aos militares
do Paraná – soldados e bombeiros – pela urgente aprovação da PEC dos Subsídios e
da PEC 300, que farão com que a remuneração desses profissionais seja justa.
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Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010
Cantinho da Saudade
Hoje o nosso Cantinho da Saudade
vai mais longe, longe na recordação
dos tempos, quando as Unidades
se deslocavam a pé, com mochila e
apetrechos, fora o inseparável Fuzil, os
famosos FOs. A recordação volta ao ano
de 1957, quando chegamos para reforçar
o Destacamento em Marechal Mallet,
no sul do Estado.
Dentre os novos companheiros do
Destacamento logo se fazia notar um
terceiro sargento, de andar calmo, fala
mansa, já com uma idade acima dos
sessenta anos e perto de sua merecida
aposentadoria, visto já ter mais de trinta
e cinco anos de serviços na época.
Nas horas de folga, nas rodadas de um
mate quente, ele nos contava das incursões
na Ribeira, divisa com o Estado
de São Paulo, as investidas das tropas
paranaenses em tomar de assalto
uma elevação muito íngreme e de difícil
acesso. Segundo ele, em cada investida
no ano de 1932, os policiais do Paraná
eram eliminados face os lugares
seguros das forças inimigas.
O Coronel Setembrino de Carvalho
que comandava o assalto, as trincheiras,
sabia que não dava mais para
recuar, tomava ou morriam todos. Até
hoje poucos se sabem de quantos naquela
batalha pereceram, nomes foram
esquecidos, visto nem ter sido guarda-
Eleições 2010
ADEMIR BIER - 15115
Deputado Estadual - PMDB
Graduado em Administração, Ademir Bier casou-se
com Roseli Bier, com quem teve 2 filhos. Há 30
anos, iniciou a carreira política em Mal. Cândido Rondon,
onde se filiou ao PMDB, do qual foi presidente
municipal. Lá, elegeu-se também vice-prefeito (1985)
e prefeito (1992), obtendo 93% de aprovação.
Em 1998, chegou à Assembleia Legislativa
pela 1ª vez, defendendo a não-privatização do Banestado
e da Copel, que não foi vendida graças à mobilização
de vários setores da sociedade. Reeleito em
2002, aprovou projetos de lei como o da estadualização
do Colégio Agrícola de Palotina.
Foi convidado a dirigir administrativa e financeiramente a Ferroeste em 2007.
Após 2 anos, assumiu seu 3º mandato como dep. estadual e a Presidência da Comissão
de Segurança, com destaque à aprovação da PEC-64.
Edson Bindi - Subten PMRR
edsonbindi@globo.com
das as relações de seus integrantes.
O velho sargento sobreviveu do
combate da Revolução de Trinta. Com
sua experiência de velho nordestino
aprendemos muito, principalmente nas
evoluções de mato à cata de marginais
em tocaia. Jamais esquecemos de que,
ao se deslocar em mato fechado, ele
dizia: “Isto é navegação de selva, tem
que saber pisar em gravetos secos para
não denunciar nossas posições”. Foram
ensinamentos de vital importância,
e dentre estes um que nunca esqueci,
o qual foi o mais importante em toda a
minha vida na ativa: ¨saque sua arma
apenas em legítima defesa e nunca erre
o primeiro disparo. “Assim você vive para
contar a prisão”.
Estamos falando do 3º Sargento
JOÃO AVELINO DA COSTA, todas as
promoções por tempo de serviços, atos
de bravuras. Nunca ostentou suas medalhas,
achava irrelevante e também em
respeito aos seus companheiros de fardas
abatidos em campanha. Foi um
herói esquecido. Hoje meu caro sargento
João, lembrando seu nome, com certeza
ao lado de sua eterna santa: Nossa
Senhora da Aparecida, estará olhando
por nós, e o seu nome estará para todo
o sempre, incrustado em nossos corações...
No Cantinho da Saudade.
Agradecimento ao Comando do Policiamento da Capital
e toda a equipe do 12º Batalhão da PMPR
Em razão do apoio na manutenção diária dos respeitos e dos bons costumes na
região. Contem sempre conosco, amigos da lei e da ordem, e recebam nossos
sinceros votos de respeito e consideração. Obrigado a todos!
Moradores do Bairro Rebouças.
DATA
ÓBITO
20/02/10
04/05/10
18/05/10
30/05/10
31/05/10
05/06/10
13/06/10
15/06/10
18/06/10
19/06/10
20/06/10
20/06/10
21/06/10
22/06/10
23/06/10
24/06/10
26/06/10
27/60/10
01/04/10
03/07/10
06/70/10
10/07/10
11/07/10
12/07/10
12/07/10
13/07/10
14/07/10
14/07/10
24/07/10
NOTA DE FALECIMENTO
POSTO OU
NOME LOCALIDADE
GRADUAÇÃO
José Pereira Siqueira
Hamilton Antonio Teixeira
Célio Claudino Pereira
Paulino Alves de Oliveira
Enio Jorge Malinoski
Rivadavia Martins
Amaro João Machado
João Quinsler Veloso
Miguel de Souza
Eloi Tonello
Severino Vilarin de Souza
Nelson Dias
Jair de Amorin
José Pereira de Souza
Valdemar Alves Teixeira
Valdevino Padilha
José Bonzito Elias Portela
Edival Weber Leite
Miguel Tribik Sobrinho
Joel Pereira
Geraldo João da Silva Junior
Luiz Carlos da Silva
Antonio da Silva
Octacílio Bolico da Silva
Hamilton Ribeiro da Silva
João Baptista Fernandes
Elias Almeida Cordeiro
Edegar Patruni
João Florêncio Correa
Sd QPM/RR
Sd QPM/RR
Sd QPM/RR
Sd QPM/RR
Subten QPM/RR
Subten QPM/RR
2ºSgt QBM/RR
Sd QPM/RR
Sd QPM/RR
Sd QPM/RR
Cb QPM/RR
3º Sgt QPM/RR
Sd QPM/RR
1º Sgt QPM/RR
Cap QOA/RR
Cb QBM/RR
Sd QPM/RR
Sd QPM/RR
Sd QBM/RR
2º Sgt QBM/RR
Sd QBM/ATIVA
Sd QPM/ATIVA
Sd QPM/RR
Subten QPM/RR
Subten QPM/RR
3º Sgt QPM/RR
3º Sgt QPM/RR
Sd QPM/RR
2º Ten QOA/RR
Ibaiti
Paranavaí
Itajaí - SC
Ponta Grossa
Ponta Grossa
Curitiba
Curitiba
Colombo
Curitiba
Porto União - SC
Nova Esperança
Curitiba
Curitiba
Ponta Grossa
Paranaguá
Curitiba
Campo Largo
Rio Negro
Mandirituba
Pinhais
Francisco Beltrão
Sto A. do Sudoeste
Curitiba
S. J. dos Pinhais
Araucária
Curitiba
Curitiba
Curitiba
Cascavel

SC
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ste
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19
Vote na
Farmácia do
Miliciano para
a mais querida
do Brasil
Acesse o site
www.
selecaoanador.
com.br
e digite o código
P5877
Quando for questionado
sobre a farmácia,
basta responder “sim”!
A Farmácia do Miliciano está
participando da campanha “Seleção
Anador. As melhores Farmácias.
Brasil” e conta com a sua ajuda
para vencer e conquistar o prêmio
no valor de R$ 20 mil para a reforma
do estabelecimento. Sua participação
é muito importante!
A votação vai até o dia 30/11 e
o resultado será divulgado entre os
dias 11 e 23/12/2010.
A Farmácia
do Miliciano
possui um novo
número de
telefone!
Para receber
informações sobre
medicamentos e
perfumaria ligue
3044-3300

Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos Inativos e Pensionistas - junho / julho / agosto - 2010