6 As leis (não) são para serem cumpridas Estamos a atravessar momentos muito difíceis. Ainda hoje, logo pela manhã, folheando um jornal, lia o título “Processos de falência dispararam 83% nos últimos dois anos “. To<strong>dos</strong> nós já ouvimos falar da empresa A ou B que fechou portas. Essas empresas alimentam pessoas que, subitamente, deixaram de ter a fonte <strong>dos</strong> seus rendimentos mas, como é óbvio, mantiveram as necessidades básicas tais como alimentação, gás, electricidade e habitação. Esta última, a habitação, geralmente alicerçada em crédito, é, muitas vezes, o único bem ou direito que é penhorável quando surgem dívidas tributárias, quantas vezes relativas a imposto incidente sobre a própria habitação. Multiplicam-se os casos de famílias que, nada tendo feito de loucura, se vêem a braços com penhoras e vendas e, sejamos realistas, o seu número tenderá a aumentar, o que aliado a uma diminuição <strong>dos</strong> apoios sociais, tanto públicos como priva<strong>dos</strong>, conduzirá a situações dramáticas em que cada vez mais pessoas se verão encurraladas sem saída. Ora uma pessoa, como qualquer animal, quando encurralado, tende a fazer e dizer coisas insensatas, desesperadas e violentas, e somos nós, trabalhadores <strong>dos</strong> impostos, o alvo mais fácil e imediato desse desespero. Também as funções inspectivas se reves<strong>tem</strong> de grande delicadeza, com ameaças e intimidações variadas. Não é à toa que nos meus cartões profissionais está expressa a dispensa de licença de uso e porte de arma. Em 1999 foi publicado ao Dec. Lei 557/99 que regula, ainda, as nossas carreiras. Nele também era reconhecida a especial delicadeza e periculosidade das funções que nos foram confiadas. E a prova desse reconhecimento está expressa no seu Artigo 46º, que relembro: Artigo 46.º Suplementos Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.” 335/97, de 2 de Dezembro, e de outros suplementos previstos na Lei geral, o pessoal da DGCI beneficiará, em função das particularidades das respectivas actividades, <strong>dos</strong> seguintes suplementos: a) Suplemento de risco; b) Subsídio de residência; c) Suplemento especial para os funcionários das Regiões Autónomas; d) Abono para falhas. O facto é que se o abono para falhas é pago nunca o suplemento de risco foi regulamentado e, consequen<strong>tem</strong>ente, é como se não existisse, embora esteja na lei. Tal facto poderá até ser problemático para a organização <strong>dos</strong> serviços pois, caso seja previsível a conflitualidade, será difícil ordenar a um funcionário que execute uma dessas delicadas tarefas sem que haja uma injustiça por o fazer cumprir algo em que a sua integridade <strong>tem</strong> um risco acrescido face aos restantes colegas sem que haja algum tipo de compensação. Gera atritos desnecessários que só impedem o bom funcionamento. É de interesse geral, <strong>Trabalhadores</strong> <strong>dos</strong> Impostos e Administração Fiscal que essa injustiça seja eliminada e a lei seja, finalmente, cumprida com a regulamentação de tal suplemento. Sabemos que tal não sucederá imediatamente, nem seria realista exigi-lo agora, mas esta questão não poderá ficar esquecida quando forem definidas as novas carreiras, após as fusões que se avizinham. Terá de ficar expressa e regulamentada de forma inequívoca para que não se ande mais de uma dezena de anos a fazer de conta que não existe. Que não o esqueça <strong>quem</strong> negociar as novas carreiras!· DISTRITAL DO PORTO Vasco Mesquita
DISTRITAL DO PORTO Conselho Distrital Ordinário Dando cumprimento ao Estatutos, reuniu o CDO do Porto, no dia 15 de Abril de 2011. Além da política sindical a apresentar ao Conselho Geral, foi eleita a Delegação Distrital que acompanha o presidente da direcção distrital do Porto, às reuniões do Conselho Geral. Foram eleitos, os dirigentes sindicais Cláudio Semblano, César Ramos, Aníbal Mateus e Ana Machado. Foram, ainda, analisadas as propostas apresentadas ( e aprovadas ) no ultimo Conselho Geral. Contou com a presença do Presidente da Direcção Nacional, Hélder Ferreira, que deu uma breve perspectiva do momento político actual. 7
Change language