Baixada vai ganhar quatro novos hotéis até 2014 Embratur prevê ...

Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011 1
Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
ÓRGÃO OFICIAL DO SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE
Baixada vai ganhar quatro
novos hotéis até 2014
Os grandes eventos esportivos que o Rio sediará nos próximos anos dará novo impulso ao
setor hoteleiro do estado, que disponibilizará 7,5 mil novos quartos de olho na demanda de
visitantes. Quatro desses novos empreendimentos, do total de 36, serão erguidos em cidades
da Baixada: 2 em Caxias, 1 em Nova Iguaçu e 1 em São João de Meriti. PÁGINA 6
ALBERTO ELLOBO
MUDANÇAS DEMOGRÁFICAS REPRESENTAM
GRANDES DESAFIOS PARA O PAÍS
O Brasil está passando por uma rápida transformação demográfi ca que trará
profundas repercussões econômi cas e sociais. Um dos principais impactos desse
pro cesso será uma grande pressão sobre as fi nanças públicas. PÁGINA 9
Embratur prevê mais de
5 milhões de turistas no
Rio de Janeiro este ano
ALBERTO ELLOBO
NOVA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
Senhor Associado: Já estamos confeccionando
o novo modelo da Carteira de
Empresário para associados. Para retirar
a sua, é necessário enviar uma foto 3x4
com cópia dos documentos de identifi -
cação juntamente com o Contrato Social
da Empresa, CNPJ e Inscrição Estadual.
Pode ser entregue ao seu cobrador ou
diretamente em nossa sede ou agência.
PÁGINA 9

2
ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES
E SIMILARES DA BAIXADA E SUL FLUMINENSE
SEDE PRÓPRIA:
NOVA IGUAÇU: Travessa Vila Iboty, 45 - Centro - Telefone: 2767-5326 / 2667-4093
DUQUE DE CAXIAS: Rua Dr. Manoel Telles, 77/301- Centro (em cima da Alfaiataria Cunha), Telefone: 2772-3403
- E-mail: sac@sindihoteis.com.br - homepage: sindihoteis.com.br - h p://sindicatos.blog.com
BASE TERRITORIAL:
Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo, Queimados, Japeri, Itaguaí, Seropédica,
Paracambi, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Sapucaia, Três Rios,
Areal, Com. Levy Gasparin, Mesquita, Mangara ba e Nilópolis.
ATIVIDADES:
Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Churrascarias, Pensões, Cafés, Lanchonetes, Cantinas, Buffets,
Hospedarias, Leiterias, Confeitarias, Salsicharias, Cervejarias, Apart-Hotéis, Drives, Churutarias e todas as
demais a vidades que operem com alimentação preparada e bebidas a varejo.
PARCEIROS E CONVÊNIOS
Nossos associados gozam de desconto, apresentando o recibo da
mensalidade do mês em vigência. Funcionários e dependentes também.
CLÍNICA LAGOINHA - CENTRO DE
MEDICINA INTEGRAL DE MIGUEL
PEREIRA LTDA - Av. César La es,
507 - Centro - Miguel Pereira - Tel.:
(24) 2484-5274
CONSULTÓRIO DENTÁRIO:
DRª ROBERTA DE OLIVEIRA
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R. Bartolomeu Bueno, 121 - Com.
Soares, N. Iguaçu - Tel: 2668-5926
(2ª, 3ª e 4ª- feiras, das 9h às 17h)
CLÍNICA DR. HAROLDO SIQUEIRA
BARROS - Av. Getúlio de Moura,
200 - Tel: 2796-3599 - Nova Iguaçu
SERVIÇOS PRESTADOS PELO SINDICATO
- Assistência Trabalhista, com audiências nas Juntas
de Conciliação e Julgamento da Jus ça do Trabalho.
- Recursos à instância superiores
- Elaboração de defesas e recursos em todos
os órgãos da Administração Pública, Federal,
Estadual e Municipal;
- Assistência na Revisão de Contratos de
Trabalho, pedidos de demissão, acordos e
dispensas de empregados.
- Renovação dos Contratos de Locação Comercial.
DRª MARIA LÚCIA BARBOSA
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Endodon sta - Adultos e Crianças)
- Rua Dr. Paulo Froes Machado,
125 Sala 503 - Nova Iguaçu - Tel.:
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14h às 16h)
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MEDICINA DO TRABALHO - Rua
Dr. Paulo Fróes Machado, 58 - Salas
203/206, Centro - Nova Iguaçu, RJ
- Tels: 2767-5520 / 2667-6220 /
2768-1865
- Anotar na Carteira Profi ssional no Livro ou
Ficha) de Registro de Empregados, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, a admissão do
empregado, e, quando for o caso, as alterações
concernentes à promoção, modifi cação de função,
remuneração, férias, contribuição sindical, opção
ao FGTS e respec vo estabelecimento bancário
receptor dos depósitos.
- Anotar no Quadro de Horário e no Quadro
Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense
NOVAS PARCERIAS:
ALBERT SABIN CLÍNICA DOS OLHOS
- SÃO JOÃO DE MERITI: Rua Manoel
Machado Nunes, 53, Centro - Tels:
2655-1264 - NOVA IGUAÇU: Rua
Mal. Floriano Peixoto, 2576 -
Centro.
ARENA ATHLÉTICA - Avenida
Presidente Kennedy, 1162 - Centro,
Duque de Caxias - Tel: 2673-6640
DEPARTAMENTO JURÍDICO
CRIMINALISTA Criminalista - Drº
Irany Sperandio Medeiros (OAB:
81634/RJ) - Cel: 7836-6772 (OBS:
Será cobrado 50% pela tabela da
OAB para Assuntos Criminais).
de Menores, que devem ser colocados em
lugar visível, as eventuais alterações de
horários ou folgas.
- Firmar acordo com prorrogação de Horário de
Serviço com os empregados que trabalham horas
extras (no máximo de duas) em caráter eventual.
- Comunicar à Delegacia Regional do Trabalho,
até o dia 15 (quinze) do mês seguinte, as
admissões ou demissões ocorridas na empresa.
DIRETORIA
Presidente:
Paulo Rodrigues dos Santos
Vice-Presidente:
Paulo Cesar Fernandes
Secretário:
Claudio Vieira Lussac
1º Tesoureiro:
Ernesto Pires Rodrigues
2º Tesoureiro:
Eliezer da Silva Crespo
CONSELHO FISCAL
Manuel Lois Vilas,
Aldino Salucci.
João Geraldino Jus no
DELEGADOS
REPRESENTANTES:
Paulo Cesar Fernandes
Luciana Pereira dos Santos Rei
Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares
da Baixada e Sul Fluminense
Diretor Comercial:
Paulo César Fernandes
RG: JR 24140 RJ
Publicidade:
Roberto Silveira
Projeto Gráfi co e Paginação:
Alberto Ellobo
Contato: (21) 9320-1379
albertoellobo@yahoo.com.br
Colaboradora:
Amélia Magalhães
Impressão:
NewsTech
Tel: (21) 3552-0550
*As Colunas e Ar gos, de responsabilidade
de seus autores, não representam
necessariamente a opinião deste jornal.
OBRIGAÇÕES A CUMPRIR PLANTÃO JURÍDICO
Nova Iguaçu: Quinta-feira, de 14:00h às
16:30h - Drª Izabella Barbosa Gonçalves
Duque de Caxias: Segunda-feira, das
14:00 às 16:30h - Drª Fernanda Barbosa
Gonçalves.
OUTRAS INFORMAÇÕES
TELEFONES: 2767-5326,
2667-4093 / 2772-3403

Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
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Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
Novas parcerias
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul
Fluminense, com nova diretoria fechou importantes parcerias para os associados
e seus familiares. Informe-se pelos telefones: 2767-5326, 2667-4093 e 2772-3403
Sindicato de Hotéis e Restaurantes
Baixada fecha convênio para seus
associados com academia de Duque
de Caxias, com descontos especiais
na mensalidade e com 50% de desconto
na matricula. A Arena Athlética,
localizada na Avenida Pres. Kennedy,
1.162, no centro de Caxias possui conforto,
qualidade de vida e profi ssionais
qualificados, ambiente climatizado,
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EXAMES GRÁTIS
20 anos de Sindi Hotéis e Rest. Baixada e Sul Fluminense
O Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares da Baixada e Sul
Fluminense completará neste próximo mês
sua maioridade. Congratulamos a todos os
companheiros desta estrada em que todos
os dias nos encontramos, no trabalho, nas
audiências, nas consultas, nos encontros
empresariais.
A caminhada é longa, mas sempre
estamos juntos e mais uma vez o Sindicato
está convidando a todos a prestigiarem
e a usufruírem dos movimentos que
faremos em algumas praças da Baixada
Fluminense. Estamos buscando parcerias
com a OAB/DC, algumas secretarias
municipais, a FBHA e outros parceiros
para comemorarmos junto aos associados e
representados e a comunidade, com serviços
de informação, emissão de carteira de
trabalho e quem sabe algo mais.
Mais informações nos blogs: sindicatos.
blog.com, duquedecaxias.blog.com
e sitededivulgacao.blog.com; ou também
pelos telefones 2767-5326 e 2772-3403.
Comemore conosco! Contamos com a
presença de todos. Até lá!
SAIBA TUDO SOBRE AS
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
Contribuição Sindical
Esta contribuição tem caráter obrigatório a todos
os empregados e empresas. Está prevista nos Artigos
578 e 610 da CLT, recepcionados pelo Inciso IV
do Artigo 8º da Constituição da República de 1988.
Os valores dessa contribuição são devidos, anualmente,
por empregados, empresários, trabalhadores
autônomos e profi ssionais liberais. A Contribuição
Sindical da empresa deve ser recolhida ao Sindicato
Patronal, no mês de janeiro. Tomando por base o
seu capital social e, para o segmento do comércio,
observando os percentuais indicados na tabela divulgada
anualmente pela Confederação Nacional do
Comércio. A contribuição dos empregados urbanos
correspondente à remuneração de um dia de trabalho,
devendo a quantia respectiva ser descontada
pelos empregados no mês de março e recolhida até
o fi m de abril para o sindicato representativo da categoria
profi ssional.
Contribuição Confederativa
A Contribuição Confederativa, também conhecida
como Constitucional, foi instituída pela Constituição da
República de 1988, em seu artigo 8 º, Inciso IV, que é
auto aplicável conforme precedente RE 191022-4-SP
do Supremo Tribunal Federal- STF. Essa contribuição
tem como objetivos a manutenção e o custeio do Sistema
Confederativo de Representação Sindical, ou seja,
a Confederação, a Federação e o Sindicato das Categorias
Econômica ou Profi ssional respectivas. Esta
deverá ser fi xada e deliberada pela Assembléia Geral
Extraordinária e ser realizada nos Sindicatos ou na Federação
para abranger os seus representados. A sua
existência, bem como a sua aplicabilidade, independe
da existência da Contribuição Sindical acima conceituada
e fi xada em lei. Na Fecomércio-RJ, o vencimento
é em janeiro.
Contribuição Assistencial
A Contribuição Assistecial é aquela prevista em
sentenças normativas, convenção ou acordo coletivo
de trabalho, aprovada por deliberação da Assembléia
Geral do Sindicato, com o objetivo de custear
as despesas operadas para as conquistas dos benefícios
auferidos nos citados instrumentos coletivos
e de manter as atividades sindicais, sendo devida
por todos os integrantes da categoria, profi ssional ou
econômica, sócios e não sócios do sindicato, conforme
decisão do STF (RE 189960-3), Relator Ministro
Marco Aurélio, STF, 2ª T., decisão.
Departamento Jurídico

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ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
Palavra do Presidente
Este mês em comemoração ao Dia do Trabalho
e mês das mães, dedicamos este espaço para
compartilhar nossas idéias com a Ordem dos
Advogados do Brasil - Duque de Caxias, cuja
mensagem estaremos publicando na integra.
OAB – DUQUE DE
CAXIAS / Casa do Advogado
(Institucional)
Retomando com todo o
vigor as nossas atividades,
institucionalmente, após
editarmos o primeiro exemplar
da Tribuna - OAB/DC, com
enorme sucesso, prosseguimos
de imediato com a Semana
Internacional da Mulher
,marcada por cinco eventos
distintos, homenageando e
reverenciando as Mulheres e
O Perfi l Profi ssiográfi co Previdenciário
O Perfil Profissiográfico
Previdenciário - PPP é um documento
histórico-laboral, individual
do trabalhador que presta
serviço à empresa, destinado a
prestar informações ao INSS
relativas à efetiva exposição a
agentes nocivos. Entre outras
informações, registra dados administrativos,
atividades desenvolvidas,
registros ambientais
com base no Laudo Técnico
das Condições Ambientais do
Trabalho - LTCAT e resultados
de monitorização biológica
com base no PCMSO (NR-7) e
PPRA (NR-9).
COMUNICADO
Mulheres Advogadas de Duque
de Caxias.
Ainda em abril oferecemos
aos colegas uma palestra
sobre Direito Eleitoral, uma
palestra sobre a Lei Maria
da Penha, participamos com
grande destaque da 1ª Copa
de Futebol Society Estadual
de Subseções da OABRJ,
reeditamos o evento dos
aniversariantes do mês e
fechamos com evento relativo
ao dia Nacional da Mulher,
Segundo a decisão do Grupo
Tripartide nomeado pelo
ministro da Orevidência e
Assistência Social, o PPP -
previsto para ser implantado a
partir de 1º/janeiro/2004 - será
exigido para o trabalhador
exposto a agentes agressivos
presentes no ambiente de trabalho
(ruído, calor, agentes
químicos, poeiras, etc.)
Como regra geral, os estabelecimentos
da categoria não
apresentam esta condição, com
exceção de algumas poucas
atividades. Por exemplo: ruído
excessivo (acima de 85dBa) em
homenageamos 21 mulheres
que atuam em profi ssões
distintas em nossa sociedade.
HOMENAGEADAS:
Andreia Zito, Claise Maria
Zito, Juliana do Táxi, Kátia
Cristina Carvalho de Moura,
Maria Goreti Alcáçova de Sá
Pimentel, Francisca Erivan
Martins Medina, Marilene
Silva Santos, Andréia Pereira
Guimarães, Divani Vieira
Cereja, Cássia Cardoso
Costa Lopes, Mauriá
Silva, Lia Maria Marcello
Motta, Amélia Magalhães,
Dayse Poncio Marques
Baptista, Edna Vieira da
Costa Martins, Maria da
Conceição, Samya Brandão
Cotta Siqueira, Maria de
determinadas casas noturnas
ou, então, ruído e produtos químicos
em algumas lavanderias
de hotéis.
A categoria deverá estar
atenta para eventuais empresas
ou consultores que, interessados
na elaboração de laudos ou de
outros procedimentos desnecessários,
poderão orientar inadequadamente
os empresários
do setor.
O Sindicato dispõe de profi
ssionais que poderão orientar
gratuitamente os nossos associados.
Tel.: 2767-5326.
Por MÁRIO BONCIANI
REINTERAMOS AOS SENHORES ASSOCIADOS deste Sindicato, que por
ocasião do recebimento de Reclamações Trabalhistas, Ações Cíveis ou Tributárias,
que as mesmas sejam enviadas ao Sindicato com antecedência
mínima de 72 horas, acompanhadas dos respectivos comprovantes, para
que possamos elaborar uma contestação correta. Os documentos entregues
fora do prazo acima, não serão considerados, e a responsabilidade será
exclusivamente do associado. Qualquer dúvida ou orientação contactar os
telefones (21) 2767-5326 e 2772-3403. (Departamento Jurídico)
Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense
Fátima da Silva, Zênia de
Almeida Fant, Emerenciana
Tavares da Silva, Maria da
Conceição Pereira Cardoso
Participamos ainda com
orientações jurídicas gratuitas,
na Praça do Pacifi cador
em Duque de Caxias, do Dia
da Baixada promovida pela
Rádio Tupi. No dia 1º e Maio
participamos com orientação
jurídica gratuita, também
na Praça do Pacifi cador em
Duque de Caxias, em parceria
com a Prefeitura Municipal
e a Rádio FM O DIA,
em evento relativo ao Dia do
Trabalhador. Formatamos
para o mês de maio, o Curso
de Oratória que será ministrado
na sede da OAB /DC.
Em junho disponibilizaremos
um Curso de Cálculos de
Liquidação Trabalhista.
Independente dos
nossos eventos que iremos
fazer é certo ainda que,
mensalmente, a OAB/DC
estará promovendo eventos
de cidadania em várias
praças públicas dos 4
Distritos do nosso Município .
Nós temos responsabilidades
institucionais que
ultrapassam as relações
existentes entre partes,
advogado e judiciário. Temos
a obrigação de ser a voz
sincera de cada cidadão.
TELEFONES ÚTEIS
Geraldo Menezes,
Presidente OAB /DC
- NOSSO SINDICATO - 2767-5326
- DETRAN RJ – 2460-4042
- Corpo de Bombeiros -2690-7046 / 2690-7040
- Defesa Civil de Nova Iguaçu – 2667-4246
- Anjos do Asfalto (24 horas) – 2590-2121
- Casa Abrigo – 2667-3680
- Ins tuto Médico Legal de Nova Iguaçu (IML) – 2767-0241
- Centro de Direitos Humanos – 2767-2987 / 2767-1572
- Receita Federal – 2667-4114
- Defesa do Consumidor – 2667-4124 / 2224-4916
- PROCON/RJ – 2252-0837 / 2252-0991
- Disque-Denúncia – 2253-1177
- Alcoólicos Anônimos – 2767-3729
- Alcoólicos Anônimos (Rio) – 2240-6738 / 2258-9283 / 2233-4813
- Banco de Olhos / Doação de Córneas (24 horas) – 2296-4114
- Ins tuto Médico Legal Afrânio Peixoto – 399-3823
- Crianças Desaparecidas – 2286-8337
- S.O.S. Criança – 2589-5656
- Centro de Controle de Intoxicação – 2290-3344
- Centro de Valorização da Vida (C.V.V.) – 2233-9191 / 2522-3332
- Disque-AIDS – 2518-2221
- Ins tuto Félix Pacheco (IFP) – 2293-8096
- Programa Rio Transporte (24 horas) – 2587-6111 / 2587-6444 /2587-6464
- Light Emergência – 0800 210 196
- CEDAE – Cia. Estadual de Águas e Esgotos – 2296-0025
- INAMPS/INSS/INPS/IAPAS – 135
- Corpo de Bombeiros – 193
- Trânsito – 194
- Polícia – 190
- Comgás (vazamento e falta de gás encanado) – 197
- Telegramas Nacionais por Telefone – 135
- Receita Federal (Informações sobre Imposto de Renda) – 146
- Disque-Lâmpada – 2667-5797 R. 28 e 29
- Lixo e Entulho – 0800 232 626

Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
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Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
Um milhão de MEl
Semana passada, o Governo
come morou a marca de um
milhão de inscritos no Portal
do Empreendedor – passo importantíssimo
para diminuir a
informalidade, estimada em 12
milhões de trabalhadores. O
alcance representa o cadastramento
de um milhão de pessoas
na condição de empreendedor
indivi dual. Empreendedor individual
aufere rendimentos até
R$ 36 mil por ano como autônomo,
podendo ter até um empregado
com encargos a baixo
custo mensal (pagando 3% de
Previdência e 8% de FGTS do
salário mínimo, o que dá 11%
do vigente, cerca de R$ 59,95,
sendo que o empregado contribui
com 8% do seu salário para
a Previdência).
É o maior programa de inclusão
em presarial de que se tem
conhecimento, visando exatamente
à redução do setor informal
e ao exercício da cidadania.
Na formalidade as vantagens são
maio res do que as desvantagens,
já que o empreendedor emitirá
nota, receberá tratamento de
empresa, poderá crescer, tendo
acesso ao crédito bancário, e
usufruirá dos benefícios do sistema
de seguridade social, tais
como a cobertura previdenciária
também para sua famí lia. Dentre
os benefícios encontram-se
auxílio-doença, aposentadoria
por ida de, salário-maternidade
após carência, pensão e auxílioreclusão.
O empreendedor não pagará
imposto para o Governo Federal.
Diante de um ganho médio
mensal de R$ 3 mil, considera-se
o custo do acesso à formalidade
relativamente baixo,
sendo o pagamento muito mais
simbólico, a saber: contribuição
mensal de 11% do salário mínimo,
R$ 59,95; mais R$ 5,00
(ISS), se a atividade for de serviços,
para o Município; ou R$
1,00, se comércio e indústria, de
ICMS para o Estado.
Num país com território considerado
continental – quinta
maior área geográ fi ca –, são
439 atividades de trabalho,
muitas relacionadas à diversidade
re gional. Por ordem alfabética,
inicia-se com acabador
de calçados até chegar ao
vinagreiro. Algumas chamam
a atenção dentre muitas, como
ciclista mensageiro, caçador,
cobrador de dívidas, humorista,
etc. Outras são relativas
a atuantes em vários ramos
do comércio e da fabrica ção.
Tem-se, também, mágico,
panfl etei ro, vários tipos de restaurador,
diversas atividades
de reparador, várias opções na
área da locação e proprietários
de muitos ramos do comércio
e de serviços. Numa visita ao
Portal encontra-se a relação
completa das atividades, no
endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/modulos/entenda/quem.php.
A receita do Governo sofrerá
im pacto marginal com o empreendedor
individual. Ela faz mais
sentido ao se pensar em elevar
a autoestima do cidadão e promover
a formalização do que os
fi ns arrecadatórios. Assim, cônscio
de que pode ousar mais para
acelerar o processo de redução
da informalidade, o Governo
editou a MP 529, reduzindo de
R$ 59,95 para R$ 27,25 o valor
do INSS.

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ANO XVIII - N° 213 - - MAIO/2011
Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense
Baixada Fluminense vai ganhar
mais quatro hotéis até 2014
Trinta e seis novos hotéis serão construídos
no Estado do Rio até 2014, totalizando
investimentos de R$ 1,4 bilhão, de acordo
com levantamento realizado pela empresa
paulista de consultoria BSH Internacional.
A pesquisa revelou que não somente a capital
- maior destino de lazer do país - receberá
os novos empreendimentos. Dezenove
deles serão erguidos em cidades da Região
Metropolitana e do interior, e quatro na
Baixada Fluminense - 2 em Duque de Caxias,
1 em Nova Iguaçu e 1 em São João de
Meriti. Os grandes eventos esportivos que
o estado irá sediar nos próximos anos, além
do desenvolvimento econômico representado
pelos grandes investimentos nas áreas
de infraestrutura, petróleo e gás e indústria
naval, impulsionam o setor hoteleiro, que
vai disponibilizar 7,5 mil novos quartos de
olho na grande demanda de visitantes que
desembarcarão no Rio para lazer e turismo
de negócios.
- Nossa demanda para o turismo estava
represada. O crescimento do número de
hotéis no estado acontece quando o governador
passa a mostrar o Rio de Janeiro
ao mundo. A capital é a grande alavanca,
mas vemos um aumento do número de visitantes
no interior - afi rmou o secretário
de Turismo, Ronald Ázaro. Na cidade do
Rio, 17 hotéis serão construídos em bairros
como Copacabana e Barra da Tijuca.
No restante do estado, serão inaugurados
novos pontos de hospedagem no municípios
de Itaboraí (3), Campos (4), Itaguaí
(2), Macaé (2), Niterói (1), Angra dos
Reis (1), Petrópolis (1) e Cabo Frio (1).
Segundo José Ernesto Marino Neto,
presidente da consultoria BSH International,
não são apenas os grandes eventos
esportivos que serão realizados no Rio de
Janeiro que estão atraindo redes nacionais
e internacionais. O desenvolvimento
do setor de petróleo e gás também está
chamando a atenção do setor. “O volume
de recursos que estão sendo carreados ao
setor hoteleiro no Estado do Rio chamou
nossa atenção e por isso resolvemos fazer
um levantamento específi co. Todas
as cidades da rota do petróleo estão se
beneficiando e isso está demandando
novas acomodações hoteleiras”, afi rmou.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento,
Julio Bueno, as atividades de
exploração e produção estão se destacando
e o Rio já começa a abrigar centros de pesquisa
como o Parque Tecnológico do Fundão,
por exemplo. Há ainda o Complexo
Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro
(Comperj), que já está revitalizando cidades
da Região Metropolitana, como Itaboraí,
e municípios vizinhos. O Superintendente
de Turismo de Duque de Caxias, Daniel
Eugenio, lembrou que o Inventário Turístico
vai dar uma grande impulsionada no
nesse segmento em Duque de Caxias. “Em
reunião com o prefeito Zito, encaminhamos
a proposta de Incentivo Fiscal para a construção
de novos hotéis, visto que há falta
desse tipo de negócio na cidade”, observou
Eugênio. Os novos investimentos serão de
grande importância para todos nós, poder
público, moradores e turistas”, concluiu
Eugênio. (Publicada originalmente em
“Capital, Mercado & Negócios”, edição
n° 53 - Abril de 2011)

Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
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Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
Guia Hoteleiro e Gastronômico

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ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
Prezados Senhores:
A Diretoria e o Departamento
Jurídico do Sindicato de Hotéis,
Restaurantes, Bares e Similares
da Baixada e Sul Fluminense,
vem através desta, levar aos interessados,
parecer com respeito
a contribuição sindical patronal,
como segue:
Na primeira semana de Janeiro,
como todo ano, encaminhamos
as guias para recolhimento
da Contribuição Sindical patronal
a qual se constitui em tributo
de recolhimento obrigatório. A
este respeito é necessário frisar
que o fato gerador da obrigação
tributária que implica a obrigação
do recolhimento da contribuição
sindical (em sentido
amplo) está descrito de maneira
muito clara no art.579 da CLT
(Consolidação das Leis Trabalhistas),
que assim estabelece:
Art.579 da CLT : A contribuição
sindical é devida por
todos aqueles que participarem
de uma determinada categoria
econômica ou profi ssional ou de
uma profi ssão liberal, em favor
do Sindicato representativo da
mesma categoria ou profi ssão,
ou, inexistindo este, na conformidade
do disposto no art.591.
Portanto, o que determina o
surgimento da obrigação tributária,
que se traduz na necessidade
de recolhimento da contribuição
sindical é participar (no sentido
de pertencer ou fazer parte) de
uma determinada categoria econômica
ou profi ssional, ou de
uma profi ssão liberal.
A Constituição Federal no
art.8,º estabelece:
Art.8º- É livre a associação
profi ssional ou sindical, observado
o seguinte:
IV- A assembléia geral fi xará
contribuição que, em se tratando
de categoria profi ssional será
descontado em folha, para custeio
do sistema confederativo da
representação sindical respectiva,
independentemente da contribuição
prevista em Lei.
Daqui se depreende que as
contribuições fi xadas por assembléia
geral extraordinária e
devidas ao sindicato dependem
de autorização para o referido
desconto, salvo quanto à contribuição
sindical, cujo desconto
e pagamento independe dessas
formalidades, por sua obrigatoriedade
se originar na Lei.
Assim, todos os empregados,
trabalhadores autônomos e empresários,
que integrarem uma
determinada categoria econômica
ou profi ssional, estão obrigados
por Lei, ao pagamento da
contribuição sindical, não sendo
relevante para tanto, ser ou não
associado à entidade.
Pelo art.8º da Constituição
Federal ninguém está obrigado
a fi liar-se ou a manter-se fi -
liado a sindicato. No entanto,
ressalte-se que o fato de não se
fi liar a sindicato, não isenta os
profi ssionais ou as empresas de
recolherem contribuições decorrentes
de lei ou de natureza
tributária como é o caso da contribuição
sindical patronal.
O recolhimento da contribuição
sindical patronal é de suma importância,
para que as entidades sindicais
das categorias econômicas,
possam desenvolver suas funções,
servindo para manter e fortalecer
a Federação do Comércio e Sindicatos,
garantindo que continuem
exercendo seu papel. Toda vez
que uma entidade sindical patronal
obtêm conquistas para o setor
empresarial, as vantagens obtidas
da negociação não fi cam restritas
a um grupo: por força de lei, elas
são estendidas a todos que fazem
parte da mesma classe econômica,
indistintamente.
Cumpre elucidar que a quitação
da contribuição sindical é essencial
ao comparecimento às concorrências
públicas, bem como
necessária para a renovação de
licença para funcionamento de
estabelecimentos comerciais nos
termos do art.607 da CLT.
Segue abaixo o teor do
art.607 da CLT:
Art.607 - São consideradas
como documento essencial ao
comparecimento às concorrências
públicas ou administrativas
e para o fornecimento às
repartições paraestatais ou autárquicas
a prova da quitação da
respectiva contribuição sindical
e a de recolhimento da contribuição
sindical, descontada
dos respectivos empregados.
Por fi m esclarecemos que as
pessoas jurídicas optantes pelo
SIMPLES e as empresas registradas
em nome de pessoa
física, devem também efetuar
o recolhimento, uma vez que a
Lei Complementar 123/2006, no
seu art. 53 foi revogada pela Lei
Complementar 127/2007, onde
esta última torna obrigatória o
recolhimento da contribuição
sindical patronal.
Em importante decisão na
2ª.Vara do Trabalho da Comarca
de Cabo Frio a Juíza Núria
de Andrade Peris julgou procedente,
com base na Lei Complementar
127/2007, ação de
cobrança impetrada pelo Sind.
Hotéis, Rest, bares e Similares
de Niterói, conforme cópia em
anexo, onde o recolhimento da
contribuição sindical patronal se
tornou inquestionável.
O inciso XV do art.13 da LC
123/2006 dispõe que as empresas
optantes do SIMPLES não
estão dispensadas do recolhimento
dos demais tributos de
competência da União, não relacionados
nos incisos anteriores.
Logo, sendo a contribuição sindical
patronal uma obrigação de
natureza tributária e instituída
pela União, estão os optantes do
SIMPLES também obrigados ao
seu recolhimento.
A Contribuição Sindical Patronal
é de suma importância
para representação da classe,
pois se ela não tiver fonte de
custeio, ela deixa de ser uma
representação forte, enquanto a
representação dos trabalhadores
segue solidamente, mantendo-se
cada vez mais fi rme, o que acabará
por trazer impactos negativos
na atividade empresarial,
caso você também, empresário
optante pelo SIMPLES, não efetue
o pagamento. Imaginemos a
situação de uma negociação coletiva
onde o Sindicato patronal
fraco fi nanceiramente, não tenha
condições de ter pessoas preparadas
para evitar, nessa negociação
a concessão de mais benefícios
aos trabalhadores o que por
fi m trará prejuízos inalcançáveis
ao empresário, se for comparar
com a pequena quantia referente
à contribuição sindical, recolhida
uma vez ao ano.
Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense
O PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
A Câmara dos Deputados deverá
deliberar, proximamente, sobre o
substitutivo ao Projeto de Lei nº
1.876, de 1999, elaborado pelo deputado
Aldo Rebelo, nos termos de
erudito, substancioso e fundamentado
parecer, e que, fi el aos princípios
constitucionais aplicáveis à matéria,
revoga o Código Florestal de 1965
e “estabelece normas gerais sobre a
proteção da vegetação, dispõe sobre
as áreas de preservação permanente
e as áreas de reserva legal, defi ne
regras gerais sobre exploração
fl orestal, o suprimento de matériaprima
fl orestal, o controle da origem
dos produtos fl orestais e o controle e
prevenção dos incêndios fl orestais,
e prevê instrumentos econômicos e
fi nanceiros para o alcance de seus
objetivos”.
Ponderando as propostas divergentes
dos chamados “ambientalistas”
e “ruralistas”, o substitutivo
dá tratamento adequado às áreas
de preservação permanente (art. 3º
e seguintes), protegendo “as áreas
no entorno das nascentes e dos
olhos d’água, qualquer que seja a
sua situação topográfi ca, no raio
mínimo de 50 (cinquenta) metros”
(art. 3º) e as “faixas marginais de
qualquer curso d’água natural” (art.
3º, I), muito embora ainda pareça
exagerada a faixa marginal — 15
metros — para cursos d’água de
até cinco metros de largura (art. 3º,
I, “a”). Ninguém pode discordar
da necessidade da preservação das
nascentes e dos cursos d’água, o
que, no entanto, não pode inviabilizar
as plantações de hortaliças
dos pequenos produtores rurais,
que dependem da rega constante.
Em entrevista à Veja de 2/8/10, o
deputado Aldo Rebelo lembrou que
“toda a agricultura tradicional sempre
foi feita na beira dos rios, porque
lá é que está a água. Ninguém vai
plantar em lugar seco”. Falta, no
entanto, uma exclusão para os rios
que atravessam os centros urbanos e
cujas margens já estejam edifi cadas.
Outrossim, o substitutivo exclui a
exigência de área de reserva legal para
os imóveis rurais em área igual ou
inferior a quatro módulos fi scais (art.
14, § 1º), atende a justa reivindicação
dos proprietários rurais, no sentido de
se admitir o “cômputo das áreas de
preservação permanente no cálculo
do percentual da reserva legal do imóvel”
(art. 16) e prevê a possibilidade
de o proprietário de imóvel rural, cuja
área de reserva legal seja inferior
a 20% da área total, recompô-la,
permitir a regeneração natural da
vegetação ou compensá-la pelas
alternativas estabelecidas no art. 25,
§ 4º. Outro avanço seria a dispensa
da averbação em cartório da área
de reserva legal, o que importaria
em expressiva redução de custos
e da burocracia, sem prejuízo de
penalidade para os infratores das
regras do Código.
Inspirado na garantia constitucional
ao ato jurídico perfeito e ao
direito adquirido, o substitutivo
assegura “a manutenção e consolidação
das atividades agropastoris
existentes em áreas convertidas
antes de 22 de julho de 2008 e todos
os que receberam autorização de
corte ou supressão de vegetação
até a publicação desta lei” (art. 47).
E, na conformidade da garantia
constitucional de que “ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude
da lei”, o substitutivo regula
inteiramente a matéria relativa à
defi nição e delimitação das áreas de
preservação permanente, excluindo
a atribuição de competências ao
Conselho Nacional do Meio Ambiente
(Conama), para a prática de
atos de natureza legislativa, como
prevê o projeto original.
São respeitáveis as preocupações
dos ambientalistas com a preservação
das fl orestas nacionais, mas são
os produtores rurais que zelam pela
conservação da natureza, especialmente
nascentes e cursos d’água
e que, afi nal, plantam, colhem e
fornecem alimentos a todos os
brasileiros e a expressivas parcelas
da população mundial. Do mesmo
modo, devem ser garantidas as
áreas tradicionalmente ocupadas,
notadamente no Pantanal (22 milhões
de cabeças), pela pecuária, ou
seja, por um dos maiores rebanhos
bovinos do mundo (190 milhões
de cabeças). Também não se pode
condenar os agricultores e pecuaristas
da Amazônia por práticas
introduzidas há 200 anos, com a
anuência do governo. Na verdade, o
substituto do deputado Aldo Rebelo
viabiliza a sobrevivência de 5,2
milhões de pequenas propriedades
rurais existentes no país, evitando
que os pequenos produtores rurais
se transformem em novos favelados
dos grandes centros urbanos.
Como observou a senadora Kátia
Abreu, presidente da Confederação
Nacional da Agricultura (CNA),
“quem ganha com a atualização
do Código Florestal é o Brasil”.
Em tais condições, o substitutivo
apresentado pelo deputado Aldo Rebelo,
fruto de trabalho inspirado na
realidade brasileira, compatibiliza
as exigências da proteção ao meio
ambiente com as justas aspirações
dos produtores rurais, responsáveis
pelo destaque de nosso país
no plano internacional. Por todas
essas razões, o substitutivo tem o
apoio da Confederação Nacional
do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo e merece a aprovação nas
duas Casas do Congresso Nacional.
Por Antonio Oliveira Santos
(Presidente da Confederação
Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo)

Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
9
Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
Mudanças demográfi cas representarão
grandes desafi os para o Brasil ALBERTO
O Brasil está passando por
uma rápida transformação demográfi
ca que trará profundas
repercussões econômi cas e
sociais. No dia 6 de Abril de
2011 ocorreu o Seminário Mudança
Demo gráfi ca e Crescimento
Econômico no Brasil,
promovido pelo Banco Mundial,
em parceria com o Banco
Nacional de Desenvolvimento
Econômico Social (BNDES).
Discutiu-se no evento a dinâmica
populacional no Brasil,
as im plicações da mudança
demográfi ca sobre as fi nanças
públicas, sobre poupança e investimento
e sobre o mercado
de tra balho e a competitividade
da economia.
O Brasil é um país ainda relativamente
jovem, mas a evolução
na sua estrutura etária ocorre
rapidamente. Durante os últimos
60 anos, a participação de idosos
(com idade superior a 60 anos)
na po pulação passou de 4,9%
para 10,2%. O Economista do
Banco Mundial Michele Gragnolati
estima que, em 2050, esse
per centual passará para 29,7%,
índice muito próximo ao do Japão
de hoje, o país com a maior
parcela de idosos do mundo. A
proporção média de idosos na
população na Europa é, atualmente,
de 24%.
Um dos principais impactos
desse pro cesso será uma grande
pressão sobre as fi nanças
públicas. O Brasil, apesar de
ainda ser jovem, gasta como
um país velho. Existe uma
correlação positiva entre a razão
de dependência e os gastos
sociais. Estes, no Brasil, situam-se
bem acima do patamar
observado em países com
razão de dependência semelhante,
como México, Chile e
Coreia do Sul.
O economista do Ipea e do
Governo do Estado do Rio de
Janeiro Paulo Tafner estima
que, com o envelhecimento da
população, mantendo a taxa
de cresci mento do PIB na média
observada nos últimos 35
anos (correspondente a 3,25%
do PIB) as despesas previdenciárias
pas sariam de 11,5% do
PIB, em 2010, para 15 % do
PIB em 40 anos. Já os gastos
com saúde passariam de 4,3%
do PIB para 6,1% do PIB no
mesmo período de comparação.
Assim sendo, mantendo
a atual estrutura de benefícios
sociais, apenas os dispêndios
com previdência e saúde consumirão
20% do PIB em 2050.
Outro impacto importante
dessas mu danças será no
mercado de trabalho, que se
dará por meio das mudanças
na População em Idade Ativa
(PIA). Seu encolhimento
exercerá pressão sobre os salários
reais. O aquecimento do
mercado de trabalho pode benefi
ciar os trabalhadores por
meio de melhores condições
no mercado de trabalho. Contudo,
o aumento dos custos
do trabalho afeta a competitividade
das empresas brasileiras
no mercado internacional.
Um estudo do economista do
BNDES Jorge Arbache mostra
que, mesmo considerando-se o
bom desempenho da atividade
econômica nos últimos anos,
a queda da taxa de desemprego
e os aumentos dos salários
reais estão associados à taxa
de crescimento de crescente da
PIA. Para evitar que o aumen-
ELLOBO
to dos salários reais traduza-se
em pressões sobre os custos,
é necessário aumentar a competitividade
do trabalho.
Ações voltadas para fomentar
o investimento em capital
físico e em infraestrutura, além
de me lhorar a qualidade do ensino
e fomentar o treinamento
profi ssional, são algumas sugestões
apresentadas. Medidas
para aumentar a taxa de atividade
da PIA e incentivar os trabalhadores
a permane cer mais
tempo no mercado de trabalho
também são citadas. No estudo
Envelhecendo em um Brasil
Mais Velho, o Banco Mundial
analisa detalhadamente as diversas
dimensões dos impactos
do envelhecimento da população
brasileira. Uma das
conclusões do estudo é que o
Brasil está passando por um
momento único em sua história,
o chamado “bônus demográfi
co”, no qual a proporção
de pessoas em idade ativa é
alta. Contudo, a velocidade da
transição demográfi ca é alta,
e suas consequên cias serão
expressivas. O Brasil precisa
estar preparado, e as políticas
públicas para enfrentar esse
desafi o precisam ser adotadas
com urgência, pois os idosos
de 2050 estão entrando agora
na força de trabalho, e a realidade
política impõe longos
períodos de transição para mudanças
institucionais.
Embratur prevê mais de 5 milhões
de turistas visitando o Rio este ano
A realização da Copa de
2014 e das Olimpíadas de
2016 vai começar a render
frutos para o Rio de Janeiro já
a partir deste ano. Pelo menos
esta é estimativa da Embratur,
que acredita que 5,5 milhões
de turistas visitem a cidade
em 2011 – 500 mil a mais do
que no ano passado – já por
conta dos eventos. A previsão
foi feita pelo presidente
da empresa, Mário Moysés,
durante a abertura ofi cial do
Brazil International Tourism
Exchange (Brite) – Intercâmbio
Internacional de Turismo,
realizado no último dia 15/04,
no Píer Mauá.
“Eu considero o aumento
muito satisfatório, tendo em vista
o que vimos no ano passado.
Se formos analisar ponto por
ponto, a forte valorização cambial
tem tornado o Brasil muito
mais caro para os turistas. Por
isso, precisamos comemorar”,
avalia.
Presidente da Comissão
de Turismo da Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj), a
deputada Myrian Rios (PDT)
acompanhou a cerimônia de
abertura e disse que o estado
precisa se preparar para a
vinda desses turistas. “Tudo
isso que está acontecendo
com a nossa cidade serve para
alavancarmos o turismo de
vez. Teremos uma oportunidade
ímpar de sediar essas
grandiosas competições e não
podemos fazer feio. Como
presidente da Comissão de
Turismo, pretendo lutar pelas
parcerias entre o estado e
empresas envolvidos para que
façamos um bom trabalho”,
argumentou a parlamentar.
O Brite é organizado pela
Federação de Comércio do
Estado do Rio de Janeiro
(Fecomércio-RJ). Segundo o
presidente da entidade, Orlando
Diniz, a intenção do evento
é garantir a sustentabilidade do
turismo.
ALBERTO ELLOBO

10
ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
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Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense
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Como o contribuinte deve proceder nos casos de furto, roubo, sinistro ou inutilização de mercadoria
Nos casos de furto,
roubo, sinistro ou inutilização
de mercadorias,
inclusive nos casos de
catástrofes climáticas
como ocorreu na região
serrana do Rio de Janeiro
em janeiro/2011,
o contribuinte do ICMS
deve seguir alguns procedimentos
para evitar
problemas futuros na
escrituração fiscal, na
apuração do estoque e
nas declarações fi scais,
entre outros.
Deve ser comunicado
por escrito à repartição
fi scal de circunscrição
do contribuinte, até o
dia 10 do mês seguinte
àquele em que verifi car
a ocorrência do fato,
inclusive às empresas
enquadradas no Simples
Nacional.
Essa comunicação deve
conter as seguintes informações:
a espécie, a
quantidade, o valor da
mercadoria e o valor do
ICMS correspondente.
Caso não seja possível
determinar a quantidade
e o valor da mercadoria,
o contribuinte deverá
oferecer uma estimativa
do valor, indicando o im-
GEL SANITIZANTE – BAR,
RESTAURANTE E SIMILAR
Lei 5.901, de 24-2-2011 (DO-RJ DE 25-2-2011) determina
que bares, restaurantes e hotéis devem disponibilizar o gel em
local visível e de fácil acesso para o consumidor, observando-se
que a multa pelo descumprimento pode chegar a R$2.135,20 no
caso de reincidência. Os estabelecimentos terão 90 dias para se
adaptarem às regras a partir da data de sua publicação.
posto a ser estornado se
for o caso. Existe modelo
disponibilizado no site da
Secretaria de Fazenda.
As empresas enquadradas
no Simples Nacional
não terão crédito a estornar,
assim como as mercadorias
cujo ICMS já
tenha sido recolhido por
substituição tributária
também não estão sujeitas
ao estorno de crédito,
devendo o contribuinte,
neste último caso, solicitar
a restituição do imposto
no caso das perdas
citadas anteriormente.
Caso o fi sco não concor-
de com a estimativa, o
contribuinte terá o prazo
de 10 dias para recolher
a diferença do imposto
com os acréscimos legais.
Se a mercadoria estava
localizada dentro do estabelecimento,
o prazo
máximo é de 60 dias,
para ser feito o estorno
de crédito do ICMS, mediante
emissão de nota
fi scal.
Se já tinha ocorrido
a saída da mercadoria,
adotar o seguinte procedimento:
emitir nota
fiscal de entrada, com
MANUTENÇÃO DO
SALÁRIO-FAMÍLIA
No mês de maio, as empresas devem
estar atentas a seguinte obrigação: para
munutenção do pagamento do benefício
do salário-família, o empregador deverá
solicitar de seus empregados o comprovante
de frequencia à escola, relativo
aos fi lhos a partir de 7 anos de idade.
destaque do ICMS, no
mesmo valor da nota
fiscal relativa à saida
originária da mercadoria
ou proporcionalmente
ao valor das mercadorias
inutilizadas ou perdidas,
caso a inutilização ou
perda sejam parciais com
o CFOP – 1.949. Emitir
nota fi scal relativa à
mercadoria inutilizada
ou perdida, com destaque
do ICMS com o CFOP
5.927.
Fonte: Art.115 do
Livro VI do Decreto
27.427/2000, Convênio
ICMS 2 de 27-1-2011.
DASN/SIMEI
- Termina no último
dia do mês de maio, o
prazo para entrega da
declaração anual do
simples nacional para
microempreendedor
individual(DASN-
SIMEI)

Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
11
Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
A COPA DO MUNDO DE 2014
Constitui um fato notável e de grande
prestígio internacional, a escolha do
Brasil para sediar os jogos de futebol
da Copa do Mundo de 2014 e as
Olimpíadas de 2016. Ao mesmo tempo,
porém, não há dúvida de que essa
honraria representa um enorme desafi o
e uma imensa responsabilidade, pela
garantia de que esses eventos sejam,
efetivamente, um extraordinário sucesso,
capaz de empolgar os milhares
de turistas, organizadores, técnicos e
jornalistas que estarão visitando o País,
nessas ocasiões.
Ao lado dessa empolgação, há um
grande sentimento de preocupação de
todos os brasileiros, especialmente em
relação à Copa do Mundo. Se há alguma
coisa que o brasileiro entende, é de
futebol, que acompanha, entusiasticamente,
em relação aos campeonatos
internos como aos campeonatos em
outros continentes, principalmente em
relação aos países europeus.
A grande preocupação que afl ige
um grande número de brasileiros se
refere, principalmente, à decisão
adotada pela FIFA, no sentido de que
os jogos da Copa sejam realizados
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE NOVA IGUAÇU
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Peçanha, 261. Com DESCONTO de 10% na
compra de medicamentos.
em doze capitais brasileiras: Rio, São
Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre,
Curitiba, Cuiabá, Manaus, Fortaleza,
Natal, Recife, Salvador e Brasília.
Todos nós sabemos das defi ciências
da infraestrutura dos transportes
nacionais. As distâncias, neste país
continente, são enormes e praticamente
só existem comunicações por via aérea.
A partir desta constatação, é fácil imaginar
como vão se desenrolar, no curto
espaço de um mês, 64 jogos, entre as
equipes mais famosas do mundo, em
estádios tão distantes, como os de
Manaus, Cuiabá e outros, praticamente
no mesmo dia, ou em dias alternados.
Não é preciso ser um expert em Copas
do Mundo, para perceber os grandes
riscos que essa situação oferece.
Não bastaria, apenas, citar os investimentos
colossais que deverão ser feitos
para adequar os nossos estádios às exigências
da FIFA, tais como a reconstrução
do estádio do Maracanã, no Rio, do
Corintians, em São Paulo, do Amazônia,
em Manaus, e, assim, da mesma forma,
em todos os demais estádios.
Estamos falando de uma cifra
assombrosa, de bilhões de reais. E
isso, em uma conjuntura de grave
desequilíbrio fi scal, em que há sérias
difi culdades para atender os gastos
essenciais nas áreas mais prioritárias
da infraestrutura, da energia, do Pré-
Sal, da saúde, da educação, etc.
Sopesando todas essas questões e
difi culdades, ocorre, de imediato, a
adoção de uma providência ditada
pelo bom senso, que seria, por exemplo,
a realização dos jogos em apenas
três capitais, as mais populosas e
próximas uma das outras: Rio de
Janeiro, São Paulo e Brasília.
Em estudo que acaba de ser divulgado,
o IPEA alarmou a sociedade
brasileira com a informação de que,
dos 13 aeroportos vinculados ao desempenho
da Copa, apenas 3 estarão
concluídos até 2014. Uma informação
aterradora, mas que talvez tenha
o mérito de despertar o bom senso
das autoridades brasileiras e da FIFA,
para corrigir um evidente exagero de
programação que pode acabar com a
nossa festa.
Por Antonio Oliveira Santos,
Presidente da Confederação Nacional
do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
(Publicado originalmente no Jornal do
Commercio, 18 de abril de 2011)
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no patrimônio do empreendimento comercial o CONTRATO
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empresário, que deve estar atento ao cumprimento das cláusulas
que o integram e, principalmente, ao prazo para a propositura da
competente ação renovatória na Justiça, que é de 180 (cento e
oitenta) dias antes da data fi xada para o seu término.
Assim, o Sindicato volta a alertar aos senhores associados,
para que procurem o nosso Departamento Jurídico, no
mínimo, com 7 (sete) meses de antecedência, munidos dos
seguintes documentos:
• Contrato Social e Contrato de Locação;
• Seis últimos recibos de aluguel;
• Seis últimos recibos de água e luz;
• Apólice de seguro dos últimos cinco anos;
• IPTU ou Certidão Negativa dos últimos cinco anos;
• Alvará dos últimos cinco anos ou Certidão Negativa
• Cartão do ICMS c/doze últimas guias de recolhimento;
• Declaração do fi ador (preparada pelo Sindicato);
• Proposta de novo aluguel (preparada pelo Sindicato)
• Recibo de taxa de incêndio;
• Cartão do
• Identidade, CNPJ do sócio;
• Identidade, CPF do fi ador
(se casado CPF também da esposa).
Associado mantenha seu cadastro atualizado pelos
Telefone: 2767-5326 ou Telefax: 2772-3403
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ANO XVIII - N° 213 - MAIO/2011
Łrgão Oficial do Sindicato de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense