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CONSTITUIO DO GRANDE ORIENTE DO BRASIL

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Brasília, 19 de maio de 2006.<br />

obtiverem em ambas as votações, no<br />

mínimo, dois terços dos votos dos<br />

Deputados presentes em Plenário, no<br />

ato da votação.<br />

Art. 47. As deliberações relativas à<br />

lei que dispõe sobre o Regulamento<br />

Geral da Federação, assim como as<br />

relacionadas com a aquisição,<br />

alienação, doação, permuta ou<br />

gravame de bens imóveis, bem como<br />

cessão de uso, serão tomadas em<br />

votação única por dois terços dos<br />

Deputados presentes em Plenário, no<br />

ato da votação.<br />

Parágrafo único. Caso a matéria<br />

votada tenha obtido somente a<br />

maioria simples, proceder-se-á a outra<br />

votação na sessão subsequente,<br />

sendo considerada aprovada se<br />

obtiver, pelo menos, a maioria simples<br />

PROJETO.FINAL 70

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