Contrato - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

15.4.8. Caso a NOTA FINAL DE QID seja superior à NOTA DE QID que serviu de base
para o pagamento, a diferença deverá ser paga à CONTRATADA, devidamente atualizada
pela taxa do Certificado de Depósito Interbancário - CDI - , no prazo de 5 (cinco) dias apos
a conclusão da auditoria prevista no item anterior.
15.4.9. Os valores não liquidados e pagos pela CONTRATANTE até o último dia do mês
subseqüente ao da prestação dos serviços, serão acrescidos de multa de 2% (dois por
cento) e juros segundo a taxa que, na época do atraso, estiver em vigor para mora no
pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual, não se aplicando a regra deste item
à diferença paga de acordo com o item 15.4.8 acima.
15.5. Para o recebimento da contraprestação devida a CONTRATADA deve apresentar,
mensalmente, os comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS referentes aos serviços e aos
seus empregados, em atividade na execução da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sem os quais
não serão liberados os pagamentos das faturas apresentadas.
15.6. A CONTRATADA não poderá ceder a terceiros os direitos creditórios decorrentes dessa
CONCESSÂO ADMINISTRATIVA antes do efetivo vencimento do seu crédito, ressalvado o
disposto na Cláusula 31.
15.7. A CONTRATADA tem o dever de emitir Nota Fiscal, mensalmente, em favor da
CONTRATANTE, referente aos serviços prestados com base no OBJETO contratado.
15.8. O valor da parcela mensal do pagamento da contraprestação será reajustado
automaticamente, a partir da data de assinatura do CONTRATO, a cada período de 12 meses.
15.9. O valor da parcela mensal do pagamento da contraprestação será reajustado pelo Índice de
Preços ao Consumidor - Amplo (IPC-A) do IBGE, observada a seguinte fórmula:
P = Po x I / Io
onde,
P = preço contratual reajustado;
Po = preço contratual a reajustar;
I = valor do índice no mês em que for devido o reajustamento;
Io = valor do índice no mês da apresentação da proposta;
sendo:
I, Io = IPC-A do IBGE
CAPÍTULO VI - AVALIAÇÃO MENSAL DO DESEMPENHO DA CONTRATADA
CLÁUSULA 16 - INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO
16.1. O QUADRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO - QID -, constante do Anexo 08, é o
instrumento de avaliação do desempenho da CONTRATADA na execução do OBJETO deste
CONTRATO e será utilizado para a determinação da NOTA DE QID.
.
16.1.1. A avaliação a que se refere esta Cláusula será feita mensalmente, a partir da data
de entrada em operação do SISTEMA DE DISPOSIÇAO OCEÂNICA DO JAGUARIBE.
16.1.2. A NOTA DE QID, determinada por intermédio do QUADRO DE INDICADORES DE
DESEMPENHO, servirá de base para a CONTRATANTE:
16.1.2.1. monitorar a performance da CONTRATADA na execução do OBJETO
deste CONTRATO;
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