Contrato - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

45.1.2. No prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do pedido de
instauração do procedimento de mediação, a outra parte deverá indicar o seu
representante no Comitê de Mediação.
45.1.3. Os representantes das partes no Comitê de Mediação, de comum acordo,
escolherão um terceiro membro para compô-lo.
45.1.4. O Comitê de Mediação, com base na fundamentação, documentos e estudos
apresentados pelas partes, apresentará a proposta de solução amigável, que não será
vinculante para as partes, que poderão optar por submeter a controvérsia ao juízo arbitral
ou ao Poder Judiciário.
45.1.5. Caso aceita pela partes, a solução amigável proposta pelo Comitê de Mediação
será incorporada ao CONTRATO mediante assinatura de termo aditivo.
45.2. A mediação será considerada prejudicada se:
I. a parte se recusar, por qualquer motivo, a participar do procedimento;
II. a parte não indicar seu representante no prazo máximo de 15 (quinze) dias;e
III. se a solução amigável não for apresentada pelo Comitê de Mediação, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA 46 - SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR ARBITRAGEM
46.1. Os eventuais conflitos que possam surgir entre as PARTES em matéria de aplicação,
interpretação ou integração das regras por que se rege a CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, caso
não sejam solucionados amigavelmente nos termos da Cláusula 44 e 45 deste CONTRATO, serão
resolvidos por arbitragem.
46.2. A submissão de qualquer questão à arbitragem não exonera as PARTES do pontual e
tempestivo cumprimento das disposições do CONTRATO e das determinações da
CONTRATANTE a ele atinentes, nem permite qualquer interrupção do desenvolvimento das
atividades objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, que deverão continuar a processar-se nos
termos em vigor à data de submissão da questão, assim permanecendo até que uma decisão final
seja obtida relativamente à matéria em causa.
46.3. O disposto no item 46.2. quanto ao cumprimento de determinações da CONTRATANTE pela
CONTRATADA aplicar-se-á também às determinações conseqüentes sobre a mesma matéria,
mesmo que emitidas após a data de submissão de uma questão ao processo de arbitragem, desde
que a primeira dessas determinações conseqüentes tenha sido comunicada à CONTRATADA
anteriormente àquela data.
46.4. A CONTRATADA obriga-se a dar imediato conhecimento à CONTRATANTE da ocorrência
de qualquer litígio e a prestar-lhe toda e qualquer informação relevante relativa à sua evolução.
CLÁUSULA 47 - JUÍZO ARBITRAL
47.1. O Juízo Arbitral será composto por três membros e será instaurado e administrado pela
Câmara de Comércio Internacional (CCI), conforme as regras de seu regulamento.
47.2. A PARTE que decidir submeter determinada divergência ao Juízo Arbitral deverá apresentar
os seus fundamentos para a referida submissão em requerimento de constituição do Juízo Arbitral,
dirigido à outra PARTE por meio de carta registrada com aviso de recebimento, do qual deverá
constar a designação do árbitro de sua nomeação.
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