manual 2010- rotinas administrativas - SAP

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

MANUAL DRHU/SAP 

ASSUNTO: 

ROTINAS ADMINISTRATIVAS 

Instrução de processos e expedientes 

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Procedimentos/Legislações 



Í N D I C E 

I C E 

I – CONCEITOS ___________________________________________03 

II - NOMEAÇÃO EM COMISSÃO______________________________04 

III - DESIGNAÇÃO _________________________________________05 

IV – SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL ______________________________07 

V – GRADE DE SUBSTITUIÇÃO ______________________________08 

VI - CONCESSÃO DE GR E COMP ____________________________09 

VII - CONCESSÃO DE GR E COMP (SUBSTITUIÇÃO)_____________10 

VIII - CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO____________________________14 

IX - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO____________________15 

LEGISLAÇÃO _____________________________________________16 

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CONCEITOS 

“CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário.” 

(artigo 4º da Lei nº 10.261/68 e inciso II do artigo 5º da LC 180/78) 

Uma das formas de provimento para os cargos públicos é a nomeação, que pode ser feita em 

comissão e em caráter efetivo. 

A investidura nos cargos de caráter efetivo depende de aprovação prévia em concurso público. 

Quanto aos cargos em comissão, não depende de concurso público, pois são declarados em lei 

de livre nomeação e exoneração. 

Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria, em número certo e pago de 

acordo com a arrecadação tributária da respectiva esfera (Poder Executivo, no nosso caso). 

CARGO EM COMISSÃO ► destacamos que na nossa Secretaria, os cargos em comissão são 

aqueles de assistência e assessoria, bem como de comando, tais como Coordenador, Diretor, 

Supervisor e Chefe de Seção. 

Nos casos de cargos de comando (cargos em comissão) a nomeação demanda um certo tempo e 

depende de aprovação do Exmo Senhor Governador do Estado, assim, até que se concretize o 

ato de provimento (nomeação), poderá ser designado servidor para responder pelo expediente da 

unidade ou órgão correspondente, portanto, podemos concluir que cargo vago é cargo de 

comando, criado por Lei que ainda não foi provido, sendo classificado em setor compatível com 

seu nível por meio de Resolução ou Portaria. 

Quando a Unidade não possuir o correspondente “cargo” de direção, chefia e/ou supervisão, a 

Administração poderá, por meio de Decreto ou Resolução, classificar função de serviço público de 

comando podendo designar servidor para o seu desempenho, o qual irá perceber “pro labore”. 

PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA: 

I - NOMEAÇÃO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

1) Autuar processo na unidade com as seguintes características: 

INTERESSADO: Nome da pessoa indicada 

LOCALIDADE: Nome completo da unidade 

ASSUNTO: Proposta de Nomeação para o cargo de provimento em comissão de 

(especificar o cargo) 

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2) Instrução do Processo: 



No processo de nomeação deverão constar os seguintes documentos: 

2.1) Ofício de indicação do Diretor da Unidade, dirigido ao Coordenador, no caso de Unidades 

Prisionais e ao Secretário da Administração Penitenciária, para as demais Unidades da 

Secretaria constando as seguintes informações: 

2.1.1) Nome, RG, Cargo ou função atividade, Quadro e Subquadro, unidade de 

classificação do interessado e Coordenadoria. 

2.1.2) Indicação do cargo em comissão, bem como o setor no qual o interessado irá 

exercer suas funções e o Decreto de criação ou reorganização da unidade. 

2.1.3) Informação sobre o último ocupante desse cargo em comissão, o motivo da 

vacância e a data de publicação. 

2.2) Currículo do interessado; 

2.3) Xerox legível dos documentos pessoais do interessado (frente e verso): 

2.3.1) Carteira de Identidade; 

2.3.2) CPF; 

2.3.3) Título de Eleitor, com os comprovantes de votação da última eleição; 

2.3.4) Documento que comprove que o servidor indicado está em dia com as obrigações 

do serviço militar; 

2.4) Declaração assinada pelo interessado, informando se é ou não Servidor Aposentado; 

2.5) Declaração de parentesco nos termos da Sumula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal 

Federal e Decreto 54.376/2009 (anexo I); 

2.6) Declaração assinada pelo Diretor da Unidade onde se encontra classificado o servidor, de 

que o mesmo não responde a processo administrativo (apenas se for servidor); 

2.7) Cópia do Diploma (frente e verso) ou Certificado de Conclusão do grau de escolaridade e 

da habilitação exigidos para a posse (com a data da colação de grau); 

OBSERVAÇÃO: O Núcleo de Pessoal deverá solicitar ao interessado o Diploma ou 

Certificado de Conclusão originais e conferi-los com a cópia, caso o documento esteja de 

acordo, o responsável pela conferência deverá colocar a observação “CONFERE COM O 

ORIGINAL”, assinar, datar e colocar o carimbo onde conste seu nome e cargo. 

OS DIPLOMAS OU CERTIFICADOS QUE NÃO ATENDEREM AS ESPECIFICAÇÕES 

ACIMA NÃO SERÃO ACEITOS 

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IMPORTANTE: 



Após a posse e exercício do interessado, a Unidade deverá, quando for o caso, solicitar a 

concessão da Gratificação Mensal a Título de Representação e a concessão da Gratificação 

por Comando de Unidade Prisional – COMP, informando a data de exercício. 

II - DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 

RETRIBUÍDA MEDIANTE PRO LABORE OU CARGO VAGO 

1) Autuar processo na unidade com as seguintes características: 

INTERESSADO: Nome da pessoa indicada 

LOCALIDADE: Nome completo da unidade 

NO CASO DE DESIGNAÇÃO EM PRO-LABORE 

ASSUNTO: Proposta de designação para exercer a função de serviço público, retribuída 

mediante “pró labore” de (especificar a função e setor) 

NO CASO DE DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO: 

ASSUNTO: Proposta de designação para responder pelo expediente do (especificar o setor) 

cargo vago de (especificar cargo) 


No processo de designação deverão constar os seguintes documentos: 

2.1) Ofício de indicação do Diretor da Unidade, dirigido ao Coordenador, quando se tratar de 

unidades e/ou ao Secretário da Administração Penitenciária, para as demais unidades da 

Secretaria e quando se tratar de Diretor de Unidade Prisional. 

No ofício de indicação deverá constar também solicitação de concessão da Gratificação Mensal, a 

Título de Representação e da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP (quando 

for o caso) contendo as seguintes informações: 

2.1.1) Nome, RG, cargo ou função-atividade, Quadro, Subquadro, unidade de classificação 

do interessado. 

2.1.2) Indicação do setor para o qual o servidor será designado; 

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2.1.3) o Decreto ou Resolução de classificação da função retribuída mediante “pró labore” 

ou do cargo vago; 

2.1.4) data a partir da qual o mesmo deverá ser designado. 

2.1.5) Indicação do coeficiente da Gratificação Mensal a Título de Representação, 

correspondente ao cargo/função para a qual o servidor está sendo indicado; 

2.1.6) Indicação do nível da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP 

(quando for o caso). 

2.1.7) Informar o nome do último servidor designado no setor e a data da publicação da 

cessação da designação, ou se há processo em andamento solicitando a cessação ou se a 

função ou cargo não tenha sido anteriormente ocupado. 

2.2) Currículo do interessado; 

2.3) Xerox legível dos documentos pessoais do interessado (frente e verso): 

2.3.1) Carteira de Identidade; 

2.3.2) CPF; 

2.3.3) Titulo de Eleitor, com os comprovantes de votação da última eleição; 

2.3.4) Documento que comprove que o servidor indicado está em dia com as obrigações do 

serviço militar; 

2.4) Declaração de parentesco nos termos da Sumula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal 

Federal e Decreto 54.376/2009 (anexo III); 

2.5) Declaração, assinada pelo Diretor da Unidade onde se encontra classificado o servidor, de 

que o mesmo não responde a processo administrativo; 

2.6) Declaração assinado pelo Diretor da Unidade onde se encontra classificado o servidor, que o 

mesmo conta com o tempo de experiência exigida para o cargo ou função para a qual o servidor 

está sendo indicado (verificar as exigências no Decreto ou Lei de criação do cargo ou pro- 

labore – geralmente consta no Decreto ou Lei de criação da Unidade); 

2.7) Xerox do Certificado do Curso de Capacitação nas Áreas de Segurança e 

Disciplina/Segurança Externa. 

2.8) Xerox do ato decisório de acúmulo de cargos, quando for o caso, sendo que previamente à 

designação, deverá ser publicado o devido ato decisório sobre a legalidade do acúmulo; 

2.9) Cópia do Diploma (frente e verso) ou Certificado de Conclusão do grau de escolaridade e da 

habilitação exigidos para a posse (com a data da colação de grau); 

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2.10) Declaração de anuência assinada pelo Diretor da Unidade onde se encontra classificado o 

servidor, quando se tratar de indicação para designação em Unidade diversa, porém da mesma 

Coordenadoria. 

A designação de servidor para exercer cargo ou função de Comando (diretoria ou outras de 

confiança) em Unidade que pertença a outra Coordenadoria foi terminantemente proibida, 

exceto as indicações para Diretor Geral. 

Sendo necessária a indicação de servidor de unidade que pertença a outra Coordenadoria deverá 

ser juntado ao Processo Relatório Circunstanciado assinado pelo Coordenador da Região a 

que pertence a Unidade solicitante, demonstrando a inexistência de profissional naquela 

Unidade/Coordenadoria preparado para tal, indicando o escolhido e justificando as razões da 

escolha. 

Neste caso, o processo deverá ser encaminhado à SAP para apreciação do Sr. Secretário. 

OBSERVAÇÃO: O Núcleo de Pessoal deverá solicitar ao interessado o Diploma ou 

Certificado de Conclusão originais e conferi-los com a cópia. Caso o documento esteja de 

acordo, o responsável pela conferência deverá constar a observação “CONFERE COM O 

ORIGINAL”, assinar, datar e colocar o carimbo com seu nome e cargo. 

OS DIPLOMAS OU CERTIFICADOS QUE NÃO ATENDEREM AS ESPECIFICAÇÕES ACIMA 

NÃO SERÃO ACEITOS 

IMPORTANTE: 

Ressaltamos, nos casos de designação dos integrantes da carreira de Agente de Segurança 

Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, que tais servidores 

somente poderão ser indicados após o cumprimento do período de estágio probatório e devida 

publicação em diário oficial do enquadramento à classe II ou nível de vencimento II, 

respectivamente, ou seja, enquanto não houver a devida publicação, não poderá ocorrer a 

designação, retroagindo à data do enquadramento (PARECER CJ nº 381/2008 e Ofício Circular 

DRHU nº 11/2008). 

Destacamos que nos termos da LC 898/01 e Decreto nº 54.168/2009, o Agente de Escolta e 

Vigilância Penitenciária NÃO poderá ser designado em funções da área meio, somente poderá 

exercer função de direção e chefia caracterizadas como específicas da classe (artigo 14 da 

LC. 898/2001 e Decreto nº 54.168/2009). 

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DA SUBSTITUIÇÃO 



Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo ou de função- 

atividade a que correspondam atribuições de comando de unidade administrativa, assim 

caracterizadas aquelas referentes à coordenação, direção, supervisão e chefia (artigo 80 da LC nº 

180/78 e LC nº 1.080/08). 

O substituto exercerá o cargo ou função-atividade enquanto perdurar o impedimento do respectivo 

titular. 

Considerando o disposto no § 1º do artigo 32 da LC 1.080/08, somente poderá ser paga 

substituição aos servidores da área meio (aqueles abrangidos pela referida LC nº 1.080/08), se 

o período de substituição for igual ou superior a 15 (quinze) dias. 

Tal regra não se aplica aos servidores das áreas da saúde, de segurança e de escolta, 

podendo perceber a substituição por períodos inferiores aos 15 (quinze) dias. 

Durante a substituição em que o 1º substituto afastar-se por motivo considerado de efetivo 

exercício poderá ser paga a substituição ao mesmo, podendo inclusive ser a ele atribuída a 

gratificação de representação inerente ao cargo que está substituindo. (Parecer PA-3 nº 

230/99) 

Para o pagamento da substituição eventual a Unidade deverá: 

1) No caso de substituição ocorrida no mês da frequência (mês anterior) proceder o lançamento 

no Portal da Folha de Pagamento (www.folhadepagamento.sp.gov.br), através do Módulo 

Financeiro Mensal na funcionalidade Substituição Eventual. 

2) No caso de substituições atrasadas, ou seja, ocorridas nos meses anteriores ao do mês da 

freqüência preencher o Formulário 13 e encaminhá-lo à DSD. 

DA GRADE DE SUBSTITUIÇÃO 

A relação dos servidores indicados para substituir os titulares dos cargos/funções de comando de 

Coordenação, Supervisão, Direção e Chefia (Anexo I) deverá ser emitida pelo Órgão Subsetorial 

de Recursos Humanos, conforme dispõe o item 2 da Instrução UCRH nº 001/2010 e encaminhada 

à Secretaria, no caso de Diretores Gerais e Coordenador ou à Coordenadoria, no caso das 

demais diretorias/chefias da Unidade. 

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Juntamente com o Anexo I deverá ser encaminhada documentação que comprove que os 

indicados preenchem os requisitos para figurarem como substitutos (Cópia de Diploma ou 

documento que comprove a escolaridade devidamente conferido com o original, cópia dos 

Cursos exigidos para a designação e declaração de experiência na área de atuação). 

Após a verificação da documentação, a Secretaria ou a Coordenadoria confeccionará o ato de 

indicação (Anexo II) e providenciará a publicação. Uma vez aprovada, a Grade vigorará até a 

expedição de nova relação. 

Em caso de nomeação ou designação de substituto, cujo nome não conste da grade aprovada, os 

órgãos de pessoal das unidades providenciarão o Anexo I, ficando a aprovação contida na relação 

anteriormente publicada, valendo supletivamente à nova designação, salvo alteração. 

Exemplo: O titular que por qualquer razão for exonerado ou tiver a sua designação cessada e em 

seu lugar for nomeado ou designado um terceiro que não fazia parte da grade, então a Unidade 

deverá providenciar o Anexo I, incluindo o novo titular, prevalecendo a indicação dos substitutos 

constantes da grade já publicada, salvo se houver solicitação de alteração. 

Sempre que houver a necessidade de alteração ou inclusão na grade de substituição, o 

responsável pelo setor deverá preencher o Anexo III e encaminhá-lo juntamente com a 

documentação do indicado ao Núcleo de Pessoal, que encaminhará à Secretaria ou à 

Coordenadoria para providências. 

Ocorrendo vacância de cargo deverá o substituto indicado na Grade responder pelo expediente do 

setor, até o início do exercício do novo titular. 

A inclusão de servidores na Grade de Substituição, somente poderá ocorrer se o(s) 

substituto(s) possuir(em) o grau de escolaridade / habilitação exigidos, para o exercício do 

cargo / função. 

A publicação das Grades de Substituição deverá ocorrer com antecedência ao período de 

afastamento, ou nos primeiros 05 dias em caso de licença para tratamento de saúde. 

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Toda unidade de comando deverá contar com um servidor como substituto do Titular na 

Grade de Substituição, para responder pelo setor em caso de faltas eventuais. 

GRATIFICAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE REPRESENTAÇÃO – GR 

Poderá ser concedida gratificação ao servidor, a título de representação, quando em função de 

gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do 

Governador (inciso III, artigo 135, da Lei nº 10.261/68). 

Decreto nº. 53.966, de 21 de janeiro de 2009. 

“Artigo 7º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Dirigentes de Autarquia 

poderão conceder gratificações mensais a título de representação aos titulares de cargos, funções 

ou empregos públicos de coordenação e direção, aos designados para funções retribuídas 

mediante "pro labore" disciplinado no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e em 

legislação própria referente a carreiras, classes ou série de classes específicas, ao substituto e ao 

responsável por cargo vago.” 

GRATIFICAÇÃO POR COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL – COMP 

(LC nº. 842, de 24/03/98 com alterações da LC nº. 917, de 04/04/02, LC nº 975, de 06/10/05, 

LC nº 1.047, de 02/06/08 e LC nº 1.116, de 27/05/10) 

É destinada aos servidores que estejam no comando de unidades prisionais ou que estejam no 

comando das Coordenadorias de Unidades Prisionais e de Saúde, da Secretaria da Administração 

Penitenciária, integrantes das seguintes classes: 

I - regidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008: 

a) Diretor Técnico II; 

b) Diretor Técnico III; 

c) Coordenador. 

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II - regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992: 

a) Diretor Técnico de Divisão de Saúde; 

b) Diretor Técnico de Departamento de Saúde; 

c) Coordenador de Saúde. 

PROCEDIMENTOS: 

► PARA CONCESSÃO DA GR E DA COMP QUANDO OCORRER NOMEAÇÃO 

Aguardar o retorno do processo de nomeação e juntar nesses autos Ofício do Diretor da 

Unidade, dirigido ao Coordenador, no caso de unidades subordinadas às Coordenadorias; e 

ao Secretário da Administração Penitenciária, para as demais unidades da Secretaria, 

solicitando a concessão da Gratificação Mensal a Título de Representação e da Gratificação 

por Comando de Unidade Prisional - COMP (quando for o caso). 

Informações obrigatórias que deverão constar no ofício: 

Nome, RG, cargo ou função-atividade, Quadro, Subquadro, unidade de classificação do 

servidor, Decreto de Nomeação, data da Posse e Exercício. 

► PARA CONCESSÃO DA GR E DA COMP QUANDO O SERVIDOR FOR 

DESIGNADO PARA EXERCER FUNÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO, 

RETRIBUÍDA MEDIANTE "PRO LABORE" OU PARA RESPONDER PELO 

EXPEDIENTE DE CARGO VAGO 

As solicitações de concessão da Gratificação Mensal, a Título de Representação, e da 

Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP deverão ser incluídas no Ofício do 

Diretor da Unidade, que solicitar a designação do servidor para exercer a função de serviço 

público, retribuída mediante “pro labore” ou para responder por cargo vago, constante no 

processo de designação. 

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PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL, A TÍTULO DE 

REPRESENTAÇÃO POR PERÍODO FECHADO EM SUBSTITUIÇÃO AO 

TITULAR 

Decreto nº. 53.966, de 21 de janeiro de 2009. 

“Artigo 9º - O servidor ou o componente da Polícia Militar somente fará jus ao percebimento das 

gratificações de que trata este decreto, quando em efetivo exercício do cargo, do emprego público 

ou da função que justificou a concessão do benefício. 

§ 1º - Ao substituto poderá ser concedida, por ato específico, a gratificação devida ao substituído 

somente quando este se encontrar afastado por período igual ou superior a 15 (quinze) dias 

em virtude de: 

1. férias; 

2. licença prêmio; 

3. licença para tratamento de saúde; 

4. licença gestante; 

5. licença-adoção.” 

PROCEDIMENTOS: 

1) Autuar processo na unidade, POR SETOR, com as seguintes características: 

INTERESSADO: Nome do Setor 

LOCALIDADE: Nome completo da Unidade 

ASSUNTO: Proposta de Concessão de Gratificação Mensal, a Titulo de Representação pelo 

exercício (do cargo de provimento em comissão ou da função de serviço público, retribuída 

mediante “pró labore"), em substituição ao titular. 

A autuação por setor do processo de Concessão de Gratificação Mensal a Título de 

Representação, por período fechado (substituição) manterá uma ordem cronológica das 

substituições, e objetiva fornecer subsídios para a unidade, que terá informações temporárias 

centralizadas dos períodos e de quem substituiu nos afastamentos do titular. 

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2.1) Ofício de indicação do Diretor da Unidade dirigido ao Coordenador, no caso de unidades 

subordinadas às Coordenadorias e ao Secretário da Administração Penitenciária, para as demais 

unidades da Secretaria, com as seguintes informações: 

2.1.1) Nome, RG , cargo ou função-atividade, Quadro, Subquadro e unidade de classificação do 

substituto; 

2.1.2) Período e motivo do afastamento do Titular. 

2.2) Xerox legível da publicação da Grade de Substituição do setor, referente ao período 

solicitado, contendo a data de validade e da publicação em Diário Oficial do Estado. 

2.3) Xerox do Certificado ou diploma de conclusão do grau de escolaridade e da habilitação 

exigidos para o exercício do cargo ou função; 

2.4) Comprovante do afastamento do titular conforme segue: 

a. FÉRIAS: Tela de lançamento das férias via WEB; 

b. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE: Xerox legível da publicação da licença para 

tratamento de saúde do titular; 

c. LICENÇA-GESTANTE: Xerox legível da publicação da licença gestante da titular; 

d. LICENÇA-PRÊMIO: Xerox legível da publicação que autorizou a fruição da licença-prêmio; 

e. LICENÇA-ADOÇÃO: Xerox legível da publicação da Portaria concessória. 

2.5) Tela de lançamento da Substituição Eventual no Sistema da WEB, ou cópia do formulário 13 

encaminhado à Secretaria da Fazenda; 

2.6) Informação de início de gozo de Licença Prêmio assinada pelo superior imediato do servidor; 

2.7) Cópia do demonstrativo de pagamento referente ao pagamento da substituição. 

OBSERVAÇÕES 

A concessão de GR por substituição somente será autorizada se o período de substituição 

for igual ou superior a 15 (quinze) dias, como determina o Decreto nº 53.966/09. 

Quando se tratar de indicação do 2º substituto constante da Grade, no Ofício de indicação 

do Diretor deverá constar, obrigatoriamente, o motivo de afastamento do 1º substituto. 

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A cada alteração ocorrida na Grade de Substituição, a unidade deverá juntar cópia da 

publicação no Processo do Setor. 

A inclusão de servidores na Grade de Substituição, somente poderá ocorrer, se o(s) 

substituto(s) possuir(em) o grau de escolaridade / habilitação exigidos, para o exercício do 

cargo / função. 

Quando o titular de um determinado setor estiver substituindo em outro setor, só será 

concedida a Gratificação Mensal ao seu substituto desde que observado o que dispõe o § 

2º do artigo 9º, do Decreto nº 53.966/09. 

Durante a substituição, em que o 1º substituto afastar-se por motivo considerado de efetivo 

exercício, poderá ser paga a substituição ao mesmo podendo inclusive ser a ele atribuída a 

gratificação de representação inerente ao cargo que está substituindo. (Parecer PA-3 nº 

230/99) 

Como o Processo será autuado por Setor, a unidade deverá adotar os seguintes 

procedimentos, no retorno à unidade: 

a. Retirar o ato original do processo, que deverá ser encaminhado a DSD/SF e providenciar 2 

(duas) xerocópias; 

b. Uma xerocopia deverá ser juntada no processo (no lugar da original numerando essa folha 

do processo), a outra deverá ser juntada no processo de Incorporação de Gratificação de 

Representação do servidor se houver; 

c. Juntar o ato original no Prontuário Funcional do servidor após o retorno da DSD. 

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CESSAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE FUNÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO 

RETRIBUÍDA MEDIANTE PRO LABORE OU CARGO VAGO 

1- QUANDO A CESSAÇÃO FOR A PEDIDO DO SERVIDOR 

Os documentos abaixo relacionados deverão ser juntados no processo que deu origem à 

designação: 

1.1) Oficio do Diretor da Unidade, dirigido ao Coordenador, no caso de unidades subordinadas às 

Coordenadorias e ao Secretário da Administração Penitenciária, para as demais unidades da 

Secretaria, solicitando a cessação da designação, a cessação da Gratificação Mensal a Titulo de 

Representação e da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP (quando for o caso). 

1.2) Requerimento do servidor, dirigido ao Diretor da Unidade solicitando a cessação de sua 

designação. 

OBS: Nesse caso, a data da cessação deverá ser a mesma do requerimento do servidor. 

2- QUANDO A CESSAÇÃO FOR A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO 


designação: 

2.1) Oficio do Diretor da Unidade, dirigido ao Coordenador, no caso de unidades subordinadas às 

Coordenadorias e ao Secretário da Administração Penitenciária, para as demais unidades da 

Secretaria, solicitando a cessação da designação, a cessação da Gratificação Mensal a Título de 

Representação e da Gratificação por Comando de Unidade Prisional Comando – COMP, 

justificando os motivos. 

OBS: Nesse caso, a data da cessação será aquela publicada no diário oficial. 

As cópias dos Atos de Designação, concessão de Gratificação Mensal a Título de Representação 

e a Concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP (quando for o caso) 

deverão constar do processo assim como as cópias dos apostilamentos desses atos, decorrentes 

do enquadramento da LC 1080/08, bem como do Decreto nº 53.966/09. 

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EXONERAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 

FUNDAMENTO LEGAL: 

A PEDIDO DO INTERESSADO: artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, Item 1, da Lei Complementar n.º 

180 de 12 de maio de 1978. 

A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO: artigo 58, inciso I, parágrafo 1º, item 2, da Lei 

Complementar n.º 180, de 12 de maio de 1978. 

1- QUANDO A EXONERAÇÃO FOR A PEDIDO DO SERVIDOR 


Nomeação: 

1.1) Ofício do Diretor da Unidade, dirigido ao Coordenador, no caso de unidades subordinadas às 

Coordenadorias, e ao Secretário da Administração Penitenciária, para as demais unidades da 

Secretaria, encaminhando o requerimento do interessado, e solicitando a exoneração e cessação 

da Gratificação Mensal a Título de Representação e a cessação da Gratificação por Comando de 

Unidade Prisional - COMP (quando for o caso). 

1.2) Requerimento do interessado, dirigido ao Secretário da Administração Penitenciária, 

solicitando sua exoneração, especificando a data de “a partir”, o cargo de provimento em 

comissão para o qual foi nomeado e o Decreto de nomeação especificando a data e a publicação, 

justificando o motivo. 

1.3) Cópia do Decreto de Nomeação ou xerox da publicação do citado Decreto. 

2- QUANDO A EXONERAÇÃO FOR A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO 

2.1) Oficio do Diretor da Unidade, dirigido ao Secretário da Administração Penitenciária, 

solicitando a exoneração do interessado, do cargo de provimento em comissão de (especificar), 

para o qual foi nomeado conforme Decreto (especificar a data e publicação) justificando o(s) 

motivo(s). 

2.2) Cópia do Decreto, constante do Processo de Nomeação ou xerox da publicação do citado 

Decreto. 

Após a publicação do Decreto de exoneração (quando for a critério da Administração), a 

unidade devera solicitar a cessação da Gratificação Mensal a Título de Representação e a 

Cessação da Gratificação por Comando de Unidade Prisional – COMP (quando for o caso). 

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(MODELO DE OFÍCIO DESIGNAÇÃO DE DIRETORIAS DE ÁREA) 


COORDENADORIA _____________________ 

NOME DA UNIDADE _____________________ 

OFÍCIO nº _____/_____ São Paulo, de de ____. 

Senhor Coordenador, 

Tem este a finalidade de indicar o(a) servidor(a) (nome completo do servidor, 

cargo/função atividade, unidade de classificação), para exercer a(o) (especificar se é função de 

serviço público, cargo vago ou cargo em comissão) de (especificar cargo ou função) da(o) 

(especificar setor e Unidade), prevista no Decreto nº (especificar nº do Decreto de 

organização/reorganização do setor/unidade) a partir de ____/____/____. 

Solicito ainda que seja concedida a(o) servidor(a) a Gratificação de Representação no 

coeficiente de ____(especificar coeficiente) a partir da mesma data. 

ATENCIOSAMENTE, 

Nome do Diretor Geral 

Diretor Técnico III ou II 

Ilmo. Sr. (nome do coordenador) 

Coordenador de Unidades Prisionais (especificar coordenadoria) 

Secretaria da Administração Penitenciária 

17

(MODELO DE OFÍCIO DESIGNAÇÃO DE DIRETORIA GERAL) 





Senhor Secretário, 

Tem este a finalidade de indicar o(a) servidor(a) (nome completo do servidor, 

cargo/função atividade, unidade de classificação), para exercer a(o) (especificar se é função de 

serviço público, cargo vago ou cargo em comissão) de (especificar cargo ou função) da(o) 

(especificar setor e Unidade), prevista no Decreto nº (especificar nº do Decreto de 

organização/reorganização do setor/unidade) a partir de ____/____/____. 

Solicito ainda que seja concedida a partir da mesma data a(o) servidor(a) a 

Gratificação de Representação no coeficiente de ___ (especificar coeficiente) bem como a 

Gratificação por Comando de Unidade Prisional COMP ____ (especificar o nível da COMP). 


Nome do Coordenador Regional 

Coordenador de Unidades (especificar coordenadoria) 

A sua Excelência o Senhor 

Dr. (nome do Secretário) 

DD Secretário de Estado da Administração Penitenciária 

18

(MODELO DE OFÍCIO CONCESSÃO DE GR DE DIRETORIAS DE ÁREA) 





Senhor Coordenador, 

Solicito a concessão da Gratificação de Representação no coeficiente de 

____(especificar coeficiente) ao(a) servidor(a) (nome completo do servidor, cargo/função 

atividade, unidade de classificação), pela substituição no exercício da(o) (especificar se é função 

de serviço público, cargo vago ou cargo em comissão) de ________ (especificar nome da função 

ou cargo) da(o) (especificar setor e Unidade), no período de ____/____/____ a ____/____/____ por 

motivo de (especificar motivo do afastamento). 


Nome do Diretor Geral 

Diretor Técnico III ou II 

Ilmo. Sr. (nome do coordenador) 

Coordenador de Unidades Prisionais (especificar coordenadoria) 

Secretaria da Administração Penitenciária 

19

(MODELO DE OFÍCIO CONCESSÃO DE GR E COMP DE DIRETORIA GERAL) 





Senhor Secretário, 

Solicito a concessão da Gratificação de Representação no coeficiente de 

____(especificar coeficiente) bem como da Gratificação por Comando de Unidade Prisional COMP 

____ (especificar o nível da COMP) ao(a) servidor(a) (nome completo do servidor, cargo/função 

atividade, unidade de classificação), pela substituição no exercício da(o) (especificar se é função 

de serviço público, cargo vago ou cargo em comissão) de ________ (especificar nome da função 

ou cargo) da(o) (especificar setor e Unidade), no período de ____/____/____ a ____/____/____ por 

motivo de (especificar motivo do afastamento do titular). 


Nome do Diretor da Unidade ou Coordenador Regional 

Diretor ou Coordenador de Unidades (especificar o cargo) 

A sua Excelência o Senhor 

Dr. (nome do Secretário) 

DD Secretário de Estado da Administração Penitenciária 

20

TELA DE FÉRIAS 

21

CONTINUAÇÃO 

TELA SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL 

22


GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS 

UNIDADE: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 

INFORMAÇÃO SOBRE LICENÇA-PRÊMIO 

PULP Nº 

INFORMAÇÃO Nº 

INTERESSADO RG. 

DA LICENÇA-PRÊMIO DE DIAS AUTORIZADA PARA GOZO O INTERESSADO: 

NÃO ENTROU EM GOZO DENTRO DOS 30 DIAS, CONTADOS A 

PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO 

INICIOU O GOZO A PARTIR DE ______/______/_______ 

, de de 20 

(assinatura do superior imediato)

Lei Nº 10.168, de 10 de julho de 1968 

10/07/1968 

LEGISLAÇÃO 

Dispõe sobre modificação de escalas de referências de vencimentos e dá outras providências 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei; 

... 

Artigo 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por decreto, nos casos 

decorrentes de reforma administrativa, "pro labore" aos servidores designados para o 

exercício de função de chefia ou de direção de unidade existente por força de lei ou de 

decreto e que não tenha o cargo correspondente. 

§ 1.º - Para efeito de recebimento do "pro labore" citado neste artigo será verificada, pelo 

Grupo Executivo da Reforma Administrativa - GERA a efetiva implantação ou funcionamento 

da unidade e a caracterização de função de chefia ou de direção. 

§ 2.º - O valor do "pro labore" previsto neste artigo será o correspondente à diferença 

entre o valor da referência do cargo ou função exercidos pelo servidor e o da referência 

do cargo de chefia ou de direção, cabível na unidade, conforme indicação do Grupo 

Executivo da Reforma Administrativa acrescido, exceto parecer contrário do mesmo 

Grupo, da gratificação correspondente ao regime especial de trabalho. 

§ 3.º - O recebimento do "pro labore" de que trata êste artigo implica no efetivo exercício da 

função de chefia ou de direção, cessando automaticamente se o servidor, a qualquer título, 

deixar de exercê-la, salvo nos casos de férias nojo, gala, faltas abonadas, licença-prêmio, 

licença para tratamento de saúde do servidor e licença especial para gestante. 

§ 4.º - O disposto neste artigo será aplicado, em caráter excepcional, até a criação dos cargos 

correspondentes. 

Artigo 29 - É vedada a aplicação do disposto no artigo anterior às unidades da administração 

descentralizada e ao pessoal admitido pela legislação trabalhista. 

LEI Nº 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968 

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado 

Capítulo III - Das Substituições 

Artigo 23 - Haverá substituição no impedimento legal e temporário do ocupante de 

cargo de chefia ou de direção. 

Parágrafo único - Ocorrendo a vacância, o substituto passará a responder pelo 

expediente da unidade ou órgão correspondente at o provimento do cargo. 

Artigo 24 - A substituição, que recairá sempre em funcionário público, quando não for 

automática, dependerá da expedição de ato de autoridade competente. 

§ 1.º - O substituto exercerá o cargo enquanto durar o impedimento do respectivo 

ocupante. 

§ 2.º - O substituto, durante todo o tempo em que exercer a substituição, terá direito a 

perceber o valor do padrão e as vantagens pecuniárias inerentes ao cargo do substituído 

e mais as vantagens pessoais a que fizer jus. 

§ 3.º-O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou a 

remuneração e demais vantagens pecuniárias inerentes ao seu cargo, se pelo mesmo não 

optar. 

Artigo 25 - Exclusivamente para atender à necessidade de serviço, os tesoureiros, caixas 

e outros funcionários que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimento, 

serão substituídos por funcionários de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua 

fiança pela gestão do substituto. 

Parágrafo único - Feita a indicação, por escrito, ao chefe da repartição ou do serviço, 

este proporá a expedição do ato de designação, aplicando-se ao substituto a partir da 

data em que assumir as funções do cargo, o disposto nos §§ 1.º e 2.º do art. 24.

LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 12 DE MAIO DE 1978 

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências 

correlatas 

Das Formas de Provimento de Cargos e Preenchimento de Funções- 

Atividades 

Artigo 18 – São formas de provimento de cargos públicos: 

I – a nomeação; 

II – a transposição; 

III – o acesso; 

IV – a reintegração; 

V – a reversão; 

VI – o aproveitamento; 

VII – a readmissão; 

Parágrafo único – O provimento dos cargos nas formas indicadas neste artigo far-se-á sempre 

em caráter efetivo, exceto quando da nomeação nas hipóteses mencionadas nos incisos I e III, 

do artigo 16, deste lei complementar. 

Artigo 19 – São formas de preenchimento de funções-atividades: 

I – a admissão; 

II – a transposição; 

III – o acesso; 

IV – a reversão. 

Da Nomeação 

Artigo 20 – As nomeações serão feitas: 

I – em comissão, quando se tratar de cargo que em virtude de lei assim deva ser provido; 

II – em caráter efetivo, quando se tratar de provimento de cargo dessa natureza; 

III – em caráter temporário, na hipótese prevista no inciso III, do artigo 92, da Constituição do 

Estado (Emenda nº 2). 

Das Substituições 

Artigo 80 – Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo ou de 

função-atividade a que correspondem atribuições de comando de unidade administrativa, assim 

caracterizadas aquelas referentes a direção, chefia e encarregatura. 

Parágrafo único – O titular de cargo de direção, chefia e encarregatura correspondentes a 

funções de serviço público privativas de funcionário público, nos termos do artigo 6.º desta lei 

complementar, somente poderá ser substituído por outro titular de cargo. 

Artigo 81 – Ocorrendo vacância de cargo ou função-atividade, o substituto passará a responder 

pelo expediente da unidade ou órgão correspondente at o provimento do cargo ou o 

preenchimento da função-atividade. 

Artigo 82 – A substituição, quando não for automática, dependerá de ato de autoridade 

competente. 

Parágrafo único – O substituto exercerá o cargo ou função-atividade enquanto perdurar o 

impedimento do respectivo titular. 

Artigo 83 – Exclusivamente para atender às necessidades de serviço, ou funcionários ou 

servidores que tenham valores sob sua guarda, em caso de impedimentos, serão substituídos por 

funcionários ou servidores de sua confiança, que indicarem, respondendo a sua fiança pela 

gestão do substituto.

LEI COMPLEMENTAR Nº 674, DE 08 DE ABRIL DE 1992 

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para a Secretaria da Saúde e Autarquias a 

ela vinculadas, bem como institui o Sistema de Gratificações da Saúde para os servidores que 

especifica e dá outras providências. 

SEÇÃO IV 

Da Gratificação "Pró Labore" 

Artigo 11 — O exercício das funções de coordenação, direção, assistência e supervisão de 

unidades, que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de 

Cirurgião-Dentista, Médico e Médico Sanitarista, será retribuído mediante gratificação "pró 

labore", calculada com base na Tabela I da Escala de Vencimentos — Comissão, de que trata 

o inciso IV do artigo 6º desta lei complementar, na seguinte conformidade: 

§ 1º — A gratificação "pró labore" de que trata este artigo corresponderá à quantia resultante 

da diferença entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, acrescido dos adicionais 

ou da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 

desta lei complementar, e o valor da referência equivalente à função para a qual for 

designado, acrescido das mesmas vantagens e da referida gratificação, observada a jornada 

de trabalho a que estiver sujeito o servidor. 

§ 2º — Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pró labore" pelo 

exercício das funções de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Supervisor de Área e 

Supervisor de Equipe corresponderá a 34,06% (trinta e quatro inteiros e seis centésimos por 

cento) do valor do grau "A" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade 

do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexteparte, 

bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei complementar, 

observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. 

§ 3º — Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pró labore" pelo 

exercício de funções de chefia e encarregatura corresponderá a 24,23% (vinte e quatro inteiros 

e vinte e três centésimos por cento) e 15,56% (quinze inteiros e cinquenta e seis centésimos 

por cento), respectivamente, do valor da referência e grau em que estiver enquadrado o cargo 

ou a função-atividade do servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço 

e da sexta-parte, bem como da Gratificação Especial de que trata o artigo 40 desta lei 

complementar, obervada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. 

§ 4º — O substituto fará jus à gratificação "pró labore" atribuída à respectiva função, durante o 

tempo em que a desempenhar. 

§ 5º — O servidor designado para o exercício das funções a que alude este artigo não perderá 

o direito à gratificação "pró labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, 

nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e 

outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os 

efeitos. 

§ 6º — Para os fins previstos neste artigo, a quantificação das funções, bem como a 

identificação das respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto a 

ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vigência desta lei 

complementar, mediante proposta das autoridades competentes da Secretaria da Saúde e 

Autarquias a ela vinculadas, e com a prévia manifestação da Secretaria da Administração e 

Modernização do Serviço Público.

Artigo 12 — O servidor em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, que vier a ser 

designado para uma das funções referidas no artigo anterior, cujo exercício deva ser uma 

jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou salários 

calculados com base na Tabela I, enquanto perdurar a designação. 

Parágrafo único — O servidor integrante da classe de Médico ou de Cirurgião-Dentista, em 

jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para função cujo 

exercício deva ser em jornada de 40 (quarenta) ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, terá 

seus vencimentos ou salários calculados com base na Tabela I ou II, respectivamente, 

enquanto perdurar a designação. 

Artigo 13 — A gratificação "pró labore" de que trata o artigo 11 desta lei complementar será 

computada, para fins de cálculo do décimo-terceiro salário, 

de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 975, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005. 

Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências 

correlatas 


Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: 

... 

Artigo 14 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a redação que se 

segue: 

... 

II - os §§ 3º e 4º do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, alterados pelo Decreto - 

lei nº 92, de 6 de junho de 1969: 

"§ 3º - O servidor designado para o exercício de função de chefia ou de direção de que trata 

este artigo, não perderá o direito ao "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença 

-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços 

obrigatórios por lei e outros afastamentos que a lei considere de efetivo exercício para todos os 

efeitos".(NR). 

"§ 4º - Nos casos de impedimento legal e temporário do titular da função poderá ser designado 

substituto, ao qual será atribuído "pro labore" nos termos deste artigo."(NR); 

Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 

Dispõe sobre as jornadas de trabalho aplicáveis às classes regidas pela Lei Complementar nº 

674, de 8 de abril de 1992, e dá outras providências correlatas. 

... 

III - o artigo 8º: 

"Artigo 8º. - As funções específicas das classes de Médico e de Cirurgião Dentista, constantes 

do artigo 11 desta lei complementar serão exercidas em: 

I - jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, as de coordenação, direção e assistência; 

II - jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, as demais."; 

IV - o "caput" do artigo 11 e seus §§ 1º., 2º. e 3º: 

"Artigo 11 - O exercício das funções de coordenação, direção, assistência, inspeção, 

supervisão, chefia e encarregatura de unidades, que venham a ser caracterizadas como 

atividades específicas das classes de Cirurgião Dentista, Médico e Médico Sanitarista, será 

retribuído mediante gratificação "pro labore", calculada com base na Escala de Vencimentos - 

Comissão, de que trata o inciso IV do artigo 6º. desta lei complementar, na seguinte 

conformidade:

Denominação da Função Referência 

Coordenador de Saúde 16 

Diretor Técnico de Departamento de Saúde 13 

Diretor Técnico de Divisão de Saúde 11 

Diretor Técnico de Serviço de Saúde 9 

Assistente Técnico de Coordenador de Saúde 13 

Assistente Técnico de Saúde III 12 

Assistente Técnico de Saúde II 10 

Assistente Técnico de Saúde I 8 

§ 1º. - A gratificação "pro labore" de que trata este artigo corresponderá à quantia resultante da diferença 

entre o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, acrescido dos adicionais por tempo de serviço e 

da sexta-parte, se for o caso, bem como da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva, e o valor da 

referência equivalente à função para a qual for designado, acrescido das mesmas vantagens e das referidas 

gratificações. 

§ 2º. - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício das 

funções de chefia, bem como das funções de Inspetor de Área, Sanitarista Assistente, Supervisor de Área 

e Supervisor de Equipe, corresponderá a 25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por 

cento) do valor do grau "F" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do 

servidor, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, da Gratificação 

Extra e da Gratificação Executiva. 

§ 3º. - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, a gratificação "pro labore" pelo exercício da 

função de encarregatura corresponderá a 12,60% (doze inteiros e sessenta centésimos por cento) do valor 

do grau "F" da referência em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do servidor, 

acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, da Gratificação Extra e da 

Gratificação Executiva."; 

V - o artigo 12: 

"Artigo 12 - O servidor integrante da classe de Médico ou de Cirurgião Dentista, em jornada de 12 (doze) 

horas semanais de trabalho, que vier a ser designado para uma das funções referidas no artigo anterior, 

cujo exercício deva ser em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, terá seus vencimentos ou 

salários calculados com base nos valores correspondentes à Jornada Básica de Trabalho Médico- 

Odontológica, enquanto perdurar a designação."; 

VI - o "caput" do artigo 9º das Disposições Transitórias: 

"Artigo 9º. - Para os efeitos do disposto no artigo 11 desta lei complementar, e enquanto perdurarem as 

atuais designações, a gratificação "pro labore" pelo exercício das funções de Inspetor e Inspetor de Área, 

pelos integrantes da classe de Cirurgião Dentista do Quadro da Secretaria da Saúde, corresponderá a 

25,23% (vinte e cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento) do valor do grau "F" da referência do 

citado cargo ou função-atividade, acrescido, se for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sextaparte, 

da Gratificação Extra e da Gratificação Executiva." 

_____________________________________________________________________________________ 

LEI COMPLEMENTAR Nº 842, DE 24 DE MARÇO DE 1998 

Institui Gratificação por Comando de Unidade Prisional aos integrantes das classes 

que especifica e dá providências correlatas. 



Artigo 1º. - Fica instituída Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP aos 

ocupantes dos cargos de Diretor Técnico de Departamento e Diretor Técnico de Divisão, 

regidos pela Lei Complementar Nº 712, de 12 de abril de 1993, que estejam no comando de 

Unidades Prisionais pertencentes à Coordenadoria de Normas Técnicas e às Coordenadorias 

dos Estabelecimentos Penitenciários da Capital e Litoral, da Região Central e da Região Oeste, 

da Secretaria da Administração Penitenciária. 

Artigo 2º. - A Gratificação por Comando de Unidade Prisional será atribuída de acordo com o 

número de vagas fixado como capacidade física máxima instalada de cada unidade prisional 


Parágrafo único - Para fins deste artigo, as unidades prisionais serão classificadas em 5 

(cinco) níveis, mediante decreto a ser editado por proposta da Secretaria da Administração 

Penitenciária, na seguinte conformidade: 

1. como COMP I, as unidades com capacidade dimensionada para até 200 (duzentas) vagas; 

2. como COMP II, as unidades com capacidade dimensionada entre 201 (duzentas e uma) e 

400 (quatrocentas) vagas;

3. como COMP III, as unidades com capacidade dimensionada entre 401 (quatrocentas e uma) 

e 600 (seiscentas) vagas; 

4. como COMP IV, as unidades com capacidade dimensionada entre 601 (seiscentas e uma) e 

950 (novecentas e cinqüenta) vagas; 

5. como COMP V, as unidades com capacidade dimensionada para acima de 950 (novecentas 

e cinqüenta) vagas. 

Artigo 3º. - A gratificação de que trata esta lei complementar será calculada mediante 

aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre a importância equivalente a duas vezes 

o valor da referência do cargo do servidor, na seguinte conformidade: 

I - para o cargo de Diretor Técnico de Divisão: 

a) 1,16 (um inteiro e dezesseis centésimos), para o COMP I; 

b) 1,48 (um inteiro e quarenta e oito centésimos), para o COMP II; 

II - para o cargo de Diretor Técnico de Departamento: 

a) 0,73 (setenta e três centésimos), para o COMP III; 

b) 1,01 (um inteiro e um centésimo), para o COMP IV; 

c) 1,28 (um inteiro e vinte e oito centésimos) para o COMP V. 

Artigo 4º. - A gratificação por Comando de Unidade Prisional será atribuída aos ocupantes dos 

cargos de Coordenador, regidos pela Lei Complementar Nº 712, de 12 de abril de 1993, que 

estejam no comando das Coordenadorias referidas no artigo 1º. desta lei complementar, em 

valor correspondente à aplicação do coeficiente 0,22 (vinte e dois centésimos) sobre duas 

vezes o valor da referência do referido cargo. 

Artigo 5º. - O servidor não perderá o direito à percepção da gratificação instituída por esta lei 

complementar, quando se afastar em virtude de: 

I - férias; 

II - licença-prêmio; 

III - gala; 

IV - nojo; 

V - júri; 

VI - faltas abonadas; 

VII - licença para adoção; 

VIII - licença à gestante; 

IX - licença paternidade; 

X - licença para tratamento de saúde; 

XI - serviços obrigatórios por lei; 

XII - missão de interesse da Administração Pública Estadual, bem como participação em 

congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva área de atuação, pelo 

prazo máximo de 90 (noventa) dias; e 

XIII - exercício de mandato eletivo, nos termos do § 1º do artigo 125 da Constituição do Estado. 

Artigo 6º. - A gratificação de que trata esta lei complementar será computada para fins de: 

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo 1º da Lei 

Complementar Nº 644, de 26 de dezembro de 1989; 

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; 

III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público retribuída na 

forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; 

IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei 

Complementar Nº 180, de 12 de maio de 1978; 

V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6995, de 

27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores. 

Artigo 7º. - Sobre o valor da gratificação de que trata esta lei complementar incidirão os 

descontos previdenciários e de assistência médica devidos. 

Artigo 8º. - O servidor que ao passar à inatividade estiver percebendo a Gratificação por 

Comando de Unidade Prisional terá esta vantagem computada no cálculo de seus proventos, 

na base de 1/60 (um sessenta avos) do respectivo valor para cada mês em que, no período 

dos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, tenha percebido a referida 

vantagem. 

§ 1º. - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, fica assegurado ao servidor que, na data do 

evento, esteja percebendo a Gratificação por Comando de Unidade Prisional o direito de 

computar integralmente, no cálculo dos proventos, a mencionada vantagem, na base de 1/x ( 

um xis avos) do respectivo valor para cada mês em que, em um dado período imediatamente 

anterior, tenha percebido a mencionada gratificação. 

§ 2º. - Para efeito do cálculo de que trata o parágrafo anterior, a quantidade "xis" corresponderá 

à soma dos meses durante os quais o servidor tenha percebido a gratificação de que trata esta 

lei complementar.

Artigo 9º. - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta 

das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo 

autorizado a abrir, para o exercício de 1998, créditos suplementares até o limite de R$ 

826.000,00 (oitocentos e vinte e seis mil reais), nos termos do § 1º. do artigo 43 da Lei federal 

nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

Artigo 10 - Esta lei complementar e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de 

sua publicação. 

Disposição Transitória 

Artigo Único - Na hipótese de aposentadoria por implemento de idade, no prazo de 60 

(sessenta) meses contados da data de publicação desta lei complementar, fica assegurado ao 

atual servidor que, na data do evento, estiver percebendo a Gratificação por Comando de 

Unidade Prisional, o direito de computar integralmente, no cálculo dos proventos, a 

mencionada vantagem, na base de 1/x (um xis avos) do respectivo valor para cada mês em 

que, em um dado período imediatamente anterior ao evento, tenha percebido a referida 

gratificação. 

Parágrafo único - Para efeito do cálculo de que trata este artigo, a quantidade "xis" 

corresponderá à soma dos meses durante os quais o servidor tenha percebido a gratificação 

de que trata esta lei complementar. 

Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de março de 1998. 

Mário Covas 

Yoshiaki Nakano 

Secretário da Fazenda 

Fernando Gomez Carmona 

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público 

João Benedicto de Azevedo Marques 

Secretário da Administração Penitenciária 

Walter Feldman 

Secretário - Chefe da Casa Civil 

Antonio Angarita 

Secretário do Governo e Gestão Estratégica 

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de março de 1998. 

Lei Complementar Nº 959, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 

Dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá 

providências correlatas 



Artigo 1º - A carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da 

Administração Penitenciária, instituída pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 

1986, fica composta de 8 (oito) classes, identificadas por algarismos romanos de I a VIII, 

hierarquicamente escalonadas de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível 

de responsabilidade, para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da 

segurança, disciplina e movimentação dos presos internos em Unidades do Sistema Prisional. 

... 

Artigo 14 - As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades 

específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com 

gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do 

vencimento do cargo de Classe VIII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime 

Especial de Trabalho Policial, na seguinte conformidade: 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS 

Diretor de Divisão 33,70% 

Diretor de Serviço 18,06% 

Chefe de Seção 9,70% 

Encarregado de Setor 6,93% 

§ 1º - A designação para as funções previstas neste artigo deverá recair em servidores que: 

1. sejam integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de Classes II a VIII; 

2. tenham comprovado sua freqüência e aproveitamento no curso de capacitação na área de 

segurança e disciplina, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária.

§ 2º - Para as funções de Diretor de Serviço e de Divisão exigir -se -ão, no mínimo, 3 (três) 

anos de experiência comprovada na área de Segurança e Disciplina. 

§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades 

e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas em 

decreto, mediante proposta da Secretaria da Administração Penitenciária. 

§ 4º - Sobre o valor da gratificação "pro labore" de que trata este artigo, incidirão o adicional por 

tempo de serviço e a sexta -parte dos vencimentos. 

§ 5º - O Agente de Segurança Penitenciária designado para o exercício das funções a que 

alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude 

de férias, licença -prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, 

licença à servidora gestante, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por 

lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os 

efeitos legais. 

§ 6º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o 


Artigo 15 - O valor da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 14 será computado para 

fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei 

Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989. 

Artigo 16 - O Agente de Segurança Penitenciária não poderá ser afastado para exercer as 

funções de seu cargo em unidades que não desenvolvam as atividades de que trata o artigo 1º 

desta lei complementar. 

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em que o Agente de 

Segurança Penitenciária for: 

1. nomeado para cargo em comissão; 

2. designado para o exercício de função de serviço público de direção retribuída mediante "pro 

labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, no âmbito da 

Secretaria da Administração Penitenciária. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 898, de 13 de julho de 2001 

Institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta 

e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas 



Artigo 1º - Fica instituída, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de 

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, composta por 6 níveis de vencimentos, 

identificados por algarismos romanos de I a VI, para o desempenho de atividades de escolta e 

custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando 

evitar fuga ou arrebatamento de presos. 

§ 1º - As atribuições de escolta e custódia envolvem as ações de vigilância do preso durante o 

período de tempo no qual se fizer necessário sua movimentação externa ou a sua permanência 

em local diverso da unidade prisional. 

§ 2º - As atribuições de guarda envolvem as ações de vigilância da unidade prisional nas 

muralhas e guaritas que compõem as suas edificações. 

§ 3º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando no exercício de suas atividades, 

fica autorizado a portar arma de fogo, obedecidos os procedimentos e requisitos da legislação 

que disciplina a matéria. 

Artigo 2º - Ficam criados, na Tabela III (SQC-III) do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro 

da Secretaria da Administração Penitenciária, 4.000 cargos de Agente de Escolta e Vigilância 

Penitenciária. 

... 

Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser 

caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar, será 

retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre 

duas vezes o valor do nível VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na 

seguinte conformidade: 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PERCENTUAIS 

Diretor de Serviço 62% 

Chefe de Seção 20% 

§ 1 º - A designação para as funções previstas neste artigo recairá sobre integrantes da classe 

de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VI. 

§ 2º - Para o fim previsto neste artigo a identificação das funções, bem como as respectivas

quantidades e unidades a que se destinam, será estabelecida em decreto, mediante proposta 


§ 3º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, designado para o exercício das funções a 

que alude este artigo, não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em 

virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas 

abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros 

afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 

§ 4º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o 


Artigo 11 - O valor da gratificação "pro labore" de que trata o artigo 10 desta lei complementar 

será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 

1º da Lei Complementar 644, de 26 de dezembro de 1989. 

Lei Complementar Nº 976, DE 06 DE OUTUBRO DE 2005. 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro 

da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância 

Penitenciária, e dá providências correlatas. 



Artigo 1º - Os dispositivos adiante mencionados da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho 

de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação: 

I - o artigo 3º: 

"Artigo 3º - Os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam incluídos no 

Regime Especial do Trabalho Policial, a que se refere o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, 

de 5 de janeiro de 1979." (NR); 

II - o § 5º do artigo 6º: 

"§ 5º - O ato de exoneração do Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária que não preencher 

os requisitos de que tratam os incisos I a V deste artigo será de competência do Secretário da 

Administração Penitenciária." (NR); 

III - o artigo 7º: 

"Artigo 7º - A retribuição pecuniária do servidor integrante da classe de Agente de Escolta e 

Vigilância Penitenciária compreende vencimento, cujos valores são os fixados no Anexo que 

faz parte integrante desta lei complementar, bem como as vantagens pecuniárias a seguir 

enumeradas: 

I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, previsto no artigo 3º 

desta lei complementar, calculado à razão de 100% (cem por cento) do respectivo valor do 

vencimento; 

II - adicional por tempo de serviço, de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado, 

calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor do 

vencimento, acrescido da vantagem pecuniária prevista no inciso I, não podendo essa 

vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, 

sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma 

Constituição; 

III - sexta -parte; 

IV - salário -família e salário -esposa; 

V - décimo terceiro salário; 

VI - ajuda de custo; 

VII - diárias; 

VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações." 

(NR); 

IV - o artigo 10: 

"Artigo 10 - O exercício de função de direção e chefia de unidades que venham a ser 

caracterizadas como atividades específicas da classe de que trata esta lei complementar será 

retribuído com gratificação "pro -labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o 

valor do nível de vencimento VI do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, 

acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, na 

seguinte conformidade:

Denominação da Função Percentuais 

Diretor de Divisão 51,52% 

Diretor de Serviço 32,57% 

Chefe de Seção 14,57% 

§ 1º - A designação para as funções previstas neste artigo deverá recair em servidores que: 

1 - sejam integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária II a VI. 

2 - tenham comprovado sua freqüência e aproveitamento no curso de capacitação na área de 

segurança externa, ministrado pela Escolta de Administração Penitenciária. 

§ 2º - Para as funções de Diretor de Serviço e de Divisão exigir -se -ão, no mínimo, 3 (três) 

anos de experiência comprovada na área de segurança externa. 

§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, as respectivas quantidades 

e as unidades a que se destinam, bem como outras exigências, serão estabelecidas em 

decreto, mediante proposta da Secretaria da Administração Penitenciária. 

§ 4º - Sobre o valor da gratificação "pro -labore" de que trata este artigo, incidirão o adicional 

por tempo de serviço e a sexta -parte dos vencimentos. 

§ 5º - O Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, designado para o exercício das funções a 

que alude este artigo, não perderá o direito à gratificação "pro -labore" quando se afastar em 

virtude de férias, licença -prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas 

abonadas, licença por adoção, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros 

afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 

§ 6º - O substituto fará jus à gratificação "pro -labore" atribuída à respectiva função, durante o 

tempo em que a desempenhar." (NR); 

DECRETO Nº 45.658, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2001 

05/02/2001 

Regulamenta o § 6º do artigo 4º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, alterada 

pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, e dá providências correlatas 

GERALDO ALCKMIN FILHO, Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do 

Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 6º do artigo 4º 

da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, alterada pela Lei Complementar nº 843, 

de 31 de março de 1998, 

Decreta: 

Artigo 1º - As funções de direção, chefia e encarregatura caracterizadas como atividades 

específicas de Agente de Segurança Penitenciária do Quadro da Secretaria da Administração 

Penitenciária, de que trata o artigo 4º da Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993, 

alterada pela Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998, deverão recair em servidores 

que: 

I - sejam integrantes da classe de Agente de Segurança Penitenciária, níveis II a VI; 

II - possuam certificado de conclusão do curso do ensino médio ou equivalente, comprovado 

por meio de documento expedido por órgão competente; 

III - tenham comprovado sua freqüência e aproveitamento no curso de capacitação na área de 

Segurança e Disciplina, a ser ministrado pela Escola de Administração Penitenciária, para as 

funções a que se refere o "caput" deste artigo. 

Parágrafo único - Para as funções de Diretor de Serviço e Diretor de Divisão, além dos 

requisitos previstos nos incisos I e II exigir-se-á, no mínimo, 3 (três) anos de experiência 

comprovada na área de Segurança e Disciplina. 

Artigo 2º - Os cursos de capacitação a que se refere o inciso III do artigo anterior, terãocaráter 

seletivo, com duração de 1 (um) mês, carga horária de 80 (oitenta) horas e compreenderão 2 

(duas) etapas contínuas, a teórica e a prática. 

Artigo 3º - A Escola de Administração Penitenciária fará publicar no Diário Oficial do Estado 

comunicado de abertura de inscrições, bem como as instruções especiais que regerão o 

processo seletivo destinado aos candidatos aos cursos de capacitação de que trata o inciso III 

do artigo 1º deste decreto. 

Artigo 4º - Fica assegurada a atual situação dos servidores que estejam no exercício das 

funções de que trata o "caput" do artigo 1º, desde que tenham sido designados, até a data da 

publicação deste decreto. 

§ 1º - As situações previstas neste artigo, serão mantidas enquanto perdurar a designação do 

servidor. 

§ 2º - Os servidores que se encontrarem nas condições de que trata o "caput" deverão, 

obrigatoriamente, freqüentar cursos ministrados pela Escola de Administração Penitenciária,

visando a atualização profissional. 

§ 3º - O conteúdo programático a ser abordado nos cursos de que trata o parágrafo anterior 

deverá ser equivalente ao dos cursos de capacitação a que se refere o inciso III do artigo 1º 

deste decreto. 

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 2001 

GERALDO ALCKMIN FILHO 

Nagashi Furukawa 

Secretário da Administração Penitenciária 

João Caramez 

Secretário-Chefe da Casa Civil 

Antonio Angarita 

Secretário do Governo e Gestão Estratégica 

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 5 de fevereiro de 

2001. 

Decreto nº 42.850, de 30 dezembro de 1963 

Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras 

providências 

Capítulo III - Das Substituições 

Artigo 79 - As Secretarias de Estado e os órgãos diretamente subordinados ao Governador, 

observado o disposto no art. 96 da C.L.F., organizarão e farão publicar no Diário Oficial, em 

suplemento único, a relação dos funcionários indicados para substituir os titulares dos cargos e 

funções referidos no artigo anterior. 

§ 1.º - Em caso de nomeação ou designação, pela autoridade competente, de substituto, cujo 

nome não conste da relação aprovada, os órgãos de pessoal das diversas unidades 

administrativas providenciarão a publicação do nome do substituto na forma estabelecida no 

presente Capítulo. 

§ 2.º - Na hipótese do parágrafo anterior, fica a aprovação contida na relação anteriormente 

publicada, valendo supletivamente à nova designação, salvo alteração. 

Artigo 80 - A relação de que trata o artigo anterior será feita em três vias, conforme modelo 

anexo nº 1 e conterá os seguintes elementos: 

I - Nome da Secretaria de Estado ou órgão diretamente subordinado ao Governador. 

II - Número de ordem. 

III - Órgão de lotação. 

IV - Cargo ou função gratificada, na ordem decrescente de hierarquia na repartição. 

V - Referência de vencimento do cargo ou da função gratificada. 

VI - Nome do titular do cargo ou da função gratificada. 

VII - Nome dos substitutos sucessivos, em números de dois e respectivos cargos e referências. 

VIII - Lei, decreto-lei, ou decreto que deu organização ao órgão de lotação ou criou o cargo ou 

a função. 

IX - Observações. 

Parágrafo único - As vias referidas neste artigo se destinam: 

I - À publicação no Diário Oficial. 

II - Ao órgão incumbido da expedição das notas orçamentárias. 

III - Ao órgão de pessoal da dependência a que se refira a relação. 

Artigo 81 - Ocorrendo impedimento, os titulares dos cargos e funções mencionados no art. 78 

serão substituídos pelos funcionários indicados, obedecida a ordem de sucessão e 

independentemente de qualquer formalidade . 

Parágrafo único - A substituição exercida pelo segundo substituto cessará findo o impedimento 

do primeiro. 

Artigo 82 - Os órgãos pagadores da Secretaria da Fazenda efetuarão os pagamentos 

correspondentes, mediante apresentação das folhas de substituições, de acordo com o modelo 

anexo nº 2, onde será indicada a data do Diário Oficial que publicou a relação dos substitutos. 

§ 1.º - As folhas de substituições de que trata este artigo deverão ser acompanhadas das 

respectivas notas orçamentárias.

§ 2.º - As unidades que organizarem folhas de substituição deverão encaminhar duas cópias 

das mesmas às seções de pessoal das Secretarias e órgãos subordinados diretamente ao 

Governador, para fins de assentamento. 

§ 3.º - As seções de pessoal remeterão uma das cópias ao Departamento da Despesa, da 

Secretaria da Fazenda. 

Artigo 83 - A relação a que se refere o art. 79, uma vez aprovada, vigorará at a expedição de 

nova relação, que deverá ser publicada at 20 de janeiro dos exercícios de milésimo par, 

sempre em suplemento único. 

§ 1.º - Havendo necessidade de se alterar a relação, deverá a alteração ser publicada no Diário 

Oficial, observando o modelo anexo n.1. 

§ 2.º - No caso de mudança de titular de cargo ou função gratificada de que trata este Capítulo, 

prevalecerá a relação já aprovada, para efeito de pagamento de substituição. 

§ 3.º - Em caso de substituição eventual decorrente de impedimento dos substitutos aprovados, 

deverá também ser publicado o nome do novo substituto, conforme modelo anexo nº 1 e nas 

"observações" indicar a natureza do afastamento do substituto e se possível, o período da 

substituição. 

§ 4.º - A substituição prevista no parágrafo anterior cessará uma vez desimpedido um dos 

substitutos aprovados. 

§ 5.º - Para o fim previsto no "caput" deste artigo, as Secretarias de Estado deverão remeter, 

at 15 de janeiro à Imprensa Oficial do Estado, as relações aprovadas, que serão publicadas at 

20 do mesmo mês. 

Artigo 84 - Ocorrendo vacância de cargo ou função gratificadas de direção ou chefia, deverá o 

substituto designado nas relações a que se refere o art. 79, responder pelo expediente da 

unidade respectiva, at o início do exercício do novo titular ou nova deliberação sobre o 

assunto. 

Artigo 85 - Só haverá substituição remunerada permitida em lei, quando o afastamento do 

titular do cargo ou da função gratificada for superior a sete dias. 

Súmula Vinculante 13 

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 

o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica 

investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em 

comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e 

indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 

compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. 

Data de Aprovação 

Sessão Plenária de 21/08/2008 

Fonte de Publicação 

DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/8/2008. 

DO de 29/8/2008, p. 1. 

Referência Legislativa 

Constituição Federal de 1988, art. 37, "caput". 

Precedentes 

A 

DI 1521 MC 

Publicação: DJ de 17/3/2000 

MS 23780 

Publicação: DJ de 3/3/2006 

ADC 12 MC 

Publicação: DJ de 1º/9/2006 

ADC 12 

Publicação: (acórdão pendente de publicação) 

RE 579951 

Publicação: DJe nº 202/2008, em 24/10/2008

Decreto nº 54.168, de 25 de março de 2009 

Estabelece forma de cálculo para pagamento de substituição em cargos abrangidos pela Lei 

Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, exercida por integrantes de classes 

pertencentes a outros sistemas retribuitórios e dá providências correlatas 

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e 

com fundamento no § 4º do artigo 32 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro 

de 2008, 

Decreta: 

Artigo 1º - Durante o período igual ou superior a 15 (quinze) dias em que exercer a substituição 

de que tratam os artigos 80 e 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, em cargo 

de coordenação, direção, chefia, supervisão ou encarregatura, abrangido 

pelo Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários, instituído pela Lei Complementar nº 

1.080, de 17 de dezembro de 2008, o servidor pertencente a outro sistema retribuitório fará jus: 

I - se for ocupante de cargo efetivo ou função-atividade das classes pertencentes ao sistema 

retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, à diferença entre o 

valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da Gratificação Executiva e da 

Gratificação Geral e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte, das 

vantagens pessoais de qualquer natureza e das gratificações instituídas pelo artigo 19 da Lei 

Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ou da Gratificação Suplementar e da Gratificação 

pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, e o valor da referência do cargo em comissão, 

acrescido da Gratificação Executiva e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e 

da sexta-parte; 

II - se for ocupante de cargo em comissão das classes pertencentes ao sistema retribuitório 

instituído pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, à diferença entre o valor da 

referência de seu cargo, acrescido da Gratificação Executiva e da Gratificação Geral e, quando 

for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sexta-parte e das gratificações instituídas 

pelo artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, ou da Gratificação 

Suplementar e da Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Saúde - GDS, e o valor da 

referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Executiva e, quando for o caso, dos 

adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte; 

III - se for ocupante de cargo efetivo ou função-atividade das classes pertencentes ao sistema 

retribuitório instituído pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, à diferença 

entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da Gratificação Executiva, 

da Gratificação Geral, da Gratificação Extra, da Gratificação por Atividade de Suporte 

Administrativo - GASA, da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE e da 

Gratificação Suplementar e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço, da sextaparte 

e das vantagens pessoais de qualquer natureza, e o valor da referência do cargo em 

comissão, acrescido da Gratificação Executiva e, quando for o caso, dos adicionais por tempo 

de serviço e da sexta-parte; 

IV - se for ocupante de cargo em comissão das classes pertencentes ao sistema retribuitório 

instituído pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, à diferença entre o valor 

da referência de seu cargo, acrescido da Gratificação Executiva, da Gratificação Geral, da 

Gratificação Extra, da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, da 

Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual – GECE e da Gratificação Suplementar e, 

quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e 

o valor da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Executiva e, quando for o 

caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte; 

V - se for ocupante de cargo efetivo das classes instituídas pelas Leis Complementares nº 661 e 

nº 662, ambas de 11 de julho de 1991, e pela Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, à diferença 

entre o valor do vencimento de seu cargo, acrescido da Gratificação Extra, da Gratificação de 

Apoio à Pesquisa Científica e Agropecuária - GAPCA e da Gratificação Suplementar e, quando 

for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da referência do cargo 

em comissão, acrescido da Gratificação Executiva e, quando for o caso, dos adicionais por 

tempo de serviço e da sexta-parte;

VI - se for integrante do Quadro do Magistério regido pela Lei Complementar nº 444, de 27 de 

dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, à 

diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da Gratificação 

Geral, da Gratificação por Atividade de Magistério - GAM e, quando for o caso, da Gratificação 

Suplementar, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da referência do 

cargo em comissão, acrescido da Gratificação Executiva e, quando 

for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte; 

VII - se for integrante das carreiras policiais civis instituídas pela Lei Complementar nº 494, de 

24 de dezembro de 1986, alterada pela Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008, 

à diferença entre o valor do vencimento de seu cargo, acrescido do Regime Especial de 

Trabalho Policial - RETP e do Adicional de Local de Exercício e, quando for o caso, dos 

adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor 

da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Executiva e, quando for o caso, 

dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte; 

VIII - se for integrante das classes instituídas pela Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro 

de 1998, à diferença entre o valor do vencimento de seu cargo, acrescido da Gratificação Geral, 

da Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA e da Gratificação 

Suplementar e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o 

valor da referência do cargo em comissão, acrescido da Gratificação Executiva e, quando for o 

caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte; 

IX - se for integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária regida pela Lei 

Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, à diferença entre o valor do vencimento de 

seu cargo, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, do Adicional de Local de 

Exercício e da Gratificação de Atividade Penitenciária e, quando for o caso, dos adicionais por 

tempo de serviço, da sexta-parte, e o valor da referência do cargo em comissão, acrescido da 

Gratificação Executiva e, quando for o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sextaparte; 

X - se for integrante da carreira de Especialista Ambiental instituída pela Lei Complementar nº 

996, de 23 de maio de 2006, à diferença entre o valor do vencimento de seu cargo e, quando for 

o caso, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da referência do cargo em 


de serviço e da sexta-parte; 

XI - se for integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas ou de Analista em 

Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas instituídas pela Lei Complementar nº 1.034, de 4 

de janeiro de 2008, à diferença entre o valor do vencimento de seu cargo e, quando for o caso, 

dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da referência do cargo em 


de serviço e da sexta-parte. 

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, às hipóteses de designação para funções de 

serviço público retribuídas mediante “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 

10 de julho de 1968. 

§ 2º - Na hipótese de substituição de funções-atividades em confiança de coordenação, direção, 

chefia, supervisão ou encarregatura, no âmbito das Autarquias, aplica-se, no que couber, o 

disposto neste artigo. 

Artigo 2º - Para o exercício da substituição, bem como de função de serviço público retribuída 

mediante “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, deverão 

ser observadas as disposições constantes dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 1.080, de 

17 de dezembro de 2008. 

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º 

de outubro de 2008, ficando revogado o Decreto nº 36.727, de 7 de maio de 1993. 

Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 2009 

JOSÉ SERRA

Decreto Nº 54.376, de 26 de maio de 2009 

Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Autárquica, do disposto na Súmula 

Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. 

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 

legais e considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo 

Tribunal Federal, 

Decreta: 

Artigo 1º - Os processos e expedientes destinados à nomeação, pelo Governador do Estado 

ou por Superintendente de Autarquia, para o exercício de cargo em comissão deverão ser 

instruídos com declaração negativa do interessado nos moldes, conforme o caso, dos 

Anexos I ou II, que fazem parte integrante deste decreto. 

Artigo 2º - Os atuais titulares de cargos da natureza a que alude o artigo anterior, no âmbito da 

Administração Centralizada e Autárquica, deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da 

publicação deste decreto, preencher e entregar, ao órgão de recursos humanos da respectiva 

Secretaria de Estado ou Autarquia, declaração nos termos, conforme o caso, dos Anexos I ou II 

deste decreto. 

§ 1º - Para o fim de que trata o “caput”, considerar-se-á como “autoridade nomeante” o Chefe 

do Poder Executivo ou o Superintendente da respectiva autarquia na data de preenchimento da 

declaração. 

§ 2º - O esgotamento do prazo a que alude o “caput” sem a apresentação da correspondente 

declaração implicará presunção de inexistência de vínculo para os fins previstos neste decreto, 

sujeitando-se o servidor, na hipótese de omissão, às sanções disciplinares constantes da Lei nº 

10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. 

Artigo 3º - Os casos de declaração positiva serão submetidos à autoridade nomeante, aplicandose, 

em caso de dúvida, o disposto no artigo 6º deste decreto. 

Artigo 4º - O disposto neste decreto não se aplica à nomeação para os cargos de Secretário de 

Estado e de Procurador Geral do Estado. 

Artigo 5º - As designações para o exercício de funções de confiança, no âmbito da 

Administração Centralizada ou Autárquica, sujeitam-se às mesmas restrições, constantes 

deste decreto, aplicáveis à nomeação de cargos em comissão, devendo o interessado preencher e 

entregar ao respectivo órgão de recursos humanos declaração nos moldes, conforme o caso, dos 

Anexos III ou IV, observado o disposto no § 2º do artigo 2º. 

Parágrafo único - Para os atuais ocupantes de função de confiança, considerar-se-á como 

“autoridade designante” aquela com competência para a prática desse ato na data de 

preenchimento da declaração. 

Artigo 6º - Os casos controversos envolvendo identificação de parentesco para os fins deste 

decreto 

deverão ser submetidos à Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão 

Pública, que poderá solicitar, quando necessário, o pronunciamento da Consultoria Jurídica que 

serve à Pasta. 

Artigo 7º - O representante da Fazenda do Estado perante empresas em que este detenha a 

maioria do capital votante ou junto às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 

adotará providências visando à aplicação do disposto neste decreto, no que couber, a essas 

entidades. 

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 2009 

JOSÉ SERRA

ANEXO I 

a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 54.376, 

de 26 de maio de 2009 

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO 

(SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF) 

Nome:___________________________________________________________ 

R.G.:____________________________________________________________ 

CPF:_____________________________________________________________ 

É cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 

o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor do Poder 

Executivo investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento? 

SIM 

NÃO 

Em caso positivo, apontar: 

Nome:___________________________________________________________ 

Relação de Parentesco:______________________________________________ 

Cargo:___________________________________________________________ 

OBSERVAÇÕES: 

Parentes em linha reta: pais, avós, bisavós, filho[a], neto[a] e bisneto[a]. 

Parentes em linha colateral: irmão(ã), tio(a) e sobrinho(a). 

Parentes por afinidade: genro, nora, sogro(a), enteado(a), madrasta, padrasto e 

cunhado(a). 

Informe também a existência de cônjuge, companheiro ou parente em linha 

reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no exercício de 

cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito dos Poderes Judiciário ou 

Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Autarquias 

(inclusive das universidades públicas), das empresas controladas pelo Estado e 

das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: 

São Paulo,____de________________ de 20____. 

_________________________________ 

Declarante

DO SERVIDOR 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

1) Indicar o cargo em comissão ou a função de confiança/gratificada de que é ocupante: 

Cargo/função:___________________________________________________________ 

Órgão/entidade:_________________________________________________________ 

2) É ocupante de cargo efetivo/função permanente? ( ) S/N 

Em caso positivo, indicar: 

Cargo/função:___________________________________________________________ 


3) A nomeação/admissão/designação para o cargo em comissão ou função de 

confiança/gratificada ocorreu antes ou após a edição da Súmula Vinculante nº 13 do 

Supremo Tribunal Federal, de 29 de agosto de 2008? 

Indicar a data: ____ / ____ / ________. 

DO PARENTE 

1) Indicar o cargo em comissão ou a função de confiança/gratificada de que o parente é 

ocupante: 

Cargo/função:___________________________________________________________ 


2) O parente é ocupante de cargo efetivo/função permanente? ( ) S/N 


Cargo/função:___________________________________________________________ 


3) A nomeação/admissão/designação do parente para o cargo em comissão ou função 

de confiança/gratificada ocorreu antes ou após a edição da Súmula Vinculante nº 13 do 


Indicar a data: ____ / ____ / ________. 

frente

ANEXO III 

a que se refere o artigo 5º do Decreto nº 54.376, de 26 de 

maio de 2009 

DECLARAÇÃO DE PARENTESCO 

(SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF) 

Nome:___________________________________________________________ 

R.G.:____________________________________________________________ 

CPF:_____________________________________________________________ 

É cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 

o terceiro grau, inclusive, da autoridade designante ou de servidor do 

Poder Executivo investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento? 

SIM 

NÃO 

Em caso positivo, apontar: 

Nome:___________________________________________________________ 

Relação de Parentesco:______________________________________________ 

Cargo:___________________________________________________________ 

OBSERVAÇÕES: 

Parentes em linha reta: pais, avós, bisavós, filho[a], neto[a] e bisneto[a]. 

Parentes em linha colateral: irmão(ã), tio(a) e sobrinho(a). 

Parentes por afinidade: genro, nora, sogro(a), enteado(a), madrasta, padrasto e 

cunhado(a). 

Informe também a existência de cônjuge, companheiro ou parente em linha 

reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, no exercício de 

cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito dos Poderes Judiciário ou 

Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Autarquias 

(inclusive das universidades públicas), das empresas controladas pelo Estado e 

das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: 

São Paulo,____de________________ de 20____. 

_________________________________ 

Declarante 

frente

DO SERVIDOR 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS 

1) Indicar o cargo em comissão ou a função de confiança/gratificada de que é ocupante: 

Cargo/função:___________________________________________________________ 


2) É ocupante de cargo efetivo/função permanente? ( ) S/N 


Cargo/função:___________________________________________________________ 


3) A nomeação/admissão/designação para o cargo em comissão ou função de 

confiança/gratificada ocorreu antes ou após a edição da Súmula Vinculante nº 13 do 


Indicar a data: ____ / ____ / ________. 

DO PARENTE 

1) Indicar o cargo em comissão ou a função de confiança/gratificada de que o parente é 

ocupante: 

Cargo/função:___________________________________________________________ 


2) O parente é ocupante de cargo efetivo/função permanente? ( ) S/N 


Cargo/função:___________________________________________________________ 


3) A nomeação/admissão/designação do parente para o cargo em comissão ou função 

de confiança/gratificada ocorreu antes ou após a edição da Súmula Vinculante nº 13 do 


Indicar a data: ____ / ____ / ________.

Instrução UCRH - 001, de 26-03-2010 (DOE 27/03/2010) 

Dispõe sobre os procedimentos relativos a indicação de servidores para substituição 

eventual. 

A Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de 

Gestão Pública, expede a presente instrução, objetivando a padronização de 

formulários para indicação de servidores à substituição eventual, em 

atendimento ao disposto no artigo 80 do Decreto nº 42.850, 30 de dezembro de 

1963. 

1 – A indicação dos servidores para substituição eventual, nos casos de 

impedimentos legais e temporários, de titulares de cargos/função de 

confiança/de comando, ou designados para desempenhar funções de serviço 

público retribuídas mediante pro labore, obedecerá às normas estabelecidas no 

Decreto nº 42.850, 30 de dezembro de 1963, bem como as orientações 

contidas nesta Instrução. 

2 – A relação dos indicados para substituição eventual deverá ser emitida pelo 

Órgão Subsetorial/Setorial de Recursos Humanos e preenchida pelas unidades 

administrativas, conforme Anexo I, que faz parte integrante desta Instrução. 

3 – O ato de indicação para Substituição Eventual deverá ser emitida conforme 

Anexo II, que faz parte integrante desta Instrução, e providenciada à respectiva 

publicação. 

4 – A indicação dos substitutos que trata o item anterior deverá recair sobre 

substituído que estiver nas seguintes condições: 

• titular do cargo ou função-atividade, de comando; 

• designado por ato específico para responder pelo cargo ou função- 

atividade vago, de comando; 

• designado por ato específico para desempenhar função do serviço 

público retribuída mediante pro labore, nos termos da Lei nº 10.168 de 

10 de julho de 1968;

• designado por ato específico para desempenhar função de comando 

retribuída mediante gratificação pro labore, nos termos de leis 

específicas. 

5 – A inclusão/alteração de servidores indicados para substituição eventual, 

quando necessária, deverá ser providenciada em formulário próprio, conforme 

Anexo III, que faz parte integrante desta Instrução. 

6 - A presente instrução aplica-se a todos os servidores das Secretarias de 

Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias. 

7 - A obrigatoriedade de utilização dos formulários específicos, de que trata 

esta instrução, dar-se-á a partir do primeiro dia do mês subseqüente à sua 

publicação. 

8 - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação. 

MODELO ANEXO I 

INSTRUÇÃO UCRH 001/2010

MODELO ANEXO II 

INSTRUÇÃO UCRH 001/2010 

MODELO ANEXO III 

INSTRUÇÃO UCRH 001/2010

Resolução SAP-31, de 18/01/2006 

Avoca e delega atribuições e competências que especifica aos 

Coordenadores de Unidades Prisionais e ao Coordenador de Saúde do 

Sistema Penitenciário.

manual 2010- rotinas administrativas - SAP

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