ACTA n.º 74 - Câmara Municipal de Mealhada

Folha n.º _______
Lº. ACTAS N.º 81
Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, deixou de ser legalmente possível reconhecer o
direito ao pagamento dessas despesas; -------------------------------------------------------------------
A solução legal não salvaguarda o cumprimento do princípio da igualdade de tratamento
entre cargos dirigentes, uma vez que o pagamento de despesas de representação é
reconhecido aos chefes de divisão (estando apenas dependente da sua aprovação pelas
assembleias municipais), como, além do mais, permite que esse pagamento seja feito aos cargos
dirigentes de 3.º grau dos serviços da Administração Central e não reconhece o mesmo direito
aos cargos dirigentes de 3.º grau da Administração Local; ---------------------------------------------
Não obstante, no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, prevê-se a possibilidade de a
remuneração dos referidos cargos dirigentes ser fixada entre a 3.ª e a 6.ª posição
remuneratória da carreira técnica superior, que comporta um total de 14 posições
remuneratórias; ------------------------------------------------------------------------------------------------
Proponho que: -------------------------------------------------------------------------------------------------
1. Ao abrigo do citado artigo, a Câmara Municipal delibere propor à Assembleia Municipal da
Mealhada, a fixação da remuneração dos chefes de sector em exercício de funções, na 6.ª
posição remuneratória, a que corresponde uma remuneração mensal de 2.025,35€; --------------
2. Caso seja aprovada a proposta, a deliberação da Assembleia Municipal produza efeitos a
partir da data da entrada em vigor da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto. -------------------------
Mealhada, 03 de Dezembro de 2012 ---------------------------------------------------------------------
O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Alberto da Costa Cabral --------------------------------
A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta e remeter o
assunto para deliberação da Assembleia Municipal, em cumprimento do
disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto. -------------------
Esta deliberação foi aprovada em minuta, para produção de efeitos
imediatos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------
13. CAFÉ “ESPLANADA SÃO JOÃO” NO LUSO – INFORMAÇÃO N.º
51/DAJ/2012: ---------------------------------------------------------------
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, analisar o assunto
mencionado em epígrafe numa próxima reunião. ------------------------------------------
14. ALTERAÇÃO À OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO DA ZIP – RECTIFICAÇÃO
DA ÁREA DOS LOTES – INFORMAÇÃO N.º 52/DAJ/2012: ---------------------
A Câmara Municipal analisou a Informação n.º 52/DAJ/2012, da Chefe da
DAJ, de 5/12/2012, sobre o assunto mencionado em epígrafe, e deliberou por