ACTA n.º 74 - Câmara Municipal de Mealhada
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Folha n.<strong>º</strong> _______<br />
L<strong>º</strong>. <strong>ACTA</strong>S N.<strong>º</strong> 81<br />
A <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> analisou o requerimento registado nos serviços municipais<br />
sob o número 07904, em 06/11/2012, e <strong>de</strong>liberou, por unanimida<strong>de</strong>, in<strong>de</strong>ferir o<br />
pedido <strong>de</strong> isenção <strong>de</strong> pagamento do passe escolar, com fundamento na<br />
informação do Técnico Superior <strong>de</strong> Serviço Social, João António Silva, datada<br />
<strong>de</strong> 23/11/2012. ---------------------------------------------------------------------------------------------<br />
Esta <strong>de</strong>liberação foi aprovada em minuta, para produção <strong>de</strong> efeitos<br />
imediatos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------<br />
A <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> analisou a Informação da Assessora <strong>de</strong> Imprensa, Filipa<br />
Gaioso Ribeiro, <strong>de</strong> 19/11/2012, sobre o assunto em epígrafe, e <strong>de</strong>liberou por<br />
unanimida<strong>de</strong>, emitir parecer favorável ao procedimento <strong>de</strong> Ajuste Directo<br />
para a aquisição mencionada em epígrafe, nos termos da alínea a), do n.<strong>º</strong> 1,<br />
art.<strong>º</strong> 20.<strong>º</strong> do Código dos Contratos. ----------------------------------------------------------------<br />
Esta <strong>de</strong>liberação foi aprovada em minuta, para produção <strong>de</strong> efeitos<br />
imediatos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------<br />
19. AUXÍLIOS ECONÓMICOS - INFORMAÇÃO: --------------------------------<br />
A <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong>liberou, por unanimida<strong>de</strong>, ratificar o Despacho do<br />
Senhor Presi<strong>de</strong>nte, exarado em 6/12/2012, que aprovou a atribuição <strong>de</strong><br />
Auxílios Económicos aos alunos do 1.<strong>º</strong> Ciclo do Ensino Básico, nos termos da<br />
Informação da Técnica Superior <strong>de</strong> Serviço Social, Célia Duarte, datada <strong>de</strong><br />
5/12/2012. ----------------------------------------------------------------------------------------------------<br />
20. EMPREITADA DE “REQUALIFICAÇÃO DA ZONA CENTRAL DE<br />
MEALHADA” – INFORMAÇÃO N.<strong>º</strong> 191/2012: ----------------------------------<br />
A <strong>Câmara</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong>liberou, por unanimida<strong>de</strong>, ratificar o Despacho do<br />
Senhor Presi<strong>de</strong>nte, exarado em 30/11/2012, que aprovou a Informação n.<strong>º</strong><br />
191/2012, <strong>de</strong> 30/11/2012, da Chefe da DACT, sobre: - o in<strong>de</strong>ferimento do<br />
pedido <strong>de</strong> prorrogação <strong>de</strong> prazo formulado por ausência <strong>de</strong> fundamentação<br />
legal; - a notificação, nos termos do n.<strong>º</strong> 1, do art.<strong>º</strong> 325.<strong>º</strong> do CCP, do consórcio<br />
MANTEIVIAS SA/ANTÓNIO SARAIVA & FILHOS, Lda., para concluir os trabalhos<br />
consignados até ao dia 21/12/2012; - a aplicação da sanção pecuniária<br />
prevista no contrato, no valor <strong>de</strong> 678,00€ por cada dia <strong>de</strong> atraso relativamente<br />
ao prazo parcial constante do contrato (10 dias), tendo o consórcio
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