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MOD 052.01
Ofício Circulado N.º: 15080/2012
Entrada Geral:
N.º Identificação Fiscal (NIF):
Sua Ref.ª:
Técnico: Isabel Santos
ALFÂNDEGAS
DELEGAÇÕES ADUANEIRAS
POSTOS ADUANEIROS
OPERADORES ECONÓMICOS
Classificação: 205.45.01
Seg.: U_INT
Proc.: MP E C M ( 1)
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
Assunto: PROVA DO ESTATUTO COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS - MANUAL DA PROVA
DO ESTATUTO COMUNITÁRIO DAS MERCADORIAS, PUBLICAÇÃO DA 2.ª VERSÃO
Considerando que, as instruções em matéria de estatuto aduaneiro das mercadorias constam do Manual
da Prova da Prova do Estatuto Comunitário das Mercadorias, publicado em junho de 2010;
Considerando que, as autoridades aduaneiras de Espanha comunicaram que passaram a emitir os
documentos de prova do estatuto comunitário das mercadorias (T2L) através de processos eletrónicos;
Considerando que, as autoridades aduaneiras da Grécia comunicaram que devido ao esgotamento dos
formulários próprios de registo de veículos automóveis, temporariamente os referidos registos são
emitidos em papel virgem, autenticados com um carimbo especial;
Considerando, as alterações no âmbito do Serviço de Linha Regular (SLR), introduzidas pelo
Regulamento (UE) n.º 177/2010, aplicáveis desde 01/01/2102;
Considerando, ainda, que por força da referida alteração legislativa todas as autorizações de SLR,
independentemente de envolverem portos nacionais e/ou internacionais, passam a ser emitidas pela
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira (DSRA);
Informa-se:
1. Foi publicada uma nova versão – v 2.0 – do Manual da Prova do Estatuto Comunitário das
Mercadorias, de que se destacam as principais alterações:
a. Inclusão da informação remetida pelas autoridades aduaneiras de Espanha no que respeita à
emissão através de processos eletrónicos dos documentos T2L (parte II, sub ponto 2.2.3.3);
b. Clarificação das situações referentes à emissão através de processos eletrónicos de
documentos de prova do estatuto comunitário das mercadorias por operadores económicos
autorizados pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros onde estão estabelecidos e
forma de controlo dos mesmos;
c. Introdução da comunicação efetuada pelas autoridades aduaneiras da Grécia em matéria de
formulários utilizados para o registo de veículos automóveis (parte II, sub ponto 2.4.2 – Grécia);
d. Atualização do tipo de documentos a apresentar em suporte aos pedidos de expedidor
autorizado em sede da prova do estatuto comunitário das mercadorias (parte III, sub ponto 2.2);
e. Reformulação da parte IV relativa ao SLR.
i. Sublinha-se que, a delegação de competências em vigor estabelece, na alínea q) do sub
ponto 1.1 da parte I do Despacho n.º 10698/2012, de 8 de agosto, que compete aos diretores
das alfândegas decidir sobre os pedidos de criação de SLR nas situações em que as rotas
envolvam apenas portos nacionais. Contudo, por força da alteração da legislação comunitária
sobre esta matéria (artigos 313.º A a 313.º F das DACAC), designadamente porque altera o
momento em que é fornecida a informação relativa aos portos envolvidos e, naturalmente, a
forma como é efetuada a consulta e as repercussões da mesma, bem como a necessidade
Rua da Alfândega, n.º 5 r/c – 1149-006 LISBOA Tel: (+351) 218 813 890 Fax: (+351) 218 813 984
Email: dsra@at.gov.pt www.portaldasfinancas.gov.pt Centro de Atendimento Telefónico: (+351) 707 206 707

Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Divisão de Circulação de Mercadorias
de utilizar a aplicação comunitária desenvolvida para o efeito, torna-se necessário harmonizar
a tramitação de todos os pedidos de SLR, pelo que a DSRA passará a ser a entidade
competente para a emissão de todas as autorizações, e, neste sentido foi já solicitada a
retificação do referido despacho.
2. O referido Manual encontra-se disponível na Intranet e na Internet, no portal da Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT) www.e-financas.gov.pt – na Área Aduaneira – Informação – Legislação
– Manuais – Tema “Estatuto Aduaneiro das Mercadorias”.
3. É revogada a Circular n.º 52/2010, da Série II da ex-DGAIEC.
Lisboa, 6 de novembro de 2012
A Subdiretora Geral
Ana Paula Caliço Raposo
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