Comitê de Ética em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos ...

Art. 22 - A pauta será preparada incluindo as matérias definidas na reunião anterior e com os
protocolos de pesquisa apresentados para apreciação, em ordem cronológica de chegada.
Art. 23 - Todos os projetos de pesquisa que envolvem a participação direta ou indireta de seres
humanos como objetos de estudo, no âmbito da SMSA deverão ser protocolados e somente se
iniciarão após avaliação e aprovação pelo CEP.
Art. 24 – O CEP sempre apreciará os recursos sobre pesquisas não aprovadas, se solicitado pelos
interessados, reavaliando as deliberações anteriores, desde que surjam informações novas, pelo
menos na justificativa.
Art. 25 - Cópias dos projetos de pesquisa a serem apreciados serão distribuídas a um relator e,
quando julgado necessário, a um co-relator. O relatório escrito do relator e as observações do corelator
serão apresentados para apreciação do colegiado na reunião seguinte.
Art. 26 - A discussão será iniciada pelo relatório e parecer do relator, seguidas das observações do
co-relator. Depois deles outros Membros, voluntariamente, poderão apresentar seu ponto de vista.
Parágrafo Único - O relator que não puder estar presente à reunião deverá enviar seu relatório por
escrito, para ser lido na mesma, pelo secretário executivo.
Art. 27 - A apreciação de cada matéria resultará em uma das seguintes deliberações:
I – aprovado;
II - com pendência; quando os presentes considerarem o protocolo como aceitável, porém
identificarem algum(s) problema(s) e recomendarem uma revisão específica ou solicitarem uma
modificação ou informação relevante, que deverá ser atendida em 60 (sessenta) dias pelos
pesquisadores, para apreciação do CEP;
III - retirado: quando, transcorrido o prazo, o protocolo permanece pendente;
IV - não aprovado: e
V – aprovado e encaminhado, com o devido parecer, para apreciação pela Comissão Nacional de
Ética em Pesquisa - CONEP/MS, nos casos previstos no capítulo VIII, item 4.c. da Resolução nº
196 de 10 de outubro de 1996.
Parágrafo Único - Esta deliberação será disponibilizada ao pesquisador na forma de Parecer,
assinado pelo Coordenador.
Comitê de Ética em Pesquisa envolvendo Seres Humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.
Avenida Afonso Pena, 2336, 9º andar. Funcionários - Belo Horizonte. 30.130.007 - MG.
coep@pbh.gov.br TEL.: (31) 3277-5309 FAX: (31) 3277-7768