NOTIFICAÇÕES ELETRÓNICAS - Portal das Finanças

Como aderir às notificações eletrónicas?
O procedimento de abertura é efetuado no Portal das Finanças
(www.portaldasfinancas.gov.pt), selecionando a opção - notificações
eletrónicas.
Os contribuintes que já têm caixa postal eletrónica, podem
subscrever a entidade Autoridade Tributária e Aaduaneira (AT) na
ViaCTT(www.viactt.pt).
A adesão só é concluída com a aceitação expressa no portal da AT,
pelo que, mesmo os contribuintes que subscrevem a entidade AT na
ViaCTT são direcionados para o portal da AT.
Para mais esclarecimentos relativos à adesão, recomendamos a
visualização dos vídeos disponíveis no Portal das Finanças /A AT no
Youtube / sobre as notificações eletrónicas:
- Apresentação do Serviço;
- Adesão para Contribuintes sem ViaCTT ativa;
- Adesão para Contribuintes com ViaCTT ativa.
Ou através do link:
http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/dgci/dgci_youtube/
A ativação da caixa postal eletrónica tem custos para o
contribuinte?
O procedimento de criação da caixa postal eletrónica é gratuito, quer
seja realizado através do Portal das Finanças, quer seja efetuado
diretamente na ViaCTT.
É necessário apresentar documentos para ativar a CPE?
A AT estabeleceu um protocolo com os CTT, de modo a permitir a
ativação da CPE para o envio de notificações da entidade AT, em sessão
segura no Portal das Finanças, sem que seja necessário apresentar os
documentos que habitualmente são solicitados pela ViaCTT.
Porquê o uso da ViaCTT? Não poderia ter sido criado um
sistema dentro da própria AT, que não envolvesse o recurso
aos CTT?
De acordo com a Lei Geral Tributária (LGT) o domicílio fiscal integra a
caixa postal eletrónica, serviço público regulamentado no Dec.Lei n.º
112/2006 e que foi concessionado aos CTT.
A ViaCTT é um serviço com valor legal que permite receber correio em
formato digital numa caixa postal eletrónica, com as características
definidas no n.º 1 do art.º 3.º da Lei do Comércio Eletrónico (Dec.
Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro), que garante a integridade e a
confidencialidade do seu correio.
A utilização do serviço prestado pelos CTT é também justificada por
questões de transparência. Em situações de litigância é necessário
haver uma entidade terceira, independente da autoridade fiscal e do
contribuinte, que comprove a concretização da entrega da notificação/
citação, a abertura da caixa postal eletrónica e a respetiva data e
hora da notificação.