Lei n.º 55-A/2010 - Portal das Finanças
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I SÉRIESexta-feira, 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> Número 253ÍNDICESUPLEMENTOAssembleia da República<strong>Lei</strong> n.º <strong>55</strong>-A/<strong>2010</strong>:Orçamento do Estado para 2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6122-(2)
6122-(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA<strong>Lei</strong> n.º <strong>55</strong>-A/<strong>2010</strong>de 31 de DezembroOrçamento do Estado para 2011A Assembleia da República decreta, nos termos daalínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO IAprovação do OrçamentoArtigo 1.ºAprovação1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estadopara o ano de 2011, constante dos mapas seguintes:a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central,incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos;b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social;c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dossubsistemas de acção social, de solidariedade e de protecçãofamiliar do Sistema de Protecção Social de Cidadaniae do Sistema Previdencial;d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesasde Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuaisdos serviços integrados e dos serviços e fundosautónomos, agrupados por ministérios;g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiõesautónomas;h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios;i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias;j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dosserviços integrados, dos serviços e fundos autónomos eda segurança social.2 — Durante o ano de 2011, o Governo é autorizado acobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigose demais legislação tributária em vigor e de acordocom as alterações previstas na presente lei.CAPÍTULO IIDisciplina orçamentalArtigo 2.ºUtilização <strong>das</strong> dotações orçamentais1 — Ficam cativos 12,5 % <strong>das</strong> despesas afectas ao capítulo50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.2 — Fica cativa a rubrica «Outras despesas correntes— Diversas — Outras — Reserva» correspondente a2,5 % do total <strong>das</strong> verbas de funcionamento dos orçamentosdos serviços e organismos da administração central.3 — Ficam cativos, nos orçamentos de funcionamentodos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos:a) 10 % <strong>das</strong> dotações iniciais <strong>das</strong> rubricas 020201 — «Encargos<strong>das</strong> instalações», 020202 — «Limpeza e higiene»,020203 — «Conservação de bens» e 020209 — «Comunicações»;b) 20 % <strong>das</strong> dotações iniciais <strong>das</strong> rubricas0<strong>2010</strong>2 — «Combustíveis e lubrificantes», 0<strong>2010</strong>8 — «Materialde escritório», 020112 — «Material de transporte— peças», 020113 — «Material de consumo hoteleiro»,020114 — «Outro material — peças», 020121 — «Outrosbens», 020216 — «Seminários, exposições e similares» e020217 — «Publicidade»;c) 30 % <strong>das</strong> dotações iniciais <strong>das</strong> rubricas 020213 — «Deslocaçõese esta<strong>das</strong>», 020220 — «Outros trabalhos especializados»e 020225 — «Outros serviços»;d) 60 % <strong>das</strong> dotações iniciais da rubrica 020214 — «Estudos,pareceres, projectos e consultadoria».4 — As verbas transferi<strong>das</strong> do Orçamento da Assembleia daRepública que se destinam a transferências para as entidadescom autonomia financeira ou administrativa nele previstasestão abrangi<strong>das</strong> pelas cativações constantes do presente artigo.5 — A descativação <strong>das</strong> verbas referi<strong>das</strong> nos n. os 1 a 3bem como a reafectação de quaisquer verbas destina<strong>das</strong> areforçar rubricas sujeitas a cativação só podem realizar -sepor razões excepcionais, estando sujeitas à autorização domembro do Governo responsável pela área <strong>das</strong> finanças,que decide os montantes a descativar ou a reafectar emfunção da evolução da execução orçamental.6 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, acativação <strong>das</strong> verbas referi<strong>das</strong> nos n. os 1 a 3 pode ser redistribuídaentre serviços integrados, entre serviços e fundosautónomos e entre serviços integrados e serviços e fundosautónomos, dentro de cada ministério, mediante despachodo respectivo membro do Governo.7 — No caso de as verbas cativa<strong>das</strong> respeitarem a projectos,devem incidir sobre projectos não co -financiadosou, não sendo possível, sobre a contrapartida nacional emprojectos co -financiados, cujas candidaturas ainda nãotenham sido submeti<strong>das</strong> a concurso.8 — A descativação <strong>das</strong> verbas referi<strong>das</strong> nos númerosanteriores, no que for aplicável à Assembleia da Repúblicae à Presidência da República, incumbe aos respectivosórgãos nos termos <strong>das</strong> suas competências próprias.Artigo 3.ºAlienação e oneração de imóveis1 — A alienação e a oneração de imóveis pertencentesao Estado ou a organismos públicos com personalidadejurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que nãotenham a natureza, a forma e a designação de empresa,fundação ou associação pública, dependem de autorizaçãodo membro do Governo responsável pela área <strong>das</strong> finanças,que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo 4.º, aafectação do produto da alienação ou da oneração.2 — A alienação e a oneração de imóveis são sempreonerosas, tendo como referência o valor apurado emavaliação promovida pela Direcção -Geral do Tesouro eFinanças (DGTF).3 — O disposto nos números anteriores não se aplica:a) Aos imóveis do Instituto de Gestão Financeira daSegurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), que constituem opatrimónio imobiliário da segurança social;b) À alienação de imóveis da carteira de activos doFundo de Estabilização Financeira da Segurança Social(FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos deCapitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.),cuja receita seja aplicada no FEFSS.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(3)4 — É atribuído aos municípios da localização dosimóveis, por razões de interesse público, o direito de preferêncianas alienações a que se refere o n.º 1, realiza<strong>das</strong>através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelopreço e demais condições resultantes da venda.5 — No âmbito de operações de deslocalização, dereinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação dosserviços ou organismos públicos a que se refere o n.º 1,pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou apermuta de imóveis pertencentes ao domínio privado doEstado que se encontrem afectos aos serviços ou organismosa deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundirou reestruturar ou que integrem o respectivo patrimónioprivativo, a favor <strong>das</strong> entidades a quem, nos termos legalmenteconsagrados para a aquisição de imóveis, venha aser adjudicada a aquisição de novas instalações.6 — A autorização prevista no número anterior constade despacho dos membros do Governo responsáveis pelaárea <strong>das</strong> finanças e pela respectiva tutela que especificaas condições da operação, designadamente:a) Identificação da entidade a quem são adquiridos osimóveis;b) Identificação matricial, registral e local da situaçãodos imóveis a transaccionar;c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação,tendo por referência os respectivos valores da avaliaçãopromovida pela DGTF;d) Condições e prazos de disponibilização <strong>das</strong> novasinstalações e <strong>das</strong> instalações que, sendo liberta<strong>das</strong> pelosserviços ocupantes, são aliena<strong>das</strong> à entidade que adquireas novas instalações;e) Informação de cabimento orçamental e suporte dadespesa;f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar daoperação um saldo favorável ao Estado ou ao organismoalienante, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 4.ºAfectação do produto da alienação e oneração de imóveis1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, oproduto da alienação e da oneração de imóveis efectua<strong>das</strong>nos termos do artigo anterior reverte até 50 % para o serviçoou organismo proprietário ou ao qual o imóvel estáafecto, ou para outros serviços do mesmo ministério, desdeque se destine a despesas de investimento, ou:a) À aquisição ou renovação dos equipamentos destinadosà modernização e operação dos serviços e forças de segurança;b) À despesa com a construção ou a aquisição de imóveispara aumentar e diversificar a capacidade de respostaem acolhimento por parte da Casa Pia de Lisboa, I. P., nocaso do património do Estado afecto a esta instituição e nostermos a definir por despacho dos membros do Governoresponsáveis pela área <strong>das</strong> finanças e pela respectiva tutela.2 — O produto da alienação e da oneração do patrimóniodo Estado pode, até 100 %, ser destinado:a) No Ministério da Defesa Nacional, ao reforço do capitaldo Fundo de Pensões dos Militares <strong>das</strong> Forças Arma<strong>das</strong>,bem como à regularização dos pagamentos efectuados aoabrigo <strong>das</strong> <strong>Lei</strong>s n. os 9/2002, de 11 de Fevereiro, 21/2004, de5 de Junho, e 3/2009, de 13 de Janeiro, pela Caixa Geral deAposentações, I. P. (CGA, I. P.), e pelo orçamento da segurançasocial, e ainda a despesas com a construção e manutençãode infra -estruturas afectas ao Ministério da Defesa Nacionale à aquisição de equipamentos destinados à modernização eoperação <strong>das</strong> Forças Arma<strong>das</strong>, sem prejuízo do disposto na<strong>Lei</strong> Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, e ainda à reduçãodo passivo dos estabelecimentos fabris <strong>das</strong> Forças Arma<strong>das</strong>;b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aosinvestimentos destinados à construção ou manutenção de infra--estruturas afectas a este Ministério e à aquisição de equipamentospara a modernização e operacionalidade da justiça;c) No Ministério da Saúde, ao reforço de capital doshospitais entidades públicas empresariais e a despesasnecessárias à construção ou manutenção de infra -estruturasafectas a cuidados de saúde primários.3 — No Ministério da Economia, da Inovação e doDesenvolvimento, a afectação ao Instituto do Turismo dePortugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), do produto da alienaçãodos imóveis dados como garantia de financiamentosconcedidos por este Instituto ou a outro título adquiridos emjuízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados,pode ser destinada, até 100 %, à concessão de financiamentosdestinados à construção e recuperação de património turístico.4 — Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da<strong>Lei</strong> n.º 61/2007, de 10 de Setembro, o produto da alienaçãoe da oneração do património do Estado pode, até 75 %,ser destinado, no Ministério da Administração Interna, adespesas com a construção e a aquisição de instalações,infra -estruturas e equipamentos para utilização <strong>das</strong> forçase dos serviços de segurança.5 — O remanescente da afectação do produto da alienaçãoe da oneração de imóveis a que se referem os númerosanteriores constitui receita do Estado.6 — O disposto nos números anteriores não prejudica:a) O disposto no n.º 9 do artigo 109.º da <strong>Lei</strong> n.º 62/2007,de 10 de Setembro;b) A aplicação do previsto na Portaria n.º 131/94, de 4 deMarço, alterada pela Portaria n.º 598/96, de 19 de Outubro,e pela Portaria n.º 226/98, de 7 de Abril;c) A afectação ao Fundo de Reabilitação e ConservaçãoPatrimonial da percentagem do produto da alienação e daconstituição de direitos reais sobre bens imóveis do Estado e<strong>das</strong> contraparti<strong>das</strong> recebi<strong>das</strong> em virtude da implementação doprincípio da onerosidade que vier a ser fixada por despachodo membro do Governo responsável pela área <strong>das</strong> finanças.7 — Em casos especiais devidamente fundamentados,pode o membro do Governo responsável pela área <strong>das</strong>finanças fixar percentagens superiores às estabeleci<strong>das</strong> nosn. os 1 e 4 desde que o produto da alienação e da oneraçãodos bens imóveis se destine a despesas de investimento,aquisição, reabilitação ou construção de instalações dosrespectivos serviços e organismos.Artigo 5.ºAditamento ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 280/2007, de 7 de AgostoÉ aditado ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 280/2007, de 7 de Agosto,que estabelece o regime jurídico do património imobiliáriodo Estado, o artigo 113.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 113.º -AExecução do Programa de Gestão do Património Imobiliário1 — Para efeitos do cumprimento do Programa deGestão do Património Imobiliário Público devem os ser-
6122-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>viços e os organismos públicos utilizadores dos imóveispertencentes ao Estado ou a organismos públicos compersonalidade jurídica, dotados ou não de autonomiafinanceira, que não tenham a natureza, a forma e a designaçãode empresa, fundação ou associação pública:a) Apresentar ou promover a actualização junto daDirecção -Geral do Tesouro e Finanças, até 30 de Marçode cada ano, através <strong>das</strong> unidades de gestão patrimonialdos respectivos ministérios, do programa <strong>das</strong> avaliaçõesdos imóveis a levar a cabo, com especificação da calendarizaçãoem que as mesmas são realiza<strong>das</strong> por aquelesserviços e organismos públicos;b) Fornecer à Direcção -Geral do Tesouro e Finanças,até 30 de Março de cada ano, a informação necessáriaà regularização registral e matricial dos imóveis dodomínio privado do Estado que lhes estão afectos;c) Promover as regularizações matriciais e registraisdos seus imóveis próprios e informar a Direcção -Geraldo Tesouro e Finanças, no final de cada semestre de cadaano civil, dos imóveis por regularizar e dos imóveis queforam regularizados;d) Prestar à Direcção -Geral do Tesouro e Finançastoda a informação necessária à inventariação dos imóveis,de acordo com o programa de inventariação previstono artigo seguinte.2 — Até 30 de Março de cada ano, devem os competentesserviços dos ministérios promover a actualizaçãoe enviar ao Ministério <strong>das</strong> Finanças e da AdministraçãoPública os planos de ocupação de espaço e de conservaçãoe reabilitação de imóveis, abrangendo os serviçose organismos sob direcção ou tutela e superintendênciados respectivos membros do Governo.3 — A utilização pelos serviços e organismos públicosdos imóveis que forem adquiridos, cedidos, tomadosde arrendamento ou objecto de locação financeira parainstalação ou funcionamento de serviços públicos oupara a realização de outros fins de interesse público,deve respeitar rácios máximos de ocupação nos termosa definir por portaria do membro do Governo responsávelpela área <strong>das</strong> finanças, que define ainda o prazode que dispõem os referidos serviços e organismos paraobservância daqueles rácios relativamente aos imóveisjá ocupados.4 — Na instrução dos processos administrativos deaquisição, cedência, arrendamento ou locação financeirade imóveis, os serviços e organismos previstos no númeroanterior devem assegurar a observância dos ráciosmáximos de ocupação, não podendo os mesmos processosser submetidos a aprovação nos termos legalmenteprevistos, caso não esteja garantida essa observância.5 — As obrigações previstas nos números anterioressão considera<strong>das</strong> na fixação dos objectivos reguladosna <strong>Lei</strong> n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro, alterada pela<strong>Lei</strong> n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e na avaliaçãodo respectivo cumprimento.6 — A violação do disposto nos números anterioresimplica:a) A aplicação <strong>das</strong> penas previstas no Estatuto Disciplinardos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas,aprovado pela <strong>Lei</strong> n.º 58/2008, de 9 de Setembro,nos termos nele previstos;b) A não admissão de candidaturas ao financiamentodo Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonialque tenham por objecto imóveis afectos aos serviços ouorganismos incumpridores;c) A não afectação do produto resultante <strong>das</strong> operaçõesde alienação ou oneração de imóveis nos termoslegalmente previstos.»Artigo 6.ºTransferência de património edificado1 — O IGFSS, I. P., e o Instituto da Habitação e daReabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), este último relativamenteao património habitacional que lhe foi transmitidopor força da fusão e da extinção do Instituto de Gestão eAlienação do Património Habitacional do Estado (IGA-PHE), podem, sem exigir qualquer contrapartida e semsujeição às formalidades previstas no artigo 3.º e no artigo113.º -A do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 280/2007, de 7 de Agosto,aditado pelo artigo 5.º, de acordo com critérios a estabelecerpara a alienação do parque habitacional de arrendamentopúblico, transferir para os municípios, empresasmunicipais ou de capital maioritariamente municipal, parainstituições particulares de solidariedade social ou parapessoas colectivas de utilidade pública administrativa,desde que prossigam fins assistenciais e demonstrem capacidadepara gerir os agrupamentos habitacionais ou bairrosa transferir, a propriedade de prédios ou <strong>das</strong> suas fracçõesque constituem agrupamentos habitacionais ou bairros,bem como os direitos e obrigações a estes relativos e aosfogos em regime de propriedade resolúvel.2 — A transferência do património referida no númeroanterior é antecedida de acordos de transferência e efectua--se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastantede prova para todos os efeitos legais, incluindo osde registo.3 — Após a transferência do património e em função <strong>das</strong>condições que vierem a ser estabeleci<strong>das</strong> nos acordos detransferência, podem as entidades beneficiárias proceder àalienação dos fogos aos respectivos moradores, nos termosdo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 141/88, de 22 de Abril, alterado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 172/90, de 30 de Maio, pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 342/90, de 30 de Outubro, pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 288/93, de20 de Agosto, e pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 116/2008, de 4 de Julho.4 — O arrendamento <strong>das</strong> habitações transferi<strong>das</strong> ficasujeito ao regime da renda apoiada, nos termos do Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 166/93, de 7 de Maio.5 — O património transferido para os municípios, empresasmunicipais ou de capital maioritariamente municipalpode, nos termos e condições a estabelecer nos autos decessão a que se refere o n.º 2, ser objecto de demolição noâmbito de operações de renovação urbana ou operações dereabilitação urbana, desde que assegurado pelos municípioso realojamento dos respectivos moradores.Artigo 7.ºTransferências orçamentaisFica o Governo autorizado a proceder às alterações orçamentaise às transferências constantes do quadro anexoà presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 8.ºReorganização de serviços e transferênciasna Administração Pública1 — Ficam suspensas, até 31 de Dezembro de 2011, asreorganizações de serviços públicos, excepto as que ocor-
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(5)ram no contexto da redução transversal a to<strong>das</strong> as áreasministeriais de cargos dirigentes e de estruturas orgânicas,e aquelas de que resulte diminuição da despesa.2 — A criação de serviços públicos ou de outras estruturas,até 31 de Dezembro de 2011, só pode verificar -se se forcompensada pela extinção ou pela racionalização de serviçosou estruturas públicas existentes no âmbito do mesmoministério, da qual resulte diminuição de despesa.3 — Do disposto dos números anteriores não pode resultarum aumento do número de cargos de dirigentes,salvo nas situações que impliquem uma diminuição dedespesa.4 — Fica o Governo autorizado, para efeitos da aplicaçãodo disposto nos números anteriores, incluindo as reorganizaçõesinicia<strong>das</strong> ou concluí<strong>das</strong> em <strong>2010</strong>, bem comoda aplicação do regime de mobilidade especial, a efectuaralterações orçamentais, independentemente de envolveremdiferentes classificações orgânicas e funcionais.5 — Fica o Governo autorizado a efectuar, mediantedespacho dos membros do Governo responsáveis pelasáreas <strong>das</strong> finanças, da economia, inovação e desenvolvimento,do ambiente e do ordenamento do território,alterações orçamentais entre as comissões de coordenaçãoe desenvolvimento regional e os serviços do Ministério doAmbiente e do Ordenamento do Território, independentementeda classificação orgânica e funcional.Artigo 9.ºAlterações orçamentais no âmbito do QREN,PROMAR, PRODER e PRRN1 — Fica o Governo autorizado a efectuar as alteraçõesorçamentais que se revelem necessárias à execução doQuadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), doPrograma Operacional Pesca 2007 -2013 (PROMAR), doPrograma de Desenvolvimento Rural (PRODER) e doPrograma da Rede Rural Nacional (PRRN), independentementede envolverem diferentes classificações orgânicas,funcionais e de programas.2 — Em casos excepcionais, podem ser autoriza<strong>das</strong>pelo Governo alterações orçamentais com contrapartidaem dotações afectas ao QREN, independentemente daclassificação orgânica e funcional e por programas.Artigo 10.ºGestão de programas orçamentais1 — Fica o Governo autorizado a efectuar as alteraçõesorçamentais que se revelem necessárias para assegurar agestão de cada programa orçamental, independentementede envolver diferentes capítulos e classificações funcionais.2 — As dotações orçamentais destina<strong>das</strong> a programas,projectos e acções de cooperação para o desenvolvimentoe contabilizáveis como ajuda pública ao desenvolvimento,só podem ser executa<strong>das</strong> através do PO21 — Cooperaçãopara o Desenvolvimento.Artigo 11.ºSaldos <strong>das</strong> dotações de financiamento nacionalassocia<strong>das</strong> ao co -financiamento comunitárioTransitam para o Orçamento do Estado de 2011 os saldos<strong>das</strong> dotações de financiamento nacional associa<strong>das</strong> aoco -financiamento comunitário constantes do orçamento doano anterior para programas co -financiados de idênticoconteúdo.Artigo 12.ºRetenção de montantes nas dotações, transferênciase reforço orçamental1 — As transferências correntes e de capital do Orçamentodo Estado para os organismos autónomos daadministração central, para as regiões autónomas e para asautarquias locais podem ser reti<strong>das</strong> para satisfazer débitos,vencidos e exigíveis, constituídos a favor da CGA, I. P.,da Direcção -Geral de Protecção Social aos Funcionáriose Agentes da Administração Pública (ADSE), do ServiçoNacional de Saúde (SNS), da segurança social e da DGTF,e ainda em matéria de contribuições e impostos, bem comodos resultantes da não utilização ou da utilização indevidade fundos comunitários.2 — A retenção a que se refere o número anterior, noque respeita a débitos <strong>das</strong> regiões autónomas, não podeultrapassar 5 % do montante da transferência anual.3 — As transferências referi<strong>das</strong> no n.º 1, no que respeitaa débitos <strong>das</strong> autarquias locais, salvaguardando o regimeespecial previsto no Código <strong>das</strong> Expropriações, aprovadopela <strong>Lei</strong> n.º 168/99, de 18 de Setembro, só podem ser reti<strong>das</strong>nos termos previstos na <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de Janeiro,alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29 de Junho,67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril.4 — Quando não seja tempestivamente prestada ao Ministério<strong>das</strong> Finanças e da Administração Pública, pelosórgãos competentes e por motivo que lhes seja imputável, ainformação prevista na <strong>Lei</strong> de Enquadramento Orçamental,aprovada pela <strong>Lei</strong> n.º 91/2001, de 20 de Agosto, alterada erepublicada pela <strong>Lei</strong> n.º 48/2004, de 24 de Agosto, e alteradapela <strong>Lei</strong> n.º 48/<strong>2010</strong>, de 19 de Outubro, bem como a quevenha a ser anualmente definida no decreto -lei de execuçãoorçamental ou noutra disposição legal aplicável, podemser reti<strong>das</strong> as transferências e recusa<strong>das</strong> as antecipações deduodécimos, nos termos a fixar no decreto -lei de execuçãoorçamental até que a situação seja devidamente sanada.5 — A assunção de novos compromissos de despesa oua diminuição de receitas próprias subjacentes a pedidos dereforço orçamental implicam a apresentação, prévia à autorizaçãodo pedido, de um plano que preveja a redução, deforma sustentável, da correspondente despesa no programaorçamental a que respeita, pelo membro do Governo doqual depende o órgão ou o serviço em causa.Artigo 13.ºTransferências para fundaçõesDurante o ano de 2011, como medida excepcional deestabilidade orçamental, as transferências para fundaçõesde direito privado cujo financiamento dependa em mais de50 % de verbas do Orçamento do Estado são reduzi<strong>das</strong> em15 % do valor orçamentado ao abrigo da <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>,de 28 de Abril.Artigo 14.ºDivulgação da lista de financiamento a fundaçõesFica sujeita a divulgação pública, com actualizaçãoanual, a lista de financiamentos por verbas do Orçamentodo Estado a fundações de direito privado.Artigo 15.ºDotação inscrita no âmbito da <strong>Lei</strong> de Programação MilitarDurante o ano de 2011, como medida de estabilidadeorçamental, a dotação inscrita no mapa XVI, referente à
6122-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong><strong>Lei</strong> de Programação Militar, corresponde à verba previstanaquela lei deduzida de 40 %.Artigo 16.ºUtilização de saldos do Turismo de Portugal, I. P.Fica o Turismo de Portugal, I. P., autorizado a utilizar,por conta do seu saldo de gerência e até ao montantede € 12 000 000, as verbas provenientes <strong>das</strong> receitas dojogo, para aplicação nos termos previstos no Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 15/2003, de 30 de Janeiro.Artigo 17.ºAlteração à Portaria n.º 807/2008, de 8 de AgostoO artigo 5.º da Portaria n.º 807/2008, de 8 de Agosto,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — A previsão constante do orçamento do Turismo dePortugal, I. P., no que refere à dotação anual disponívelpara o financiamento de cada plano de obras não podeser nunca inferior ao disposto no n.º 3 do artigo 84.º doDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelalei n.º 64 -A/2008, de 8 de Agosto, podendo o referidoplano de obras ter natureza plurianual, desde que sejademonstrada a sua compatibilidade de execução com ovalor estimado <strong>das</strong> correspondentes dotações anuais.»Artigo 18.ºCessação da autonomia financeiraFica o Governo autorizado a fazer cessar o regime deautonomia financeira e a aplicar o regime geral de autonomiaadministrativa aos serviços e fundos autónomos quenão tenham cumprido a regra do equilíbrio orçamentalprevista no n.º 1 do artigo 25.º da <strong>Lei</strong> de EnquadramentoOrçamental, aprovada pela <strong>Lei</strong> n.º 91/2001, de 20 deAgosto, alterada e republicada pela <strong>Lei</strong> n.º 48/2004, de24 de Agosto, e alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 48/<strong>2010</strong>, de 19 deOutubro, sem que para tal tenham sido dispensados nostermos do n.º 3 do mesmo artigo.CAPÍTULO IIIDisposições relativas a trabalhadoresdo sector públicoSECÇÃO IDisposições remuneratóriasArtigo 19.ºRedução remuneratória1 — A 1 de Janeiro de 2011 são reduzi<strong>das</strong> as remuneraçõestotais ilíqui<strong>das</strong> mensais <strong>das</strong> pessoas a que se refere on.º 9, de valor superior a € 1500, quer estejam em exercíciode funções naquela data, quer iniciem tal exercício, aqualquer título, depois dela, nos seguintes termos:a) 3,5 % sobre o valor total <strong>das</strong> remunerações superioresa € 1500 e inferiores a € 2000;b) 3,5 % sobre o valor de € 2000 acrescido de 16 %sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2000,perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %,no caso <strong>das</strong> remunerações iguais ou superiores a € 2000até € 4165;c) 10 % sobre o valor total <strong>das</strong> remunerações superioresa € 4165.2 — Excepto se a remuneração total ilíquida agregadamensal percebida pelo trabalhador for inferior ou iguala € 4165, caso em que se aplica o disposto no númeroanterior, são reduzi<strong>das</strong> em 10 % as diversas remunerações,gratificações ou outras prestações pecuniárias nosseguintes casos:a) Pessoas sem relação jurídica de emprego com qualquer<strong>das</strong> entidades referi<strong>das</strong> no n.º 9, nestas a exercer funçõesa qualquer outro título, excluindo -se as aquisições deserviços previstas no artigo 22.º;b) Pessoas referi<strong>das</strong> no n.º 9 a exercer funções em maisde uma <strong>das</strong> entidades menciona<strong>das</strong> naquele número.3 — As pessoas referi<strong>das</strong> no número anterior prestam,em cada mês e relativamente ao mês anterior, as informaçõesnecessárias para que os órgãos e serviços processadores<strong>das</strong> remunerações, gratificações ou outras prestaçõespecuniárias possam apurar a taxa de redução aplicável.4 — Para efeitos do disposto no presente artigo:a) Consideram -se remunerações totais ilíqui<strong>das</strong> mensaisas que resultam do valor agregado de to<strong>das</strong> as prestaçõespecuniárias, designadamente, remuneração base, subsídios,suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos,gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos,despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinárioou em dias de descanso e feriados;b) Não são considerados os montantes abonados a títulode subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporteou o reembolso de despesas efectuado nos termosda lei e os montantes pecuniários que tenham natureza deprestação social;c) Na determinação da taxa de redução, os subsídiosde férias e de Natal são considerados mensalidades autónomas;d) Os descontos devidos são calculados sobre o valorpecuniário reduzido por aplicação do disposto nos n. os 1 e 2.5 — Nos casos em que da aplicação do disposto nopresente artigo resulte uma remuneração total ilíquida inferiora € 1500, aplica -se apenas a redução necessária aassegurar a percepção daquele valor.6 — Nos casos em que apenas parte da remuneraçãoa que se referem os n. os 1 e 2 é sujeita a desconto paraa CGA, I. P., ou para a segurança social, esse descontoincide sobre o valor que resultaria da aplicação da taxa deredução prevista no n.º 1 às prestações pecuniárias objectodaquele desconto.7 — Quando os suplementos remuneratórios ou outrasprestações pecuniárias forem fixados em percentagem daremuneração base, a redução prevista nos n. os 1 e 2 incidesobre o valor dos mesmos, calculado por referência ao valorda remuneração base antes da aplicação da redução.8 — A redução remuneratória prevista no presente artigotem por base a remuneração total ilíquida apurada apósa aplicação <strong>das</strong> reduções previstas nos artigos 11.º e 12.º da
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(7)<strong>Lei</strong> n.º 12 -A/<strong>2010</strong>, de 30 de Junho, e na <strong>Lei</strong> n.º 47/<strong>2010</strong>,de 7 de Setembro, para os universos neles referidos.9 — O disposto no presente artigo é aplicável aos titularesdos cargos e demais pessoal de seguida identificado:a) O Presidente da República;b) O Presidente da Assembleia da República;c) O Primeiro -Ministro;d) Os Deputados à Assembleia da República;e) Os membros do Governo;f) Os juízes do Tribunal Constitucional e juízes do Tribunalde Contas, o Procurador -Geral da República, bemcomo os magistrados judiciais, magistrados do MinistérioPúblico e juízes da jurisdição administrativa e fiscal e dosjulgados de paz;g) Os Representantes da República para as regiões autónomas;h) Os deputados às Assembleias Legislativas <strong>das</strong> regiõesautónomas;i) Os membros dos governos regionais;j) Os governadores e vice -governadores civis;l) Os eleitos locais;m) Os titulares dos demais órgãos constitucionais nãoreferidos nas alíneas anteriores, bem como os membros dosórgãos dirigentes de entidades administrativas independentes,nomeadamente as que funcionam junto da Assembleiada República;n) Os membros e os trabalhadores dos gabinetes, dosórgãos de gestão e de gabinetes de apoio, dos titularesdos cargos e órgãos <strong>das</strong> alíneas anteriores, do Presidentee Vice -Presidente do Conselho Superior da Magistratura,do Presidente e Vice -Presidente do Conselho Superior dosTribunais Administrativos e Fiscais, do Presidente do SupremoTribunal de Justiça, do Presidente e juízes do TribunalConstitucional, do Presidente do Supremo TribunalAdministrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, doProvedor de Justiça e do Procurador -Geral da República;o) Os militares <strong>das</strong> Forças Arma<strong>das</strong> e da Guarda NacionalRepublicana, incluindo os juízes militares e os militaresque integram a assessoria militar ao Ministério Público,bem como outras forças militariza<strong>das</strong>;p) O pessoal dirigente dos serviços da Presidência daRepública e da Assembleia da República, e de outros serviçosde apoio a órgãos constitucionais, dos demais serviçose organismos da administração central, regional e localdo Estado, bem como o pessoal em exercício de funçõesequipara<strong>das</strong> para efeitos remuneratórios;q) Os gestores públicos, ou equiparados, os membrosdos órgãos executivos, deliberativos, consultivos, de fiscalizaçãoou quaisquer outros órgãos estatutários dos institutospúblicos de regime geral e especial, de pessoascolectivas de direito público dota<strong>das</strong> de independênciadecorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisãoou controlo, <strong>das</strong> empresas públicas de capitalexclusiva ou maioritariamente público, <strong>das</strong> entidades públicasempresariais e <strong>das</strong> entidades que integram o sectorempresarial regional e municipal, <strong>das</strong> fundações públicase de quaisquer outras entidades públicas;r) Os trabalhadores que exercem funções públicas naPresidência da República, na Assembleia da República,em outros órgãos constitucionais, bem como os que exercemfunções públicas, em qualquer modalidade de relaçãojurídica de emprego público, nos termos do disposto nosn. os 1 e 2 do artigo 2.º e nos n. os 1, 2 e 4 do artigo 3.º da<strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>sn. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 deAbril, incluindo os trabalhadores em mobilidade especiale em licença extraordinária;s) Os trabalhadores dos institutos públicos de regimeespecial e de pessoas colectivas de direito público dota<strong>das</strong>de independência decorrente da sua integração nas áreasde regulação, supervisão ou controlo;t) Os trabalhadores <strong>das</strong> empresas públicas de capitalexclusiva ou maioritariamente público, <strong>das</strong> entidades públicasempresariais e <strong>das</strong> entidades que integram o sectorempresarial regional e municipal, com as adaptações autoriza<strong>das</strong>e justifica<strong>das</strong> pela sua natureza empresarial;u) Os trabalhadores e dirigentes <strong>das</strong> fundações públicase dos estabelecimentos públicos não abrangidos pelasalíneas anteriores;v) O pessoal nas situações de reserva, pré -aposentação edisponibilidade, fora de efectividade de serviço, que beneficiede prestações pecuniárias indexa<strong>das</strong> aos vencimentosdo pessoal no activo.10 — Aos subscritores da Caixa Geral de Aposentaçõesque, até 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>, reúnam as condições para aaposentação ou reforma voluntária e em relação aos quais, deacordo com o regime de aposentação que lhes é aplicável, ocálculo da pensão seja efectuado com base na remuneração docargo à data da aposentação, não lhes é aplicável, para efeitode cálculo da pensão, a redução prevista no presente artigo,considerando -se, para esse efeito, a remuneração do cargovigente em 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>, independentementedo momento em que se apresentem a requerer a aposentação.11 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentosde regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho,não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.Artigo 20.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 21/85, de 30 de JulhoÉ aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovadopela <strong>Lei</strong> n.º 21/85, de 30 de Julho, o artigo 32.º -A, com aseguinte redacção:«Artigo 32.º -ARedução remuneratória1 — As componentes do sistema retributivo dos magistrados,previstas no artigo 22.º, são reduzi<strong>das</strong> nostermos da lei do Orçamento do Estado.2 — Os subsídios de fixação e de compensação previstosnos artigos 24.º e 29.º, respectivamente, equiparadospara todos os efeitos legais a aju<strong>das</strong> de custo, sãoreduzidos em 20 %.»Artigo 21.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 47/86, de 15 de OutubroÉ aditado ao Estatuto do Ministério Público, aprovadopela <strong>Lei</strong> n.º 47/86, de 15 de Outubro, o artigo 108.º -A,com a seguinte redacção:«Artigo 108.º -ARedução remuneratória1 — As componentes do sistema retributivo dos magistrados,previstas no artigo 95.º, são reduzi<strong>das</strong> nostermos da lei do Orçamento do Estado.
6122-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>2 — Os subsídios de fixação e de compensação previstosnos artigos 97.º e 102.º, respectivamente, equiparadospara todos os efeitos legais a aju<strong>das</strong> de custo,são reduzidos em 20 %.»Artigo 22.ºContratos de aquisição de serviços1 — O disposto no artigo 19.º é aplicável aos valorespagos por contratos de aquisição de serviços, que venhama celebrar -se ou renovar -se em 2011, com idêntico objectoe a mesma contraparte, celebrados por:a) Órgãos, serviços e entidades previstos nos n. os 1 a4 do artigo 3.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, incluindo institutos de regimeespecial e pessoas colectivas de direito público, ainda quedota<strong>das</strong> de autonomia ou de independência decorrenteda sua integração nas áreas de regulação, supervisão oucontrolo;b) Entidades públicas empresariais, empresas públicasde capital exclusiva ou maioritariamente público e entidadesdo sector empresarial local e regional;c) Fundações públicas e outros estabelecimentos públicosnão abrangidos pelas alíneas anteriores;d) Gabinetes previstos na alínea n) do n.º 9 do artigo 19.º2 — Carece de parecer prévio vinculativo dos membrosdo Governo responsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finanças e daAdministração Pública, nos termos e segundo a tramitaçãoa regular por portaria dos referidos membros do Governo,a celebração ou a renovação de contratos de aquisição deserviços por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbitode aplicação da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, independentemente da naturezada contraparte, designadamente no que respeita a:a) Contratos de prestação de serviços nas modalidadesde tarefa e de avença;b) Contratos de aquisição de serviços cujo objecto sejaa consultadoria técnica.3 — O parecer previsto no número anterior depende da:a) Verificação do disposto no n.º 4 do artigo 35.º da<strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>sn. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 deAbril;b) Confirmação de declaração de cabimento orçamentalemitida pela delegação da Direcção -Geral do Orçamento,ou pelo IGFSS, I. P., quando se trate de organismo queintegre o âmbito da segurança social aquando do respectivopedido de autorização;c) Verificação do cumprimento do disposto no n.º 1.4 — Nas autarquias locais, o parecer previsto no n.º 2 éda competência do órgão executivo e depende da verificaçãodos requisitos previstos nas alíneas a) e c) do númeroanterior, bem como da alínea b) do mesmo número comas devi<strong>das</strong> adaptações, sendo os seus termos e tramitaçãoregulados pela portaria referida no n.º 1 do artigo 6.º doDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pela<strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril.5 — O disposto no n.º 5 do artigo 35.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008,de 27 de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, e no n.º 2 doartigo 6.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 209/2009, de 3 de Setembro,alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, aplica -seaos contratos previstos no presente artigo.6 — São nulos os contratos de aquisição de serviços celebradosou renovados sem o parecer previsto nos n. os 2 a 4.7 — A aplicação dos princípios consignados nos númerosanteriores à Assembleia da República processa -sepor despacho do Presidente da Assembleia da República,precedido de parecer do Conselho de Administração.Artigo 23.ºContratos de docência e de investigaçãoO disposto no artigo 19.º é ainda aplicável aos valorespagos por contratos que visem o desenvolvimento deactividades de docência ou de investigação e que sejamfinanciados por entidades priva<strong>das</strong>, pelo Programa Quadrode Investigação & Desenvolvimento da União Europeiaou por instituições estrangeiras ou internacionais, exclusivamentena parte financiada por fundos nacionais doOrçamento do Estado.Artigo 24.ºProibição de valorizações remuneratórias1 — É vedada a prática de quaisquer actos que consubstanciemvalorizações remuneratórias dos titulares doscargos e demais pessoal identificado no n.º 9 do artigo 19.º2 — O disposto no número anterior abrange as valorizaçõese outros acréscimos remuneratórios, designadamenteos resultantes dos seguintes actos:a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões,promoções, nomeações ou graduações em categoriaou posto superiores aos detidos;b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestaçõespecuniárias de natureza afim;c) Abertura de procedimentos concursais para categoriassuperiores de carreiras pluricategoriais, gerais ou especiais,ou, no caso <strong>das</strong> carreiras não revistas e subsistentes, incluindocarreiras e corpos especiais, para as respectivascategorias de acesso, incluindo procedimentos internos deselecção para mudança de nível ou escalão;d) Pagamento de remuneração diferente da auferida nacategoria de origem, nas situações de mobilidade interna,em qualquer <strong>das</strong> suas modalidades, inicia<strong>das</strong> após a entradaem vigor da presente lei, suspendendo -se a aplicação a novassituações do regime de remuneração dos trabalhadoresem mobilidade prevista nos n. os 1 a 4 do artigo 62.º da <strong>Lei</strong>n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>sn. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 deAbril, bem como a dispensa do acordo do trabalhador a quese refere o n.º 2 do artigo 61.º da mesma lei nos casos emque à categoria cujas funções vai exercer correspondesseuma remuneração superior.3 — O disposto nos números anteriores não prejudicaa aplicação do regime da <strong>Lei</strong> n.º 66 -B/2007, de 28 deDezembro, assim como <strong>das</strong> respectivas adaptações noscasos em que tal se verifique, sendo que os resultadosda avaliação dos desempenhos susceptíveis de originaralterações do posicionamento remuneratório ao abrigo da<strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>sn. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(9)Abril, podem ser considera<strong>das</strong> após a cessação da vigênciado presente artigo, nos seguintes termos:a) Mantêm -se todos os efeitos associados à avaliação dosdesempenhos, nomeadamente a contabilização dos pontosa que se refere o n.º 6 do artigo 47.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008,de 27 de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, bem como acontabilização dos vários tipos de menções a ter em contapara efeitos de mudança de posição remuneratória e ouatribuição de prémios de desempenho;b) As alterações do posicionamento remuneratório quevenham a ocorrer após 31 de Dezembro de 2011 não podemproduzir efeitos em data anterior àquela;c) Estando em causa alterações obrigatórias do posicionamentoremuneratório, a efectuar ao abrigo do dispostono n.º 6 do artigo 47.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 deFevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro,e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, quando o trabalhadortenha, entretanto, acumulado mais do que os 10 pontos, ospontos em excesso relevam para efeitos de futura alteraçãodo seu posicionamento remuneratório, nos termos damesma disposição legal.4 — São veda<strong>das</strong> as promoções, independentemente darespectiva modalidade, ainda que os interessados já reúnamas condições exigíveis para o efeito à data da entrada emvigor da presente lei, excepto se, nos termos legais geraisaplicáveis até àquela data, tais promoções devessem obrigatoriamenteter ocorrido em data anterior àquela.5 — As alterações do posicionamento remuneratório,progressões e promoções que venham a ocorrer após avigência do presente artigo não podem produzir efeitosem data anterior.6 — O disposto nos números anteriores não prejudicaas mudanças de categoria ou de posto necessárias para oexercício de cargo, bem como de graduações para desempenhode cargos internacionais, desde que se verifiquemos seguintes requisitos cumulativos:a) Que estejam reunidos os demais requisitos ou condiçõesgerais e especiais legal ou estatutariamente exigidospara a nomeação em causa e, ou, para a consequentemudança de categoria ou de posto, bem como graduação;b) Que a nomeação para o cargo seja imprescindível,designadamente por não existir outra forma de asseguraro exercício <strong>das</strong> funções que lhe estão cometi<strong>das</strong> e não serpossível a continuidade do exercício pelo anterior titular.7 — As mudanças de categoria ou posto e as graduaçõesrealiza<strong>das</strong> ao abrigo do disposto no número anterior dependemde parecer prévio favorável dos membros do Governoresponsáveis pela área <strong>das</strong> finanças e pela área em que seintegra o órgão, serviço ou entidade em causa, tendo em contaa verificação dos requisitos previstos naquela disposição,com excepção dos órgãos e serviços <strong>das</strong> administraçõesregionais e autárquicas, em que a emissão daquele parecercompete aos correspondentes órgãos de governo próprios.8 — As promoções realiza<strong>das</strong> ao abrigo do dispostonos n. os 6 e 7 dependem de parecer prévio favorável dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finançase da defesa nacional.9 — O tempo de serviço prestado em 2011 pelo pessoalreferido no n.º 1 não é contado para efeitos de promoção eprogressão, em to<strong>das</strong> as carreiras, cargos e, ou, categorias,incluindo as integra<strong>das</strong> em corpos especiais, bem comopara efeitos de mudanças de posição remuneratória oucategoria nos casos em que estas apenas dependam dodecurso de determinado período de prestação de serviçolegalmente estabelecido para o efeito.10 — Aos procedimentos concursais que não se encontremabrangidos pela alínea c) do n.º 2 e se circunscrevama trabalhadores com prévia relação jurídica de empregopúblico por tempo indeterminado apenas se podem candidataros trabalhadores com remuneração igual ou superiorà que resulta do disposto no artigo 26.º11 — São suspensos todos os procedimentos concursaisou concursos pendentes a que se refere a alínea c) do n.º 2,desde que ainda não tenha havido lugar à notificação aosinteressados do acto de homologação da lista de classificaçãoou ordenação final, ou de decisão de contratar,consoante o caso, salvo se o dirigente máximo do serviçoou entidade em causa decidir pela sua cessação.12 — O disposto no presente artigo não prejudica aconcretização dos reposicionamentos remuneratórios decorrentesda transição para carreiras revistas, nos termosdo artigo 101.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, desde que os respectivos processosde revisão se encontrem concluídos até à data daentrada em vigor da presente lei.13 — Os órgãos e serviços competentes para a realizaçãode acções de inspecção e auditoria devem, no âmbito<strong>das</strong> acções que venham a executar nos órgãos, serviços eentidades abrangidos pelo disposto no presente artigo, procederà identificação <strong>das</strong> situações passíveis de constituirviolação do disposto no presente artigo e comunicá -lasaos membros do Governo responsáveis pelas áreas <strong>das</strong>finanças e da Administração Pública.14 — Os actos praticados em violação do disposto nopresente artigo são nulos e fazem incorrer os seus autoresem responsabilidade civil, financeira e disciplinar.15 — Para efeitos da efectivação da responsabilidadefinanceira a que se refere o número anterior, consideram -sepagamentos indevidos as despesas realiza<strong>das</strong> em violaçãodo disposto no presente artigo.16 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legaisou convencionais, especiais ou excepcionais, em contrário,não podendo ser afastado ou modificado pelas mesmas.Artigo 25.ºRegras de movimento e permanência do pessoal diplomático1 — Os prazos previstos nas secções II e III do capítuloIII do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 40 -A/98, de 27 de Fevereiro,alterado pelos Decretos -<strong>Lei</strong>s n. os 153/2005, de 2 de Outubro,e 10/2008, de 17 de Janeiro, podem ser alteradospor despacho fundamentado do Ministro de Estado e dosNegócios Estrangeiros, sob proposta do secretário -geraldo Ministério, a publicar no Diário da República.2 — O disposto no número anterior não prejudica o preenchimentodo requisito relativo ao cumprimento do tempomínimo em exercício de funções nos serviços internos ouexternos, consoante o caso, nomeadamente para efeitosde promoção e progressão, nos termos e para os efeitosprevistos no n.º 3 do artigo 18.º, no n.º 1 do artigo 19.º eno n.º 1 do artigo 20.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 40 -A/98, de 27de Fevereiro, alterado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 10/2008, de17 de Janeiro, sendo aplicáveis os limites às valorizaçõesremuneratórias previstos no artigo 24.º da presente lei.
6122-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>Artigo 26.ºDeterminação do posicionamento remuneratório1 — A partir de 1 de Janeiro de 2011, nos procedimentosconcursais não abrangidos pelo n.º 11 do artigo 24.º em quea determinação do posicionamento remuneratório se efectuepor negociação nos termos do disposto no artigo <strong>55</strong>.ºda <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas<strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril, e sem prejuízo do disposto no n.º 6 do mesmoartigo, a entidade empregadora pública não pode propor:a) Uma posição remuneratória superior à auferida relativamenteaos trabalhadores detentores de uma prévia relaçãojurídica de emprego público por tempo indeterminado;b) Uma posição remuneratória superior à segunda, norecrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura oude grau académico superior para a carreira geral de técnicosuperior que:i) Não se encontrem abrangidos pela alínea anterior; ouii) Se encontrem abrangidos pela alínea anterior auferindopor uma posição remuneratória inferior à segundada referida carreira;c) Uma posição remuneratória superior à terceira, norecrutamento de trabalhadores titulares de licenciatura oude grau académico superior para a carreira especial deinspecção que não se encontrem abrangidos pela alínea a);d) Uma posição remuneratória superior à primeira, nosrestantes casos.2 — Para efeitos do número anterior, os candidatos quese encontrem nas condições nela referi<strong>das</strong>, informam préviae obrigatoriamente a entidade empregadora pública doposto de trabalho que ocupam e da posição remuneratóriacorrespondente à remuneração que auferem.3 — Nos procedimentos concursais em que a determinaçãodo posicionamento remuneratório não se efectue por negociação,os candidatos são posicionados na primeira posiçãoremuneratória da categoria ou, tratando -se de trabalhadoresdetentores de uma prévia relação jurídica de emprego públicopor tempo indeterminado, na posição remuneratória correspondenteà remuneração actualmente auferida, caso esta sejasuperior àquela, suspendendo -se, durante o período referido non.º 1, o disposto no n.º 9 do artigo <strong>55</strong>.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008,de 27 de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64-A/2008, de31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, bem comoto<strong>das</strong> as normas que disponham em sentido diferente.4 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normaslegais ou convencionais, especiais ou excepcionais, emcontrário, não podendo ser afastado ou modificado pelasmesmas.Artigo 27.ºContratação de novos trabalhadores por pessoascolectivas de direito público1 — As pessoas colectivas de direito público dota<strong>das</strong>de independência decorrente da sua integração nas áreasde regulação, supervisão ou controlo não podem procederao recrutamento de trabalhadores para a constituição derelações jurídicas de emprego por tempo indeterminado,determinado e determinável.2 — Em situações excepcionais, fundamenta<strong>das</strong> na existênciade relevante interesse público no recrutamento,ponderada a carência dos recursos humanos, bem como aevolução global dos mesmos, os órgãos de direcção ou deadministração <strong>das</strong> referi<strong>das</strong> pessoas colectivas de direitopúblico podem autorizar o recrutamento.3 — As pessoas colectivas referi<strong>das</strong> no n.º 1 remetemtrimestralmente aos membros do Governo responsáveispelas áreas <strong>das</strong> finanças, da Administração Pública e darespectiva tutela as informações relativas aos recrutamentosrealizados ao abrigo do número anterior.4 — O disposto no presente artigo prevalece sobre to<strong>das</strong>as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.Artigo 28.ºSubsídio de refeição1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, ovalor do subsídio de refeição abonado aos titulares dos cargose demais pessoal a que se refere o n.º 9 do artigo 19.º,nos casos em que, nos termos da lei ou por acto próprio,tal esteja previsto, não pode ser superior ao valor fixadona Portaria n.º 1<strong>55</strong>3 -D/2008, de 31 de Dezembro, alteradapela Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro.2 — A partir da data da entrada em vigor da presente leios valores percebidos a 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> a títulode subsídio de refeição que não coincidam com o montantefixado na portaria referida no número anterior não sãoobjecto de qualquer actualização até que esse montanteatinja aquele valor.3 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas,especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentosde regulamentação colectiva de trabalho e contratos detrabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelosmesmos.Artigo 29.ºPrémios de gestãoDurante o período de execução do Programa de Estabilidadee Crescimento (PEC) para <strong>2010</strong> -2013, não podemretribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos,de administração ou outros órgãos estatutários, com remuneraçõesvariáveis de desempenho:a) As empresas do sector empresarial do Estado, asempresas públicas, as empresas participa<strong>das</strong> e ainda asempresas deti<strong>das</strong>, directa ou indirectamente, por to<strong>das</strong>as entidades públicas estaduais, nomeadamente as dossectores empresariais regionais e municipais;b) Os institutos públicos de regime geral e especial;c) As pessoas colectivas de direito público dota<strong>das</strong> deindependência decorrentes da sua integração nas áreas daregulação, supervisão ou controlo.Artigo 30.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º <strong>55</strong>8/99, de 17 de DezembroOs artigos 5.º e 7.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º <strong>55</strong>8/99, de 17 deDezembro, alterado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 300/2007, de 23de Agosto, e pela <strong>Lei</strong> n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro,passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.º[...]Além do Estado, apenas dispõem de sectores empresariaispróprios as regiões autónomas, os municípios e
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(11)as suas associações, nos termos de legislação especial,relativamente à qual o presente decreto -lei tem naturezasupletiva, com excepção da aplicação imperativa doartigo 39.º -A e <strong>das</strong> normas excepcionais aprova<strong>das</strong> aoabrigo dos n. os 2 e 3 do artigo 7.ºArtigo 7.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Podem ser fixa<strong>das</strong> por lei normas excepcionais,de carácter temporário, relativas ao regime retributivo eàs valorizações remuneratórias dos titulares de órgãossociais e dos trabalhadores, independentemente do seuvínculo contratual ou da natureza da relação jurídica deemprego, <strong>das</strong> seguintes entidades:a) Entidades públicas empresariais;b) Empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamentepúblico;c) Entidades do sector empresarial local e regional.3 — Podem ainda ser fixa<strong>das</strong> por lei normas excepcionais,de carácter temporário, relativas aos contratosde aquisição de serviços celebrados pelas entidadesreferi<strong>das</strong> no número anterior.4 — (Anterior n.º 2.)5 — (Anterior n.º 3.)»Artigo 31.ºAditamento ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º <strong>55</strong>8/99, de 17 de DezembroÉ aditado ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º <strong>55</strong>8/99, de 17 de Dezembro,alterado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 300/2007, de 23 deAgosto, e pela <strong>Lei</strong> n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, oartigo 39.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 39.º -ARegime remuneratório1 — É aplicável o regime previsto para os trabalhadoresem funções públicas do subsídio de refeição e doabono de aju<strong>das</strong> de custo e transporte por deslocaçõesem território português e ao estrangeiro devi<strong>das</strong> aostitulares de órgãos de administração ou de gestão eaos trabalhadores <strong>das</strong> entidades públicas empresariais,empresas públicas de capital exclusiva e maioritariamentepúblico e entidades do sector empresarial localou regional.2 — À retribuição devida por trabalho suplementarprestado por trabalhadores <strong>das</strong> entidades referi<strong>das</strong> nonúmero anterior é aplicável o regime previsto para aremuneração do trabalho extraordinário prestado por trabalhadoresem funções públicas, nos termos do Regimedo Contrato de Trabalho em Funções Públicas.3 — À retribuição devida por trabalho nocturnoprestado por trabalhadores <strong>das</strong> entidades referi<strong>das</strong> non.º 1 é aplicável o regime previsto para a remuneraçãodo trabalho nocturno prestado por trabalhadores emfunções públicas, nos termos do Regime do Contratode Trabalho em Funções Públicas.4 — O regime fixado no presente artigo tem naturezaimperativa, prevalecendo sobre quaisquer outrasnormas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobreinstrumentos de regulamentação colectiva de trabalho,com excepção <strong>das</strong> disposições sobre trabalho suplementare nocturno constantes de legislação especial e deinstrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoaplicáveis aos profissionais de saúde, não podendo serafastado ou modificado pelos mesmos.»Artigo 32.ºAju<strong>das</strong> de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturnonas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos1 — O Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 106/98, de 24 de Abril, bemcomo as reduções aos valores nele previstos que venhama ser aprova<strong>das</strong> são aplicáveis aos trabalhadores <strong>das</strong> fundaçõespúblicas e dos estabelecimentos públicos.2 — Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalhonocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho emFunções Públicas, aprovado pela <strong>Lei</strong> n.º 59/2008, de 11 deSetembro, alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril,são aplicados aos trabalhadores <strong>das</strong> fundações públicas edos estabelecimentos públicos.3 — O disposto no presente artigo prevalece sobre asdisposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobretodos os instrumentos de regulamentação colectiva detrabalho, com excepção <strong>das</strong> disposições sobre trabalhosuplementar e nocturno constantes de legislação especiale de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoaplicáveis aos profissionais de saúde, sendo directa eimediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa,aos trabalhadores a que se refere o número anterior.SECÇÃO IIOutras disposições aplicáveis a trabalhadoresem funções públicasArtigo 33.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de FevereiroOs artigos 5.º, 53.º e 61.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, passam a ter aseguinte redacção:«Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) Do perfil de competências transversais da respectivacarreira e, ou, categoria, a aprovar nos termos don.º 2 do artigo 54.º, complementado com as competênciasassocia<strong>das</strong> à especificidade do posto de trabalho.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 53.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6122-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, aentidade empregadora pública pode limitar -se a utilizaros métodos de selecção referidos nas alíneas a) dos n. os 1ou 2, nos seguintes casos:a) Nos procedimentos concursais para constituiçãode relações jurídicas de emprego público por tempoindeterminado, abertos ao abrigo do disposto no n.º 4do artigo 6.º, pode ser aplicado apenas o método de selecçãoprova de conhecimentos ou avaliação curricular,consoante os casos previstos, respectivamente, nos n. os 1ou 2, sem prejuízo do disposto em lei especial;b) Nos procedimentos concursais para constituiçãode relações jurídicas de emprego público por tempodeterminado ou determinável, abertos ao abrigo do dispostono n.º 5 do artigo 6.º, pode ser aplicado apenas ométodo de selecção avaliação curricular, sem prejuízodo disposto em lei especial.Artigo 61.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — No âmbito dos serviços referidos nos n. os 1 e 2 doartigo 3.º, é dispensado o acordo do serviço de origempara efeitos de mobilidade interna, em qualquer <strong>das</strong> suasmodalidades, quando:a) Se opere para serviço ou unidade orgânica situadosfora <strong>das</strong> áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto;b) Tiverem decorrido seis meses sobre recusa deacordo, numa situação de mobilidade interna relativaao mesmo trabalhador e ainda que para outro serviçode destino.7 — Operada a mobilidade nos termos previstos naalínea b) do número anterior, não pode o trabalhadorvoltar a beneficiar da dispensa de acordo do serviço deorigem nos três anos subsequentes.8 — O membro do Governo respectivo pode, pordespacho, determinar a dispensa do acordo do serviçode origem em situações de mobilidade interna entreserviços do seu ministério.9 — Para efeitos da invocação e comprovação deprejuízo sério previstas no n.º 3, considera -se relevantea demonstração de efeito negativo e significativo, relacionadodesignadamente com:a) A situação laboral do cônjuge ou unido de facto,do ponto de vista geográfico;b) O sucesso escolar dos descendentes no decurso doano escolar ou do ciclo lectivo entretanto iniciado emdeterminado concelho;c) A saúde do próprio, de descendentes ou ascendentesa cargo do trabalhador, e outros que revelemnecessidade premente de acompanhamento por partedo trabalhador.10 — A demonstração a que se refere o númeroanterior é apresentada pelo trabalhador no prazo de10 dias úteis a contar da comunicação da decisão demobilidade.»Artigo 34.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro1 — O artigo 80.º da <strong>Lei</strong> n.º 66 -B/2007, de 28 de Dezembro,alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 80.ºAvaliação com base nas competências1 — Em casos excepcionais, a avaliação dos desempenhospode incidir apenas sobre o parâmetro ‘Competências’,previsto na alínea b) do artigo 45.º, mediantedecisão fundamentada do dirigente máximo do serviço,ouvido o conselho coordenador da avaliação e comobservância do disposto nos números seguintes.2 — A avaliação a efectuar nos termos do númeroanterior apenas é admissível no caso de estarem cumulativamentereuni<strong>das</strong> as seguintes condições:a) Se trate de trabalhadores a quem, no recrutamentopara a respectiva carreira, é exigida habilitação literáriaao nível da escolaridade obrigatória ou equivalente;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — (Revogado.)4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — À avaliação de cada competência ao abrigodo presente artigo aplica -se o disposto no n.º 1 do artigo49.º8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — É aplicável à avaliação realizada nos termosdo presente artigo, com as necessárias adaptações, odisposto nos títulos IV e V.»2 — É revogado o n.º 3 do artigo 80.º da <strong>Lei</strong> n.º 66 -B/2007,de 28 de Dezembro, alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 64 -A/2008, de31 de Dezembro.3 — O disposto no presente artigo aplica -se aos desempenhosque tenham lugar desde 1 de Janeiro de 2011.Artigo 35.ºRevisão <strong>das</strong> carreiras, dos corpos especiaise dos níveis remuneratórios<strong>das</strong> comissões de serviço e de estatutos1 — Sem prejuízo da revisão que deva ter lugar nostermos legalmente previstos, mantêm -se as carreirasque ainda não tenham sido objecto de extinção, derevisão ou de decisão de subsistência, designadamenteas de regime especial e as de corpos especiais, bemcomo a integração dos respectivos trabalhadores, sendoque:a) Só após tal revisão tem lugar, relativamente a taistrabalhadores, a execução <strong>das</strong> transições através da listanominativa referida no artigo 109.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008,de 27 de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, excepto norespeitante à modalidade de constituição da sua relaçãojurídica de emprego público e às situações de mobilidadegeral do, ou no, órgão ou serviço;
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(13)b) Até ao início de vigência da revisão:i) As carreiras em causa regem -se pelas disposiçõesnormativas aplicáveis em 31 de Dezembro de 2008, comas alterações decorrentes dos artigos 46.º a 48.º, 74.º, 75.ºe 113.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alteradapelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>,de 28 de Abril;ii) Aos procedimentos concursais para as carreiras emcausa é aplicável o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo54.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alteradapelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>,de 28 de Abril, bem como no n.º 11 do artigo 28.º da Portarian.º 83 -A/2009, de 22 de Janeiro;iii) O n.º 3 do artigo 110.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27de Fevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 deDezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, não lhes é aplicável,apenas o sendo relativamente aos concursos pendentes nadata do início da referida vigência.2 — A revisão <strong>das</strong> carreiras a que se refere o númeroanterior deve assegurar:a) A observância <strong>das</strong> regras relativas à organização <strong>das</strong>carreiras previstas na secção I do capítulo II do título IV eno artigo 69.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro,e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, designadamente quanto aosconteúdos e deveres funcionais, ao número de categoriase às posições remuneratórias;b) O reposicionamento remuneratório com o montantepecuniário calculado nos termos do n.º 1 do artigo 104.ºda <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas<strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril, sem acréscimos;c) As alterações de posicionamento remuneratório emfunção <strong>das</strong> últimas avaliações de desempenho e da respectivadiferenciação assegurada por um sistema de quotas;d) As perspectivas de evolução remuneratória <strong>das</strong> anteriorescarreiras, elevando -as apenas de forma sustentável.3 — O disposto no n.º 1 é aplicável, na parte adequada,aos níveis remuneratórios <strong>das</strong> comissões de serviço.4 — O procedimento de adaptação dos diplomas estatutários<strong>das</strong> entidades reguladoras independentes iniciado nostermos do disposto no artigo 23.º da <strong>Lei</strong> n.º 64 -A/2008, de31 de Dezembro, deve ser concluído até 31 de Dezembrode 2011.Artigo 36.ºMilitares em regime de contrato e de voluntariado1 — O quantitativo máximo de militares em regimede contrato e de voluntariado nas Forças Arma<strong>das</strong>, para oano de 2011, é reduzido em 3000, tendo por referência oquantitativo verificado em 30 de Setembro de <strong>2010</strong>.2 — A determinação e a distribuição do quantitativoreferido no número anterior pelos três ramos <strong>das</strong> ForçasArma<strong>das</strong> são feitas por despacho do membro do Governoresponsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselhode Chefes de Estado -Maior.3 — A abertura de concursos para admissão de pessoalem regime de contrato e de voluntariado carece de parecerprévio favorável dos membros do Governo responsáveispelas áreas <strong>das</strong> finanças, da Administração Pública e dadefesa nacional.Artigo 37.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 261/2009, de 28 de Setembro1 — O artigo 2.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 261/2009, de 28 deSetembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — O militar supranumerário preenche obrigatoriamentea primeira vaga que ocorra no respectivo quadroespecial e no seu posto, nos termos do disposto no n.º 3do artigo 174.º do Estatuto dos Militares <strong>das</strong> ForçasArma<strong>das</strong>.4 — (Revogado.)»2 — É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 261/2009, de 28 de Setembro.Artigo 38.ºAdmissões de pessoal militar, militarizadoe com funções policiais e de segurançaCarecem de parecer prévio favorável dos membros doGoverno responsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finanças e da AdministraçãoPública:a) As decisões relativas à admissão de pessoal para oingresso nas diversas categorias dos quadros permanentes<strong>das</strong> Forças Arma<strong>das</strong>, previsto no n.º 2 do artigo 195.º doEstatuto dos Militares <strong>das</strong> Forças Arma<strong>das</strong>;b) As decisões relativas à admissão do pessoal militarizadoou equiparado e com funções policiais e de segurançaou equiparado.Artigo 39.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 320 -A/2000, de 15 de Dezembro1 — Os artigos 23.º e 24.º do Regulamento de Incentivosà Prestação de Serviço Militar nos Regimes deContrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 320/2007, de 27 de Setembro, passam a ter a seguinteredacção:«Artigo 23.ºSubsídio para pagamento de propinas de ensino1 — Os cidadãos que tenham cumprido, no mínimo,cinco anos de serviço efectivo em RC, uma vez cessadoo vínculo contratual e desde que matriculados num estabelecimentode ensino superior, podem candidatar -se,durante um período correspondente ao número completode anos de serviço efectivo naquele regime, à concessãode um subsídio para pagamento de propinas.2 — Sem prejuízo do estabelecido na alínea d) don.º 4, a concessão de subsídio para pagamento de propinasde ensino é conferida pelo período de duraçãomínimo necessário à conclusão do segundo ciclo deestudos superiores ou de mestrado integrado, a contarda data da matrícula inicial.3 — (Revogado.)
6122-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>4 — Não têm direito ao subsídio para pagamento depropinas de ensino os cidadãos que:a) (Revogada.)b) Não tenham obtido aproveitamento em curso ouestágio de formação profissional por motivo que lhesseja imputável, salvo se por motivo de gozo de licençadecorrente do regime legal de protecção da parentalidade;c) (Revogada.)d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — A verba disponível para a atribuição do subsídioa que se refere o presente artigo é anualmente fixadapor despacho do Ministro da Defesa Nacional até 15 deJunho, tendo, como valor máximo, o valor da propinaem estabelecimentos de ensino superior público para o1.º ciclo de estudos superiores.6 — Envolvendo os pedidos de candidatura um montantesuperior à verba a que se refere o número anterior,procede -se ao respectivo escalonamento tendo emconta:a) (Revogada.)b) A maior duração de tempo de serviço efectivo;c) A ocorrência de prestação de serviço militar, durantemaior período de tempo, em unidades de maiorexigência e desgaste;d) A melhor classificação de mérito;e) A não frequência de cursos de formação profissionaldos níveis I, II e III.Artigo 24.º[...]1 — O requerimento inicial de candidatura à concessãodo subsídio para pagamento de propinas de ensino éenviado à DGPRM até 31 de Maio, dele constando, obrigatoriamente,os seguintes dados relativos ao candidato:a) Identificação completa, incluindo número de bilhetede identidade ou cartão de cidadão e de contribuintefiscal, com referência ao código da repartiçãorespectiva;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Os candidatos devem, ainda, instruir a sua candidaturacom os seguintes documentos:a) Uma declaração pela qual atestem, sob compromissode honra, não se encontrarem abrangidos por nenhuma<strong>das</strong> situações previstas no n.º 4 do artigo anterior;b) Cópia autenticada da nota de assentamentos, folhade matrícula ou nota de assentos;c) Declaração com as avaliações individuais de méritoreferentes aos últimos dois anos de contrato.3 — A decisão relativa ao preenchimento <strong>das</strong> condiçõesde concessão do subsídio, bem como do escalonamentoa que se refere o n.º 6 do artigo anterior,é obrigatoriamente comunicada aos interessados até31 de Julho do ano em que haja sido apresentada acandidatura.4 — O subsídio para pagamento de propinas de ensino,uma vez concedido, e sob pena de caducidade, éobjecto de renovação semestral a efectuar pelos interessadosjunto da DGPRM entre:a) 1 e 15 de Março de cada ano, devendo ser documentalmenteprovada a manutenção da matrícula;b) 1 e 15 de Outubro de cada ano, devendo ser documentalmenteprovado o aproveitamento escolar do anolectivo cessante, bem como a renovação da respectivamatrícula para o ano lectivo seguinte.»2 — São revogados o n.º 3, as alíneas a) e c) do n.º 4e a alínea a) do n.º 6 do artigo 23.º do Regulamento deIncentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimesde Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, alterado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 320/2007, de 27 de Setembro.3 — O disposto nos artigos 23.º e 24.º do Regulamentode Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimesde Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, na redacção introduzidapela presente lei, aplica -se aos subsídios concedidosapós a entrada em vigor da presente lei.Artigo 40.ºTrabalhadores de órgãos e serviços <strong>das</strong> administraçõesregionais e autárquicas1 — Com vista ao cumprimento dos princípios orientadoresda gestão dos recursos humanos na AdministraçãoPública está sujeita a parecer prévio, nos termos previstosnos n. os 6 e 7 do artigo 6.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 deFevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 deDezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, com as necessáriasadaptações, a mobilidade interna de trabalhadores de órgãose serviços <strong>das</strong> administrações regionais e autárquicaspara os restantes órgãos ou serviços aos quais é aplicávela <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas<strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril.2 — O disposto no número anterior é ainda aplicávelao recrutamento exclusivamente destinado a trabalhadorescom prévia relação jurídica de emprego público por tempoindeterminado, a que se refere os n. os 4 e 5 do artigo 6.ºda <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas<strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril, quando se pretenda admitir a candidatura detrabalhadores de órgãos ou serviços <strong>das</strong> administraçõesregionais e autárquicas para os restantes órgãos ou serviçosaos quais é aplicável a referida lei.Artigo 41.ºDuração da mobilidade1 — As situações de mobilidade existentes à data daentrada em vigor da presente lei, cujo limite de duraçãomáxima ocorra durante o ano de 2011, podem, por acordoentre as partes, ser excepcionalmente prorroga<strong>das</strong> até 31de Dezembro de 2011.2 — A prorrogação excepcional prevista no númeroanterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termoocorre em 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>, nos termos do acordoprevisto no número anterior.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(15)Artigo 42.ºDever de informação sobre recrutamentode trabalhadoresnas administrações regionais1 — No cumprimento do disposto no artigo 9.º da <strong>Lei</strong>n.º 12 -A/<strong>2010</strong>, de 30 de Junho, as administrações regionaisremetem trimestralmente aos membros do Governoresponsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finanças e da AdministraçãoPública informação sobre o número e despesa com recrutamentode trabalhadores, a qualquer título.2 — Em caso de não cumprimento do disposto no númeroanterior, é aplicável o disposto nos n. os 2, 3 e 4 doartigo 13.º da <strong>Lei</strong> Orgânica n.º 1/2007 de 19 de Fevereiro.3 — O disposto no presente artigo tem carácter excepcionale prevalece sobre to<strong>das</strong> as disposições legais, geraisou especiais, contrárias.Artigo 43.ºRecrutamento de trabalhadores nas autarquias locaisem situação de desequilíbriofinanceiro estrutural ou de ruptura financeira1 — Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º da<strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>sn. os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de 31 deDezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, e sem prejuízodo disposto no número seguinte, os municípios que seencontrem em situação de desequilíbrio financeiro estruturalou de ruptura financeira, nos termos do disposto noartigo 41.º da <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alteradapelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, não podemproceder à abertura de procedimentos concursais com vistaà constituição de relações jurídicas de emprego públicopor tempo indeterminado, determinado ou determinável,para carreira geral ou especial e carreiras que ainda nãotenham sido objecto de extinção, de revisão ou de decisãode subsistência, destinados a candidatos que não possuamuma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminadopreviamente constituída.2 — O disposto no número anterior aplica -se no ano de2011, como medida de estabilidade nos termos e para osefeitos do disposto no artigo 84.º da <strong>Lei</strong> n.º 91/2001, de20 de Agosto, alterada e republicada pela <strong>Lei</strong> n.º 48/2004,de 24 de Agosto, e alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 48/<strong>2010</strong>, de 19 deOutubro, às autarquias com endividamento líquido superiorao limite legal de endividamento em <strong>2010</strong>, ainda que nãotenha sido declarada a situação de desequilíbrio financeiroestrutural ou de ruptura financeira.3 — Em situações excepcionais, devidamente fundamenta<strong>das</strong>,os membros do Governo responsáveis pelasáreas <strong>das</strong> finanças e da administração local podem aoabrigo e nos termos do disposto nos n. os 6 e 7 do artigo 6.ºda <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas<strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril, autorizar a abertura de procedimentos concursaisa que se referem os n. os 1 e 2, fixando, caso a caso, onúmero máximo de trabalhadores a recrutar, desde que severifiquem os seguintes requisitos cumulativos:a) Seja imprescindível o recrutamento, tendo em vistaassegurar o cumprimento <strong>das</strong> obrigações de prestação deserviço público legalmente estabeleci<strong>das</strong> e ponderada acarência dos recursos humanos no sector de actividade aque aquele se destina, bem como a sua evolução globalna autarquia em causa;b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalhoem causa nos termos previstos nos n. os 1 a 5 do artigo 6.ºda <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas<strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril, ou por recurso a pessoal colocado em situaçãode mobilidade especial ou a outros instrumentos demobilidade.4 — Para efeitos do disposto no n.º 1, nos casos em quehaja lugar à aprovação de um plano de reequilíbrio financeiro,nos termos previstos no artigo 41.º da <strong>Lei</strong> n.º 2/2007,de 15 de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril, o referido plano deve observar o disposto nonúmero anterior em matéria de contratação de pessoal.5 — Para efeitos do disposto nos n. os 3 e 4, os órgãosautárquicos com competência em matéria de autorizaçãodos contratos aí referidos enviam aos membros do Governomencionados naquele número a demonstração de que osencargos com os recrutamentos em causa estão previstosnos orçamentos dos serviços a que respeitam.6 — São nulas as contratações e as nomeações de trabalhadoresefectua<strong>das</strong> em violação do disposto nos n. os 1,2 e 3, sendo aplicável, com as devi<strong>das</strong> adaptações, o dispostonos n. os 5, 6 e 7 do artigo 9.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/<strong>2010</strong>,de 30 Junho.7 — As necessidades de recrutamento excepcional depessoal resultantes do exercício de actividades advenientesda transferência de competências da administração centralpara a administração local no domínio da educação, nãoestão sujeitas ao regime constante no presente artigo, naparte relativa à alínea b) do n.º 3 e ao n.º 6.8 — Às autarquias não abrangi<strong>das</strong> pelo previsto nopresente artigo aplica -se o disposto no artigo 10.º da <strong>Lei</strong>n.º 12 -A/<strong>2010</strong>, de 30 de Junho.9 — O disposto no presente artigo tem carácter excepcionale prevalece sobre to<strong>das</strong> as disposições legais, geraisou especiais, contrárias.Artigo 44.ºRecrutamento de trabalhadores nas instituiçõesdo ensino superior públicas1 — Durante o ano de 2011, para os trabalhadores nãodocentes e não investigadores, as instituições do ensinosuperior públicas não podem proceder à abertura de procedimentosconcursais com vista à constituição de relaçõesjurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinadoou determinável, para carreira geral ou especiale carreiras que ainda não tenham sido objecto de extinção,de revisão ou de decisão de subsistência, destinados a candidatosque não possuam uma relação jurídica de empregopúblico por tempo indeterminado previamente constituída,se os referidos procedimentos concursais implicarem orecrutamento de um número de trabalhadores não docentese não investigadores que ultrapasse o número dos mesmosexistente a 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>.2 — Em situações excepcionais, os membros do Governoresponsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finanças, da AdministraçãoPública e do ensino superior, nos termos do dispostonos n. os 6 e 7 do artigo 6.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 deFevereiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 deDezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, podem dar parecerprévio favorável à abertura de procedimentos concursaisa que se refere o número anterior, desde que cumulativa-
6122-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>mente observados os seguintes requisitos, fixando, caso acaso, o número máximo de trabalhadores a recrutar:a) Existência de relevante interesse público no recrutamento,ponderada a eventual carência dos recursos humanosno sector de actividade a que se destina o recrutamento;b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalhoem causa nos termos previstos nos n. os 1 a 5 do artigo 6.ºda <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas<strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril, ou por recurso a pessoal colocado em situaçãode mobilidade especial ou a outros instrumentos demobilidade.3 — Durante o ano de 2011, o recrutamento excepcionalde trabalhadores docentes ou investigadores por instituiçõesdo ensino superior públicas é obrigatoriamente precedidode autorização do reitor ou do presidente, conforme oscasos e nos termos legais, desde que observado o requisitoprevisto na alínea a) do número anterior, fixando, caso acaso, o número máximo de trabalhadores a recrutar.4 — Durante o ano de 2011, as instituições de ensinosuperior públicas, independentemente da sua natureza, quese encontrem em situação de desequilíbrio financeiro, sópodem proceder à abertura de procedimentos concursaiscom vista à constituição de relações jurídicas de emprego,se os referidos procedimentos concursais forem precedidosde parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveispelas áreas <strong>das</strong> finanças, da Administração Públicae do ensino superior, nos termos do disposto nos n. os 6e 7 do artigo 6.º da <strong>Lei</strong> n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro,alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril.5 — As contratações de trabalhadores efectua<strong>das</strong> nasequência de procedimentos concursais realizados emviolação do disposto no presente artigo são nulas e fazemincorrer os seus autores em responsabilidade civil, financeirae disciplinar.6 — É aplicável às instituições do ensino superior públicaso regime previsto nos n. os 2 a 4 do artigo 125.º da<strong>Lei</strong> n.º 62/2007, de 10 de Setembro.7 — O presente artigo não se aplica às instituições doensino superior militar e policial.8 — O disposto no presente artigo tem carácter excepcionale prevalece sobre to<strong>das</strong> as disposições legais, geraisou especiais, contrárias.Artigo 45.ºManutenção da inscrição na CGA, I. P.1 — Os titulares de cargos dirigentes nomeados aoabrigo da <strong>Lei</strong> n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas<strong>Lei</strong>s n. os 51/2005, de 30 de Agosto, 64 -A/2008, de 31 deDezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, ou cuja comissãode serviço seja renovada ao abrigo da mesma lei, ou da <strong>Lei</strong>n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 51/2005,de 30 de Agosto, pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 200/2006, de 25 deOutubro, pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 105/2007, de 3 de Abril,e pela <strong>Lei</strong> n.º 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, mantêm,até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P.,e o pagamento de quotas a este organismo, com base nasfunções exerci<strong>das</strong> e na correspondente remuneração.2 — O disposto no número anterior aplica -se aosmembros dos órgãos de direcção titulares nomeadosao abrigo da <strong>Lei</strong> n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, alteradapela <strong>Lei</strong> n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 105/2007, de 3 de Abril, e pela <strong>Lei</strong> n.º 64 -A/2008, de31 de Dezembro, sendo o pagamento de quotas efectuadoaté ao limite da remuneração de director -geral.CAPÍTULO IVFinanças locaisArtigo 46.ºMontantes da participação <strong>das</strong> autarquiaslocais nos impostos do Estado1 — Em 2011, a repartição dos recursos públicos entreo Estado e os municípios, tendo em vista atingir os objectivosde equilíbrio financeiro horizontal e vertical, incluias seguintes participações:a) Uma subvenção geral fixada em € 1 868 223 990,para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF);b) Uma subvenção específica fixada em € 153 085 594,para o Fundo Social Municipal (FSM);c) Uma participação variável no imposto sobre o rendimento<strong>das</strong> pessoas singulares dos sujeitos passivos comdomicílio fiscal na respectiva circunscrição territorial,do continente, Açores e Madeira, incluída na coluna 7do mapa XIX em anexo, a qual resulta da aplicação dapercentagem deliberada pelo município aos rendimentosde 2009, nos termos previstos nos n. os 2 e 3 do artigo 20.ºda <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>sn. os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro,e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, correspondendo adiferença, face ao valor da coluna 5 do mesmo mapa, àdedução à colecta em sede de imposto sobre o rendimento<strong>das</strong> pessoas singulares (IRS), nos termos do n.º 4 do artigo20.º da mesma lei.2 — Os acertos a que houver lugar, resultantes da diferençaentre a colecta líquida de IRS de 2009 e de <strong>2010</strong>,no cumprimento do previsto no n.º 1 do artigo 20.º da<strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>sn. os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro,e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, devem ser efectuados,para cada município, no período orçamental de 2011.3 — Fica suspenso, em 2011, o cumprimento do dispostono artigo 29.º da <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alteradapelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril.4 — Em 2011, o montante do FSM indicado na alínea b)do n.º 1 destina -se exclusivamente ao financiamento decompetências exerci<strong>das</strong> pelos municípios no domínio daeducação pré -escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, adistribuir de acordo com os indicadores identificados naalínea a) do n.º 1 do artigo 28.º da <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29 deJunho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril.5 — No ano de 2011, o montante global do Fundode Financiamento <strong>das</strong> Freguesias (FFF) é fixado em€ 193 639 454, sendo o montante a atribuir a cada freguesiao que consta do mapa XX em anexo.6 — Ao montante global do FFF referido no número anterior,nos termos do n.º 5 do artigo 32.º da <strong>Lei</strong> n.º 2/2007,de 15 de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>,de 28 de Abril, acresce a verba de € 7 394 370, destinada
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(17)ao pagamento <strong>das</strong> despesas relativas à compensação porencargos dos membros do órgão executivo da freguesia,bem como as senhas de presença dos membros do órgãodeliberativo para a realização do número de reuniões obrigatórias,nos termos da lei.7 — A relação <strong>das</strong> verbas transferi<strong>das</strong> para cada freguesia,em resultado do disposto no número anterior, e oscritérios a utilizar são publicados por portaria do membrodo Governo responsável pela administração local.8 — Fica suspenso em 2011 o cumprimento do previstonos n. os 4 e 7 do artigo 32.º da <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29 deJunho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril.Artigo 47.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de JaneiroO artigo 29.º da <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alteradapelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, passa a tera seguinte redacção:«Artigo 29.º[...]1 — A participação de cada município nos impostosdo Estado, incluindo os montantes do FEF, FSM e daparticipação no IRS referida na alínea c) do n.º 1 doartigo 19.º, não pode sofrer uma diminuição superiora 5 % da participação nas transferências financeirasdo ano anterior para os municípios com capitação deimpostos locais superior a 1,25 da média nacional emtrês anos consecutivos, nem uma diminuição superior a2,5 % da referida participação, para os municípios comcapitação igual ou inferior a 1,25 vezes aquela média,durante aquele período.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — O excedente resultante do disposto nos n. os 2 e 3é distribuído de forma proporcional pelos municípiosque não mantenham, em três anos consecutivos, a CMMisuperior a 1,25 vezes a capitação média nacional.»Artigo 48.ºDescentralização de competências para os municípios1 — Durante o ano de 2011, fica o Governo autorizadoa legislar no sentido de regulamentar os poderes tributáriosdos municípios, relativamente aos impostos a cuja receitatenham direito, nos termos previstos na <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de15 de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>,de 28 de Abril.2 — É prorrogado, até 31 de Dezembro de 2011, o prazoprevisto no n.º 1 do artigo 4.º da <strong>Lei</strong> n.º 159/99, de 14 deSetembro, para a transferência de competências para osmunicípios.3 — No ano de 2011, para efeitos do disposto na <strong>Lei</strong>n.º 159/99, de 14 de Setembro, fica o Governo autorizadoa transferir para os municípios as verbas necessárias paraos efeitos previstos nos números anteriores.4 — A relação <strong>das</strong> verbas transferi<strong>das</strong> ao abrigo donúmero anterior é publicada por portaria conjunta dosmembros do Governo responsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finançase da administração local.Artigo 49.ºDescentralização de competências para os municípiosno domínio da educação1 — Durante o ano de 2011, fica o Governo autorizadoa transferir para todos os municípios do continente as dotaçõesinscritas no orçamento do Ministério da Educação,acresci<strong>das</strong> de actualização nos termos equivalentes à inflaçãoprevista, referentes a competências a descentralizarno domínio da educação, relativas a:a) Componente de apoio à família, designadamente ofornecimento de refeições e apoio ao prolongamento dehorário na educação pré -escolar;b) Acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensinobásico;c) Verbas correspondentes à alteração do número debeneficiários no âmbito da acção social escolar, referentesao ano escolar de 2008 -2009, nos termos do Decreto -<strong>Lei</strong>n.º <strong>55</strong>/2009, de 2 de Março.2 — Durante o ano de 2011, fica o Governo autorizado atransferir para os municípios que tenham celebrado contratosde execução ao abrigo do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 144/2008, de28 de Julho, alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril,ou que venham a ser celebrados ao abrigo do artigo 12.ºdo mesmo decreto -lei, as dotações inscritas no orçamentodo Ministério da Educação, referentes a:a) Pessoal não docente do ensino básico;b) Actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclodo ensino básico;c) Gestão do parque escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensinobásico.3 — Em 2011, as transferências de recursos para pagamentode despesas referentes a pessoal não docente sãoactualiza<strong>das</strong> nos termos equivalentes à variação previstapara as remunerações da função pública.4 — As dotações inscritas no orçamento do Ministérioda Educação para financiamento do disposto nasalíneas b) e c) do n.º 2 são actualiza<strong>das</strong> nos termos equivalentesà inflação prevista.5 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais doEstado uma verba de € 23 689 267 destinada ao pagamento<strong>das</strong> despesas a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º doDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril.6 — A relação <strong>das</strong> verbas transferi<strong>das</strong> ao abrigo do presenteartigo é publicada por portaria dos membros do Governoresponsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finanças e da educação.Artigo 50.ºÁreas metropolitanas e associações de municípiosAs transferências para as áreas metropolitanas e associaçõesde municípios, nos termos <strong>das</strong> <strong>Lei</strong>s n. os 45/2008,e 46/2008, de 27 de Agosto, a inscrever no orçamento dosencargos gerais do Estado, são as que constam do mapaanexo à presente lei, da qual faz parte integrante.Artigo 51.ºAuxílios financeiros e cooperação técnica e financeiraÉ inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estadouma verba de € 5 000 000 para as finalidades previstas
6122-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>nos n. os 2 e 3 do artigo 8.º da <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de Janeiro,alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29 de Junho,67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 deAbril, bem como para a conclusão de projectos em curso,tendo em conta o período de aplicação dos respectivosprogramas de financiamento e os princípios de equidadee de equilíbrio na distribuição territorial.Artigo 52.ºRetenção de fundos municipaisÉ retida a percentagem de 0,1 % do FEF de cada municípiodo continente, constituindo essa retenção receita própriada Direcção -Geral <strong>das</strong> Autarquias Locais, nos termosda alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto Regulamentarn.º 44/2007, de 27 de Abril.Artigo 53.ºEndividamento municipal em 20111 — Em 31 de Dezembro de 2011, o valor do endividamentolíquido, calculado nos termos da <strong>Lei</strong> n.º 2/2007,de 15 de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 22 -A/2007, de 29de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril, de cada município não pode exceder o queexistia em 30 de Setembro de <strong>2010</strong>.2 — No ano de 2011, a contracção de novos empréstimosde médio e longo prazos está limitada ao valor resultantedo rateio do montante global <strong>das</strong> amortizaçõesefectua<strong>das</strong> pelos municípios em 2009, proporcional à capacidadede endividamento disponível para cada município,sem prejuízo do disposto nos n. os 1 e 5 a 7 do artigo 39.ºda <strong>Lei</strong> n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, alterada pelas <strong>Lei</strong>sn. os 22 -A/2007, de 29 de Junho, 67 -A/2007, de 31 de Dezembro,e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril.3 — O valor do montante global <strong>das</strong> amortizações efectua<strong>das</strong>em 2009 é corrigido, até 30 de Junho, pelos valores<strong>das</strong> amortizações efectua<strong>das</strong> em <strong>2010</strong>.4 — Podem excepcionar -se do disposto no n.º 1 outrosempréstimos e amortizações, a autorizar por despacho domembro do Governo responsável pela área <strong>das</strong> finanças,em situações excepcionais devidamente fundamenta<strong>das</strong>,designadamente os empréstimos destinados ao financiamentode investimentos apoiados pelo Mecanismo Financeirodo Espaço Económico Europeu — MFEEE no âmbitoda Iniciativa Operações de Qualificação e ReinserçãoUrbana de Bairros Críticos.Artigo 54.ºFundo de Emergência Municipal1 — A autorização de despesa a que se refere o n.º 1 doartigo 13.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 225/2009, de 14 de Setembro,é fixada em € 10 000 000.2 — Em 2011 é permitido o recurso ao Fundo de EmergênciaMunicipal consagrado no Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 225/2009,de 14 de Setembro, sem verificação do requisito da declaraçãode situação de calamidade pública, desde quese verifiquem condições excepcionais reconheci<strong>das</strong> porresolução do Conselho de Ministros.3 — Em 2011 é permitido o recurso ao Fundo de EmergênciaMunicipal pelos municípios identificados na Resoluçãodo Conselho de Ministros n.º 2/<strong>2010</strong>, de 13 deJaneiro, em execução dos contratos -programa celebradosem <strong>2010</strong> e com execução plurianual.Artigo <strong>55</strong>.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 144/2008, de 28 de JulhoOs artigos 4.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º do Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>,de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Em 2011, as transferências de recursos parapagamento <strong>das</strong> despesas a que se refere o presente artigosão actualiza<strong>das</strong> nos termos equivalentes à variaçãoprevista para as remunerações da função pública.5 — A partir de 2012, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluí<strong>das</strong>no Fundo Social Municipal (FSM) e actualiza<strong>das</strong>segundo as regras aplicáveis às transferências para asautarquias locais.Artigo 7.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Em 2011, as transferências de recursos para pagamento<strong>das</strong> despesas a que se refere o presente artigo sãoactualiza<strong>das</strong> nos termos equivalentes à inflação prevista.4 — A partir de 2012, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluí<strong>das</strong>no FSM e actualiza<strong>das</strong> segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.Artigo 8.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Em 2011, as transferências de recursos para pagamento<strong>das</strong> despesas a que se refere o presente artigo sãoactualiza<strong>das</strong> nos termos equivalentes à inflação prevista.5 — A partir de 2012, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluí<strong>das</strong>no FSM e actualiza<strong>das</strong> segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 9.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Em 2011, as transferências de recursos para pagamento<strong>das</strong> despesas a que se refere o presente artigo sãoactualiza<strong>das</strong> nos termos equivalentes à inflação prevista.3 — A partir de 2012, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluí<strong>das</strong>no FSM e actualiza<strong>das</strong> segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(19)Artigo 10.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Em 2011, as transferências de recursos para pagamento<strong>das</strong> despesas a que se refere o presente artigo sãoactualiza<strong>das</strong> nos termos equivalentes à inflação prevista.5 — A partir de 2012, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluí<strong>das</strong>no FSM e actualiza<strong>das</strong> segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.Artigo 11.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Em 2011, as transferências de recursos parapagamento <strong>das</strong> despesas a que se refere o presente artigosão actualiza<strong>das</strong> nos termos equivalentes à inflaçãoprevista.5 — A partir de 2012, as transferências de recursosfinanceiros a que se refere o presente artigo são incluí<strong>das</strong>no FSM e actualiza<strong>das</strong> segundo as regras aplicáveis àstransferências para as autarquias locais.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 56.ºTransferência de património e equipamentos1 — É transferida para os municípios a titularidadedo direito de propriedade dos prédios afectos às escolasque se encontrem sob gestão municipal, nos termos daalínea d) do n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 8.º, 12.º e 13.ºdo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 144/2008, de 28 de Julho, alterado pela<strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril.2 — A presente lei constitui título bastante para a transferênciaprevista no número anterior, sendo dispensa<strong>das</strong>quaisquer outras formalidades, designadamente as estabeleci<strong>das</strong>nos contratos de execução celebrados nos termosdo artigo 12.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 144/2008, de 28 de Julho,alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril.CAPÍTULO VSegurança socialArtigo 57.ºSaldos de gerência do Instituto do Empregoe Formação Profissional, I. P.1 — O saldo de gerência do Instituto do Emprego eFormação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), é transferido parao IGFSS, I. P., e constitui receita do respectivo orçamentoda segurança social.2 — O saldo referido no número anterior que resultede receitas provenientes da execução de programas co--financiados maioritariamente pelo Fundo Social Europeu(FSE) pode ser mantido no IEFP, I. P., por despacho conjuntodos membros do Governo responsáveis pelas áreas<strong>das</strong> finanças, do trabalho e da solidariedade social.Artigo 58.ºMobilização de activos e recuperaçãode créditos da segurança socialFica o Governo autorizado, através do membro do Governoresponsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social,com faculdade de delegação, a proceder à anulação de créditosdetidos pelas instituições de segurança social, quando severifique carecerem os mesmos de justificação ou estareminsuficientemente documentados ou quando a sua irrecuperabilidadedecorra da inexistência de bens penhoráveis do devedor.Artigo 59.ºGestão de fundos em regime de capitalização1 — A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentesde operações associa<strong>das</strong> à gestão da carteira deactivos dos fundos sob administração do IGFSS, I. P., éefectuada de acordo com as seguintes regras:a) As receitas obti<strong>das</strong> em operações de derivados financeirossão deduzi<strong>das</strong> <strong>das</strong> despesas decorrentes <strong>das</strong> mesmasoperações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito emrubrica de receita;b) Os juros corridos recebidos nas ven<strong>das</strong> de valoresrepresentativos de dívida são deduzidos dos juros corridospagos na aquisição do mesmo género de valores, sendoo respectivo saldo sempre inscrito em rubrica de receita.2 — O disposto no número anterior não dispensa oregisto contabilístico individualizado de todos os fluxosfinanceiros, ainda que meramente escriturais, associadosàs operações nelas referi<strong>das</strong>.Artigo 60.ºAlienação de créditos1 — A segurança social pode, excepcionalmente, alienar oscréditos de que seja titular correspondentes às dívi<strong>das</strong> de contribuições,quotizações e juros no âmbito de processos de viabilizaçãoeconómica e financeira que envolvam o contribuinte.2 — A alienação pode ser efectuada pelo valor nominalou pelo valor de mercado dos créditos.3 — A alienação de créditos pelo valor de mercado segueum dos procedimentos aprovados pelo membro do Governoresponsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social.4 — A alienação prevista no presente artigo não podefazer -se a favor:a) Do contribuinte devedor;b) Dos membros dos órgãos sociais do contribuintedevedor, quando a dívida respeite ao período de exercíciodo seu cargo;c) De entidades com interesse patrimonial equiparável.5 — A competência atribuída nos termos do n.º 3 é susceptívelde delegação.Artigo 61.ºTransferências para políticas activas de empregoe formação profissional durante o ano de 20111 — Das contribuições orçamenta<strong>das</strong> no âmbito do sistemaprevidencial, constituem receitas próprias:a) Do IEFP, I. P., destinada à política de emprego eformação profissional, € 535 405 153;
6122-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>b) Do IGFSE, I. P., destinada à política de emprego eformação profissional, € 3 902 586;c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT),destinada à melhoria <strong>das</strong> condições de trabalho e à políticade higiene, segurança e saúde no trabalho, € 26 017 241;d) Da Agência Nacional para a Qualificação, I. P.(ANQ, I. P.), destinada à política de emprego e formaçãoprofissional, € 5 305 172;e) Da Direcção -Geral do Emprego e <strong>das</strong> Relações doTrabalho, destinada à política de emprego e formaçãoprofissional, € 1 300 862.2 — Constituem receitas próprias <strong>das</strong> Regiões Autónomasdos Açores e da Madeira, respectivamente,€ 10 080 762 e € 11 767 185, destina<strong>das</strong> à política doemprego e formação profissional.Artigo 62.ºDivulgação de listas de contribuintesA divulgação de listas prevista na alínea a) do n.º 5 doartigo 64.º da lei geral tributária (LGT), aprovada peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 398/98, de 17 de Dezembro, é aplicávelaos contribuintes devedores à segurança social.Artigo 63.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 367/2007, de 2 de NovembroO artigo 14.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 367/2007, de 2 de Novembro,alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) As receitas referentes aos n. os 3 e 4 do artigo 11.º;i) [Anterior alínea h).]2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Transferências do Orçamento do Estado parafinanciar o pagamento dos salários intercalares previstosno artigo 98.º -N do Código do Processo do Trabalho,aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 480/99, de 9 de Novembro,alterado pelos Decretos -<strong>Lei</strong>s n. os 323/2001, de 17de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 295/2009, de13 de Outubro.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 64.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 176/2003, de 2 de AgostoO artigo 15.º -B do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 176/2003, de 2de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificaçãon.º 11 -G/2003, de 26 de Outubro, e alterado pelos Decretos--<strong>Lei</strong>s n. os 41/2006, de 21 de Fevereiro, 87/2008, de 28 deMaio, 245/2008, de 18 de Dezembro, 201/2009, de 28de Agosto, 70/<strong>2010</strong>, de 16 de Junho, e 77/<strong>2010</strong>, de 24 deJunho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.º -B[...]O montante da bolsa de estudo é igual ao valor doabono de família para crianças e jovens que esteja a seratribuído ao seu titular.»Artigo 65.ºAditamento ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 201/2009, de 28 de AgostoÉ aditado ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 201/2009, de 28 de Agosto,o artigo 4.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 4.º -AEncargosOs encargos decorrentes da aplicação do presentediploma são suportados pelo Ministério da Educação,através de verba inscrita no respectivo orçamento comotransferência para o Orçamento da Segurança Social.»Artigo 66.ºEstabelecimentos integrados do ISS, I. P.1 — Os estabelecimentos integrados do Institutoda Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), sob sua gestãodirecta, situados na área geográfica de intervençãodo Centro Distrital de Lisboa, identificados no anexon.º 1 aos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portarian.º 638/2007, de 30 de Maio, alterada pela Portarian.º 1460 -A/2009, de 31 de Dezembro, são cedidos àSanta Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), porum prazo de três anos, a quem é confiada a gestãodos respectivos equipamentos e <strong>das</strong> respostas sociaispresta<strong>das</strong> por tais estabelecimentos.2 — Mediante decreto -lei são definidos os procedimentose demais condições da cedência referida no númeroanterior, estabelecendo designadamente os termos docontrato de gestão a celebrar entre o ISS, I. P., e a SCML,o seu regime de renovação ou conversão, a manutençãodo estatuto jurídico -funcional do pessoal abrangido, bemcomo os recursos patrimoniais a afectar.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, aSCML, no prazo referido no n.º 1, sucede ao ISS, I. P.,na titularidade dos contratos de arrendamento, bem comonas posições jurídicas deti<strong>das</strong> pelo ISS, I. P., referentes àutilização dos equipamentos sociais que se encontrem afuncionar em imóveis do Estado ou de autarquias locais,sendo, para esse efeito, afectos à SCML, independentementede quaisquer formalidades.4 — No período compreendido entre 1 de Janeiro de2011 e a data do início efectivo da cedência dos estabelecimentos,o ISS, I. P., suporta, a título de adiantamento,to<strong>das</strong> as despesas decorrentes do normal funcionamentodos mesmos, nos termos que vierem a ser fixados pelodiploma mencionado no n.º 2, ficando igualmente a SCMLresponsável pela assunção de tais encargos no referidoperíodo.5 — Fica o Governo autorizado, através do respectivomembro responsável pela área da segurança social, a efectuaras alterações orçamentais que se mostrem necessáriaspara o cumprimento do disposto no número anterior.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(21)Artigo 67.ºSuspensão do regime de actualização do valor do indexantedos apoios sociais, <strong>das</strong> pensões e outras prestações sociaisÉ suspenso durante o ano de 2011:a) O regime de actualização anual do indexante dosapoios sociais (IAS), mantendo -se em vigor o valorde € 419,22 estabelecido no artigo 3.º do Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 323/2009, de 24 de Dezembro;b) O regime de actualização <strong>das</strong> pensões e de outrasprestações sociais atribuí<strong>das</strong> pelo sistema de segurança social,previsto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º da <strong>Lei</strong> n.º 53 -B/2006,de 29 de Dezembro, com as alterações introduzi<strong>das</strong> peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 323/2009, de 24 de Dezembro, e pela <strong>Lei</strong>n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril;c) O regime de actualização <strong>das</strong> pensões do regime deprotecção social convergente, estabelecido no artigo 6.ºda <strong>Lei</strong> n.º 52/2007, de 31 de Agosto, alterada pela <strong>Lei</strong>n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, e pelos Decretos -<strong>Lei</strong>sn. os 238/2009, de 16 de Setembro, e 323/2009, de 24 deDezembro.Artigo 68.ºCongelamento do valor nominal <strong>das</strong> pensões1 — Não são objecto de actualização, no ano de 2011:a) Os valores <strong>das</strong> pensões regulamentares de invalideze de velhice do regime geral de segurança social, aspensões por incapacidade permanente para o trabalho,as pensões por morte e por doença profissional e demaispensões, subsídios e complementos, previstos na Portarian.º 1458/2009, de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormentea 1 de Janeiro de <strong>2010</strong>;b) Os valores <strong>das</strong> pensões de aposentação, reforma, invalideze de outras pensões, subsídios e complementos atribuí<strong>das</strong>pela CGA, I. P., previstos na Portaria n.º 1458/2009,de 31 de Dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de Janeirode 2011.2 — O disposto no número anterior não é aplicável àspensões, subsídios e complementos cujos valores sejam automaticamenteactualizados por indexação à remuneraçãode trabalhadores no activo, os quais ficam sujeitos à reduçãoremuneratória prevista na presente lei, com excepção<strong>das</strong> pensões actualiza<strong>das</strong> ao abrigo do n.º 1 do artigo 12.ºdo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que seguem oregime previsto no número anterior.Artigo 69.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 — Os artigos 4.º, 5.º e 6.º da <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de16 de Setembro, alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 119/2009, de 30 deDezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.º[...]1 — (Anterior corpo do artigo.)2 — A regulamentação <strong>das</strong> alíneas r), x) e aa) don.º 2 do artigo 46.º e do artigo <strong>55</strong>.º, ambos do Código,é precedida de avaliação efectuada em reunião da ComissãoPermanente de Concertação Social e não ocorreantes de 1 de Janeiro de 2014.Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .x) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .z) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .aa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .bb) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .cc) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .dd) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ee) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ff) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .gg) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .hh) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .jj) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ll) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .mm) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .nn) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .oo) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .pp) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .qq) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .rr) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .ss) O Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 299/86, de 19 de Setembro.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 6.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — O disposto nas alíneas r), x) e aa) do n.º 2 doartigo 46.º e o artigo <strong>55</strong>.º, ambos do Código, só entramem vigor quando forem regulamentados.»2 — Os artigos 29.º, 32.º, 46.º, 47.º, 48.º, 140.º, 147.º,150.º, 151.º, 152.º, 1<strong>55</strong>.º, 162.º, 163.º, 164.º, 167.º, 168.ºe 283.º do Código dos Regimes Contributivos do SistemaPrevidencial de Segurança Social, aprovado em anexo à<strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela <strong>Lei</strong>
6122-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, passam a ter a seguinteredacção:«Artigo 29.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — A comunicação referida no número anterior éefectuada:a) Nas vinte e quatro horas anteriores ao início daprodução de efeitos do contrato de trabalho;b) Nas vinte e quatro horas seguintes ao início da actividadesempre que, por razões excepcionais e devidamentefundamenta<strong>das</strong>, liga<strong>das</strong> à celebração de contratosde trabalho de muito curta duração ou à prestação detrabalho por turnos a comunicação não possa ser efectuadano prazo previsto na alínea anterior.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — Na falta da comunicação da admissão do trabalhadorno caso de o mesmo se encontrar a receberprestações de doença ou de desemprego, presume -se quea prestação de trabalho teve início na data em que começarama ser concedi<strong>das</strong> as referi<strong>das</strong> prestações, sendo aentidade empregadora solidariamente responsável peladevolução da totalidade dos montantes indevidamenterecebidos pelo trabalhador.6 — A presunção referida nos n. os 4 e 5 é elidível porprova de que resulte a data em que teve, efectivamente,início a prestação do trabalho.7 — (Anterior n.º 6.)Artigo 32.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — As comunicações previstas no número anteriorconsideram -se cumpri<strong>das</strong> sempre que sejam do conhecimentooficioso do sistema de segurança social.3 — (Anterior n.º 2.)4 — (Anterior n.º 3.)Artigo 46.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) Os valores efectivamente devidos a título de despesasde representação desde que se encontrem pré--determinados e dos quais não tenham sido presta<strong>das</strong>contas até ao termo do exercício;o) As gratificações, pelo valor total atribuído, devi<strong>das</strong>por força do contrato ou <strong>das</strong> normas que o regem,ainda que a sua atribuição esteja condicionada aos bonsserviços dos trabalhadores, bem como as que, pela suaimportância e carácter regular e permanente, devam, segundoos usos, considerar -se como elemento integranteda remuneração;p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .s) As despesas resultantes da utilização pessoal pelotrabalhador de viatura automóvel que gere encargos paraa entidade empregadora nos termos do artigo seguinte;t) As despesas de transporte, pecuniárias ou não,suporta<strong>das</strong> pela entidade empregadora para custear asdeslocações em benefício dos trabalhadores, na medidaem que estas não se traduzam na utilização de meio detransporte disponibilizado pela entidade empregadora ouem que excedam o valor de passe social ou, na inexistênciadeste, o que resultaria da utilização de transportescolectivos, desde que quer a disponibilização daquelequer a atribuição destas tenha carácter geral;u) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .v) A compensação por cessação do contrato de trabalhopor acordo apenas nas situações com direito aprestações de desemprego;x) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .z) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .aa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — As prestações a que se referem as alíneas l),p), q), u), v) e z) do número anterior estão sujeitas aincidência contributiva, nos mesmos termos previstosno Código do Imposto sobre o Rendimento <strong>das</strong> PessoasSingulares.4 — Para as prestações a que se referem as alíneas p),q), v) e z) do número anterior, o limite previsto no Códigodo Imposto sobre o Rendimento <strong>das</strong> Pessoas Singularespode ser acrescido até 50 %, desde que o acréscimo resultede aplicação, de forma geral por parte da entidade empregadora,de instrumento de regulação colectiva de trabalho.5 — Constituem base de incidência contributiva,além <strong>das</strong> prestações a que se referem os números anteriores,to<strong>das</strong> as que sejam atribuí<strong>das</strong> ao trabalhador,com carácter de regularidade, em dinheiro ou em espécie,directa ou indirectamente como contrapartida daprestação do trabalho.Artigo 47.ºConceito de regularidadeConsidera -se que uma prestação reveste carácter deregularidade quando constitui direito do trabalhador, porse encontrar pré -estabelecida segundo critérios objectivose gerais, ainda que condicionais, por forma que estepossa contar com o seu recebimento, independentementeda frequência da concessão.Artigo 48.º[...]Não integram a base de incidência contributiva, designadamente:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(23)c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) A compensação por cessação do contrato de trabalhono caso de despedimento colectivo, por extinção doposto de trabalho, por inadaptação, por não concessãode aviso prévio, por caducidade e por resolução porparte do trabalhador;i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 140.º[...]1 — As pessoas colectivas e as pessoas singulares comactividade empresarial, independentemente da sua naturezae <strong>das</strong> finalidades que prossigam, que no mesmo ano civilbeneficiem de pelo menos 80 % do valor total da actividadede trabalhador independente, são abrangi<strong>das</strong> pelopresente regime na qualidade de entidades contratantes.2 — Para efeitos do número anterior considera -secomo prestado à mesma entidade contratante os serviçosprestados a empresas do mesmo agrupamentoempresarial.Artigo 147.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores,o enquadramento pode ainda cessar a requerimento dos trabalhadoresreferidos na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior.Artigo 150.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — A obrigação contributiva <strong>das</strong> entidades contratantesconstitui -se no momento em que a instituiçãode segurança social apura oficiosamente o valor dosserviços que lhe foram prestados e efectiva -se com opagamento da respectiva contribuição.4 — A prestação de serviços dos profissionais a quese refere as alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 139.º, norespectivo âmbito da actividade profissional, dos trabalhadoresque se encontrem isentos da obrigação decontribuir e a prestação de serviços que, por imposiçãolegal, só possa ser desempenhada como trabalhoindependente não está sujeita à obrigação prevista nonúmero anterior.5 — Sempre que se verifique a situação prevista non.º 3, são notificados os serviços de inspecção da Autoridadepara as Condições do Trabalho ou os serviços defiscalização do Instituto da Segurança Social, I. P., comvista à averiguação da legalidade da situação.Artigo 151.º[...]1 — A obrigação contributiva dos trabalhadores independentesque sejam exclusivamente produtores ou comerciantescompreende o pagamento de contribuições.2 — A obrigação contributiva dos trabalhadores independentesque não sejam exclusivamente produtoresou comerciantes compreende o pagamento de contribuiçõese a declaração anual dos valores correspondentesà actividade exercida.3 — A obrigação contributiva <strong>das</strong> entidades contratantescompreende o pagamento <strong>das</strong> respectivas contribuições.Artigo 152.ºDeclaração do valor da actividade1 — Os trabalhadores independentes são obrigadosa declarar à instituição de segurança social competente,por referência ao ano civil anterior:a) O valor total <strong>das</strong> ven<strong>das</strong> realiza<strong>das</strong>;b) O valor total da prestação de serviços a pessoassingulares que não tenham actividade empresarial;c) O valor total da prestação de serviços por pessoa colectivae por pessoa singular com actividade empresarial.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 1<strong>55</strong>.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — As contribuições <strong>das</strong> entidades contratantesreportam -se ao ano civil anterior e o prazo para o seupagamento é fixado até ao dia 20 do mês seguinte aoda emissão do documento de cobrança.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 162.º[...]1 — O rendimento relevante do trabalhador independenteé determinado nos seguintes termos:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — O rendimento relevante do trabalhador independenteabrangido pelo regime de contabilidade organizada,previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento<strong>das</strong> Pessoas Singulares, corresponde ao valor dolucro tributável sempre que este seja de valor inferiorao que resulta do critério constante do número anterior.3 — O rendimento referido nos números anteriores éapurado pela instituição de segurança social competentecom base nos valores declarados para efeitos fiscais.Artigo 163.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Sempre que o rendimento relevante tenha sidoapurado nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o limitemínimo de base de incidência contributiva correspondeao segundo escalão.5 — (Anterior n.º 4.)6 — (Anterior n.º 5.)
6122-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>Artigo 164.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Nos casos em que o rendimento relevante, determinadonos termos do n.º 1 do artigo 162.º, seja igualou inferior a 12 vezes o valor do IAS, o trabalhadorindependente pode requerer que lhe seja considerado,como base de incidência contributiva, o valor do duodécimodaquele rendimento, com o limite mínimo de50 % do valor do IAS, nos termos do disposto no númeroseguinte.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 167.º[...]Constitui base de incidência contributiva, para efeitosde determinação do montante de contribuições a cargoda entidade contratante, o valor total dos serviços quelhe foram prestados por trabalhador independente noano civil a que respeitam.Artigo 168.º[...]1 — A taxa contributiva a cargo dos trabalhadoresindependentes é fixada em 29,6 %.2 — (Revogado.)3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — A taxa contributiva a cargo <strong>das</strong> entidades contratantesé de 5 %.5 — (Revogado.)6 — (Revogado.)Artigo 283.º[...]1 — As contribuições <strong>das</strong> entidades contratantes sobreserviços prestados por trabalhadores independentesrelevam para efeitos de registo de remunerações dotrabalhador nos termos dos números seguintes.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 70.ºAditamento à <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 — É aditado à <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de 16 de Setembro,alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo3.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 3.º -ATrabalhadores bancários a integrar no regimegeral de segurança social1 — Os trabalhadores bancários no activo, inscritosna Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancáriose abrangidos por regime de segurança socialsubstitutivo constante de instrumento de regulamentaçãocolectiva de trabalho vigente no sector bancáriosão integrados no regime geral de segurança social dostrabalhadores por conta de outrem para efeitos de protecçãona parentalidade, no âmbito <strong>das</strong> eventualidadesde maternidade, paternidade e adopção e na velhice.2 — Os trabalhadores referidos no número anteriormantêm a protecção do regime de segurança social dostrabalhadores por conta de outrem nas eventualidadesde doença profissional e desemprego.3 — A taxa contributiva é de 26,6 %, cabendo 23,6 %à entidade empregadora e 3 % ao trabalhador, sem prejuízodo disposto no número seguinte.4 — No caso de entidades sem fins lucrativos a taxacontributiva é de 25,4 %, cabendo 22,4 % à entidadeempregadora e 3 % ao trabalhador.»2 — É aditado ao Código dos Regimes Contributivosdo Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovadoem anexo à <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alteradapela <strong>Lei</strong> n.º 119/2009, de 30 de Dezembro, o artigo 46.º -A,com a seguinte redacção:«Artigo 46.º -AUso pessoal de viatura automóvel1 — Para efeitos do disposto na alínea s) do n.º 2 doartigo anterior, e sem prejuízo do disposto no número seguinte,considera -se que a viatura é para uso pessoal sempreque tal se encontre previsto em acordo escrito entreo trabalhador e a entidade empregadora do qual conste:a) A afectação, em permanência, ao trabalhador, deuma viatura automóvel concreta;b) Que os encargos com a viatura e com a sua utilizaçãosejam integralmente suportados pela entidadeempregadora;c) Menção expressa da possibilidade de utilizaçãopara fins pessoais ou da possibilidade de utilizaçãodurante vinte e quatro horas por dia e o trabalhadornão se encontre sob o regime de isenção de horário detrabalho.2 — Considera -se ainda que a viatura é para usopessoal sempre que no acordo escrito seja afecta aotrabalhador, em permanência, viatura automóvel concreta,com expressa possibilidade de utilização nos diasde descanso semanal.3 — Nos casos previstos no número anterior, estacomponente não constitui base de incidência nos mesesem que o trabalhador preste trabalho suplementar empelo menos dois dos dias de descanso semanal obrigatórioou em quatro dias de descanso semanal obrigatórioou complementar.4 — O valor sujeito a incidência contributiva correspondea 0,75 % do custo de aquisição da viatura.»Artigo 71.ºRevogação da <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de 16 de Setembro1 — É revogado o artigo 3.º da <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de16 de Setembro, alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 119/2009, de 30 deDezembro.2 — São revogados o artigo 153.º, os n. os 2, 5 e 6 doartigo 168.º, os n. os 2 e 3 do artigo 274.º, o artigo 280.º e aalínea f) do n.º 1 do artigo 281.º do Código dos RegimesContributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social,aprovado em anexo à <strong>Lei</strong> n.º 110/2009, de 16 de Setembro,alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(25)CAPÍTULO VIOperações activas, regularizaçõese garantias do EstadoArtigo 72.ºConcessão de empréstimos e outras operações activas1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h)do artigo 161.º da Constituição, através do membro do Governoresponsável pela área <strong>das</strong> finanças, com a faculdadede delegação, a conceder empréstimos e a realizar outrasoperações de crédito activas, até ao montante contratual equivalentea € 1 004 125 000, incluindo a eventual capitalizaçãode juros, não contando para este limite os montantes referentesa reestruturação ou consolidação de créditos do Estado.2 — Acresce ao limite fixado no número anterior a concessãode empréstimos pelos serviços e fundos autónomos,até ao montante contratual equivalente a € 500 000 000,incluindo a eventual capitalização de juros, não contandopara este limite os montantes referentes a reestruturaçãoou consolidação de créditos.3 — Os empréstimos que vierem a ser concedidos aoabrigo da <strong>Lei</strong> n.º 8 -A/<strong>2010</strong>, de 18 de Maio, ficam sujeitosao limite fixado no artigo 92.º4 — Fica, ainda, o Governo autorizado, através do membrodo Governo responsável pela área <strong>das</strong> finanças, com a faculdadede delegação, a renegociar as condições contratuaisde empréstimos anteriores, incluindo a troca da moedado crédito, ou a remir os créditos daqueles resultantes.5 — O Governo informa trimestralmente a Assembleiada República da justificação e <strong>das</strong> condições <strong>das</strong> operaçõesrealiza<strong>das</strong> ao abrigo do presente artigo.Artigo 73.ºMobilização de activos e recuperação de créditos1 — Fica o Governo autorizado, através do membro doGoverno responsável pela área <strong>das</strong> finanças, com a faculdadede delegação, no âmbito da recuperação de créditose outros activos financeiros do Estado, detidos pela DGTF,a proceder às seguintes operações:a) Redefinição <strong>das</strong> condições de pagamento <strong>das</strong> dívi<strong>das</strong>nos casos em que os devedores se proponham pagar a prontoou em prestações, podendo também, em casos devidamentefundamentados, ser reduzido o valor dos créditos, sem prejuízode, em caso de incumprimento, se exigir o pagamento nascondições originariamente vigentes, podendo estas condiçõesser aplica<strong>das</strong> na regularização dos créditos adquiridos pelaDGTF respeitantes a dívi<strong>das</strong> às instituições de segurançasocial nos termos do regime legal aplicável a estas dívi<strong>das</strong>;b) Redefinição <strong>das</strong> condições de pagamento e, em casosdevidamente fundamentados, redução ou remissão do valordos créditos dos empréstimos concedidos a particulares, aoabrigo do Programa Especial para a Reparação de Fogos ouImóveis em Degradação (PRID) e do Programa Especial deAutoconstrução, nos casos de mutuários cujos agregadosfamiliares tenham um rendimento médio mensal per capitanão superior ao valor do rendimento social de inserção oude mutuários com manifesta incapacidade financeira;c) Realização de aumentos de capital com quaisqueractivos financeiros, bem como mediante conversão decrédito em capital <strong>das</strong> empresas devedoras;d) Aceitação, como dação em cumprimento, de bens imóveis,bens móveis, valores mobiliários e outros activos financeiros;e) Alienação de créditos e outros activos financeiros;f) Aquisição de activos mediante permuta com outrosentes públicos ou no quadro do exercício do direito de credorpreferente ou garantido em sede de venda em processoexecutivo ou em liquidação do processo de insolvência.2 — Fica o Governo igualmente autorizado, através domembro do Governo responsável pela área <strong>das</strong> finanças,com a faculdade de delegação, a proceder:a) À cessão da gestão de créditos e outros activos, atítulo remunerado ou não, quando tal operação se revelea mais adequada à defesa dos interesses do Estado;b) À contratação da prestação dos serviços financeirosrelativos à operação indicada na alínea anterior, independentementedo seu valor, podendo esta ser precedida de procedimentopor negociação, ou realizada por ajuste directo;c) À redução do capital social de sociedades anónimasde capitais exclusivamente públicos, ou simplesmenteparticipa<strong>das</strong>, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;d) À cessão de activos financeiros que o Estado, atravésda DGTF, detenha sobre cooperativas e associações demoradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede;e) À anulação de créditos detidos pela DGTF, quando,em casos devidamente fundamentados, se verifique quenão se justifica a respectiva recuperação;f) À contratação da prestação de serviços no âmbito darecuperação dos créditos do Estado, em casos devidamentefundamentados.3 — O Governo informa trimestralmente a Assembleiada República da justificação e condições <strong>das</strong> operaçõesrealiza<strong>das</strong> ao abrigo do presente artigo.4 — A cobrança dos créditos decorrentes de empréstimosconcedidos pelo Estado ou por outras entidadespúblicas, incluindo empresas públicas, detidos pela DGTF,que lhe tenham transmitido os respectivos direitos, temlugar por recurso ao processo de execução fiscal nos termosprevistos no Código de Procedimento e de ProcessoTributário, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 433/99, de 26de Outubro, constituindo a certidão de dívida emitida pelaDGTF ou pela entidade que haja transmitido os direitos,consoante os casos, título executivo para o efeito.Artigo 74.ºAquisição de activos e assunção de passivose responsabilidades1 — Fica o Governo autorizado, através do membrodo Governo responsável pela área <strong>das</strong> finanças, com afaculdade de delegação:a) A adquirir créditos de empresas públicas, no contextode planos estratégicos de reestruturação e de saneamentofinanceiro;b) A assumir passivos e responsabilidades, ou adquirircréditos sobre empresas públicas e estabelecimentos fabris<strong>das</strong> Forças Arma<strong>das</strong> no contexto de planos estratégicos dereestruturação e de saneamento financeiro ou no âmbitode processos de liquidação.2 — O financiamento <strong>das</strong> operações referi<strong>das</strong> no númeroanterior é assegurado por dotação orçamental inscritano capítulo 60 do Ministério <strong>das</strong> Finanças e da AdministraçãoPública.
6122-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>Artigo 75.ºLimite <strong>das</strong> prestações de operações de locaçãoEm conformidade com o previsto no n.º 1 do artigo 11.ºda <strong>Lei</strong> Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto, fica o Governoautorizado a satisfazer encargos com as prestações aliquidar referentes a contratos de investimento público soba forma de locação, até ao limite máximo de € 96 838 000.Artigo 76.ºAntecipação de fundos comunitários1 — As operações específicas do Tesouro efectua<strong>das</strong>para garantir o encerramento do III Quadro Comunitáriode Apoio (QCA III) e a execução do QREN, incluindoiniciativas comunitárias e Fundo de Coesão, devem serregulariza<strong>das</strong> até ao final do exercício orçamental de 2012.2 — As antecipações de fundos referi<strong>das</strong> no númeroanterior não podem, sem prejuízo do disposto no númeroseguinte, exceder em cada momento:a) Relativamente aos programas co -financiados peloFundo Europeu do Desenvolvimento Regional (FEDER),por iniciativas comunitárias e pelo Fundo de Coesão€ 1 500 000 000;b) Relativamente aos programas co -financiados peloFundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FE-OGA), pelo Fundo Europeu Agrícola de DesenvolvimentoRural (FEADER), pelo Instrumento Financeiro da Orientaçãoda Pesca (IFOP) e pelo Fundo Europeu <strong>das</strong> Pescas(FEP) € 430 000 000.3 — Os montantes referidos no número anterior podemser objecto de compensação entre si, mediante autorizaçãodo membro do Governo responsável pela gestão nacionaldo fundo compensador.4 — Os limites referidos no n.º 2 incluem as antecipaçõesjá efectua<strong>das</strong> até <strong>2010</strong>.5 — As operações específicas do Tesouro efectua<strong>das</strong>para garantir o pagamento dos apoios financeiros concedidosno âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia(FEAGA) devem ser regulariza<strong>das</strong> aquando do respectivoreembolso pela União Europeia, nos termos do Regulamento(CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho,relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum.6 — Por forma a colmatar eventuais dificuldades inerentesao processo de encerramento dos anteriores períodosde programação e à execução do QREN relativamente aosprogramas co -financiados pelo FSE, incluindo iniciativascomunitárias, fica o Governo autorizado a anteciparpagamentos por conta <strong>das</strong> transferências comunitáriasda União Europeia com suporte em fundos da segurançasocial que não podem exceder a cada momento, considerandoas antecipações efectua<strong>das</strong> desde 2007, o montantede € 200 000 000.7 — A regularização <strong>das</strong> operações activas referi<strong>das</strong>no número anterior deve ocorrer até ao final do exercícioorçamental de 2012, ficando para tal o IGFSS, I. P., autorizadoa ressarcir -se nas correspondentes verbas transferi<strong>das</strong>pela Comissão.Artigo 77.ºPrincípio da unidade de tesouraria1 — Toda a movimentação de fundos dos serviços efundos autónomos, incluindo aqueles cuja gestão financeirae patrimonial se rege pelo regime jurídico do sectorempresarial do Estado, deve ser efectuada por recurso aosserviços bancários disponibilizados pelo Instituto de Gestãoda Tesouraria e do Crédito Público, I. P. (IGCP, I. P.),salvo disposição legal em contrário ou nas situações comotal reconheci<strong>das</strong> por despacho do membro do governoresponsável pela área <strong>das</strong> finanças em casos excepcionaise devidamente fundamentados.2 — O princípio da unidade de tesouraria é aplicávelàs instituições do ensino superior nos termos previstos noartigo 115.º da <strong>Lei</strong> n.º 62/2007, de 10 de Setembro.3 — O incumprimento do disposto nos números anteriorespode constituir fundamento para a retenção <strong>das</strong>transferências e recusa <strong>das</strong> antecipações de duodécimos,nos termos a fixar no decreto -lei de execução orçamental, epara os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 71/2007, de 27 de Março.4 — Os serviços integrados do Estado e os serviços efundos autónomos mencionados no n.º 1 devem promovera sua integração na rede de cobranças do Estado, previstano regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 191/99, de 5 de Junho, mediante a abertura decontas bancárias junto do IGCP, I. P., para recebimento,contabilização e controlo <strong>das</strong> receitas próprias.5 — As empresas públicas não financeiras devem manteras suas disponibilidades e aplicações financeiras juntodo IGCP, I. P., nos termos do n.º 1, sendo -lhes para esseefeito aplicável o regime da tesouraria do Estado, aprovadopelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 191/99, de 5 de Junho.6 — As receitas de to<strong>das</strong> as aplicações financeiras quesejam efectua<strong>das</strong> em violação do princípio da unidade detesouraria pelas entidades ao mesmo sujeitas revertempara o Estado.Artigo 78.ºOperações de reprivatização e de alienaçãoPara as reprivatizações a realizar ao abrigo da <strong>Lei</strong>n.º 11/90, de 5 de Abril, alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 102/2003,de 15 de Novembro, bem como para a alienação de outrasparticipações sociais do Estado, fica o Governo autorizado,através do membro do Governo responsável pela área<strong>das</strong> finanças, com a faculdade de delegação, a contratar,por ajuste directo, entre as empresas pré -qualifica<strong>das</strong> aque se refere o artigo 5.º da referida lei, a montagem <strong>das</strong>operações de alienação e de oferta pública de subscriçãode acções, a tomada firme e respectiva colocação e demaisoperações associa<strong>das</strong>.Artigo 79.ºExoneração da qualidade de sócio1 — Para além dos fundamentos previstos no n.º 1 doartigo 240.º do Código <strong>das</strong> Sociedades Comerciais (CSC),aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 262/86, de 2 de Setembro,pode o Estado exonerar -se da qualidade de sócio em sociedadecomercial na qual detenha participação igual ouinferior a 10 % do capital social, cujo valor não exceda€ 2500 e apresente reduzida liquidez, e que nos últimoscinco anos tenha apresentado resultados negativos ou nãotenha distribuído dividendos, desde que se verifique algumdos seguintes requisitos:a) A participação tenha sido declarada perdida a favordo Estado ou tenha vindo à respectiva titularidade por
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(27)sucessão legítima, prescrição ou extinção de pessoa colectivasócia;b) A participação do Estado tenha origem na conversãode créditos em capital social no âmbito de processo especialde recuperação de empresa ou de insolvência.2 — À exoneração prevista no número anterior é aplicávelo disposto nos n. os 2 e 4 a 8 do artigo 240.º do CSC,independentemente do tipo de sociedade em causa.3 — A exoneração da qualidade de sócio deve ser objectode divulgação no sítio da Internet da DGTF.Artigo 80.ºLimite máximo para a concessão de garantias pelo Estadoe por outras pessoas colectivas de direito público1 — O limite máximo para a autorização da concessãode garantias pelo Estado em 2011 é fixado, em termos defluxos líquidos anuais, em € 5 500 000 000, sem prejuízodo disposto no artigo 91.º e no n.º 4 do presente artigo.2 — Não se encontram abrangi<strong>das</strong> pelo limite fixado nonúmero anterior as operações resultantes de deliberaçõestoma<strong>das</strong> no seio da União Europeia.3 — Ao limite fixado no n.º 1 acresce o correspondentea garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros,seguro -caução e seguro de investimento, a conceder peloEstado, que não pode ultrapassar o montante equivalentea € 1 600 000 000.4 — Pode o Estado conceder garantias, em 2011, afavor do Fundo de Contragarantia Mútuo para coberturade responsabilidades por este assumi<strong>das</strong> a favor depequenas e médias empresas, nos termos do respectivoregime jurídico e sempre que tal contribua para o reforçoda sua competitividade e da sua capitalização, atéao limite máximo de € 215 000 000, o qual acresce aolimite fixado no n.º 1.5 — O limite máximo para a concessão de garantiaspor outras pessoas colectivas de direito público, em2011, é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em€ 10 000 000.6 — O Governo remete trimestralmente à Assembleiada República a listagem dos projectos beneficiários degarantias ao abrigo dos n. os 1, 3, 4 e 5, a qual deve igualmenteincluir a respectiva caracterização física e financeiraindividual, bem como a discriminação de todos os apoios ebenefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além<strong>das</strong> garantias concedi<strong>das</strong> ao abrigo do presente artigo.Artigo 81.ºSaldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado1 — Os saldos <strong>das</strong> dotações afectas às rubricas da classificaçãoeconómica «Transferências correntes», «Subsídios»,«Activos financeiros» e «Outras despesas correntes»inscritas no Orçamento do Estado para 2011, no capítulo 60do Ministério <strong>das</strong> Finanças e da Administração Pública,podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizávelaté 15 de Fevereiro de 2012, desde que a obrigaçãopara o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembrode 2011 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantianecessária para o seu cumprimento.2 — As quantias utiliza<strong>das</strong> nos termos do número anteriorsão deposita<strong>das</strong> em conta especial destinada ao pagamento<strong>das</strong> respectivas despesas, devendo tal conta serencerrada até 15 de Fevereiro de 2012.Artigo 82.ºEncargos de liquidação1 — O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário,por dotação orçamental inscrita no capítulo 60do Ministério <strong>das</strong> Finanças e da Administração Pública, asatisfação <strong>das</strong> obrigações <strong>das</strong> entidades extintas cujo activorestante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha,até à concorrência do respectivo valor transferido.2 — É dispensada a prestação de caução prevista non.º 3 do artigo 154.º do CSC quando, em sede de partilha, atotalidade do activo restante for transmitido para o Estado.Artigo 83.ºProcessos de extinção1 — As despesas correntes estritamente necessáriasque resultem de processos de dissolução, liquidação eextinção de empresas públicas e participa<strong>das</strong>, serviços eoutros organismos, são efectua<strong>das</strong> através do capítulo 60do Ministério <strong>das</strong> Finanças e da Administração Pública.2 — No âmbito dos processos referidos no número anteriorque envolvam transferências de patrimónios parao Estado pode proceder -se à extinção de obrigações, porcompensação e por confusão.CAPÍTULO VIIFinanciamento do Estado e gestãoda dívida públicaArtigo 84.ºFinanciamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentesda execução do Orçamento do Estado, incluindoos serviços e fundos dotados de autonomia administrativae financeira, fica o Governo autorizado, nos termos daalínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 86.ºda presente lei, a aumentar o endividamento líquido globaldirecto, até ao montante máximo de € 11 573 000 000.Artigo 85.ºFinanciamento de habitação e de reabilitação urbana1 — Fica o IHRU, I. P., autorizado:a) A contrair empréstimos, até ao limite de € 20 000 000,para o financiamento de operações activas no âmbito <strong>das</strong>ua actividade;b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo daalínea a) do n.º 1 do artigo 110.º da <strong>Lei</strong> n.º 67 -A/2007,de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitaçãourbana promovida por câmaras municipais e sociedadesde reabilitação urbana e para a recuperação do parquehabitacional degradado.2 — O limite previsto na alínea a) do número anteriorconcorre para efeitos do limite global previsto noartigo anterior.Artigo 86.ºCondições gerais do financiamento1 — Nos termos da alínea h) do artigo 161.º da Constituição,fica o Governo autorizado a contrair empréstimos
6122-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento,nomeadamente operações de reporte com valoresmobiliários representativos de dívida pública directa doEstado, independentemente da taxa e da moeda de denominação,cujo produto da emissão, líquido de mais ede menos -valias, não exceda, na globalidade, o montanteresultante da adição dos seguintes valores:a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamentolíquido global directo estabelecidos nos termos dosartigos 84.º e 92.º;b) Montante <strong>das</strong> amortizações da dívida pública realiza<strong>das</strong>durante o ano, nas respectivas datas de vencimentoou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado,no primeiro caso, segundo o valor contratual daamortização e, no segundo caso, segundo o respectivocusto previsível de aquisição em mercado;c) Montante de outras operações que envolvam reduçãode dívida pública, determinado pelo custo de aquisição emmercado da dívida objecto de redução.2 — As amortizações de dívida pública que forem efectua<strong>das</strong>pelo Fundo de Regularização da Dívida Públicacomo aplicação de receitas <strong>das</strong> privatizações não são considera<strong>das</strong>para efeitos da alínea b) do número anterior.3 — O prazo dos empréstimos a emitir e <strong>das</strong> operaçõesde endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.º 1não pode ser superior a 50 anos.Artigo 87.ºDívida denominada em moeda diferente do euro1 — A exposição cambial em moe<strong>das</strong> diferentes do euronão pode ultrapassar, em cada momento, 10 % do total dadívida pública directa do Estado.2 — Para efeitos do disposto no número anterior,entende -se por exposição cambial o montante <strong>das</strong> responsabilidadesfinanceiras, incluindo as relativas a operaçõesde derivados financeiros associa<strong>das</strong> a contratos de empréstimos,cujo risco cambial não se encontre coberto.Artigo 88.ºDívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesourariae maior flexibilidade de gestão da emissão de dívidapública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívidaflutuante, ficando o montante acumulado de emissõesvivas em cada momento sujeito ao limite máximode € 25 000 000 000.Artigo 89.ºCompra em mercado e troca de títulos de dívida1 — A fim de melhorar as condições de negociação etransacção dos títulos de dívida pública directa do Estado,aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoriados custos de financiamento do Estado, fica o Governoautorizado, através do membro do Governo responsávelpela área <strong>das</strong> finanças, com faculdade de delegação, a procederà amortização antecipada de empréstimos e a efectuaroperações de compra em mercado ou operações de trocade instrumentos de dívida, amortizando antecipadamenteos títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados domercado, atendendo às condições correntes dos mercadosfinanceiros e às perspectivas da sua evolução.2 — As condições essenciais <strong>das</strong> operações referi<strong>das</strong> nonúmero anterior, designadamente modalidades de realizaçãoe instrumentos de dívida abrangidos, são aprova<strong>das</strong>pelo Governo, através do membro do Governo responsávelpela área <strong>das</strong> finanças, e devem:a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestãoda dívida pública directa do Estado, nomeadamente osconsignados no artigo 2.º da <strong>Lei</strong> n.º 7/98, de 3 de Fevereiro;b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dostítulos de dívida.Artigo 90.ºGestão da dívida pública directa do Estado1 — Fica o Governo autorizado, através do membro doGoverno responsável pela área <strong>das</strong> finanças, a realizar asseguintes operações de gestão da dívida pública directado Estado:a) Substituição entre a emissão <strong>das</strong> várias modalidadesde empréstimos;b) Reforço <strong>das</strong> dotações para amortização de capital;c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimosjá contratados;d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos econdições da emissão ou do contrato, ou por acordo comos respectivos titulares, quando as condições dos mercadosfinanceiros assim o aconselharem.2 — A fim de dinamizar a negociação e transacção devalores mobiliários representativos de dívida pública, ficaainda o Governo autorizado, através do membro do Governoresponsável pela área <strong>das</strong> finanças, com a faculdade de delegação,a realizar operações de reporte com valores mobiliáriosrepresentativos de dívida pública directa do Estado.3 — Para efeitos do disposto no artigo e nos númerosanteriores e tendo em vista a realização de operações defomento de liquidez em mercado secundário, bem comoa intervenção em operações de derivados financeiros impostaspela eficiente gestão activa da dívida pública directado Estado, pode o Instituto de Gestão de Tesouraria e doCrédito Público, I. P., emitir dívida pública, bem como oFundo de Regularização da Dívida Pública subscrever,adquirir e, ou, alienar valores mobiliários representativosde dívida pública.4 — A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentesde operações associa<strong>das</strong> à gestão da carteira dadívida pública directa do Estado e da gestão <strong>das</strong> disponibilidadesde tesouraria do Estado é efectuada de acordocom as seguintes regras:a) As despesas decorrentes de operações de derivadosfinanceiros são deduzi<strong>das</strong> <strong>das</strong> receitas obti<strong>das</strong> com as mesmasoperações, sendo o respectivo saldo sempre inscritoem rubrica da despesa;b) As receitas de juros resultantes de operações associa<strong>das</strong>à emissão e gestão da dívida pública directa doEstado e, ou, à gestão da tesouraria do Estado são abati<strong>das</strong>às despesas da mesma natureza;c) As receitas de juros resultantes <strong>das</strong> operações associa<strong>das</strong>à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado,assim como as associa<strong>das</strong> aos adiantamentos de tesouraria,são abati<strong>das</strong> às despesas com juros da dívida públicadirecta do Estado;d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registocontabilístico individualizado de todos os fluxos
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(29)financeiros, ainda que meramente escriturais, associadosàs operações nelas referi<strong>das</strong>.5 — O acréscimo do endividamento líquido global directoque seja necessário para dar cumprimento ao dispostono n.º 3, até ao limite de € 1 500 000 000, é efectuado porcontrapartida de uma redução, na mesma medida do limitemáximo previsto no artigo 92.ºCAPÍTULO VIIIIniciativa para o reforço da estabilidade financeiraArtigo 91.ºConcessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 — Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias,em 2011, nos termos da lei, para reforço da estabilidadefinanceira e da disponibilidade de liquidez nosmercados financeiros.2 — O limite máximo para a autorização da concessãode garantias previsto no número anterior é de€ 20 181 583 965,10 e acresce ao limite fixado no n.º 1do artigo 80.º3 — Este limite é reduzido no exacto montante <strong>das</strong>operações activas que venham a ser efectua<strong>das</strong> em 2011,ao abrigo da <strong>Lei</strong> n.º 8 -A/<strong>2010</strong>, de 18 de Maio.Artigo 92.ºFinanciamentoExcepcionalmente, para fazer face às necessidades definanciamento, tendo em vista o reforço da estabilidadefinanceira e da disponibilização de liquidez nos mercadosfinanceiros, fica o Governo autorizado, nos termos daalínea h) do artigo 161.º da Constituição e do artigo 86.º ,a aumentar o endividamento líquido global directo até aomontante de € 9 146 200 000, o qual acresce ao montantemáximo referido no artigo 84.ºCAPÍTULO IXFinanciamento e transferênciaspara as regiões autónomasArtigo 93.ºTransferências orçamentais para as regiões autónomas1 — Nos termos do artigo 37.º da <strong>Lei</strong> Orgânica n.º 1/2007,de 19 de Fevereiro, são transferi<strong>das</strong> as seguintes verbas:a) € 291 771 812 para a Região Autónoma dos Açores;b) € 191 523 183 para a Região Autónoma da Madeira.2 — Nos termos do artigo 38.º da <strong>Lei</strong> Orgânica n.º 1/2007,de 19 de Fevereiro, são transferi<strong>das</strong> as seguintes verbas:a) € 58 354 362 para a Região Autónoma dos Açores;b) € 8 379 139 para a Região Autónoma da Madeira.3 — Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da <strong>Lei</strong>Orgânica n.º 2/<strong>2010</strong>, de 16 de Junho, são ainda transferidospara a Região Autónoma da Madeira € 50 000 000.4 — Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeirae da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissosassumidos com as regiões autónomas, nas transferênciasdecorrentes dos n. os 1 e 2 estão incluí<strong>das</strong> to<strong>das</strong> as verbasdevi<strong>das</strong> até ao final de 2011, por acertos de transferênciasdecorrentes da aplicação do disposto nos artigos 30.º e 31.ºda <strong>Lei</strong> n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.Artigo 94.ºÉ aditado à <strong>Lei</strong> Orgânica n.º 2/<strong>2010</strong>, de 16 de Junho,um artigo 20.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 20.º -AExecuçãoNa aplicação e execução da presente lei, e nomeadamenteno respeitante aos limites estabelecidos peloartigo 10.º, cabe à Administração Pública regional usara necessária flexibilização que operacionalize e garantao integral aproveitamento dos fundos disponibilizados,nas diversas rubricas orçamenta<strong>das</strong>, salvaguardando -se aprogramação anual definida e a execução dos projectosde reconstrução e recuperação decorrentes da intempérieque atingiu a Região Autónoma da Madeira em 20 deFevereiro de <strong>2010</strong>.»Artigo 95.ºNecessidades de financiamento <strong>das</strong> regiões autónomas1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º da <strong>Lei</strong> Orgânican.º 2/<strong>2010</strong>, de 16 de Junho, que prevalece sobre estanorma, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeiranão podem acordar contratualmente novos empréstimos,incluindo to<strong>das</strong> as formas de dívida, que impliquem umaumento do seu endividamento líquido.2 — Podem excepcionar -se do disposto no número anterior,nos termos e condições a definir por despacho domembro do Governo responsável pela área <strong>das</strong> finanças,os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamentode projectos com comparticipação de fundoscomunitários e à regularização de dívi<strong>das</strong> venci<strong>das</strong> <strong>das</strong>regiões autónomas.3 — O montante de endividamento líquido regional,compatível com o conceito de necessidade de financiamentodo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais(SEC95), é equivalente à diferença entre a somados passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma,incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, oscontratos de locação financeira e as dívi<strong>das</strong> a fornecedores,e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo decaixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicaçõesde tesouraria.CAPÍTULO XImpostos directosSECÇÃO IImposto sobre o rendimento <strong>das</strong> pessoas singularesArtigo 96.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento<strong>das</strong> Pessoas SingularesOs artigos 12.º, 13.º, 17.º -A, 25.º, 46.º, 53.º, <strong>55</strong>.º, 68.º,71.º, 72.º, 78.º, 79.º, 82.º, 83.º, 83.º -A, 84.º, 87.º, 88.º,98.º, 100.º e 127.º do Código do Imposto sobre o Rendi-
6122-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>mento <strong>das</strong> Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 442 -A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designadopor Código do IRS, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.º[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconheci<strong>das</strong>por despacho do Ministro <strong>das</strong> Finanças e domembro do Governo que tutela o desporto, atribuí<strong>das</strong>pela respectiva federação titular do estatuto de utilidadepública desportiva aos agentes desportivos não profissionais,nomeadamente praticantes, juízes e árbitros,até ao montante máximo anual correspondente a cincovezes o valor do IAS;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 13.º[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Para efeitos do disposto no número anterior,e desde que devidamente identificados pelo númerofiscal de contribuinte na declaração de rendimentos,consideram -se dependentes:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bemcomo aqueles que até à maioridade estiveram sujeitosà tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe adirecção do agregado familiar, que, não tendo mais de25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superioresao valor da retribuição mínima mensal garantida,tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o11.º ou 12.º anos de escolaridade, estabelecimento deensino médio ou superior;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 17.º -A[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — À colecta apurada e até ao seu montante são deduzidosos montantes previstos no artigo 79.º, bem comoos previstos nos artigos 82.º a 88.º relativamente a despesasou encargos que respeitem aos sujeitos passivos, apessoas que estejam nas condições previstas no n.º 4 doartigo 13.º ou ainda, para efeitos da dedução prevista noartigo 84.º, aos ascendentes e colaterais até ao 3.º grauque não possuam rendimentos superiores ao valor doIAS desde que essas despesas ou encargos não possamser tidos em consideração no Estado da residência.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 25.º[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) 72 % de doze vezes o valor do IAS;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — A dedução prevista na alínea a) do n.º 1 pode serelevada até 75 % de doze vezes o valor do IAS, desdeque a diferença resulte de:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 46.º[…]1 — No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, seo bem imóvel houver sido adquirido a título oneroso,considera -se valor de aquisição o que tiver servido paraefeitos de liquidação do imposto municipal sobre astransacções onerosas de imóveis (IMT).2 — Não havendo lugar à liquidação de IMT, considera-seo valor que lhe serviria de base, caso fossedevida, determinado de harmonia com as regras própriasdaquele imposto.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — Nos casos de bens imóveis adquiridos atravésdo exercício do direito de opção de compra no termo davigência do contrato de locação financeira, considera -sevalor de aquisição o somatório do capital incluído nasren<strong>das</strong> pagas durante a vigência do contrato e o valorpago para efeitos de exercício do direito de opção, comexclusão de quaisquer encargos.Artigo 53.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) As contribuições obrigatórias para regimes deprotecção social e para subsistemas legais de saúde,na parte que exceda o montante da dedução previstanos n. os 1 ou 5.5 — Os rendimentos brutos da categoria H de valoranual superior a € 22 500, por titular, têm uma dedução
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(31)igual ao montante referido nos n. os 1 ou 4, consoante oscasos, abatido, até à sua concorrência, de 20 % da parteque excede aquele valor anual.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo <strong>55</strong>.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — O resultado líquido negativo apurado na categoriaF só pode ser reportado aos quatro anos seguintesàquele a que respeita, deduzindo -se aos resultadoslíquidos positivos da mesma categoria.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) O resultado só pode ser reportado, de harmonia coma parte aplicável do artigo 52.º do Código do IRC, aosquatro anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo--se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria,sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — A percentagem do saldo negativo a que se refereo n.º 2 do artigo 43.º só pode ser reportada aos quatroanos seguintes àquele a que respeita, deduzindo -se aosresultados líquidos da mesma categoria.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 68.º[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Rendimento colectável(em euros)Taxas(em percentagem)Normal(A)Média(B)Até 4 898 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11,50 11,500De mais de 4 898 até 7 410 . . . . . . . . . . . . . 14,00 12,3480De mais de 7 410 até 18 375 . . . . . . . . . . . . 24,50 19,5990De mais de 18 375 até 42 259 . . . . . . . . . . . 35,50 28,5860De mais de 42 259 até 61 244 . . . . . . . . . . . 38,00 31,5040De mais de 61 244 até 66 045 . . . . . . . . . . . 41,50 32,2310De mais de 66 045 até 153 300 . . . . . . . . . . 43,50 38,6450Superior a 153 300 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46,50 –2 — O quantitativo do rendimento colectável, quandosuperior a € 4898, é dividido em duas partes: uma, igualao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual seaplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão;outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna(A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 71.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Os rendimentos a que se referem as alíneas d), e),h), i), l) e q) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 5.º2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — Os titulares de rendimentos referidos nas alíneasa) a d), f), m) e o) do n.º 1 do artigo 18.º sujeitosa retenção na fonte nos termos do presente artigo quesejam residentes noutro Estado membro da União Europeiaou do espaço económico europeu, neste último casodesde que exista obrigação de cooperação administrativaem matéria fiscal equivalente à estabelecida na UniãoEuropeia, podem solicitar a devolução, total ou parcial,do imposto retido e pago na parte em que seja superiorao que resultaria da aplicação da tabela de taxas previstano n.º 1 do artigo 68.º, tendo em consideração todos osrendimentos, incluindo os obtidos fora deste território,nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.9 — Para os efeitos do disposto no número anterior,são dedutíveis até à concorrência dos rendimentos, osencargos devidamente comprovados necessários paraa sua obtenção que estejam directa e exclusivamenterelacionados com os rendimentos obtidos em territórioportuguês ou, no caso dos rendimentos do trabalhodependente, as importâncias previstas no artigo 25.º10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 — Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivoà taxa liberatória de 30 % todos os rendimentos referidosnos números anteriores sempre que sejam pagosou colocados à disposição em contas abertas em nome deum ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados,excepto quando seja identificado o beneficiárioefectivo, termos em que se aplicam as regras gerais.Artigo 72.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — Os rendimentos de capitais, tal como são definidosno artigo 5.º e mencionados no n.º 1 do artigo 71.º,devidos por entidades não residentes, quando não sujeitosa retenção na fonte, nos termos do n.º 2 do mesmoartigo, são tributados autonomamente à taxa de 21,5 %.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 78.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) Aos encargos com imóveis;
6122-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>g) Aos encargos com prémios de seguros de vidaprevistos no artigo 87.º;h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — As deduções referi<strong>das</strong> nas alíneas a) a h) bemcomo na alínea j) do n.º 1 só podem ser realiza<strong>das</strong>:a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes,colaterais ou beneficiários a que se reportem,feita na declaração a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º;b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termoslegais, do sujeito passivo ou do membro do agregadoa que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.7 — A soma <strong>das</strong> deduções à colecta previstas nosartigos 82.º, 83.º, 84.º e 85.º não pode exceder os limitesconstantes da seguinte tabela:Escalão de rendimento colectável(euros)LimiteAté 4 898 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sem limiteDe mais de 4 898 até 7 410 . . . . . . . . . . . . . Sem limiteDe mais de 7 410 até 18 375 . . . . . . . . . . . . Sem limiteDe mais de 18 375 até 42 259 . . . . . . . . . . . Sem limiteDe mais de 42 259 até 61 244 . . . . . . . . . . . Sem limiteDe mais de 61 244 até 66 045 . . . . . . . . . . . Sem limiteDe mais de 66 045 até 153 300 . . . . . . . . . . 1,666 %do rendimentocolectávelcom o limitede € 1 100Superior a 153 300 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 1 100Artigo 79.º[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) <strong>55</strong> % do valor do IAS, por cada sujeito passivo;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) 80 % do valor do IAS, por sujeito passivo, nasfamílias monoparentais;d) 40 % do valor do IAS, por cada dependente ouafilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto;e) <strong>55</strong> % do valor do IAS, por ascendente que vivaefectivamente em comunhão de habitação com o sujeitopassivo e não aufira rendimento superior à pensãomínima do regime geral.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — A dedução da alínea e) do n.º 1 é de 85 % dovalor do IAS no caso de existir apenas um ascendente,nas condições nela previstas.Artigo 82.º[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionadoscom despesas de saúde do sujeito passivo e do seuagregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda quehaja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %;b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionadoscom despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentese colaterais até ao 3.º grau do sujeito passivo, quesejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção,ou sujeitas à taxa reduzida de 6 %, desde que nãopossuam rendimentos superiores à retribuição mínimamensal e com aquele vivam em economia comum;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 83.º[…]1 — São dedutíveis à colecta 30 % <strong>das</strong> despesas deeducação e de formação profissional do sujeito passivo,dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limitede 160 % do valor do IAS, independentemente do estadocivil do sujeito passivo.2 — Nos agregados com três ou mais dependentes aseu cargo o limite referido no n.º 1 é elevado em montantecorrespondente a 30 % do valor do IAS, por cadadependente, caso existam, relativamente a todos eles,despesas de educação ou formação.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 83.º -A[…]1 — À colecta devida pelos sujeitos passivos são deduzi<strong>das</strong>20 % <strong>das</strong> importâncias comprovadamente suporta<strong>das</strong>e não reembolsa<strong>das</strong> respeitantes a encargos compensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado porsentença judicial ou por acordo homologado nos termosda lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiáriofaça parte do mesmo agregado familiar para efeitosfiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outrasdeduções à colecta ao abrigo do artigo 78.º, com o limitemensal de 2,5 vezes o valor do IAS por beneficiário.2 — A dedução de encargos com pensões de alimentosatribuí<strong>das</strong> a favor de filhos, adoptados e enteados,maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveramsujeitos à tutela, depende da verificação dos requisitosestabelecidos na alínea b) do n.º 4 do artigo 13.ºArtigo 84.º[…]São dedutíveis à colecta 25 % dos encargos com apoiodomiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idaderelativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargoscom lares e residências autónomas para pessoas com deficiência,seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.ºgrau que não possuam rendimentos superiores à retribuiçãomínima mensal, com o limite de 85 % do valor do IAS.Artigo 87.º[…]1 — São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivocom deficiência uma importância correspondente
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(33)a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependentecom deficiência, bem como, por cada ascendente comdeficiência que esteja nas condições da alínea e) don.º 1 do artigo 79.º, uma importância igual a 1,5 vezeso valor do IAS.2 — São ainda dedutíveis à colecta 30 % da totalidade<strong>das</strong> despesas efectua<strong>das</strong> com a educação e a reabilitaçãodo sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bemcomo 25 % da totalidade dos prémios de seguros de vidaou contribuições pagas a associações mutualistas quegarantam exclusivamente os riscos de morte, invalidezou reforma por velhice.3 — No caso de contribuições pagas para reforma porvelhice a dedução depende de o benefício ser garantido,após os <strong>55</strong> anos de idade e cinco anos de duração docontrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desdeque, neste caso, tenham sido comprovadamente tributadoscomo rendimento do sujeito passivo, com o limitede € 65, tratando -se de sujeitos passivos não casadosou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de€ 130, tratando -se de sujeitos passivos casados e nãoseparados judicialmente de pessoas e bens.4 — (Anterior n.º 3.)5 — (Anterior n.º 4.)6 — É dedutível à colecta, a título de despesa deacompanhamento, uma importância igual a quatro vezeso valor do IAS por cada sujeito passivo ou dependente,cujo grau de invalidez permanente, devidamentecomprovado pela entidade competente, seja igual ousuperior a 90 %.7 — Por cada sujeito passivo com deficiência <strong>das</strong> ForçasArma<strong>das</strong> abrangido pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 43/76, de 20 deJaneiro, e pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 314/90, de 13 de Outubro,que beneficie da dedução prevista no n.º 1 é, ainda, dedutívelà colecta uma importância igual ao valor do IAS.8 — (Anterior n.º 7.)Artigo 88.º[…]1 — São dedutíveis à colecta os benefícios fiscaisprevistos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demaislegislação complementar.2 — A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colectanos termos do número anterior não pode excederos limites constantes da seguinte tabela:Escalão de rendimento colectável (euros)Limite(euros)Até 4 898 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sem limiteDe mais de 4 898 até 7 410 . . . . . . . . . . . . . Sem limiteDe mais de 7 410 até 18 375 . . . . . . . . . . . . 100De mais de 18 375 até 42 259 . . . . . . . . . . . 80De mais de 42 259 até 61 244 . . . . . . . . . . . 60De mais de 61 244 até 66 045 . . . . . . . . . . . 50De mais de 66 045 até 153 300 . . . . . . . . . . 50Superior a 153 300 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0Artigo 98.º[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — As sociedades gestoras de património residentesem território português com conta aberta nos termos don.º 1 do artigo 5.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 163/94, de 4 de Junho,junto de entidades registadoras ou depositárias, estãoobriga<strong>das</strong> ao cumprimento <strong>das</strong> obrigações previstas nopresente Código para as entidades registadoras ou depositárias,designadamente as de retenção na fonte, pagamentoe declarativas.Artigo 100.º[…]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Escalões de remunerações anuais (em euros)Taxas(percentagens)Até 5 269 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0De 5 269 até 6 222 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2De 6 222 até 7 381 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4De 7 381 até 9 168 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6De 9 168 até 11 098 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8De 11 098 até 12 826 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10De 12 826 até 14 692 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12De 14 692 até 18 416 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15De 18 416 até 23 935 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18De 23 935 até 30 302 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21De 30 302 até 41 415 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24De 41 415 até 54 705 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27De 54 705 até 91 176 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30De 91 176 até 136 792 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33De 136 792 até 228 034 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36De 228 034 até 506 343 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38Superior a 506 343 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 402 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Quando, não havendo possibilidade de determinara remuneração anual estimada, sejam pagos oucolocados à disposição rendimentos que excedam olimite de € 5269, aplica -se o disposto no n.º 1.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 127.º[...]1 — As instituições de crédito, as cooperativas dehabitação, as empresas de seguros e as empresas gestorasdos fundos e de outros regimes complementaresreferidos nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dosBenefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistase as instituições sem fins lucrativos que tenham porobjecto a prestação de cuidados de saúde, e as demaisentidades que possam comparticipar em despesas desaúde, comunicam à Direcção -Geral dos Impostos, atéao final do mês de Fevereiro de cada ano, em declaraçãode modelo oficial, relativamente ao ano anterior ea cada sujeito passivo:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de segurode vida que garantam exclusivamente os riscos demorte, invalidez ou reforma por velhice, de acidentespessoais e ainda os que cubram exclusivamente riscosde saúde que possam ser deduzidos à colecta nos termosdeste Código ou do Estatuto dos Benefícios Fiscais e,bem assim, as contribuições efectua<strong>das</strong> às associaçõesmutualistas, às instituições sem fins lucrativos que tenhampor objecto a prestação de cuidados de saúde
6122-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>e às demais entidades que possam comparticipar emdespesas de saúde;c) O montante <strong>das</strong> despesas de saúde dedutíveis àcolecta nos termos do artigo 82.º na parte da despesanão comparticipada;d) [Anterior alínea c).]e) As importâncias pagas aos beneficiários com inobservância<strong>das</strong> condições previstas no n.º 2 do artigo 87.º,bem como a título de resgate, adiantamento ou reembolsodos certificados nas condições previstas nos artigos16.º, 17.º e 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.2 — As entidades referi<strong>das</strong> no número anterior devemainda entregar aos sujeitos passivos, até 20 deJaneiro de cada ano, documento comprovativo de juros,prémios de seguros de vida ou prémios de seguro oucontribuições que cubram exclusivamente riscos desaúde, despesas comparticipa<strong>das</strong> por aqueles no anoanterior e que possam ser deduzi<strong>das</strong> à colecta e, bemassim, o montante <strong>das</strong> despesas de saúde dedutíveis àcolecta na parte não comparticipada.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 97.ºRevogação de normas no âmbito do IRS1 — São revogados os artigos 85.º -A e 86.º do Códigodo IRS.2 — O disposto no artigo 86.º do Código do IRS mantém--se em vigor no que respeita às condições de resgate eadiantamento de seguros de acidentes pessoais e segurosde vida em relação aos quais tenha sido exercido o direitoà dedução em anos anteriores, bem como ao agravamentoem caso de pagamento fora dessas condições.3 — Para efeitos do disposto no número anterior, as entidadesa que se refere o artigo 127.º do Código do IRS devemcumprir a obrigação de comunicação prevista na alínea d) don.º 1 do mesmo artigo na redacção anterior à conferida pelapresente lei.Artigo 98.ºDisposições transitórias no âmbito do IRS1 — Até que o valor do indexante dos apoios sociais(IAS), instituído pela <strong>Lei</strong> n.º 53 -B/2006, de 29 de Dezembro,alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, atinja ovalor da retribuição mínima mensal garantida em vigor parao ano de <strong>2010</strong>, mantém -se aplicável este último valor paraefeito <strong>das</strong> indexações previstas nos artigos 12.º, 17.º -A,25.º, 79.º, 83.º, 84.º e 87.º do Código do IRS.2 — Os rendimentos brutos de cada uma <strong>das</strong> categorias A,B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência sãoconsiderados, para efeitos de IRS, apenas por 90 % em 2011.3 — Não obstante o disposto no número anterior, a partedo rendimento excluída de tributação não pode exceder em2011, por categoria de rendimentos, € 2500.SECÇÃO IIImposto sobre o rendimento <strong>das</strong> pessoas colectivasArtigo 99.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento<strong>das</strong> Pessoas Colectivas1 — Os artigos 14.º, 36.º, 41.º, 45.º, 48.º, 51.º, 52.º, 53.º,76.º, 87.º, 88.º, 92.º, 94.º, 95.º, 106.º e 123.º do Código doImposto sobre o Rendimento <strong>das</strong> Pessoas Colectivas, aprovadopelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 442 -B/88, de 30 de Novembro,abreviadamente designado por Código do IRC, passam ater a seguinte redacção:«Artigo 14.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Estão isentos os lucros que uma entidade residenteem território português, nas condições estabeleci<strong>das</strong>no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE,do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposiçãode entidade residente noutro Estado membroda União Europeia que esteja nas mesmas condições eque detenha directamente uma participação no capitalda primeira não inferior a 10 % e desde que esta tenhapermanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto,durante um ano.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — A isenção referida no n.º 3 e o disposto n.º 4 sãoigualmente aplicáveis relativamente aos lucros que umaentidade residente em território português, nas condiçõesestabeleci<strong>das</strong> no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE,do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposiçãode um estabelecimento estável, situado noutro Estadomembro da União Europeia ou do espaço económicoeuropeu, de uma entidade residente num Estado membroda União Europeia que esteja nas mesmas condições eque detenha, total ou parcialmente, por intermédio doestabelecimento estável uma participação directa nãoinferior a 10 % e desde que esta tenha permanecido nasua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 36.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmenteou em tribunal arbitral;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 41.º[...]1 — Os créditos incobráveis podem ser directamenteconsiderados gastos ou per<strong>das</strong> do período de tributaçãodesde que:a) Tal resulte de processo de insolvência e de recuperaçãode empresas, de processo de execução, de procedimentoextrajudicial de conciliação para viabilizaçãode empresas em situação de insolvência ou em situaçãoeconómica difícil mediado pelo IAPMEI — Instituto
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(35)de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento,de decisão de tribunal arbitral no âmbito delitígios emergentes da prestação de serviços públicosessenciais ou de créditos que se encontrem prescritos deacordo com o respectivo regime jurídico da prestaçãode serviços públicos essenciais e, neste caso, o seu valornão ultrapasse o montante de € 750; eb) Não tenha sido admitida perda por imparidade ou,sendo -o, esta se mostre insuficiente.2 — Sem prejuízo da manutenção da obrigação paraefeitos civis, a dedutibilidade dos créditos consideradosincobráveis nos termos do número anterior ou aoabrigo do disposto no artigo 36.º fica ainda dependenteda existência de prova da comunicação ao devedor doreconhecimento do gasto para efeitos fiscais, o qualdeve reconhecer aquele montante como proveito paraefeitos de apuramento do lucro tributável.Artigo 45.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .o) A contribuição sobre o sector bancário.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior,não concorrem para a formação do lucro tributável asmenos -valias e outras per<strong>das</strong> relativas a partes de capital,na parte do valor que corresponda aos lucros distribuídosque tenham beneficiado da dedução prevista noartigo 51.º nos últimos quatro anos.5 — (Anterior n.º 4.)6 — (Anterior n.º 5.)7 — (Anterior n.º 6.)Artigo 48.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) As participações de capital aliena<strong>das</strong> devem tersido deti<strong>das</strong> por período não inferior a um ano e correspondera, pelo menos, 10 % do capital social da sociedadeparticipada, devendo as partes de capital adquiri<strong>das</strong>ser deti<strong>das</strong> por igual período;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 51.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) A entidade beneficiária detenha directamente umaparticipação no capital da sociedade que distribui oslucros não inferior a 10 % e esta tenha permanecido nasua titularidade, de modo ininterrupto, durante o anoanterior à data da colocação à disposição dos lucrosou, se detida há menos tempo, desde que a participaçãoseja mantida durante o tempo necessário para completaraquele período.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — (Revogado.)9 — Se a detenção da participação mínima referidano n.º 1 deixar de se verificar antes de completado operíodo de um ano, deve corrigir -se a dedução que tenhasido efectuada, sem prejuízo da consideração docrédito de imposto por dupla tributação internacional aque houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.º10 — A dedução a que se refere o n.º 1 só é aplicávelquando os rendimentos provenham de lucros que tenhamsido sujeitos a tributação efectiva.11 — O disposto nos n. os 1 e 2 é igualmente aplicávelquando uma entidade residente em território portuguêsdetenha uma participação, nos mesmos termos e condições,em entidade residente noutro Estado membrodo espaço económico europeu que esteja vinculado acooperação administrativa no domínio da fiscalidadeequivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia,desde que ambas as entidades reúnam condições equiparáveis,com as necessárias adaptações, às estabeleci<strong>das</strong>no artigo 2.º da Directiva n.º 90/435/CEE, do Conselho,de 23 de Julho de 1990.12 — Para efeitos do disposto nos n. os 5 e 11, o sujeitopassivo deve provar que a entidade participadae, no caso do n.º 6, também a entidade beneficiáriacumprem as condições estabeleci<strong>das</strong> no artigo 2.º daDirectiva n.º 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julhode 1990, ou, no caso de entidades do espaço económicoeuropeu, condições equiparáveis, mediante declaraçãoconfirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentesdo Estado membro da União Europeia ou doespaço económico europeu de que é residente.Artigo 52.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6122-(36) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — Quando as alterações previstas no n.º 8 sejamconsequência da realização de uma operação defusão, cisão ou entrada de activos à qual se aplique oregime previsto no artigo 74.º, o requerimento referidono número anterior pode ser apresentado até ao fim domês seguinte ao do pedido de registo da operação naconservatória do registo comercial.11 — No caso de sociedades comerciais que deduzamprejuízos fiscais em dois períodos de tributação consecutivos,a dedução a que se refere o n.º 1 depende, noterceiro ano, da certificação legal <strong>das</strong> contas por revisoroficial de contas nos termos e condições a definir emportaria do Ministro <strong>das</strong> Finanças.12 — Sempre que estejam em causa prejuízos fiscaisrelativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrênciade alguma <strong>das</strong> alterações previstas no n.º 8 e estaocorra antes do termo do prazo de entrega da respectivadeclaração de rendimentos, o requerimento referido non.º 9 pode ser apresentado no prazo de 15 dias contadosdo termo do prazo de entrega dessa declaração ou dadata da respectiva entrega, se anterior.Artigo 53.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Os prejuízos fiscais apurados relativamenteao exercício de actividades comerciais, industriais ouagrícolas e as menos -valias só podem ser deduzidos,para efeitos de determinação do rendimento global, aosrendimentos <strong>das</strong> respectivas categorias num ou mais dosquatro períodos de tributação posteriores.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 76.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — O disposto nos números anteriores é igualmenteaplicável aos sócios de sociedades que sejam objecto<strong>das</strong> demais operações de fusão ou cisão abrangi<strong>das</strong>pela Directiva n.º 2009/133/CE, do Conselho, de 19de Outubro de 2009.Artigo 87.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Rendimentos de títulos de dívida e outros rendimentosde capitais não expressamente tributados a taxadiferente, em que a taxa é de 21,5 %;d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagosou colocados à disposição em contas abertas em nomede um ou mais titulares mas por conta de terceiros nãoidentificados, em que a taxa é de 30 %, excepto quandoseja identificado o beneficiário efectivo, termos em quese aplicam as regras gerais.5 — Relativamente ao rendimento global de entidadescom sede ou direcção efectiva em território portuguêsque não exerçam, a título principal, actividadesde natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa éde 21,5 %.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 88.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — São tributados autonomamente à taxa de 10 % osencargos efectuados ou suportados por sujeitos passivosnão isentos subjectivamente e que exerçam, a títuloprincipal, actividade de natureza comercial, industrialou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageirosou mistas cujo custo de aquisição seja igual ouinferior ao montante fixado nos termos da alínea e) don.º 1 do artigo 34.º, motos ou motociclos, excluindo osveículos movidos exclusivamente a energia eléctrica.4 — São tributados autonomamente à taxa de 20 % osencargos efectuados ou suportados pelos sujeitos passivosmencionados no número anterior, relacionados comviaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo deaquisição seja superior ao montante fixado nos termosda alínea e) do n.º 1 do artigo 34.º5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — São tributados autonomamente à taxa de 10 %os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação,considerando -se como tal, nomeadamente, asdespesas suporta<strong>das</strong> com recepções, refeições, viagens,passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiroa clientes ou fornecedores ou ainda a quaisqueroutras pessoas ou entidades.8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14 — As taxas de tributação autónoma previstas nopresente artigo são eleva<strong>das</strong> em 10 pontos percentuaisquanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízofiscal no período de tributação a que respeitem quaisquerdos factos tributários referidos nos números anteriores.Artigo 92.º[...]1 — Para as entidades que exerçam, a título principal,uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrí-
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(37)cola, bem como as não residentes com estabelecimentoestável em território português, o imposto liquidado nostermos do n.º 1 do artigo 90.º, líquido <strong>das</strong> deduções previstasnas alíneas a) e b) do n.º 2 do mesmo artigo, nãopode ser inferior a 90 % do montante que seria apurado seo sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e dosregimes previstos no n.º 13 do artigo 43.º e no artigo 75.º2 — Excluem -se do disposto no número anterior osseguintes benefícios fiscais:a) Os que revistam carácter contratual;b) O sistema de incentivos fiscais em investigação edesenvolvimento empresarial II (SIFIDE II);c) Os benefícios fiscais às zonas francas previstosnos artigos 33.º e seguintes do Estatuto dos BenefíciosFiscais e os que operem por redução de taxa;d) Os previstos nos artigos 19.º, 32.º e 42.º do Estatutodos Benefícios Fiscais.Artigo 94.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Quando se trate de rendimentos de capitais que sejampagos ou colocados à disposição em contas abertas emnome de um ou mais titulares mas por conta de terceirosnão identificados, excepto quando seja identificado o beneficiárioefectivo, termos em que se aplicam as regras gerais.4 — As retenções na fonte de IRC são efectua<strong>das</strong>às taxas previstas para efeitos de retenções na fontede IRS, relativas a residentes em território português,aplicando -se aos rendimentos referidos na alínea d) don.º 1 a taxa de 21,5 %.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — Salvo o disposto no n.º 9, tratando -se de rendimentosde valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito,emitidos por entidades residentes em território português,a obrigação de efectuar a retenção na fonte é da responsabilidade<strong>das</strong> entidades registadoras ou depositárias.8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — Tratando -se de rendimentos pagos ou colocados àdisposição por sociedades gestoras de património residentesem território português com conta aberta nos termos don.º 1 do artigo 5.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 163/94, de 4 de Junho,junto de entidades registadoras ou depositárias, a obrigaçãode efectuar a retenção na fonte é da sua responsabilidade.Artigo 95.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — No caso dos lucros que uma sociedade residenteem território português e sujeita e não isenta de IRC,ou sujeita ao imposto referido no artigo 7.º, pague oucoloque à disposição de entidades residentes noutroEstado membro da União Europeia ou do espaço económicoeuropeu, neste último caso desde que existaobrigação de cooperação administrativa em matériafiscal equivalente à estabelecida na União Europeia,pode haver lugar à devolução do imposto retido e pagona parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação<strong>das</strong> taxas previstas no n.º 1 do artigo 87.º e non.º 1 do artigo 87.º -A.3 — A aplicação do disposto no número anterior temem consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidosem território português, e depende de requerimentoda entidade beneficiária dos rendimentos, dirigido aosserviços competentes da Direcção -Geral dos Impostos, aapresentar no prazo de dois anos contados do final do anocivil seguinte àquele em que se verificou o facto tributário,devendo ser feita prova de que a entidade beneficiáriapreenche as condições estabeleci<strong>das</strong> no artigo 2.º da Directivan.º 90/435/CE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.4 — Nas situações previstas nos números anteriores,a restituição deve ser efectuada até ao fim do terceiromês seguinte ao da apresentação dos elementos e informaçõesindispensáveis à comprovação <strong>das</strong> condições erequisitos legalmente exigidos.5 — Em caso de incumprimento do prazo referidono número anterior, acrescem à quantia a restituir jurosindemnizatórios a taxa idêntica à aplicável aos juroscompensatórios a favor do Estado.Artigo 106.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — No caso dos bancos, empresas de seguros e outrasentidades do sector financeiro para as quais estejaprevista a aplicação de planos de contabilidade específicos,o volume de negócios é substituído pelos jurose rendimentos similares e comissões ou pelos prémiosbrutos emitidos e comissões de contratos de seguro eoperações considera<strong>das</strong> como contratos de investimentoou contratos de prestação de serviços, consoante a naturezada actividade exercida pelo sujeito passivo.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 123.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — Os documentos de suporte previstos no n.º 4 quenão sejam documentos autênticos ou autenticados podem,decorridos três períodos de tributação após aquelea que se reportam e obtida autorização prévia do director--geral dos Impostos, ser substituídos, para efeitos fiscais,por microfilmes que constituam sua reprodução fiel eobedeçam às condições que forem estabeleci<strong>das</strong>.7 — É ainda permitido o arquivamento em suporteelectrónico <strong>das</strong> facturas ou documentos equivalentes,
6122-(38) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>dos talões de venda ou de quaisquer outros documentoscom relevância fiscal emitidos pelo sujeito passivo,desde que processados por computador, nos termosdefinidos no n.º 7 do artigo 52.º do Código do IVA.8 — (Anterior n.º 7.)9 — (Anterior n.º 8.)»2 — A redacção conferida pela presente lei ao n.º 12 doartigo 52.º do Código do IRC tem carácter interpretativo.Artigo 100.ºRevogação de normas no âmbito do IRCSão revogados o n.º 8 do artigo 51.º e o n.º 2 do artigo70.º do Código do IRC, com efeitos a partir do pe ríodode tributação que se inicie após 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>.Artigo 101.ºDespesas com equipamentos e software de facturação1 — As desvalorizações excepcionais decorrentes doabate, nos exercícios de <strong>2010</strong> ou 2011, de programas eequipamentos informáticos de facturação que sejam substituídosem consequência da exigência, de certificação dosoftware nos termos do artigo 123.º do Código do IRC,são considera<strong>das</strong> per<strong>das</strong> por imparidade.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, osujeito passivo fica dispensado de obter a aceitação, porparte da Direcção -Geral dos Impostos prevista no n.º 2 doartigo 38.º do Código do IRC.3 — As despesas com a aquisição de programas e equipamentosinformáticos de facturação certificados, adquiridos nosanos de <strong>2010</strong> ou 2011, podem ser considera<strong>das</strong> como gastofiscal no período de tributação em que sejam suporta<strong>das</strong>.CAPÍTULO XIImpostos indirectosSECÇÃO IImposto sobre o valor acrescentadoArtigo 102.ºAlteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 18.º e 49.º do Código do Imposto sobre o ValorAcrescentado, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 394 -B/84,de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Códigodo IVA, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Para as restantes importações, transmissões de bense prestações de serviços, a taxa de 23 %.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — As taxas a que se referem as alíneas a), b) ec) do n.º 1 são, respectivamente, de 4 %, 9 % e 16 %,relativamente às operações que, de acordo com a legislaçãoespecial, se considerem efectua<strong>das</strong> nas RegiõesAutónomas dos Açores e da Madeira.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 49.º[...]Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejamprocessados por valores, com imposto incluído, nos termosdos artigos anteriores, o apuramento da base tributávelcorrespondente é obtido através da divisão daqueles valorespor 106 quando a taxa do imposto for 6 %, por 113quando a taxa do imposto for 13 % e por 123 quando a taxado imposto for 23 %, multiplicando o quociente por 100e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso,para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção dequalquer outro método conducente a idêntico resultado.»Artigo 103.ºAlteração à lista I anexa ao Código do IVAAs verbas 2.1, 2.11 e 2.15 da lista I anexa ao Código doIVA, passam a ter a seguinte redacção:«2.1 — Jornais, revistas de informação geral e outraspublicações periódicas que se ocupem predominantementede matérias de carácter científico, educativo,literário, artístico, cultural, recreativo ou desportivo elivros em todos os suportes físicos.Exceptuando -se as publicações ou livros de carácterobsceno ou pornográfico, como tal considerados nalegislação sobre a matéria, e as obras encaderna<strong>das</strong> empeles, tecidos de seda ou semelhante.2.11 — Prestações de serviços, efectua<strong>das</strong> no exercício<strong>das</strong> profissões de jurisconsulto, advogado e solicitadora desempregados e trabalhadores no âmbito deprocessos judiciais de natureza laboral e a pessoas quebeneficiem de assistência judiciária.2.15 — Espectáculos, provas e manifestações desportivase outros divertimentos públicos. Exceptuam -se:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 104.ºRevogação de verbas da lista I anexa ao Código do IVASão revoga<strong>das</strong> as verbas 2.4 e 2.13 da lista I anexa aoCódigo do IVA.Artigo 105.ºRevogação de verbas da lista II anexa ao Código do IVASão revoga<strong>das</strong> as verbas 2.1 e 2.2 da lista II anexa aoCódigo do IVA.Artigo 106.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 347/85, de 23 de AgostoO artigo 1.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 347/85, de 23 de Agosto,alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 2/92, de 9 de Março, pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 166/94, de 9 de Junho, pela <strong>Lei</strong> n.º 39 -B/94, de 27 deDezembro, pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 91/96, de 12 de Julho,pelas <strong>Lei</strong>s n. os 16 -A/2002, de 31 de Maio, 39/2005, de 24
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(39)de Junho, 26 -A/2008, de 27 de Junho, e 12 -A/<strong>2010</strong>, de 30de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.º1 — São fixa<strong>das</strong> em 4 %, 9 % e 16 %, respectivamente,as taxas do imposto sobre o valor acrescentado aque se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 18.ºdo Código sobre o Valor Acrescentado, aprovado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 394 -B/84, de 26 de Dezembro, a aplicaràs transmissões de bens e prestações de serviços quese considerem efectua<strong>das</strong> nas Regiões Autónomas dosAçores e da Madeira e nas importações cujo desembaraçoalfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 107.ºDisposições transitórias no âmbito do IVANo caso <strong>das</strong> transmissões de bens e prestações de serviçosde carácter continuado resultantes de contratos que dêem lugara pagamentos sucessivos, as alterações introduzi<strong>das</strong> na presentelei nos artigos 18.º e 49.º do Código do IVA e no Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 347/85, de 23 de Agosto, alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 2/92,de 9 de Março, pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 166/94, de 9 de Junho,pela <strong>Lei</strong> n.º 39 -B/94, de 27 de Dezembro, pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 91/96, de 12 de Julho, e pelas <strong>Lei</strong>s n. os 16 -A/2002, de 31 deMaio, 39/2005, de 24 de Junho, 26 -A/2008, de 27 de Junho,e 12 -A/<strong>2010</strong>, de 30 de Junho, apenas se aplicam às operaçõesrealiza<strong>das</strong> a partir de 1 de Janeiro de 2011, derrogando -se, paraeste efeito, o disposto no n.º 9 do artigo 18.º do Código do IVA.Artigo 108.ºTransferência de IVA para o desenvolvimentodo turismo regional1 — A transferência a título de IVA destinada às entidadesregionais de turismo é de € 20 800 000.2 — A receita a transferir para as entidades regionais deturismo ao abrigo do número anterior é distribuída com basenos critérios definidos no Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 67/2008, de 10 deAbril, alterado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 187/2009, de 12 de Agosto.SECÇÃO IIImposto do seloArtigo 109.ºAlteração ao Código do Imposto do SeloOs artigos 5.º e 7.º do Código do Imposto do Selo, aprovadopela <strong>Lei</strong> n.º 150/99, de 11 de Setembro, passam a tera seguinte redacção:«Artigo 5.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos,papéis e outros factos previstos na tabela anexa ao presenteCódigo em que não intervenham a qualquer títulopessoas colectivas ou pessoas singulares no exercício deactividade de comércio, indústria ou prestação de serviços,quando forem apresentados perante qualquer sujeito passivodo imposto referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .t) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 7.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) Os empréstimos com características de suprimentos,incluindo os respectivos juros efectuados por sóciosà sociedade;j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .r) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .s) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .t) As aquisições onerosas ou a título gratuito de imóveispor entidades públicas empresariais responsáveispela rede pública de escolas, destina<strong>das</strong> directa ou indirectamenteà realização dos seus fins estatutários.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »CAPÍTULO XIIImpostos especiaisSECÇÃO IImpostos especiais de consumoArtigo 110.ºAlteração ao Código dos Impostos Especiais de ConsumoOs artigos 71.º, 74.º, 76.º, 90.º, 92.º, 101.º, 103.º, 104.º e105.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, apro-
6122-(40) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>vado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 73/<strong>2010</strong>, de 21 de Junho, abreviadamentedesignado por Código dos IEC, passam a ter aseguinte redacção:«Artigo 71.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Superior a 0,5 % vol. e inferior ou igual a 1,2 %vol. de álcool adquirido, € 7,11/hl;b) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e inferiorou igual a 8 plato, € 8,91/hl;c) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superiora 8 plato e inferior ou igual a 11 plato, € 14,23/hl;d) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superiora 11 plato e inferior ou igual a 13 plato, € 17,82/hl;e) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superiora 13 plato e inferior ou igual a 15 plato, € 21,36/hl;f) Superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superiora 15 plato, € 24,99/hl.Artigo 74.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédiosé de € 60,07/hl.Artigo 76.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — A taxa do imposto aplicável às bebi<strong>das</strong> espirituosasé de € 1031,57/hl.Artigo 90.º[...]1 — Beneficiam de isenção total ou parcial do imposto,até ao limite máximo global de 40 000 t/ano,os biocombustíveis puros abaixo indicados, quandoproduzidos por pequenos produtores dedicados:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) Produtos abrangidos pelos códigos NC 3824 90 <strong>55</strong>e NC 3824 90 80 a NC 3824 90 97, para os respectivoscomponentes produzidos a partir da biomassa;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Para efeitos do disposto no número anterior, sãoconsiderados pequenos produtores dedicados aquelesque sejam reconhecidos como tal nos termos da legislaçãoaplicável.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — O valor e os procedimentos de aplicação da presenteisenção são estabelecidos por portaria dos membrosdo Governo responsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finanças, daeconomia, da agricultura, dos transportes e do ambiente.5 — (Revogado.)6 — (Revogado.)7 — (Revogado.)8 — (Revogado.)9 — (Revogado.)10 — (Revogado.)Artigo 92.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleousados como carburante é de € 125,00/1000 kge, quando usados como combustível, é fixada entre€ 7,81 e € 9,00/1000 kg, sendo igualmente aplicávelao acetileno usado como combustível.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 101.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Para efeitos de aplicação da alínea a) do númeroanterior, são considerados charutos e cigarrilhas,se puderem ser fumados tal como se apresentam e se,tendo em conta as suas características e as expectativasnormais dos consumidores, se destinarem exclusivamentea sê -lo:a) (Revogada.)b) Os rolos de tabaco revestidos de uma capa exteriorem tabaco natural;c) (Revogada.)d) Os rolos de tabaco com um interior constituídopor uma mistura de tabaco batido e revestidos de umacapa exterior, com a cor natural dos charutos, em tabacoreconstituído, abrangendo a totalidade do produto, incluindo,se for caso disso, o filtro, mas não a boquilha,no caso de charutos com boquilha, quando o seu pesounitário, sem filtro nem boquilha, for igual ou superior a2,3 g e inferior a 10 g e o seu perímetro, em pelo menosum terço do comprimento, for igual ou superior a 34 mm.3 — São equiparados a charutos e cigarrilhas os produtosconstituídos parcialmente por substâncias que nãosejam tabaco, mas que correspondam aos outros critériosdefinidos no número anterior.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) Um rolo de tabaco dos referidos nas alíneas anteriores éconsiderado, para efeitos de aplicação do imposto, como doiscigarros quando, sem filtro e sem boquilha, tenha um comprimentosuperior a 8 cm, sem ultrapassar 11 cm, como três cigarrosquando, nas mesmas condições, tenha um comprimento superiora 11 cm, sem ultrapassar 14 cm, e assim sucessivamente.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) Os resíduos de tabaco acondicionados para vendaao público não abrangidos nos n. os 2 e 4 susceptíveis deserem fumados, considerando -se resíduos de tabacoos restos <strong>das</strong> folhas de tabaco e os subprodutos prove-
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(41)nientes da transformação do tabaco ou do fabrico deprodutos de tabaco;c) O tabaco de corte fino destinado a cigarros deenrolar, conforme definido nas alíneas anteriores, relativamenteao qual mais de 25 % em peso <strong>das</strong> partículastenha uma largura de corte inferior a 1,5 mm, ou superiora 1,5 mm e que tenha sido vendido ou se destine a servendido para cigarros de enrolar.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 103.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Elemento específico — € 69,07;b) Elemento ad valorem — 23 %.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 104.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Charutos — 13 %;b) Cigarrilhas — 13 %;c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar— 60 %;d) Restantes tabacos de fumar — 45 %.Artigo 105.º[...]1 — Aos cigarros fabricados nas Regiões Autónomasdos Açores e da Madeira por pequenos produtores cujaprodução anual não exceda, individualmente, 500 t eque sejam consumidos nessas regiões, são aplicáveisas seguintes taxas:a) Elemento específico — € 15,30;b) Elemento ad valorem — 36,5 %.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 111.ºNorma revogatóriaSão revogados os n. os 5 a 10 do artigo 90.º, os n. os 2 e 3do artigo 97.º e as alíneas a) e c) do n.º 2 do artigo 101.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo.SECÇÃO IIImposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 112.ºAdicional às taxas do imposto sobre os produtospetrolíferos e energéticos1 — Mantém -se em vigor em 2011 o adicional às taxasdo imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos,no montante de € 0,005 por litro para a gasolina e nomontante de € 0,0025 por litro para o gasóleo rodoviárioe o gasóleo colorido e marcado, que constitui receitaprópria do fundo financeiro de carácter permanenteprevisto no Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 63/2004, de 22 de Março,até ao limite máximo de € 30 000 000 anuais.2 — O adicional a que se refere o número anteriorintegra os valores <strong>das</strong> taxas unitárias fixados nos termosdo n.º 1 do artigo 92.º do Código dos Impostos Especiaisde Consumo, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 73/<strong>2010</strong>,de 21 de Junho.3 — Os encargos de liquidação e cobrança incorridospela Direcção -Geral <strong>das</strong> Alfândegas e dos ImpostosEspeciais sobre o Consumo são compensados atravésda retenção de uma percentagem entre 2 % e 3 % doproduto do adicional, a fixar por despacho do Ministro<strong>das</strong> Finanças, a qual constitui sua receita própria.SECÇÃO IIIImposto sobre veículosArtigo 113.ºAlteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 7.º, 10.º, 11.º, 39.º, 52.º e 53.º do Códigodo Imposto sobre Veículos, aprovado pela <strong>Lei</strong>n.º 22 -A/2007, de 29 de Junho, abreviadamente designadopor Código do ISV, passam a ter a seguinteredacção:«Artigo 7.º[...]1 — A tabela A é aplicável aos automóveis de passageiros,aos automóveis ligeiros de utilização mistaque não estejam previstos nos artigos 8.º e 9.º e aosautomóveis ligeiros de mercadorias que não estejamprevistos nos n. os 2 e 3 do artigo 8.º e na alínea b) doartigo 9.º, multiplicando -se as taxas e parcelas a abaterda componente ambiental pelo coeficiente de actualizaçãoambiental correspondente ao ano de introduçãodo consumo do veículo:Escalão de cilindrada(centímetros cúbicos)TABELA AComponente cilindradaTaxaspor centímetroscúbicos(em euros)Parcela a abater(em euros)Até 1 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0,92 684,74Mais de 1 250 . . . . . . . . . . . . . . . 4,34 4 964,37Escalão de CO 2(em gramas por quilómetro)Componente ambientalTaxas(em euros)Parcela a abater(em euros)Veículos a gasolina:Até 115. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3,57 335,58De 116 a 145 . . . . . . . . . . . . . . 32,61 3 682,79De 146 a 175 . . . . . . . . . . . . . . 37,85 4 439,31De 176 a 195 . . . . . . . . . . . . . . 96,20 14 662,70Mais de 195 . . . . . . . . . . . . . . . 127,03 20 661,74
6122-(42) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>Escalão de CO 2(em gramas por quilómetro)Coeficiente de actualização ambientalAnoCoeficiente2011 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1,052 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Escalão de cilindrada(centímetros cúbicos)TABELA BComponente cilindradaTaxas por centímetroscúbicos (em euros)Parcela aabater (emeuros)Até 1 250 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4,13 2 666,34Mais de 1 250 . . . . . . . . . . . . . . 9,77 9 714,443 — Ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no totaldo montante de imposto a pagar, depois de aplica<strong>das</strong> asreduções a que houver lugar, os veículos ligeiros equipadoscom sistema de propulsão a gasóleo, com excepção daquelesque apresentarem nos respectivos certificados de conformidadeou, na sua inexistência, nas homologações técnicas,um valor de emissão de partículas inferior a 0,005 g/km.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 10.º[...]TABELA CTaxas(em euros)Componente cilindradaParcela a abater(em euros)Veículos a gasóleo:Até 95. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17,18 1 364,61De 96 a 120 . . . . . . . . . . . . . . . 49,16 4 450,15De 121 a 140 . . . . . . . . . . . . . . 109,02 11 734,52De 141 a 160 . . . . . . . . . . . . . . 121,24 13 490,65Mais de 160 . . . . . . . . . . . . . . . 166,53 20 761,61Escalão de cilindrada (centímetros cúbicos)Valor (em euros)De 180 até 750 . . . . . . . . . . . . . . . . 53,84Mais de 750 . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105,57Artigo 11.º[...]1 — O imposto incidente sobre veículos portadores dematrículas definitivas comunitárias atribuí<strong>das</strong> por outrosEstados membros da União Europeia é objecto de liquidaçãoprovisória, com base na aplicação <strong>das</strong> percentagensde redução previstas na tabela D ao imposto resultanteda tabela respectiva, as quais estão associa<strong>das</strong> à desvalorizaçãosocial média dos veículos no mercado nacional,calculada com referência à desvalorização comercial médiacorrigida do respectivo custo de impacte ambiental:. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Sem prejuízo da liquidação provisória efectuada,sempre que o sujeito passivo entenda que o montante doimposto apurado nos termos do n.º 1 excede o impostocalculado por aplicação da fórmula a seguir indicada,pode requerer ao director da alfândega, mediante o pagamentoprévio de taxa a fixar por portaria do membrodo Governo responsável pela área <strong>das</strong> finanças, e até aotermo do prazo de pagamento a que se refere o n.º 1 doartigo 27.º, que a mesma seja aplicada à tributação doveículo, tendo em vista a liquidação definitiva do imposto:ISV = V × (Y + C)VRem que:ISV representa o montante do imposto a pagar;V representa o valor comercial do veículo, tomandopor base o valor médio de referência indicado nas publicaçõesespecializa<strong>das</strong> do sector, apresenta<strong>das</strong> pelointeressado, ponderado, mediante avaliação do veículo,caso se justifique, em função de determinados factoresconcretos, como a quilometragem, o estado mecânicoe a conservação;VR é o preço de venda ao público de veículo idênticono ano da primeira matrícula do veículo a tributar,tal como declarado pelo interessado, considerando -secomo tal o veículo da mesma marca, modelo e sistemade propulsão, ou, no caso de este não constar de informaçãodisponível, de veículo similar, introduzido nomercado nacional, no mesmo ano em que o veículo a introduzirno consumo foi matriculado pela primeira vez;Y representa o montante do imposto calculado combase na componente cilindrada, tendo em consideração atabela e a taxa aplicável ao veículo, vigente no momentoda exigibilidade do imposto;C é o ‘custo de impacte ambiental’, aplicável aveículos sujeitos à tabela A, vigente no momento daexigibilidade do imposto, e cujo valor corresponde àcomponente ambiental da referida tabela.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 39.º[...]1 — Mediante pedido do interessado, a admissãotemporária em território nacional de automóveis ligeirosmatriculados em série normal noutro Estadomembro, para fins de uso profissional, é autorizadapela Direcção -Geral <strong>das</strong> Alfândegas e dos ImpostosEspeciais sobre o Consumo, mediante emissão deguia de circulação, desde que verifica<strong>das</strong> as seguintescondições:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(43)3 — Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a)do n.º 1, as pessoas, residentes ou não, que agem porconta de pessoa não estabelecida em território nacionaldevem estar sujeitas a relação contratual de trabalho eterem sido por esta devidamente autoriza<strong>das</strong> a conduziro veículo, podendo ser dada uma utilização privada,desde que esta tenha natureza acessória relativamenteà utilização profissional, e esteja prevista no contratode trabalho.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 52.ºInstituições particulares de solidariedade social1 — Estão isentos do imposto os veículos para transportecolectivo dos utentes com lotação de nove lugares,incluindo o do condutor, adquiridos em estado novo,por instituições particulares de solidariedade social quese destinem ao transporte em actividades de interessepúblico e que se mostrem adequados à sua natureza efinalidades.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 53.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Os veículos devem possuir um nível de emissãode CO 2até 120 g/km, confirmado pelo respectivo certificadode conformidade;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »SECÇÃO IVImposto único de circulaçãoArtigo 114.ºAlteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º e 18.ºdo Código do Imposto Único de Circulação, aprovadopela <strong>Lei</strong> n.º 22 -A/2007, de 29 de Junho, abreviadamentedesignado por Código do IUC, passam a ter a seguinteredacção:«Artigo 5.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) Instituições particulares de solidariedade social, nascondições previstas no n.º 6.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 9.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 10.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Escalão de Cilindrada Taxas Escalão de CO2 Taxas(em centímetros cúbicos) (em euros) (em gramas por (em euros)quilómetro)Até 1 250 26,89 Até 120 53,98Mais de 1 250 até 1 750 53,98 Mais de 120 até 180. 80,87Mais de 1 750 até 2 500 107,86 Mais de 180 até 250 161,74Mais de 2 500 323,48 Mais de 250 269,62 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2007……………………………………… 12008……………………………………… 1,052009……………………………………… 1,10<strong>2010</strong>……………………………………… 1,152011.................................................................... 1,15Artigo 11.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Veículos categoria CVeículos de peso bruto inferior a 12 tEscalões de peso brutoTaxas anuais(em quilogramas)(em Euros)Até 2500 ...................................... 302501 a 3500 ................................. 493501 a 7500 ................................. 1177501 a 11999 ............................... 191
6122-(44) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>Veículos a motor de peso bruto superior ou igual a 12 tAno da primeira matrículaAté 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Ente 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e apósEscalões de peso bruto(em quilogramas)Com suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoTaxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)2 eixos12000.................... 207 215 192 200 182 191 176 182 174 18012001 a 12999 ...... 294 346 274 322 262 307 251 295 249 29313000 a 14999 ...... 297 351 276 326 264 311 254 299 252 29715000 a 17999 ...... 331 369 308 344 294 328 282 316 280 313≥ 18000 ................ 420 468 391 434 373 414 360 398 357 3943 eixos< 15000 ................ 207 294 192 273 182 261 175 251 174 24915000 a 16999 ...... 291 329 271 306 259 293 248 280 246 27817000 a 17999 ...... 291 337 271 313 259 298 248 286 246 28318000 a 18999 ...... 379 418 352 389 337 371 323 358 320 35419000 a 20999 ...... 380 418 354 389 338 375 324 358 322 35921000 a 22999 ...... 382 424 3<strong>55</strong> 393 340 422 326 361 323 402≥ 23000 ................ 427 475 397 443 380 422 364 405 362 402≥ 4 eixos< 23000 ................ 292 327 272 304 259 291 249 278 246 27623000 a 24999 ...... 369 415 344 387 328 369 316 3<strong>55</strong> 313 35225000 a 25999 ...... 379 418 352 389 337 371 323 358 320 35426000 a 26999 ...... 695 788 646 733 617 699 592 670 587 66527000 a 28999 ...... 705 805 6<strong>55</strong> 751 625 716 602 689 596 682≥ 29000 ................ 724 818 672 760 642 727 617 698 612 693(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autoriza<strong>das</strong> no tráfego nacionale internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, n.º L235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).Veículos articulados e conjuntos de veículosAno da primeira matrículaAté 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Ente 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e apósEscalões de peso bruto(em quilogramas)Com suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoTaxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)2+1 eixos12000.................... 206 208 191 193 181 184 175 177 173 17612001 a 17999 ...... 285 351 268 326 257 310 248 298 246 29618000 a 24999 ...... 379 447 3<strong>55</strong> 414 340 396 328 381 325 37825000 a 25999 ...... 410 457 385 426 367 406 3<strong>55</strong> 390 353 387≥ 26000 ................ 762 840 716 781 683 746 659 715 6<strong>55</strong> 7102+2 eixos< 23000 ................ 282 324 266 301 254 286 245 276 244 27423000 a 25999 ...... 365 413 343 385 326 367 317 353 315 35026000 a 30999 ...... 696 793 652 738 622 705 603 676 597 67031000 a 32999 ...... 752 814 706 757 672 724 651 695 646 689≥ 33000 ................ 800 966 752 898 717 857 695 824 689 8162+3 eixos< 36000 ................ 709 797 664 742 634 709 615 680 609 67336000 a 37999 ...... 782 848 735 795 702 759 677 735 671 729≥ 38000 ................ 810 9<strong>55</strong> 759 895 726 854 703 827 697 820
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(45)Ano da primeira matrículaAté 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Ente 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e apósEscalões de peso bruto(em quilogramas)Com suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoCom suspensãopneumáticaou equivalente(1)Com outro tipode suspensãoTaxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros) Taxas anuais (em euros)3+2 eixos< 36000 ................ 703 775 659 719 630 689 609 660 605 65936000 a 37999 ...... 719 820 676 762 646 729 623 699 618 69838000 a 39999 ...... 721 872 677 810 647 774 625 743 619 741≥ 40000 ................ 840 1079 789 1006 752 960 729 921 722 920≥ 3+3 eixos< 36000 ................ 657 778 616 724 588 690 569 663 563 65836000 a 37999 ...... 774 860 727 799 694 773 670 734 665 72738000 a 39999 ...... 782 875 734 812 701 777 676 746 670 740≥ 40000 ................ 799 888 750 827 716 789 694 757 686 752(1) Suspensão considerada equivalente segundo a definição do anexo III da Directiva n.º 96/53/CE, do Conselho, de 25 de Julho, que fixa as dimensões máximas autoriza<strong>das</strong> no tráfegonacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO, n.º L235, de 17 de Setembro de 1996, p. 59).Artigo 13.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Escalão de cilindrada(em centímetros cúbicos)Taxa anual segundo o anode matrícula do veículo(em euros)Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996De 180 até 250 ……………………… 5,25 0Mais de 250 até 350 ………………… 7,42 5,25Mais de 350 até 500 ………………… 17,93 10,61Mais de 500 até 750 ………………… 53,88 31,73Mais de 750 ………………………….. 107,76 52,85Artigo 14.º[...]A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de€ 2,17/kW.Artigo 15.º[...]A taxa aplicável aos veículos da categoria G é de€ 0,54/kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 000.Artigo 17.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Na reactivação de matrícula cancelada o impostodeve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar da datada reactivação.Artigo 18.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Não há lugar a qualquer anulação sempre que omontante do imposto a restituir seja inferior a € 10.»CAPÍTULO XIIIImpostos locaisSECÇÃO IImposto municipal sobre imóveisArtigo 115.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobre ImóveisOs artigos 37.º e 112.º do Código do Imposto Municipalsobre Imóveis, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 287/2003, de12 de Novembro, abreviadamente designado por Códigodo IMI, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 37.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Em relação aos terrenos para construção, deveser apresentada fotocópia do alvará de loteamento, quedeve ser substituída, caso não exista loteamento, porfotocópia do alvará de licença de construção, projectoaprovado, comunicação prévia, informação prévia favorávelou documento comprovativo de viabilidadeconstrutiva.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 112.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6122-(46) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>4 — Para os prédios que sejam propriedade de entidadesque tenham domicílio fiscal em país, território ouregião sujeitos a regime fiscal claramente mais favorável,constantes de lista aprovada por portaria do Ministro<strong>das</strong> Finanças, a taxa do imposto é de 5 %.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .14 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »SECÇÃO IIImposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveisArtigo 116.ºAlteração ao Código do Imposto Municipal sobreas Transmissões Onerosas de ImóveisOs artigos 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 35.º, 36.º e 40.º doCódigo do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosasde Imóveis, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 287/2003,de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Códigodo IMT, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.º[...]. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) As aquisições de prédios individualmente classificadoscomo de interesse nacional, de interesse públicoou de interesse municipal, nos termos da legislaçãoaplicável;h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 9.º[...]São isentas do IMT as aquisições de prédio urbanoou de fracção autónoma de prédio urbano destinadoexclusivamente a habitação própria e permanente cujovalor que serviria de base à liquidação não exceda€ 92 407.Artigo 10.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) As previstas na alínea b) do artigo 6.º;b) As previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 8.ºdesde que o valor que serviria de base a liquidação doIMT, caso este fosse devido, apurado nos termos daregra 5.ª do artigo 12.º, exceda o montante referido noartigo 9.º, bem como as previstas na alínea b) do n.º 2do artigo 8.º;c) [Anterior alínea b).]7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — Não obstante o disposto na alínea b) do n.º 6,para as situações aí previstas, o requerente pode obtera suspensão do pagamento do imposto nos casos emque a dação em cumprimento tenha sido efectuada pordevedor pessoa singular, desde que entregue o requerimentoa solicitar a respectiva isenção devidamenteinstruído conjuntamente com a declaração referida non.º 1 do artigo 19.º11 — A emissão da declaração de isenção a que serefere o número anterior compete ao serviço de finançasonde for apresentada a declaração referida no n.º 1 doartigo 19.º12 — Se a isenção a que se refere o n.º 10 não viera ser objecto de reconhecimento, ao imposto devidosão acrescidos juros compensatórios, nos termos doartigo 35.º da lei geral tributária, pelo prazo máximode 180 dias.Artigo 11.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — Deixam de beneficiar igualmente de isenção e deredução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a)e b) do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações:a) Quando aos bens for dado destino diferente daqueleem que assentou o benefício, no prazo de seis anosa contar da data da aquisição, salvo no caso de venda;b) Quando os imóveis não forem afectos à habitaçãoprópria e permanente no prazo de seis meses a contarda data da aquisição.8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(47)Artigo 17.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuaisMarginal Média (*)Até 92 407 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 0 0De mais de 92 407 e até 126 403 . . . . . . . . 2 0,537 9De mais de 126 403 e até 172 348 . . . . . . . 5 1,727 4De mais de 172 348 e até 287 213 . . . . . . . 7 3,836 1De mais de 287 213 e até 574 323 . . . . . . . 8Superior a 574 323. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 taxa única(*) No limite superior do escalão.b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Valor sobre que incide o IMT (em euros)Taxas percentuaisMarginal Média (*)Até 92 407 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 1De mais de 92 407 e até 126 403 . . . . . . . 2 1,268 9De mais de 126 403 e até 172 348 . . . . . . . 5 2,263 6De mais de 172 348 e até 287 213 . . . . . . . 7 4,157 8De mais de 287 213 e até <strong>55</strong>0 836 . . . . . . . 8Superior a <strong>55</strong>0 836. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 taxa única(*) No limite superior do escalão.c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Quando, relativamente às aquisições a que sereferem as alíneas a) e b) do n.º 1, o valor sobre queincide o imposto for superior a € 92 407, é divididoem duas partes, sendo uma igual ao limite do maiordos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxamédia correspondente a este escalão, e outra, igual aoexcedente, a que se aplica a taxa marginal respeitanteao escalão imediatamente superior.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 35.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Nos actos ou contratos por documento particularautenticado, ou qualquer outro título, quando essa formaseja admitida em alternativa à escritura pública, o prazode caducidade do imposto devido conta -se a partir dadata da promoção do registo predial.Artigo 36.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — Nas partilhas judiciais e extrajudiciais, o impostodeve ser pago nos 30 dias posteriores ao acto.8 — Sempre que o IMT seja liquidado conjuntamentecom o imposto do selo, o seu pagamento deve ser efectuadono prazo da respectiva notificação.9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 40.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Nos actos ou contratos por documento particularautenticado, ou qualquer outro título, quando essa formaseja admitida em alternativa à escritura pública, o prazode prescrição do imposto devido conta -se a partir dadata da promoção do registo predial.»Artigo 117.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 311/82, de 4 de AgostoO artigo 3.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 311/82, de 4 de Agosto,alterado pelas <strong>Lei</strong>s n. os 10 -B/96, de 23 de Março, e 52 -C/96,de 27 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.º[...]Está isenta de imposto municipal sobre as transmissõesonerosas de imóveis a transmissão por compra evenda a favor do locatário, no exercício do direito deopção de compra previsto no regime jurídico do contratode locação financeira, da propriedade ou do direito desuperfície constituído sobre o imóvel locado.»Artigo 118.ºRevogação de disposições no âmbito do IMTÉ revogado o artigo 5.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 311/82, de4 de Agosto, alterado pelas <strong>Lei</strong>s n. os 10 -B/96, de 23 deMarço, e 52 -C/96, de 27 de Dezembro.CAPÍTULO XIVBenefícios fiscaisArtigo 119.ºAlteração ao Estatuto dos Benefícios FiscaisOs artigos 19.º, 21.º, 27.º, 32.º, 44.º, 48.º, 49.º e 70.º doEstatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 215/89, de 1 de Julho, abreviadamente designado porEBF, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 19.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6122-(48) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — O regime previsto no n.º 1 só pode ser concedidouma única vez por trabalhador admitido nessa entidadeou noutra entidade com a qual existam relações especiaisnos termos do artigo 63.º do Código do IRC.Artigo 21.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica semefeito, devendo ser acrescida à colecta do IRS do ano emque ocorrer o pagamento um montante correspondentea 1 % <strong>das</strong> importâncias pagas a título de capital, se aosparticipantes for atribuído qualquer rendimento ou forconcedido o reembolso dos certificados, salvo em casode morte do subscritor ou quando tenham decorrido,pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega eocorra qualquer uma <strong>das</strong> situações previstas na lei.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 27.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) A entidades não residentes e sem estabelecimentoestável em território português que sejam domicilia<strong>das</strong>em país, território ou região sujeitas a um regime fiscalclaramente mais favorável, constante de lista aprovadapor portaria do Ministro <strong>das</strong> Finanças ou com o qualnão esteja em vigor uma convenção destinada a evitara dupla tributação internacional ou um acordo sobretroca de informações em matéria fiscal;c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) A pessoas singulares não residentes e sem estabelecimentoestável em território português que sejamdomicilia<strong>das</strong> em país, território ou região sujeitas a umregime fiscal claramente mais favorável, constante delista aprovada por portaria do Ministro <strong>das</strong> Finanças oucom o qual não esteja em vigor uma convenção destinadaa evitar a dupla tributação internacional ou umacordo sobre troca de informações em matéria fiscal;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 32.º[...]1 — (Revogado.)2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — O disposto nos n. os 2 e 3 é igualmente aplicável asociedades cuja sede ou direcção efectiva esteja situadaem território português, constituí<strong>das</strong> segundo o direitode outro Estado membro da União Europeia, que tenhampor único objecto contratual a gestão de participaçõessociais de outras sociedades, desde que preencham osdemais requisitos a que se encontram sujeitas as sociedadesregi<strong>das</strong> pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 495/88, de 30 deDezembro.Artigo 44.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .o) As entidades públicas empresariais responsáveispela rede pública de escolas, quanto aos prédios ou partede prédios destinados directamente ou indirectamenteà realização dos seus fins.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 48.º[…]1 — Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveisos prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitospassivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar,englobado para efeitos de IRS, não seja superior aodobro do valor do IAS, e cujo valor patrimonial tributárioglobal não exceda 10 vezes o valor anual do IAS.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 49.º[…]1 — Ficam isentos de imposto municipal sobreimóveis e de imposto municipal sobre as transmissõesonerosas de imóveis os prédios integrados em fundosde investimento imobiliário abertos ou fechados desubscrição pública, em fundos de pensões e em fundos
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(49)de poupança -reforma, que se constituam e operem deacordo com a legislação nacional.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 70.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Veículos afectos ao transporte público de passageiroscom lotação igual ou superior a 22 lugares,por sujeitos passivos de IRC licenciados pelo Institutoda Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.(IMTT, I. P.), sempre que no próprio exercício ou atéao fim do segundo exercício seguinte seja efectuadoo reinvestimento da totalidade do valor de realizaçãona aquisição de veículos novos, com lotação igual ousuperior a 22 lugares, com data de fabrico não anteriora <strong>2010</strong> e afectos a idêntica finalidade;b) Veículos afectos ao transporte em táxi, pertencentesa empresas devidamente licencia<strong>das</strong> para essefim, sempre que, no próprio exercício ou até ao fim dosegundo exercício seguinte, seja efectuado o reinvestimentoda totalidade do valor de realização na aquisiçãode veículos com data de fabrico não anterior a <strong>2010</strong> eafectos a idêntica finalidade;c) Veículos de mercadorias com peso bruto igual ousuperior a 12 t, adquiridos antes de 1 de Julho de 2009e com a primeira matrícula anterior a esta data, afectosao transporte rodoviário de mercadorias público ou porconta de outrem, sempre que, no próprio exercício ouaté ao fim do segundo exercício seguinte, a totalidadedo valor da realização seja reinvestido em veículos demercadorias com peso bruto igual ou superior a 12 t eprimeira matrícula posterior a 1 de Janeiro de <strong>2010</strong>, quesejam afectos ao transporte rodoviário de mercadoriaspúblico ou por conta de outrem.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — O benefício previsto no n.º 1 não prejudica aaplicação dos n. os 5 e 6 do artigo 48.º do Código do IRC.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — Os benefícios fiscais previstos no presenteartigo são aplicáveis durante o período de tributaçãode 2011.»Artigo 120.ºAditamento ao EBFSão aditados ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovadopelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 215/89, de 1 de Julho, os artigos15.º -A, 73.º e 74.º, com a seguinte redacção:«Artigo 15.º -ADivulgação da utilização de benefícios fiscaisA DGCI deve, até ao fim do mês de Setembro de cadaano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizarambenefícios fiscais, individualizando o tipo e o montantedo benefício utilizado.Artigo 73.ºEquipamentos de energias renováveis1 — São dedutíveis à colecta do IRS, desde que nãosusceptíveis de serem considerados custos para efeitosda categoria B, 30 % <strong>das</strong> importâncias despendi<strong>das</strong> coma aquisição dos seguintes bens, desde que afectos autilização pessoal, com o limite de € 803:a) Equipamentos novos para utilização de energiasrenováveis e de equipamentos para a produção de energiaeléctrica ou térmica (co-geração) por microturbinas,com potência até 100 kW, que consumam gás natural,incluindo equipamentos complementares indispensáveisao seu funcionamento;b) Equipamentos e obras de melhoria <strong>das</strong> condiçõesde comportamento térmico de edifícios, dos quais resultedirectamente o seu maior isolamento;c) Veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricosou movidos a energias renováveis não combustíveis.2 — Os benefícios referidos em cada uma <strong>das</strong> alíneasdo número anterior apenas podem ser utilizados umavez em cada período de quatro anos.Artigo 74.ºSeguros de saúde1 — São dedutíveis à colecta do IRS 30 % dos prémiosde seguros ou contribuições pagas a associaçõesmutualistas ou a instituições sem fins lucrativos quetenham por objecto a prestação de cuidados de saúdeque, em qualquer dos casos, cubram exclusivamente osriscos de saúde relativamente ao sujeito passivo ou aosseus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros,desde que, neste caso, tenham sido comprovadamentetributados como rendimento do sujeito passivo, com osseguintes limites:a) Tratando -se de sujeitos passivos não casados ouseparados judicialmente de pessoas e bens, até ao limitede € 85;b) Tratando -se de sujeitos passivos casados e nãoseparados judicialmente de pessoas e bens, até ao limitede € 170.2 — Por cada dependente a cargo do sujeito passivo,os limites <strong>das</strong> alíneas a) e b) do número anterior sãoelevados em € 43.»Artigo 121.ºRevogação de normas no âmbito do EBFSão revogados o n.º 1 do artigo 32.º e o artigo 67.º doEstatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 122.ºNormas transitórias no âmbito do EBF1 — Até que o valor do indexante de apoios sociais(IAS) atinja o valor da retribuição mínima mensal garantidaem vigor para <strong>2010</strong>, mantém -se aplicável este últimovalor para efeito da indexação prevista no artigo 48.º doEstatuto dos Benefícios Fiscais.2 — Durante o ano de 2011, os limites previstos nos n. os 3e 12 do artigo 62.º do EBF são fixados em 12 / 1000do volumede ven<strong>das</strong> ou dos serviços prestados realizados pela empresano exercício, sempre que os donativos atribuídos sejam direccionadospara iniciativas de luta contra a pobreza, desdeque a entidade destinatária dos donativos seja previamenteobjecto de reconhecimento pelo Ministro <strong>das</strong> Finanças.
6122-(50) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>CAPÍTULO XVProcedimento, processo tributárioe outras disposiçõesSECÇÃO I<strong>Lei</strong> geral tributáriaArtigo 123.ºAlteração à lei geral tributáriaOs artigos 18.º, 23.º, 30.º, 62.º, 63.º -A e 63.º -B da leigeral tributária, aprovada pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 398/98,de 17 de Dezembro, abreviadamente designada por LGT,passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) Suporte o encargo do imposto por repercussãolegal, sem prejuízo do direito de reclamação, recurso,impugnação ou de pedido de pronúncia arbitral nostermos <strong>das</strong> leis tributárias;b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 23.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — O responsável subsidiário fica isento de custase de juros de mora liquidados no processo de execuçãofiscal se, citado para cumprir a dívida constante dotítulo executivo, efectuar o respectivo pagamento noprazo de oposição.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 30.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — O disposto no número anterior prevalece sobrequalquer legislação especial.Artigo 62.º[...]1 — Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos daadministração tributária podem delegar a competênciado procedimento.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 63.º -A[...]1 — As instituições de crédito e sociedades financeirasestão sujeitas a mecanismos de informação automáticarelativamente à abertura ou manutenção de contaspor contribuintes cuja situação tributária não se encontreregularizada, nos termos dos n. os 5 e 6 do artigo 64.º,ou inseridos em sectores de risco, bem como quanto àstransferências transfronteiras que não sejam relativas apagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimesde comunicação para efeitos fiscais já previstos nalei, a transacções comerciais ou efectua<strong>das</strong> por entidadespúblicas, nos termos a definir por portaria do Ministro<strong>das</strong> Finanças, ouvido o Banco de Portugal.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — As instituições de crédito e sociedades financeirastêm a obrigação de fornecer à administração tributária,até ao final do mês de Julho de cada ano, através dedeclaração de modelo oficial, aprovada por portaria doMinistro <strong>das</strong> Finanças e ouvido o Banco de Portugal, ovalor dos fluxos de pagamentos com cartões de créditoe de débito, efectuados por seu intermédio, a sujeitospassivos que aufiram rendimentos da categoria B deIRS e de IRC, sem por qualquer forma identificar ostitulares dos referidos cartões.4 — (Revogado.)5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 63.º -B[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) Quando se verifique a existência comprovada dedívi<strong>das</strong> à administração fiscal ou à segurança social.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .10 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .11 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 124.ºRevogação de disposições da LGTÉ revogado o n.º 4 do artigo 63.º -A da LGT.Artigo 125.ºDisposições transitórias no âmbito da LGTO disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LGT é aplicável,designadamente aos processos de insolvência que se encontrempendentes e ainda não tenham sido objecto dehomologação, sem prejuízo da prevalência dos privilégioscreditórios dos trabalhadores previstos no Código do Trabalhosobre quaisquer outros créditos.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(51)SECÇÃO IIProcedimento e processo tributárioArtigo 126.ºAlteração ao Código de Procedimento e de Processo TributárioOs artigos 61.º, 75.º, 97.º, 150.º, 151.º, 185.º, 245.º,247.º, 248.º, 252.º, 256.º e 278.º do Código de Procedimentoe de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 433/99, de 26 de Outubro, abreviadamente designadopor CPPT, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 61.º[...]1 — O direito aos juros indemnizatórios é reconhecidopelas seguintes entidades:a) Pela entidade competente para a decisão de reclamaçãograciosa, quando o fundamento for erro imputávelaos serviços de que tenha resultado pagamento da dívidatributária em montante superior ao legalmente devido;b) Pela entidade que determina a restituição oficiosados tributos, quando não seja cumprido o prazo legalde restituição;c) Pela entidade que procede ao processamento danota de crédito, quando o fundamento for o atraso naqueleprocessamento;d) Pela entidade competente para a decisão sobre opedido de revisão do acto tributário por iniciativa docontribuinte, quando não seja cumprido o prazo legalde revisão do acto tributário.2 — Em caso de anulação judicial do acto tributário,cabe à entidade que execute a decisão judicial da qualresulte esse direito determinar o pagamento dos jurosindemnizatórios a que houver lugar.3 — (Anterior n.º 1.)4 — (Anterior n.º 2.)5 — Os juros são contados desde a data do pagamentoindevido do imposto até à data do processamentoda respectiva nota de crédito, em que são incluídos.6 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte,pode o interessado reclamar, junto do competente órgãoperiférico regional da administração tributária, do nãopagamento de juros indemnizatórios nos termos previstosno n.º 1, no prazo de 120 dias contados da datado conhecimento da nota de crédito ou, na sua falta, dotermo do prazo para a sua emissão.7 — O interessado pode ainda, no prazo de 30 diascontados do termo do prazo de execução espontânea dadecisão, reclamar, junto do competente órgão periféricoregional da administração tributária, do não pagamentode juros indemnizatórios no caso da execução de umadecisão judicial de que resulte esse direito.Artigo 75.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — O director de serviços da área operativa dosserviços centrais de inspecção tributária é competentepara a decisão sobre a reclamação de actos praticados emconsequência de procedimentos inspectivos realizadospelos respectivos serviços.3 — A competência referida nos números anteriorespode ser delegada pelo dirigente máximo do serviço,director de serviços ou dirigente do órgão periféricoregional em funcionários qualificados ou nos dirigentesdos órgãos periféricos locais, cabendo neste últimocaso ao imediato inferior hierárquico destes a propostade decisão.Artigo 97.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .j) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .m) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .n) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .o) A oposição, os embargos de terceiros e outrosincidentes, bem como a reclamação da decisão da verificaçãoe graduação de créditos;p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 150.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Quando razões de racionalidade de meios e deeficácia da cobrança o justifiquem, o dirigente máximodo serviço, mediante despacho, pode atribuir a competênciapara a execução fiscal ao órgão periférico regionalda área do domicílio ou sede do devedor.Artigo 151.º[...]1 — Compete ao tribunal tributário de 1.ª instânciada área onde correr a execução, depois de ouvido oMinistério Público nos termos do presente Código, decidiros incidentes, os embargos, a oposição, incluindoquando incida sobre os pressupostos da responsabilidadesubsidiária e a reclamação dos actos praticados pelosórgãos da execução fiscal.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 185.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — Nos casos referidos no número anterior a administraçãotributária disponibiliza, por meios electrónicos,às entidades referi<strong>das</strong> no n.º 1 e para a prática dos actos
6122-(52) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>nele referidos, todos os elementos necessários à realizaçãoe à confirmação <strong>das</strong> respectivas diligências.Artigo 245.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Havendo reclamações ou juntas as certidõesreferi<strong>das</strong> no artigo 241.º, o órgão de execução fiscal procedeà verificação e graduação de créditos, notificandodela todos os credores que reclamaram créditos.3 — Os credores referidos no número anterior podemreclamar da verificação e graduação de créditos nostermos e prazos previstos nos artigos 276.º e seguintes.4 — A reclamação referida no número anterior temefeitos suspensivos, procedendo -se à sua remessa imediataao tribunal tributário de 1.ª instância acompanhadode cópia autenticada do processo principal.Artigo 247.º[...]1 — Os processos que tiverem subido ao tribunal tributáriode 1.ª instância, em virtude de reclamação da decisãodo órgão de execução fiscal, para decisão da verificaçãoe graduação de créditos, são devolvidos ao órgãoda execução fiscal após o trânsito em julgado da decisão.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 248.º[...]1 — A venda é feita preferencialmente por meio deleilão electrónico ou, na sua impossibilidade, de propostasem carta fechada, nos termos dos números seguintes, salvoquando o presente Código disponha de forma contrária.2 — A venda é realizada por leilão electrónico, quedecorre durante 15 dias, sendo o valor base o correspondentea 70 % do determinado nos termos do artigo 250.º3 — Inexistindo propostas nos termos do númeroanterior, a venda passa imediatamente para a modalidadede proposta em carta fechada, que decorre durante 15 a20 dias, baixando o valor base referido no número anteriorpara 50 % do determinado nos termos do artigo 250.º4 — Não sendo apresenta<strong>das</strong> propostas nos termosfixados nos números anteriores, é aberto de novo leilãoelectrónico, que decorre durante 20 dias, adjudicando -seo bem à proposta de valor mais elevado.5 — O dirigente máximo do serviço pode determinara venda em outra modalidade prevista no Código deProcesso Civil.6 — Os procedimentos e especificações da realizaçãoda venda por leilão electrónico são definidos por portariado Ministro <strong>das</strong> Finanças.Artigo 252.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) Quando for determinado pelo dirigente máximodo serviço.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 256.º[...]1 — (Anterior corpo do artigo.)a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) O funcionário competente passa guia para oadquirente depositar a totalidade do preço à ordemdo órgão da execução fiscal, no prazo de 15 dias acontar do fim do prazo para entrega de propostas,sob pena <strong>das</strong> sanções previstas na lei do processocivil;f) Nas aquisições de valor superior a 500 vezes aunidade de conta, mediante requerimento fundamentadodo adquirente, entregue no prazo máximo de cinco diasa contar do fim do prazo para entrega de propostas,pode ser autorizado o depósito, no prazo referido naalínea anterior, de apenas parte do preço, não inferiora um terço, obrigando -se à entrega da parte restante noprazo máximo de oito meses;g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — O adquirente pode, com base no título de transmissão,requerer ao órgão de execução fiscal, contra odetentor e no próprio processo, a entrega dos bens.3 — O órgão de execução fiscal pode solicitar o auxílio<strong>das</strong> autoridades policiais para a entrega do bemadjudicado ao adquirente.Artigo 278.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) Erro na verificação ou graduação de créditos.4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 127.ºRevogação de disposições do CPPTÉ revogado o artigo 243.º do CPPT, aprovado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 433/99, de 26 de Outubro.Artigo 128.ºAlteração ao Regime Geral <strong>das</strong> Infracções TributáriasO artigo 25.º do Regime Geral <strong>das</strong> Infracções Tributárias,aprovado pela <strong>Lei</strong> n.º 15/2001, de 5 de Junho, abre-
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(53)viadamente designado por RGIT, passa a ter a seguinteredacção:«Artigo 25.º[...]As sanções aplica<strong>das</strong> às contra -ordenações em concursosão sempre objecto de cúmulo material.»SECÇÃO IIIOutras disposições no âmbito do procedimentoe processo tributárioArtigo 129.ºAlteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisOs artigos 49.º e 49.º -A do Estatuto dos Tribunais Administrativose Fiscais, aprovado pela <strong>Lei</strong> n.º 13/2002, de19 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 49.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamaçãoda verificação e graduação de créditos, anulação davenda, oposições e impugnação de actos lesivos, bemcomo de to<strong>das</strong> as questões relativas à legitimidade dosresponsáveis subsidiários, levanta<strong>das</strong> nos processos deexecução fiscal;e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Artigo 49.º -A[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamaçãoda verificação e graduação de créditos, anulaçãoda venda, oposições e impugnação de actoslesivos, bem como de to<strong>das</strong> as questões relativas àlegitimidade dos responsáveis subsidiários, levanta<strong>das</strong>nos processos de execução fiscal, cujo valorultrapasse dez vezes o valor da alçada dos Tribunaisda Relação;d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamaçãoda verificação e graduação de créditos, anulaçãoda venda, oposições e impugnação de actoslesivos, bem como de to<strong>das</strong> as questões relativas àlegitimidade dos responsáveis subsidiários, levanta<strong>das</strong>nos processos de execução fiscal, cujo valorultrapasse duas vezes o valor da alçada dos Tribunaisda Relação;d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) Dos incidentes, embargos de terceiro, reclamaçãoda verificação e graduação de créditos, anulaçãoda venda, oposições e impugnação de actos lesivos,bem como de to<strong>das</strong> as questões relativas à legitimidadedos responsáveis subsidiários, levanta<strong>das</strong> nosprocessos de execução fiscal, cujo valor não ultrapasseduas vezes o valor da alçada dos Tribunais daRelação;d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »CAPÍTULO XVIDisposições diversas com relevância tributáriaSECÇÃO IIncentivos fiscaisArtigo 130.ºRevogação de benefícios fiscais1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte,são revogados o n.º 2 do artigo 65.º da <strong>Lei</strong> n.º 16/2001,de 22 de Junho, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 91/2009, de 31de Agosto, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, e o artigo 2.º doDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela<strong>Lei</strong> n.º 52 -C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 323/98, de 30 de Outubro, pela <strong>Lei</strong> n.º 30 -C/2000,de 29 de Dezembro, e pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 238/2006,de 20 de Dezembro.2 — O direito à restituição de um montante equivalenteao IVA suportado pelas instituições particulares desolidariedade social e pela Santa Casa da Misericórdiade Lisboa relativo às operações previstas nas alíneas a)e b) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 20/90, de13 de Janeiro, mantém -se em vigor no que respeita àsoperações que se encontrem em curso em 31 de Dezembrode <strong>2010</strong>, bem como às que no âmbito de programas,medi<strong>das</strong>, projectos e acções objecto de co -financiamentopúblico com suporte no Quadro de Referência EstratégicoNacional, no Programa de Investimentos e Despesasde Desenvolvimento da Administração Central ou nasreceitas provenientes dos jogos sociais, estejam naqueladata a decorrer, já contratualiza<strong>das</strong> ou com decisão deaprovação da candidatura.
6122-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>Artigo 131.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 16/2001, de 22 de JunhoO artigo 65.º da <strong>Lei</strong> n.º 16/2001, de 22 de Junho, alteradapelas <strong>Lei</strong>s n. os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 65.º[...]1 — As igrejas e comunidades religiosas radica<strong>das</strong>no País, os institutos de vida consagrada e outros institutoscom a natureza de associações ou fundações poraquelas fundados ou reconhecidos, e ainda as federaçõese as associações em que as mesmas se integrem,podem optar pelo regime previsto no n.º 1 do artigo 1.ºdo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 20/90, de 13 de Janeiro, alterado pela<strong>Lei</strong> n.º 52 -C/96, de 27 de Dezembro, pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 323/98, de 30 de Outubro, pela <strong>Lei</strong> n.º 30 -C/2000, de29 de Dezembro, e pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 238/2006, de 20de Dezembro, enquanto vigorar, não se lhes aplicando,nesse caso, o n.º 4 do artigo 32.º da presente lei.2 — (Revogado.)»Artigo 132.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 20/90, de 13 de JaneiroOs artigos 1.º e 3.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 20/90, de 13 deJaneiro, alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 52 -C/96, de 27 de Dezembro,pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 323/98, de 30 de Outubro, pela <strong>Lei</strong>n.º 30 -C/2000, de 29 de Dezembro, e pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 238/2006, de 20 de Dezembro, passam a ter a seguinteredacção:«Artigo 1.º1 — A Direcção -Geral dos Impostos procede à restituiçãodo imposto sobre o valor acrescentado correspondenteàs aquisições e importações efectua<strong>das</strong> porinstituições da Igreja Católica — Santa Sé, ConferênciaEpiscopal, dioceses, seminários e outros centros de formaçãodestinados única e exclusivamente à preparaçãode sacerdotes e religiosos, fábricas da igreja, ordens,congregações e institutos religiosos e missionários, bemcomo associações de fiéis — relativas a:a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — As entidades referi<strong>das</strong> no número anterior podemoptar entre a aplicação do regime nele previstoou a usufruição do benefício fiscal previsto no n.º 4 doartigo 32.º da <strong>Lei</strong> n.º 16/2001, de 22 de Junho, alteradapelas <strong>Lei</strong>s n. os 91/2009, de 31 de Agosto, e 3 -B/<strong>2010</strong>,de 28 de Abril, nos termos e condições a definir emportaria do membro do Governo responsável pela área<strong>das</strong> finanças, caso em que uma quota equivalente a 0,5 %do imposto sobre o rendimento <strong>das</strong> pessoas singulares,liquidado com base nas declarações anuais, lhes podeser destinada pelo contribuinte, para fins religiosos oude beneficência.Artigo 3.º1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — O pedido de restituição relativo às aquisiçõesreferi<strong>das</strong> na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º deve serapresentado durante os meses de Janeiro e Fevereiro,englobando unicamente aquelas operações realiza<strong>das</strong>durante o ano anterior.5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — A Direcção de Serviços de Reembolsos podesolicitar quaisquer outras informações para apreciaçãodo pedido de reembolso, incluindo a apresentação dosoriginais dos documentos constantes da relação queacompanha o pedido a que se refere o n.º 1.»Artigo 133.ºSistema de incentivos fiscais em investigaçãoe desenvolvimento empresarial IIÉ aprovado o sistema de incentivos fiscais em investigaçãoe desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), nosseguintes termos:«Artigo 1.ºObjectoO presente regime tem por objecto o sistema de incentivosfiscais em investigação e desenvolvimentoempresarial II, abreviadamente designado SIFIDE II,a vigorar nos períodos de tributação de 2011 a 2015, oqual se processa nos termos dos artigos seguintes.Artigo 2.ºConceitosPara efeitos do disposto no presente regime,consideram -se:a) ‘Despesas de investigação’ as realiza<strong>das</strong> pelo sujeitopassivo de IRC com vista à aquisição de novosconhecimentos científicos ou técnicos;b) ‘Despesas de desenvolvimento’ as realiza<strong>das</strong> pelosujeito passivo de IRC através da exploração de resultadosde trabalhos de investigação ou de outros conhecimentoscientíficos ou técnicos com vista à descobertaou melhoria substancial de matérias -primas, produtos,serviços ou processos de fabrico.Artigo 3.ºDespesas elegíveis1 — Consideram -se dedutíveis as seguintes categoriasde despesas, desde que se refiram a actividades deinvestigação e desenvolvimento, tal como defini<strong>das</strong> noartigo anterior:a) Aquisições de imobilizado, à excepção de edifíciose terrenos, desde que criados ou adquiridos em estadonovo e directamente afectos à realização de actividadesde I&D;b) Despesas com pessoal directamente envolvido emtarefas de I&D;c) Despesas com a participação de dirigentes e quadrosna gestão de instituições de I&D;d) Despesas de funcionamento com o pessoal directamenteenvolvido em tarefas de I&D contabiliza<strong>das</strong> atítulo de remunerações, ordenados ou salários, respeitantesao exercício;
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(<strong>55</strong>)e) Despesas relativas à contratação de actividadesde I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias doestatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidadeem matéria de investigação e desenvolvimentoseja reconhecida por despacho conjunto dos Ministrosda Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia eEnsino Superior;f) Participação no capital de instituições de I&D econtributos para fundos de investimentos, públicos ouprivados, destinados a financiar empresas dedica<strong>das</strong>sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorizaçãodos seus resultados, cuja idoneidade em matériade investigação e desenvolvimento seja reconhecidapor despacho conjunto dos Ministros da Economia e daInovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;g) Custos com registo e manutenção de patentes;h) Despesas com a aquisição de patentes que sejampredominantemente destina<strong>das</strong> à realização de actividadesde I&D;i) Despesas com auditorias à I&D;j) Despesas com execução de projectos de I&D necessáriosao cumprimento de obrigações contratuaispúblicas.2 — As entidades referencia<strong>das</strong> na alínea e) do númeroanterior não podem deduzir qualquer tipo de despesasincorri<strong>das</strong> em projectos realizados por conta deterceiros.3 — Os custos referidos na alínea g) do n.º 1 só sãoaplicáveis às micro, pequenas e médias empresas.Artigo 4.ºÂmbito da dedução1 — Os sujeitos passivos de IRC residentes em territórioportuguês que exerçam, a título principal ounão, uma actividade de natureza agrícola, industrial,comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimentoestável nesse território podem deduzir aomontante apurado nos termos do artigo 90.º do Códigodo IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondenteàs despesas com investigação e desenvolvimento, naparte que não tenha sido objecto de comparticipaçãofinanceira do Estado a fundo perdido, realiza<strong>das</strong> nosperíodos de tributação de 1 de Janeiro de 2011 a 31 deDezembro de 2015, numa dupla percentagem:a) Taxa de base — 32,5 % <strong>das</strong> despesas realiza<strong>das</strong>naquele período;b) Taxa incremental — 50 % do acréscimo <strong>das</strong> despesasrealiza<strong>das</strong> naquele período em relação à médiaaritmética simples dos dois exercícios anteriores, atéao limite de € 1 500 000.2 — Para os sujeitos passivos de IRC que sejam PMEde acordo com a definição constante do artigo 2.º doDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que aindanão completaram dois exercícios e que não beneficiaramda taxa incremental fixada na alínea b) do númeroanterior, aplica -se uma majoração de 10 % à taxa basefixada na alínea a) do número anterior.3 — A dedução é feita, nos termos do artigo 90.º doCódigo do IRC, na liquidação respeitante ao período detributação mencionado no número anterior.4 — As despesas que, por insuficiência de colecta,não possam ser deduzi<strong>das</strong> no exercício em que foramrealiza<strong>das</strong> podem ser deduzi<strong>das</strong> até ao sexto exercícioimediato.5 — Para efeitos do disposto nos números anteriores,quando no ano de início de usufruição do benefícioocorrer mudança do período de tributação, deve ser consideradoo período anual que se inicie naquele ano.6 — A taxa incremental prevista na alínea b) do n.º 1é acrescida em 20 pontos percentuais para as despesasrelativas à contratação de doutorados pelas empresaspara actividades de investigação e desenvolvimento,passando o limite previsto na mesma alínea a ser de€ 1 800 000.7 — Aos sujeitos passivos que se reorganizem, emresultado de actos de concentração tal como definidosno artigo 73.º do Código do IRC, aplica -se o disposto non.º 3 do artigo 15.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 5.ºCondiçõesApenas podem beneficiar da dedução a que se refereo artigo 4.º os sujeitos passivos de IRC que preenchamcumulativamente as seguintes condições:a) O seu lucro tributável não seja determinado pormétodos indirectos;b) Não sejam devedores ao Estado e à segurança socialde quaisquer impostos ou contribuições, ou tenhamo seu pagamento devidamente assegurado.Artigo 6.ºObrigações acessórias1 — A dedução a que se refere o artigo 4.º deve serjustificada por declaração comprovativa, a requererpelas entidades interessa<strong>das</strong>, ou prova da apresentaçãodo pedido de emissão dessa declaração, de que as actividadesexerci<strong>das</strong> ou a exercer correspondem efectivamentea acções de investigação ou desenvolvimento,dos respectivos montantes envolvidos, do cálculo doacréscimo <strong>das</strong> despesas em relação à média dos doisexercícios anteriores e de outros elementos consideradospertinentes, emitida por entidade nomeada pordespacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e EnsinoSuperior, a integrar no processo de documentação fiscaldo sujeito passivo a que se refere o artigo 130.º doCódigo do IRC.2 — No processo de documentação fiscal do sujeitopassivo deve igualmente constar documento que evidencieo cálculo do benefício fiscal, bem como documentocomprovativo de que se encontra preenchida a condiçãoreferida na alínea b) do artigo 5.º, com referência aomês anterior ao da entrega da declaração periódica derendimentos.3 — As entidades interessa<strong>das</strong> em recorrer ao sistemade incentivos fiscais previsto na presente lei devem disponibilizaratempadamente as informações solicita<strong>das</strong>pela entidade referida no n.º 1 e aceitar submeter -se àsauditorias tecnológicas que vierem a ser determina<strong>das</strong>.4 — O Ministério da Ciência, Tecnologia e EnsinoSuperior, através da entidade a que se refere o n.º 1,comunica por via electrónica à Direcção -Geral dos Impostos,até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, aidentificação dos beneficiários e do montante <strong>das</strong> despesasconsidera<strong>das</strong> elegíveis reporta<strong>das</strong> ao ano anteriorao da comunicação.
6122-(56) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>Artigo 7.ºObrigações contabilísticasA contabilidade dos sujeitos passivos de IRC beneficiáriosdeste regime deve dar expressão ao impostoque deixe de ser pago em resultado da dedução a que serefere o artigo 4.º mediante menção do valor correspondenteno anexo ao balanço e à demonstração de resultadosrelativa ao exercício em que se efectua a dedução.Artigo 8.ºExclusividade do benefícioA dedução a que se refere o artigo 4.º não é acumulável,relativamente ao mesmo investimento, combenefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutrosdiplomas legais.»Artigo 134.ºRegime fiscal de apoio ao investimentoO regime fiscal de apoio ao investimento realizadoem 2009 (RFAI 2009), aprovado pelo artigo 13.º da <strong>Lei</strong>n.º 10/2009, de 10 de Março, mantém -se em vigor até 31de Dezembro de 2011.SECÇÃO IIMedi<strong>das</strong> excepcionais de apoio ao financiamento<strong>das</strong> empresasArtigo 135.ºAlteração à Portaria n.º 184/2002, de 4 de MarçoA Portaria n.º 184/2002, de 4 de Março, passa a ter aseguinte redacção:«1.º Para os efeitos previstos na alínea j) do n.º 1 doartigo 45.º do Código do IRC, na redacção que lhe foidada pela <strong>Lei</strong> n.º 85/2001, de 4 de Agosto, é fixado em1,5 % o spread a acrescer à taxa EURIBOR a 12 mesesdo dia da constituição da dívida, sem prejuízo do dispostono artigo seguinte.2.º Sempre que se trate de juros e outras formas deremuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelossócios a PME, tal como defini<strong>das</strong> no anexo ao Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 372/2007, de 6 de Novembro, é fixado em 6 %o spread a acrescer à taxa EURIBOR a 12 meses do diada constituição da dívida.3.º (Anterior n.º 2.º)»Artigo 136.ºRemuneração convencional do capital social1 — Na determinação do lucro tributável do IRC podeser deduzida uma importância correspondente à remuneraçãoconvencional do capital social, calculada mediantea aplicação da taxa de 3 % ao montante <strong>das</strong> entra<strong>das</strong> realiza<strong>das</strong>,por entregas em dinheiro, pelos sócios, no âmbitoda constituição de sociedade ou de aumento do capitalsocial, desde que:a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pequenaou média empresa, nos termos previstos no anexoao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 372/2007, de 6 de Novembro;b) Os sócios que participem na constituição da sociedadeou no aumento do capital social sejam exclusivamentepessoas singulares, sociedades de capital de risco ou investidoresde capital de risco;c) O lucro tributável não seja determinado por métodosindirectos.2 — A dedução a que se refere o número anterior:a) Aplica -se exclusivamente às entra<strong>das</strong>, no âmbito deconstituição de sociedades ou de aumento do capital social,que ocorram nos anos de 2011 a 2013;b) É efectuada no apuramento do lucro tributável relativoao período de tributação em que ocorram as menciona<strong>das</strong>entra<strong>das</strong> e nos dois períodos seguintes.3 — O benefício fiscal previsto no presente artigo écumulável unicamente com os benefícios relativos àinterioridade, desde que globalmente não ultrapassem€ 200 000 por entidade beneficiária, durante um período detrês anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveisaos auxílios de minimis, defini<strong>das</strong> no Regulamento (CE)n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.SECÇÃO IIIMedi<strong>das</strong> excepcionais de apoio ao financiamentoda economiaArtigo 137.ºRegime fiscal dos empréstimos externos1 — Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitaisprovenientes do estrangeiro representativos de contratosde empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados peloIGCP, I. P., em nome e em representação da RepúblicaPortuguesa, desde que o credor seja um não residente semestabelecimento estável em território português ao qual oempréstimo seja imputado.2 — A isenção fiscal prevista no número anterior fica subordinadaà verificação, pelo IGCP, I. P., da não residênciados credores em Portugal e da não existência de estabelecimentoestável em território português ao qual o empréstimoseja imputado, que deve ser efectuada até à data de pagamentodo rendimento ou, caso o IGCP, I. P., não conheçanessa data o beneficiário efectivo, nos 60 dias posteriores.Artigo 138.ºRegime especial de tributação de valoresmobiliários representativosde dívida emitida por entidades não residentes1 — Beneficiam de isenção de IRS e de IRC os rendimentosdos valores mobiliários representativos de dívidapública e não pública emitida por entidades não residentes,que sejam considerados obtidos em território português nostermos dos Códigos do IRS e do IRC, quando venham a serpagos pelo Estado Português enquanto garante de obrigaçõesassumi<strong>das</strong> por sociedades <strong>das</strong> quais é accionista emconjunto com outros Estados membros da União Europeia.2 — A isenção a que se refere o número anterior aplica--se aos beneficiários efectivos que cumpram os requisitosprevistos no artigo 5.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 193/2005, de 7de Novembro, alterado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 25/2006, de8 de Fevereiro.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(57)Artigo 139.ºOperações de reporteBeneficiam de isenção de imposto do selo as operaçõesde reporte de valores mobiliários ou direitos equiparadosrealizado em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienaçãofiduciária em garantia realizados pelas instituiçõesfinanceiras, designadamente por instituições de crédito esociedades financeiras, com interposição de contrapartescentrais.Artigo 140.ºOperações de reporte com instituiçõesfinanceiras não residentesFicam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituiçõesfinanceiras não residentes na realização de operações dereporte de valores mobiliários efectua<strong>das</strong> com instituiçõesde crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveisa estabelecimento estável daquelas instituiçõessituado em território português.SECÇÃO IVContribuição extraordináriaArtigo 141.ºContribuição sobre o sector bancárioÉ aprovado o regime que cria a contribuição sobre osector bancário, nos seguintes termos:«Artigo 1.ºObjectoO presente regime tem por objecto a introdução deuma contribuição sobre o sector bancário e determinaas condições da sua aplicação.Artigo 2.ºIncidência subjectiva1 — São sujeitos passivos da contribuição sobre osector bancário:a) As instituições de crédito com sede principal e efectivada administração situada em território português;b) As filiais em Portugal de instituições de créditoque não tenham a sua sede principal e efectiva da administraçãoem território português;c) As sucursais em Portugal de instituições de créditocom sede principal e efectiva fora da União Europeia.2 — Para efeitos do disposto no número anterior,consideram -se instituições de crédito, filiais e sucursaisas defini<strong>das</strong>, respectivamente, no artigo 2.º e nos n. os 1e 5 do artigo 13.º do Regime Geral <strong>das</strong> Instituiçõesde Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 298/92, de 31 de Dezembro.Artigo 3.ºIncidência objectivaA contribuição sobre o sector bancário incide sobre:a) O passivo apurado e aprovado pelos sujeitos passivosdeduzido dos fundos próprios de base (Tier 1) ecomplementares (Tier 2) e dos depósitos abrangidospelo Fundo de Garantia de Depósitos;b) O valor nocional dos instrumentos financeiros derivadosfora do balanço apurado pelos sujeitos passivos.Artigo 4.ºTaxa1 — A taxa aplicável à base de incidência definidapela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e0,05 % em função do valor apurado.2 — A taxa aplicável à base de incidência definidapela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 %e 0,000 20 % em função do valor apurado.Artigo 5.ºLiquidaçãoA liquidação é efectuada pelo próprio sujeito passivo,através de declaração de modelo oficial aprovadapor portaria do membro do Governo responsável pelaárea <strong>das</strong> finanças, que deve ser enviada anualmente portransmissão electrónica de dados, até ao último dia domês de Junho.Artigo 6.ºPagamento da contribuição1 — A contribuição devida é paga até ao último dia doprazo estabelecido para o envio da declaração referidano artigo anterior nos bancos, correios e tesourarias definanças.2 — O pagamento é efectuado nos termos previstosno n.º 1 do artigo 40.º da lei geral tributária.Artigo 7.ºDireito subsidiárioÀ liquidação, cobrança e pagamento da contribuiçãoaplica -se subsidiariamente o disposto na lei geraltributária e no Código de Procedimento e de ProcessoTributário.Artigo 8.ºRegulamentaçãoA base de incidência definida pelo artigo 3.º, as taxasaplicáveis nos termos do artigo 4.º, bem como as regrasde liquidação, de cobrança e de pagamento da contribuiçãosão objecto de regulamentação por portaria doMinistro <strong>das</strong> Finanças, ouvido o Banco de Portugal.»SECÇÃO VAutorizações legislativasArtigo 142.ºAutorização legislativa relativa a notificaçõeselectrónicas efectua<strong>das</strong> pela DGAIEC1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre as notificaçõespor transmissão electrónica de dados através dossistemas informáticos declarativos geridos pela Direcção--Geral <strong>das</strong> Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre oConsumo (DGAIEC).
6122-(58) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>2 — A autorização referida no número anterior tem oseguinte sentido e extensão:a) Consagração da possibilidade de serem efectua<strong>das</strong>notificações por transmissão electrónica de dados no âmbitodo procedimento tributário e dos procedimentos dedesalfandegamento <strong>das</strong> mercadorias, através dos diversossistemas informáticos declarativos geridos pela DGAIEC,com valor jurídico idêntico ao <strong>das</strong> notificações previstasno Código de Procedimento e de Processo Tributário;b) Criação de formas de notificação por transmissãoelectrónica de dados, sem recurso à caixa postal electrónica,e de regras especiais em matéria de presunção denotificação e respectiva elisão, tendo em conta as especificidadestécnicas dos vários sistemas informáticos declarativosgeridos pela DGAIEC e respeitando as diversasvertentes do dever de notificação, consagrado no n.º 3 doartigo 268.º da Constituição.3 — A presente autorização legislativa tem a duraçãode 90 dias.Artigo 143.ºAutorização legislativa no âmbito da assistênciamútua na recuperação de créditos1 — Fica o Governo autorizado a transpor a Directivan.º <strong>2010</strong>/24/UE, do Conselho, de 16 de Março de <strong>2010</strong>, relativaao mecanismo de assistência mútua em matéria de recuperaçãode créditos entre os Estados membros da União Europeia, ea revogar o Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 296/2003, de 21 de Novembro.2 — A autorização referida no número anterior tem osentido de:a) Simplificar e dotar de maior celeridade o mecanismode assistência mútua em matéria de recuperação de créditos;b) Tornar mais eficaz e efectiva a recuperação dos créditosdos Estados membros da União;c) Contribuir para o combate à fraude que tem vindoa aumentar em detrimento da cobrança <strong>das</strong> receitas dosEstados membros e da União.3 — A autorização referida no n.º 1 tem a seguinte extensão:a) No âmbito de aplicação do mecanismo de assistênciamútua na recuperação de créditos, a inclusão de todos osimpostos ou direitos cobrados por um Estado membro ouem seu nome, incluindo os de carácter regional ou local,desde que decorrentes de uma relação jurídico -tributária,bem como as restituições, intervenções e outras medi<strong>das</strong>que façam parte do FEAGA e do FEADER, as quotizaçõese outros direitos previstos no âmbito da regulamentaçãocomunitária do sector do açúcar e ainda outras medi<strong>das</strong>,como coimas, juros e despesas associa<strong>das</strong> a uma <strong>das</strong> dívi<strong>das</strong>atrás referi<strong>das</strong>;b) A adopção de um órgão responsável pela aplicação dadirectiva, coordenação e contacto com os outros Estadosmembros da União, bem como a possibilidade de desconcentração<strong>das</strong> competências de autoridade requerente erequerida em outros serviços de ligação;c) Alteração dos procedimentos do mecanismo de assistênciamútua relativo a este tipo de créditos, com oseguinte alcance:i) Introdução de um sistema de troca de informaçõessem pedido prévio relativa aos reembolsos dos créditosmencionados respeitantes a pessoas estabeleci<strong>das</strong> ou residentesnoutro Estado membro, com excepção do impostosobre o valor acrescentado (IVA);ii) Previsão expressa da possibilidade de, por acordo,ser autorizada a presença de funcionários nos serviços e asua participação em inquéritos administrativos nos Estadosmembros requeridos;iii) Previsão da adopção de instrumentos uniformes quepermitam a execução e de formulários tipo para notificaçãosem necessidade de homologação, reconhecimento ousubstituição dos títulos executivos originais, bem comoas respectivas traduções;iv) Simplificação <strong>das</strong> condições para se formular umpedido, no sentido de se dispensar a necessidade de seesgotarem to<strong>das</strong> as medi<strong>das</strong> executórias para o pagamentointegral do crédito no Estado membro requerente;v) Previsão da possibilidade de notificação directa daautoridade requerente ao devedor, sem necessidade derecurso ao mecanismo de assistência mútua;vi) Previsão da possibilidade de utilização e divulgaçãoda informação e dos documentos obtidos pelas autoridadesdo Estado membro requerente para outros fins que nãosejam os da cobrança.4 — A presente autorização legislativa caduca a 31 deDezembro de 2011.Artigo 144.ºAutorização legislativa no âmbito do registo de contribuintes1 — Fica o Governo autorizado a rever e a sistematizartoda a regulamentação relativa à atribuição e gestão, parafins exclusivamente fiscais, do número de identificaçãofiscal pela Direcção -Geral dos Impostos, com a extensãoe o sentido de:a) Incluir num único diploma as disposições constantesdo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 463/79, de 30 de Novembro, alteradopelos Decretos -<strong>Lei</strong>s n. os 240/84, de 13 de Julho, 266/91, de6 de Agosto, e 19/97, de 21 de Janeiro, pela <strong>Lei</strong> n.º 15/2001,de 5 de Junho, e pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 81/2003, de 23 deAbril, e bem assim <strong>das</strong> Portarias n. os 386/98, de 3 de Julho,271/99, de 13 de Abril, 862/99, de 8 de Outubro, 377/2003,de 10 de Maio, e 594/2003, de 21 de Julho;b) Proceder à uniformização <strong>das</strong> regras de emissão docartão de identificação fiscal com as regras aplicáveis aocartão do cidadão, cartão da empresa e cartão de pessoacolectiva;c) Introduzir procedimentos que a prática mostrou aconselháveise inovações que visem simplificar o cumprimentode obrigações fiscais e prestar um serviço de melhor qualidadeao contribuinte.2 — A presente autorização legislativa caduca a 31 deDezembro de 2011.Artigo 145.ºAutorização legislativa relativa aos bens apreendidos1 — Fica o Governo autorizado a alterar o regime previstono Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 31/85, de 25 de Janeiro, alteradopelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 26/97, de 23 de Janeiro, com vista aajustar o seu âmbito ao previsto no Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 11/2007,de 19 de Janeiro, e a actualizar as regras aplicáveis à avaliação,uso e restituição de qualquer tipo de bens apreendidosem processo -crime ou de contra -ordenação, bem como
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(59)dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonadosem favor do Estado pelos órgãos de polícia criminal, noâmbito daqueles processos e a eliminar a possibilidade delevantamento do bem após o prazo máximo fixado no n.º 3do artigo 186.º do Código de Processo Penal.2 — A autorização a que se refere o número anterior visasalvaguardar a deterioração de bens apreendidos não reclamadosou levantados após notificação dos proprietários,simplificando os procedimentos, conferindo maior celeridadeao processo, de forma a racionalizar e a tornar menosoneroso para o Estado e para os particulares o regimede avaliação, uso e restituição de qualquer tipo de bensapreendidos em processo -crime ou de contra -ordenação,bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ouabandonados a favor do Estado.3 — A presente autorização legislativa caduca a 31 deDezembro de 2011.Artigo 146.ºAutorização legislativa para a regulaçãodos estágios profissionais1 — Fica o Governo autorizado a legislar no sentido deinstituir regras a que deve obedecer a realização de estágiosprofissionais, incluindo os que tenham como objectivo aaquisição de uma habilitação profissional legalmente exigívelpara o acesso ao exercício de determinada profissão.2 — O âmbito da autorização prevista no presente artigocompreende os estágios profissionais, incluindo aquelescuja realização se mostre legalmente exigível para a aquisiçãode uma habilitação profissional tendo em vista o acessoao exercício de determinada profissão, e exclui os estágiosque correspondam a trabalho independente, os estágioscurriculares, os estágios profissionais extracurricularesque sejam objecto de comparticipação pública e aquelescuja realização seja obrigatória para o ingresso ou acessoem determinada carreira ou categoria no âmbito de umarelação jurídica de emprego público.3 — O sentido e a extensão da autorização legislativaprevista no n.º 1 são os seguintes:a) Prever a obrigatoriedade de um contrato de estágio, reduzidoa escrito, e fixar o seu conteúdo mínimo necessário;b) Estabelecer que o estágio não pode ultrapassar aduração máxima de 12 meses, excepto aqueles cuja realizaçãose mostre legalmente exigível para a aquisição deuma habilitação profissional tendo em vista o acesso aoexercício de determinada profissão, em que aquele prazopode ser prorrogado até ao limite máximo de 18 meses;c) Determinar a obrigatoriedade de pagamento de umsubsídio mensal de estágio por parte da entidade promotorae de um subsídio de alimentação, fixando -se os respectivosmontantes mínimos, e, ainda, a obrigatoriedade de a entidadepromotora contratar um seguro de acidentes pessoaisem benefício do estagiário, suportando o pagamento dorespectivo prémio;d) Estabelecer que se considera entidade promotora, paraefeitos do diploma a aprovar, a pessoa singular ou colectivaque concede o estágio, incluindo a pessoa singular que, naqualidade de patrono e ao abrigo <strong>das</strong> disposições legaise regulamentares que regulam a realização de estágiosprofissionais obrigatórios para o acesso ao exercício dedeterminada profissão, orientar o respectivo estágio;e) Determinar que o estagiário não está abrangido porqualquer regime obrigatório de segurança social, podendoser acordado um esquema contributivo facultativo para asegurança social;f) Estabelecer as situações que originam a suspensão ecessação do contrato de estágio e os respectivos efeitos;g) Consagrar que a actividade desenvolvida pelo estagiáriona entidade promotora, após o termo do período deestágio, é considerada como exercida no âmbito de umcontrato de trabalho;h) Estabelecer a obrigação de a entidade promotora designarum orientador de estágio, definindo as respectivas competênciase o número limite de estagiários que pode acompanhar;i) Fixar as regras de desenvolvimento do estágio, nomeadamentequanto ao regime do período normal de trabalho, dosdescansos diário e semanal, de feriados, de faltas e de segurançae saúde no trabalho, aplicando -se o regime da generalidadedos trabalhadores ao serviço da entidade promotora;j) Consagrar o regime sancionatório para o incumprimento<strong>das</strong> regras estabeleci<strong>das</strong> ao abrigo da autorizaçãolegislativa prevista no presente artigo;l) Determinar que as regras relativas à realização deestágios profissionais a aprovar ao abrigo da autorizaçãolegislativa prevista no presente artigo prevalecem sobreoutros diplomas legais ou regulamentares relativos à realizaçãode estágios, excepto quando delas resulte expressamenteo contrário ou a especificidade do regime resultereconhecida no decreto -lei autorizado.4 — A presente autorização legislativa caduca a 31 deDezembro de 2011.Artigo 147.ºAutorização legislativa para proceder à simplificaçãodo exercício de diversas actividades económicas1 — É concedida ao Governo autorização para procederà simplificação da prestação de informação pelas empresasa organismos da Administração Pública, dispensando -as,nomeadamente, de prestar a mesma informação a diferentesentidades.2 — O sentido e a extensão da presente autorizaçãolegislativa são as seguintes:a) Simplificar a prestação de informação para efeitosde instalação e funcionamento de estabelecimentos ou armazéns,designadamente permitindo o acesso da Direcção--Geral <strong>das</strong> Actividades Económicas (DGAE), do Institutodos Registos e do Notariado (IRN, I. P.), <strong>das</strong> entidadescom competência para fiscalizar o cumprimento <strong>das</strong> obrigaçõeslegais e regulamentares respeitantes à instalaçãoe ao funcionamento de um estabelecimento ou armazém,da ACT, do município e do governo civil onde se localizao estabelecimento ou armazém, às informações entra<strong>das</strong>no balcão único electrónico criado no âmbito da iniciativa«Licenciamento zero», dispensando o interessado de comunicara mesma informação a entidades diferentes;b) Simplificar a prestação de informação para efeitos deinstalação e funcionamento de estabelecimentos ou armazéns,designadamente permitindo que a DGAE e a Agênciapara a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.),acedam às bases de dados do IRN, I. P., da Direcção -Geraldos Impostos e da ACT, mediante celebração de protocolo,para verificação da informação indispensável aodesempenho eficaz <strong>das</strong> suas competências em matéria deinstalação e de funcionamento de um estabelecimento ouarmazém, decorrentes da iniciativa «Licenciamento zero»,dispensando outras validações.
6122-(60) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>3 — A presente autorização legislativa caduca a 31 deDezembro de 2011.Artigo 148.ºTaxas aplicáveis aos produtos vínicos1 — Fica o Governo autorizado a rever o regime <strong>das</strong>taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos, aprovadopelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 119/97, de 15 de Maio.2 — A autorização legislativa referida no número anteriortem o seguinte sentido e extensão:a) Garantir que o financiamento dos custos da actividadede controlo e coordenação do sector do vinho pelo Institutoda Vinha e do Vinho, I. P., é assegurado pela incidênciade uma taxa diferenciada da taxa que assegura o financiamentoda sua actividade de promoção;b) Alteração do quadro em vigor, pela criação de duastaxas distintas, uma que financia o exercício da actividadede coordenação geral do sector vitivinícola, que incidesobre todos os vinhos e produtos vínicos produzidos oucomercializados em território português, e outra, distinta,destinada à promoção do vinho e dos produtos vínicosnacionais, que incide apenas sobre os vinhos e produtosvínicos produzidos no território nacional.3 — A presente autorização legislativa tem a duraçãode 180 dias.SECÇÃO VIOutras disposiçõesArtigo 149.ºConstituição de garantiasFica isenta de imposto do selo a constituição em 2011de garantias a favor do Estado ou <strong>das</strong> instituições de segurançasocial, no âmbito da aplicação do artigo 196.º doCódigo de Procedimento e de Processo Tributário ou doDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 124/96, de 10 de Agosto, alterado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 235 -A/96, de 9 de Dezembro.Artigo 150.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 73/99 de 16 de MarçoO artigo 3.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 73/99, de 16 de Março, alteradopelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 201/99, de 9 de Junho, e pela <strong>Lei</strong>n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.º[...]1 — A taxa de juros de mora tem vigência anual cominício em 1 de Janeiro de cada ano, sendo apurada epublicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e doCrédito Público (IGCP, I. P.), através de aviso a publicarno Diário da República, até ao dia 31 de Dezembrodo ano anterior, não se contabilizando, no cálculo dosmesmos juros, os dias incluídos no mês de calendárioem que se fizer o pagamento.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 151.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 122/88, de 20 de AbrilO artigo 8.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 122/88, de 20 de Abril,alterado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 233/91, de 26 de Junho, passaa ter a seguinte redacção:«Artigo 8.ºSão impenhoráveis os créditos de IVA, a menosque assumam a forma de reembolsos confirmados ecomunicados nos termos previstos no Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 229/95, de 11 de Setembro, alterado pelos Decretos--<strong>Lei</strong>s n. os 472/99, de 8 de Novembro, 160/2003, de 19de Julho, e 124/2005, de 3 de Agosto.»CAPÍTULO XVIIDisposições finaisArtigo 152.ºFiscalização prévia do Tribunal de ContasDe acordo com o disposto no artigo 48.º da <strong>Lei</strong> n.º 98/97,de 26 de Agosto, alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 87 -B/98, de 31 deDezembro, 1/2001, de 4 de Janeiro, <strong>55</strong> -B/2004, de 30 deDezembro, 48/2006, de 29 de Agosto, 35/2007, de 13 deAgosto, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, para o ano de 2011ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contasos actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamentecom outros que aparentem estar relacionados entresi, cujo montante não exceda o valor de € 350 000.Artigo 153.ºFundo Português de Carbono1 — Fica o Governo autorizado a transferir para o FundoPortuguês de Carbono:a) O montante <strong>das</strong> cobranças provenientes da harmonizaçãofiscal entre o gasóleo de aquecimento e o gasóleorodoviário;b) O montante <strong>das</strong> cobranças provenientes da taxa sobrelâmpa<strong>das</strong> de baixa eficiência, prevista no Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 108/2007, de 12 de Abril;c) O produto <strong>das</strong> compensações pelo não cumprimentoda obrigação de incorporação de biocombustíveis, previstano Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 49/2009, de 26 de Fevereiro;d) O montante de outras receitas que venham a ser afectasa seu favor.2 — É inscrita em activos financeiros no orçamento doFundo Português de Carbono uma verba de € 9 000 000destinada exclusivamente à aquisição de unidades de quantidadeatribuída (assigned amount units), reduções certifica<strong>das</strong>de emissão (certified emission reduction) ou unidadesde redução de emissões (emission reduction units),visando o cumprimento dos compromissos assumidos noâmbito do Protocolo de Quioto da Convenção Quadro <strong>das</strong>Nações Uni<strong>das</strong> para as Alterações Climáticas.Artigo 154.ºComemorações do Centenário da RepúblicaTransita para o Orçamento do Estado de 2011 o saldo dadotação afecta ao Programa <strong>das</strong> Comemorações do Cen-
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(61)tenário da República, previsto na Resolução do Conselhode Ministros n.º 28/2009, de 27 de Março.Artigo 1<strong>55</strong>.ºContribuição para o áudio -visualFixa -se em € 2,25 o valor mensal da contribuição parao áudio -visual a cobrar em 2011.Artigo 156.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 170/2008, de 26 de AgostoO artigo 17.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 170/2008, de 26 deAgosto, que estabelece o regime jurídico do parque deveículos do Estado, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 17.º[...]1 — (Anterior corpo do artigo.)2 — O produto da alienação, designadamente paraefeitos de abate e desmantelamento, de veículos pertencentesao parque de veículos do Estado pode ser afectoà ANCP, mediante autorização do membro do Governoresponsável pela área <strong>das</strong> finanças, com a faculdade dedelegação.»Artigo 157.ºContratos -programa no âmbito do SNS1 — Os contratos -programa a celebrar pelas AdministraçõesRegionais de Saúde, I. P., com os hospitais integradosno SNS ou pertencentes à rede nacional de prestação decuidados de saúde, nos termos do n.º 2 da base XII da <strong>Lei</strong>n.º 48/90, de 24 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 1.º do regimejurídico da gestão hospitalar, aprovado em anexo à<strong>Lei</strong> n.º 27/2002, de 8 de Novembro, bem como os celebradoscom entidades a integrar na Rede Nacional de CuidadosContinuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamentoou implementação da RNCCI, são autorizados pelosmembros do Governo responsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finançase da saúde e podem envolver encargos até um triénio.2 — O disposto no número anterior é aplicável aoscontratos -programa a celebrar pelas AdministraçõesRegionais de Saúde, I. P., e pelo Instituto da SegurançaSocial, I. P., com entidades a integrar na RNCCI, no âmbitodo funcionamento ou implementação da mesma, sendoautorizados pelos membros do Governo responsáveis pelasáreas <strong>das</strong> finanças, da segurança social e da saúde.3 — Os contratos -programa a que se referem os númerosanteriores tornam -se eficazes com a sua assinatura esão publicados na 2.ª série do Diário da República.4 — Os pagamentos relativos à prestação correspondentea actos, serviços e técnicas efectuados pelas AdministraçõesRegionais de Saúde, I. P., e pela AdministraçãoCentral do Sistema de Saúde, I. P., aos hospitais comnatureza de entidade pública empresarial ao abrigo doscontratos -programa não têm a natureza de transferênciasorçamentais daquelas entidades.Artigo 158.ºReceitas do SNS1 — O Ministério da Saúde, através da AdministraçãoCentral do Sistema de Saúde, I. P., implementa as medi<strong>das</strong>necessárias à facturação e à cobrança efectiva de receitas,devi<strong>das</strong> por terceiros legal ou contratualmente responsáveis,nomeadamente entidades seguradoras, mediante oestabelecimento de penalizações, no âmbito dos contratos--programa, por incorrecta identificação <strong>das</strong> situações deresponsabilidade civil, com vista a evitar a diminuiçãosignificativa de receitas desta proveniência.2 — Para efeitos do número anterior, o Ministério daSaúde acciona, nomeadamente, mecanismos de resoluçãoalternativa de litígios.3 — O não pagamento de taxa moderadora legalmentedevida decorridos 10 dias da data da notificação implicao seu pagamento num valor cinco vezes superior ao inicialmenteestipulado, nunca inferior a € 100.Artigo 159.ºPagamentos de pensões no âmbito do Ministério da Saúde1 — As responsabilidades com o pagamento de pensõesrelativas aos aposentados que tenham passado a subscritoresnos termos do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 301/79, de 18 de Agosto,são suporta<strong>das</strong> pelas verbas da alienação dos imóveis doEstado afectos ao Ministério da Saúde e <strong>das</strong> entidadesintegra<strong>das</strong> no SNS.2 — Para efeitos do número anterior, cessa a aplicaçãodo regime previsto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 301/79, de 18 de Agosto, regulamentado pela Portarian.º 513/80, de 12 de Agosto.3 — Para efeitos dos números anteriores, cabe àSecretaria -Geral do Ministério da Saúde proceder aos pagamentosà CGA, I. P., que forem devidos na medida <strong>das</strong>receitas obti<strong>das</strong> nos termos do n.º 1.Artigo 160.ºEncargos com prestações de saúde no SNS1 — Os encargos com as prestações de saúde realiza<strong>das</strong>por estabelecimentos e serviços do SNS aos beneficiáriosda ADSE, regulados pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 118/83, de25 de Fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 234/2005, de 30 de Dezembro, e alterado pelas <strong>Lei</strong>sn. os 53 -D/2006, de 29 de Dezembro, 64 -A/2008, de 31 deDezembro, e 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, da assistência nadoença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia deSegurança Pública (SAD da GNR e PSP) regulado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 158/2005, de 20 de Setembro, alterado pela<strong>Lei</strong> n.º 53 -D/2006, de 29 de Dezembro, e da assistência nadoença a militares <strong>das</strong> Forças Arma<strong>das</strong> (ADM) reguladopelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 167/2005, de 23 de Setembro, alteradopela <strong>Lei</strong> n.º 53 -D/2006, de 29 de Dezembro, são suportadospelo Orçamento do SNS.2 — Para efeitos do número anterior e para efeitos dodisposto no artigo 25.º do Estatuto do SNS, aprovado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 11/93, de 15 de Janeiro, o preço dos cuidadosprestados no quadro do SNS é o estabelecido pelaAdministração Central do Sistema de Saúde, I. P., para osrestantes beneficiários do SNS.3 — Os saldos dos serviços e fundos autónomos doSNS apurados na execução orçamental de <strong>2010</strong> transitamautomaticamente para o Orçamento de 2011.4 — O Governo toma as medi<strong>das</strong> necessárias para queo crescimento da despesa em medicamentos dispensadosem ambulatório e em convenções de meios auxiliares dediagnóstico e terapêutica bem como o crescimento de en-
6122-(62) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>cargos em produtos farmacêuticos e de consumo clíniconão excedam os valores orçamentados.Artigo 161.ºTransferências <strong>das</strong> autarquias locais para o orçamentodo Serviço Nacional de SaúdeAs autarquias locais transferem directamente parao orçamento da Administração Central do Sistema deSaúde, I. P., o valor correspondente à média dos encargossuportados pelos respectivos orçamentos próprios comdespesas pagas, nos anos de 2008 e 2009, respeitantes aserviços prestados por estabelecimentos do SNS aos seustrabalhadores.Artigo 162.ºContribuição extraordinária de solidariedade1 — As reformas, pensões, subvenções e outras prestaçõespecuniárias de idêntica natureza, pagas a um únicotitular, cujo valor mensal seja superior a € 5000 são sujeitasa uma contribuição extraordinária de 10 %, que incide sobreo montante que excede aquele valor.2 — O disposto no número anterior abrange a soma<strong>das</strong> pensões e aposentação, de reforma e equipara<strong>das</strong> eas subvenções mensais vitalícias pagas pela CGA, I. P.,pelo Centro Nacional de Pensões e, directamente ou porintermédio de fundos de pensões, por quaisquer entidadespúblicas, independentemente da respectiva naturezae grau de independência ou autonomia, nomeadamente assuporta<strong>das</strong> por institutos públicos, entidades reguladoras,de supervisão ou controlo, e empresas públicas, de âmbitonacional, regional ou municipal.3 — A contribuição prevista no presente artigo reverte afavor da segurança social, no caso <strong>das</strong> pensões pagas peloCentro Nacional de Pensões, e a favor da CGA, I. P., nasrestantes situações, sendo deduzida pelas entidades referi<strong>das</strong>no número anterior <strong>das</strong> pensões por elas abona<strong>das</strong>.4 — O beneficiário de reformas, pensões, subvenções eoutras prestações pecuniárias, a que se refere o n.º 1, prestaas informações necessárias para que os órgãos e serviçosprocessadores possam dar cumprimento ao disposto nopresente artigo.Artigo 163.ºAditamento ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 118/83, de 25 de FevereiroÉ aditado ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 118/83, de 25 de Fevereiro,alterado e republicado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 234/2005, de30 de Dezembro, e alterado pelas <strong>Lei</strong>s n. os 53 -D/2006,de 29 de Dezembro, 64 -A/2008, de 31 de Dezembro, e3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril, o artigo 47.º -A, com a seguinteredacção:«Artigo 47.º -AContribuição para a ADSE da entidadepatronal ou equiparada1 — Os serviços integrados e os serviços e fundosautónomos, enquanto entidades empregadoras, pagamuma contribuição de 2,5 % <strong>das</strong> remunerações sujeitas adesconto para a CGA, I. P., ou para a segurança socialdos respectivos trabalhadores que sejam beneficiáriostitulares da ADSE.2 — A contribuição prevista no número anterior éreceita própria da ADSE e destina -se ao financiamentodo sistema de benefícios assegurados pela ADSE, incluindoos regimes livre e convencionado.»Artigo 164.ºVerbas dos orçamentos dos governos civisrelativas ao apoio a associaçõesDurante o ano de 2011, as verbas dos orçamentosdos governos civis relativas ao apoio a associações, aoabrigo da competência prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo4.º -A do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 252/92, de 19 de Novembro,alterado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 316/95, de 28 de Novembro,pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 213/2001, de 2 de Agosto, peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 264/2002, de 25 de Novembro, pela <strong>Lei</strong>n.º 52 -A/2005, de 10 de Outubro, e pela <strong>Lei</strong> n.º 40/2007,de 24 de Agosto, têm como destino prioritário o apoio aactividades de segurança rodoviária, de protecção civil esocorro, em termos a definir por despacho do membro doGoverno responsável pela área da administração interna.Artigo 165.ºSistema integrado de operações de protecção e socorroFica a Autoridade Nacional de Protecção Civil autorizadaa transferir para as associações humanitárias debombeiros e para a Escola Nacional de Bombeiros oupara a entidade que a substitua, ao abrigo dos protocoloscelebrados ou que venham a ser celebrados pela AutoridadeNacional de Protecção Civil, as dotações inscritas nos seusorçamentos referentes a:a) Missões de protecção civil, incluindo as relativas aosistema integrado de operações de protecção civil;b) Missões de protecção civil, incluindo as relativasao sistema integrado de operações de protecção e socorro(SIOPS).Artigo 166.ºRedefinição do uso dos solosSem prejuízo do disposto no artigo 97.º -B do Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos Decretos -<strong>Lei</strong>sn. os 53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro,pelas <strong>Lei</strong>s n. os 58/2005, de 29 de Dezembro, e 56/2007, de31 de Agosto, e pelos Decretos -<strong>Lei</strong>s n. os 316/2007, de 19de Setembro, e 46/2009, de 20 de Fevereiro, verificada adesafectação do domínio público ou dos fins de utilidadepública de prédios e equipamentos situados nas áreas deuso especial ou equivalentes e a sua reafectação a outrosfins, deve o município, em prazo razoável, promover aredefinição do uso do solo, mediante a elaboração ou alteraçãodo pertinente instrumento de gestão territorial, demodo a consagrar os usos, os índices médios e os outrosparâmetros aplicáveis às áreas limítrofes adjacentes queconfinem directamente com as áreas de uso a redefinir.Artigo 167.ºAdjudicação de bens perdidos a favor do EstadoReverte a favor do Fundo para a Modernização da Justiça50 % do produto da alienação dos bens perdidos a favor doEstado nos termos do artigo 186.º do Código de ProcessoPenal (CPP), aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 78/87, de 17de Fevereiro, e do n.º 1 do artigo 35.º e do artigo 36.º doDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 15/93, de 22 de Janeiro, alterado e republicadopela <strong>Lei</strong> n.º 18/2009, de 11 de Maio, rectificada pelaDeclaração de Rectificação n.º 41/2009, de 22 de Junho,e alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 38/2009, de 20 de Julho.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(63)Artigo 168.ºDepósitos obrigatórios1 — Os depósitos obrigatórios existentes na CaixaGeral de Depósitos, a 1 de Janeiro de 2004, e que aindanão tenham sido objecto de transferência para a conta doInstituto de Gestão Financeira e de Infra -Estruturas daJustiça, I. P. (IGFIJ, I. P.), em cumprimento do dispostono n.º 8 do artigo 124.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 324/2003, de27 de Dezembro, alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 53 -A/2006, de 29de Dezembro, são objecto de transferência imediata paraa conta do IGFIJ, I. P., independentemente de qualquerformalidade, designadamente de ordem do tribunal comjurisdição sobre os mesmos.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, oIGFIJ, I. P., pode notificar a Caixa Geral de Depósitospara, no prazo de 30 dias, efectuar a transferência de depósitosque venham a ser posteriormente apurados e cujatransferência não tenha sido ainda efectuada.Artigo 169.ºPrescrição dos depósitos obrigatóriose dos depósitos autónomos1 — O direito à devolução de quantias deposita<strong>das</strong> à ordemde quaisquer processos judiciais, independentementedo regime legal ao abrigo do qual os depósitos tenham sidoconstituídos, prescreve no prazo de cinco anos, a contarda data em que o titular for, ou tenha sido, notificado dodireito a requerer a respectiva devolução, salvo normaespecial em contrário.2 — As quantias prescritas nos termos do número anteriorconsideram -se perdi<strong>das</strong> a favor do IGFIJ, I. P.Artigo 170.ºProcessos judiciais destruídosOs valores depositados na Caixa Geral de Depósitos,ou à guarda dos tribunais, à ordem de processos judiciaisdestruídos consideram -se perdidos a favor do IGFIJ, I. P.Artigo 171.ºSaldos <strong>das</strong> dotações da receita da taxade gestão de resíduosTransita para o Orçamento de 2011 o saldo da receitado ano anterior da taxa de gestão de resíduos (TGR) consignadaàs despesas previstas no n.º 1 do artigo 2.º doregulamento de aplicação do produto da taxa de gestãode resíduos, aprovado em anexo à Portaria n.º 1127/2009,de 1 de Outubro.Artigo 172.ºExtensão do regime de cumulação a titulares de cargos políticosÉ alterado o artigo 9.º da <strong>Lei</strong> n.º 52 -A/2005, de 10 deOutubro, que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.ºLimites às cumulações1 — Nos casos em que os titulares de cargos políticosem exercício de funções se encontrem na condição deaposentados, pensionistas, reformados ou reservistasdevem optar ou pela suspensão do pagamento da pensãoou pela suspensão da remuneração correspondente aocargo político desempenhado.2 — A opção prevista no número anterior aplica--se aos beneficiários de pensões de reforma da CaixaGeral de Aposentações e da segurança social e depensões pagas por entidades gestoras de fundos depensões ou planos de pensões de institutos públicos,de entidades administrativas independentes e de entidadespertencentes aos sectores empresariais doEstado, regional e local.3 — Caso o titular de cargo político opte pela suspensãodo pagamento da pensão de aposentação, dereforma ou da remuneração na reserva, tal pagamentoé retomado, sendo actualizado nos termos gerais, findoo período de suspensão.4 — Os beneficiários de subvenções mensais vitalíciasque exerçam quaisquer funções políticas oupúblicas remunera<strong>das</strong>, nomeadamente em quaisquerserviços da administração central, regional e autárquica,empresas públicas, entidades públicas empresariais,entidades que integrem o sector empresarialmunicipal ou regional e demais pessoas colectivaspúblicas, devem optar ou pela suspensão do pagamentoda subvenção vitalícia ou pela suspensão daremuneração correspondente à função política oupública desempenhada.5 — A opção exercida ao abrigo dos n. os 1 e 4 é estabelecidaem conformidade com declaração do interessado,para todos os efeitos legais.6 — O disposto no presente artigo aplica -se no caso daalínea a) do n.º 2 do artigo 1.º da <strong>Lei</strong> n.º 4/85, de 9 de Abril,alterada pelas <strong>Lei</strong>s n. os 26/95, de 18 de Agosto, 3/2001,de 23 de Fevereiro, e 52 -A/2005, de 10 de Outubro.»Artigo 173.ºExtensão do regime de cumulação de funçõesO regime de cumulação de funções públicas remunera<strong>das</strong>previsto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação,aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 498/72, de 9 deDezembro, é aplicável aos beneficiários de pensões dereforma da segurança social e de pensões pagas por entidadesgestoras de fundos de pensões ou planos de pensões deentidades públicas, designadamente de institutos públicose de entidades pertencentes aos sectores empresariais doEstado, regional e local, a quem venha a ser autorizada ourenovada situação de cumulação.Artigo 174.ºAplicação no tempo da extensão do regimede cumulação de funções1 — O regime introduzido pelo artigo 172.º aplica -sea quem se encontre no exercício de funções na data deentrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.2 — O regime de cumulação introduzido pelo artigo173.º aplica -se aos pedidos de autorização de exercíciode funções públicas que sejam apresentados a partir daentrada em vigor da lei do Orçamento do Estado.Artigo 175.ºAlterações à <strong>Lei</strong> n.º 25/2006, de 30 de Junho1 — Os artigos 15.º e 17.º da <strong>Lei</strong> n.º 25/2006, de 30de Junho, alterado pela <strong>Lei</strong> n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro,pelo Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 113/2009, de 18 de Maio,
6122-(64) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>e pela <strong>Lei</strong> n.º 46/<strong>2010</strong>, de 7 de Setembro, passam a ter aseguinte redacção:«Artigo 15.º[...]1 — As entidades referi<strong>das</strong> no artigo 11.º são competentespara a instauração e instrução dos processos decontra -ordenação a que se refere a presente lei, incluindoa análise da defesa, a elaboração da proposta de decisão,a notificação da decisão administrativa, bem como apreparação do título executivo.2 — A decisão administrativa a proferir nos processosmencionados no número anterior compete ao Institutode Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P.3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — O Instituto de Infra -Estruturas, I. P., pode aplicara sanção acessória de apreensão dos documentos deidentificação do veículo, com carácter provisório e atéefectivo cumprimento da decisão, notificando o arguidopara proceder à entrega dos documentos na autoridadepolicial da área de residência no prazo de 15 dias a contarda data em que aquela decisão se tornar definitiva.5 — Para efeitos do disposto no número anterior, oInstituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P., comunicaàs autoridades policiais e às conservatórias do registoautomóvel a identificação actualizada <strong>das</strong> matrículasdos veículos em causa.Artigo 17.º[...]1 — Caso a coima seja paga até ao envio do processode contra -ordenação para o Instituto de Infra -estruturasRodoviárias, I. P., o produto da coima reverte:a) 60 % para o Estado;b) 40 % para a entidade que realizar a respectivacobrança.2 — Caso a coima seja paga após o envio do processode contra -ordenação para o Instituto de Infra -estruturasRodoviárias, I. P., o produto da coima reverte:a) 25 % para a entidade referida no n.º 1 do artigo 11.ºque tenha instruído o respectivo processo;b) 15 % para o Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias,I. P.;c) 20 % para a entidade que realizar a respectiva cobrança;d) 40 % para o Estado.3 — Caso a coima seja paga após a remessa ao Institutode Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P., do documentoreferido no n.º 2 do artigo 17.º -A, o produto da coimareverte:a) 25 % para a entidade referida no n.º 1 do artigo 11.ºque tenha instaurado e instruído o processo de contra--ordenação;b) 20 % para o Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias,I. P.;c) 15 % para a entidade que realizar a respectiva cobrança;d) 40 % para o Estado.4 — A entidade que realizar a cobrança deve entregarmensalmente, ao Instituto de Infra -EstruturasRodoviárias, I. P., os quantitativos <strong>das</strong> taxas de portagens,coimas e custos administrativos para que este procedaà sua distribuição pelas entidades a que pertençam.»2 — É aditado à <strong>Lei</strong> n.º 25/2006, de 30 de Junho, alteradapela <strong>Lei</strong> n.º 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 113/2009, de 18 de Maio, e pela <strong>Lei</strong>n.º 46/<strong>2010</strong>, de 7 de Setembro, o artigo 17.º -A, com aseguinte redacção:«Artigo 17.º -ANatureza e execução dos créditos1 — Compete ao Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias,I. P., adoptar as medi<strong>das</strong> necessárias para que,quando ocorra o não pagamento em conformidade com odisposto no artigo 16.º, haja lugar à execução do créditocomposto pela taxa de portagem, coima e custos administrativos,a qual segue, com as necessárias adaptações,os termos dos artigos 148.º e seguintes do Código doProcedimento e de Processo Tributário.2 — As entidades referi<strong>das</strong> no n.º 1 do artigo 11.ºda presente lei preparam e remetem, para emissão,o título executivo ao Instituto de Infra -EstruturasRodoviárias, I. P., que exerce as funções de órgão deexecução, a quem compete promover a cobrança coercivados créditos referidos no número anterior.3 — Cabe ao Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias,I. P., implementar mecanismos de troca de informaçãoe acesso às bases de dados da Direcção -Geral dosImpostos, mediante celebração de protocolo que vise arecolha e verificação da informação indispensável aodesempenho eficaz <strong>das</strong> suas competências.4 — Equiparam -se a créditos do Estado aqueles aque se refere o n.º 1.»3 — O regime previsto nos números anteriores aplica--se a todos os processos executivos que se iniciem apósa entrada em vigor da presente lei, independentementedo momento em que foi praticado o facto que motivou aaplicação da sanção contra -ordenacional.Artigo 176.ºAutorização legislativa relativa ao regime especial de execuçãode créditos pelo Instituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P.1 — Fica o Governo autorizado a proceder à aprovaçãode um regime especial de execução dos créditos de que oInstituto de Infra -Estruturas Rodoviárias, I. P., seja titular,desde que originados pela falta de pagamento de taxas deportagem em infra -estruturas rodoviárias.2 — A autorização referida no número anterior é concedidacom o seguinte sentido e extensão:a) Estabelecer um regime especial de execução paracobrança coerciva de taxas de portagem, coimas e custosadministrativos, que garanta o respeito pelos princípiosdo contraditório, da proporcionalidade, da eficiência, dapraticabilidade, da simplicidade e do duplo grau de decisão;b) Simplificar as formalidades do procedimento;c) Atribuir competência exclusiva ao tribunal tributáriode 1.ª instância da área da sede do órgão de execução;d) Aceitar a garantia bancária como único meio de suspensãoda execução;e) Dispensar a cobrança de juros de mora;
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(65)f) Adequar os fundamentos da oposição à execução;g) Rejeitar a possibilidade de pagamento em prestaçõesou de dação em pagamento;h) Afastar o arresto como forma de garantia de pagamento.Artigo 177.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 63 -A/2008, de 24 de Novembro1 — O artigo 2.º da <strong>Lei</strong> n.º 63 -A/2008, de 24 de Novembro,alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28 de Abril,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — As modalidades previstas no n.º 1 têm naturezasubsidiária e temporária, sendo aplicáveis a operações decapitalização de instituições de crédito a realizar até 31 deDezembro de 2011, no quadro <strong>das</strong> decisões de renovação dopresente regime que vierem a ser toma<strong>das</strong> no plano europeu.4 — (Revogado.)»2 — A concessão de garantias ao abrigo da <strong>Lei</strong>n.º 60 -A/2008, de 20 de Outubro, está igualmente sujeitaao prazo e às respectivas condições de prorrogação, previstasno número anterior, no quadro <strong>das</strong> decisões de renovação dopresente regime que vierem a ser toma<strong>das</strong> no plano europeu.3 — É revogado o n.º 4 do artigo 2.º da <strong>Lei</strong> n.º 63 -A/2008,de 24 de Novembro, alterada pela <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>, de 28de Abril.Artigo 178.ºAditamento à <strong>Lei</strong> n.º 46/2008, de 27 de AgostoÉ aditado à <strong>Lei</strong> n.º 46/2008, de 27 de Agosto, o artigo15.º -A, com a seguinte redacção:«Artigo 15.º -AInstituição da comissão executiva metropolitana1 — Compete à junta metropolitana deliberar sobre ainstituição ou não da comissão executiva metropolitanaa que se refere o artigo 16.º2 — Deliberando a junta metropolitana a não instituiçãoda comissão executiva metropolitana, as competênciasprevistas no artigo 17.º são exerci<strong>das</strong> pelo presidenteda junta metropolitana que as pode delegar ou subdelegarnos vice -presidentes ou noutros membros da junta.3 — No caso previsto no número anterior, os membrosda junta metropolitana não têm direito a qualquerremuneração pelo exercício dessas competências.»Artigo 179.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 40 -A/98, de 27 de Fevereiro1 — O artigo 66.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 40 -A/98, de 27 deFevereiro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 66.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .e) O pagamento de um montante igual a cinco vezesa remuneração ilíquida da respectiva categoria.2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »2 — É revogado o n.º 5 do artigo 62.º do Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 40 -A/98, de 27 de Fevereiro.Artigo 180.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 56/81, de 31 de MarçoO artigo 8.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 56/81, de 31 de Março,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 8.º1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — São também fixados a este pessoal, por despachodos Ministros da Defesa Nacional e <strong>das</strong> Finanças, osquantitativos respeitantes a abonos para despesas deinstalação individual, transporte, seguro e embalagemde móveis e bagagens e despesas eventuais, quandomandados deslocar em serviço extraordinário dentro dopaís em que estão acreditados ou fora dele.3 — Estes quantitativos devem, também, atenderaos quantitativos em uso para o pessoal equiparáveldo Ministério dos Negócios Estrangeiros em serviçono estrangeiro.4 — (Anterior n.º 3.)»Artigo 181.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 139/94, de 23 de MaioO artigo 2.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 139/94, de 23 de Maio,passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.º1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Aos oficiais de ligação quando mandados deslocarem serviço extraordinário dentro do país em queestão colocados ou fora dele são atribuídos suplementospor compensação de despesas, a fixar nos termos donúmero anterior.»Artigo 182.ºAlteração ao Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 275 -A/2000, de 9 de NovembroO artigo 145.º do Decreto -<strong>Lei</strong> n.º 275 -A/2000, de 9 deNovembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 145.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — Por despacho conjunto dos Ministros dos NegóciosEstrangeiros, <strong>das</strong> Finanças e da Justiça, são aindafixados os quantitativos respeitantes a abonos paradespesas de instalação individual, transporte, seguro eembalagem de móveis e bagagens e despesas eventuais,
6122-(66) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>quando mandados deslocar em serviço extraordináriodentro do país em que estão acreditados ou fora dele.5 — Na determinação dos abonos referidos no númeroanterior deve atender -se aos quantitativos em usopara o pessoal equiparável do Ministério dos NegóciosEstrangeiros em serviço no estrangeiro.6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 183.ºRegularização extraordinária dos pagamentos aos fornecedoresdo sector público administrativo e empresarial1 — Compete aos órgãos de gestão <strong>das</strong> entidades dossectores público administrativo e empresarial assegurarque a gestão de tesouraria dessas entidades é adequada aocumprimento <strong>das</strong> condições de pagamento acorda<strong>das</strong> comos seus fornecedores.2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, noscasos em que os prazos acordados, ou os prazos efectivosde pagamento, excedam os 60 dias, os órgãos de gestãodevem contactar os fornecedores, propondo a renegociação<strong>das</strong> condições contratuais, em ordem a ser obtida uma adequadacompensação em função do período de antecipaçãoe do custo do financiamento implícito.3 — O processo relativo a cada dívida deve ser organizadode modo a ser claramente identificado o fornecedor,a natureza de bem ou serviço, o prazo contratual do pagamentoe o número, data de emissão e montante da facturaa pagar e o respectivo cabimento orçamental.4 — Na realização dos pagamentos aos fornecedoresdeve ser respeitada a ordem cronológica <strong>das</strong> dívi<strong>das</strong>.5 — Compete aos órgãos de gestão <strong>das</strong> entidades referi<strong>das</strong>no n.º 1 assegurar a divulgação <strong>das</strong> respectivas páginaselectrónicas da situação no final de cada semestre, nos termosa fixar pelos serviços de inspecção com competênciasobre cada entidade e em coordenação com a Inspecção--Geral de Finanças, devendo identificar, designadamente,os montantes em dívida para cada prazo, agrupados segundoa natureza de bem ou serviço fornecido.6 — Compete aos órgãos de inspecção sectorial a avaliaçãoda qualidade da informação divulgada pelas entidadesreferi<strong>das</strong> no n.º 1, bem como emitir recomendaçõesrelativas à sua melhoria.7 — Findo o semestre, a Inspecção -Geral de Finanças,em articulação com as inspecções sectoriais, divulga nasua página electrónica, até ao final do mês seguinte, umresumo da situação para o conjunto dos sectores públicoadministrativo e empresarial, acompanhada de uma sínteseda avaliação sobre o cumprimento do referido no n.º 1.8 — Até ao final do mês de Março de 2011, os órgãos degestão <strong>das</strong> entidades referi<strong>das</strong> no n.º 1 devem publicar osquadros relativos à situação em 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>.9 — Os responsáveis dos órgãos de gestão a que serefere o n.º 1 incorrem em responsabilidade financeirae disciplinar, nos casos aplicáveis, para além de outraeventualmente aplicável, quando, tendo disponibilidadesfinanceiras por aplicação <strong>das</strong> normas pertinentes da presentelei, ou podendo a elas ter acesso, não efectuarem ospagamentos a fornecedores nos termos estipulados no n.º 1ou não criarem as condições para que tal possa suceder.10 — Da autorização de endividamento constante doartigo 84.º da presente lei, até € 1 000 000 000 destinam--se a fazer face às necessidades de financiamento comregularização de dívi<strong>das</strong> a fornecedores, nos limites <strong>das</strong>possibilidades do exercício orçamental.11 — Com respeito pelo disposto nos números anteriores,o Ministro de Estado e <strong>das</strong> Finanças fixa, por portaria,os procedimentos necessários para a concretização <strong>das</strong>modalidades de regularização.12 — Nos casos <strong>das</strong> empresas regionais e municipais,o financiamento é efectuado às respectivas regiões e municípios.13 — As entidades públicas beneficiárias do financiamentocriam to<strong>das</strong> as condições para que os processosde conferência <strong>das</strong> facturas ocorram dentro de um prazorazoável.Artigo 184.ºAlteração à <strong>Lei</strong> n.º 43/2004, de 18 de AgostoO artigo 20.º da <strong>Lei</strong> n.º 43/2004, de 18 de Agosto, passaa ter a seguinte redacção:«Artigo 20.º[...]1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2 — Além <strong>das</strong> dotações que lhe sejam atribuí<strong>das</strong> noOrçamento da Assembleia da República, nos termos da<strong>Lei</strong> n.º 59/90, de 21 de Novembro, constituem receitasda Comissão Nacional de Protecção de Dados a inscreverdirectamente no Orçamento do Estado:1) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .2) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .7) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »Artigo 185.ºEntidades com autonomia administrativa que funcionamjunto da Assembleia da República1 — Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições,da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos,da Comissão Nacional de Protecção de Dados e doConselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida sãodesagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleiada República, nos termos previstos na Resoluçãon.º 115/<strong>2010</strong>, de 29 de Outubro, que aprovou o Orçamentoda Assembleia da República para 2011.2 — Os Mapas de Desenvolvimento <strong>das</strong> Despesas dosServiços e Fundos Autónomos — Assembleia da República— Orçamento Privativo — Funcionamento sãoalterados em conformidade com o disposto no númeroanterior.Artigo 186.ºNorma revogatóriaÉ revogado o n.º 3 do artigo 18.º da <strong>Lei</strong> n.º 3 -B/<strong>2010</strong>,de 28 de Abril.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(67)Artigo 187.ºEntrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.Aprovada em 26 de Novembro de <strong>2010</strong>.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Promulgada em 30 de Dezembro de <strong>2010</strong>.Publique -se.O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.Referendada em 30 de Dezembro de <strong>2010</strong>.Pelo Primeiro -Ministro, Manuel Pedro Cunha da SilvaPereira, Ministro da Presidência.Quadro de alterações e transferências orçamentais(a que se refere o artigo 7.º)Diversas alterações e transferências1 — Transferência de verbas inscritas no orçamento doFundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI), para oorçamento do Programa de Investimentos e Despesas deDesenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) daSecretaria -Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros,destina<strong>das</strong> à cobertura de encargos com projectos de investimentodestes serviços, ficando a Secretaria -Geral e aDirecção -Geral dos Assuntos Consulares e <strong>das</strong> ComunidadesPortuguesas autoriza<strong>das</strong> a inscrever no seu PIDDACas verbas transferi<strong>das</strong> do FRI.2 — Transferência de verbas a inscrever no orçamentodo Alto Comissariado para a Imigração e DiálogoIntercultural, I. P., para as autarquias locais, destina<strong>das</strong> aprojecto no âmbito do Fundo Europeu para a Integraçãode Nacionais de Países Terceiros.3 — Transferência de uma verba até € 15 000 000, provenientedo saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., paraa AICEP, E. P. E., Agência para o Investimento e ComércioExterno de Portugal, destinada à promoção de Portugal noexterior, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.4 — Transferência de verbas inscritas nos orçamentos detodos os serviços do Ministério da Administração Interna,relativas a despesa com aquisição de serviços de comunicaçõesde dados, para a mesma rubrica do orçamento daDirecção -Geral de Infra -Estruturas e Equipamentos, como limite de € 9 000 000, desde que estas transferências setornem necessárias pelo desenvolvimento do projecto RedeNacional de Segurança Interna.5 — Transferência de uma verba, até ao limite de 10 %da verba disponível no ano de 2011 por despacho conjuntodos ministros responsáveis pelas áreas <strong>das</strong> finançase da defesa nacional, destinada à cobertura de encargos,designadamente, com a preparação, operações e treino deforças, de acordo com a finalidade prevista no artigo 1.ºda <strong>Lei</strong> Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto.6 — Alterações entre capítulos do orçamento do Ministérioda Defesa Nacional decorrentes da <strong>Lei</strong> do ServiçoMilitar, da reestruturação dos estabelecimentos fabris <strong>das</strong>Forças Arma<strong>das</strong>, <strong>das</strong> alienações e reafectações dos imóveisafectos às Forças Arma<strong>das</strong>, no âmbito <strong>das</strong> missõeshumanitárias e de paz e dos observadores militares nãoenquadráveis nestas missões.7 — Transferência de verbas do Ministério da DefesaNacional para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., e paraa segurança social, destina<strong>das</strong> ao reembolso do pagamento<strong>das</strong> prestações previstas na <strong>Lei</strong> n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro,na <strong>Lei</strong> n.º 21/2004, de 5 de Junho, e no Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 320 -A/2000, de 15 de Dezembro, alterado peloDecreto -<strong>Lei</strong> n.º 118/2004, de 21 de Maio, e pelo Decreto--<strong>Lei</strong> n.º 320/2007, de 27 de Setembro.8 — Transferência para o orçamento do Ministério daDefesa Nacional <strong>das</strong> verbas inscritas no orçamento doMinistério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, paraa comparticipação no reequipamento do navio AlmiranteGago Coutinho, em conformidade com o protocolo assinadoem 15 de Novembro de 2004.9 — Transferências de verbas, entre ministérios, noâmbito da Comissão Interministerial para os Assuntosdo Mar, destinados à implementação dos programas integrantesda Estratégia Nacional para o Mar, aprovada pelaResolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12de Dezembro, e <strong>das</strong> actividades do Fórum Permanentepara os Assuntos do Mar criado nos termos do despachon.º 28267/2007, de 17 de Dezembro (2.ª série).10 — Alterações orçamentais e transferências necessáriasao reforço do orçamento do Ministério da Agricultura,do Desenvolvimento Rural e <strong>das</strong> Pescas para a execuçãodo Programa PRODER, até ao montante de € 50 000 000,tendo como contrapartida verbas não utiliza<strong>das</strong> e inscritasem outros programas orçamentais.11 — Transferência de verbas, no montante de € 984 000,proveniente de receitas próprias do orçamento de receitada Autoridade Florestal Nacional (AFN), do Ministério daAgricultura, do Desenvolvimento Rural e <strong>das</strong> Pescas, para oInstituto Geográfico Português (IGP), do Ministério do Ambientee do Ordenamento do Território, destinado a assegurara comparticipação do MADRP na contrapartida nacionaldo projecto inscrito em PIDDAC, da responsabilidade doIGP, que assegura o financiamento do Sistema Nacional deExploração e Gestão de Informação Ca<strong>das</strong>tral (SINERGIC).12 — Transferência de verbas para o Governo Regionaldos Açores até ao montante de € <strong>55</strong>6 206, do Programa15, «Ambiente e ordenamento do território», inscrito noInstituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.(IHRU, I. P.), no capítulo 50 do Ministério do Ambientee do Ordenamento do Território, a título de comparticipaçãono processo de reconstrução do parque habitacional<strong>das</strong> ilhas do Faial e do Pico.13 — Transferência de verbas através da Direcção -Geral<strong>das</strong> Autarquias Locais, a título de comparticipação financeirado Estado como contrapartida <strong>das</strong> actividades e atribuiçõesde serviço público para a Fundação para os Estudose Formação Autárquica.14 — Transferência de verbas no âmbito do Ministérioda Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50),Direcção -Geral do Ensino Superior, para as instituições deensino superior, destinada a projectos de desenvolvimentoe reforço do ensino e investigação dessas entidades.15 — Transferência de verbas no âmbito do Ministérioda Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (capítulo 50),Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), destina<strong>das</strong>a medi<strong>das</strong>, com igual ou diferente classificação funcional,incluindo serviços integrados.16 — Transferência de verbas inscritas nos orçamentosde laboratórios e outros organismos do Estado para outroslaboratórios, independentemente da classificação orgânicae funcional, desde que as transferências se tornem necessáriaspelo desenvolvimento de projectos e actividades deinvestigação científica a cargo dessas entidades.
6122-(68) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>Alterações e transferências no âmbito da administração centralOrigemDestinoLimites máximosdosmontantesa transferir(em euros).Âmbito/objectivo17 Presidência do ConselhoGabinete para os Meios de Rádio e Televisão de Portugal, 277 475 Modernização <strong>das</strong> televisões dosde Ministros. Comunicação Social. S. A.PLOPS.18 Presidência do ConselhoGabinete para os Meios de Rádio e Televisão de Portugal, 67 900 Modernização <strong>das</strong> rádios dosde Ministros. Comunicação Social. S. A.PLOPS.19 Ministério do Ambiente Fundo de Intervenção AmbientaltesAgência Portuguesa do Ambiente 1 500 000 Execução de projectos decorren-e do Ordenamento doTerritório.da aplicação do regime deresponsabilidade ambiental,aprovado pelo Decreto -<strong>Lei</strong>n.º 147/2008, de 29 de Julho.20 Ministério do Ambiente Instituto da Água . . . . . . . .e do Ordenamento doTerritório.21 Ministério do Ambientee do Ordenamento doTerritório.22 Ministério do Trabalhoe da SolidariedadeSocial (MTSS).23 Ministério do Trabalhoe da SolidariedadeSocial.24 Ministério do Trabalhoe da SolidariedadeSocial.25 Ministério do Trabalhoe da SolidariedadeSocial.26 Ministério do Trabalhoe da SolidariedadeSocial.27 Ministério do Trabalhoe da SolidariedadeSocial.Comissão de Coordenaçãoe Desenvolvimento Regionaldo Norte (CCDRNorte).Instituto de Emprego eFormação Profissional(IEFP).Instituto da Segurança Social(ISS).Autoridade para as Condiçõesdo Trabalho (ACT).Instituto da Segurança Social(ISS).Orçamento da segurançasocial.Orçamento da segurançasocial.28 Ministério da Educação Direcção -Geral de Inovaçãoe Desenvolvimento Curricular(DGIDC).RECILIS — Tratamento e Valorizaçãode Efluentes, S. A.,e Trevo Oeste — Tratamentoe Valorização de ResíduosPecuários, S. A.Câmara Municipal de Santa Mariada Feira.Alto Comissariado para a Imigraçãoe Diálogo Intercultural, I. P.Alto Comissariado para a Imigraçãoe Diálogo Intercultural, I. P.Alto Comissariado para a Imigraçãoe Diálogo Intercultural, I. P.1 500 000 Participação em projectos de tratamentodos efluentes de suinicultura<strong>das</strong> bacias hidrográficas dorio Lis e dos rios Leal, Arnóia eTornada.300 000 Protocolo para despoluição <strong>das</strong> Pedreirasde Lourosa.4 187 125409 82033 000Alto Comissariado para a Imigração5 000 000e Diálogo Intercultural,I. P. — Gestor do ProgramaEscolhas.Programa Escolhas. . . . . . . . . . . 5 000 000 Financiamento <strong>das</strong> despesas defuncionamento e de transferênciasrespeitantes ao mesmoprograma.Secretaria -Geral do MTSS. . . . . 39 980 Acção social (CNRIPD).Alto Comissariado para a Imigraçãoe Diálogo Intercultural,I. P. — Gestor do ProgramaEscolhas.972 285Transferências relativas ao capítulo 50OrigemDestinoLimites máximosdosmontantesa transferir(em euros).Âmbito/objectivo29 Ministério do Ambientee do Ordenamento doTerritório.30 Ministério do Ambientee do Ordenamento doTerritório.31 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.32 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.33 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.34 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.35 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.Direcção -Geral do Ordenamentodo Território eDesenvolvimento Urbano(DGOTDU).Direcção -Geral do Ordenamentodo Território eDesenvolvimento Urbano(DGOTDU).Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.VianaPolis — Sociedade parao Desenvolvimento do ProgramaPolis em Viana doCastelo, S. A.CostaPolis — Sociedade para oDesenvolvimento do ProgramaPolis.Administração do Porto de Aveiro,S. A.Administração dos Portos doDouro e <strong>Lei</strong>xões.Administração do Porto da Figueirada Foz.Administração do Porto deLisboa, S. A.Administração do Porto de Sines,S. A.928 228 Ministério do Ambiente e do Ordenamentodo Território.2 000 000 Ministério do Ambiente e do Ordenamentodo Território.1 500 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias e logísticas.100 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias.1 650 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias e reordenamento portuário.300 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias e logísticas.100 000 Financiamento de infra -estruturasportuárias e sistemas operacionaisde supervisão, segurança eambiente.
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(69)OrigemDestinoLimites máximosdosmontantesa transferir(em euros).Âmbito/objectivo36 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.37 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.38 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.39 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.40 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.41 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.42 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.43 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.44 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.45 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.46 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.47 Ministério <strong>das</strong> ObrasPúblicas, Transportese Comunicações.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Gabinete de PlaneamentoEstratégico e Relações Internacionais.Instituto da Mobilidade edos Transportes Terrestres,I. P.Instituto da Mobilidade edos Transportes Terrestres,I. P.Administração do Porto de Setúbale Sesimbra, S. A.Administração do Porto de Vianado Castelo, S. A.CP — ComboiosPortugal, E. P. E.ML — MetropolitanoLisboa, E. P. E.dede400 000 Financiamento de intervenções deordenamento portuário.1 450 000 Financiamento de infra -estruturas eequipamentos portuários e acessibilidades.2 200 000 Financiamento de material circulantee bilhética.3 000 000 Financiamento de infra -estruturasde longa duração.Metro do Mondego, S. A.. . . . . . 6 000 000 Financiamento do sistema de metropolitanoligeiro do Mondego.Metro do Porto, S. A. . . . . . . . . . 7 000 000 Financiamento de infra -estruturasde longa duração.RAVE — Rede Ferroviária de AltaVelocidade, S. A.REFER — Rede Ferroviária Nacional,E. P. E.REFER — Rede Ferroviária Nacional,E. P. E.Transtejo — Transportes Tejo,S. A.OTLIS — Operadores deTransportes da Região deLisboa, A. C. E.CARRIS — Companhia de Carrisde Ferro de Lisboa, S. A.Transferências para entidades externas, além <strong>das</strong> que constam do capítulo 508 000 000 Financiamento da fase de preparaçãodo projecto de Alta Velocidade.8 000 000 Financiamento de infra -estruturasde longa duração.485 492 Financiamento da actividade daequipa de missão do metro Suldo Tejo, no encerramento doprojecto (1.ª fase) e na realizaçãode estudos para desenvolvimento<strong>das</strong> 2.ª e 3.ª fases.1 000 000 Financiamento da frota e aquisiçãode terminais.500 000 Generalização da bilhética semcontacto aos operadores privadosda região de Lisboa.500 000 Modernização do sistema de bilhéticasem contacto.OrigemDestinoLimites máximosdosmontantes atransferir (emeuros).Âmbito/objectivo48 Ministério da Ciência,Tecnologia e EnsinoSuperior.49 Ministério da Ciência,Tecnologia e EnsinoSuperior.50 Ministério da Economiae da Inovação.Fundação para a Ciência e aTecnologia, I. P.Fundação para a Ciência e aTecnologia, I. P.Agência de Inovação Empresariale Transferência deTecnologia, S. A.Hospitais com a natureza de entidadespúblicas empresariais.IAPMEI . . . . . . . . . . . . . . . AICEP, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . 15 000 0002 600 000 Financiamento de projectos de investigação,desenvolvimento esua gestão, em consórcio entreempresas e instituições científicas.600 000 Financiamento de contratos deemprego científico, projectos deinvestigação e desenvolvimentose de reuniões e publicaçõescientíficas.Mapa — Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios (<strong>Lei</strong>s n. os 45/2008 e 46/2008,ambas de 27 de Agosto)(a que se refere o artigo 50.º)CIM/AMFEF corrente dos municípiosintegrantesPercentagem Transf. OE/<strong>2010</strong>(1) (2) (3) = (1) * (2)Área Metropolitana do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 012 118 1 700 121Área Metropolitana de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 185 066 1 591 851CIM do Minho -Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 882 119 0,50 220 060
6122-(70) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>CIM/AMFEF corrente dos municípiosintegrantesPercentagem Transf. OE/<strong>2010</strong>(1) (2) (3) = (1) * (2)CIM do Cávado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 248 679 0,50 176 243CIM do Ave . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 028 101 0,50 220 141CIM do Tâmega e Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 072 582 0,50 320 363CIM Douro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 397 119 0,50 306 986CIM de Trás -os-Montes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 926 578 0,50 369 633CIM da Região de Aveiro — Baixo Vouga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 458 735 0,50 177 294CIM do Baixo Mondego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 131 479 0,50 170 657CIM do Pinhal Litoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 909 094 0,50 114 545CIM do Pinhal Interior Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 263 909 0,50 191 320CIM do Pinhal Interior Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 121 161 0,50 70 606CIM da Região de Dão Lafões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 158 515 0,50 245 793CIM da Serra da Estrela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 857 348 0,50 59 287CIM da Cova da Beira e da Beira Interior Norte (COMUrbeiras) . . . . . . . . . . . . . 53 630 461 0,50 268 152CIM da Beira Interior Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 631 277 0,50 108 156CIM da Lezíria do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 012 002 0,50 180 060CIM do Médio Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 999 105 0,50 184 996CIM do Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 428 573 0,50 162 143CIM do Alentejo Litoral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 503 141 0,50 132 516CIM do Alto Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 590 208 0,50 222 951CIM Alentejo Central . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 676 744 0,50 233 384CIM do Baixo Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 334 731 0,50 256 674CIM do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 727 053 0,50 203 635Total geral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 049 185 898 5 887 567Alterações a que se refere o artigo 185.ºOrçamentos privativos para <strong>2010</strong>Desenvolvimento <strong>das</strong> despesas dos serviços e fundos autónomosMinistério: 01 — Encargos Gerais do Estado.Secretaria: 1 — Encargos Gerais do Estado — Privativos — SFA.Capítulo: 02 — Assembleia da República.Divisão: 01 — Assembleia da República — Orçamento Privativo.Subdivisão: 2 — Assembleia da República — Orçamento Privativo — Funcionamento.CLASSIFICAÇÃO FONTES DE FINANCIAMENTO TOTALPROG MED FUNC ECONÓMICA DESPESA RECEITAS RECEITA … DESPESASGERAIS PRÓPRIA (EM EUROS).001 ÓRGÃOS DE SOBERANIA.001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL04 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES04.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL04.03.05 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS04.03.05.52 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS1011 04.03.05.52.02 PROVEDORIA DA JUSTIÇA 5 245 391 5 245 39104.03.05.52.62 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL 85 665 85 66504.03.05.57 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS04.03.05.57.33 ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL 2 399 000 2 399 000Total do agrupamento 7 730 056 7 730 05606 OUTRAS DESPESAS CORRENTES06.02 DIVERSAS06.02.03 OUTRAS06.02.03.A0 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 60 819 305 60 819 30506.02.03.B0 ENTIDADES COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA06.02.03.B0.01 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 1 071 700 1 071 70006.02.03.B0.02 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 809 240 809 24006.02.03.B0.03 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS 1 303 490 1 303 490
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(71)CLASSIFICAÇÃO FONTES DE FINANCIAMENTO TOTALPROG MED FUNC ECONÓMICA DESPESA RECEITAS RECEITA … DESPESASGERAIS PRÓPRIA (EM EUROS)06.02.03.B0.04 COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA 285 400 285 40006.02.03.C0 SUBVENÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CAMPANHAS ELEITORAIS 22 007 051 22 007 051Total do agrupamento 86 296 186 86 296 18608 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL08.03 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL08.03.06 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS08.03.06.52 SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS08.03.06.52.02 PROVEDORIA DA JUSTIÇA 411 160 411 16008.03.06.52.62 INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL 6 475 6 475Total do agrupamento 417 635 417 63511 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL11.02 DIVERSAS11.02.00 DIVERSAS11.02.00.A0 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 4 871 218 4 871 21811.02.00.B0 ENTIDADES COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA11.02.00.B0.01 COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES 21 000 21 00011.02.00.B0.02 COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS 12 000 12 00011.02.00.B0.03 COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS 4 790 4 79011.02.00.B0.04 COMISSÃO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA 8 200 8 200Total do agrupamento 4 917 208 4 917 208Total da medida 99 361 085 99 361 085Total do programa 99 361 085 99 361 085Total do funcionamento 99 361 085 99 361 085Total do organismo 99 361 085 99 361 085Total do ministério - receita 99 361 085 99 361 085Total do ministério - despesa 99 361 085 99 361 085
6122-(72) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(73)
6122-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(75)
6122-(76) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2011Página 1CAPÍTULODESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR MINISTÉRIOS01- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO3 028 915 284010203040506070809101150PRESIDENCIA DA REPUBLICAASSEMBLEIA DA REPUBLICASUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇATRIBUNAL CONSTITUCIONALSUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVOTRIBUNAL DE CONTASGABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -REGIAO AUTONOMA DOS AÇORESGABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA -REGIAO AUTONOMA DA MADEIRACONSELHO ECONOMICO E SOCIALCONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURAADMINISTRAÇAO LOCALINVESTIMENTOS DO PLANO16 188 35499 361 0859 761 3215 829 3946 240 41220 431 828351 096 634250 759 1361 516 1913 760 6872 261 920 2422 050 00002- PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS237 968 069010250GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS DE APOIO E COORDENAÇAO, ORGAOSCONSULTIVOS E OUTRAS ENTIDADES DA PCMINVESTIMENTOS DO PLANO11 061 093194 114 43432 792 54203- NEGÓCIOS ESTRANGEIROS363 361 14101020350GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇAO EREPRESENTAÇAOCOOPERAÇAO E RELAÇOES EXTERNASINVESTIMENTOS DO PLANO4 617 459208 030 692139 091 76711 621 22304 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA144 412 971 8050102030405060708506070GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERV. GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAO ECOOPERAÇAOADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FISCALIZAÇAOORÇAMENTALADMINISTRAÇAO, CONTROLO E FORMAÇAO NO AMBITODA ADMIN. PUBLICAPROTECÇAO SOCIALADMINISTRAÇAO FINANCEIRA DO ESTADOGESTÃO DA DIVIDA E DA TESOURARIA PÚBLICASERVIÇOS FISCAIS E ALFANDEGARIOSINVESTIMENTOS DO PLANODESPESAS EXCEPCIONAISRECURSOS PROPRIOS COMUNITARIOS3 884 74234 928 48528 259 5808 576 5384 883 282 88810 859 790123 183 000 000592 341 67740 232 56613 820 885 5391 806 720 000Fonte: MF/DGO
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(77)MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2011Página 2CAPÍTULODESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR MINISTÉRIOS05- DEFESA NACIONAL2 068 080 873010203040<strong>55</strong>0GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNO E SERVIÇOSCENTRAIS DE SUPORTEESTADO-MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADASMARINHAEXERCITOFORÇA AEREAINVESTIMENTOS DO PLANO429 442 35645 222 753513 959 541665 244 667396 811 <strong>55</strong>617 400 00006- ADMINISTRAÇÃO INTERNA1 822 941 287010203040<strong>55</strong>0GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DEAPOIO,ESTUDOS,COORDENAÇAO,COOPERAÇAO ECONTROLOSERVIÇOS DE PROTECÇAO CIVIL E SEGURANÇARODOVIARIASERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO E FORÇAS DE SEGURANÇAE RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAISREPRESENTAÇAO DISTRITAL DO GOVERNOINVESTIMENTOS DO PLANO4 189 52838 487 838106 781 <strong>55</strong>81 541 984 50127 415 867104 081 99507- JUSTIÇA1 346 347 23<strong>2010</strong>2030450GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENACAO,CONTROLO E COOPERACAOORGAOS E SERVICOS DO SISTEMA JUDICIARIO EREGISTOSSERVICOS DE INVESTIGACAO, PRISIONAIS E DEREINSERCAOINVESTIMENTOS DO PLANO4 014 61761 543 560869 887 707362 160 37348 740 97508- ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO151 844 21401GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO5 719 63602SERVIÇOS GERAIS DE APOIO E DE GESTAO INTERNA13 129 51203SERVIÇOS DE INSPECÇAO, CONTROLO E DINAMIZAÇAODA ECONOMIA29 127 23004SERV REGIONAIS DE REGULAMENTAÇAO, DEREGULAÇAO E SUPERVISAO DA ECON30 981 02505SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO, INOVAÇAO E QUALIDADE14 787 06506SERVIÇOS NA AREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL605 06650INVESTIMENTOS DO PLANO57 494 6800109 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL EDAS PESCASGABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO2 891 151514 525 65902SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇAOE CONTROLO27 092 00903SERVIÇOS DE INTERVENÇAO NO SECTOR DAAGRICULTURA, FLORESTAS E PESCAS214 804 58904SERVIÇOS REGIONAIS DE AGRICULTURA E PESCAS80 613 47305SERVIÇOS DE INVESTIGAÇAO25 704 34050Fonte: MF/DGOINVESTIMENTOS DO PLANO163 420 097
6122-(78) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2011Página 3CAPÍTULODESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR MINISTÉRIOS10- OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES145 984 78401020350GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COOPERAÇAOE RELAÇOES EXTERNASSERVIÇOS REGULAÇAO, SUPERV., INSPECÇAO,INVESTIG, OB.PUBLICAS, TRANSP. E COMUNICINVESTIMENTOS DO PLANO3 986 3857 714 17023 051 515111 232 71411- AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO213 094 028010203040650GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDO, COORDENAÇAOE COOPERAÇAOSERVIÇOS NA AREA DA COORDENAÇAO REGIONALSERVIÇOS NA AREA DO AMBIENTESERVIÇOS NA AREA DO ORDENAMENTO DO TERRITORIOINVESTIMENTOS DO PLANO3 960 56041 490 00620 333 97142 608 82911 747 64692 953 01612- TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL6 816 754 <strong>55</strong>0010203040<strong>55</strong>0GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇAO, COOPERAÇAO E CONTROLOSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NA AREA DASOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIALSERVIÇOS DE INTERVENÇAO NAS AREAS DOEMPREGO,TRABALHO E FORMAÇAO PROFISSIONALSEGURANÇA SOCIAL-TRANSFERENCIASINVESTIMENTOS DO PLANO4 281 81963 788 17612 189 98<strong>55</strong> 829 0096 721 265 5619 400 00013- SAUDE8 249 830 61001020350GABINETE DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTERIO DA SAUDEINTERVENÇAO NA AREA DOS CUIDADOS DE SAUDEINVESTIMENTOS DO PLANO2 952 89446 716 0898 174 101 01326 060 61414- EDUCAÇÃO6 532 102 03501020350GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃOE COOPERAÇÃOESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICOE SECUNDÁRIOINVESTIMENTOS DO PLANO2 8<strong>55</strong> 538934 782 49<strong>55</strong> 480 947 194113 516 80815 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR1 677 417 5670102030450GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS, COORDENAÇÃOE COOPERAÇÃOSERVIÇOS DAS ÁREAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIAESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E SERVIÇOSDE APOIO -TRANSF. DO OEINVESTIMENTOS DO PLANO2 263 8589 862 38327 878 9361 292 900 685344 511 705Fonte: MF/DGO
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(79)MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSANO ECONÓMICO DE 2011Página 4CAPÍTULODESIGNAÇÃO ORGÂNICAPOR CAPÍTULOSIMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR MINISTÉRIOS0102035016 - CULTURAGABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNOSERVIÇOS DE APOIO CENTRAL EREGIONAL,ESTUDOS,COORDENAÇÃO E COOPERAÇÃOSERVIÇOS PROMOÇÃO PRODUÇÃO ACTOSCULT.,CONSERV.,VALORIZ.DIF.PATR.CULTURALINVESTIMENTOS DO PLANOTOTAL GERAL153 838 2052 532 15627 442 23865 584 02258 279 789177 735 977 343Fonte: MF/DGO
6122-(80) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA IIIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALANO ECONÓMICO DE 2011CÓDIGOSDESIGNAÇÃOPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR SUBFUNÇÕESPOR FUNÇÕES11.011.021.03FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIASERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEFESA NACIONALSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS12 853 992 3752 898 977 7663 091 041 46918 844 011 61022.012.022.032.042.05FUNÇÕES SOCIAISEDUCAÇÃOSAÚDESEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAISHABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOSSERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS7 887 874 6509 147 780 42011 078 580 296403 564 240360 296 01928 878 095 62533.013.033.05FUNÇÕES ECONÓMICASAGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCATRANSPORTES E COMUNICAÇÕESOUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS513 912 6441 001 869 780259 403 9461 775 186 37044.014.024.03OUTRAS FUNÇÕESOPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICATRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕESDIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS123 170 000 0004 668 668 738400 015 000128 238 683 738TOTAL GERAL177 735 977 343Fonte: MF/DGO
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(81)MAPA IVDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2011CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS DESPESASPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00DESPESAS COM O PESSOAL9 617 075 09002.00AQUISICAO DE BENS E SERVICOS CORRENTES1 983 072 56603.00JUROS E OUTROS ENCARGOS6 300 578 60204.00TRANSFERENCIAS CORRENTES04.03ADMINISTRACAO CENTRAL14 256 834 93804.04ADMINISTRACAO REGIONAL04.05ADMINISTRACAO LOCAL1 900 788 95804.06SEGURANCA SOCIAL6 739 645 08604.01E04.02E04.07A04.09OUTROS SECTORES2 877 448 80925 774 717 79105.00SUBSIDIOS622 740 05906.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES1 215 327 302TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES45 513 511 410DESPESAS DE CAPITAL07.00AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL672 463 93708.00TRANSFERENCIAS DE CAPITAL08.03ADMINISTRACAO CENTRAL2 340 812 60208.04ADMINISTRACAO REGIONAL600 028 49608.05ADMINISTRACAO LOCAL784 998 09808.06SEGURANCA SOCIAL7 335 93608.01E08.02E08.07A08.09OUTROS SECTORES1 690 449 9895 423 625 12109.00ACTIVOS FINANCEIROS11 060 091 87510.00PASSIVOS FINANCEIROS115 000 000 00011.00OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL66 285 000TOTAL DASDESPESAS DE CAPITAL132 222 465 933TOTAL GERAL 177 735 977 343Fonte: MF/DGO
6122-(82) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 1DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICACOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DA MADEIRACOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOS AÇORESCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDECONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURAENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIALPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA02 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSACIDI, IP-GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHASAGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DO SIRP E ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E AO SISINSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGALSERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCASERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA03 NEGÓCIOS ESTRANGEIROSFUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAISINSTITUTO CAMÕES, IP04 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCOMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOSFUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHOFUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIROFUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIOFUNDO DE GARANTIA AUTOMOVELFUNDO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIALFUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICAINSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICOINSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGALINSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇAOSERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA05 DEFESA NACIONALINSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADASINSTITUTO HIDROGRÁFICOLABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOSMANUTENÇÃO MILITAROFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOOFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA06 ADMINISTRAÇÃO INTERNAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVILCOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.99 361 08<strong>55</strong>12 100505 0005 540 3806 477 1394 849 00018 043 3545 662 05110 634 88545 490 02110 959 61575 893 77611 156 7947 568 98321 000 00041 725 0409 421 076 66533 570 834160 575 201121 415 000145 250 000120 739 33244 545 1922 456 500 00035 196 76020 336 00010 792 77617 458 50<strong>55</strong>0 928 9689 815 00032 075 00042 500 00014 299 6234 108 406133 937 120965 <strong>55</strong>036 546 6377 114 000Fonte: MF/DGO
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(83)MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 2DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS07 JUSTIÇAINSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, IPINSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGALINSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL08 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIAENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOSINSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO IPINSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IPINSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONALINSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADEINSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃOLABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA IP09 AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASINSTITUTO DA VINHA E DO VINHOINSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I PINSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTOINSTITUTO NACIONAL DE RECURSOS BIOLOGICOS, I.P.10 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESAUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOAAUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTOAUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICPINSTITUTO DA CONSTRUÇAO E DO IMOBILIÁRIOINSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRESINSTITUTO DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIASINSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILINSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOSLABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL11 AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALENTEJOADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALGARVEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO CENTROADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO NORTEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E VALE DOTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVECOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTROCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTEENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOSFUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTALFUNDO DE PROTECÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOSFUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEFUNDO PORTUGUES DE CARBONOINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEFonte: MF/DGO757 561 32327 785 82615 900 00010 277 <strong>55</strong>910 654 975319 508 253659 669 68425 <strong>55</strong>0 7927 689 8914 250 00024 185 11212 439 500869 873 71210 047 62949 986 5052 966 2641 949 78274 149 30013 818 66278 015 0006 335 00048 499 08857 954 66536 794 7947 520 6586 989 32611 268 82610 903 97518 683 16511 209 48910 318 0305 284 54015 986 69524 586 2036 565 0001 000 00017 000 0001 100 00045 000 00028 493 126
6122-(84) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 3DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS11 AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOINSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA12 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALINSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEUINSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL13 SAUDEADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE,IPCENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTROCENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTECENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SULCENTRO HOSPITALAR DE CASCAISCENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRASCENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTE (CHON)CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE COIMBRACENTRO HOSPITALAR PSQUIATRICO DE LISBOACENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAISENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - ORÇ.PRIVHOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDEHOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELAHOSPITAL DE JOAQUIM URBANOHOSPITAL DE POMBALHOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGAHOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDAHOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVARHOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIAHOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGOHOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRAHOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJAINEM-INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, IPINFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAUDE, IPINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGEINSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTOINSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUEMATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA14 EDUCAÇÃOAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.P.EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOESCOLA PORTUGUESA DE DILIESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUEGABINETE DE GESTÃO FINANCEIRAFonte: MF/DGO252 859 98130 211 9961 017 133 4198 140 400 5281 348 199 591185 956 617160 499 767643 359 1661 378 341 4962 460 1<strong>55</strong>4 315 2386 947 7427 920 91734 638 15645 378 93119 482 74535 771 4527 118 7724 695 2394 809 4936 501 75617 613 3596 966 42719 992 12212 922 0598 781 31<strong>55</strong> 715 6467 659 27530 117 7416 369 16585 082 00071 200 00035 788 1067 402 99476 199 96826 180 88815 685 2244 653 8481 774 3644 391 525136 325 893
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(85)MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 4DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORILESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOAFUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.INSTITUTO DE METEOROLOGIA, I.P.INSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCAINSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDAINSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJAINSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOINSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOAINSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGREINSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉMINSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBALINSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARINSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOINSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEUINSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVEINSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOAINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTOINSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR, I.P.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRESAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREMSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEUSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRASAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRASAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORAFonte: MF/DGO11 661 09911 114 1208 215 3676 265 3104 246 5035 044 196469 043 2007 159 53814 234 03626 548 93114 866 70716 850 72320 858 32141 284 58544 638 75639 249 63813 723 03623 469 75029 490 41415 903 39021 370 07825 171 5318 310 82444 590 96225 588 27022 791 92210 732 2452 074 620821 3301 <strong>55</strong>7 8421 082 9691 645 5434 138 1012 264 <strong>55</strong>11 120 652919 4191 294 176820 5471 624 4271 838 8522 177 2182 708 4491 458 52711 309 3542 <strong>55</strong>5 990
6122-(86) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 5DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSAS - UNIVERSIDADE DE LISBOASAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROSAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVESAS - UNIVERSIDADE DO MINHOSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOASAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOASAS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVEUL - CENTRO DE RECURSOS COMUNS E SERVIÇOS PARTILHADOSUL - FACULDADE DE BELAS-ARTESUL - FACULDADE DE CIÊNCIASUL - FACULDADE DE DIREITOUL - FACULDADE DE FARMÁCIAUL - FACULDADE DE LETRASUL - FACULDADE DE MEDICINAUL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIAUL - FACULDADE DE PSICOLOGIAUL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAISUL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃOUL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOUL - REITORIAUMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO, I.P.UNIVERSIDADE ABERTAUNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIORUNIVERSIDADE DA MADEIRAUNIVERSIDADE DE COIMBRAUNIVERSIDADE DE ÉVORAUNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROUNIVERSIDADE DO ALGARVEUNIVERSIDADE DO MINHOUNIVERSIDADE DOS AÇORESUNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICAUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICASUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANASUNL - FACULDADE DE DIREITOUNL - FACULDADE DE ECONOMIAUNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICAUNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICALUNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃOUNL - REITORIAUTL - FACULDADE DE ARQUITECTURAUTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICASFonte: MF/DGO5 862 2783 134 0032 737 5688 006 1071 570 5153 482 6785 089 802289 3231 982 9<strong>55</strong>5 786 40133 453 7228 466 35111 563 88416 735 56015 711 1286 291 8104 384 7238 053 2994 445 7624 148 70923 234 4633 800 92017 745 13837 677 57916 853 962138 538 91952 510 78043 269 69058 990 562100 974 58026 810 2512 376 02442 608 80811 564 30022 405 0112 229 5819 920 60114 096 7375 693 5832 642 30211 <strong>55</strong>7 6759 436 4586 221 3689 227 2797 382 280
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(87)MAPA VRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COM ESPECIFICAÇÃODAS RECEITAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 6DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORUTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIAUTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃOUTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICOUTL - REITORIA16 CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, I.P.FUNDO DE FOMENTO CULTURALFUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURALINST DE GEST DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO E ARQ, I.P.INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.INSTITUTO DOS MUSEUS E DA CONSERVAÇÃO,I.P.17 592 35316 728 330103 914 2179 511 1665 868 40425 450 <strong>55</strong>7500 00021 786 04416 300 00016 646 616TOTAL GERAL32 637 822 352Fonte: MF/DGO
6122-(88) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2011CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOSRECEITAS CORRENTES01.00.0001.01.0001.01.0101.01.02IMPOSTOS DIRECTOSSOBRE O RENDIMENTO:IMP.S/REND.PESS.SINGULARES (IRS)IMP.S/REND.PESS.COLECTIVAS (IRC)12 800 0008 000 00020 800 00020 800 00002.00.0002.01.0002.01.0102.01.0202.02.0002.02.0302.02.0502.02.99IMPOSTOS INDIRECTOS:SOBRE O CONSUMO:IMPOSTO S/ PRODUTOS PETROLIFEROS (ISP)IMPOSTO S/ VALOR ACRESCENTADO (IVA)OUTROS:IMPOSTO DO JOGORESULTADOS EXPLORACAO APOSTAS MUTUASIMPOSTOS INDIRECTOS DIVERSOS48 850 00042 700 000153 275 20071 828 75884 500 00091 <strong>55</strong>0 000309 603 958401 153 95803.00.0003.02.0003.02.0203.03.0003.03.0103.03.99CONTRIBUICOES PARA SEG. SOCIAL, CGA E ADSE:REGIMES COMPLEMENTARES E ESPECIAISREGIMES COMPLEMENTARESCAIXA GERAL DE APOSENTACOES E ADSE:QUOTAS E COMPARTICIPACOES PARA A CGAOUTROS5 924 9443 426 831 250746 916 2205 924 9444 173 747 4704 179 672 41404.00.0004.01.0004.01.0104.01.0204.01.0304.01.0404.01.0504.01.0704.01.0804.01.0904.01.1004.01.1204.01.1304.01.1504.01.1704.01.1804.01.2004.01.2104.01.2204.01.9904.02.0004.02.0104.02.0204.02.0404.02.99TAXAS, MULTAS E OUTRAS PENALIDADES:TAXAS:TAXAS DE JUSTICATAXAS DE REGISTO DE NOTARIADOTAXAS DE REGISTO PREDIALTAXAS DE REGISTO CIVILTAXAS DE REGISTO COMERCIALTAXAS VINICOLASTAXAS MODERADORASTAXAS S/ ESPECTACULOS E DIVERTIMENTOSTAXAS S/ ENERGIATAXAS S/ COMERCIALIZACAO E ABATE DE GADOTAXAS DE PORTOSTAXAS S/ CONTROLO METROLOGICO E DE QUALIDADETAXAS S/ LICENCIAMENTOS DIV. CONCEDIDOS AEMPRESASTAXAS S/ VALOR DE ADJUDICACAO DE OBRAS PUBLICASEMOLUMENTOS CONSULARESPORTAGENSPROPINASTAXAS DIVERSASMULTAS E OUTRAS PENALIDADES:JUROS DE MORAJUROS COMPENSATORIOSCOIMAS E PENALIDADES POR CONTRA-ORDENACOESMULTAS E PENALIDADES DIVERSAS214 360 1931 691 376203 118 69326 117 00723 473 68510 120 00034 737 3601 925 2931 990 0002 500 0002 480 0003 460 20018 199 9053 000 00020 270 00078 125252 403 719518 716 1933 657 9021 20075 404 51176 278 8291 338 641 7491<strong>55</strong> 342 4421 493 984 19105.00.0005.01.0005.01.0105.01.0205.02.0005.02.0105.03.0005.03.0105.03.0205.03.0405.03.0505.04.0005.04.0105.05.0005.05.0105.06.0005.06.0105.06.0205.06.0305.07.00RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE:JUROS - SOC. E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS:PUBLICASPRIVADASJUROS - SOCIEDADES FINANCEIRASBANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRASJUROS - ADMINISTRACOES PUBLICAS:ADMINISTRACAO CENTRAL - ESTADOADMINISTRACAO CENTRAL - SFAADMINISTRACAO LOCAL - CONTINENTEADMINISTRACAO LOCAL - REGIOES AUTONOMASJUROS - INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOSJUROS - INSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOSJUROS - FAMILIASJUROS - FAMILIASJUROS - RESTO DO MUNDO:UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOESUNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROSPAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAISDIVID. E PARTICIP. LUCROS DE SOC. E QUASE SOC. NAO1 301 00012 993 05927 372 916129 652 0102 294 7641 015 500100 00020 0003 026 2381 100 0002 050 00050 00014 294 05927 372 916133 062 27420 0003 026 2383 200 000336 102184 429 212Fonte: MF/DGO
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(89)MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2011CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPágina 2IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS05.07.0105.08.0005.08.0105.10.0005.10.0105.10.0305.10.9905.11.0005.11.01FINANCEIRASDIVID E PARTICIP LUCROS DE SOC E QUASE-SOC NAOFINANCEIRASDIVIDENDOS E PARTICIPACOES LUCROS DE SOC.FINANCEIRASDIVIDENDOS E PARTICIP NOS LUCROS DE SOC.FINANCEIRASRENDAS :TERRENOSHABITACOESOUTROSACTIVOS INCORPOREOS:ACTIVOS INCORPOREOS336 102570 0002 017 998112 12517 500400 000570 0002 147 623400 00006.00.0006.01.0006.01.0106.01.0206.02.0006.02.0106.02.0206.03.0006.03.0106.03.0506.03.0706.03.1006.03.1106.04.0006.04.0106.04.0206.05.0006.05.0106.05.0206.06.0006.06.0206.06.0306.06.0406.07.0006.07.0106.08.0006.08.0106.09.0006.09.0106.09.0406.09.05TRANSFERENCIAS CORRENTES:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS:PUBLICASPRIVADASSOCIEDADES FINANCEIRAS:BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRASCOMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOESADMINISTRACAO CENTRAL:ESTADOESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EMPROJECTOS CO-FINANCIADOSSERVICOS E FUNDOS AUTONOMOSSFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOSCO-FINANCIADOSSFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOSCO-FINANCIADOSADMINISTRACAO REGIONAL:REGIAO AUTONOMA DOS ACORESREGIAO AUTONOMA DA MADEIRAADMINISTRACAO LOCAL:CONTINENTEREGIAO AUTONOMA DOS ACORESSEGURANCA SOCIAL:PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOS CO-FINANCIADOSFINANCIAMENTO COMUNITARIO EM PROJECTOS CO-FINANCIADOSOUTRAS TRANSFERENCIASINSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS:INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOSFAMILIAS:FAMILIASRESTO DO MUNDO:UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOESUNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROSPAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS2 306 98027 335 7265 150 8561 500 00014 170 190 65367 243 9363 885 599 86014 946 2273 046 3224 700 0001 011 984639 24735 600126 824 050451 438 48<strong>55</strong>49 612 91140 344 80434 222 421436 306 54513 323 5126 428 95729 642 7066 650 85618 141 026 9985 711 984674 8471 127 875 44640 344 80434 222 421456 059 01419 842 209 07607.00.0007.01.0007.01.0107.01.0207.01.0307.01.0407.01.0507.01.0607.01.0707.01.0807.01.0907.01.1007.01.1107.01.9907.02.0007.02.0107.02.02VENDA DE BENS E SERVICOS CORRENTES:VENDA DE BENS:MATERIAL DE ESCRITORIOLIVROS E DOCUMENTACAO TECNICAPUBLICACOES E IMPRESSOSFARDAMENTOS E ARTIGOS PESSOAISBENS INUTILIZADOSPRODUTOS AGRICOLAS E PECUARIOSPRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDASMERCADORIASMATERIAS DE CONSUMODESPERDICIOS, RESIDUOS E REFUGOSPRODUTOS ACABADOS E INTERMEDIOSOUTROSSERVICOS:ALUGUER DE ESPACOS E EQUIPAMENTOSESTUDOS, PARECERES, PROJECTOS ECONSULTADORIA49 0903 886 2346 871 32160 00087 9841 129 25312 687 59277 374 6385 671 024139 1609 122 1723 778 06022 070 99458 069 827120 856 528<strong>55</strong>0 992 821693 416 645Fonte: MF/DGO
6122-(90) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2011CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPágina 3IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS07.02.0307.02.0407.02.0507.02.0607.02.0707.02.0807.02.0907.02.9907.03.0007.03.0107.03.0207.03.99VISTORIAS E ENSAIOSSERVICOS DE LABORATORIOSACTIVIDADES DE SAUDEREPARACOESALIMENTACAO E ALOJAMENTOSERVICOS SOCIAIS, RECREATIVOS, CULTURAIS EDESPORTOSERVICOS ESPECIFICOS DAS AUTARQUIASOUTROSRENDAS:HABITACOESEDIFICIOSOUTRAS3 <strong>55</strong>7 83619 057 706185 908 2844 134 53742 418 96717 577 27280 000198 117 3989 317 2619 703 1352 546 90021 567 29608.00.0008.01.0008.01.0108.01.99OUTRAS RECEITAS CORRENTES:OUTRAS RECEITAS CORRENTES:PREMIOS, TAXAS POR GARANTIAS DE RISCO EDIFERENCAS DE CAMBIOOUTRAS430 473210 047 301210 477 774210 477 774TOTAL DAS RECEITAS CORRENTESRECEITAS DE CAPITAL27 026 143 27009.00.0009.01.0009.01.0109.01.0609.01.0909.01.1009.02.0009.02.0109.02.0409.02.0609.02.1009.03.0009.03.0109.03.0609.03.1009.04.0009.04.0109.04.0409.04.10VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO:TERRENOS:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTEINSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOSFAMILIASHABITACOES:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFAADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTEFAMILIASEDIFICIOS:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTEFAMILIASOUTROS BENS DE INVESTIMENTO:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFAFAMILIAS615 <strong>55</strong>0115240 7491 350578250 0003 811 79613 500 70769 071 4939 7004 10034 73951 5007 927857 76417 563 08169 085 29394 16687 600 30410.00.0010.01.0010.01.0210.02.0010.02.0110.02.0210.03.0010.03.0110.03.0510.03.0610.03.0810.03.0910.03.1010.04.0010.04.0110.04.0210.05.0010.05.0110.07.0010.07.0110.08.00TRANSFERENCIAS DE CAPITAL:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRAS:PRIVADASSOCIEDADES FINANCEIRAS:BANCOS E OUTRAS INSTITUICOES FINANCEIRASCOMPANHIAS DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSOESADMINISTRACAO CENTRAL:ESTADOESTADO - EXCEDENDES DE EXECUCAO DOORCAMENTO DO ESTADOESTADO - PARTICIPACAO PORTUGUESA EMPROJECTOS CO-FINANCIADOSSERVICOS E FUNDOS AUTONOMOSSFA - PARTICIPACAO PORTUGUESA EM PROJECTOSCO-FINANCIADOSSFA - PARTICIPACAO COMUNITARIA EM PROJECTOSCO-FINANCIADOSADMINISTRACAO REGIONAL:REGIAO AUTONOMA DOS ACORESREGIAO AUTONOMA DA MADEIRAADMINISTRACAO LOCAL:CONTINENTEINSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOS:INSTITUICOES S/ FINS LUCRATIVOSFAMILIAS:18 457 745600 000300 000 0002 244 653 622304 00099 335 69029 968 8686 125 310386 1839 444 0005 240 0001 122 0921 612 88918 457 745300 600 0002 380 773 67314 684 0001 122 0921 612 8893 751 8903 401 625 956Fonte: MF/DGO
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(91)MAPA VIRECEITAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2011CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS RECEITASPágina 4IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR ARTIGOS POR GRUPOS POR CAPÍTULOS10.08.0110.09.0010.09.0110.09.0310.09.04FAMILIASRESTO DO MUNDO:UNIAO EUROPEIA - INSTITUICOESUNIAO EUROPEIA - PAISES MEMBROSPAISES TERCEIROS E ORGANIZACOES INTERNACIONAIS3 751 890674 923 166233 5005 467 001680 623 66711.00.0011.02.0011.02.0311.03.0011.03.0211.03.0311.03.1111.03.1211.05.0011.05.1011.06.0011.06.0111.06.0411.06.0611.06.0711.06.0911.06.1011.10.0011.10.01ACTIVOS FINANCEIROS:TITULOS A CURTO PRAZO:ADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADOTITULOS A MEDIO E LONGO PRAZO:SOCIEDADES FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - ESTADORESTO DO MUNDO - UNIAO EUROPEIARESTO DO MUNDO - PAISES TERCEIROS EORGANIZACOES INTERNACIONAISEMPRESTIMOS A CURTO PRAZO:FAMILIASEMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:SOCIEDADES E QUASE SOC. NAO FINANCEIRASADM. PUBLICAS - ADM. CENTRAL - SFAADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - CONTINENTEADM. PUBLICAS - ADM. LOCAL - REGIOES AUTONOMASINSTITUICOES S/FINS LUCRATIVOSFAMILIASALIENACAO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS:ALIENACAO DE PARTES SOCIAIS DE EMPRESAS582 264 4819 000 000251 848 2957 500 000300 0001 040 000165 843 9281 000 0002 647 2421 500 000960 83421 799 098100 000582 264 481268 648 2951 040 000193 751 102100 0001 045 803 87812.00.0012.05.0012.05.0212.06.0012.06.11PASSIVOS FINANCEIROS:EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO:SOCIEDADES FINANCEIRASEMPRESTIMOS A MEDIO E LONGO PRAZO:RESTO DO MUNDO - UNIAO EUROPEIA300 000 000115 000 000300 000 000115 000 000415 000 00013.00.0013.01.0013.01.0113.01.99OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL:OUTRAS:INDEMNIZACOESOUTRAS101 4503 038 7073 140 1573 140 15715.00.0015.01.0015.01.01REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS:REPOSICOES NAO ABATIDAS NOS PAGAMENTOS27 476 51227 476 51227 476 51216.00.0016.01.0016.01.0116.01.03SALDO DA GERENCIA ANTERIORSALDO ORCAMENTALNA POSSE DO SERVICONA POSSE DO SERVICO - CONSIGNADO290 648 707340 383 568631 032 275631 032 275TOTAL DASRECEITAS DE CAPITAL5 611 679 082TOTAL GERAL 32 637 822 352Fonte: MF/DGO
6122-(92) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 1DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS01 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOASSEMBLEIA DA REPÚBLICACOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DAMADEIRACOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SECÇÃO REGIONAL DOSAÇORESCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDECONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURAENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIALPRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASERVIÇO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA99 361 085497 974493 2495 390 5946 367 7714 624 93318 043 3545 348 51102 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSACIDI, IP-GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHASAGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL DO SIRP E ESTRUTURAS COMUNS AOSIED E AO SISINSTITUTO DO DESPORTO DE PORTUGALSERVIÇO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANCASERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA10 634 88445 118 06110 959 61575 785 71311 156 7947 568 98303 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSFUNDO PARA AS RELAÇÕES INTERNACIONAISINSTITUTO CAMÕES, IP20 825 78041 725 04004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICACAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕESCOMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOSFUNDO DE ACIDENTES DE TRABALHOFUNDO DE ESTABILIZAÇÃO ADUANEIROFUNDO DE ESTABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIOFUNDO DE GARANTIA AUTOMOVELFUNDO DE REABILITAÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIALFUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICAINSTITUTO DE GESTÃO DA TESOURARIA E DO CRÉDITO PÚBLICOINSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGALINSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇAOSERVIÇOS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA9 420 690 10332 722 781132 076 83711 115 000145 250 000108 476 72917 937 7842 456 500 00030 787 70019 4<strong>55</strong> 62410 759 07817 404 83705 - DEFESA NACIONALINSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL DAS FORCAS ARMADASINSTITUTO HIDROGRÁFICOLABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS45 724 7799 668 71932 020 498Fonte: MF/DGO
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(93)MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 2DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS05 - DEFESA NACIONALMANUTENÇÃO MILITAROFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTOOFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA41 983 00514 091 7704 035 93806 - ADMINISTRAÇÃO INTERNAAUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVILCOFRE DE PREVIDÊNCIA DA P.S.P.SERVIÇOS SOCIAIS DA G.N.R.SERVIÇOS SOCIAIS DA P.S.P.133 937 120951 95015 967 9706 525 15607 - JUSTIÇAINSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, IPINSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGALINSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL757 251 69126 837 81115 196 27208 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOAUTORIDADE DA CONCORRÊNCIAENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOSINSTITUTO DE APOIO ÁS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E A INOVAÇAO IPINSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IPINSTITUTO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONALINSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADEINSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃOLABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA IP9 413 08710 120 643318 341 171335 861 67625 457 3137 423 7654 185 78224 169 38809 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASINSTITUTO DA VINHA E DO VINHOINSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS I PINSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTOINSTITUTO NACIONAL DE RECURSOS BIOLOGICOS, I.P.12 285 7<strong>55</strong>869 759 2489 745 44949 907 80010 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESAUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DE LISBOAAUTORIDADE METROPOLITANA DE TRANSPORTES DO PORTOAUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES - ICPINSTITUTO DA CONSTRUÇAO E DO IMOBILIÁRIOINSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRESINSTITUTO DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIASINSTITUTO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVILINSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOSFonte: MF/DGO2 966 2641 949 782<strong>55</strong> 531 52012 640 73375 878 9446 127 57647 759 07056 986 920
6122-(94) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 3DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS10 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESLABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL35 886 65811 - AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALENTEJOADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALGARVEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO CENTROADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO NORTEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA EVALE DO TEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DOALENTEJOCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVECOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTROCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTEENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOSFUNDO DE INTERVENÇÃO AMBIENTALFUNDO DE PROTECÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOSFUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEFUNDO PORTUGUES DE CARBONOINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEINSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA7 459 8066 923 64211 174 44610 795 35118 438 69311 052 33310 217 5795 269 17615 943 71124 485 0646 339 733999 82016 980 1881 094 83945 000 00028 492 949247 803 62912 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALINSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEUINSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL29 862 749998 398 91213 - SAUDEADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALENTEJO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO,IPADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO NORTE,IPCENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO CENTROCENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO NORTECENTRO DE HISTOCOMPATIBILIDADE DO SULCENTRO HOSPITALAR DE CASCAISCENTRO HOSPITALAR DE TORRES VEDRASCENTRO HOSPITALAR DO OESTE NORTE (CHON)CENTRO HOSPITALAR PSIQUIATRICO DE COIMBRAFonte: MF/DGO8 066 245 7431 348 199 591185 956 617160 499 767643 359 1661 378 341 4962 460 1<strong>55</strong>4 315 2386 947 7427 920 91734 638 15645 378 93119 482 745
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(95)MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 4DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS13 - SAUDECENTRO HOSPITALAR PSQUIATRICO DE LISBOACENTRO MÉDICO DE REABILITAÇÃO DA REGIÃO CENTRO - ROVISCO PAISENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE - ORÇ.PRIVHOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO - CANTANHEDEHOSPITAL CÂNDIDO DE FIGUEIREDO - TONDELAHOSPITAL DE JOAQUIM URBANOHOSPITAL DE POMBALHOSPITAL DE S. MARCOS - BRAGAHOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDAHOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO - OVARHOSPITAL JOSÉ LUCIANO DE CASTRO - ANADIAHOSPITAL N.S. DA CONCEIÇÃO - VALONGOHOSPITAL REYNALDO DOS SANTOS - VILA FRANCA DE XIRAHOSPITAL VISCONDE DE SALREU - ESTARREJAINEM-INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, IPINFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DESAUDE, IPINSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGEINSTITUTO OFTALMOLÓGICO DR. GAMA PINTOINSTITUTO PORTUGUÊS DE SANGUEMATERNIDADE DR. ALFREDO DA COSTA35 771 4527 118 7724 695 2394 809 4936 501 75617 613 3596 966 42719 992 12212 922 0598 781 31<strong>55</strong> 715 6467 659 27530 117 7416 369 16582 335 50842 882 43035 788 1067 402 99475 007 62126 180 88814 - EDUCAÇÃOAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.P.EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOESCOLA PORTUGUESA DE DILIESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUEGABINETE DE GESTÃO FINANCEIRA15 685 2244 482 6591 773 8864 372 610136 325 83715 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOAESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTOESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORILESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D.HENRIQUEESTÁDIO UNIVERSITÁRIO DE LISBOAFUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.INSTITUTO DE METEOROLOGIA, I.P.11 661 09911 106 9098 086 8946 158 9374 224 1704 998 622469 043 2007 159 09413 845 908Fonte: MF/DGO
6122-(96) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 5DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORINSTITUTO POLITÉCNICO BRAGANCAINSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDAINSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJAINSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOINSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIAINSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOAINSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGREINSTITUTO POLITECNICO DE SANTARÉMINSTITUTO POLITÉCNICO DE SETUBALINSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARINSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOINSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEUINSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVEINSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOAINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTOINSTITUTO TECNOLÓGIO E NUCLEAR, I.P.SAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANCASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRESAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTAREMSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBALSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEUSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOSAS - UNIVERSIDADE BEIRA INTERIORSAS - UNIVERSIDADE DA MADEIRASAS - UNIVERSIDADE DE COIMBRASAS - UNIVERSIDADE DE ÉVORASAS - UNIVERSIDADE DE LISBOASAS - UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROFonte: MF/DGO26 441 53714 853 20716 754 75420 574 89940 762 27543 818 50338 870 83613 682 57523 229 70528 876 27715 776 01421 348 14924 982 5218 299 74744 128 79625 057 73222 471 98910 731 1362 047 049821 3301 541 0051 082 9691 625 2164 078 9842 263 7741 114 331917 7891 294 176816 5661 585 1451 811 8582 168 3922 680 2901 432 47310 994 1592 503 69<strong>55</strong> 849 0913 113 239
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(97)MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 6DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSAS - UNIVERSIDADE DO ALGARVESAS - UNIVERSIDADE DO MINHOSAS - UNIVERSIDADE DOS AÇORESSAS - UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOASAS - UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOASAS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVEUL - CENTRO DE RECURSOS COMUNS E SERVIÇOS PARTILHADOSUL - FACULDADE DE BELAS-ARTESUL - FACULDADE DE CIÊNCIASUL - FACULDADE DE DIREITOUL - FACULDADE DE FARMÁCIAUL - FACULDADE DE LETRASUL - FACULDADE DE MEDICINAUL - FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIAUL - FACULDADE DE PSICOLOGIAUL - INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAISUL - INSTITUTO DE EDUCAÇÃOUL - INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOUL - REITORIAUMIC - AGÊNCIA PARA A SOCIEDADE DO CONHECIMENTO, I.P.UNIVERSIDADE ABERTAUNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIORUNIVERSIDADE DA MADEIRAUNIVERSIDADE DE COIMBRAUNIVERSIDADE DE ÉVORAUNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOUROUNIVERSIDADE DO ALGARVEUNIVERSIDADE DO MINHOUNIVERSIDADE DOS AÇORESUNL - ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PUBLICAUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICASUNL - FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANASUNL - FACULDADE DE DIREITOUNL - FACULDADE DE ECONOMIAUNL - INSTITUTO DE TECNOLOGIA QUIMICA E BIOLOGICAUNL - INSTITUTO HIGIENE E MEDICINA TROPICALUNL - INSTITUTO SUPERIOR ESTATISTICA E GESTÃO DA INFORMAÇÃOFonte: MF/DGO2 704 4277 859 1641 564 8073 482 6785 088 111284 7921 982 9<strong>55</strong>5 671 91433 059 0498 264 16311 384 83116 323 69815 463 0006 152 9144 274 5148 019 0014 340 3824 080 61323 189 0343 800 92017 318 43837 304 49416 566 695137 511 99652 453 70442 961 35358 165 070100 175 25626 304 7892 349 99642 503 98611 330 50522 100 4742 191 8829 634 19014 091 4695 639 8462 608 039
6122-(98) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA VIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGANICA, COMESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS GLOBAIS DE CADA SERVIÇO E FUNDOANO ECONÓMICO DE 2011 Página 7DESIGNAÇÃOIMPORTÂNCIAS EM EUROS15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORUNL - REITORIAUTL - FACULDADE DE ARQUITECTURAUTL - FACULDADE DE MEDICINA VETERINARIAUTL - FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANAUTL - INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLITICASUTL - INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIAUTL - INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃOUTL - INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICOUTL - REITORIA11 539 8659 211 9706 215 3828 909 3807 223 02617 578 92816 460 636102 188 7299 511 16616 - CULTURACINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, I.P.FUNDO DE FOMENTO CULTURALFUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURALINST DE GEST DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO E ARQ, I.P.INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.INSTITUTO DOS MUSEUS E DA CONSERVAÇÃO,I.P.5 742 54225 450 453499 78221 <strong>55</strong>3 15416 135 45816 <strong>55</strong>5 438TOTAL GERAL31 921 086 579Fonte: MF/DGO
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(99)MAPA VIIIDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONALANO ECONÓMICO DE 2011CÓDIGOSDESIGNAÇÃOPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR SUBFUNÇÕESPOR FUNÇÕES11.011.021.03FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIASERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICADEFESA NACIONALSEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS1 027 587 239101 799 930950 207 9152 079 595 08422.012.022.032.042.05FUNÇÕES SOCIAISEDUCAÇÃOSAÚDESEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAISHABITAÇÃO E SERVIÇOS COLECTIVOSSERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS1 635 079 76312 348 377 6329 507 264 795431 629 805168 497 74924 090 849 74433.013.023.033.043.05FUNÇÕES ECONÓMICASAGRICULTURA E PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA E PESCAINDÚSTRIA E ENERGIATRANSPORTES E COMUNICAÇÕESCOMÉRCIO E TURISMOOUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS954 072 86110 120 643272 434 210335 861 6761 721 637 3613 294 126 75144.014.03OUTRAS FUNÇÕESOPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICADIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS2 456 500 00015 0002 456 515 000TOTAL GERAL31 921 086 579Fonte: MF/DGO
6122-(100) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA IXDESPESAS DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICAANO ECONÓMICO DE 2011CÓDIGOSDESIGNAÇÃO DAS DESPESASPágina 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSPOR SUBAGRUPAMENTOS POR AGRUPAMENTOSDESPESAS CORRENTES01.00DESPESAS COM O PESSOAL3 103 347 06302.00AQUISICAO DE BENS E SERVICOS CORRENTES8 171 780 49903.00JUROS E OUTROS ENCARGOS15 500 92404.00TRANSFERENCIAS CORRENTES04.03ADMINISTRACAO CENTRAL4 610 306 88004.04ADMINISTRACAO REGIONAL477 71204.05ADMINISTRACAO LOCAL17 802 79204.06SEGURANCA SOCIAL126 336 68804.01E04.02E04.07A04.09OUTROS SECTORES9 617 088 02314 372 012 09505.00SUBSIDIOS656 750 36306.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES223 514 045TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES26 542 904 989DESPESAS DE CAPITAL07.00AQUISICAO DE BENS DE CAPITAL548 560 68908.00TRANSFERENCIAS DE CAPITAL08.03ADMINISTRACAO CENTRAL85 637 34708.04ADMINISTRACAO REGIONAL3 196 52808.05ADMINISTRACAO LOCAL116 547 38408.06SEGURANCA SOCIAL08.01E08.02E08.07A08.09OUTROS SECTORES718 414 879923 796 13809.00ACTIVOS FINANCEIROS2 089 010 <strong>55</strong>410.00PASSIVOS FINANCEIROS1 808 831 <strong>55</strong>111.00OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL7 982 658TOTAL DASDESPESAS DE CAPITAL5 378 181 590TOTAL GERAL 31 921 086 579Fonte: MF/DGO
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(101)
6122-(102) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(103)
6122-(104) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(105)
6122-(106) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(107)
6122-(108) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(109)
6122-(110) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(111)
6122-(112) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
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6122-(114) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(115)
6122-(116) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(117)
MAPA XVRESUMO POR FONTES DE FINANCIAMENTOPIDDACUnidade: EurosPágina 1FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos SeguintesTOTAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário4 709 616 062576 229 3433 348 5425 289 193 9471 020 830 915201 952 34<strong>55</strong>1 892 1951 274 675 4<strong>55</strong>1 368 013 <strong>55</strong>5401 263 92156 291 5151 825 568 9911 006 391 202354 867 68649 087 4651 410 346 3531 734 517 653579 189 574110 0002 313 817 2279 839 369 3872 113 502 869160 729 71712 113 601 973Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutros826 108 6694 450 31178 143 956159 896 222226 132 42016 747 27323 247 58954 746 277498 143 2594 603 10026 077 51795 107 097304 884 3705 567 43033 835 30220 086 661340 896 5952 750 92131 308 81778 829 009583 324 1925 567 39636 314 5742 102 252287 673 876977 92212 316 58178 278 2<strong>55</strong>582 849 6625 567 36333 420 8021 658 71336 459 227240 0002 00001 214 516 44411 134 72660 032 83678 7501 989 281 62613 022 254147 848 871412 110 5832 911 707 08844 584 188186 851 10378 672 653TOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL GERAL1 389 472 7166 678 666 664988 304 7362 262 980 1911 081 093 7562 906 662 7471 002 743 1742 413 089 5271 322 463 9833 636 281 2105 784 078 36517 897 680 339TOTALCONSOLIDADO 6 288 509 315 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 508Fonte: MFAP/DGO6122-(118) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 1MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos SeguintesTOTAL01 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MINISTÉRIO16 356 29916 356 29916 356 2992 050 0002 050 0002 050 0002 252 0002 252 0002 252 0002 000 0002 000 0002 000 00000022 658 29922 658 29922 658 29902 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO213 731 34267 088213 798 4307 863 292803 604402 6252 002 00411 071 525224 869 9<strong>55</strong>28 369 210028 369 21015 252 292625 0002 323 389288 13018 488 81146 858 02132 405 109032 405 1099 683 77901 447 051149 <strong>55</strong>511 280 38543 685 49411 740 593011 740 593800 0000879 08401 679 08413 419 6772 150 00002 150 000000002 150 000288 396 25467 088288 463 34233 599 3631 428 6045 052 1492 439 68942 519 805330 983 14703 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional24 074 900337 0501<strong>55</strong> 69824 567 6487 800 00003 296 05011 096 0505 792 2630806 9926 599 2<strong>55</strong>5 415 1990110 0005 525 1999 834 3850110 0009 944 38<strong>55</strong>2 916 747337 0504 478 74057 732 5372. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO649 853525 1730001 175 026Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(119)
MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 2MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos SeguintesTOTAL03 NEGÓCIOS ESTRANGEIROSTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO649 85325 217 501525 17311 621 22306 599 2<strong>55</strong>05 525 19909 944 3851 175 02658 907 56304 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO106 469 52011 502 824117 972 34413 140 367<strong>55</strong> 8241 871 0660015 067 257133 039 60118 000 0001 386 37919 386 37920 424 59756 5791 440 65464 24310 00021 996 07341 382 45234 726 491034 726 4914 085 97357 769241 958004 385 70039 112 19126 804 014026 804 014973 18358 878259 171001 291 23228 095 2460000000000186 000 02512 889 203198 889 22838 624 120229 0503 812 84964 24310 00042 740 262241 629 49005 DEFESA NACIONAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário195 116 4641 850 000196 966 46417 400 000017 400 000118 914 6080118 914 60886 530 692086 530 692165 153 9290165 153 929583 115 6931 850 000584 965 693Feder QCA III e PO000000TOTAL 2. Financ. Comunitário000000TOTAL MINISTÉRIO196 966 464 17 400 000 118 914 60886 530 692 165 153 929584 965 693Fonte: MFAP/DGO6122-(120) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 3MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos SeguintesTOTAL06 ADMINISTRAÇÃO INTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário117 364 34<strong>55</strong>0 157 664167 522 00947 400 00051 520 76298 920 76258 548 280124 683 595183 231 87511 215 819011 215 81947 000 000047 000 000281 528 444226 362 021507 890 465Feder QCA III e POFundo de CoesãoOutros28 272 389608 6762 015 5002 179 2332 446 6672 982 000823 1831 990 9400823 1831 798 580000032 097 9886 844 8634 997 500TOTAL 2. Financ. Comunitário30 896 5657 607 9002 814 1232 621 763043 940 351TOTAL MINISTÉRIO198 418 574 106 528 662 186 045 99813 837 58247 000 000<strong>55</strong>1 830 81607 JUSTIÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. Comunitário213 906 768117 119 295331 026 06313 181 41113 181 41121 000 00069 779 46790 779 46728 101 73628 101 73619 141 263218 345 218237 486 4814 487 3634 487 3637 211 127297 875 353305 086 480007 486 171441 349 574448 835 74500268 745 3291 144 468 9071 413 214 23645 770 51045 770 510TOTAL MINISTÉRIO344 207 474 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 74608 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> AP119 905 <strong>55</strong>0185 160056 500 0000185 07659 087 2120047 239 6210014 813 59900297 545 982185 160185 076Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(121)
MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 4MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos SeguintesTOTAL08 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário120 090 710 56 685 07659 087 21247 239 62114 813 599297 916 218Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoOutros210 944 371121 3451 206 21716 067217 957 835120 000170 00010 448174 148 591120 00000178 496 244120 0000015 079 700240 00000796 626 741721 3451 376 21726 515TOTAL 2. Financ. Comunitário212 288 000 218 258 283 174 268 591 178 616 24415 319 700798 750 818TOTAL MINISTÉRIO332 378 710 274 943 359 233 3<strong>55</strong> 803 225 8<strong>55</strong> 86530 133 299 1 096 667 03609 AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutros181 169 93211 412 056192 581 988202 32018 641401 084225 801 64516 747 27321 247 58911 400 020152 900 0001 482 798154 382 798127 28037 5000304 752 7175 567 43031 635 3026 346 243269 254 6730269 254 673000583 225 8265 567 39634 739 5741 788 <strong>55</strong>0256 151 0820256 151 082000582 849 6625 567 36332 520 8021 529 566505 168 4340505 168 4340001 214 516 44411 134 72658 832 83601 364 644 12112 894 8541 377 538 975329 60056 141401 0842 911 146 29444 584 188178 976 10321 064 379TOTAL 2. Financ. Comunitário275 818 572 348 466 472 625 321 346 622 467 393 1 284 484 006 3 156 <strong>55</strong>7 789TOTAL MINISTÉRIO468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 76410 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGO6122-(122) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 5MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos SeguintesTOTAL10 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário724 842 231111 616 2502 428 175838 886 656103 200 0002 145 000820 000106 165 000151 577 048480 000820 000152 877 048114 192 398480 000820 000115 492 398206 646 13600206 646 1361 300 457 813114 721 2504 888 1751 420 067 238Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutros163 384 497054 927 5802 000 00013 129 81511 706 180122 025432 6832 200 000014 576 384339 52501 575 000020 743 311138 2250900 000021 114 127001 200 0000231 524 499599 77<strong>55</strong>5 360 2637 875 00013 129 815TOTAL 2. Financ. Comunitário233 441 892 14 460 88816 490 90921 781 53622 314 127308 489 352TOTAL MINISTÉRIO1 072 328 548 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 <strong>55</strong>6 59011 AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional1 338 062 527205 745 34146 3011 543 854 16967 500 00065 984 50710 946 081144 430 58857 865 11549 490 0003 851 263111 206 37839 703 39<strong>55</strong>0 220 000789 12590 712 52024 015 941134 150 0000158 165 9411 527 146 978505 589 84815 632 7702 048 369 5962. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutros99 142 3433 090 74221 401 483231 385330 77525 485 24354 032 9203 200 01123 028 16725 52567 4107 787 74014 651 0861 833 92829 317 877098 366164 1477 030 683660 81910 518 00100129 147265 40002 0000078 750175 122 4328 785 50084 267 528256 910496 <strong>55</strong>133 645 027Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(123)
MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 6MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos SeguintesTOTAL11 AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOTOTAL 2. Financ. Comunitário149 681 970 88 141 77346 065 40418 338 650346 150302 573 947TOTAL MINISTÉRIO1 693 536 139 232 572 361 157 271 782 109 051 170 158 512 091 2 350 943 54312 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO13 237 3582 221 305015 458 663574 783574 78316 033 4469 400 000035 704 98845 104 9880045 104 9888 235 118049 945 00058 180 1180058 180 1188 524 071047 245 000<strong>55</strong> 769 07100<strong>55</strong> 769 0716 789 218006 789 218006 789 21846 185 7652 221 305132 894 988181 302 058574 783574 783181 876 84113 SAUDE1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social Europeu37 424 931110 63837 535 56947 412 16378 79425 600 000025 600 00028 483 04377 52935 872 119035 872 11912 151 13305 331 14505 331 1450000000104 228 195110 638104 338 83388 046 339156 323TOTAL 2. Financ. Comunitário47 490 957 28 560 57212 151 1330088 202 662TOTAL MINISTÉRIO85 026 526 54 160 57248 023 2525 331 1450192 541 49514 EDUCAÇÃO1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGO6122-(124) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 7MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos SeguintesTOTAL14 EDUCAÇÃOReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO136 370 0446 784 505143 154 54961 261 090061 261 090204 415 63969 500 000201 18069 701 18041 815 6282 000 00043 815 628113 516 80877 353 339077 353 33900077 353 33900000000000000283 223 3836 985 685290 209 068103 076 7182 000 000105 076 718395 285 78615 CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. Comunitário1 091 287 42456 763 350718 3681 148 769 142162 314 741156 911 268518 611319 744 620344 511 7058 344 000440 000353 295 70560 376 9<strong>55</strong>89 240 00072 100149 689 0<strong>55</strong>377 693 0717 772 108273 340385 738 51988 742 29777 140 0000165 882 297374 670 4385 971 833123 340380 765 61169 626 76777 140 0000146 766 767745 061 8403 690 0000748 751 84000002 933 224 47882 541 2911 <strong>55</strong>5 0483 017 320 817381 060 760400 431 268590 711782 082 739TOTAL MINISTÉRIO1 468 513 762 502 984 760 <strong>55</strong>1 620 816 527 532 378 748 751 840 3 799 403 <strong>55</strong>616 CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> AP180 296 427356 817049 700 0001 108 252500 00059 295 846493 000594 9209 661 608320 5000398 00000299 351 8812 278 5691 094 920Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(125)
MAPA XVRESUMO POR MINISTÉRIOSPIDDACUnidade: EurosPágina 8MINISTÉRIO FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos SeguintesTOTAL16 CULTURATOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário180 653 244 51 308 25260 383 7669 982 108398 000302 725 370Feder QCA III e POFeder CooperaçãoOutros17 765 049360 1<strong>55</strong>179 01717 160 387441 9852 590 00017 546 806399 69909 180 5050000061 652 7471 201 8392 769 017TOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MINISTÉRIO18 304 221198 957 46520 192 37271 500 62417 946 50578 330 2719 180 50519 162 6130398 00065 623 603368 348 973TOTAL GERAL6 678 666 664 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 339TOTALCONSOLIDADO 6 288 509 315 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 508Fonte: MFAP/DGO6122-(126) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 1PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL001 ÓRGÃOS DE SOBERANIA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL PROGRAMA16 356 29916 356 29916 356 2992 050 0002 050 0002 050 0002 252 0002 252 0002 252 0002 000 0002 000 0002 000 00000022 658 29922 658 29922 658 299002 GOVERNAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA210 259 92267 088210 327 0107 863 292803 604402 6252 002 00411 071 525221 398 53528 023 835028 023 83515 252 292625 0002 323 389288 13018 488 81146 512 64632 405 109032 405 1099 683 77901 447 051149 <strong>55</strong>511 280 38543 685 49411 740 593011 740 593800 0000879 08401 679 08413 419 6772 150 00002 150 000000002 150 000284 579 45967 088284 646 54733 599 3631 428 6045 052 1492 439 68942 519 805327 166 352003 REPRESENTAÇÃO EXTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> AP22 416 101337 0501<strong>55</strong> 6987 283 30003 296 0505 337 2630806 9925 399 6990110 0009 799 7850110 00050 236 148337 0504 478 740TOTAL 1. Financ. Nacional22 908 84910 579 3506 144 2<strong>55</strong>5 509 6999 909 78<strong>55</strong>5 051 9382. Financ. ComunitárioFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(127)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 2PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL003 REPRESENTAÇÃO EXTERNAFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA649 853649 85323 <strong>55</strong>8 702525 173525 17311 104 523006 144 2<strong>55</strong>005 509 699009 909 7851 175 0261 175 02656 226 964004 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA106 469 52011 502 824117 972 34413 140 367<strong>55</strong> 8241 871 0660015 067 257133 039 60118 000 0001 386 37919 386 37920 424 59756 5791 440 65464 24310 00021 996 07341 382 45234 726 491034 726 4914 085 97357 769241 958004 385 70039 112 19126 804 014026 804 014973 18358 878259 171001 291 23228 095 2460000000000186 000 02512 889 203198 889 22838 624 120229 0503 812 84964 24310 00042 740 262241 629 490006 DEFESA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário195 116 4641 850 000196 966 46417 400 000017 400 000118 914 6080118 914 60886 530 692086 530 692165 153 9290165 153 929583 115 6931 850 000584 965 693Feder QCA III e PO0000000Fonte: MFAP/DGO6122-(128) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 3PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL006 DEFESATOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA196 966 464017 400 0000118 914 608086 530 6920165 153 9290584 965 693009 SEGURANÇA INTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA110 589 380248 216110 837 59625 587 935608 6761 000 00027 196 611138 034 20712 470 000012 470 000680 0002 446 6671 932 0005 058 66717 528 66721 073 259021 073 259680 0011 990 94002 670 94123 744 20010 990 819010 990 819680 0011 798 58002 478 58113 469 40047 000 000047 000 000000047 000 000202 123 458248 216202 371 67427 627 9376 844 8632 932 00037 404 800239 776 474010 LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário6 774 96549 909 44856 684 41334 930 00051 520 76286 450 76237 475 021124 683 595162 158 616225 0000225 00000079 404 986226 113 805305 518 791Feder QCA III e POOutros2 684 4541 015 5001 499 2331 050 000143 1820143 1820004 470 0512 065 500TOTAL 2. Financ. Comunitário3 699 9542 549 233143 182143 18206 535 <strong>55</strong>1TOTAL PROGRAMA60 384 36788 999 995162 301 798368 1820 312 054 342Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(129)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 4PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL011 JUSTIÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA213 906 768117 119 295331 026 06313 181 41113 181 411344 207 47421 000 00069 779 46790 779 46728 101 73628 101 736118 881 20319 141 263218 345 218237 486 4814 487 3634 487 363241 973 8447 211 127297 875 353305 086 48000305 086 4807 486 171441 349 574448 835 74500448 835 745268 745 3291 144 468 9071 413 214 23645 770 51045 770 5101 458 984 746012 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoOutros119 905 <strong>55</strong>0185 1600120 090 710210 944 371121 3451 206 21716 06756 500 0000185 07656 685 076217 957 835120 000170 00010 44859 087 2120059 087 212174 148 591120 0000047 239 6210047 239 621178 496 244120 0000014 813 5990014 813 59915 079 700240 00000297 545 982185 160185 076297 916 218796 626 741721 3451 376 21726 515TOTAL 2. Financ. Comunitário212 288 000 218 258 283174 268 591 178 616 24415 319 700 798 750 818TOTAL PROGRAMA332 378 710 274 943 359233 3<strong>55</strong> 803 225 8<strong>55</strong> 86530 133 299 1 096 667 036013 AGRICULTURA E PESCAS1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGO6122-(130) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 5PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL013 AGRICULTURA E PESCASReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário181 169 93211 412 056192 581 988152 900 0001 482 798154 382 798269 254 6730269 254 673256 151 0820256 151 082505 168 4340505 168 4341 364 644 12112 894 8541 377 538 975Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutros202 32018 641401 084225 801 64516 747 27321 247 58911 400 020127 28037 5000304 752 7175 567 43031 635 3026 346 243000583 225 8265 567 39634 739 5741 788 <strong>55</strong>0000582 849 6625 567 36332 520 8021 529 5660001 214 516 44411 134 72658 832 8360329 60056 141401 0842 911 146 29444 584 188178 976 10321 064 379TOTAL 2. Financ. Comunitário275 818 572 348 466 472625 321 346 622 467 393 1 284 484 006 3 156 <strong>55</strong>7 789TOTAL PROGRAMA468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional724 842 231111 616 2502 428 175838 886 656103 200 0002 145 000820 000106 165 000151 577 048480 000820 000152 877 048114 192 398480 000820 000115 492 398206 646 13600206 646 1361 300 457 813114 721 2504 888 1751 420 067 2382. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Europeu <strong>das</strong> pescas163 384 497054 927 5802 000 00011 706 180122 025432 6832 200 00014 576 384339 52501 575 00020 743 311138 2250900 00021 114 127001 200 000231 524 499599 77<strong>55</strong>5 360 2637 875 000Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(131)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 6PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA13 129 815233 441 8921 072 328 548014 460 888120 625 888016 490 909169 367 957021 781 536137 273 934022 314 127228 960 26313 129 815308 489 3521 728 <strong>55</strong>6 590015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA1 337 660 103205 745 34146 3011 543 451 74599 142 3433 090 74221 401 483231 385330 77525 485 243149 681 9701 693 133 71567 409 79065 984 50710 946 081144 340 37854 032 9203 200 01123 028 16725 52567 4107 787 74088 141 773232 482 15157 708 61549 490 0003 851 263111 049 87814 651 0861 833 92829 317 877098 366164 14746 065 404157 115 28239 696 89<strong>55</strong>0 220 000789 12590 706 0207 030 683660 81910 518 00100129 14718 338 650109 044 67024 015 941134 150 0000158 165 941265 40002 0000078 750346 150158 512 0911 526 491 344505 589 84815 632 7702 047 713 962175 122 4328 785 50084 267 528256 910496 <strong>55</strong>133 645 027302 573 9472 350 287 909016 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> AP13 237 3582 221 30509 400 000035 704 9888 235 118049 945 0008 524 071047 245 0006 789 2180046 185 7652 221 305132 894 98815 458 663Fonte: MFAP/DGO6122-(132) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 7PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL016 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário45 104 98858 180 118 <strong>55</strong> 769 0716 789 218 181 302 058Feder QCA III e PO574 7830000574 783TOTAL 2. Financ. Comunitário574 7830000574 783TOTAL PROGRAMA16 033 44645 104 98858 180 118 <strong>55</strong> 769 0716 789 218 181 876 841017 SAÚDE1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA37 424 931110 63837 535 56947 412 16378 79447 490 95785 026 52625 600 000025 600 00028 483 04377 52928 560 57254 160 57235 872 119035 872 11912 151 133012 151 13348 023 2525 331 14505 331 1450005 331 1450000000104 228 195110 638104 338 83388 046 339156 32388 202 662192 541 495018 EDUCAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional136 370 0446 784 505143 154 54969 500 000201 18069 701 18077 353 339077 353 339000000283 223 3836 985 685290 209 0682. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social Europeu61 261 090041 815 6282 000 000000000103 076 7182 000 000Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(133)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPágina 8PROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL018 EDUCAÇÃOTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA61 261 090204 415 63943 815 628113 516 808077 353 3390000105 076 718395 285 786019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMA1 091 244 67456 763 350718 3681 148 726 392162 314 741156 911 268518 611319 744 6201 468 471 012344 456 7058 344 000440 000353 240 70560 376 9<strong>55</strong>89 240 00072 100149 689 0<strong>55</strong>502 929 760377 533 0717 772 108273 340385 578 51988 742 29777 140 0000165 882 297<strong>55</strong>1 460 816374 670 4385 971 833123 340380 765 61169 626 76777 140 0000146 766 767527 532 378745 061 8403 690 0000748 751 8400000748 751 8402 932 966 72882 541 2911 <strong>55</strong>5 0483 017 063 067381 060 760400 431 268590 711782 082 7393 799 145 806020 CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional178 894 267356 8170179 251 08449 580 0001 108 252500 00051 188 25259 295 846493 000594 92060 383 7669 661 608320 50009 982 108398 00000398 000297 829 7212 278 5691 094 920301 203 2102. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder Cooperação17 765 049360 1<strong>55</strong>17 160 387441 98517 546 806399 6999 180 50500061 652 7471 201 839Fonte: MFAP/DGO6122-(134) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMAPA XVRESUMO POR PROGRAMASPIDDACUnidade: EurosPROGRAMA FONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL020021CULTURAOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMACOOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL PROGRAMA179 01718 304 221197 <strong>55</strong>5 3056 977 <strong>55</strong>46 977 <strong>55</strong>46 977 <strong>55</strong>420 192 37271 380 624TOTAL GERAL 6 678 666 664 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 3392 590 0001 127 2851 127 2851 127 285017 946 50578 330 271771 500771 500771 50009 180 50519 162 61322 00022 00022 00000398 00034 60034 60034 600Página 92 769 01765 623 603366 826 813TOTAL CONSOLIDADO 6 288 509 315 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 5088 932 9398 932 9398 932 939Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(135)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 1PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL001 ÓRGÃOS DE SOBERANIA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA13 297 35713 297 35713 297 3571 674 0001 674 0001 674 0001 <strong>55</strong>2 0001 <strong>55</strong>2 0001 <strong>55</strong>2 0001 400 0001 400 0001 400 00000017 923 35717 923 35717 923 357012 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA00076 00076 00076 00000000000076 00076 00076 000036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA3 058 9423 058 9423 058 94216 356 299300 000300 000300 0002 050 000700 000700 000700 0002 252 000600 000600 000600 0002 000 00000004 658 9424 658 9424 658 94222 658 299002 GOVERNAÇÃO001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário27 129 64427 129 64414 543 26314 543 26320 364 10420 364 1046 670 0006 670 0002 150 0002 150 00070 857 01170 857 011Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutros7 863 292803 604138 43986 68215 252 292625 000102 42736 3009 683 77900149 <strong>55</strong>5800 000000000033 599 3631 428 604240 866272 537TOTAL 2. Financ. Comunitário8 892 01716 016 0199 833 334800 000035 541 370Fonte: MFAP/DGO6122-(136) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 2PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL002 GOVERNAÇÃO001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALTOTAL MEDIDA36 021 66130 <strong>55</strong>9 28230 197 4387 470 0002 150 000 106 398 381011 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA000175 000175 000175 000000000000175 000175 000175 000031 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA125 485 331125 485 331125 485 3313 733 7763 733 7763 733 776000000000129 219 107129 219 107129 219 107036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA134 864134 864134 86460 00060 00060 000000000000194 864194 864194 864037 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA56 832 41956 832 41956 832 4198 626 7048 626 7048 626 70411 4<strong>55</strong> 80011 4<strong>55</strong> 80011 4<strong>55</strong> 8004 758 8004 758 8004 758 80000081 673 72381 673 72381 673 723038 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais31 59910 00000041 599TOTAL 1. Financ. Nacional31 59910 00000041 599Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(137)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 3PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL002 GOVERNAÇÃO038 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIALTOTAL MEDIDA31 59910 00000041 599063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA627 44867 088694 536245 5741 915 3222 160 8962 8<strong>55</strong> 432850 0000850 0002 204 585251 8302 456 4153 306 41<strong>55</strong>85 2050585 2051 447 05101 447 0512 032 256311 7930311 793879 0840879 0841 190 87700000002 374 44667 0882 441 5344 776 2942 167 1526 943 4469 384 980065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA18 61818 61818 61218 61237 230221 398 53525 09225 09216 37716 37741 46946 512 6460000043 685 4940000013 419 677000002 150 00043 71043 71034 98934 98978 699327 166 352003 REPRESENTAÇÃO EXTERNA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias1 858 899337 0503 499 80303 000 00003 250 00004 500 000016 108 702337 050TOTAL 1. Financ. Nacional2 195 9493 499 8033 000 0003 250 0004 500 00016 445 752Fonte: MFAP/DGO6122-(138) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 4PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL003 REPRESENTAÇÃO EXTERNA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALTOTAL MEDIDA2 195 9493 499 8033 000 0003 250 0004 500 00016 445 752002 SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA20 535 <strong>2010</strong>1<strong>55</strong> 69820 690 899649 853649 85321 340 7523 742 45703 296 0507 038 507525 173525 1737 563 6802 337 2630806 9923 144 2<strong>55</strong>003 144 2<strong>55</strong>2 149 6990110 0002 259 699002 259 6995 299 7850110 0005 409 785005 409 78534 064 40504 478 74038 543 1451 175 0261 175 02639 718 171036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA22 00022 00022 00023 <strong>55</strong>8 70241 04041 04041 04011 104 5230006 144 2<strong>55</strong>0005 509 6990009 909 78563 04063 04063 04056 226 964004 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário98 013 0724 471 034102 484 10613 622 800910 95614 533 75630 284 067030 284 06725 782 068025 782 068000167 702 0075 381 990173 083 997Feder QCA III e PO8 691 11113 180 38400021 871 495TOTAL 2. Financ. Comunitário8 691 11113 180 38400021 871 495Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(139)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 5PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL004 FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALTOTAL MEDIDA111 175 21727 714 14030 284 06725 782 0680 194 9<strong>55</strong> 492027 SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA000118 705118 705118 705000000000118 705118 705118 705036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA43 53643 53643 53610 00010 00010 00010 00010 00010 00000000063 53663 53663 536065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário8 412 9127 031 79015 444 7024 248 495475 4234 723 9184 432 42404 432 4241 021 94601 021 94600018 115 7777 507 21325 622 990Feder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutros4 449 256<strong>55</strong> 8241 871 066007 244 21356 5791 440 65464 24310 0004 085 97357 769241 95800973 18358 878259 171000000016 752 625229 0503 812 84964 24310 000TOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA6 376 14621 820 849133 039 6018 815 68913 539 60741 382 4524 385 7008 818 12439 112 1911 291 2322 313 17828 095 24600020 868 76746 491 758241 629 490006 DEFESAFonte: MFAP/DGO6122-(140) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 6PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL006 DEFESA004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA2 803 4262 803 4262 803 426105 000105 000105 0001 729 6031 729 6031 729 603500 000500 000500 0001 161 9371 161 9371 161 9376 299 9666 299 9666 299 966006 DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA9 579 3849 579 3849 579 384265 000265 000265 0000000000009 844 3849 844 3849 844 384007 DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA163 024 0581 850 000164 874 05800164 874 05812 133 000012 133 0000012 133 000104 318 5050104 318 50500104 318 50572 966 192072 966 1920072 966 192139 825 9920139 825 99200139 825 992492 267 7471 850 000494 117 74700494 117 747014 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional12 983 04312 983 0431 895 0001 895 0009 866 5009 866 5009 864 5009 864 50014 816 00014 816 00049 425 04349 425 043TOTAL MEDIDA12 983 0431 895 0009 866 5009 864 50014 816 00049 425 043017 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas Gerais1 111 6432 101 0003 000 0003 200 0009 350 00018 762 643Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(141)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 7PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL006 DEFESA017 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIORTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA1 111 6431 111 6432 101 0002 101 0003 000 0003 000 0003 200 0003 200 0009 350 0009 350 00018 762 64318 762 643018 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA2 710 3372 710 3372 710 337101 000101 000101 0000000000002 811 3372 811 3372 811 337034 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA1 063 2861 063 2861 063 286700 000700 000700 0000000000001 763 2861 763 2861 763 286036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA1 841 2871 841 2871 841 287196 966 464100 000100 000100 00017 400 000000118 914 60800086 530 692000165 153 9291 941 2871 941 2871 941 287584 965 693009 SEGURANÇA INTERNA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais15 134 2211 000 00000016 134 221TOTAL 1. Financ. Nacional15 134 2211 000 00000016 134 221TOTAL MEDIDA15 134 2211 000 00000016 134 221Fonte: MFAP/DGO6122-(142) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 8PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL009 SEGURANÇA INTERNA009 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA95 285 594248 21695 533 81025 587 9351 000 00026 587 935122 121 74510 370 000010 370 000680 0001 932 0002 612 00012 982 00020 219 999020 219 999680 0010680 00120 900 00010 219 999010 219 999680 0010680 00110 900 00047 000 000047 000 00000047 000 000183 095 592248 216183 343 80827 627 9372 932 00030 <strong>55</strong>9 937213 903 745014 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA169 565169 565608 676608 676778 241138 034 2071 100 0001 100 0002 446 6672 446 6673 546 66717 528 667853 260853 2601 990 9401 990 9402 844 20023 744 200770 820770 8201 798 5801 798 5802 569 40013 469 4000000047 000 0002 893 6452 893 6456 844 8636 844 8639 738 508239 776 474010 LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇA009 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário00325 000325 000225 000225 000225 000225 00000775 000775 000Feder QCA III e PO0741 597143 182143 18201 027 961TOTAL 2. Financ. Comunitário0741 597143 182143 18201 027 961Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(143)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 9PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL010 LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇA009 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOTOTAL MEDIDA01 066 597368 182368 18201 802 961011 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA6 774 96549 909 44856 684 4132 684 4541 015 5003 699 95460 384 36760 384 36734 605 00051 520 76286 125 762757 6361 050 0001 807 63687 933 39888 999 99537 250 021124 683 595161 933 616000161 933 616162 301 7980000000368 1820000000078 629 986226 113 805304 743 7913 442 0902 065 5005 507 590310 251 381312 054 342011 JUSTIÇA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. Comunitário9 658 79213 672 13423 330 9265 924 8885 924 8885 452 6023 373 6158 826 2175 198 2<strong>55</strong>5 198 2<strong>55</strong>961 2232 204 4903 165 71373 11173 111961 223120 0001 081 223001 616 22301 616 2230018 650 06319 370 23938 020 30211 196 25411 196 254TOTAL MEDIDA29 2<strong>55</strong> 81414 024 4723 238 8241 081 2231 616 22349 216 <strong>55</strong>6010 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias68 576 38721 515 9283 115 37115 447 408367 34754 478 460074 837 51306 481 95272 059 105172 761 261Fonte: MFAP/DGO6122-(144) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 10PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL011 JUSTIÇA010 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃOTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA90 092 31<strong>55</strong>27 906527 90690 620 22118 562 7791 407 5481 407 54819 970 32754 845 8070054 845 80774 837 5130074 837 5136 481 952006 481 952244 820 3661 935 4541 935 454246 7<strong>55</strong> 820012 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA18 929 14648 418 68967 347 8353 547 5363 547 53670 895 3714 352 79124 461 26828 814 0597 210 1457 210 14536 024 2046 <strong>55</strong>1 27343 708 95050 260 22321 75221 75250 281 975130 00017 804 73517 934 7350017 934 73506 715 1006 715 100006 715 10029 963 210141 108 742171 071 95210 779 43310 779 433181 851 385013 SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO108 409 65932 571 648140 981 30703 479 23626 497 17629 976 4121 034 3508 444 420117 953 318126 397 7381 575 5006 119 904205 113 105211 233 00905 869 948428 152 522434 022 4700132 323 167810 287 769942 610 9362 609 850TOTAL 2. Financ. Comunitário01 034 3501 575 500002 609 850TOTAL MEDIDA140 981 30731 010 762 127 973 238 211 233 009434 022 470 945 220 786065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(145)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 11PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL011 JUSTIÇA065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA8 332 784940 8969 273 6803 181 0813 181 08112 454 761344 207 4744 600 00004 600 00013 251 43813 251 43817 851 438118 881 2032 817 00002 817 0002 817 0002 817 0005 634 000241 973 844000000305 086 480000000448 835 74515 749 784940 89616 690 68019 249 51919 249 51935 940 1991 458 984 746012 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA5 668 8985 668 8982 444 2622 444 2628 113 1603 096 2213 096 221994 680994 6804 090 9012 237 1502 237 150002 237 1501 664 5001 664 500001 664 500727 000727 00000727 00013 393 76913 393 7693 438 9423 438 94216 832 711004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário634 302634 302572 202572 2021 092 1911 092 1911 1<strong>55</strong> 2501 1<strong>55</strong> 250592 7<strong>55</strong>592 7<strong>55</strong>4 046 7004 046 700Feder QCA III e POOutros12 49216 067401 74910 448157 05300000571 29426 515TOTAL 2. Financ. Comunitário28 <strong>55</strong>9412 197157 05300597 809Fonte: MFAP/DGO6122-(146) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 12PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL012 ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERALTOTAL MEDIDA662 861984 3991 249 2441 1<strong>55</strong> 250592 7<strong>55</strong>4 644 509063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA12 380 225168 48212 548 7079 790 806121 3451 206 21711 118 36823 667 0757 027 03907 027 0397 539 850120 000170 0007 829 85014 856 8897 316 18007 316 1807 539 850120 00007 659 85014 976 0306 956 18006 956 1807 507 450120 00007 627 45014 583 63013 301 140013 301 14015 079 700240 000015 319 70028 620 84046 980 764168 48247 149 24647 457 656721 3451 376 21749 <strong>55</strong>5 21896 704 464065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO101 222 12516 6780101 238 803198 696 81145 804 5380185 07645 989 614209 021 <strong>55</strong>648 441 6910048 441 691166 451 68837 463 6910037 463 691170 988 794192 70400192 7040233 124 74916 678185 076233 326 503745 158 849TOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA198 696 811299 935 614332 378 710209 021 <strong>55</strong>62<strong>55</strong> 011 170274 943 359166 451 688214 893 379233 3<strong>55</strong> 803170 988 794208 452 485225 8<strong>55</strong> 8650192 70430 133 299745 158 849978 485 3521 096 667 036013 AGRICULTURA E PESCAS040 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(147)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 13PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL013 AGRICULTURA E PESCAS040 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA8 805 1098 805 109202 320202 3209 007 4291 317 5001 317 500127 280127 2801 444 7801 300 0001 300 000001 300 0001 300 0001 300 000001 300 0003 900 0003 900 000003 900 00016 622 60916 622 609329 600329 60016 952 209041 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA11 203 102266 79811 469 900230 6007 424 4797 6<strong>55</strong> 07919 124 9791 730 00001 730 000790 0001 004 0001 794 0003 524 0004 030 81004 030 8108 252 4001 280 0009 532 40013 563 2104 092 15004 092 1507 806 4501 480 0009 286 45013 378 6001 104 00001 104 0003 311 00003 311 0004 415 00022 160 062266 79822 426 86020 390 45011 188 47931 578 92954 005 789042 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional147 054 1179 819 528156 873 645135 658 000498 798136 156 798248 029 5750248 029 575235 480 5200235 480 520474 315 9580474 315 9581 240 538 17010 318 3261 250 856 4962. Financ. ComunitárioFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADER18 641401 084225 801 64537 5000304 752 71700583 225 82600582 849 662001 214 516 44456 141401 0842 911 146 294Fonte: MFAP/DGO6122-(148) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 14PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL013 AGRICULTURA E PESCAS042 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIAFeoga Garantia/FeagaTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA16 747 273242 968 643399 842 2885 567 430310 357 647446 514 44<strong>55</strong> 567 396588 793 222836 822 7975 567 363588 417 025823 897 54511 134 7261 225 651 1701 699 967 12844 584 1882 956 187 7074 207 044 203043 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - SILVICULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA934 490934 4902 132 3042 132 3043 066 7941 095 0001 095 0003 597 5003 597 5004 692 500505 000505 00000505 000600 000600 00000600 000000003 134 4903 134 4905 729 8045 729 8048 864 294045 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA13 173 114169 73013 342 84421 016 9891 843 23822 860 22636 203 07013 099 500013 099 50030 845 3021 744 74332 590 04545 689 54515 389 288015 389 28826 487 174508 <strong>55</strong>026 995 72442 385 01214 678 412014 678 41224 714 35249 56624 763 91839 442 33025 848 476025 848 476<strong>55</strong> 521 8360<strong>55</strong> 521 83681 370 31282 188 790169 73082 358 520158 585 6534 146 097162 731 749245 090 269063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas Próprias1 156 000984 0000002 140 000TOTAL 1. Financ. Nacional1 156 000984 0000002 140 000Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(149)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 15PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL013 AGRICULTURA E PESCAS063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA1 156 000468 400 560984 000502 849 2700894 576 0190878 618 47501 789 652 4402 140 0004 534 096 764014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA7 272 6333 048 00510 320 638<strong>55</strong>0 000<strong>55</strong>0 00010 870 6381 950 0001 665 0003 615 000225 000225 0003 840 0001 095 00001 095 000250 000250 0001 345 000325 0000325 00000325 00025 000025 0000025 00010 667 6334 713 00515 380 6381 025 0001 025 00016 405 638004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA10 405 5600010 405 5600010 405 5604 275 902480 000820 0005 575 902213 185213 18<strong>55</strong> 789 0874 189 049480 000820 0005 489 049005 489 0493 769 049480 000820 0005 069 049005 069 049000000022 639 5601 440 0002 460 00026 539 560213 185213 18526 752 745036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas Gerais265 45280 00080 00000425 452TOTAL 1. Financ. Nacional265 45280 00080 00000425 452Fonte: MFAP/DGO6122-(150) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 16PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES036 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURATOTAL MEDIDA265 45280 00080 00000425 452037 SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA15 908 667015 908 6671 371 246343 9841 715 23017 623 897450 0000450 000000450 0002 000 00002 000 0000002 000 0001 050 00001 050 0000001 050 000000000019 408 667019 408 6671 371 246343 9841 715 23021 123 897045 AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutrosTOTAL 2. Financ. Comunitário57 364 841399 66057 764 50112 244 3742 000 0003 298 88017 543 25412 064 287012 064 28702 200 00002 200 00036 110 000036 110 00001 575 00001 575 00018 502 500018 502 5000900 0000900 0002 150 00002 150 00001 200 00001 200 000126 191 628399 660126 591 28812 244 3747 875 0003 298 88023 418 254TOTAL MEDIDA75 307 7<strong>55</strong>14 264 28737 685 00019 402 5003 350 000 150 009 542052 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias14 729 185130 61611 544 09806 209 63604 468 82102 598 642039 <strong>55</strong>0 382130 616Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(151)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 17PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES052 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA14 859 8019 578 7591 972 87611 <strong>55</strong>1 63526 411 43611 544 0987 600 031432 6838 032 71419 576 8126 209 6367 535 <strong>55</strong>307 535 <strong>55</strong>313 745 1894 468 8217 161 64807 161 64811 630 4692 598 64214 323 296014 323 29616 921 93839 680 99846 199 2872 405 <strong>55</strong>948 604 84688 285 844054 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA132 065 846171 292132 237 138132 237 13819 100 000019 100 00019 100 00019 100 000019 100 00019 100 00000000000170 265 846171 292170 437 138170 437 1380<strong>55</strong> TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutros318 508 99277 851 966396 360 95875 544 44<strong>55</strong>2 954 7044 419 78934 700 000034 700 00000030 532 475030 532 47500036 461 378036 461 378000172 906 6630172 906 663000593 109 50877 851 966670 961 47475 544 44<strong>55</strong>2 954 7044 419 789TOTAL 2. Financ. Comunitário132 918 9380000 132 918 938TOTAL MEDIDA529 279 89634 700 00030 532 47536 461 378172 906 663 803 880 412057 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGO6122-(152) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 18PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL014 OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES057 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAISReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA168 321 0<strong>55</strong>30 014 7112 428 175200 763 94164 095 67305 067 16269 162 835269 926 7761 072 328 54819 035 7130019 035 7133 667 964122 02503 789 98922 825 702120 625 88852 260 8880052 260 8886 790 831339 52507 130 35659 391 244169 367 95749 615 6500049 615 65013 581 663138 225013 719 88863 335 538137 273 93428 965 8310028 965 8316 790 831006 790 83135 756 662228 960 263318 199 13730 014 7112 428 175350 642 02394 926 962599 77<strong>55</strong> 067 162100 593 899451 235 9221 728 <strong>55</strong>6 590015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário36 810 019612 302037 422 3215 178 2350567 6935 745 9283 059 526003 059 526980 00000980 000300 00000300 00046 327 780612 302567 69347 507 775Feder QCA III e POFundo de CoesãoFundo Social Europeu3 697 88351 970231 3853 687 368121 19825 5251 801 129000000009 186 380173 168256 910TOTAL 2. Financ. Comunitário3 981 2383 834 0911 801 129009 616 458TOTAL MEDIDA41 403 <strong>55</strong>99 580 0194 860 6<strong>55</strong>980 000300 00057 124 233003 SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNAFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(153)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 19PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO003 SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder CooperaçãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA47 68047 680207 <strong>55</strong>4207 <strong>55</strong>42<strong>55</strong> 23447 07847 078197 229197 229244 30726 08026 08078 23678 236104 31626 79326 79377 52377 523104 31600000147 631147 631560 542560 542708 173028 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA12 035 74512 035 745679 05774 843753 90012 789 6452 705 6902 705 690891 848158 2661 050 1143 7<strong>55</strong> 8042 604 7742 604 774703 642244 420948 0623 <strong>55</strong>2 8361 841 8441 841 844038 78338 7831 880 627175 000175 000000175 00019 363 05319 363 0532 274 547516 3122 790 85922 153 912029 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder Cooperação00014 22014 22027 6406<strong>55</strong>6<strong>55</strong>16 98500000014 87514 87544 625TOTAL 2. Financ. Comunitário027 64016 9850044 625TOTAL MEDIDA041 86017 6400059 500030 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO1. Financ. NacionalFonte: MFAP/DGO6122-(154) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 20PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO030 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃOReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA1 179 510 779202 830 9291 382 341 70813 686 96424 795 54638 482 5101 420 824 21818 447 65465 835 00084 282 6542 007 7627 513 6<strong>55</strong>9 521 41793 804 07111 460 00049 420 00060 880 00000060 880 00011 270 00050 150 00061 420 00000061 420 00020 980 000134 150 0001<strong>55</strong> 130 0000001<strong>55</strong> 130 0001 241 668 433502 385 9291 744 054 36215 694 72632 309 20148 003 9271 792 058 289031 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA43 370 645407 00043 777 6452 281 943114 7001 276 2353 672 87847 450 52312 257 802012 257 8021 902 135201 1381 881 0843 984 35716 242 1596 447 28006 447 280568 832189 689481 6<strong>55</strong>1 240 1767 687 4563 366 91903 366 919364 6<strong>55</strong>128 47230 000523 1273 890 0461 229 29101 229 291002 0002 0001 231 29166 671 937407 00067 078 9375 117 565633 9993 670 9749 422 53876 501 475032 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional950 366950 3661 180 7111 180 7116 462 9616 462 9615 913 6075 913 6070014 507 64514 507 6452. Financ. ComunitárioFundo de Coesão187 024314 <strong>55</strong>01 218 484001 720 058Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(1<strong>55</strong>)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 21PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO032 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE ÁGUATOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA187 0241 137 390314 <strong>55</strong>01 495 2611 218 4847 681 44505 913 607001 720 05816 227 703033 HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFeoga Orientação/FEADEROutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA52 526 2361 894 83546 30154 467 37238 250 757434 62519 886 254330 77546 23858 948 649113 416 02124 771 620149 5074 783 82829 704 9<strong>55</strong>22 073 932861 52918 0<strong>55</strong> 14367 410134 31241 192 32670 897 28122 772 75970 0003 057 85925 900 6187 942 259961 84021 <strong>55</strong>5 33598 366114 37530 672 17<strong>55</strong>6 572 79311 784 71970 000354 12512 208 8444 208 436123 2065 670 688079 37510 081 70522 290 549111 25000111 250000078 75078 750190 000111 966 5842 184 3428 242 113122 393 03972 475 3842 381 20065 167 420496 <strong>55</strong>1453 050140 973 605263 366 644063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional8 829 72727508 830 0022 147 52602 732 0604 879 5864 375 5350778 4045 153 9394 046 7360420 0004 466 7361 000 000001 000 00020 399 5242753 930 46424 330 2632. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de Coesão15 168 253249 80008 177 019320 8662 656 1922 284 376245 4676 062 4031 184 353238 0444 817 31300026 814 0011 054 17713 535 908Fonte: MFAP/DGO6122-(156) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 22PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL015 AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO063 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA093 13715 511 19024 341 192049 77311 203 85016 083 436049 7728 642 01813 795 957049 7726 289 48210 756 2180001 000 0000242 45441 646 54065 976 803065 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA3 578 90603 578 90625 377 4862 009 220<strong>55</strong>0 32227 937 02831 515 933644 2542 862 5003 506 75415 292 8561 433 34390 00016 816 19920 322 953469 04515 000484 0451 350 84897 29101 448 1391 932 184436 27715 000451 2771 273 23954 79101 328 0301 779 307175 4000175 400265 40000265 400440 8005 303 8822 892 5008 196 38243 <strong>55</strong>9 8293 594 645640 32247 794 796<strong>55</strong> 991 177068 OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA0001 693 133 71515 00015 00015 000232 482 15130 00030 00030 000157 115 28230 00030 00030 000109 044 67045 00045 00045 000158 512 091120 000120 000120 0002 350 287 909016 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais5 901 2122 064 0641 447 5001 035 000230 00010 677 776Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(157)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 23PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL016 TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA2 221 3058 122 517574 783574 7838 697 30002 064 064002 064 06401 447 500001 447 50001 035 000001 035 0000230 00000230 0002 221 30512 899 081574 783574 78313 473 864027 SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA7 336 1467 336 1467 336 1467 335 9367 335 9367 335 9366 787 6186 787 6186 787 6187 489 0717 489 0717 489 0716 <strong>55</strong>9 2186 <strong>55</strong>9 2186 <strong>55</strong>9 21835 507 98935 507 98935 507 989064 OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO1. Financ. NacionalTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA00016 033 44635 704 98835 704 98835 704 98845 104 98849 945 00049 945 00049 945 00058 180 11847 245 00047 245 00047 245 000<strong>55</strong> 769 0710006 789 218132 894 988132 894 988132 894 988181 876 841017 SAÚDE001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais19 05198 000180 000160 0000457 051TOTAL 1. Financ. Nacional19 05198 000180 000160 0000457 051TOTAL MEDIDA19 05198 000180 000160 0000457 051020 SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOFonte: MFAP/DGO6122-(158) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 24PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL017 SAÚDE020 SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA2 193 7<strong>55</strong>66 6002 260 3<strong>55</strong>1 311 36378 7941 390 1573 650 5122 300 34702 300 3471 101 63977 5291 179 1683 479 5152 448 67702 448 6770002 448 6771 200 00001 200 0000001 200 00000000008 142 77966 6008 209 3792 413 002156 3232 569 32510 778 704021 SAÚDE - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA528 339528 339586 451586 4511 114 7901 771 0261 771 0261 390 7321 390 7323 161 7580000000000000002 299 3652 299 3651 977 1831 977 1834 276 548022 SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário22 108 81022 108 81010 <strong>55</strong>8 99010 <strong>55</strong>8 99012 385 3<strong>55</strong>12 385 3<strong>55</strong>15 13115 1310045 068 28645 068 286Feder QCA III e PO39 574 29120 163 0547 142 3780066 879 723TOTAL 2. Financ. Comunitário39 574 29120 163 0547 142 3780066 879 723TOTAL MEDIDA61 683 10130 722 04419 527 73315 1310 111 948 009023 SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDEFonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(159)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 25PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL017 SAÚDE023 SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA12 574 97644 03812 619 0145 940 0585 940 05818 <strong>55</strong>9 07285 026 52610 871 637010 871 6375 827 6185 827 61816 699 2<strong>55</strong>54 160 57220 858 087020 858 0875 008 7<strong>55</strong>5 008 7<strong>55</strong>25 866 84248 023 2523 956 01403 956 014003 956 0145 331 145000000048 260 71444 03848 304 75216 776 43116 776 43165 081 183192 541 495018 EDUCAÇÃO017 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTOTAL 2. Financ. Comunitário136 370 0446 784 505143 154 54961 261 090061 261 09069 500 000201 18069 701 18041 815 6282 000 00043 815 62877 353 339077 353 339000000000000000283 223 3836 985 685290 209 068103 076 7182 000 000105 076 718TOTAL MEDIDA204 415 639 113 516 80877 353 33900 395 285 786TOTAL PROGRAMA204 415 639 113 516 80877 353 33900 395 285 786019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais1 097 1881 600 0003 000 000005 697 188Fonte: MFAP/DGO6122-(160) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 26PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL MEDIDA1 097 1881 097 1881 600 0001 600 0003 000 0003 000 00000005 697 1885 697 188004 SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA1 045 091 34650 658 8467 7591 095 757 951139 524 680156 911 268518 611296 954 <strong>55</strong>91 392 712 510316 306 7056 894 0000323 200 70549 711 00089 240 00072 100139 023 100462 223 805340 465 2325 140 000123 340345 728 57249 840 64577 140 0000126 980 645472 709 217338 717 5465 140 000123 340343 980 88649 847 64577 140 0000126 987 645470 968 531745 061 8403 690 0000748 751 8400000748 751 8402 785 642 66971 522 846254 4392 857 419 954288 923 970400 431 268590 711689 945 9493 547 365 903015 EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTOTAL 1. Financ. Nacional6 691 2172 154 8868 846 1033 050 00003 050 000250 0000250 0000000009 991 2172 154 88612 146 103TOTAL MEDIDA8 846 1033 050 000250 0000012 146 103018 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> AP37 604 5163 866 975710 60922 940 0001 450 000390 00033 817 8392 632 108035 952 892831 8330000130 315 2478 780 9161 100 609Fonte: MFAP/DGODiário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(161)
MAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPágina 27PROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL019 INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR018 EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIORTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDA42 182 10021 849 31321 849 31364 031 41324 780 00010 365 9<strong>55</strong>10 365 9<strong>55</strong>35 145 9<strong>55</strong>36 449 94738 901 65238 901 65275 351 59936 784 72519 779 12219 779 12256 563 8470000140 196 77290 896 04290 896 042231 092 814019 EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL MEDIDATOTAL PROGRAMA760 40782 6430843 050940 748940 7481 783 7981 468 471 012560 000050 000610 000300 000300 000910 000502 929 76000150 000150 00000150 000<strong>55</strong>1 460 8160000000527 532 3780000000748 751 8401 320 40782 643200 0001 603 0501 240 7481 240 7482 843 7983 799 145 806020 CULTURA001 SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. Comunitário0035 21135 21100000035 21135 211Feder QCA III e PO082 15900082 159TOTAL 2. Financ. Comunitário082 15900082 159TOTAL MEDIDA0117 370000117 370Fonte: MFAP/DGO6122-(162) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMAPA XVRESUMO POR PROGRAMAS E MEDIDASPIDDACUnidade: EurosPROGRAMA MEDIDAFONTE FINANCIAMENTO Anos Anteriores 2011 20122013 Anos Seguintes TOTAL020021CULTURA036TOTAL MEDIDATOTAL MEDIDA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTOTAL 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTOTAL 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROGRAMACOOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO0031. Financ. NacionalReceitas GeraisTOTAL 1. Financ. NacionalTOTAL PROGRAMASERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA178 894 267356 8170179 251 08417 765 049360 1<strong>55</strong>179 01718 304 221197 <strong>55</strong>5 305197 <strong>55</strong>5 305SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA6 977 <strong>55</strong>46 977 <strong>55</strong>46 977 <strong>55</strong>46 977 <strong>55</strong>449 544 7891 108 252500 00051 153 04117 078 228441 9852 590 00020 110 21371 263 25471 380 624TOTAL GERAL 6 678 666 664 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 3391 127 2851 127 2851 127 2851 127 28<strong>55</strong>9 295 846493 000594 92060 383 76617 546 806399 699017 946 50578 330 27178 330 271771 500771 500771 500771 5009 661 608320 50009 982 1089 180 505009 180 50519 162 61319 162 61322 00022 00022 00022 000398 00000398 0000000398 000398 00034 60034 60034 60034 600Página 28297 794 5102 278 5691 094 920301 167 99961 570 5881 201 8392 769 01765 541 444366 709 443366 826 813TOTAL CONSOLIDADO 6 288 509 315 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 5088 932 9398 932 9398 932 9398 932 939Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(163)
ENCARGOS GERAIS DO ESTADOPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00016 356 29916 356 29916 356 299Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 12011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC189 000189 000189 0001 861 0001 861 0001 861 000152 000152 000152 0002 100 0002 100 0002 100 00002 000 00000341 00022 317 29916 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299002 000 0002 000 0000000341 000341 00022 317 29922 317 2996122-(164) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000213 731 34267 088213 798 4307 863 292803 604402 6252 002 00411 071 525224 869 9<strong>55</strong>Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 22011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC5 992 6305 992 6306 246 2161 946 3268 192 54214 185 17222 376 580022 376 5809 006 076625 000377 063288 13010 296 26932 672 8497 027 1827 027 1824 975 1031 441 0736 416 17613 443 35825 377 927025 377 9274 708 67605 978149 <strong>55</strong>54 864 20930 242 1363 231 7933 231 793700 000879 0841 579 0844 810 8778 508 80008 508 800100 000000100 0008 608 800470 000470 000470 0001 680 00032 909 407298 073 740224 869 9<strong>55</strong> 46 858 021 43 685 494 13 419 677 2 150 000 330 983 1470001 680 00001 680 0000000016 721 60516 721 60511 921 3194 266 48316 187 802271 674 64967 088271 741 73721 678 0441 428 604785 6662 439 68926 332 003Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(165)
NEGÓCIOS ESTRANGEIROSPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. NacionalTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000024 074 900337 0501<strong>55</strong> 69824 567 648649 853649 85325 217 501Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 32011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 282 0532 161 0004 443 0534 443 0535 517 94701 135 0506 652 997525 173525 1737 178 1703 197 500715 0003 912 5003 912 5002 594 763091 9922 686 7<strong>55</strong>002 686 7<strong>55</strong>3 270 000110 0003 380 0003 380 0002 145 199002 145 1992 145 1994 6<strong>55</strong> 0005 289 38516 390 <strong>55</strong>342 517 01025 217 501 11 621 223 6 599 2<strong>55</strong> 5 525 199 9 944 385 58 907 563004 545 000110 0004 6<strong>55</strong> 0005 289 385005 289 3850013 294 <strong>55</strong>33 096 00016 390 <strong>55</strong>339 622 194337 0501 382 74041 341 9841 175 0261 175 0266122-(166) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000000106 469 52011 502 824117 972 34413 140 367<strong>55</strong> 8241 871 06615 067 257133 039 601Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 42011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 508 6117<strong>55</strong> 0003 263 611188 308111 32164 24310 000373 8723 637 48315 491 389631 37916 122 76820 236 28956 5791 329 33321 622 20137 744 9693 668 09603 668 0961 196 746111 958001 308 7044 976 80031 058 395031 058 3952 889 22757 769130 0003 076 99634 135 3911 091 94601 091 946973 183129 171001 102 3542 194 30025 712 068025 712 068058 878130 000188 87825 900 946000000000000000007 268 6537<strong>55</strong> 0008 023 6532 358 237352 45064 24310 0002 784 93010 808 583178 731 37212 134 203190 865 57536 265 883229 0503 460 39939 9<strong>55</strong> 332230 820 907Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(167)
FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 52011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 4906122-(168) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
DEFESA NACIONALPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000195 116 4641 850 000196 966 46400196 966 464Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 62011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 068 0002 068 0002 068 00015 332 000015 332 0000015 332 0003 000 0003 000 0003 000 000115 914 6080115 914 60800115 914 6083 200 0003 200 0003 200 00083 330 692083 330 69283 330 6929 350 0001<strong>55</strong> 803 92917 618 000567 347 693196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 693009 350 0009 350 0001<strong>55</strong> 803 92901<strong>55</strong> 803 9290017 618 00017 618 000565 497 6931 850 000567 347 69300Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(169)
ADMINISTRAÇÃO INTERNAPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000117 364 34<strong>55</strong>0 157 664167 522 00928 272 389608 6762 015 50030 896 565198 418 574Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 72011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC932 500932 500741 597717 5001 459 0972 391 59746 467 50051 520 76297 988 2621 437 6361 729 1672 982 0006 148 803104 137 065725 500725 500143 182934 5001 077 6821 803 18257 822 780124 683 595182 506 375680 0011 056 44001 736 441184 242 816325 000325 000143 1820143 182468 18210 890 819010 890 819680 0011 798 58002 478 58113 369 400047 000 0004 662 961547 167 8<strong>55</strong>198 418 574 106 528 662 186 045 998 13 837 582 47 000 000 <strong>55</strong>1 830 8160000047 000 000047 000 00000001 983 0001 983 0001 027 9611 652 0002 679 961279 545 444226 362 021505 907 46531 070 0275 192 8634 997 50041 260 3906122-(170) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
JUSTIÇAPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000213 906 768117 119 295331 026 06313 181 41113 181 411344 207 474Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 82011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC3 332 2501 541 3674 873 6175 217 3505 217 35010 090 96717 667 75068 238 10085 905 85022 884 38622 884 386108 790 2363 861 5007 874 92511 736 4254 392 5004 392 50016 128 92515 279 763210 470 293225 750 05694 86394 863225 844 919130 0006 780 3586 910 3586 910 358298 176 122266 500448 569 24533 396 7501 425 587 996344 207 474 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 746007 081 127291 094 995298 176 122000266 500266 500007 486 171441 083 074448 569 245007 323 75016 463 15023 786 9009 609 8509 609 850261 421 5791 128 005 7571 389 427 33636 160 66036 160 660Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(171)
ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00000119 905 <strong>55</strong>0185 1600120 090 710210 944 371121 3451 206 21716 067212 288 000332 378 710Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 92011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC602 490602 490401 749401 7491 004 239<strong>55</strong> 897 5100185 07656 082 586217 <strong>55</strong>6 086120 000170 00010 448217 856 534273 939 120625 459625 459157 053157 053782 51258 461 7530058 461 753173 991 538120 00000174 111 538232 573 291490 000490 000490 000225 365 865450 00029 683 2992 726 7511 093 940 285332 378 710 274 943 359 233 3<strong>55</strong> 803 225 8<strong>55</strong> 865 30 133 299 1 096 667 0360046 749 6210046 749 621178 496 244120 00000178 616 244450 000450 0000014 363 5990014 363 59915 079 700240 0000015 319 7002 167 9492 167 949<strong>55</strong>8 802<strong>55</strong>8 802295 378 033185 160185 076295 748 269796 067 939721 3451 376 21726 515798 192 0166122-(172) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeoga Orientação/FEADERFundo Europeu <strong>das</strong> pescasTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000181 169 93211 412 056192 581 988202 32018 641401 084225 801 64516 747 27321 247 58911 400 020275 818 572468 400 560Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 102011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC3 587 5003 587 5004 500 000200 0004 700 0008 287 500149 312 5001 482 798150 795 298127 28037 5000300 252 7175 567 43031 435 3026 346 243343 766 472494 561 7706 818 6546 818 6548 822 9676 000 00014 822 96721 641 621262 436 0190262 436 019000574 402 8595 567 39628 739 5741 788 <strong>55</strong>0610 498 379872 934 3986 873 6546 873 6548 822 9676 000 00014 822 96721 696 621249 277 4280249 277 428000574 026 69<strong>55</strong> 567 36326 520 8021 529 566607 644 426856 921 85410 660 91910 660 91917 968 8231 350 00019 318 82329 979 742494 507 5150494 507 5150001 196 547 62111 134 72657 482 83601 265 165 1831 759 672 69827 940 72727 940 72740 114 75713 <strong>55</strong>0 00053 664 75781 605 4841 336 703 39412 894 8541 349 598 248329 60056 141401 0842 871 031 53744 584 188165 426 10321 064 3793 102 893 0324 452 491 280Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(173)
AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 112011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 7646122-(174) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Europeu <strong>das</strong> pescasTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00000000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 122011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC20 035 338480 000820 00021 335 338263 185122 025300 000685 21025 005 525480 000820 00026 305 5256 790 831339 5251 475 0008 605 35631 466 787480 000820 00032 766 78713 581 663138 225900 00014 619 8889 110 831009 110 8316 790 83101 200 0007 990 83185 618 4811 440 0002 460 00089 518 48127 426 510599 7753 875 00031 901 2850 22 020 548 34 910 881 47 386 675 17 101 662 121 419 766Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(175)
OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores724 842 231111 616 2502 428 175838 886 656163 384 49754 927 5802 000 00013 129 815233 441 892Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 132011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC83 164 6621 665 000084 829 66211 442 995432 6831 900 000013 775 678126 571 52300126 571 5237 785 <strong>55</strong>30100 00007 885 <strong>55</strong>382 725 6110082 725 6117 161 6480007 161 648197 535 30500197 535 30514 323 29600014 323 2961 214 839 332113 281 2502 428 1751 330 548 757204 097 989<strong>55</strong> 360 2634 000 00013 129 815276 588 0671 072 328 548 98 605 340 134 457 076 89 887 259 211 858 601 1 607 136 8241 072 328 548 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 <strong>55</strong>6 5906122-(176) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores000000000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 142011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC6 375 5094 871 06311 246 5729 7<strong>55</strong> 762954 8996 768 59062 91087 50017 629 66111 531 8912 393 28213 925 1734 290 8951 369 26418 340 95783 366114 37524 198 8576 886 720369 1257 2<strong>55</strong> 8451 517 192489 72210 261 835079 37512 348 124156 2500156 250000078 75078 75024 950 3707 633 47032 583 84015 563 8492 813 88535 371 382146 276360 00054 2<strong>55</strong> 3920 28 876 233 38 124 030 19 603 969 235 000 86 839 232Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(177)
AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores1 338 062 527205 745 34146 3011 543 854 16999 142 3433 090 74221 401 483231 385330 77525 485 243149 681 970Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 152011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC61 124 49165 984 5076 075 018133 184 01644 277 1582 245 11216 259 57725 5254 5007 700 24070 512 11246 333 22449 490 0001 457 98197 281 20510 360 191464 66410 976 920015 00049 77221 866 54732 816 67<strong>55</strong>0 220 000420 00083 456 67<strong>55</strong> 513 491171 097256 1660049 7725 990 52623 859 691134 150 0000158 009 691265 40002 000000267 4001 502 196 608505 589 8487 999 3002 015 785 756159 <strong>55</strong>8 5835 971 61548 896 146256 910350 27533 285 027248 318 <strong>55</strong>51 693 536 139 203 696 128 119 147 752 89 447 201 158 277 091 2 264 104 3111 693 536 139 232 572 361 157 271 782 109 051 170 158 512 091 2 350 943 5436122-(178) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00013 237 3582 221 305015 458 663574 783574 78316 033 446Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 162011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC578 284578 284578 2848 821 716035 704 98844 526 7040044 526 7040008 235 118049 945 00058 180 1180058 180 1180<strong>55</strong> 769 07106 789 218578 284181 298 <strong>55</strong>716 033 446 45 104 988 58 180 118 <strong>55</strong> 769 071 6 789 218 181 876 841008 524 071047 245 000<strong>55</strong> 769 07100006 789 218006 789 21800578 284578 28445 607 4812 221 305132 894 988180 723 774574 783574 783Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(179)
SAUDEPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores0000037 424 931110 63837 535 56947 412 16378 79447 490 95785 026 526Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 172011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC3 597 8683 597 8681 893 0011 893 0015 490 86922 002 132022 002 13226 590 04277 52926 667 57148 669 7038 119 5738 119 573008 119 57327 752 546027 752 54612 151 133012 151 13339 903 6792 810 0002 810 0002 810 0002 521 1450016 420 442176 121 05385 026 526 54 160 572 48 023 252 5 331 145 0 192 541 495002 521 14502 521 145000000000000014 527 44114 527 4411 893 0011 893 00189 700 754110 63889 811 39286 153 338156 32386 309 6616122-(180) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
EDUCAÇÃOPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00000136 370 0446 784 505143 154 54961 261 09061 261 090204 415 639Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 182011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 000 0002 000 0002 000 0002 000 0004 000 00067 500 000201 18067 701 18041 815 62841 815 628109 516 8080000077 353 339077 353 3390077 353 33900004 000 000391 285 786204 415 639 113 516 808 77 353 339 0 0 395 285 7860000000000000000002 000 0002 000 0002 000 0002 000 000281 223 3836 985 685288 209 068103 076 718103 076 718Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(181)
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOTOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores0000001 091 287 42456 763 350718 3681 148 769 142162 314 741156 911 268518 611319 744 6201 468 513 762Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 192011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC3 259 0001 190 0004 449 0002 128 0222 128 0226 577 022341 252 7057 154 000440 000348 846 70<strong>55</strong>8 248 93389 240 00072 100147 561 033496 407 73818 067 1152 632 10820 699 22323 540 56523 540 56544 239 788359 625 9565 140 000273 340365 039 29665 201 73277 140 0000142 341 732507 381 02813 679 569831 83314 511 40216 873 64616 873 64631 385 048360 990 8695 140 000123 340366 254 20952 753 12177 140 0000129 893 121496 147 3300748 751 84082 201 8583 717 201 6981 468 513 762 502 984 760 <strong>55</strong>1 620 816 527 532 378 748 751 840 3 799 403 <strong>55</strong>600000745 061 8403 690 0000748 751 840000035 005 6844 653 94139 659 62542 542 23342 542 2332 898 218 79477 887 3501 <strong>55</strong>5 0482 977 661 192338 518 527400 431 268590 711739 540 5066122-(182) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
CULTURAPROJECTOS NOVOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS NOVOSPROJECTOS EM CURSO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL PROJECTOS EM CURSOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução Anosanteriores00000000180 296 427356 8170180 653 24417 765 049360 1<strong>55</strong>179 01718 304 221198 957 465Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 202011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC5 163 520438 00005 601 5202 933 593232 5003 166 0938 767 61344 536 480670 252500 00045 706 73214 226 794209 4852 590 00017 026 27962 733 0117 587 017193 000594 9208 374 9372 881 031399 6993 280 73011 6<strong>55</strong> 66751 708 829300 000052 008 82914 665 7750014 665 77566 674 6041 172 000270 50001 442 500772 5000772 5002 215 0008 489 60850 00008 539 6088 408 005008 408 00516 947 61300000000398 00000398 0000000398 00013 922 537901 500594 92015 418 9576 587 124632 1997 219 32322 638 280285 429 3441 377 069500 000287 306 413<strong>55</strong> 065 623569 6402 769 01758 404 280345 710 693Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(183)
CULTURATOTAL DO MINISTÉRIOTOTAL GERALTOTAL CONSOLIDADOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Projectos PIDDAC Novos e 2011 em Curso por MinistérioPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 212011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC198 957 465 71 500 624 78 330 271 19 162 613 398 000 368 348 9736 678 666 664 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 3396 288 509 315 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 5086122-(184) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIATOTAL DO PROGRAMAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 12011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1. Financ. NacionalReceitas Gerais 16 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299Total 1. Financ. NacionalTOTAL DO MINISTÉRIO16 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 29916 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 29916 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 299Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(185)
Ministério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMA021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores210 259 92267 088210 327 0107 863 292803 604402 6252 002 00411 071 525221 398 5353 471 4203 471 4203 471 420Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 22011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC28 023 835028 023 83515 252 292625 0002 323 389288 13018 488 81146 512 646345 375345 375345 37532 405 109032 405 1099 683 77901 447 051149 <strong>55</strong>511 280 38543 685 49400011 740 593011 740 593800 0000879 08401 679 08413 419 67702 150 0000327 166 3523 816 795224 869 9<strong>55</strong> 46 858 021 43 685 494 13 419 677 2 150 000 330 983 147002 150 00002 150 0000000000284 579 45967 088284 646 54733 599 3631 428 6045 052 1492 439 68942 519 8053 816 7953 816 7956122-(186) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Ministério/Programa/MedidaNEGÓCIOS ESTRANGEIROS003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMA021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores22 416 101337 0501<strong>55</strong> 69822 908 849649 853649 85323 <strong>55</strong>8 7021 658 7991 658 7991 658 799Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 32011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC7 283 30003 296 05010 579 350525 173525 17311 104 523516 700516 700516 7005 337 2630806 9926 144 2<strong>55</strong>006 144 2<strong>55</strong>4<strong>55</strong> 0004<strong>55</strong> 0004<strong>55</strong> 0005 399 6990110 0005 509 6995 509 69915 5009 909 78534 60056 226 9642 680 59925 217 501 11 621 223 6 599 2<strong>55</strong> 5 525 199 9 944 385 58 907 5630015 50015 5009 799 7850110 0009 909 7850034 60034 60050 236 148337 0504 478 740<strong>55</strong> 051 9381 175 0261 175 0262 680 5992 680 599Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(187)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores106 469 52011 502 824117 972 34413 140 367<strong>55</strong> 8241 871 0660015 067 257Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 42011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC18 000 0001 386 37919 386 37920 424 59756 5791 440 65464 24310 00021 996 07334 726 491034 726 4914 085 97357 769241 958004 385 70026 804 014026 804 014973 18358 878259 171001 291 232133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 490133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 490000000000186 000 02512 889 203198 889 22838 624 120229 0503 812 84964 24310 00042 740 2626122-(188) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
DEFESA NACIONAL006 - DEFESA1. Financ. NacionalTOTAL DO PROGRAMAFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO MINISTÉRIOMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores195 116 4641 850 000196 966 46400Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 52011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC17 400 000017 400 00000118 914 6080118 914 6080086 530 692086 530 692196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 693196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 69300165 153 9290165 153 92900583 115 6931 850 000584 965 69300Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(189)
Ministério/Programa/MedidaADMINISTRAÇÃO INTERNA009 - SEGURANÇA INTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMA010 - LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇASDE SEGURANÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores110 589 380248 216110 837 59625 587 935608 6761 000 00027 196 611138 034 2076 774 96549 909 44856 684 4132 684 4541 015 5003 699 95460 384 367Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 62011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC12 470 000012 470 000680 0002 446 6671 932 0005 058 66717 528 66734 930 00051 520 76286 450 7621 499 2331 050 0002 549 23388 999 99521 073 259021 073 259680 0011 990 94002 670 94123 744 20037 475 021124 683 595162 158 616143 1820143 182162 301 79810 990 819010 990 819680 0011 798 58002 478 58113 469 400225 0000225 000143 1820143 182368 18247 000 000047 000 00047 000 0000239 776 474312 054 342198 418 574 106 528 662 186 045 998 13 837 582 47 000 000 <strong>55</strong>1 830 8160000000000202 123 458248 216202 371 67427 627 9376 844 8632 932 00037 404 80079 404 986226 113 805305 518 7914 470 0512 065 5006 535 <strong>55</strong>16122-(190) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
JUSTIÇA011 - JUSTIÇA1. Financ. NacionalTOTAL DO PROGRAMAFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO MINISTÉRIOMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores213 906 768117 119 295331 026 06313 181 41113 181 411Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 72011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC21 000 00069 779 46790 779 46728 101 73628 101 73619 141 263218 345 218237 486 4814 487 3634 487 3637 211 127297 875 353305 086 480344 207 474 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 746344 207 474 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 746007 486 171441 349 574448 835 74500268 745 3291 144 468 9071 413 214 23645 770 51045 770 510Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(191)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO012 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores119 905 <strong>55</strong>0185 1600120 090 710210 944 371121 3451 206 21716 067212 288 000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 82011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC56 500 0000185 07656 685 076217 957 835120 000170 00010 448218 258 28359 087 2120059 087 212174 148 591120 00000174 268 59147 239 6210047 239 621178 496 244120 00000178 616 24414 813 5990014 813 59915 079 700240 0000015 319 700297 545 982185 160185 076297 916 218796 626 741721 3451 376 21726 515798 750 818332 378 710 274 943 359 233 3<strong>55</strong> 803 225 8<strong>55</strong> 865 30 133 299 1 096 667 036332 378 710 274 943 359 233 3<strong>55</strong> 803 225 8<strong>55</strong> 865 30 133 299 1 096 667 0366122-(192) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores181 169 93211 412 056192 581 988202 32018 641401 084225 801 64516 747 27321 247 58911 400 020275 818 572Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 92011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC152 900 0001 482 798154 382 798127 28037 5000304 752 7175 567 43031 635 3026 346 243348 466 472269 254 6730269 254 673000583 225 8265 567 39634 739 5741 788 <strong>55</strong>0625 321 346256 151 0820256 151 082000582 849 6625 567 36332 520 8021 529 566622 467 393505 168 4340505 168 4340001 214 516 44411 134 72658 832 83601 284 484 0061 364 644 12112 894 8541 377 538 975329 60056 141401 0842 911 146 29444 584 188178 976 10321 064 3793 156 <strong>55</strong>7 789468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(193)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores724 842 231111 616 2502 428 175838 886 656163 384 497054 927 5802 000 00013 129 815233 441 892Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 102011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC103 200 0002 145 000820 000106 165 00011 706 180122 025432 6832 200 000014 460 888151 577 048480 000820 000152 877 04814 576 384339 52501 575 000016 490 909114 192 398480 000820 000115 492 39820 743 311138 2250900 000021 781 536206 646 13600206 646 13621 114 127001 200 000022 314 1271 300 457 813114 721 2504 888 1751 420 067 238231 524 499599 77<strong>55</strong>5 360 2637 875 00013 129 815308 489 3521 072 328 548 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 <strong>55</strong>6 5901 072 328 548 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 <strong>55</strong>6 5906122-(194) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Ministério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMA021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores1 337 660 103205 745 34146 3011 543 451 74599 142 3433 090 74221 401 483231 385330 77525 485 243149 681 9701 693 133 715402 425402 425402 425Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 112011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC67 409 79065 984 50710 946 081144 340 37854 032 9203 200 01123 028 16725 52567 4107 787 74088 141 773232 482 15190 21090 21090 21057 708 61549 490 0003 851 263111 049 87814 651 0861 833 92829 317 877098 366164 14746 065 404157 115 282156 500156 500156 50039 696 89<strong>55</strong>0 220 000789 12590 706 0207 030 683660 81910 518 00100129 14718 338 650109 044 6706 500158 512 09102 350 287 9096<strong>55</strong> 6351 693 536 139 232 572 361 157 271 782 109 051 170 158 512 091 2 350 943 5436 5006 50024 015 941134 150 0000158 165 941265 40002 0000078 750346 150001 526 491 344505 589 84815 632 7702 047 713 962175 122 4328 785 50084 267 528256 910496 <strong>55</strong>133 645 027302 573 9476<strong>55</strong> 6356<strong>55</strong> 635Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(195)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL016 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores13 237 3582 221 305015 458 663574 783574 783Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 122011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC9 400 000035 704 98845 104 988008 235 118049 945 00058 180 118008 524 071047 245 000<strong>55</strong> 769 07116 033 446 45 104 988 58 180 118 <strong>55</strong> 769 071 6 789 218 181 876 84116 033 446 45 104 988 58 180 118 <strong>55</strong> 769 071 6 789 218 181 876 841006 789 218006 789 2180046 185 7652 221 305132 894 988181 302 058574 783574 7836122-(196) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
SAUDE017 - SAÚDE1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. NacionalFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores37 424 931110 63837 535 56947 412 16378 79447 490 957Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 132011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC25 600 000025 600 00028 483 04377 52928 560 57235 872 119035 872 11912 151 133012 151 1335 331 14505 331 14585 026 526 54 160 572 48 023 252 5 331 145 0 192 541 49585 026 526 54 160 572 48 023 252 5 331 145 0 192 541 495000000000104 228 195110 638104 338 83388 046 339156 32388 202 662Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(197)
EDUCAÇÃO018 - EDUCAÇÃO1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. NacionalFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioMinistério/Programa/MedidaMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores136 370 0446 784 505143 154 54961 261 090061 261 090Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 142011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC69 500 000201 18069 701 18041 815 6282 000 00043 815 62877 353 339077 353 339000204 415 639 113 516 808 77 353 339 0 0 395 285 786204 415 639 113 516 808 77 353 339 0 0 395 285 786000000000000283 223 3836 985 685290 209 068103 076 7182 000 000105 076 7186122-(198) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Ministério/Programa/MedidaCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMA021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores1 091 244 67456 763 350718 3681 148 726 392162 314 741156 911 268518 611319 744 6201 468 471 01242 75042 75042 750Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 152011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC344 456 7058 344 000440 000353 240 70560 376 9<strong>55</strong>89 240 00072 100149 689 0<strong>55</strong>502 929 760<strong>55</strong> 000<strong>55</strong> 000<strong>55</strong> 000377 533 0717 772 108273 340385 578 51988 742 29777 140 0000165 882 297<strong>55</strong>1 460 816160 000160 000160 000374 670 4385 971 833123 340380 765 61169 626 76777 140 0000146 766 767527 532 3780748 751 84003 799 145 806257 7501 468 513 762 502 984 760 <strong>55</strong>1 620 816 527 532 378 748 751 840 3 799 403 <strong>55</strong>600745 061 8403 690 0000748 751 8400000002 932 966 72882 541 2911 <strong>55</strong>5 0483 017 063 067381 060 760400 431 268590 711782 082 739257 750257 750Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(199)
Ministério/Programa/MedidaCULTURA020 - CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DO PROGRAMA021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOTOTAL GERALTOTAL CONSOLIDADOFonte: MFAP/DGOMapa XV - Ministério PIDDAC 2011 por ProgramaPIDDACExecução Anosanteriores178 894 267356 8170179 251 08417 765 049360 1<strong>55</strong>179 01718 304 221197 <strong>55</strong>5 3051 402 1601 402 1601 402 160Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 162011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC49 580 0001 108 252500 00051 188 25217 160 387441 9852 590 00020 192 37271 380 624120 000120 000120 00059 295 846493 000594 92060 383 76617 546 806399 699017 946 50578 330 2710009 661 608320 50009 982 1089 180 505009 180 50519 162 6130398 0000366 826 8131 522 160198 957 465 71 500 624 78 330 271 19 162 613 398 000 368 348 9736 678 666 664 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 3396 288 509 315 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 50800398 00000398 000000000297 829 7212 278 5691 094 920301 203 21061 652 7471 201 8392 769 01765 623 6031 522 1601 522 1606122-(200) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :GOP : MODERNIZAR PORTUGAL;INVESTIR NA CULTURANUTS : CASCAIS;FUNCHAL;LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DOS AÇORES1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIOQC :GOP : VALORIZAR A JUSTIÇANUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :GOP : INVESTIR NA CULTURANUTS : LISBOAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores13 297 35713 297 35713 297 357000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 12011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 674 0001 674 0001 674 00076 00076 00076 0001 <strong>55</strong>2 0001 <strong>55</strong>2 0001 <strong>55</strong>2 0000001 400 0001 400 0001 400 00000000000017 923 35717 923 35717 923 35776 00076 00076 000Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(201)
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 22011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1. Financ. NacionalReceitas Gerais 3 058 942 300 000 700 000 600 000 0 4 658 942Total 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO3 058 942 300 000 700 000 600 000 0 4 658 9423 058 942 300 000 700 000 600 000 0 4 658 94216 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 29916 356 299 2 050 000 2 252 000 2 000 000 0 22 658 2996122-(202) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :GOP :NUTS :1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DESEGURANÇAQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores27 129 6447 863 292803 604138 43986 6820Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 32011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACQREN E PROGRAMAS DE DESENV. RURAL E DAS PESCAS;Governação e capacitação institucional;Qualificação Inicial;Governação e Capacitação Institucional;Competitividade, inovação e conhecimento;CoesãoSocial;Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Outras Iniciativas Comunitárias;Baciado Mediterrâneo / Instrumento da Política Europeia de VizinhançaMODERNIZAR PORTUGAL;MELHOR COMUNICAÇAO SOCIAL;INTEGRAÇAO DOS IMIGRANTES;UMA POLITICA INTEGRADA DE JUVENTUDEGONDOMAR;GUARDA;PONTE DA BARCA;PENAFIEL;SANTARÉM;VILA NOVA DE GAIA;RIO MAIOR;SERPA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);CASTELO BRANCO;AMARES;PORTIMÃO;CAMPO MAIOR;LISBOA;SANTOTIRSO;SÃO JOÃO DA MADEIRA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;ÓBIDOS;VILA NOVA DA BARQUINHA;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIAS NUTS II DOCONTINENTE;CHAVES;MATOSINHOS;CANTANHEDE;TAROUCA27 129 6448 892 017GOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVILNUTS : LISBOA14 543 26314 543 26315 252 292625 000102 42736 30016 016 019175 00020 364 10420 364 1049 683 77900149 <strong>55</strong>59 833 33406 670 0006 670 000800 000000800 00002 150 0002 150 00000000070 857 01170 857 01133 599 3631 428 604240 866272 53735 541 37036 021 661 30 <strong>55</strong>9 282 30 197 438 7 470 000 2 150 000 106 398 381175 000Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(203)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DESEGURANÇA1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DOTERRITÓRIOQC :GOP : ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADESNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :GOP : UMA POLITICA INTEGRADA DE JUVENTUDENUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores00125 485 331125 485 331125 485 331134 864134 864Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 42011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC175 000175 0003 733 7763 733 7763 733 77660 00060 000000000000000000000000175 000175 000129 219 107129 219 107129 219 107194 864194 8646122-(204) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURATOTAL DA MEDIDA037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -DESPORTO, RECREIO E LAZERQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -COMUNICAÇÃO SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores134 864GOP : MAIS DESPORTO,MELHOR QUALIDADE DE VIDA;UMA POLITICA INTEGRADA DE JUVENTUDENUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);OEIRASTOTAL DA MEDIDAQC :GOP : MELHOR COMUNICAÇAO SOCIALNUTS : LISBOATOTAL DA MEDIDA56 832 41956 832 41956 832 41931 59931 59931 599Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 52011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC60 0008 626 7048 626 7048 626 70410 00010 00010 000011 4<strong>55</strong> 80011 4<strong>55</strong> 80011 4<strong>55</strong> 80000004 758 8004 758 8004 758 8000000000000194 86481 673 72381 673 72381 673 72341 59941 59941 599Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(205)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Outras Iniciativas Comunitárias;Igualdade de Género1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFundo Social EuropeuOutros065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresGOP : SAUDE:UM VALOR PARA TODOS;MAIS IGUALDADE, COMBATER AS DESCRIMINAÇOES627 44867 088245 5741 915 32218 618Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 62011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACNUTS : VÁRIOS CONCELHOS DO ALENTEJO CENTRAL;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;COIMBRA;BRAGANÇA;PORTO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAQC : Gestão e Aperfeiçoamento ProfissionalGOP : MODERNIZAR PORTUGALNUTS : LISBOATotal 1. Financ. Nacional694 5362 160 89618 618850 0000850 0002 204 585251 8302 456 41525 09225 092585 2050585 2051 447 05101 447 05100311 7930311 793879 0840879 08400000000002 374 44667 0882 441 5344 776 2942 167 1526 943 4462 8<strong>55</strong> 432 3 306 415 2 032 256 1 190 877 0 9 384 98043 71043 7106122-(206) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS002 - GOVERNAÇÃO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADASMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 72011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2. Financ. ComunitárioFundo Social Europeu 18 612 16 377 0 0 0 34 989Total 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMA18 612 16 377 0 0 0 34 98937 230 41 469 0 0 0 78 699221 398 535 46 512 646 43 685 494 13 419 677 2 150 000 327 166 352Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(207)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNAQC :MAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 82011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;INVESTIR NA CULTURA;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESASNUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ESTRANGEIRO1. Financ. NacionalReceitas Gerais 3 471 420 345 375 0 0 0 3 816 795Total 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO3 471 420 345 375 0 0 0 3 816 7953 471 420 345 375 0 0 0 3 816 7953 471 420 345 375 0 0 0 3 816 795224 869 9<strong>55</strong> 46 858 021 43 685 494 13 419 677 2 150 000 330 983 1476122-(208) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaNEGÓCIOS ESTRANGEIROS003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> AP2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores1 858 899337 05020 535 <strong>2010</strong>1<strong>55</strong> 698649 853Unidade: EurosGOP : POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS;MODERNIZAR PORTUGALNUTS : LISBOATotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. Comunitário2 195 9492 195 94920 690 899649 85321 340 752PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 92011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC3 499 80303 499 8033 499 8033 742 45703 296 0507 038 507525 173525 1737 563 6803 000 00003 000 0003 000 000QC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Redes e acções colectivas de desenvolvimento empresarial2 337 2630806 9923 144 2<strong>55</strong>003 144 2<strong>55</strong>3 250 00003 250 0003 250 0002 149 6990110 0002 259 699002 259 6994 500 00004 500 0004 500 000GOP : POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS;MODERNIZAR PORTUGAL;PROSSEGUIR A CONSOLIDAÇAO DAS FINANÇAS PUBLICAS;VALORIZAR A JUSTIÇANUTS : LISBOA;ESTRANGEIROTOTAL DA MEDIDA5 299 7850110 0005 409 785005 409 78516 108 702337 05016 445 75216 445 75234 064 40504 478 74038 543 1451 175 0261 175 02639 718 171Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(209)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaNEGÓCIOS ESTRANGEIROS003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :GOP : INVESTIR NA CULTURANUTS : LISBOAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 102011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1. Financ. NacionalReceitas Gerais 22 000 41 040 0 0 0 63 040Total 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMA22 000 41 040 0 0 0 63 04022 000 41 040 0 0 0 63 04023 <strong>55</strong>8 702 11 104 523 6 144 2<strong>55</strong> 5 509 699 9 909 785 56 226 9646122-(210) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaNEGÓCIOS ESTRANGEIROS021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNAQC :MAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 112011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;INVESTIR NA CULTURA;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESASNUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ESTRANGEIRO1. Financ. NacionalReceitas Gerais 1 658 799 516 700 4<strong>55</strong> 000 15 500 34 600 2 680 599Total 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO1 658 799 516 700 4<strong>55</strong> 000 15 500 34 600 2 680 5991 658 799 516 700 4<strong>55</strong> 000 15 500 34 600 2 680 5991 658 799 516 700 4<strong>55</strong> 000 15 500 34 600 2 680 59925 217 501 11 621 223 6 599 2<strong>55</strong> 5 525 199 9 944 385 58 907 563Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(211)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores98 013 0724 471 0348 691 1110Unidade: EurosQC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : LINHAS GERAIS DA POLITICA ECONOMICA;PROSSEGUIR A CONSOLIDAÇAO DAS FINANÇAS PUBLICAS;MODERNIZAR PORTUGALNUTS : LISBOA;AMADORA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;OEIRASTotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAQC :GOP : MAIS PROTECÇAO SOCIALNUTS : LISBOATotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA102 484 1068 691 111111 175 21700PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 122011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC13 622 800910 95614 533 75613 180 38413 180 38427 714 140118 705118 705118 70530 284 067030 284 0670030 284 06700025 782 068025 782 0680025 782 068000000000000167 702 0075 381 990173 083 99721 871 49521 871 495194 9<strong>55</strong> 492118 705118 705118 7056122-(212) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :GOP : INVESTIR NA CULTURANUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores43 53643 5368 412 9127 031 79015 444 7024 449 256<strong>55</strong> 8241 871 066Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 132011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC10 00010 0004 248 495475 4234 723 9187 244 21356 5791 440 65410 00010 0004 432 42404 432 4244 085 97357 769241 958001 021 94601 021 946973 18358 878259 1710000000063 53663 53643 536 10 000 10 000 0 0 63 536QC : Formação Avançada;Espaço Atlântico;Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Gestão e Aperfeiçoamento Profissional;Coordenação, Gestão, Monitorização,Auditoria e Conhecer para Intervir e Qualificar nas Regiões do Objectivo Convergênci;Assistência técnica;Lisboa;Auditoria e controlo do FEDER e FCGOP : PROSSEGUIR A CONSOLIDAÇAO DAS FINANÇAS PUBLICAS;MODERNIZAR PORTUGAL;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESASNUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA18 115 7777 507 21325 622 99016 752 625229 0503 812 849Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(213)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA004 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS2. Financ. ComunitárioFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores00Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 142011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC64 24310 00000000064 24310 0006 376 146 8 815 689 4 385 700 1 291 232 0 20 868 76721 820 849 13 539 607 8 818 124 2 313 178 0 46 491 758133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 490133 039 601 41 382 452 39 112 191 28 095 246 0 241 629 4906122-(214) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
DEFESA NACIONAL006 - DEFESAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERALQC :GOP : POLITICA DE DEFESA NACIONALNUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃOQC :GOP : POLITICA DE DEFESA NACIONALNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADASQC :MAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores2 803 4262 803 4262 803 4269 579 3849 579 3849 579 384Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 152011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC105 000105 000105 000265 000265 000265 0001 729 6031 729 6031 729 603000500 000500 000500 0000001 161 9371 161 9371 161 937GOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL;INVESTIR NA CULTURA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;REFORÇAR O COMBATE ACORRUPÇAO;POLITICA DE DEFESA NACIONALNUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DOS AÇORES0006 299 9666 299 9666 299 9669 844 3849 844 3849 844 384Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(215)
DEFESA NACIONAL006 - DEFESAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL ELUTA CONTRA INCÊNDIOSQC :GOP : POLITICA DE DEFESA NACIONALNUTS : VILA NOVA DA BARQUINHA;LISBOA;ESPINHO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃOSUPERIORQC :GOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOSMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores163 024 0581 850 000164 874 05800164 874 05812 983 04312 983 04312 983 043Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 162011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC12 133 000012 133 0000012 133 0001 895 0001 895 0001 895 000104 318 5050104 318 50500104 318 5059 866 5009 866 5009 866 50072 966 192072 966 1920072 966 1929 864 5009 864 5009 864 500139 825 9920139 825 99200139 825 99214 816 00014 816 00014 816 000492 267 7471 850 000494 117 74700494 117 74749 425 04349 425 04349 425 0436122-(216) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
DEFESA NACIONAL006 - DEFESAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃOSUPERIORNUTS : ALMADA;ALENQUER1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINOSUPERIORQC :GOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOSNUTS : ALMADA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOQC :GOP : INVESTIR NA CULTURANUTS : LISBOA1. Financ. NacionalMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores1 111 6431 111 6431 111 6432 710 3372 710 3372 710 337Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 172011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 101 0002 101 0002 101 000101 000101 000101 0003 000 0003 000 0003 000 0000003 200 0003 200 0003 200 0000009 350 0009 350 0009 350 00000018 762 64318 762 64318 762 6432 811 3372 811 3372 811 337Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(217)
DEFESA NACIONAL006 - DEFESAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida034 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :GOP : INVESTIR NA CULTURANUTS : OEIRAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores1 063 2861 063 2861 063 2861 841 2871 841 2871 841 287Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 182011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC700 000700 000700 000100 000100 000100 0000000000000000000001 763 2861 763 2861 763 2861 941 2871 941 2871 941 287196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 693196 966 464 17 400 000 118 914 608 86 530 692 165 153 929 584 965 6936122-(218) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
ADMINISTRAÇÃO INTERNA009 - SEGURANÇA INTERNAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas Gerais009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores15 134 22195 285 594248 21625 587 9351 000 000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 192011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : UMA ESTRATEGIA PARA A HABITAÇAO;MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL;LINHAS GERAIS DA POLITICA ECONOMICANUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOATotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDAQC : Outras Iniciativas Comunitárias;Assistência TécnicaTotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. Comunitário15 134 22115 134 221GOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVILNUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETOTAL DA MEDIDA95 533 81026 587 935122 121 7451 000 0001 000 0001 000 00010 370 000010 370 000680 0001 932 0002 612 00012 982 00000020 219 999020 219 999680 0010680 00120 900 00000010 219 999010 219 999680 0010680 00110 900 00000047 000 000047 000 00000047 000 00016 134 22116 134 22116 134 221183 095 592248 216183 343 80827 627 9372 932 00030 <strong>55</strong>9 937213 903 745Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(219)
ADMINISTRAÇÃO INTERNA009 - SEGURANÇA INTERNAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL ELUTA CONTRA INCÊNDIOS1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFundo de CoesãoMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores169 565608 676Unidade: EurosQC : Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicosGOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVILNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMA169 565608 676PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 202011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 100 0001 100 0002 446 6672 446 667853 260853 2601 990 9401 990 940770 820770 8201 798 5801 798 58000002 893 6452 893 6456 844 8636 844 863778 241 3 546 667 2 844 200 2 569 400 0 9 738 508138 034 207 17 528 667 23 744 200 13 469 400 47 000 000 239 776 4746122-(220) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaADMINISTRAÇÃO INTERNA010 - LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇASDE SEGURANÇA009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : PO TEMÁTICO VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DESEGURANÇA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores006 774 96549 909 448Unidade: EurosGOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVILNUTS : VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)Total 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA0056 684 413PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 212011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC325 000325 000741 597741 597QC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Outras Iniciativas ComunitáriasGOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVILNUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. Nacional34 605 00051 520 76286 125 762225 000225 000143 182143 18237 250 021124 683 595161 933 616225 000225 000143 182143 1820000000000775 000775 0001 027 9611 027 9610 1 066 597 368 182 368 182 0 1 802 96178 629 986226 113 805304 743 791Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(221)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaADMINISTRAÇÃO INTERNA010 - LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES E EQUIP. DAS FORÇASDE SEGURANÇA011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DESEGURANÇA2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores2 684 4541 015 500Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 222011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC757 6361 050 0000000003 442 0902 065 5003 699 954 1 807 636 0 0 0 5 507 59060 384 367 87 933 398 161 933 616 0 0 310 251 38160 384 367 88 999 995 162 301 798 368 182 0 312 054 342198 418 574 106 528 662 186 045 998 13 837 582 47 000 000 <strong>55</strong>1 830 8166122-(222) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
JUSTIÇA011 - JUSTIÇAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores9 658 79213 672 1345 924 88868 576 38721 515 928527 906Unidade: EurosQC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : VALORIZAR A JUSTIÇANUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJOTotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA23 330 9265 924 888QC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : VALORIZAR A JUSTIÇANUTS : PORTIMÃO;COIMBRA;FARO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LOURES;LISBOATotal 1. Financ. Nacional90 092 315PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 232011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC5 452 6023 373 6158 826 2175 198 2<strong>55</strong>5 198 2<strong>55</strong>3 115 37115 447 40818 562 7791 407 548961 2232 204 4903 165 71373 11173 111367 34754 478 46054 845 8070961 223120 0001 081 22300074 837 51374 837 51301 616 22301 616 2230006 481 9526 481 952018 650 06319 370 23938 020 30211 196 25411 196 25429 2<strong>55</strong> 814 14 024 472 3 238 824 1 081 223 1 616 223 49 216 <strong>55</strong>672 059 105172 761 261244 820 3661 935 454Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(223)
JUSTIÇA011 - JUSTIÇAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO2. Financ. ComunitárioTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. Comunitário013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL,DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORESMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores527 90690 620 22118 929 14648 418 6893 547 536Unidade: EurosQC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : VALORIZAR A JUSTIÇATOTAL DA MEDIDAQC : PO TEMÁTICO FACTORES DE COMPETITIVIDADE67 347 8353 547 53670 895 371PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 242011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 407 54819 970 3274 352 79124 461 26828 814 0597 210 1457 210 14536 024 204054 845 8076 <strong>55</strong>1 27343 708 95050 260 22321 75221 75250 281 975074 837 513130 00017 804 73517 934 7350017 934 73506 481 95206 715 1006 715 100006 715 1001 935 454246 7<strong>55</strong> 820NUTS : VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;PAREDES;TOMAR;BARCELOS;SANTARÉM;GOUVEIA;VILA POUCA DE AGUIAR;LISBOA;SEIXAL;LOUSADA;ESTREMOZ;MAFRA;PONTE DE LIMA;RIOMAIOR;COVILHÃ;BENAVENTE;MOGADOURO;ANGRA DO HEROÍSMO;LOUSÃ;GUIMARÃES;FARO;VILA VIÇOSA;FERREIRA DO ALENTEJO;PESO DA RÉGUA;LOURINHÃ;VIANA DO CASTELO;CASTELOBRANCO;PALMELA;BRAGANÇA;PONTA DO SOL;VISEU;PENAFIEL;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LOULÉ;ABRANTES;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;PORTO;MATOSINHOS;CARTAXO;CABECEIRAS DE BASTO;OLIVEIRA DOBAIRRO;PAÇOS DE FERREIRA;POVOAÇÃO;MARINHA GRANDE;SANTA COMBA DÃO;HORTA;AROUCA;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;PONTA DELGADA;PENACOVA;SEIA;GONDOMAR;OURÉM;ELVASGOP : VALORIZAR A JUSTIÇA29 963 210141 108 742171 071 95210 779 43310 779 433181 851 3856122-(224) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
JUSTIÇA011 - JUSTIÇAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL,DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORESNUTS :1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores108 409 65932 571 64808 332 784940 8963 181 081Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 252011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACVÁRIAS NUTS I (PAÍS);CASCAIS;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;LEIRIA;PONTA DELGADA;ANGRA DO HEROÍSMO;CASTELO BRANCO;PORTO;LISBOA;COIMBRA;VÁRIAS NUTS II DOCONTINENTE;SILVES;AZAMBUJA;MONTIJO;FUNCHAL;ELVAS;VILA DO CONDE;SINTRATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA140 981 307QC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : VALORIZAR A JUSTIÇANUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS)Total 1. Financ. Nacional09 273 6803 479 23626 497 17629 976 4121 034 3501 034 3504 600 00004 600 00013 251 4388 444 420117 953 318126 397 7381 575 5001 575 5002 817 00002 817 0002 817 0006 119 904205 113 105211 233 0090000005 869 948428 152 522434 022 470000000132 323 167810 287 769942 610 9362 609 8502 609 850140 981 307 31 010 762 127 973 238 211 233 009 434 022 470 945 220 78615 749 784940 89616 690 68019 249 519Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(225)
JUSTIÇA011 - JUSTIÇAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS2. Financ. ComunitárioTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 262011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC3 181 081 13 251 438 2 817 000 0 0 19 249 51912 454 761 17 851 438 5 634 000 0 0 35 940 199344 207 474 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 746344 207 474 118 881 203 241 973 844 305 086 480 448 835 745 1 458 984 7466122-(226) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO012 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores5 668 8982 444 262634 30212 49216 067Unidade: EurosQC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : MODERNIZAR PORTUGAL;REGULAR O MERCADO, DEFENDER OS CONSUMIDORESPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 272011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACNUTS : PORTO;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;FARO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ÉVORA;COIMBRATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAQC : Outras Iniciativas Comunitárias;Competitividade, inovação e conhecimentoGOP : MODERNIZAR PORTUGALNUTS : ALMADA;MATOSINHOS;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. Nacional5 668 8982 444 262634 3023 096 2213 096 221994 680994 680572 202572 202401 74910 4482 237 1502 237 150001 092 1911 092 191157 05301 664 5001 664 500001 1<strong>55</strong> 2501 1<strong>55</strong> 25000727 000727 00000592 7<strong>55</strong>592 7<strong>55</strong>0013 393 76913 393 7693 438 9423 438 9428 113 160 4 090 901 2 237 150 1 664 500 727 000 16 832 7114 046 7004 046 700571 29426 515Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(227)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO012 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERAL2. Financ. ComunitárioTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoTotal 2. Financ. Comunitário065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADASMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores28 <strong>55</strong>9662 86112 380 225168 48212 548 7079 790 806121 3451 206 21711 118 36823 667 075Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 282011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC412 197984 3997 027 03907 027 0397 539 850120 000170 0007 829 85014 856 889157 0531 249 244QC : PO ASSISTÊNCIA TÉCNICA FEDER;Coordenação e monitorização financeira do FEDER e FC;Assistência Técnica Global;Auditoria e controlo do FEDER e FCGOP : DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DO TERRITORIO;REGULAR O MERCADO, DEFENDER OS CONSUMIDORESNUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOATOTAL DA MEDIDA7 316 18007 316 1807 539 850120 00007 659 85014 976 03001 1<strong>55</strong> 2506 956 18006 956 1807 507 450120 00007 627 45014 583 6300592 7<strong>55</strong>13 301 140013 301 14015 079 700240 000015 319 70028 620 840QC : Assistência técnica;Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Competitividade, inovação e conhecimento;Estímulos à produção do conhecimento e597 8094 644 50946 980 764168 48247 149 24647 457 656721 3451 376 21749 <strong>55</strong>5 21896 704 4646122-(228) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO012 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOdesenvolvimento tecnológicoMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores101 222 12516 6780198 696 811Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 292011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : LINHAS GERAIS DA POLITICA ECONOMICA;MODERNIZAR PORTUGALNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;LISBOA;ALMADA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA EVALE DO TEJO;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;COIMBRA101 238 803198 696 81145 804 5380185 07645 989 614209 021 <strong>55</strong>6209 021 <strong>55</strong>648 441 6910048 441 691166 451 688166 451 68837 463 6910037 463 691170 988 794170 988 794192 70400192 70400233 124 74916 678185 076233 326 503745 158 849745 158 849299 935 614 2<strong>55</strong> 011 170 214 893 379 208 452 485 192 704 978 485 352332 378 710 274 943 359 233 3<strong>55</strong> 803 225 8<strong>55</strong> 865 30 133 299 1 096 667 036332 378 710 274 943 359 233 3<strong>55</strong> 803 225 8<strong>55</strong> 865 30 133 299 1 096 667 036Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(229)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -INVESTIGAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFundo Europeu <strong>das</strong> pescasMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores8 805 109202 32011 203 102266 798230 600Unidade: EurosQC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;MODERNIZAR PORTUGALNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAQC : Outras Iniciativas Comunitárias;Desenvolvimento sustentável <strong>das</strong> Zonas de PescaGOP : RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIANUTS : SANTARÉM;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VILA DO CONDETotal 1. Financ. Nacional8 805 109202 32011 469 900PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 302011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 317 5001 317 500127 280127 2801 730 00001 730 000790 0001 300 0001 300 000004 030 81004 030 8108 252 4001 300 0001 300 000004 092 15004 092 1507 806 4503 900 0003 900 000001 104 00001 104 0003 311 00016 622 60916 622 609329 600329 6009 007 429 1 444 780 1 300 000 1 300 000 3 900 000 16 952 20922 160 062266 79822 426 86020 390 4506122-(230) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Ministério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -INVESTIGAÇÃO2. Financ. ComunitárioOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -AGRICULTURA E PECUÁRIA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder CooperaçãoFundo Social EuropeuFeoga Orientação/FEADERFeoga Garantia/FeagaTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -Fonte: MFAP/DGOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores7 424 4797 6<strong>55</strong> 07919 124 979147 054 1179 819 528156 873 64518 641401 084225 801 64516 747 273242 968 643399 842 288Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 312011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 004 0001 794 0003 524 000135 658 000498 798136 156 79837 5000304 752 7175 567 430310 357 647446 514 4451 280 0009 532 40013 563 210248 029 5750248 029 57500583 225 8265 567 396588 793 222836 822 7971 480 0009 286 45013 378 600235 480 5200235 480 52000582 849 6625 567 363588 417 025823 897 54503 311 0004 415 000QC : Promoção da competitividade;Outras Iniciativas Comunitárias;Gestão sustentável do espaço rural;Assistência técnica;Dinamização <strong>das</strong> zonas rurais - LEADER;Espaço Sudoeste EuropeuGOP : DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;LINHAS GERAIS DA POLITICA ECONOMICA;DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DO TERRITORIO;REGULAR O MERCADO, DEFENDER OSCONSUMIDORESNUTS : VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;MORTÁGUA474 315 9580474 315 958001 214 516 44411 134 7261 225 651 1701 699 967 12811 188 47931 578 92954 005 7891 240 538 17010 318 3261 250 856 49656 141401 0842 911 146 29444 584 1882 956 187 7074 207 044 203Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(231)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS043 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA -SILVICULTURAQC : Outras Iniciativas Comunitárias;Gestão, Acompanhamento e Controlo do QCA IIIGOP : DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTENUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LEIRIA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo Europeu <strong>das</strong> pescasMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores934 490934 4902 132 3042 132 30413 173 114169 73013 342 84421 016 989Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 322011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 095 0001 095 0003 597 5003 597 50013 099 500013 099 50030 845 302505 000505 0000015 389 288015 389 28826 487 174600 000600 0000014 678 412014 678 41224 714 352000025 848 476025 848 476<strong>55</strong> 521 8363 134 4903 134 4905 729 8045 729 8043 066 794 4 692 500 505 000 600 000 0 8 864 294QC : Assistência técnica;Adaptação da frota de pesca;Outras Iniciativas Comunitárias;Aquicultura, transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura;Desenvolvimento sustentável <strong>das</strong> Zonas dePesca;Medi<strong>das</strong> de interesse colectivoGOP : LINHAS GERAIS DA POLITICA ECONOMICA;MODERNIZAR PORTUGALNUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA82 188 790169 73082 358 520158 585 6536122-(232) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS013 - AGRICULTURA E PESCAS045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA2. Financ. ComunitárioOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃOQC : Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicosGOP : ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADESNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas PrópriasTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores1 843 23822 860 22636 203 0701 156 0001 156 0001 156 000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 332011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 744 74332 590 04545 689 545984 000984 000984 000508 <strong>55</strong>026 995 72442 385 01200049 56624 763 91839 442 3300000<strong>55</strong> 521 83681 370 3120004 146 097162 731 749245 090 2692 140 0002 140 0002 140 000468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764468 400 560 502 849 270 894 576 019 878 618 475 1 789 652 440 4 534 096 764Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(233)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores7 272 6333 048 00<strong>55</strong>50 00010 405 56000Unidade: EurosQC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : MODERNIZAR PORTUGAL;PROSSEGUIR A CONSOLIDAÇAO DAS FINANÇAS PUBLICASNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA10 320 638<strong>55</strong>0 000QC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : MODERNIZAR PORTUGAL;RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIANUTS : LISBOA;ESTRANGEIROTotal 1. Financ. Nacional10 405 560PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 342011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 950 0001 665 0003 615 000225 000225 0004 275 902480 000820 0005 575 9021 095 00001 095 000250 000250 0004 189 049480 000820 0005 489 049325 0000325 000003 769 049480 000820 0005 069 04925 000025 00000000010 667 6334 713 00515 380 6381 025 0001 025 00010 870 638 3 840 000 1 345 000 325 000 25 000 16 405 63822 639 5601 440 0002 460 00026 539 5606122-(234) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERAL2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURAQC :GOP : MODERNIZAR PORTUGALNUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -DESPORTO, RECREIO E LAZERQC :GOP : DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTENUTS : OLHÃO;PORTIMÃO;PENICHE1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores0010 405 560265 452265 452265 45215 908 667Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 352011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC213 185213 18<strong>55</strong> 789 08780 00080 00080 000450 000005 489 04980 00080 00080 0002 000 000005 069 0490001 050 0000000000213 185213 18526 752 745425 452425 452425 45219 408 667Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(235)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -DESPORTO, RECREIO E LAZER1. Financ. NacionalReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Europeu <strong>das</strong> pescasOutrosMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores015 908 6671 371 246343 9841 715 23057 364 841399 66057 764 50112 244 3742 000 0003 298 880Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 362011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC0450 00000012 064 287012 064 28702 200 000002 000 00000036 110 000036 110 00001 575 000001 050 00000018 502 500018 502 5000900 0000000002 150 00002 150 00001 200 0000019 408 6671 371 246343 9841 715 23017 623 897 450 000 2 000 000 1 050 000 0 21 123 897QC : Pescas - Infraestruturas de portos;Medi<strong>das</strong> de interesse colectivoGOP : MODERNIZAR PORTUGAL;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTENUTS : OLHÃO;FIGUEIRA DA FOZ;ALBUFEIRA;NAZARÉ;TAVIRA;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;VILA DO CONDE;SESIMBRA;PENICHE;MAFRA;VIANA DO CASTELO126 191 628399 660126 591 28812 244 3747 875 0003 298 8806122-(236) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILV, CAÇA, PESCA - PESCA2. Financ. ComunitárioTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoTotal 2. Financ. Comunitário054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTESRODOVIÁRIOSMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores17 543 25475 307 7<strong>55</strong>14 729 185130 61614 859 8019 578 7591 972 87611 <strong>55</strong>1 63526 411 436Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 372011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 200 00014 264 28711 544 098011 544 0987 600 031432 6838 032 71419 576 8121 575 00037 685 000QC : Outras Iniciativas Comunitárias;Assistência Técnica;Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade)GOP : MODERNIZAR PORTUGAL;RELANÇAR A ECONOMIA, PROMOVER O EMPREGONUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;PORTOTOTAL DA MEDIDAQC :GOP : RELANÇAR A ECONOMIA, PROMOVER O EMPREGO6 209 63606 209 6367 535 <strong>55</strong>307 535 <strong>55</strong>313 745 189900 00019 402 5004 468 82104 468 8217 161 64807 161 64811 630 4691 200 0003 350 0002 598 64202 598 64214 323 296014 323 29616 921 93823 418 254150 009 54239 <strong>55</strong>0 382130 61639 680 99846 199 2872 405 <strong>55</strong>948 604 84688 285 844Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(237)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTESRODOVIÁRIOSNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA0<strong>55</strong> - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTESFERROVIÁRIOS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoOutrosMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores132 065 846171 292132 237 138QC : Outras Iniciativas ComunitáriasGOP : UM CONTRATO DE CONFIANÇA COM O ENSINO SUPERIOR;MODERNIZAR PORTUGALTotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. Comunitário318 508 99277 851 966396 360 95875 544 44<strong>55</strong>2 954 7044 419 789132 918 938Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 382011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC19 100 000019 100 00034 700 000034 700 000000019 100 000019 100 00030 532 475030 532 475000000036 461 378036 461 3780000000172 906 6630172 906 6630000170 265 846171 292170 437 138132 237 138 19 100 000 19 100 000 0 0 170 437 138NUTS : LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DO GRANDE PORTO;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIOS CONCELHOS DO ALENTEJO CENTRAL593 109 50877 851 966670 961 47475 544 44<strong>55</strong>2 954 7044 419 789132 918 9386122-(238) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES014 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES0<strong>55</strong> - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTESFERROVIÁRIOSTOTAL DA MEDIDA057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTESMARÍTIMOS E FLUVIAIS1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores529 279 896168 321 0<strong>55</strong>30 014 7112 428 175200 763 94164 095 67305 067 16269 162 835269 926 776Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 392011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC34 700 00019 035 7130019 035 7133 667 964122 02503 789 98922 825 70230 532 47<strong>55</strong>2 260 8880052 260 8886 790 831339 52507 130 35659 391 24436 461 37849 615 6500049 615 65013 581 663138 225013 719 88863 335 538172 906 663QC : Portugal-Espanha;PO TEMÁTICO VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO;Valorização económica de recursos específicos;Acessibilidades e TransportesGOP : MELHOR SEGURANÇA INTERNA,MAIS SEGURANÇA RODOVIARIA E MELHOR PROTECÇAO CIVIL;MODERNIZAR PORTUGAL;ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES;DESENVOLVIMENTOSUSTENTAVEL E AMBIENTE;MAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOSNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;AROUCA;PORTO;LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DOS AÇORES;CASTELO DE PAIVA;VIANA DO CASTELO;VÁRIOSCONCELHOS DO ALGARVE;VILA NOVA DE FOZ CÔA;FIGUEIRA DA FOZ;SINES;VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO;PESO DA RÉGUA;COIMBRA;LAMEGO;PORTIMÃO;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIOSCONCELHOS DA R. A. DA MADEIRA;ALIJÓ;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)TOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO28 965 8310028 965 8316 790 831006 790 83135 756 662803 880 412318 199 13730 014 7112 428 175350 642 02394 926 962599 77<strong>55</strong> 067 162100 593 899451 235 9221 072 328 548 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 <strong>55</strong>6 5901 072 328 548 120 625 888 169 367 957 137 273 934 228 960 263 1 728 <strong>55</strong>6 590Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(239)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> AP2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo de CoesãoFundo Social Europeu003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNA1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores36 810 019612 30203 697 88351 970231 38547 680Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 402011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACQC : Qualificação Inicial;Governação e capacitação institucional;Competitividade, inovação e conhecimento;Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Qualificaçãoambiental e valorização do espaço rural;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicosGOP : ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES;MODERNIZAR PORTUGAL;INVESTIR NA CULTURA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DOTERRITORIONUTS : LISBOA;ÉVORA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;COIMBRA;LOURES;AMADORA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIOS CONCELHOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL;VÁRIAS NUTS III DONORTE;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVETotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAQC : Cooperação Inter-regional;Espaço Mediterrâneo;Portugal-Espanha37 422 3213 981 2385 178 2350567 6935 745 9283 687 368121 19825 5253 834 091GOP : ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES;DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DO TERRITORIONUTS : VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE47 0783 059 526003 059 5261 801 129001 801 12926 080980 00000980 000000026 793300 00000300 0000000046 327 780612 302567 69347 507 7759 186 380173 168256 9109 616 45841 403 <strong>55</strong>9 9 580 019 4 860 6<strong>55</strong> 980 000 300 000 57 124 233147 6316122-(240) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNA1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder CooperaçãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoTotal 2. Financ. Comunitário029 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - INVESTIGAÇÃOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores47 680207 <strong>55</strong>4207 <strong>55</strong>42<strong>55</strong> 23412 035 745679 05774 843Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 412011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACQC : Cooperação Inter-regional;Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Competitividade, inovação e conhecimento;Governação e CapacitaçãoInstitucional;Sustentabilidade TerritorialGOP : DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DO TERRITORIO;ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES;MODERNIZAR PORTUGALNUTS : VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJOTOTAL DA MEDIDA12 035 745753 90012 789 64547 078197 229197 229244 3072 705 6902 705 690891 848158 2661 050 1143 7<strong>55</strong> 80426 08078 23678 236104 3162 604 7742 604 774703 642244 420948 0623 <strong>55</strong>2 83626 79377 52377 523104 3161 841 8441 841 844038 78338 7831 880 6270000175 000175 000000175 000147 631560 542560 542708 17319 363 05319 363 0532 274 547516 3122 790 85922 153 912Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(241)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO029 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - INVESTIGAÇÃOQC : Espaço Sudoeste EuropeuGOP : ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADESNUTS : VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder CooperaçãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POOutrosMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresQC : Outras Iniciativas Comunitárias;Desenvolvimento urbano;Sustentabilidade TerritorialTotal 1. Financ. Nacional00001 179 510 779202 830 9291 382 341 70813 686 96424 795 546Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 422011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC14 22014 22027 64027 64018 447 65465 835 00084 282 6542 007 7627 513 6<strong>55</strong>6<strong>55</strong>6<strong>55</strong>16 98516 98511 460 00049 420 00060 880 00000000011 270 00050 150 00061 420 00000000020 980 000134 150 0001<strong>55</strong> 130 0000014 87514 87544 62544 6250 41 860 17 640 0 0 59 500GOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOS;ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES;DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DO TERRITORIO;UMA ESTRATEGIA PARA A HABITAÇAONUTS : ALMADA;VÁRIOS CONCELHOS DA R. A. DOS AÇORES;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;PORTO;VÁRIOS CONCELHOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL;LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);MOITA1 241 668 433502 385 9291 744 054 36215 694 72632 309 2016122-(242) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO2. Financ. ComunitárioTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DOTERRITÓRIO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoTotal 2. Financ. Comunitário032 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO EABASTECIMENTO DE ÁGUAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores38 482 5101 420 824 21843 370 645407 00043 777 6452 281 943114 7001 276 2353 672 87847 450 523Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 432011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC9 521 41793 804 07112 257 802012 257 8021 902 135201 1381 881 0843 984 35716 242 159060 880 0006 447 28006 447 280568 832189 689481 6<strong>55</strong>1 240 1767 687 456061 420 0003 366 91903 366 919364 6<strong>55</strong>128 47230 000523 1273 890 04601<strong>55</strong> 130 0001 229 29101 229 291002 0002 0001 231 29148 003 9271 792 058 289QC : Protecção e qualificação ambiental;Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Competitividade, inovação e conhecimento;Protecção e ValorizaçãoAmbiental;Redes estruturantes de abastecimento de água e saneamento;Portugal-Espanha;Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos;Cooperação Inter-regional;Valorização territorial edesenvolvimento urbano;Conectividade e articulação territorialGOP : DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES;MODERNIZAR PORTUGAL;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADESPORTUGUESAS;DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DO TERRITORIONUTS : COIMBRA;TAVIRA;PINHEL;POMBAL;SEIA;TORRES VEDRAS;VALE DE CAMBRA;BOMBARRAL;CASTRO MARIM;LEIRIA;MIRANDA DO DOURO;VALENÇA;OLIVEIRA DE AZEMÉIS;SILVES;VÁRIAS NUTS III DOCENTRO;SANTA COMBA DÃO;VILA FRANCA DE XIRA;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;TABUAÇO;MANTEIGAS;PENACOVA;VILA NOVA DE POIARES;VISEU;GUARDA;MONÇAO;ARGANIL;ARRAIOLOS;GÓIS;VÁRIOSCONCELHOS DO ALGARVE;ÉVORA;SINTRA;CELORICO DA BEIRA;FIGUEIRA DA FOZ;FAFE;MIRANDA DO CORVO;SABROSA;FORNOS DE ALGODRES;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);LISBOA;PORTO DEMÓS;ALCOCHETE;AVIS;LOUSÃ;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;GONDOMAR;PENELA;PORTALEGRE;MEALHADA;BARREIROTOTAL DA MEDIDA66 671 937407 00067 078 9375 117 565633 9993 670 9749 422 53876 501 475Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(243)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO032 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - SANEAMENTO EABASTECIMENTO DE ÁGUAQC : Redes estruturantes de abastecimento de água e saneamentoGOP : DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTENUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFundo de CoesãoTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DOMEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA1. Financ. NacionalReceitas GeraisMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores950 366950 366187 024187 02452 526 236Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 442011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 180 7111 180 711314 <strong>55</strong>0314 <strong>55</strong>024 771 6206 462 9616 462 9611 218 4841 218 48422 772 7595 913 6075 913 6070011 784 7190000111 25014 507 64514 507 6451 720 0581 720 0581 137 390 1 495 261 7 681 445 5 913 607 0 16 227 703QC : Sustentabilidade Territorial;Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos;Espaço Mediterrâneo;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Valorização e qualificaçãoambiental e territorial;Bacia do Mediterrâneo / Instrumento da Política Europeia de Vizinhança;Cooperação Inter-regional;Outras Iniciativas Comunitárias;Gestão sustentável do espaço rural;QREN E PROGRAMAS DEDESENV. RURAL E DAS PESCAS;Protecção e qualificação ambiental;Governação e capacitação institucional;Espaço Atlântico;Portugal-Espanha;Qualificação ambiental e valorização do espaço rural;Espaço SudoesteEuropeu;Assistência Técnica;Protecção e Valorização Ambiental;Competitividade, inovação e conhecimento;Apoio à sustentabilidade ambiental <strong>das</strong> actividades económicasGOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOS;ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DOTERRITORIONUTS : SETÚBAL;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VAGOS;ÁGUEDA;VÁRIOS CONCELHOS DO ALTO ALENTEJO;VÁRIOS CONCELHOS DA LEZÍRIA DO TEJO;PORTO;VÁRIOS CONCELHOS DODOURO;LEIRIA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;ALBUFEIRA;LAGOS;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;VÁRIOS CONCELHOS DA PENÍNSULA DE SETÚBAL;VÁRIOS CONCELHOS DASERRA DA ESTRELA;VÁRIOS CONCELHOS DA BEIRA INTERIOR SUL;SINES;FIGUEIRA DA FOZ;VARIOS CONCELHOS DO MINHO - LIMA;ALCANENA;VÁRIOS CONCELHOS DO CÁVADO;LISBOA;VÁRIAS NUTS IIIDO CENTRO;MÉRTOLA;ALMADA;VÁRIOS CONCELHOS DO BAIXO ALENTEJO;OLHÃO;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;SILVES;VÁRIOS CONCELHOS DO OESTE;ESPINHO;COIMBRA;VÁRIOSCONCELHOS DO ALENTEJO LITORAL;SANTARÉM;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;AMADORA;VÁRIOS CONCELHOS DO BAIXO MONDEGO;ÓBIDOS;ALCOCHETE;CASTRO MARIM;GOLEGÃ111 966 5846122-(244) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DOMEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA1. Financ. NacionalReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFeoga Orientação/FEADEROutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores1 894 83546 30154 467 37238 250 757434 62519 886 254330 77546 23858 948 6498 829 7272750Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 452011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC149 5074 783 82829 704 9<strong>55</strong>22 073 932861 52918 0<strong>55</strong> 14367 410134 31241 192 3262 147 52602 732 06070 0003 057 85925 900 6187 942 259961 84021 <strong>55</strong>5 33598 366114 37530 672 1754 375 5350778 40470 000354 12512 208 8444 208 436123 2065 670 688079 37510 081 7054 046 7360420 00000111 250000078 75078 7501 000 000002 184 3428 242 113122 393 03972 475 3842 381 20065 167 420496 <strong>55</strong>1453 050140 973 605113 416 021 70 897 281 56 572 793 22 290 549 190 000 263 366 644QC : Espaço Sudoeste Europeu;Protecção e Valorização Ambiental;Portugal-Espanha;Prevenção, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos;Desenvolvimento <strong>das</strong> Cidades e dos Sistemas Urbanos;AssistênciaTécnica;Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Outras Iniciativas Comunitárias;Governação e Capacitação Institucional;Assistência Técnica GlobalGOP : MODERNIZAR PORTUGAL;ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES;DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DO TERRITORIO;RELANÇAR A ECONOMIA, PROMOVER OEMPREGO;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTENUTS : LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;FARO;COIMBRA20 399 5242753 930 464Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(245)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO EREGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoFundo de CoesãoFundo Social EuropeuOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS1. Financ. NacionalReceitas GeraisTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores8 830 00215 168 253249 8000093 13715 511 1903 578 90603 578 90625 377 486Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 462011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC4 879 5868 177 019320 8662 656 192049 77311 203 850644 2542 862 5003 506 75415 292 8565 153 9392 284 376245 4676 062 403049 7728 642 018469 04515 000484 0451 350 8484 466 7361 184 353238 0444 817 313049 7726 289 482436 27715 000451 2771 273 2391 000 000000000175 4000175 400265 40024 330 26326 814 0011 054 17713 535 9080242 45441 646 54024 341 192 16 083 436 13 795 957 10 756 218 1 000 000 65 976 803QC : Assistência técnica;Espaço Atlântico;Cooperação Inter-regional;Assistência Técnica;Portugal-Espanha;Espaço Sudoeste Europeu;Governação e capacitação institucional;PO REGIONAL NORTEGOP : POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESAS;MODERNIZAR PORTUGAL;ORDENAMENTO DO TERRITORIO E POLITICA DAS CIDADES;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL EAMBIENTE;MAIS IGUALDADE, COMBATER AS DESCRIMINAÇOES;DESENVOLVIMENTO REGIONAL E COESAO DO TERRITORIONUTS : VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;PORTO;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO5 303 8822 892 5008 196 38243 <strong>55</strong>9 8296122-(246) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO015 - AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃOESPECIFICADAS2. Financ. ComunitárioFeder CooperaçãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADASQC :GOP : DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTENUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores2 009 220<strong>55</strong>0 32227 937 02831 515 933000Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 472011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 433 34390 00016 816 19920 322 95315 00015 00015 00097 29101 448 1391 932 18430 00030 00030 00054 79101 328 0301 779 30730 00030 00030 00000265 400440 80045 00045 00045 0003 594 645640 32247 794 796<strong>55</strong> 991 177120 000120 000120 0001 693 133 715 232 482 151 157 115 282 109 044 670 158 512 091 2 350 287 909Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(247)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNAQC :MAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 482011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;INVESTIR NA CULTURA;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESASNUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ESTRANGEIRO1. Financ. NacionalReceitas Gerais 402 425 90 210 156 500 6 500 0 6<strong>55</strong> 635Total 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO402 425 90 210 156 500 6 500 0 6<strong>55</strong> 635402 425 90 210 156 500 6 500 0 6<strong>55</strong> 635402 425 90 210 156 500 6 500 0 6<strong>55</strong> 6351 693 536 139 232 572 361 157 271 782 109 051 170 158 512 091 2 350 943 5436122-(248) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL016 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL1. Financ. NacionalReceitas Gerais064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAISMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresGOP : MODERNIZAR PORTUGAL;PROSSEGUIR A CONSOLIDAÇAO DAS FINANÇAS PUBLICASNUTS : LISBOATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDAQC :GOP : APOIAR AS FAMILIAS E A NATALIDADETotal 1. Financ. Nacional5 901 2122 221 3058 122 517574 783574 7838 697 3007 336 1467 336 1467 336 146Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 492011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC2 064 06402 064 064002 064 0647 335 9367 335 9367 335 9361 447 50001 447 500001 447 5006 787 6186 787 6186 787 6181 035 00001 035 000001 035 000NUTS : VILA NOVA DE PAIVA;GAVIÃO;PENICHE;VILA DO CONDE;CASTELO BRANCO;BEJA;SOURE;VILA FRANCA DE XIRA;ALCACÉR DO SAL;LAGOS;LEIRIA;BRAGA;MÉRTOLA;CELORICO DEBASTO;SERNANCELHE;ESPOSENDE;CINFÃES;MOURÃO;LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;PENACOVA;COVILHÃ;TORRES VEDRAS;FUNDÃO;VIZELA;VÁRIOS CONCELHOS DO GRANDEPORTO;CASCAIS;MACEDO DE CAVALEIROSTOTAL DA MEDIDA7 489 0717 489 0717 489 071230 0000230 00000230 0006 <strong>55</strong>9 2186 <strong>55</strong>9 2186 <strong>55</strong>9 21810 677 7762 221 30512 899 081574 783574 78313 473 86435 507 98935 507 98935 507 989Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(249)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL016 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAISDO TRABALHOQC :GOP : RELANÇAR A ECONOMIA, PROMOVER O EMPREGONUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTEMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 502011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1. Financ. NacionalTransf. no âmbito <strong>das</strong> AP 0 35 704 988 49 945 000 47 245 000 0 132 894 988Total 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO0 35 704 988 49 945 000 47 245 000 0 132 894 9880 35 704 988 49 945 000 47 245 000 0 132 894 98816 033 446 45 104 988 58 180 118 <strong>55</strong> 769 071 6 789 218 181 876 84116 033 446 45 104 988 58 180 118 <strong>55</strong> 769 071 6 789 218 181 876 8416122-(250) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
SAUDE017 - SAÚDETOTAL DA MEDIDA021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃOFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :1. Financ. NacionalReceitas Gerais020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas Próprias2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresGOP : MODERNIZAR PORTUGAL;PROSSEGUIR A CONSOLIDAÇAO DAS FINANÇAS PUBLICASNUTS : LISBOATotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. Comunitário19 05119 05119 0512 193 7<strong>55</strong>66 6002 260 3<strong>55</strong>1 311 36378 7941 390 157Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 512011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACQC : Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Coordenação, Gestão, Monitorização, Auditoria e Conhecer para Intervir e Qualificar nas Regiões do ObjectivoCompetitivi;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Assistência TécnicaGOP : MODERNIZAR PORTUGAL;SAUDE:UM VALOR PARA TODOS3 650 51298 00098 00098 000NUTS : VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;LISBOA;COIMBRA2 300 34702 300 3471 101 63977 5291 179 1683 479 515180 000180 000180 0002 448 67702 448 6770002 448 677160 000160 000160 0001 200 00001 200 0000001 200 0000000000000457 051457 051457 0518 142 77966 6008 209 3792 413 002156 3232 569 32510 778 704Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(251)
SAUDE017 - SAÚDE021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃOFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaQC : Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológicoGOP : SAUDE:UM VALOR PARA TODOS1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e PO022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS1. Financ. NacionalReceitas Gerais2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresNUTS : VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTETotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATotal 1. Financ. NacionalTotal 2. Financ. Comunitário528 339528 339586 451586 45122 108 81022 108 81039 574 29139 574 291Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 522011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 771 0261 771 0261 390 7321 390 73210 <strong>55</strong>8 99010 <strong>55</strong>8 99020 163 05420 163 054000012 385 3<strong>55</strong>12 385 3<strong>55</strong>7 142 3787 142 378000015 13115 13100000000002 299 3652 299 3651 977 1831 977 1831 114 790 3 161 758 0 0 0 4 276 548QC : Valorização e qualificação ambiental e territorial;Intervenções integra<strong>das</strong> para a redução dos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Consolidação e Qualificação dos Espaços Sub-regionaisGOP : SAUDE:UM VALOR PARA TODOSNUTS : VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;ÁGUEDA;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VILA NOVA DE GAIA;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;COIMBRA;LISBOA45 068 28645 068 28666 879 72366 879 7236122-(252) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
SAUDE017 - SAÚDEFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICASTOTAL DA MEDIDA023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores61 683 10112 574 97644 03812 619 0145 940 0585 940 05818 <strong>55</strong>9 072Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 532011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC30 722 04410 871 637010 871 6375 827 6185 827 61816 699 2<strong>55</strong>19 527 73320 858 087020 858 0875 008 7<strong>55</strong>5 008 7<strong>55</strong>25 866 84215 1313 956 01403 956 014003 956 0140000000111 948 009QC : Consolidação e Qualificação dos Espaços Sub-regionais;Valorização e qualificação ambiental e territorial;PO REGIONAL ALENTEJO;Conectividade e articulação territorialGOP : SAUDE:UM VALOR PARA TODOSNUTS : VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;OLIVEIRA DO BAIRRO;SOBRAL DE MONTE AGRAÇO;SESIMBRA;SALVATERRA DE MAGOS;VILA NOVA DEPOIARES;BAIÃO;PORTO;MEALHADA;COIMBRA;SANTARÉM;BARCELOS;TAVIRA;LOUSÃ;ALBUFEIRA;VISEU;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;FIGUEIRA DA FOZ;SANTOTIRSO;ARRAIOLOS;PORTEL;SINES;LOULÉ;LISBOA;CANTANHEDE;PORTO DE MÓS;AMADORA;ALVAIÁZERE;REDONDO;OLIVEIRA DO HOSPITAL;SOURE;CADAVAL;ÁGUEDA;BARRANCOS;SILVES;SÃO PEDRO DOSUL;AVEIRO;ENTRONCAMENTO;VILA FRANCA DE XIRA;BRAGA;OLHÃO;MONTEMOR-O-NOVO;VILA VIÇOSA;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO48 260 71444 03848 304 75216 776 43116 776 43165 081 18385 026 526 54 160 572 48 023 252 5 331 145 0 192 541 49585 026 526 54 160 572 48 023 252 5 331 145 0 192 541 495Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(253)
EDUCAÇÃO018 - EDUCAÇÃOFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃOSUPERIORQC :GOP :1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores136 370 0446 784 50561 261 0900Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 542011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACInfraest. de Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;Educação - Infraest. Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;Infra-estrut. educação pré-escolar e dos ensinos básico esecundário;Competitividade, inovação e conhecimento;Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Qualificação InicialMAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOSNUTS : VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;VÁRIAS NUTS III DELISBOA E VALE DO TEJO143 154 54961 261 09069 500 000201 18069 701 18041 815 6282 000 00043 815 62877 353 339077 353 339000000000000000283 223 3836 985 685290 209 068103 076 7182 000 000105 076 718204 415 639 113 516 808 77 353 339 0 0 395 285 786204 415 639 113 516 808 77 353 339 0 0 395 285 786204 415 639 113 516 808 77 353 339 0 0 395 285 7866122-(254) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC :GOP : RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIANUTS : LISBOA1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDA004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERAL1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> AP2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFundo Social EuropeuOutrosMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores1 097 1881 097 1881 045 091 34650 658 8467 759139 524 680156 911 268518 611Unidade: EurosQC : Estímulos à produção do conhecimento e desenvolvimento tecnológico;Formação Avançada;Assistência técnicaGOP : RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIA;LINHAS GERAIS DA POLITICA ECONOMICANUTS : BRAGA;LOURES;LISBOA;ESTRANGEIRO;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)Total 1. Financ. Nacional1 095 757 951PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina <strong>55</strong>2011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 600 0001 600 000316 306 7056 894 0000323 200 70549 711 00089 240 00072 1003 000 0003 000 000340 465 2325 140 000123 340345 728 57249 840 64577 140 000000338 717 5465 140 000123 340343 980 88649 847 64577 140 000000745 061 8403 690 0000748 751 8400005 697 1885 697 1881 097 188 1 600 000 3 000 000 0 0 5 697 1882 785 642 66971 522 846254 4392 857 419 954288 923 970400 431 268590 711Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(2<strong>55</strong>)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DECARÁCTER GERAL2. Financ. ComunitárioTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃOQC :1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTotal 1. Financ. Nacional018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINOSUPERIOR1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores296 954 <strong>55</strong>91 392 712 5106 691 2172 154 88637 604 5163 866 975Unidade: EurosGOP : LINHAS GERAIS DA POLITICA ECONOMICA;UM CONTRATO DE CONFIANÇA COM O ENSINO SUPERIORNUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS)TOTAL DA MEDIDA8 846 1038 846 103PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 562011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC139 023 100462 223 8053 050 00003 050 0003 050 00022 940 0001 450 000126 980 645472 709 217250 0000250 000250 00033 817 8392 632 108126 987 645470 968 531QC : Competitividade, inovação e conhecimento;Desenvolvimento do sistema urbano nacional;Desenvolvimento <strong>das</strong> Cidades e dos Sistemas Urbanos;Infra-estruturas do ensino superiorGOP : MAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOS;MAIS DESPORTO,MELHOR QUALIDADE DE VIDA;MAIS PROTECÇAO SOCIAL;UM CONTRATO DE CONFIANÇA COM O ENSINO SUPERIOR000035 952 892831 8330748 751 840000000689 945 9493 547 365 9039 991 2172 154 88612 146 10312 146 103NUTS : VIANA DO CASTELO;PORTO;VILA REAL;LISBOA;FARO;BRAGA;COIMBRA;FUNCHAL;BEJA;SANTARÉM;VISEU;COVILHÃ;PENICHE;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;BRAGANÇA;ÉVORA;CALDAS DA RAINHA;LEIRIA130 315 2478 780 9166122-(256) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIOR018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINOSUPERIOR1. Financ. NacionalTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores710 60942 182 10021 849 31321 849 31364 031 413760 40782 6430940 748Unidade: EurosQC : Desenvolvimento do sistema urbano nacionalGOP : UM CONTRATO DE CONFIANÇA COM O ENSINO SUPERIOR;MAIS E MELHOR EDUCAÇAO PARA TODOSNUTS : SANTARÉM;GUARDA;PORTOTOTAL DA MEDIDA843 050940 7481 783 798PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 572011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC390 00024 780 00010 365 9<strong>55</strong>10 365 9<strong>55</strong>35 145 9<strong>55</strong>560 000050 000610 000300 000300 000910 000036 449 94738 901 65238 901 65275 351 59900150 000150 00000150 000036 784 72519 779 12219 779 12256 563 84700000000000000000001 100 609140 196 77290 896 04290 896 042231 092 8141 320 40782 643200 0001 603 0501 240 7481 240 7482 843 798Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(257)
Ministério/Programa/MedidaCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR019 - INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIORTOTAL DO PROGRAMAFonte: MFAP/DGOMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 582011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC1 468 471 012 502 929 760 <strong>55</strong>1 460 816 527 532 378 748 751 840 3 799 145 8066122-(258) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNAQC :MAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 592011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;INVESTIR NA CULTURA;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESASNUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ESTRANGEIRO1. Financ. NacionalReceitas Gerais 42 750 <strong>55</strong> 000 160 000 0 0 257 750Total 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIO42 750 <strong>55</strong> 000 160 000 0 0 257 75042 750 <strong>55</strong> 000 160 000 0 0 257 75042 750 <strong>55</strong> 000 160 000 0 0 257 7501 468 513 762 502 984 760 <strong>55</strong>1 620 816 527 532 378 748 751 840 3 799 403 <strong>55</strong>6Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(259)
CULTURA020 - CULTURAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERALQC : Governação e capacitação institucionalGOP : MODERNIZAR PORTUGALNUTS : VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO1. Financ. NacionalReceitas GeraisTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDA036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURA1. Financ. NacionalReceitas GeraisReceitas PrópriasTransf. no âmbito <strong>das</strong> APMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores0000178 894 267356 8170Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 602011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC35 21135 21182 15982 15949 544 7891 108 252500 000000059 295 846493 000594 92000009 661 608320 50000000398 0000035 21135 21182 15982 1590 117 370 0 0 0 117 370QC : Consolidação e Qualificação dos Espaços Sub-regionais;Desenvolvimento urbano;Qualificação do sistema urbano;Desenvolvimento <strong>das</strong> Cidades e dos Sistemas Urbanos;Sustentabilidade Territorial;Outras IniciativasComunitárias;Valorização económica de recursos específicos;Governação e Capacitação Institucional;Portugal-Espanha;Conectividade e articulação territorial;PO REGIONAL NORTE;Intervenções integra<strong>das</strong> para a reduçãodos custos públicos de contexto (uma AP eficiente e de qualidade);Governação e capacitação institucional;Valorização e qualificação ambiental e territorial;PO REGIONAL ALENTEJO;Espaço SudoesteEuropeu;Competitividade, inovação e conhecimento;PO REGIONAL ALGARVEGOP : MODERNIZAR PORTUGAL;INVESTIR NA CULTURA;UMA POLITICA INTEGRADA DE JUVENTUDENUTS : VÁRIOS CONCELHOS DO DOURO;AROUCA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;VÁRIAS NUTS III DE LISBOA E VALE DO TEJO;VILA NOVA DE FOZ CÔA;VÁRIAS NUTS I (PAÍS);MAFRA;NAZARÉ;CASTELOBRANCO;CONDEIXA-A-NOVA;GUIMARÃES;VÁRIOS CONCELHOS DO ALENTEJO CENTRAL;VISEU;LOURES;SETÚBAL;BARCELOS;PORTO DE MÓS;VÁRIAS NUTS III DO NORTE;PENACOVA;AVEIRO;VÁRIOSCONCELHOS DO ALTO TRÁS-OS-MONTES;PORTO;MESÃO FRIO;VÁRIAS NUTS III DO CENTRO;LISBOA;ÉVORA;VÁRIOS CONCELHOS DA GRANDE LISBOA;VÁRIOS CONCELHOS DO ALGARVE;MARCO DECANAVEZES;VÁRIAS NUTS III DO ALENTEJO;COIMBRA;SANTARÉM;CAMINHA297 794 5102 278 5691 094 9206122-(260) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
CULTURA020 - CULTURAFonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/Medida036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS -CULTURA1. Financ. NacionalTotal 1. Financ. Nacional2. Financ. ComunitárioFeder QCA III e POFeder CooperaçãoOutrosTotal 2. Financ. ComunitárioTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMAMAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução Anosanteriores179 251 08417 765 049360 1<strong>55</strong>179 01718 304 221Unidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 612011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDAC51 153 04117 078 228441 9852 590 00020 110 21360 383 76617 546 806399 699017 946 5059 982 1089 180 505009 180 505398 0000000301 167 99961 570 5881 201 8392 769 01765 541 444197 <strong>55</strong>5 305 71 263 254 78 330 271 19 162 613 398 000 366 709 443197 <strong>55</strong>5 305 71 380 624 78 330 271 19 162 613 398 000 366 826 813Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(261)
Fonte: MFAP/DGOMinistério/Programa/MedidaCULTURA021 - COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICAEXTERNAQC :MAPA XVPrograma de Investimentos e Despesas PIDDAC de Desenvolvimento 2011da Administração CentralPIDDACExecução AnosanterioresUnidade: EurosPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUALPágina 622011ORÇAMENTO 2012 2013 Anos Seguintes TOTAL PIDDACGOP : RENOVAR O COMPROMISSO COM A CIENCIA;DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E AMBIENTE;INVESTIR NA CULTURA;POLITICA EXTERNA,INTEGRAÇAO EUROPEIA E COMUNIDADES PORTUGUESASNUTS : LISBOA;VÁRIAS NUTS II DO CONTINENTE;ESTRANGEIRO1. Financ. NacionalReceitas Gerais 1 402 160 120 000 0 0 0 1 522 160Total 1. Financ. NacionalTOTAL DA MEDIDATOTAL DO PROGRAMATOTAL DO MINISTÉRIOTOTAL GERALTOTAL CONSOLIDADO1 402 160 120 000 0 0 0 1 522 1601 402 160 120 000 0 0 0 1 522 1601 402 160 120 000 0 0 0 1 522 160198 957 465 71 500 624 78 330 271 19 162 613 398 000 368 348 9736 678 666 664 2 262 980 191 2 906 662 747 2 413 089 527 3 636 281 210 17 897 680 3396 288 509 315 2 171 300 211 2 889 533 314 2 396 118 594 3 604 945 074 17 350 406 5086122-(262) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVIDESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASANO ECONÓMICO DE 2011 Página 1P-001-ÓRGÃOS DE SOBERANIAP-002-GOVERNAÇÃOFonte: MF/DGOPROGRAMASENCARGOS GERAIS DO ESTADOENCARGOS GERAIS DO ESTADOP-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNANEGÓCIOS ESTRANGEIROSP-004-FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAP-005-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICAFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICATotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaMINISTÉRIOEXECUTORENCARGOS GERAIS DO ESTADOPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DEMINISTROSNEGÓCIOS ESTRANGEIROSFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAORÇAMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL2011 2012 20133 169 042 7<strong>55</strong>3 169 042 7<strong>55</strong>398 762 244398 762 244343 208 703343 208 70330 988 044 59330 988 044 593125 626 500 000125 626 500 0002 252 00043 685 4946 144 2<strong>55</strong>39 112 1912 000 00013 419 6775 509 69928 095 246ANOSSEGUINTES2 150 0009 909 785TOTAL3 173 294 7<strong>55</strong>458 017 415364 772 44231 0<strong>55</strong> 252 030125 626 500 000Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(263)
MAPA XVIDESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASANO ECONÓMICO DE 2011 Página 2P-006-DEFESADEFESA NACIONALP-007-LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITARDEFESA NACIONALP-008-LEI DE PROGRAMAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS MILITARESDEFESA NACIONALP-009-SEGURANÇA INTERNAADMINISTRAÇÃO INTERNAP-010-LEI DE PROGR. DAS INSTALAÇÕES EEQUIP. DAS FORÇAS DE SEGURANÇAADMINISTRAÇÃO INTERNAFonte: MF/DGOPROGRAMASTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaDEFESA NACIONALDEFESA NACIONALDEFESA NACIONALMINISTÉRIOEXECUTORADMINISTRAÇÃO INTERNAADMINISTRAÇÃO INTERNAORÇAMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL2011 2012 20131 831 651 6101 831 651 610306 563 972306 563 97277 390 00077 390 0001 887 823 7361 887 823 73688 999 99588 999 995118 914 60823 744 200162 301 79886 530 69213 469 400368 182ANOSSEGUINTES165 153 92947 000 000TOTAL2 202 250 839306 563 97277 390 0001 972 037 336251 669 9756122-(264) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVIDESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASANO ECONÓMICO DE 2011 Página 3P-011-JUSTIÇAJUSTIÇAP-012-ECONOMIA, INOVAÇÃO EDESENVOLVIMENTOP-013-AGRICULTURA E PESCASP-014-OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES ECOMUNICAÇÕESP-015-AMBIENTE E ORDENAMENTO DOTERRITÓRIOFonte: MF/DGOPROGRAMASECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOTotal por ProgramaTotal por ProgramaAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL EDAS PESCASOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE ECOMUNICAÇÕESTotal por ProgramaTotal por ProgramaAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOJUSTIÇAMINISTÉRIOEXECUTORECONOMIA, INOVAÇÃO EDESENVOLVIMENTOAGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTORURAL E DAS PESCASOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE ECOMUNICAÇÕESAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DOTERRITÓRIOORÇAMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL2011 2012 20132 145 199 7952 145 199 795886 817 039886 817 0391 456 223 9111 456 223 911441 475 385441 475 385681 078 171241 973 8441 208 499 800899 087 969169 367 957305 086 4801 241 833 813883 008 925137 273 934ANOSSEGUINTES448 835 74530 133 2991 797 017 427228 960 263TOTAL3 141 095 8643 367 283 9515 035 338 232977 077 539Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(265)
MAPA XVIDESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASANO ECONÓMICO DE 2011 Página 4P-016-TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALP-017-SAÚDEP-018-EDUCAÇÃOP-019-INVESTIGAÇÃO E ENSINO SUPERIORP-020-CULTURAFonte: MF/DGOPROGRAMASTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALSAUDEEDUCAÇÃOCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORCULTURATotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal por ProgramaMINISTÉRIOEXECUTORTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALSAUDEEDUCAÇÃOCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORCULTURAORÇAMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL2011 2012 2013681 078 1717 842 834 3147 842 834 31420 597 708 24220 597 708 2426 683 478 0726 683 478 0723 660 473 8683 660 473 868239 535 032157 115 28258 180 11848 023 25277 353 339576 478 145109 044 670<strong>55</strong> 769 0715 331 14<strong>55</strong>52 <strong>55</strong>0 507ANOSSEGUINTES158 512 0916 789 218748 751 840TOTAL1 105 750 2147 963 572 72120 651 062 6396 760 831 4115 538 254 3606122-(266) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
MAPA XVIDESPESAS CORRESPONDENTES A PROGRAMASANO ECONÓMICO DE 2011 Página 5P-021-COOPERAÇÃO PARA ODESENVOLVIMENTOFonte: MF/DGOPROGRAMASTotal por ProgramaTotal por ProgramaTotal Geral dos ProgramasTotal Geral dos Programas consolidadoMINISTÉRIOEXECUTORORÇAMENTOPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PLURIANUAL2011 2012 2013239 535 032NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DEMINISTROSNEGÓCIOS ESTRANGEIROSFINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICAADMINISTRAÇÃO INTERNAJUSTIÇAOBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE ECOMUNICAÇÕESAMBIENTE E DO ORDENAMENTO DOTERRITÓRIOTRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALSAUDEEDUCAÇÃOCIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORCULTURA429 87582 703 258201 603 6853 499 752433 211236 866486 8162 181 897500 00011 264 179672 946240 000304 252 48578 330 271352 446 44919 162 613341 901 611ANOSSEGUINTES398 000128 172 506TOTAL337 425 9161 126 773 051209 657 063 922 4 263 010 972 3 800 3<strong>55</strong> 665 3 771 784 103 221 492 214 662188 363 472 1<strong>55</strong>3 830 042 897 3 414 376 673 3 388 706 951 198 996 598 677Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(267)
ANO ECONÓMICO DE 201101 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADOSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇAO SOCIAL - ORÇAMENTO PRIVATIVOCOFRE PRIVATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS - SEDE - ORÇAMENTO PRIVATIVOTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSERVIÇOS INTEGRADOSCOMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GENEROINSTITUTO PORTUGUÊS DA JUVENTUDE, I.P.TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................03 - NEGÓCIOS ESTRANGEIROSSERVIÇOS INTEGRADOSSECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSINSTITUTO PORTUGUÊS DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO, IPTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................04 - FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PUBLICASERVIÇOS INTEGRADOSINSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇASINSTITUTO DE INFORMATICADIR.GERAL DE INFORMAT. E APOIO AOS SERVIÇOS TRIBUT. E ADUANEIROSTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSCOMISSAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA79 203635 782714 985714 98<strong>55</strong>31 7791 043 8601 575 6391 575 63923 836 2036 953 27830 789 48130 789 481395 1927 889 0892 214 96710 499 248678 700ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/<strong>2010</strong> 2011 2012 2013 Seguintes78 17<strong>55</strong>54 436632 611632 611420 504607 3621 027 8661 027 86614 817 1396 123 29920 940 43820 940 438286 3237 871 0892 166 53010 323 942678 7001 02846 72347 75147 75189 714302 400392 114392 1141 459 929829 9792 289 9082 289 90819 58918 00048 43786 02634 62334 62334 62321 5612 40023 96123 9611 470 1601 470 1601 470 16012 47112 4712 4002 4002 4001 480 5951 480 5951 480 59512 47112 471Página 1/7129 298129 298129 2984 608 3804 608 3804 608 38064 33864 3386122-(268) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
ANO ECONÓMICO DE 2011INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGALTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................05 - DEFESA NACIONALSERVIÇOS INTEGRADOSGABINETE DE MEMBROS DO GOVERNOMARINHAFORÇA AEREATOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................06 - ADMINISTRAÇÃO INTERNASERVIÇOS INTEGRADOSDIRECÇAO-GERAL DE INFRA-ESTRUTURAS E DE EQUIPAMENTOSGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE COIMBRAGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE FAROGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VILA REALGOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VISEUTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSAUTORIDADE NACIONAL DE PROTECÇAO CIVILTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................07 - JUSTIÇASERVIÇOS INTEGRADOSFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSPROCURADORIA-GERAL DA RÉPUBLICAINSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO, I.P.MAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA23 402 78624 081 48634 580 734<strong>55</strong> 503 468347 949 605172 240 298575 693 371575 693 37115 899 14416 16833 32233 86536 03016 018 52934 820 00034 820 00050 838 52968 95968 873 466ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/<strong>2010</strong> 2011 2012 2013 Seguintes3 978 5144 657 21414 981 15628 140 435182 733 842124 894 856335 769 133335 769 13314 993 18116 16833 32233 86536 03015 112 56634 820 00034 820 00049 932 56668 95920 004 3261 607 9981 607 9981 694 0243 070 97939 215 76322 647 24064 933 98264 933 982627 403627 403627 40324 264 9061 615 1721 615 1721 627 64324 292 05442 000 00022 468 52088 760 57488 760 574278 560278 560278 56024 604 2341 575 1251 575 1251 587 59642 000 000373 52142 373 52142 373 521Página 2/714 625 97714 625 97714 690 31542 000 0001 856 16143 856 16143 856 161Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(269)
ANO ECONÓMICO DE 2011POLICIA JUDICIÁRIATOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E DE INFRA-ESTRUTURAS DA JUSTIÇA, I.P.INSTITUTO NACIONAL DE MEDICINA LEGAL,I.P.INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL,I.P.TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................08 - ECONOMIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTOSERVIÇOS INTEGRADOSGABINETE DO MINISTRO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO, DA INDÚSTRIA E DO DESENVOLVIMENTOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMERCIO SERV DEF CONSUMIDORGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMOSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃODIRECÇAO-GERAL DO CONSUMIDORDIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DE LISBOA E VALE DO TEJODIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO ALENTEJODIRECÇÃO-REGIONAL DE ECONOMIA DO ALGARVEDIRECÇAO-GERAL DAS ACTIVIDADES ECONOMICASTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS-IPTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................DIRECÇAO GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURALFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOS09 - AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSERVIÇOS INTEGRADOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA383 20869 325 6332 402 000166 368994 5603 562 92872 888 56134 00020 97182 39943 95910 80017 93818 90065 3763 59443 888341 825337 281337 281679 10612 626 102ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/<strong>2010</strong> 2011 2012 2013 Seguintes347 63120 420 9162 402 0001<strong>55</strong> 534465 8943 023 42823 444 34431 16712 23351 75415 8746 30010 96217 32530 1273 59414 630193 966253 592253 592447 <strong>55</strong>812 626 10222 43524 287 34110 834306 638317 47224 604 8132 8336 99027 46614 6533 6005 9791 57521 79214 62999 51783 68983 689183 20613 14224 617 376188 734188 73424 806 1101 7483 17913 43290099713 45714 62948 34248 34233 29433 29433 294Página 3/76122-(270) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
ANO ECONÓMICO DE 2011DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS E AQUICULTURATOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................INSTITUTO PORTUARIO E DOS TRANSPORTES MARITIMOSINSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRESTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................GABINETE DO MINISTRO (MAOT)SECRETARIA GERAL (MAOT)DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO E RELAÇOES INTERNACIONAISAGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTEINSTITUTO DA ÁGUADIRECÇÃO GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANOTOTAL POR REGIME ...............................................................COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO NORTECOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO CENTROCOMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALGARVEINSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADEADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO NORTEFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOS10 - OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E COMUNICAÇÕESSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS11 - AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOSERVIÇOS INTEGRADOSSERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA49 12212 675 2241 035 813 9481<strong>55</strong> 8081 035 969 7561 048 644 98027 211 4656 869 62234 081 08734 081 08768 36121 397150 9502 154 54229 341 58979 088 507110 825 3461 418 168343 3<strong>55</strong>1 283 499261 3352 327 423ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/<strong>2010</strong> 2011 2012 2013 Seguintes46 20812 672 310415 362 77486 560415 449 334428 121 64427 061 4656 177 49733 238 96233 238 96251 1268 916150 9501 917 41024 998 10161 634 59788 761 1001 237 401253 691928 511261 3352 246 1612 9142 914208 226 90351 936208 278 839208 281 753150 000692 125842 125842 12517 2357 132237 1323 568 1478 603 40612 433 052146 351<strong>55</strong> 999240 8<strong>55</strong>47 130121 532 36817 312121 549 680121 549 680 65 933 742 224 758 1615 349<strong>55</strong>0 7746 865 2747 421 39734 41633 665104 11629 96565 933 74265 933 742224 5671 985 2302 209 7977 4434 167Página 4/7224 758 161224 758 1612 574Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(271)
ANO ECONÓMICO DE 2011ADMINISTRAÇAO DA REGIAO HIDROGRAFICA DO ALGARVEENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOSINSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANATOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................12 - TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIALSERVIÇOS INTEGRADOSDIRECÇÃO-GERAL DA SEGURANÇA SOCIALDIRECÇÃO -GERAL DO EMPREGO E DAS RELAÇÕES DE TRABALHOTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINSTITUTO DE GESTÃO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU IP-ORC.PRIV.-FUNC.INSTITUTO DO EMPREGO E DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP-ORC.PRIV.-FUNC.TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................13 - SAUDESERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSADMINISTRAÇAO CENTRAL DO SISTEMA DE SAUDE, I.P.INFARMED - AUTORIDADE NAC. DO MEDICAMENTO E PROD. DE SAUDE, I.P.INSTITUTO NACIONAL DE EMERGENCIA MEDICA, I.P.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO NORTE, I.P.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO CENTRO, I.P.HOSPITAL N.S. DA CONCEIÇAO - VALONGOTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................14 - EDUCAÇÃOSERVIÇOS INTEGRADOSFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA886 394<strong>55</strong> 750625 334 898631 910 822742 736 16818 00039 30057 3001 370 87210 917 58112 288 45312 345 7537 144 929 0001 734 2904 399 39866 037 211239 423230 7157 217 570 0377 217 570 037ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/<strong>2010</strong> 2011 2012 2013 Seguintes626 61<strong>55</strong>5 75086 485 52192 094 985180 856 0851 50033 07234 5721 370 8728 148 7809 519 6529 <strong>55</strong>4 2241 611 7703 637 23530 194 602209 501174 50535 827 61335 827 613187 30119 298 91419 976 <strong>55</strong>032 409 6026 0006 22812 2281 <strong>55</strong>6 2691 <strong>55</strong>6 2691 568 497232 220 000104 187532 71612 293 11523 94356 210245 230 171245 230 17172 47811 833 91712 108 <strong>55</strong>719 529 9546 0006 000993 291993 291999 291297 296 00018 333229 44711 260 8975 979308 810 656308 810 65613 708 38813 719 99815 929 7954 5004 500206 154206 154210 654492 935 00010 723 680503 658 680503 658 680Página 5/7494 008 158494 010 732494 010 73213 08713 08713 0876 122 478 0001 564 9176 124 042 9176 124 042 9176122-(272) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
ANO ECONÓMICO DE 2011DIRECÇÃO GERAL DOS RECURSOS HUMANOS DA EDUCAÇÃOTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSAGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO, I.PTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................15 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSERVIÇOS INTEGRADOSGABINETE DO MINISTRO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIORSECRETARIA-GERALTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TROPICAL, I.P.UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIORUNIVERSIDADE DE COIMBRAUL - REITORIAUL - FACULDADE DE CIÊNCIASSAS - UNIVERSIDADE DO MINHOINSTITUTO POLITÉCNICO DO CAVADO E DO AVESAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOASAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGREINSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTOINSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTOSAS - INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMARTOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................16 - CULTURASERVIÇOS INTEGRADOSFonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA82 19582 1951 258 2211 258 2211 340 41641 0379 20350 2403 480 3618 589 8393 904 349415 374170 095318 0241 260 848240 3803 2501 525 348177 236194 78820 279 89220 330 132ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/<strong>2010</strong> 2011 2012 2013 Seguintes61 64661 646901 985901 985963 63137 6179 20346 8201 878 31<strong>55</strong> 135 9603 351 661415 374170 095151 7161 260 848240 3803 2501 525 348177 236181 71714 491 90014 538 72016 43916 439352 365352 365368 8043 4203 420917 3103 453 879<strong>55</strong>2 688149 20813 0715 086 1565 089 5764 1104 1103 8713 8717 981634 43011 40050 3065 700645 830 56 006645 830 56 006Página 6/7Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(273)
ANO ECONÓMICO DE 2011GABINETE DA MINISTRAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURASECRETARIA GERALDIRECÇAO REGIONAL DE CULTURA DE LISBOA E VALE DO TEJODIRECÇÃO-GERAL DAS ARTESDIRECÃO-GERAL DO LIVRO E DAS BIBLIOTECASDIRECÇÃO-GERAL DE ARQUIVOSTOTAL POR REGIME ...............................................................SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOSINST DE GEST DO PATRIMONIO ARQUITECTÓNICO E ARQ, I.P.FUNDO DE FOMENTO CULTURALINSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.TOTAL POR REGIME ...............................................................TOTAL POR MINISTÉRIO .............................................................TOTAL GERAL.......................................................................Fonte: MF/DGOMINISTÉRIOS / SERVIÇOSMAPA XVIIRESPONSABILIDADES CONTRATUAIS PLURIANUAIS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS E DOS SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS, AGRUPADOS POR MINISTÉRIO(EM EURO)DESPESA TOTALCONTRATADA74 16059 33269 48030 24062 917 02832 368 1941 679 13297 197 566110 36415 304 76315 260 10830 675 235ExecuçãoESCALONAMENTO PLURIANUALPrevista até31/12/<strong>2010</strong> 2011 2012 2013 Seguintes74 16059 332<strong>55</strong> 97010 92037 207 01127 662 2361 679 13266 748 761110 3649 024 30514 709 56423 844 23313 51010 08012 694 5993 379 37816 097 5671 690 229521 9922 212 2219 24013 015 418816 50113 841 1591 502 18328 <strong>55</strong>21 530 735342 037342 0371 138 0461 138 046Página 7/7168 042168 0421 950 0001 950 000127 872 801 90 592 994 18 309 788 15 371 894 1 480 083 2 118 0429 972 681 780 1 240 869 545 606 873 517 583 965 259 632 746 366 6 908 227 0936122-(274) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(275)MAPA XVIIITRANSFERÊNCIAS PARA AS REGIÕES AUTÓNOMASANO ECONÓMICO DE 2011 Página 1IMPORTÂNCIAS EM EUROSDESCRIÇÃOREG.AUTÓNOMA DA MADEIRA REG.AUTÓNOMA DOS AÇORESLEI DAS FINANÇAS REGIONAIS199 902 322 350 126 174OUTRAS51 236 875 2 437 365COM ORIGEM EM :SERVIÇOS INTEGRADOS50 000 000SERVIÇOS E FUNDOS AUTÓNOMOS1 236 875 2 437 365TOTAL GERAL251 139 197 352 563 539Fonte: MF/DGO
6122-(276) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MAPA XIX - TRANSFERÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOSMUNICÍPIOSPARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS IMPOSTOS DO ESTADO - 2011FEF FINALIRSFSMCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir(Un: euros)TOTALTRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)AVEIRO (distrito)ÁGUEDA 4 770 731 3 180 488 7 951 219 703 721 1 244 549 5,0% 1 244 549 9 899 489ALBERGARIA-A-VELHA 3 037 336 2 024 890 5 062 226 427 647 520 796 5,0% 520 796 6 010 669ANADIA 4 420 405 2 946 936 7 367 341 374 765 710 814 5,0% 710 814 8 452 920AROUCA 5 032 002 2 709 539 7 741 541 454 130 289 505 5,0% 289 505 8 485 176AVEIRO 2 448 406 1 632 270 4 080 676 1 203 975 3 977 248 4,5% 3 579 523 8 864 174CASTELO DE PAIVA 3 082 902 2 0<strong>55</strong> 268 5 138 170 392 428 156 724 5,0% 156 724 5 687 322ESPINHO 2 299 739 1 533 160 3 832 899 697 845 1 222 562 5,0% 1 222 562 5 753 306ESTARREJA 3 561 480 2 374 320 5 935 800 486 449 643 709 5,0% 643 709 7 065 958ÍLHAVO 2 231 026 1 487 351 3 718 377 633 780 1 334 997 5,0% 1 334 997 5 687 154MEALHADA 2 885 456 1 923 638 4 809 094 303 964 502 768 3,0% 301 661 5 414 719MURTOSA 1 997 381 1 331 588 3 328 969 198 371 194 490 5,0% 194 490 3 721 830OLIVEIRA DE AZEMÉIS 6 007 142 4 004 761 10 011 903 1 180 166 1 579 157 5,0% 1 579 157 12 771 226OLIVEIRA DO BAIRRO 3 570 882 2 380 588 5 951 470 291 810 456 236 5,0% 456 236 6 699 516OVAR 3 568 898 2 379 266 5 948 164 1 035 659 1 510 181 5,0% 1 510 181 8 494 004SANTA MARIA DA FEIRA 7 838 485 5 225 656 13 064 141 2 363 454 2 715 372 5,0% 2 715 372 18 142 967SÃO JOÃO DA MADEIRA 1 877 765 1 251 843 3 129 608 521 401 6<strong>55</strong> 603 5,0% 6<strong>55</strong> 603 4 306 612SEVER DO VOUGA 2 749 957 1 833 305 4 583 262 223 348 248 814 5,0% 248 814 5 0<strong>55</strong> 424VAGOS 3 102 233 2 068 1<strong>55</strong> 5 170 388 329 650 391 065 5,0% 391 065 5 891 103VALE DE CAMBRA 3 574 599 2 383 066 5 957 665 419 200 486 913 5,0% 486 913 6 863 778TOTAL 68 056 825 44 726 088 112 782 913 12 241 763 18 841 503 - 18 242 671 143 267 347BEJA (distrito)ALJUSTREL 3 503 097 1 886 283 5 389 380 142 402 220 934 5,0% 220 934 5 752 716ALMODÔVAR 5 210 812 2 805 822 8 016 634 109 273 151 189 5,0% 151 189 8 277 096ALVITO 2 047 486 1 102 492 3 149 978 18 606 53 087 5,0% 53 087 3 221 671BARRANCOS 1 905 349 1 270 232 3 175 581 26 835 26 070 5,0% 26 070 3 228 486BEJA 5 321 893 3 547 928 8 869 821 532 523 1 459 648 5,0% 1 459 648 10 861 992CASTRO VERDE 3 223 097 2 148 732 5 371 829 117 502 231 743 5,0% 231 743 5 721 074CUBA 1 971 400 1 061 523 3 032 923 74 259 103 879 3,0% 62 327 3 169 509FERREIRA DO ALENTEJO 4 057 672 2 184 900 6 242 572 114 645 144 374 5,0% 144 374 6 501 591MÉRTOLA 6 754 593 3 637 088 10 391 681 98 190 109 130 5,0% 109 130 10 599 001MOURA 5 423 067 3 615 378 9 038 445 292 309 244 386 5,0% 244 386 9 575 140ODEMIRA 8 871 129 4 776 762 13 647 891 319 033 438 544 3,5% 306 981 14 273 905OURIQUE 3 680 833 2 453 888 6 134 721 74 683 86 277 5,0% 86 277 6 295 681SERPA 5 870 629 3 913 752 9 784 381 279 678 253 778 5,0% 253 778 10 317 837VIDIGUEIRA 2 364 803 1 576 536 3 941 339 93 706 97 911 5,0% 97 911 4 132 956TOTAL 60 205 860 35 981 316 96 187 176 2 293 644 3 620 950 - 3 447 835 101 928 6<strong>55</strong>BRAGA (distrito)AMARES 2 967 912 1 978 608 4 946 520 384 194 274 929 5,0% 274 929 5 605 643BARCELOS 12 214 915 8 143 277 20 358 192 2 215 648 1 807 004 5,0% 1 807 004 24 380 844BRAGA 7 172 809 4 781 873 11 954 682 3 061 445 6 792 900 5,0% 6 792 900 21 809 027CABECEIRAS DE BASTO 3 789 645 2 526 430 6 316 075 381 950 195 039 5,0% 195 039 6 893 064CELORICO DE BASTO 4 581 758 2 467 100 7 048 858 396 481 166 <strong>55</strong>8 5,0% 166 <strong>55</strong>8 7 611 897ESPOSENDE 2 933 488 1 9<strong>55</strong> 659 4 889 147 717 297 925 258 5,0% 925 258 6 531 702FAFE 6 716 822 4 477 881 11 194 703 967 874 765 969 3,0% 459 581 12 622 158GUIMARÃES 11 119 180 7 412 786 18 531 966 2 956 874 3 129 856 5,0% 3 129 856 24 618 696PÓVOA DE LANHOSO 3 898 336 2 598 890 6 497 226 497 423 251 047 5,0% 251 047 7 245 696TERRAS DE BOURO 3 295 465 2 196 977 5 492 442 136 398 70 981 5,0% 70 981 5 699 821VIEIRA DO MINHO 3 699 111 2 466 074 6 165 185 269 992 164 571 0,0% 0 6 435 177VILA NOVA DE FAMALICÃO 9 080 963 6 053 975 15 134 938 2 018 985 2 546 718 5,0% 2 546 718 19 700 641VILA VERDE 6 664 090 4 442 727 11 106 817 1 016 799 564 938 5,0% 564 938 12 688 <strong>55</strong>4VIZELA 2 499 177 1 666 118 4 165 295 451 048 292 925 4,5% 263 633 4 879 976TOTAL 80 633 671 53 168 375 133 802 046 15 472 408 17 948 693 - 17 448 442 166 722 896BRAGANÇA (distrito)ALFÂNDEGA DA FÉ 3 254 683 2 169 788 5 424 471 77 702 75 566 5,0% 75 566 5 577 739BRAGANÇA 7 479 712 4 986 474 12 466 186 484 756 1 293 109 5,0% 1 293 109 14 244 051CARRAZEDA DE ANSIÃES 3 533 297 2 3<strong>55</strong> 532 5 888 829 93 <strong>55</strong>4 87 500 5,0% 87 500 6 069 883FREIXO DE ESPADA À CINTA 2 841 232 1 894 154 4 735 386 51 061 54 387 5,0% 54 387 4 840 834MACEDO DE CAVALEIROS 5 722 943 3 815 296 9 538 239 218 915 303 927 5,0% 303 927 10 061 081MIRANDA DO DOURO 3 932 248 2 621 498 6 <strong>55</strong>3 746 107 837 148 312 2,5% 74 156 6 735 739MIRANDELA 5 777 284 3 851 522 9 628 806 410 151 564 833 0,0% 0 10 038 957MOGADOURO 5 236 093 3 490 728 8 726 821 126 111 180 679 5,0% 180 679 9 033 611TORRE DE MONCORVO 4 248 7<strong>55</strong> 2 832 504 7 081 259 123 433 151 703 5,0% 151 703 7 356 395VILA FLOR 3 597 497 1 937 114 5 534 611 109 722 95 475 2,0% 38 190 5 682 523VIMIOSO 3 598 768 2 399 178 5 997 946 59 225 68 810 5,0% 68 810 6 125 981VINHAIS 5 326 445 3 <strong>55</strong>0 964 8 877 409 97 1<strong>55</strong> 94 300 2,5% 47 150 9 021 714TOTAL 54 548 957 35 904 752 90 453 709 1 959 622 3 118 601 - 2 375 177 94 788 508
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(277)MUNICÍPIOSFEF FINALIRSFSMCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir(Un: euros)TOTALTRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)CASTELO BRANCO (distrito)BELMONTE 2 258 947 1 505 964 3 764 911 117 738 118 162 0,0% 0 3 882 649CASTELO BRANCO 8 219 734 5 479 823 13 699 <strong>55</strong>7 877 830 1 9<strong>55</strong> 454 5,0% 1 9<strong>55</strong> 454 16 532 841COVILHÃ 6 866 115 3 697 139 10 563 254 760 176 1 3<strong>55</strong> 857 5,0% 1 3<strong>55</strong> 857 12 679 287FUNDÃO 6 019 367 4 012 912 10 032 279 404 601 525 871 2,0% 210 348 10 647 228IDANHA-A-NOVA 6 926 753 4 617 835 11 544 588 133 980 134 120 5,0% 134 120 11 812 688OLEIROS 3 733 117 2 488 745 6 221 862 56 401 63 507 0,0% 0 6 278 263PENAMACOR 3 830 320 2 <strong>55</strong>3 546 6 383 866 70 819 73 311 5,0% 73 311 6 527 996PROENÇA-A-NOVA 3 637 712 2 425 141 6 062 853 112 959 136 471 5,0% 136 471 6 312 283SERTÃ 4 485 312 2 990 208 7 475 520 226 751 204 487 5,0% 204 487 7 906 758VILA DE REI 2 265 020 1 510 014 3 775 034 48 872 32 211 2,5% 16 106 3 840 012VILA VELHA DE RÓDÃO 2 654 470 1 769 647 4 424 117 34 138 56 734 5,0% 56 734 4 514 989TOTAL 50 896 867 33 050 974 83 947 841 2 844 265 4 656 185 - 4 142 888 90 934 994COIMBRA (distrito)ARGANIL 3 571 328 2 380 886 5 952 214 210 584 164 587 5,0% 164 587 6 327 385CANTANHEDE 4 794 020 3 196 013 7 990 033 490 202 773 854 5,0% 773 854 9 254 089COIMBRA 3 508 805 2 339 204 5 848 009 1 364 761 10 657 722 5,0% 10 657 722 17 870 492CONDEIXA-A-NOVA 2 095 318 1 396 878 3 492 196 195 326 573 622 5,0% 573 622 4 261 144FIGUEIRA DA FOZ 3 909 246 2 606 164 6 515 410 785 572 2 513 683 5,0% 2 513 683 9 814 665GÓIS 2 925 300 1 575 162 4 500 462 58 510 41 313 2,5% 20 657 4 579 629LOUSÃ 2 325 505 1 <strong>55</strong>0 337 3 875 842 299 622 397 013 5,0% 397 013 4 572 477MIRA 2 316 621 1 544 414 3 861 035 199 100 304 731 5,0% 304 731 4 364 866MIRANDA DO CORVO 2 327 907 1 <strong>55</strong>1 938 3 879 845 228 109 205 564 5,0% 205 564 4 313 518MONTEMOR-O-VELHO 4 079 731 2 719 820 6 799 <strong>55</strong>1 337 314 544 194 5,0% 544 194 7 681 059OLIVEIRA DO HOSPITAL 3 793 786 2 529 190 6 322 976 429 134 326 680 5,0% 326 680 7 078 790PAMPILHOSA DA SERRA 3 456 695 2 304 464 5 761 159 41 747 46 588 5,0% 46 588 5 849 494PENACOVA 3 493 586 2 329 058 5 822 644 218 899 183 197 2,5% 91 599 6 133 142PENELA 2 257 699 1 505 132 3 762 831 92 144 95 054 5,0% 95 054 3 950 029SOURE 3 956 245 2 637 496 6 593 741 219 527 366 985 5,0% 366 985 7 180 253TÁBUA 3 390 336 1 825 565 5 215 901 232 506 160 940 5,0% 160 940 5 609 347VILA NOVA DE POIARES 2 125 249 1 416 832 3 542 081 132 447 115 2<strong>55</strong> 5,0% 115 2<strong>55</strong> 3 789 783TOTAL 54 327 377 35 408 <strong>55</strong>3 89 735 930 5 535 504 17 470 982 - 17 358 728 112 630 162ÉVORA (distrito)ALANDROAL 3 338 115 2 225 410 5 563 525 83 100 68 463 5,0% 68 463 5 715 088ARRAIOLOS 3 942 186 2 122 715 6 064 901 104 053 119 006 5,0% 119 006 6 287 960BORBA 2 086 721 1 391 147 3 477 868 106 940 109 324 5,0% 109 324 3 694 132ESTREMOZ 3 953 481 2 635 654 6 589 135 208 719 328 203 4,5% 295 383 7 093 237ÉVORA 6 304 745 4 203 163 10 507 908 795 510 2 602 195 5,0% 2 602 195 13 905 613MONTEMOR-O-NOVO 5 968 082 3 978 722 9 946 804 239 380 402 241 5,0% 402 241 10 588 425MORA 2 669 680 1 779 786 4 449 466 68 703 91 582 5,0% 91 582 4 609 751MOURÃO 2 059 518 1 373 012 3 432 530 60 872 38 421 5,0% 38 421 3 531 823PORTEL 3 639 082 2 426 0<strong>55</strong> 6 065 137 98 653 65 082 5,0% 65 082 6 228 872REDONDO 2 904 725 1 564 083 4 468 808 111 778 140 131 5,0% 140 131 4 720 717REGUENGOS DE MONSARAZ 2 973 481 1 982 321 4 9<strong>55</strong> 802 203 0<strong>55</strong> 243 877 5,0% 243 877 5 402 734VENDAS NOVAS 2 130 363 1 147 118 3 277 481 157 486 284 519 5,0% 284 519 3 719 486VIANA DO ALENTEJO 2 459 571 1 639 714 4 099 285 101 475 88 562 5,0% 88 562 4 289 322VILA VIÇOSA 2 246 994 1 497 996 3 744 990 136 159 169 792 5,0% 169 792 4 050 941TOTAL 46 676 744 29 966 896 76 643 640 2 475 883 4 751 398 - 4 718 578 83 838 101FARO (distrito)ALBUFEIRA 2 313 498 1 542 332 3 8<strong>55</strong> 830 749 583 1 192 724 0,0% 0 4 605 413ALCOUTIM 3 624 505 2 416 337 6 040 842 30 401 36 198 0,0% 0 6 071 243ALJEZUR 2 656 652 1 771 102 4 427 754 80 373 110 766 5,0% 110 766 4 618 893CASTRO MARIM 2 013 823 1 342 549 3 356 372 89 210 145 848 5,0% 145 848 3 591 430FARO 1 716 469 1 144 312 2 860 781 908 <strong>55</strong>2 3 297 603 5,0% 3 297 603 7 066 936LAGOA 1 745 315 1 163 544 2 908 859 387 053 586 358 5,0% 586 358 3 882 270LAGOS 1 475 623 983 749 2 459 372 486 070 867 250 3,0% 520 350 3 465 792LOULÉ 3 789 043 2 526 028 6 315 071 1 134 778 2 242 197 3,0% 1 345 318 8 795 167MONCHIQUE 3 796 327 2 530 884 6 327 211 83 216 87 506 5,0% 87 506 6 497 933OLHÃO 3 111 401 2 074 268 5 185 669 694 719 1 012 765 5,0% 1 012 765 6 893 153PORTIMÃO 1 453 358 968 905 2 422 263 859 909 1 891 691 5,0% 1 891 691 5 173 863SÃO BRÁS DE ALPORTEL 2 126 053 1 144 798 3 270 851 181 358 311 266 5,0% 311 266 3 763 475SILVES 4 238 913 2 825 942 7 064 8<strong>55</strong> 541 230 745 348 5,0% 745 348 8 351 433TAVIRA 3 475 326 2 316 884 5 792 210 358 746 686 284 5,0% 686 284 6 837 240VILA DO BISPO 1 857 783 1 238 522 3 096 305 79 674 95 202 5,0% 95 202 3 271 181VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO 1 332 964 888 643 2 221 607 334 004 435 206 5,0% 435 206 2 990 817TOTAL 40 727 053 26 878 799 67 605 852 6 998 876 13 744 212 - 11 271 511 85 876 239
6122-(278) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MUNICÍPIOSFEF FINALIRSFSMCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir(Un: euros)TOTALTRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)GUARDA (distrito)AGUIAR DA BEIRA 3 033 165 2 022 110 5 0<strong>55</strong> 275 107 519 52 884 5,0% 52 884 5 215 678ALMEIDA 4 676 274 2 517 994 7 194 268 86 644 132 921 2,0% 53 168 7 334 080CELORICO DA BEIRA 3 229 684 2 153 122 5 382 806 125 001 111 474 5,0% 111 474 5 619 281FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO 3 971 259 2 647 506 6 618 765 84 704 89 831 2,0% 35 932 6 739 401FORNOS DE ALGODRES 2 388 526 1 592 351 3 980 877 93 712 72 886 5,0% 72 886 4 147 475GOUVEIA 3 859 441 2 572 960 6 432 401 225 829 233 088 5,0% 233 088 6 891 318GUARDA 6 862 033 4 574 688 11 436 721 660 353 1 521 539 5,0% 1 521 539 13 618 613MANTEIGAS 2 371 426 1 276 921 3 648 347 67 277 62 582 0,0% 0 3 715 624MEDA 3 035 516 2 023 677 5 059 193 75 448 80 9<strong>55</strong> 5,0% 80 9<strong>55</strong> 5 215 596PINHEL 4 348 901 2 899 267 7 248 168 125 214 1<strong>55</strong> 647 5,0% 1<strong>55</strong> 647 7 529 029SABUGAL 6 107 595 4 071 730 10 179 325 128 982 162 049 5,0% 162 049 10 470 356SEIA 5 609 381 3 739 587 9 348 968 322 3<strong>55</strong> 467 870 5,0% 467 870 10 139 193TRANCOSO 3 883 344 2 588 896 6 472 240 169 784 141 917 5,0% 141 917 6 783 941VILA NOVA DE FOZ CÔA 3 444 167 2 296 112 5 740 279 113 031 120 432 5,0% 120 432 5 973 742TOTAL 56 820 712 36 976 921 93 797 633 2 385 853 3 406 075 - 3 209 841 99 393 327LEIRIA (distrito)ALCOBAÇA 6 176 990 3 326 072 9 503 062 839 883 1 136 925 5,0% 1 136 925 11 479 870ALVAIÁZERE 2 623 659 1 749 106 4 372 765 107 222 94 200 5,0% 94 200 4 574 187ANSIÃO 2 865 065 1 910 044 4 775 109 194 762 186 080 5,0% 186 080 5 1<strong>55</strong> 951BATALHA 2 090 508 1 393 672 3 484 180 226 026 336 533 5,0% 336 533 4 046 739BOMBARRAL 2 096 <strong>55</strong>9 1 128 916 3 225 475 234 567 270 902 5,0% 270 902 3 730 944CALDAS DA RAINHA 3 082 760 2 0<strong>55</strong> 174 5 137 934 792 651 1 593 262 3,0% 9<strong>55</strong> 957 6 886 542CASTANHEIRA DE PÊRA 1 779 447 1 186 298 2 965 745 52 477 43 143 5,0% 43 143 3 061 365FIGUEIRÓ DOS VINHOS 2 594 962 1 729 975 4 324 937 97 001 92 476 5,0% 92 476 4 514 414LEIRIA 7 638 169 4 112 860 11 751 029 1 731 072 4 197 105 4,0% 3 357 684 16 839 785MARINHA GRANDE 2 571 900 1 714 600 4 286 500 692 367 1 077 617 4,0% 862 094 5 840 961NAZARÉ 1 425 967 950 644 2 376 611 172 300 334 368 2,0% 133 747 2 682 658ÓBIDOS 1 266 117 844 078 2 110 195 178 932 316 673 1,0% 63 335 2 352 462PEDRÓGÃO GRANDE 2 226 971 1 484 647 3 711 618 57 758 47 147 5,0% 47 147 3 816 523PENICHE 2 258 361 1 505 574 3 763 935 464 860 6<strong>55</strong> 332 4,0% 524 266 4 753 061POMBAL 6 974 894 4 649 930 11 624 824 750 094 998 169 5,0% 998 169 13 373 087PORTO DE MÓS 3 633 623 2 422 416 6 056 039 374 593 469 383 5,0% 469 383 6 900 015TOTAL 51 305 952 32 164 006 83 469 958 6 966 565 11 849 315 - 9 572 041 100 008 564LISBOA (distrito)ALENQUER 2 924 392 1 949 594 4 873 986 669 022 1 138 474 5,0% 1 138 474 6 681 482AMADORA 6 809 761 4 539 840 11 349 601 2 256 591 6 795 705 5,0% 6 795 705 20 401 897ARRUDA DOS VINHOS 1 796 058 1 197 372 2 993 430 103 728 457 613 5,0% 457 613 3 <strong>55</strong>4 771AZAMBUJA 2 615 300 1 743 533 4 358 833 309 452 497 990 5,0% 497 990 5 166 275CADAVAL 2 584 924 1 723 282 4 308 206 212 242 249 426 5,0% 249 426 4 769 874CASCAIS 0 0 0 0 19 339 796 5,0% 19 339 796 19 339 796LISBOA 0 0 0 0 63 063 179 5,0% 63 063 179 63 063 179LOURES 5 443 367 3 628 912 9 072 279 2 606 643 9 067 053 5,0% 9 067 053 20 745 975LOURINHÃ 2 307 865 1 538 577 3 846 442 434 045 616 579 5,0% 616 579 4 897 066MAFRA 1 816 181 977 943 2 794 124 937 882 3 520 239 5,0% 3 520 239 7 252 245ODIVELAS 4 924 782 3 283 188 8 207 970 1 907 282 5 316 934 5,0% 5 316 934 15 432 186OEIRAS 615 661 410 440 1 026 101 81 114 17 478 754 4,5% 15 730 879 16 838 094SINTRA 8 833 629 5 889 086 14 722 715 5 591 646 15 025 652 4,0% 12 020 522 32 334 883SOBRAL DE MONTE AGRAÇO 1 638 367 1 092 244 2 730 611 164 040 298 <strong>55</strong>6 5,0% 298 <strong>55</strong>6 3 193 207TORRES VEDRAS 4 870 213 3 246 809 8 117 022 1 150 088 2 379 007 4,0% 1 903 206 11 170 316VILA FRANCA DE XIRA 4 292 984 2 861 990 7 154 974 1 885 497 4 692 402 5,0% 4 692 402 13 732 873TOTAL 51 473 484 34 082 810 85 <strong>55</strong>6 294 18 309 272 149 937 359 - 144 708 <strong>55</strong>3 248 574 119PORTALEGRE (distrito)ALTER DO CHÃO 2 638 482 1 420 721 4 059 203 58 116 60 725 5,0% 60 725 4 178 044ARRONCHES 2 324 827 1 549 884 3 874 711 44 530 56 296 5,0% 56 296 3 975 537AVIS 3 192 698 2 128 466 5 321 164 72 904 75 377 5,0% 75 377 5 469 445CAMPO MAIOR 2 412 727 1 608 485 4 021 212 161 8<strong>55</strong> 253 759 4,0% 203 007 4 386 074CASTELO DE VIDE 2 494 174 1 343 017 3 837 191 53 423 92 203 5,0% 92 203 3 982 817CRATO 2 908 580 1 939 054 4 847 634 41 327 60 264 5,0% 60 264 4 949 225ELVAS 4 506 431 3 004 288 7 510 719 365 887 585 575 3,0% 351 345 8 227 951FRONTEIRA 1 814 687 1 209 792 3 024 479 49 882 73 350 2,5% 36 675 3 111 036GAVIÃO 2 383 852 1 589 234 3 973 086 47 905 <strong>55</strong> 668 0,0% 0 4 020 991MARVÃO 2 214 859 1 192 616 3 407 475 50 527 52 8<strong>55</strong> 5,0% 52 8<strong>55</strong> 3 510 857MONFORTE 2 439 211 1 626 141 4 065 352 <strong>55</strong> 614 48 540 5,0% 48 540 4 169 506NISA 3 951 298 2 634 198 6 585 496 88 563 146 957 5,0% 146 957 6 821 016PONTE DE SOR 4 599 377 3 066 252 7 665 629 259 220 377 159 5,0% 377 159 8 302 008PORTALEGRE 4 243 426 2 284 922 6 528 348 373 646 908 777 5,0% 908 777 7 810 771SOUSEL 2 465 579 1 327 620 3 793 199 83 470 89 161 5,0% 89 161 3 965 830TOTAL 44 590 208 27 924 690 72 514 898 1 806 869 2 936 666 - 2 <strong>55</strong>9 341 76 881 108
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(279)MUNICÍPIOSFEF FINALIRSFSMCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir(Un: euros)TOTALTRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)PORTO (distrito)AMARANTE 7 587 863 5 058 576 12 646 439 901 560 937 938 5,0% 937 938 14 485 937BAIÃO 4 643 442 2 500 315 7 143 757 403 162 175 446 5,0% 175 446 7 722 365FELGUEIRAS 5 429 420 3 619 613 9 049 033 1 345 090 687 056 5,0% 687 056 11 081 179GONDOMAR 7 047 668 4 698 446 11 746 114 2 364 152 4 244 776 5,0% 4 244 776 18 3<strong>55</strong> 042LOUSADA 4 798 766 3 199 178 7 997 944 1 073 641 484 324 5,0% 484 324 9 <strong>55</strong>5 909MAIA 2 734 702 1 823 135 4 <strong>55</strong>7 837 1 821 583 5 945 799 5,0% 5 945 799 12 325 219MARCO DE CANAVESES 6 827 243 4 <strong>55</strong>1 496 11 378 739 1 330 920 545 525 5,0% 545 525 13 2<strong>55</strong> 184MATOSINHOS 3 440 248 2 293 499 5 733 747 2 280 144 8 672 805 5,0% 8 672 805 16 686 696PAÇOS DE FERREIRA 4 133 146 2 7<strong>55</strong> 431 6 888 577 1 239 811 614 904 5,0% 614 904 8 743 292PAREDES 7 1<strong>55</strong> 018 4 770 012 11 925 030 1 814 199 1 080 377 5,0% 1 080 377 14 819 606PENAFIEL 7 656 263 5 104 175 12 760 438 1 667 578 986 106 5,0% 986 106 15 414 122PORTO 2 095 041 1 396 694 3 491 735 3 002 625 20 036 895 5,0% 20 036 895 26 531 2<strong>55</strong>PÓVOA DE VARZIM 3 381 784 2 254 523 5 636 307 1 249 129 1 858 968 5,0% 1 858 968 8 744 404SANTO TIRSO 6 702 695 4 468 463 11 171 158 1 156 196 1 378 036 5,0% 1 378 036 13 705 390TROFA 3 230 486 2 153 657 5 384 143 724 584 803 467 2,5% 401 734 6 510 461VALONGO 3 610 253 2 406 835 6 017 088 1 548 970 2 301 <strong>55</strong>7 5,0% 2 301 <strong>55</strong>7 9 867 615VILA DO CONDE 3 603 192 2 402 128 6 005 320 1 412 718 2 246 153 5,0% 2 246 153 9 664 191VILA NOVA DE GAIA 7 536 317 5 024 211 12 560 528 4 395 670 10 740 909 5,0% 10 740 909 27 697 107TOTAL 91 613 547 60 480 387 152 093 934 29 731 732 63 741 041 - 63 339 308 245 164 974SANTARÉM (distrito)ABRANTES 6 115 481 4 076 987 10 192 468 563 417 1 031 402 4,5% 928 262 11 684 147ALCANENA 2 665 334 1 776 890 4 442 224 235 051 233 332 4,0% 186 666 4 863 941ALMEIRIM 2 815 637 1 877 092 4 692 729 363 485 566 616 4,0% 453 293 5 509 507ALPIARÇA 1 782 567 1 188 378 2 970 945 115 101 150 784 5,0% 150 784 3 236 830BENAVENTE 1 812 337 1 208 224 3 020 561 523 275 911 527 5,0% 911 527 4 4<strong>55</strong> 363CARTAXO 2 339 671 1 <strong>55</strong>9 780 3 899 451 385 741 715 888 4,0% 572 710 4 857 902CHAMUSCA 4 089 523 2 726 348 6 815 871 137 780 139 057 5,0% 139 057 7 092 708CONSTÂNCIA 1 871 815 1 247 877 3 119 692 84 072 93 224 4,0% 74 579 3 278 343CORUCHE 5 896 446 3 930 964 9 827 410 283 239 378 252 5,0% 378 252 10 488 901ENTRONCAMENTO 1 315 936 877 291 2 193 227 303 343 854 280 5,0% 854 280 3 350 850FERREIRA DO ZÊZERE 2 769 779 1 846 519 4 616 298 143 308 87 523 5,0% 87 523 4 847 129GOLEGÃ 1 874 571 1 009 384 2 883 9<strong>55</strong> 93 564 125 686 5,0% 125 686 3 103 205MAÇÃO 3 694 819 2 463 213 6 158 032 109 316 119 366 5,0% 119 366 6 386 714OURÉM 5 934 484 3 956 323 9 890 807 681 098 877 419 5,0% 877 419 11 449 324RIO MAIOR 3 502 565 1 885 997 5 388 562 377 243 434 352 5,0% 434 352 6 200 157SALVATERRA DE MAGOS 2 819 612 1 879 742 4 699 354 342 910 529 873 5,0% 529 873 5 572 137SANTARÉM 6 463 773 3 480 493 9 944 266 895 568 2 285 404 5,0% 2 285 404 13 125 238SARDOAL 2 044 579 1 363 053 3 407 632 76 892 80 873 5,0% 80 873 3 565 397TOMAR 4 <strong>55</strong>1 241 3 034 160 7 585 401 692 449 1 144 827 5,0% 1 144 827 9 422 677TORRES NOVAS 4 275 924 2 850 616 7 126 540 527 179 1 044 035 4,0% 835 228 8 488 947VILA NOVA DA BARQUINHA 1 759 713 1 173 142 2 932 8<strong>55</strong> 110 657 196 831 4,5% 177 148 3 220 660TOTAL 70 395 807 45 412 473 115 808 280 7 044 688 12 000 <strong>55</strong>1 - 11 347 109 134 200 077SETÚBAL (distrito)ALCÁCER DO SAL 5 983 507 3 221 889 9 205 396 198 654 246 759 4,0% 197 407 9 601 457ALCOCHETE 952 834 635 222 1 588 056 249 635 1 042 790 5,0% 1 042 790 2 880 481ALMADA 3 <strong>55</strong>8 964 2 372 642 5 931 606 2 242 026 8 854 299 5,0% 8 854 299 17 027 931BARREIRO 3 549 358 2 366 239 5 915 597 1 216 465 2 789 828 5,0% 2 789 828 9 921 890GRÂNDOLA 3 718 777 2 479 185 6 197 962 215 878 370 294 4,0% 296 235 6 710 075MOITA 4 854 917 3 236 612 8 091 529 1 112 489 1 529 957 5,0% 1 529 957 10 733 975MONTIJO 2 145 518 1 430 345 3 575 863 746 566 1 735 597 5,0% 1 735 597 6 058 026PALMELA 2 808 166 1 872 111 4 680 277 833 199 2 392 716 5,0% 2 392 716 7 906 192SANTIAGO DO CACÉM 6 071 139 4 047 426 10 118 565 414 607 1 202 169 5,0% 1 202 169 11 735 341SEIXAL 4 054 675 2 703 117 6 757 792 2 294 659 5 <strong>55</strong>2 109 5,0% 5 <strong>55</strong>2 109 14 604 560SESIMBRA 1 507 614 1 005 076 2 512 690 776 944 1 878 640 5,0% 1 878 640 5 168 274SETÚBAL 3 016 6<strong>55</strong> 2 011 104 5 027 759 1 776 359 5 345 257 5,0% 5 345 257 12 149 375SINES 1 858 589 1 239 060 3 097 649 250 652 593 988 4,5% 534 589 3 882 890TOTAL 44 080 713 28 620 028 72 700 741 12 328 133 33 534 403 - 33 351 593 118 380 467VIANA DO CASTELO (distrito)ARCOS DE VALDEVEZ 6 146 006 4 097 337 10 243 343 320 485 345 724 3,0% 207 434 10 771 262CAMINHA 3 408 <strong>55</strong>2 2 272 368 5 680 920 208 492 484 686 4,5% 436 217 6 325 629MELGAÇO 3 707 990 2 471 994 6 179 984 112 390 127 956 0,0% 0 6 292 374MONÇÃO 4 416 490 2 944 326 7 360 816 264 516 321 442 5,0% 321 442 7 946 774PAREDES DE COURA 3 766 485 2 510 990 6 277 475 122 439 124 574 3,0% 74 744 6 474 658PONTE DA BARCA 3 360 805 2 240 536 5 601 341 200 577 169 496 3,0% 101 698 5 903 616PONTE DE LIMA 6 689 680 4 459 787 11 149 467 852 275 625 351 0,0% 0 12 001 742VALENÇA 3 144 749 2 096 499 5 241 248 222 018 225 758 5,0% 225 758 5 689 024VIANA DO CASTELO 6 742 016 4 494 678 11 236 694 1 334 441 2 730 865 5,0% 2 730 865 15 302 000VILA NOVA DE CERVEIRA 3 499 346 2 332 897 5 832 243 128 840 170 754 2,5% 85 377 6 046 460TOTAL 44 882 119 29 921 412 74 803 531 3 766 473 5 326 606 - 4 183 535 82 753 539
6122-(280) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>MUNICÍPIOSFEF FINALIRSFSMCORRENTE CAPITAL TOTAL IRS PIE % IRS IRS a transferir(Un: euros)TOTALTRANSFERÊNCIAS(1) (2) (3)=(2)+(1) (4) (5) (6) (7) (8)=(3)+(4)+(7)VILA REAL (distrito)ALIJÓ 3 912 133 2 608 089 6 520 222 196 094 144 987 5,0% 144 987 6 861 303BOTICAS 3 354 848 2 236 566 5 591 414 75 156 60 320 5,0% 60 320 5 726 890CHAVES 7 176 572 4 784 381 11 960 953 610 414 1 029 284 5,0% 1 029 284 13 600 651MESÃO FRIO 1 941 473 1 045 409 2 986 882 117 888 48 176 5,0% 48 176 3 152 946MONDIM DE BASTO 3 224 867 2 149 912 5 374 779 183 453 77 939 5,0% 77 939 5 636 171MONTALEGRE 5 941 952 3 961 301 9 903 253 168 596 149 464 5,0% 149 464 10 221 313MURÇA 2 650 078 1 766 718 4 416 796 100 146 78 350 5,0% 78 350 4 595 292PESO DA RÉGUA 3 335 440 2 223 626 5 <strong>55</strong>9 066 324 941 343 524 5,0% 343 524 6 227 531RIBEIRA DE PENA 3 190 587 1 718 008 4 908 595 121 329 67 691 5,0% 67 691 5 097 615SABROSA 2 859 <strong>55</strong>2 1 906 368 4 765 920 107 229 69 306 5,0% 69 306 4 942 4<strong>55</strong>SANTA MARTA DE PENAGUIÃO 2 445 875 1 630 583 4 076 458 97 965 88 661 5,0% 88 661 4 263 084VALPAÇOS 5 536 335 3 690 890 9 227 225 263 333 187 420 5,0% 187 420 9 677 978VILA POUCA DE AGUIAR 4 800 611 2 584 945 7 385 <strong>55</strong>6 237 923 189 099 5,0% 189 099 7 812 578VILA REAL 5 484 <strong>55</strong>6 2 953 223 8 437 779 836 173 1 895 834 5,0% 1 895 834 11 169 786TOTAL <strong>55</strong> 854 879 35 260 019 91 114 898 3 440 640 4 430 0<strong>55</strong> - 4 430 0<strong>55</strong> 98 985 593VISEU (distrito)ARMAMAR 2 675 738 1 783 825 4 459 563 123 805 74 485 2,0% 29 794 4 613 162CARREGAL DO SAL 2 216 851 1 477 901 3 694 752 195 506 137 039 5,0% 137 039 4 027 297CASTRO DAIRE 4 513 698 3 009 132 7 522 830 311 506 161 900 5,0% 161 900 7 996 236CINFÃES 4 471 882 2 981 2<strong>55</strong> 7 453 137 427 592 173 286 3,0% 103 972 7 984 701LAMEGO 4 205 474 2 803 649 7 009 123 487 599 695 585 5,0% 695 585 8 192 307MANGUALDE 3 826 874 2 <strong>55</strong>1 249 6 378 123 389 675 377 333 4,0% 301 866 7 069 664MOIMENTA DA BEIRA 3 256 300 2 170 866 5 427 166 228 517 151 684 5,0% 151 684 5 807 367MORTÁGUA 3 092 451 2 061 634 5 154 085 135 131 157 676 2,5% 78 838 5 368 054NELAS 2 687 468 1 791 645 4 479 113 237 050 253 924 3,0% 152 354 4 868 517OLIVEIRA DE FRADES 2 509 651 1 673 101 4 182 752 211 428 169 954 5,0% 169 954 4 564 134PENALVA DO CASTELO 2 997 051 1 998 034 4 995 085 142 905 88 873 2,5% 44 437 5 182 427PENEDONO 2 398 084 1 598 722 3 996 806 58 198 41 437 2,0% 16 575 4 071 579RESENDE 3 704 879 1 994 935 5 699 814 219 639 106 740 2,0% 42 696 5 962 149SANTA COMBA DÃO 2 324 236 1 549 490 3 873 726 200 437 207 012 5,0% 207 012 4 281 175SÃO JOÃO DA PESQUEIRA 3 527 378 2 351 586 5 878 964 157 359 98 097 4,0% 78 478 6 114 801SÃO PEDRO DO SUL 4 450 333 2 966 888 7 417 221 319 151 267 779 5,0% 267 779 8 004 151SÁTÃO 3 150 241 2 100 160 5 250 401 249 850 167 764 5,0% 167 764 5 668 015SERNANCELHE 2 986 309 1 990 873 4 977 182 96 616 54 261 5,0% 54 261 5 128 059TABUAÇO 2 931 710 1 954 473 4 886 183 116 105 61 286 5,0% 61 286 5 063 574TAROUCA 2 719 568 1 813 045 4 532 613 172 941 93 061 5,0% 93 061 4 798 615TONDELA 5 501 827 3 667 884 9 169 711 500 048 490 459 5,0% 490 459 10 160 218VILA NOVA DE PAIVA 2 280 374 1 520 250 3 800 624 122 657 62 112 5,0% 62 112 3 985 393VISEU 6 709 096 4 472 730 11 181 826 1 <strong>55</strong>4 928 3 681 167 5,0% 3 681 167 16 417 921VOUZELA 2 957 650 1 971 767 4 929 417 188 296 150 940 5,0% 150 940 5 268 653TOTAL 82 095 123 54 2<strong>55</strong> 094 136 350 217 6 846 939 7 923 854 - 7 401 013 150 598 169AÇORESANGRA DO HEROÍSMO 5 032 199 3 354 799 8 386 998 666 727 1 087 254 5,0% 1 087 254 10 140 979CALHETA (SÃO JORGE) 2 006 447 1 337 631 3 344 078 70 908 50 425 5,0% 50 425 3 465 411CORVO 904 859 603 240 1 508 099 4 975 12 080 5,0% 12 080 1 525 154HORTA 2 958 099 1 972 066 4 930 165 296 917 468 121 5,0% 468 121 5 695 203LAGOA (AÇORES) 2 470 752 1 647 168 4 117 920 360 373 261 626 5,0% 261 626 4 739 919LAJES DAS FLORES 1 604 521 1 069 680 2 674 201 17 619 19 432 5,0% 19 432 2 711 252LAJES DO PICO 2 283 321 1 522 214 3 805 535 88 823 69 564 5,0% 69 564 3 963 922MADALENA 2 399 878 1 599 919 3 999 797 120 066 103 199 5,0% 103 199 4 223 062NORDESTE 2 538 533 1 692 3<strong>55</strong> 4 230 888 122 488 51 301 5,0% 51 301 4 404 677PONTA DELGADA 6 395 803 4 263 869 10 659 672 1 665 749 2 398 545 4,0% 1 918 836 14 244 257POVOAÇÃO 2 446 491 1 630 994 4 077 485 165 622 62 157 5,0% 62 157 4 305 264RIBEIRA GRANDE 4 875 305 3 250 203 8 125 508 883 438 417 319 5,0% 417 319 9 426 265SANTA CRUZ DA GRACIOSA 1 639 387 1 092 925 2 732 312 87 811 66 079 5,0% 66 079 2 886 202SANTA CRUZ DAS FLORES 1 371 064 914 043 2 285 107 56 <strong>55</strong>3 <strong>55</strong> 585 5,0% <strong>55</strong> 585 2 397 245SÃO ROQUE DO PICO 1 814 798 1 209 865 3 024 663 69 194 70 393 5,0% 70 393 3 164 250VELAS 2 295 226 1 530 151 3 825 377 97 892 84 312 5,0% 84 312 4 007 581VILA DA PRAIA DA VITÓRIA 3 571 339 2 380 893 5 952 232 502 367 444 770 5,0% 444 770 6 899 369VILA DO PORTO 2 103 431 1 402 287 3 505 718 135 890 252 453 5,0% 252 453 3 894 061VILA FRANCA DO CAMPO 2 444 542 1 629 695 4 074 237 291 062 115 683 5,0% 115 683 4 480 982TOTAL 51 1<strong>55</strong> 995 34 103 997 85 259 992 5 704 474 6 090 298 - 5 610 589 96 575 0<strong>55</strong>MADEIRACALHETA 3 612 457 2 408 304 6 020 761 234 274 176 097 5,0% 176 097 6 431 132CÂMARA DE LOBOS 3 914 156 2 609 437 6 523 593 843 276 289 681 5,0% 289 681 7 656 <strong>55</strong>0FUNCHAL 5 182 531 3 4<strong>55</strong> 020 8 637 <strong>55</strong>1 1 810 515 5 164 227 5,0% 5 164 227 15 612 293MACHICO 3 189 668 2 126 445 5 316 113 494 630 312 003 5,0% 312 003 6 122 746PONTA DO SOL 2 054 284 1 369 523 3 423 807 216 582 104 156 5,0% 104 156 3 744 545PORTO MONIZ 2 194 487 1 462 991 3 657 478 53 609 28 133 5,0% 28 133 3 739 220PORTO SANTO 1 003 120 668 746 1 671 866 96 607 314 018 5,0% 314 018 2 082 491RIBEIRA BRAVA 2 <strong>55</strong>8 164 1 705 442 4 263 606 340 624 153 112 5,0% 153 112 4 757 342SANTA CRUZ 2 767 681 1 845 121 4 612 802 598 466 1 152 219 5,0% 1 152 219 6 363 487SANTANA 3 199 595 2 133 063 5 332 658 129 843 75 433 5,0% 75 433 5 537 934SÃO VICENTE 2 480 563 1 653 709 4 134 272 113 565 67 202 5,0% 67 202 4 315 039TOTAL 32 156 706 21 437 801 53 594 507 4 931 991 7 836 281 - 7 836 281 66 362 779TOTAL GERAL 1.132.498.599 735.725.391 1.868.223.990 153.085.594 393.165.028 - 376.<strong>55</strong>5.089 2.397.864.673TOTAL CONTINENTE 1.049.185.898 680.183.593 1.729.369.491 142.449.129 379.238.449 - 363.108.219 2.234.926.839
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(281)PARTICIPAÇÃODASFREGUESIASNOSIMPOSTOSDOESTADO2011(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAgadão42386AguadadeBaixo30456AguadadeCima61010Águeda118458Barrô3<strong>55</strong>92BelazaimadoChão30079Borralha39835CastanheiradoVouga40388Espinhel47793Fermentelos49190LamasdoVouga24365MacieiradeAlcoba17958MacinhatadoVouga58443ÓisdaRibeira24365Préstimo42138Recardães47767Segadães253<strong>55</strong>Travassô34280Trofa43098ValongodoVouga77686ÁGUEDA(Totalmunicípio)890642AlbergariaaVelha88636Alquerubim44408Angeja44245Branca77583Frossos26438RibeiradeFráguas48720SãoJoãodeLoure39734Valmaior43141ALBERGARIAAVELHA(Totalmunicípio)412905Aguim28471AmoreiradaGândara31492Ancas24365Arcos56858AvelãsdeCaminho28573AvelãsdeCima57718Mogofores24365Moita54089ÓisdoBairro24365ParedesdoBairro27173Sangalhos56332SãoLourençodoBairro43663Tamengos33298VilaNovadeMonsarros45011VilarinhodoBairro51381ANADIA(Totalmunicípio)587154AlbergariadaSerra21846Alvarenga46235Arouca46984Burgo37183Cabreiros25282Canelas33454Chave32895MAPAXXTRANSFERÊNCIASPARAASFREGUESIAS(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFCovelodePaivó29288Escariz41043Espiunca25376Fermedo34165Janarde24213Mansores32052Moldes43183Rossas37354SantaEulália47118SãoMigueldoMato35496Tropeço31712Urrô30458Várzea24365AROUCA(Totalmunicípio)679702Ara<strong>das</strong>81882Cacia87668Eirol24066Eixo60367Esgueira114922Glória88986Nariz32056NossaSenhoradeFátima36722Oliveirinha56961Requeixo31651SantaJoana73685SãoBernardo44453SãoJacinto32917VeraCruz102097AVEIRO(Totalmunicípio)868433Bairros35317Fornos30968Paraíso44772Pedorido34957Raiva42690Real57316SantaMariadeSardoura42737SãoMartinhodeSardoura34383Sobrado37765CASTELODEPAIVA(Totalmunicípio)360905Anta103441Espinho98128Guetim31396Paramos67808Silvalde85356ESPINHO(Totalmunicípio)386129Avanca79952Beduído88329Canelas33927Fermelã39176Pardilhó58418Salreu62889Veiros42128ESTARREJA(Totalmunicípio)404819GafanhadoCarmo32920GafanhadaEncarnação63441GafanhadaNazaré126802Ílhavo(SãoSalvador)172775
6122-(282) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFÍLHAVO(Totalmunicípio)395938Antes25234Barcouço47388CasalComba<strong>55</strong>444Luso51650Mealhada50810Pampilhosa54266Vacariça45361VentosadoBairro28426MEALHADA(Totalmunicípio)358579Bunheiro62806Monte2<strong>55</strong>67Murtosa56144Torreira66656MURTOSA(Totalmunicípio)211173Carregosa48472Cesar43653Fajões44975Loureiro60087MacieiradeSarnes35930MacinhatadaSeixa28638Madail24365NogueiradoCravo40985OliveiradeAzeméis103305Ossela44419Palmaz46188Pindelo41697PinheirodaBemposta48988SantiagodeRibaUl53771SãoMartinhodaGândara37657SãoRoque66435Travanca33299Ul43863ViladeCucujães112649OLIVEIRADEAZEMÉIS(Totalmunicípio)959376Bustos52029Mamarrosa36896Oiã120323OliveiradoBairro101817Palhaça51576Troviscal53620OLIVEIRADOBAIRRO(Totalmunicípio)416261Arada49905Cortegaça<strong>55</strong>362Esmoriz109862Maceda52727Ovar182532SãoJoão78228SãoVicentedePereiraJusã40447Válega82498OVAR(Totalmunicípio)651561Argoncilhe89500Arrifana72386Cal<strong>das</strong>deSãoJorge39921Canedo103210Escapães4<strong>55</strong>51Espargo30944(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFFeira101105Fiães90065Fornos42685Gião27440Guisande29835Lobão68069Louredo35164Lourosa91752MilheirósdePoiares49962Mosteiró34917Mozelos68391NogueiradaRegedoura59567PaçosdeBrandão56706Pigeiros29081RioMeão59245Romariz49880Sanfins34544Sanguedo50256SantaMariadeLamas58274SãoJoãodeVer94985SãoPaiodeOleiros53396Souto62565Travanca360<strong>55</strong>Vale39117VilaMaior29688SANTAMARIADAFEIRA(Totalmunicípio)1734256SãoJoãodaMadeira265626SÃOJOÃODAMADEIRA(Totalmunicípio)265626Cedrim27901CoutodeEsteves37465Dornelas24365Paradela25748PessegueirodoVouga42915RocasdoVouga40759SeverdoVouga43431SilvaEscura38676Talha<strong>das</strong>48201SEVERDOVOUGA(Totalmunicípio)329461Calvão40212CovãodoLobo27331FontedeAngeão30863GafanhadaBoaHora54648Ouca38001PontedeVagos32705Sosa48121SantaCatarina27090SantoAndrédeVagos39684SantoAntóniodeVagos35925Vagos60706VAGOS(Totalmunicípio)435286Arões73433Cepelos43354Codal24512Junqueira39790MacieiradeCambra68121Roge43806SãoPedrodeCastelões87848
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(283)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFVilaChã54642VilaCovadePerrinho24365VALEDECAMBRA(Totalmunicípio)459871AVEIRO(Totaldistrito)10808077Aljustrel150305Ervidel45905Messejana7<strong>55</strong>49RiodeMoinhos42893SãoJoãodeNegrilhos63077ALJUSTREL(Totalmunicípio)377729AldeiadosFernandes32040Almodôvar149795GomesAires50846Rosário49294SantaClaraaNova69457SantaCruz79230SãoBarnabé86519SenhoradaGraçadePadrões37279ALMODÔVAR(Totalmunicípio)<strong>55</strong>4460Alvito91939VilaNovadaBaronia85136ALVITO(Totalmunicípio)177075Barrancos177431BARRANCOS(Totalmunicípio)177431Albernoa65782Baleizão77052Beja(Salvador)67148Beja(SantaMariadaFeira)54869Beja(SantiagoMaior)97273Beja(SãoJoãoBaptista)72<strong>55</strong>7Beringel3<strong>55</strong>23CabeçaGorda60128Mombeja36589NossaSenhora<strong>das</strong>Neves53951Quintos71929Salvada50469SantaClaradeLouredo48509SantaVitória64416SãoBrissos29598SãoMatias46015Trigaches25046Trindade53996BEJA(Totalmunicípio)1010850Casével34548CastroVerde193317Entra<strong>das</strong>56517SantaBárbaradePadrões56164SãoMarcosdaAtaboeira63427CASTROVERDE(Totalmunicípio)403973Cuba86349FarodoAlentejo43904VilaAlva39721VilaRuiva30273CUBA(Totalmunicípio)200247Alfundão48373Canhestros50292FerreiradoAlentejo164575(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFFigueiradosCavaleiros97978Odivelas67458Peroguarda36283FERREIRADOALENTEJO(Totalmunicípio)464959AlcariaRuiva116627CortedoPinto56743EspíritoSanto73542Mértola192693SantanadeCambas94626SãoJoãodosCaldeireiros67761SãoMigueldoPinheiro86133SãoPedrodeSolis48371SãoSebastiãodosCarros50909MÉRTOLA(Totalmunicípio)787405Amareleja87648Moura(SantoAgostinho)108930Moura(SãoJoãoBaptista)97626PóvoadeSãoMiguel98597Safara52606SantoAleixodaRestauração93442SantoAmador52474SobraldaAdiça84221MOURA(Totalmunicípio)67<strong>55</strong>44Bicos46578Colos68591LuzianesGare59089Odemira(SantaMaria)65303Odemira(SãoSalvador)65951PereirasGare43417Relíquias71123Saboia86736SantaClaraaVelha62571SãoLuís100364SãoMartinho<strong>das</strong>Amoreiras82043SãoTeotónio194413ValedeSantiago48746VilaNovadeMilfontes80126ZambujeiradoMar43932BoavistadosPinheiros46884Longueira/Almograve52653ODEMIRA(Totalmunicípio)1218520Conceição31792Garvão45028Ourique158839Panóias70314SantaLuzia36235SantanadaSerra113575OURIQUE(Totalmunicípio)4<strong>55</strong>783AldeiaNovadeSãoBento158425Brinches65909Pias116988Serpa(Salvador)189692Serpa(SantaMaria)104969ValedeVargo52003VilaVerdedeFicalho74497SERPA(Totalmunicípio)762483Pedrógão81710
6122-(284) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSelmes86227Vidigueira61259ViladeFrades37066VIDIGUEIRA(Totalmunicípio)266262BEJA(Totaldistrito)7532721Amares253<strong>55</strong>Barreiros24364Besteiros24364Bico24364Bouro(SantaMaria)25642Bouro(SantaMarta)26389Caires24870Caldelas24996Carrazedo24364Dornelas24364Ferreiros36776Figueiredo24741Fiscal24364Goães24364Lago33411Paranhos16170ParedesSecas15228Portela16645Prozelo24364Rendufe2<strong>55</strong>44Sequeiros24364Seramil24364Torre24364Vilela24364AMARES(Totalmunicípio)588135AbadedeNeiva35056Aborim25331Adães24364Aguiar24364Airó24364Aldreu24364Alheira27834Alvelos36057Alvito(SãoMartinho)24364Alvito(SãoPedro)24364Arcozelo97166Areias24888AreiasdeVilar29072Balugães24364Barcelinhos30540Barcelos48250Barqueiros36181Bastuço(SantoEstêvão)24364Bastuço(SãoJoão)24364Cambeses25450Campo24364Carapeços36888Carreira28101Carvalhal26566Carvalhos24364Chavão24364Chorente24364(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFCossourado2<strong>55</strong>53Courel24364Couto24364Creixomil24364Cristelo35400Durrães24364Encourados24364Faria24364Feitos24364FonteCoberta24364Fornelos24364Fragoso39669Galegos(SantaMaria)36256Galegos(SãoMartinho)28563Gamil24364Gilmonde30073Góios24364Grimancelos24364Gueral24364IgrejaNova24364Lama253<strong>55</strong>Lijó35911MacieiradeRates36784Manhente29989Mariz24364Martim36931Midões24364Milhazes24539Minhotães24364MontedeFralães24364Moure24364Negreiros32086Oliveira25905Palme28149Panque24364Paradela25886PedraFurada24364Pereira27175Perelhal32498Pousa39377Quintiães24364Remelhe29742RioCovo(SantaEugénia)253<strong>55</strong>RioCovo(SantaEulália)25233Roriz36369Sequeade24364Silva24364Silveiros25785Tamel(SantaLeocádia)24364Tamel(SãoPedroFins)24364Tamel(SãoVeríssimo)43613Tregosa24364Ucha27896Várzea253<strong>55</strong>Viatodos33963VilaBoa253<strong>55</strong>VilaCova37236
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(285)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFVilaFrescaínha(SãoMartinho)32312VilaFrescaínha(SãoPedro)27021VilaSeca28151VilardeFigos24364VilardoMonte24364BARCELOS(Totalmunicípio)2<strong>55</strong>0153Adaúfe51412Arcos24065Arentim24002Aveleda29836Braga(Cividade)25044Braga(Maximinos)67474Braga(SãoJoãodoSouto)24065Braga(SãoJosédeSãoLázaro)113765Braga(SãoVicente)70733Braga(SãoVítor)145077Braga(Sé)36821Cabreiros30215Celeirós36174Crespos24392Cunha24065Dume45332Escudeiros25111Espinho28103Esporões33376Este(SãoMamede)33024Este(SãoPedro)32147Ferreiros<strong>55</strong>188Figueiredo25044Fradelos24065Fraião30580Frossos25044Gondizalves25044Gualtar45936Guisande24065Lamaçães25044Lamas24065Lomar45703Merelim(SãoPaio)32648Merelim(SãoPedro)28396MiredeTibães38619Morreira24065Navarra24065Nogueira537<strong>55</strong>Nogueiró25044Oliveira(SãoPedro)24065PadimdaGraça29968Palmeira56228Panoias25044ParadadeTibães24065Passos(SãoJulião)24064Pedralva32743Penso(SantoEstêvão)24064Penso(SãoVicente)24064Pousada24064Priscos27329Real32184(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFRuilhe25043SantaLucréciadeAlgeriz24064Semelhe24064Sequeira35014Sobreposta27462Tadim24064Tebosa24663Tenões23859Trandeiras24064Vilaça24064Vimieiro25173BRAGA(Totalmunicípio)2130019Abadim27840Alvite27049ArcodeBaúlhe31024Basto24388Bucos28809CabeceirasdeBasto35906Cavez43693Faia24362Gondiães27800Outeiro27391Painzela25354Passos24362Pedraça28472RefojosdeBasto54404RioDouro47942VilaNune24362VilardeCunhas26407CABECEIRASDEBASTO(Totalmunicípio)529565Agilde30605Arnóia40978Basto(SantaTecla)24362Basto(SãoClemente)36023BorbadeMontanha31269Britelo39574Caçarilhe24362CanedodeBasto28454Carvalho24859Codeçoso24362Corgo24362Fervença33496Gagos24362Gémeos24362Infesta24362Molares24362MoreiradoCastelo24362Ourilhe24362Rego34046Ribas29757ValedeBouro25201Veade24362CELORICODEBASTO(Totalmunicípio)622244Antas37251Apúlia56373Belinho36353Curvos24064
6122-(286) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFEsposende42708Fão439<strong>55</strong>FonteBoa286<strong>55</strong>Forjães39384Gandra27469Gemeses26517Mar27393Marinhas68444PalmeiradeFaro35646RioTinto24064VilaChã32066ESPOSENDE(Totalmunicípio)<strong>55</strong>0342Aboim25679Agrela24086Antime28078Ardegão24362Armil24362Arnozela24362Arões(SantaCristina)25354Arões(SãoRomão)48692Cepães29509Estorãos32302Fafe127887Fareja24362Felgueiras17089Fornelos26658Freitas24362Golães36936Gontim16674Medelo25354Monte24362MoreiradoRei41821Passos25656Pedraído24362Queimadela24<strong>55</strong>0Quinchães40260Rega<strong>das</strong>33805Revelhe24362Ribeiros24362SãoGens37523Seidões24362Serafão28896Silvares(SãoClemente)24362Silvares(SãoMartinho)30668Travassós33839VárzeaCova25336VilaCova24362Vinhós24362FAFE(Totalmunicípio)1103358Abação(SãoTomé)36792Airão(SantaMaria)29928Airão(SãoJoãoBaptista)24362Aldão24362Arosa24362Atães35736Azurém82987Balazar24362(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFBarco28603Briteiros(Salvador)27627Briteiros(SantaLeocádia)24<strong>55</strong>1Briteiros(SantoEstêvão)27246Brito56075Caldelas47935Calvos24362Candoso(Santiago)25354Candoso(SãoMartinho)29886Castelões24362Conde25354Costa42970Creixomil75105Donim24362Fermentões48697Figueiredo24362Gandarela25159Gémeos24362Gominhães24362Gonça30937Gondar35813Gondomar24362Guardizela40021Guimarães(OliveiradoCastelo)36162Guimarães(SãoPaio)28747Guimarães(SãoSebastião)25354Infantas34936<strong>Lei</strong>tões24362Longos33717Lordelo57906Mascotelos25354MesãoFrio49643MoreiradeCónegos68037Nespereira43523Oleiros24362Pencelo26108Pinheiro25354Polvoreira48306Ponte57349Prazins(SantaEufémia)25354Prazins(SantoTirso)24362Rendufe24362Ronfe54459Sande(SãoClemente)32614Sande(SãoLourenço)26080Sande(SãoMartinho)42172Sande(VilaNova)32492SãoTorcato48421Selho(SãoCristóvão)32026Selho(SãoJorge)60200Selho(SãoLourenço)253<strong>55</strong>Serzedelo54192Serzedo28395Silvares40991Souto(SantaMaria)24363Souto(SãoSalvador)24723Tabuadelo31622
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(287)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFUrgezes59640Vermil253<strong>55</strong>SãoFaustino24147Corvite18439GUIMARÃES(Totalmunicípio)2413742ÁguasSantas24363Ajude15462Brunhais24363Calvos24363Campos24902Covelas24363Esperança24363Ferreiros24363FonteArcada29546Frades24363Friande24363Galegos24363Garfe27115GerazdoMinho24363Lanhoso24363Louredo24363Monsul24363Moure23782Oliveira24363PóvoadeLanhoso(NossaSenhoradoAmparo)<strong>55</strong>370Rendufinho24846SantoEmilião24363SãoJoãodeRei24363Serzedelo26582SobradelodaGoma29342Taíde320<strong>55</strong>Travassos24363Verim24363Vilela24363PÓVOADELANHOSO(Totalmunicípio)751899Balança24363Brufe15847CampodoGerês49137Carvalheira24363Chamoim24363Chorense24363Cibões26869Covide27367Gondoriz24363Moimenta24363Monte19393Ribeira23878RioCaldo30382Souto24363Valdosende26445Vilar17077VilardaVeiga63521TERRASDEBOURO(Totalmunicípio)470457Anissó24363Anjos26350Campos24363Caniçada24363(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFCantelães28506Cova24363EiraVedra24363Guilhofrei30438Louredo24363Mosteiro28181ParadadoBouro24363Pinheiro24363Rossas49896Ruivães40963Salamonde24363Soengas15262Soutelo24363Tabuaças26812Ventosa24363VieiradoMinho36981VilarChão24363VIEIRADOMINHO(Totalmunicípio)575745AbadedeVermoim24363Antas61475Arnoso(SantaEulália)25231Arnoso(SantaMaria)31963Avidos253<strong>55</strong>Bairro49452Bente24363Brufe34220Cabeçudos28173Calendário98718Carreira26<strong>55</strong>7Castelões32103Cavalões29091Cruz31325Delães42080Esmeriz32719Fradelos58846Gavião51171Gondifelos36998Jesufrei24363Joane79744Lagoa24363Landim43886Lemenhe26770Louro37661Lousado52410Mogege30620Mouquim28829Nine42020Novais24363Oliveira(SantaMaria)46319Oliveira(SãoMateus)42208Outiz24363Pedome33835Portela24363PousadadeSaramagos26266Requião47375RibadeAve40282Ribeirão86378
6122-(288) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFRuivães35140Seide(SãoMiguel)24652Seide(SãoPaio)24363Sezures24363Telhado33314Vale(SãoCosme)43627Vale(SãoMartinho)33763Vermoim44428VilaNovadeFamalicão<strong>55</strong>848Vilarinho<strong>das</strong>Cambas33876VILANOVADEFAMALICÃO(Totalmunicípio)1883995AboimdaNóbrega30999Arcozelo24363Atães24363Atiães24363Azões24363Barbudo31211Barros24363Cabanelas36367Carreiras(Santiago)24363Carreiras(SãoMiguel)24363Cervães37060Codeceda24363Coucieiro24363Covas24363Dossãos24363DuasIgrejas34610Escariz(SãoMamede)24363Escariz(SãoMartinho)24363Esqueiros24363Freiriz27194Geme24363Goães24363Godinhaços24363Gomide24363Gondiães24363Gondomar15228Laje360<strong>55</strong>Lanhas24363Loureira23981Marrancos24363Mós24363Moure28799Nevogilde24363Oleiros253<strong>55</strong>Oriz(SantaMarinha)24363Oriz(SãoMiguel)24200ParadadeGatim24363Passó24162Pedregais24363Penascais24274Pico24363PicodeRegalados24363Ponte24363Portela<strong>das</strong>Cabras24161Prado(SãoMiguel)24363RioMau24363(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSabariz24363Sande24363Soutelo34652Travassós23468Turiz253<strong>55</strong>Valbom(SãoMartinho)23898Valbom(SãoPedro)24126Valdreu35374Valões16642ViladePrado56083VilaVerde41254Vilarinho24363VILAVERDE(Totalmunicípio)1532850SãoJoão<strong>das</strong>Cal<strong>das</strong>deVizela48306SãoMiguel<strong>das</strong>Cal<strong>das</strong>deVizela68188Infias26223Tagilde28102SãoPaiodeVizela253<strong>55</strong>SantoAdriãodeVizela38233SantaEulália60829VIZELA(Totalmunicípio)295236BRAGA(Totaldistrito)15997740Agrobom21350AlfândegadaFé60205Cerejais24598Eucisia25988Ferradosa24363Gebelim25291Gouveia22680Parada20141Pombal15847Saldonha15847Sambade36667SendimdaRibeira18804SendimdaSerra17017Soeima20837ValePereiro15847Vales15847Valverde15847VilarChão29693Vilarelhos24363VilaresdeVilariça24363ALFÂNDEGADAFÉ(Totalmunicípio)47<strong>55</strong>95Alfaião20581Aveleda41142Babe25045Baçal25045Bragança(SantaMaria)53047Bragança(Sé)152272Calvelhe17469Carragosa25045Carrazedo22078Castrelos20581CastrodeAvelãs24708Coelhoso25045Deilão28503Donai24922
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(289)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFEspinhosela28074Failde15653França36821Gimonde25045Gondesende24065Gostei25045GrijódeParada26484Izeda36479MacedodoMato24065Meixedo20581Milhão25045Mós20581Nogueira24065Outeiro29907Parada32914ParadinhaNova15653Parâmio25045Pinela25045Pombares15653Quintanilha25045QuinteladeLampaças25045Rabal20581Rebordainhos20581Rebordãos25339RioFrio26064RiodeOnor28213Salsas25135Samil25045SantaCombadeRossas24065SãoJuliãodePalácios25950SãoPedrodeSarracenos24065Sen<strong>das</strong>25045Serapicos25045Sortes25045Zoio25045BRAGANÇA(Totalmunicípio)1377011Amedo24363BeiraGrande23618Belver24363CarrazedadeAnsiães34011Castanheiro26170FonteLonga24363Lavandeira22265Linhares34540Marzagão24917MogodeMalta18504Parambos24363Pereiros24363PinhaldoNorte25190Pombal26101Ribalonga16112SeixodeAnsiães29450Selores18584VilarinhodaCastanheira39415Zedes24363CARRAZEDADEANSIÃES(Totalmunicípio)4850<strong>55</strong>Fornos32129(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFFreixodeEspadaàCinta95741Lagoaça42577Ligares44660Mazouco25130Poiares42905FREIXODEESPADAÀCINTA(Totalmunicípio)283142Ala35387Amendoeira253<strong>55</strong>Arcas25718Bagueixe19913Bornes27408Burga15847Carrapatas24363Castelãos24363Chacim253<strong>55</strong>Cortiços27069Corujas24363Edroso15847Espadanedo20837Ferreira253<strong>55</strong>GrijódeValeBenfeito24363Lagoa31780Lamalonga253<strong>55</strong>LamasdePodence24363Lombo24477MacedodeCavaleiros74628Morais46747Murçós253<strong>55</strong>Olmos253<strong>55</strong>Peredo253<strong>55</strong>Podence24363Salselas37929SantaCombinha15847Sesulfe20837SouteloMourisco15847Talhas40651Talhinhas253<strong>55</strong>ValeBenfeito24363ValedaPorca253<strong>55</strong>ValedePrados24363VilardoMonte15847VilarinhodeAgrochão24363VilarinhodoMonte15847Vinhas30691MACEDODECAVALEIROS(Totalmunicípio)1006616Atenor25165Cicouro16952Constantim23689DuasIgrejas46242Genísio31530Ifanes30737Malha<strong>das</strong>32207MirandadoDouro52979Palaçoulo33353Paradela17772Picote27216Póvoa27701
6122-(290) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSãoMartinhodeAngueira36964Sendim46519Silva33188VilaChãdeBraciosa40768ÁguasVivas24363MIRANDADODOURO(Totalmunicípio)547345Abambres253<strong>55</strong>Abreiro27226Aguieiras24615Alvites253<strong>55</strong>Avantos15847Avidagos253<strong>55</strong>Barcel18984Bouça24363Cabanelas253<strong>55</strong>Caravelas24363Carvalhais38450Cedães31174Cobro24363Fradizela24363Franco25235Frechas34736Freixeda15847LamasdeOrelhão26949Marmelos253<strong>55</strong>Mascarenhas35234Mirandela111777Múrias26494Navalho15847Passos253<strong>55</strong>Pereira24363Romeu24363SãoPedroVelho28487SãoSalvador24363Sucçães40830TorredeDonaChama42077ValedeAsnes26445ValedeGouvinhas253<strong>55</strong>ValedeSalgueiro25351ValedeTelhas24757Valverde20837VilaBoa15847VilaVerde15847MIRANDELA(Totalmunicípio)1036919Azinhoso31382Bemposta41034Bruçó29546Brunhoso253<strong>55</strong>Brunhozinho16341Castanheira15847CasteloBranco46486CastroVicente33423Meirinhos41397Mogadouro67616Paradela20837PenasRoias35816PeredodaBemposta25269(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFRemondes253<strong>55</strong>Saldanha253<strong>55</strong>Sanhoane15847SãoMartinhodoPeso42666Soutelo20837Tó253<strong>55</strong>Travanca21525Urrós33594ValedaMadre15847ValedePorco16647Valverde23278Ventozelo23221ViladeAla30718VilardeRei15847VilarinhodosGalegos253<strong>55</strong>MOGADOURO(Totalmunicípio)791796Açoreira31407Adeganha440<strong>55</strong>CabeçaBoa32183Cardanha24365Carviçais52699Castedo25398Felgar43012Felgueiras29995HortadaVilariça25329Larinho33641Lousa36870Maçores24363Mós46728PeredodosCastelhanos20026SoutodaVelha17430TorredeMoncorvo56373Urros46115TORREDEMONCORVO(Totalmunicípio)589989Assares16642Benlhevai24363Candoso24363CarvalhodeEgas15448Freixiel41429Lodões15847Mourão16971Nabo24363Roios22916Samões24363Sampaio19291SantaCombadeVilariça24363SeixodeManhoses24363Trindade21215ValeFrechoso27301Valtorno24363VilaFlor57429Vilarinho<strong>das</strong>Azenhas21896VilasBoas36077VILAFLOR(Totalmunicípio)483003Algoso36322Angueira25008Argozelo40037
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(291)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAvelanoso30500Caçarelhos32772CampodeVíboras28006Carção33301Matela41267Pinelo33922Santulhão44723Uva33651ValedeFrades37282VilarSeco26920Vimioso49078VIMIOSO(Totalmunicípio)492789Agrochão25346Alvaredos15847Candedo28692Celas36412Curopos253<strong>55</strong>Edral26182Edrosa22418Ervedosa34082Fresulfe16797Mofreita15847Moimenta20837Montouto23548Nunes18885Ousilhão16277Paçó24363PenhasJuntas28778PinheiroNovo25398Quirás27241Rebordelo31354SantaCruz15847Santalha30770SãoJomil15847SobreirodeBaixo25854Soeira15847Travanca15847Tuizelo36818Vale<strong>das</strong>Fontes26900ValedeJaneiro15929VilaBoadeOusilhão19126VilaVerde24363VilardeLomba253<strong>55</strong>VilardeOssos253<strong>55</strong>VilardePeregrinos20837VilarSecodeLomba253<strong>55</strong>Vinhais48451VINHAIS(Totalmunicípio)852160BRAGANÇA(Totaldistrito)8421420Belmonte68544Caria72527ColmealdaTorre26472Inguias36078Maçainhas30435BELMONTE(Totalmunicípio)234056Alcains70082Almaceda54592(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFBenquerenças48873Cafede24065CasteloBranco347367CebolaisdeCima32336EscalosdeBaixo43917EscalosdeCima30221FreixialdoCampo25045JuncaldoCampo26343Lardosa40938LouriçaldoCampo29521Lousa35780MalpicadoTejo120756Mata26943MonfortedaBeira69820NinhodoAçor24065PóvoadeRiodeMoinhos29653Retaxo28304SalgueirodoCampo35093SantoAndré<strong>das</strong>Tojeiras57616SãoVicentedaBeira70187Sarze<strong>das</strong>105474SobraldoCampo30180Tinalhas25260CASTELOBRANCO(Totalmunicípio)1432431AldeiadoCarvalho39032AldeiadeSãoFranciscodeAssis301<strong>55</strong>AldeiadoSouto24363Barco26297Boidobra36958Canhoso253<strong>55</strong>CantarGalo38864Casegas43016CortesdoMeio46734Coutada24363Covilhã(Conceição)79362Covilhã(SantaMaria)38226Covilhã(SãoMartinho)60431Covilhã(SãoPedro)29667Dominguizo253<strong>55</strong>Erada44<strong>55</strong>9Ferro46324Orjais28977Ourondo24363Paul42322Peraboa39900Peso253<strong>55</strong>SãoJorgedaBeira34693Sarzedo20503SobraldeSãoMiguel32864Teixoso63637Tortosendo64659UnhaisdaSerra43478ValeFormoso253<strong>55</strong>ValesdoRio24363Verdelhos40075COVILHÃ(Totalmunicípio)1169605Alcaide26380
6122-(292) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAlcaria35714Alcongosta24363AldeiadeJoanes253<strong>55</strong>AldeiaNovadoCabo24858Alpedrinha33537AtalaiadoCampo253<strong>55</strong>Barroca29346BogasdeBaixo31003BogasdeCima33216Capinha43089Castelejo36353CasteloNovo37693Donas253<strong>55</strong>Enxames27583Escarigo24363Fatela24433Fundão92880JaneirodeCima24363Lavacolhos253<strong>55</strong>MatadaRainha253<strong>55</strong>Orca48213PêroViseu29673PóvoadeAtalaia253<strong>55</strong>Salgueiro48838Silvares35016Soalheira29410SoutodaCasa38665Telhado253<strong>55</strong>ValedePrazeres52092Valverde32860FUNDÃO(Totalmunicípio)1041426Alcafozes37693AldeiadeSantaMargarida24363IdanhaaNova142944IdanhaaVelha17294Ladoeiro<strong>55</strong>821Medelim33207Monfortinho46725Monsanto85007Oledo33026PenhaGarcia79200ProençaaVelha39420Rosmaninhal120730SalvaterradoExtremo47082SãoMigueldeAcha42987Segura43205Toulões34875Zebreira70336IDANHAANOVA(Totalmunicípio)953915Álvaro34087Amieira28599Cambas43528Estreito<strong>55</strong>574Isna31387Madeirã27003Mosteiro26782Oleiros93277(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFOrvalho38359Sarna<strong>das</strong>deSãoSimão33096Sobral25870VilarBarroco27241OLEIROS(Totalmunicípio)464803Águas24423AldeiadoBispo25145AldeiadeJoãoPires24363Aranhas24363Bemposta19987Benquerença35798Meimão34817Meimoa28763PedrógãodeSãoPedro30712Penamacor207674Salvador24363ValedaSenhoradaPóvoa26627PENAMACOR(Totalmunicípio)507035AlvitodaBeira37035MontesdaSenhora42710Peral36070ProençaaNova136330SãoPedrodoEsteval51802SobreiraFormosa79586PROENÇAANOVA(Totalmunicípio)383533Cabeçudo28528Carvalhal24367Castelo38058CernachedoBonjardim80518Cumeada31410Ermida30936Figueiredo24502Marmeleiro31758Nesperal24363Palhais28358PedrógãoPequeno43020Sertã102063Troviscal50195VárzeadosCavaleiros41886SERTÃ(Totalmunicípio)579962Fundada46<strong>55</strong>4SãoJoãodoPeso22863ViladeRei147900VILADEREI(Totalmunicípio)217317Fratel65309Perais57336Sarna<strong>das</strong>deRódão49660VilaVelhadeRódão91660VILAVELHADERÓDÃO(Totalmunicípio)263965CASTELOBRANCO(Totaldistrito)7248048Anceriz16861Arganil62176BarrildeAlva24363Benfeita29938Celavisa24363Cepos20837Cerdeira24363
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(293)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFCoja40959Folques27526MouradaSerra20837Piódão3<strong>55</strong>45Pomares36249PombeirodaBeira43518SãoMartinhodaCortiça44865Sarzedo26454Secarias24363Teixeira24991VilaCovadeAlva25099ARGANIL(Totalmunicípio)<strong>55</strong>3307Ançã44737Bolho253<strong>55</strong>Cadima52305Camarneira253<strong>55</strong>Cantanhede92479Cordinhã29564CorticeirodeCima24363Covões49771Febres53235Murtede39298Ourentã36041Outil29967Pocariça31151Portunhos33531Sanguinheira47099SãoCaetano32489Sepins30769Tocha83583Vilamar24363CANTANHEDE(Totalmunicípio)7854<strong>55</strong>Almalaguês51635Ameal34903Antanhol41132Antuzede38954Arzila23765Assafarge38488Botão41098Brasfemes35165CasteloViegas33727Ceira57316Cernache52877Coimbra(Almedina)24734Coimbra(SantaCruz)70374Coimbra(SãoBartolomeu)23765Coimbra(SéNova)678<strong>55</strong>Eiras96877Lamarosa39751RibeiradeFrades35788SantaClara87782SantoAntóniodosOlivais262394SãoJoãodoCampo39307SãoMartinhodeÁrvore24439SãoMartinhodoBispo121329SãoPaulodeFrades67935SãoSilvestre45181(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSouselas47353Taveiro37830TorredeVilela25322TorresdoMondego44078Trouxemil45760VildeMatos24984COIMBRA(Totalmunicípio)1681898Anobra33714Belide23749BemdaFé15773CondeixaaNova43931CondeixaaVelha51244Ega54437Furadouro24363Sebal38013VilaSeca29925Zambujal27263CONDEIXAANOVA(Totalmunicípio)342412Alha<strong>das</strong>58848Alqueidão39526BomSucesso66654BordadoCampo27447Brenha25045Buarcos86105FerreiraaNova35663Lavos62769Maiorca49676Marinha<strong>das</strong>On<strong>das</strong>51873MoinhosdaGândara32032Paião46239Quiaios60541Santana32664SãoJuliãodaFigueiradaFoz103179SãoPedro38902Tavarede72519VilaVerde53708FIGUEIRADAFOZ(Totalmunicípio)943390Alvares74494Cadafaz3<strong>55</strong>20Colmeal35030Góis85797VilaNovadoCeira38742GÓIS(Totalmunicípio)269583CasaldeErmio24363FozdeArouce34861Lousã113250Serpins51640Vilarinho48590Gândaras253<strong>55</strong>LOUSÃ(Totalmunicípio)298059Carapelhos24363Mira132785PraiadeMira71722Seixo37450MIRA(Totalmunicípio)266320Lamas32926MirandadoCorvo95432
6122-(294) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFRioVide28488Semide<strong>55</strong>1<strong>55</strong>VilaNova41820MIRANDADOCORVO(Totalmunicípio)253821Abrunheira26698Arazede88463Carapinheira48321Ereira24363Gatões24363Liceia33343MeãsdoCampo35304MontemoroVelho49893Pereira39262SantoVarão34320SeixodeGatões33626Tentúgal50957Verride24363VilaNovadaBarca24363MONTEMOROVELHO(Totalmunicípio)537639Aldeia<strong>das</strong>Dez29441Alvoco<strong>das</strong>Várzeas24363Avô24363Bobadela24363Ervedal35606Lagares34790LagosdaBeira26469Lajeosa24363Lourosa26986Meruge24363NogueiradoCravo41938OliveiradoHospital56794PenalvadeAlva30035SantaOvaia24363SãoGião26547SãoPaiodeGramaços25012SãoSebastiãodaFeira24066SeixodaBeira46641TravancadeLagos36016VilaFrancadaBeira24363VilaPoucadaBeira24363OLIVEIRADOHOSPITAL(Totalmunicípio)635245Cabril3<strong>55</strong>54DornelasdoZêzere34162Fajão49025JaneirodeBaixo46056Machio22441PampilhosadaSerra72730Pessegueiro32810PorteladoFojo39704UnhaisoVelho42629Vidual19684PAMPILHOSADASERRA(Totalmunicípio)394795Carvalho40041FigueiradeLorvão49211Friúmes27775Lorvão60785OliveiradoMondego26492(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFParadela24363Penacova57873SãoPaiodeMondego24363SãoPedrodeAlva45345SazesdoLorvão30874TravancadoMondego24466PENACOVA(Totalmunicípio)411588Cumeeira40943Espinhal41403Penela(SantaEufémia)44596Penela(SãoMiguel)54021Podentes29590Rabaçal24363PENELA(Totalmunicípio)234916Alfarelos35410Brunhós24363Degracias25771FigueiródoCampo35142Gesteira31510GranjadoUlmeiro32340Pombalinho36848Samuel44018Soure129127Tapéus24869VilaNovadeAnços37375VinhadaRainha39959SOURE(Totalmunicípio)496732Ázere27429Candosa27248Carapinha24363Covas35004Covelo24363Espariz25662MedadeMouros24363Midões43442Mouronho38815PinheirodeCoja24363PóvoadeMidões24574SãoJoãodaBoaVista24363Sinde25052Tábua49950VilaNovadeOliveirinha24363TÁBUA(Totalmunicípio)443354Arrifana54887Lavega<strong>das</strong>26472Poiares(SantoAndré)81246SãoMigueldePoiares49308VILANOVADEPOIARES(Totalmunicípio)211913COIMBRA(Totaldistrito)8760427Alandroal(NossaSenhoradaConceição)106191Capelins(SantoAntónio)59538Juromenha(NossaSenhoradoLoreto)28536SantiagoMaior88122SãoBrásdosMatos(MinadoBugalho)50003Terena(SãoPedro)59321ALANDROAL(Totalmunicípio)391711Arraiolos113561
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(295)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFGafanhoeira(SãoPedro)44333Igrejinha59291Sabugueiro37313SantaJusta32370SãoGregório51585Vimieiro133922ARRAIOLOS(Totalmunicípio)472375Borba(Matriz)70739Borba(SãoBartolomeu)24363Orada50203RiodeMoinhos65818BORBA(Totalmunicípio)211123Arcos39460Estremoz(SantaMaria)90666Estremoz(SantoAndré)44227ÉvoraMonte(SantaMaria)64654Glória54383SantaVitóriadoAmeixial45896SantoEstêvão26757SãoBentodoAmeixial38953SãoBentodeAnaLoura21116SãoBentodoCortiço32311SãoDomingosdeAnaLoura253<strong>55</strong>SãoLourençodeMamporcão26486Veiros45763ESTREMOZ(Totalmunicípio)<strong>55</strong>6027Bacelo79861Canaviais36444Évora(SantoAntão)27153Évora(SãoMamede)3<strong>55</strong>41Horta<strong>das</strong>Figueiras91499Malagueira118377NossaSenhoradaBoaFé27545NossaSenhoradaGraçadoDivor52745NossaSenhoradeGuadalupe45457NossaSenhoradeMachede95810NossaSenhoradaTourega97257SãoBentodoMato<strong>55</strong>011SãoManços66676SãoMigueldeMachede57691SãoSebastiãodaGiesteira37482SãoVicentedoPigeiro52834SéeSãoPedro40967SenhoradaSaúde107511TorredeCoelheiros107513ÉVORA(Totalmunicípio)1233374Cabrela92007Ciborro48613Cortiça<strong>das</strong>deLavre65654ForosdeValedeFigueira53741Lavre67899NossaSenhoradoBispo117400NossaSenhoradaVila149819SantiagodoEscoural89578SãoCristóvão78244Silveiras62379MONTEMORONOVO(Totalmunicípio)825334(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFBrotas57484Cabeção48409Mora97521Pavia111122MORA(Totalmunicípio)314536Granja62549Luz44424Mourão101745MOURÃO(Totalmunicípio)208718Alqueva53947Amieira60141MontedoTrigo73701Oriola38025Portel111596Santana42603SãoBartolomeudoOuteiro39567VeraCruz39242PORTEL(Totalmunicípio)458822Montoito57006Redondo212295REDONDO(Totalmunicípio)269301Campinho48449Campo80140Corval72271Monsaraz62519ReguengosdeMonsaraz121483REGUENGOSDEMONSARAZ(Totalmunicípio)384862Landeira52572Ven<strong>das</strong>Novas182683VENDASNOVAS(Totalmunicípio)2352<strong>55</strong>Aguiar36225Alcáçovas159542VianadoAlentejo82107VIANADOALENTEJO(Totalmunicípio)277874Bencatel47437Cila<strong>das</strong>74169Pardais28257VilaViçosa(Conceição)70362VilaViçosa(SãoBartolomeu)23981VILAVIÇOSA(Totalmunicípio)244206ÉVORA(Totaldistrito)6083518Albufeira149427Ferreiras61473Guia57294OlhosdeÁgua51685Paderne95880ALBUFEIRA(Totalmunicípio)415759Alcoutim84317Giões52204MartimLongo95068Pereiro62033Vaqueiros87277ALCOUTIM(Totalmunicípio)380899Aljezur134293Bordeira56047Odeceixe49435Rogil45017
6122-(296) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFALJEZUR(Totalmunicípio)284792Altura38591Azinhal518<strong>55</strong>CastroMarim94763Odeleite84935CASTROMARIM(Totalmunicípio)270144Conceição53044Estói69791Faro(SãoPedro)113482Faro(Sé)248771Montenegro64996SantaBárbaradeNexe65900FARO(Totalmunicípio)615984Carvoeiro46384Estômbar73926Ferragudo34180Lagoa78851Parchal41937Porches40307LAGOA(Totalmunicípio)31<strong>55</strong>85BarãodeSãoJoão48453Bensafrim67316Lagos(SantaMaria)63685Lagos(SãoSebastião)107757Luz47224Odiáxere50585LAGOS(Totalmunicípio)385020Almancil97376Alte71080Ameixial71593Benafim49428Boliqueime68635Loulé(SãoClemente)135295Loulé(SãoSebastião)88404Quarteira134045Querença39851Salir118968Tôr29760LOULÉ(Totalmunicípio)904435Alferce68977Marmelete99225Monchique186112MONCHIQUE(Totalmunicípio)354314Fuseta38271Moncarapacho145938Olhão140295Pechão51783Quelfes124515OLHÃO(Totalmunicípio)500802Alvor63111MexilhoeiraGrande126421Portimão321410PORTIMÃO(Totalmunicípio)510942SãoBrásdeAlportel206288SÃOBRÁSDEALPORTEL(Totalmunicípio)206288Alcantarilha44183Algoz53251(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFArmaçãodePêra48490Pêra41514SãoBartolomeudeMessines185770SãoMarcosdaSerra97187Silves175267Tunes37715SILVES(Totalmunicípio)683377CabanasdeTavira26650Cachopo108004Conceição53906Luz59407SantaCatarinadaFontedoBispo80170SantaLuzia32506SantoEstêvão39597Tavira(SantaMaria)123575Tavira(Santiago)74052TAVIRA(Totalmunicípio)597867BarãodeSãoMiguel24737Budens54075Raposeira30750Sagres54160ViladoBispo50958VILADOBISPO(Totalmunicípio)214680MonteGordo51417VilaNovadeCacela105628VilaRealdeSantoAntónio100124VILAREALDESANTOANTÓNIO(Totalmunicípio)257169FARO(Totaldistrito)6898057AguiardaBeira44606Carapito27072Cortiçada25045Coruche24363Dornelas32233Eirado24363Forninhos24363Gradiz24363PenaVerde44491Pinheiro25068Sequeiros24363SoutodeAguiardaBeira25101Valverde24363AGUIARDABEIRA(Totalmunicípio)369794Ade15847AldeiaNova15847Almeida49795Amoreira15847Azinhal15847Cabreira15847CasteloBom22532CasteloMendo20639Freineda28143Freixo24397Junça19082Leomil20837MalhadaSorda42113Malpartida253<strong>55</strong>Mesquitela15696
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(297)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFMido15847Miuzela24718MontePerobolço15847NavedeHaver40896Naves15847Parada20837Peva16185PortodeOvelha15847SãoPedrodeRioSeco253<strong>55</strong>Senouras15847ValedeCoelha15847ValedaMula24363ValeVerde19621VilarFormoso54177ALMEIDA(Totalmunicípio)669058Açores24363Baraçal24363Cadafaz18952Carrapichana24363CasadoSoeiro24363Celorico(SantaMaria)33005Celorico(SãoPedro)34226CortiçôdaSerra24363FornoTelheiro32767LajeosadoMondego27450Linhares24698MaçaldoChão22973Mesquitela25230Minhocal24363Prados24363Rapa24363Ratoeira24363Salgueirais16412ValedeAzares24363Velosa16683VideEntreVinhas19316VilaBoadoMondego17396CELORICODABEIRA(Totalmunicípio)532738Algodres33603Almofala31997CasteloRodrigo29084CincoVilas18661Colmeal29302Escalhão58331Escarigo18063FigueiradeCasteloRodrigo59621FreixedadoTorrão29133MatadeLobos38774PenhadeÁguia21947QuintãdePêroMartins25051Reigada29780ValedeAfonsinho16817Vermiosa39273VilardeAmargo28748VilarTorpim33648FIGUEIRADECASTELORODRIGO(Totalmunicípio)541833Algodres24363(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFCasalVasco24363Cortiçô17125FigueiródaGranja24363FornosdeAlgodres41519Fuinhas15847Infias24363Juncais24363Maceira24363Matança24363Muxagata24363Queiriz24363SobralPichorro24363VilaChã15228VilaRuiva17889VilaSoeirodoChão24363FORNOSDEALGODRES(Totalmunicípio)375601Aldeias27290Arcozelo38411Cativelos25735FigueiródaSerra24363Folgosinho45884FreixodaSerra15847Gouveia(SãoJulião)32906Gouveia(SãoPedro)46332Lagarinhos24363MangualdedaSerra20952Melo24363MoimentadaSerra24363Nabais24363Nespereira24363PaçosdaSerra253<strong>55</strong>Ribamondego24363RioTorto24363SãoPaio30917VilaCortêsdaSerra24363VilaFrancadaSerra24363VilaNovadeTazem38848Vinhó24363GOUVEIA(Totalmunicípio)616470Adão253<strong>55</strong>Albardo15847AldeiadoBispo15847AldeiaViçosa24363Alvendre24363Arrifana253<strong>55</strong>AvelãsdeAmbom15847AvelãsdaRibeira24363Benespera253<strong>55</strong>CarvalhalMeão15847CasaldeCinza26081Castanheira29595Cavadoude24363Codesseiro24363Corujeira15847Faia24363Famalicão26317FernãoJoanes27569
6122-(298) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFGagos15847Gonçalo32630GonçaloBocas24363Guarda(SãoVicente)103948Guarda(Sé)80769Jarmelo(SãoMiguel)24363Jarmelo(SãoPedro)25698JoãoAntão15847MaçainhasdeBaixo30796Marmeleiro34405Meios24363Mizarela17482MonteMargarida15414PanóiasdeCima24747Pega20431PêradoMoço32619PêroSoares15228PortodaCarne24363Pousada20837Ramela24363RibeiradosCarinhos15847Rocamondo15847Rochoso25476SantanadaAzinha253<strong>55</strong>SãoMigueldaGuarda69229SeixoAmarelo15847SobraldaSerra24363Trinta24363ValedeEstrela24610Valhelhas26124Vela30087Videmonte46442VilaCortêsdoMondego24363VilaFernando2<strong>55</strong>68VilaFrancadoDeão20837VilaGarcia24542VilaSoeiro15847GUARDA(Totalmunicípio)1474300ValedeAmoreira24611Manteigas(SantaMaria)67079Manteigas(SãoPedro)104435Sameiro36920MANTEIGAS(Totalmunicípio)233045Aveloso24363Barreira29668Carvalhal17209Casteição20782Coriscada29236FonteLonga20148Longroiva40095Marialva26099Meda52122OuteirodeGatos24376PaiPenela15847PoçodoCanto27669Prova24363Rabaçal24363(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFRanhados30216ValeFlor24363MEDA(Totalmunicípio)430919AlvercadaBeira24363Atalaia24295Azevo28863Bogalhal16256BouçaCova20631Cerejo24363Cidadelhe22395ErvasTenras17120Ervedosa24363Freixe<strong>das</strong>42672Gouveia30465Lamegal28215Lameiras26201Manigoto24363Pala26135Pereiro28748Pinhel66662Pínzio33204Pomares20837Póvoad'ElRei15847Safurdão15847SantaEufémia20837Sorval15847SouroPires27390Valbom24363ValedeMadeira17886Vascoveiro24985PINHEL(Totalmunicípio)693153ÁguasBelas25329AldeiadoBispo24363AldeiadaPonte30883AldeiadaRibeira23462AldeiadeSantoAntónio35308AldeiaVelha253<strong>55</strong>Alfaiates29482Badamalos15847Baraçal24363Bendada39584Bismula25312Casteleiro39265Cerdeira253<strong>55</strong>Fóios26416Forcalhos15847Lajeosa24441Lomba15370Malcata253<strong>55</strong>Moita18519Nave253<strong>55</strong>PenaLobo15847PousafolesdoBispo253<strong>55</strong>Quadrazais37564QuintadeSãoBartolomeu24363RapouladoCôa24363Rebolosa24363
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(299)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFRendo253<strong>55</strong>Ruivós15847Ruvina15847Sabugal46318SantoEstêvão253<strong>55</strong>SeixodoCôa253<strong>55</strong>Sortelha40893Souto42991Vale<strong>das</strong>Éguas15228ValedeEspinho35637ValeLongo15847VilaBoa24363ViladoTouro253<strong>55</strong>VilarMaior19984SABUGAL(Totalmunicípio)1041441AlvocodaSerra40336Cabeça24363Carragozela24363Folhadosa24363Girabolhos27418Lajes24363LapadosDinheiros24363Loriga44859Paranhos41766Pinhanços24363Sabugueiro42071Sameice24363Sandomil30936SantaComba2<strong>55</strong>90SantaEulália24363SantaMarinha29065Santiago25861SãoMartinho24546SãoRomão49241SazesdaBeira24363Seia82663Teixeira24363Torrozelo24363Tourais40330Travancinha25086Valezim24363VárzeadeMeruge24363Vide46195VilaCovaàCoelheira24363SEIA(Totalmunicípio)917045AldeiaNova31665Carnicães19202Castanheira24363Cogula24363Cótimos24363Feital15847Fiães24363Freches25726Granja24363Guilheiro24363Moimentinha24363MoreiradeRei38002(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFPalhais16802PóvoadoConcelho24363Reboleiro24363RiodeMel28768SebadelhedaSerra20204SoutoMaior15847Tamanhos24363Terrenho15847TorredoTerrenho24363Torres24363Trancoso(SantaMaria)42936Trancoso(SãoPedro)36844Valdujo24363ValedoSeixo18051VilaFranca<strong>das</strong>Naves29569VilaGarcia20837Vilares24363TRANCOSO(Totalmunicípio)717229Almendra46054CasteloMelhor36722Cedovim35075Chãs253<strong>55</strong>Custóias24363FreixodeNumão34899Horta24363Mós24363Murça15847Muxagata30691Numão27076SantaComba32720SantoAmaro16670Sebadelhe24363Seixas24363Touça24363VilaNovadeFozCôa71161VILANOVADEFOZCÔA(Totalmunicípio)518448GUARDA(Totaldistrito)9131074Alcobaça58775Alfeizerão56669Aljubarrota(Prazeres)57562Aljubarrota(SãoVicente)42831Alpedriz29621Bárrio36<strong>55</strong>3Benedita93307Cela52451Coz38756ÉvoradeAlcobaça71590Maiorga37569Martingança27123Montes24065Pataias93933SãoMartinhodoPorto41989Turquel66604Vestiaria27419Vimeiro42626ALCOBAÇA(Totalmunicípio)899443Almoster38743
6122-(300) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAlvaiázere47522MaçãsdeCaminho24363MaçãsdeD.Maria49495Pelmá42292Pussos42152RegodaMurta32793ALVAIÁZERE(Totalmunicípio)277360Alvorge46741Ansião45061Avelar36641ChãodeCouce47293Lagarteira24363Pousaflores40917SantiagodaGuarda64148TorredeValedeTodos24363ANSIÃO(Totalmunicípio)329527Batalha90048Golpilheira31<strong>55</strong>6ReguengodoFetal54956SãoMamede74397BATALHA(Totalmunicípio)250957Bombarral71118Carvalhal62333Pó2<strong>55</strong>66Roliça53890ValeCovo30801BOMBARRAL(Totalmunicípio)243708AdosFrancos40826Alvorninha57593Cal<strong>das</strong>daRainha(NossaSenhoradoPópulo)129424Cal<strong>das</strong>daRainha(SantoOnofre)94012CarvalhalBenfeito33435Coto25045FozdoArelho29729Landal29435Nadadouro30054SalirdeMatos47746SalirdoPorto2<strong>55</strong>70SantaCatarina49607SãoGregório29284SerradoBouro29746Tornada48726Vidais36183CALDASDARAINHA(Totalmunicípio)736415CastanheiradePêra137930Coentral32533CASTANHEIRADEPÊRA(Totalmunicípio)170463Aguda53695Arega42711Bairra<strong>das</strong>27543Campelo46019FigueiródosVinhos85103FIGUEIRÓDOSVINHOS(Totalmunicípio)2<strong>55</strong>071Amor60<strong>55</strong>5Arrabal46598Azoia41603Bajouca37437(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFBarosa38077Barreira44663BidoeiradeCima38850BoaVista36276Caranguejeira66349Carreira28718Carvide44792Chainça24065Coimbrão68777Colmeias60423Cortes47706<strong>Lei</strong>ria119090Maceira117684Marrazes152758Memória274<strong>55</strong>Milagres47256MonteReal44450MonteRedondo69022Ortigosa36405Parceiros47299Pousos76788RegueiradePontes38626SantaCatarinadaSerra63337SantaEufémia41151SoutodaCarpalhosa58152LEIRIA(Totalmunicípio)1624362Moita30196MarinhaGrande315625Vieirade<strong>Lei</strong>ria88549MARINHAGRANDE(Totalmunicípio)434370Famalicão43487Nazaré113052ValadodosFrades54118NAZARÉ(Totalmunicípio)210657AdosNegros36002Amoreira32927Gaeiras35699Óbidos(SantaMaria)39163Óbidos(SãoPedro)30418OlhoMarinho34471SobraldaLagoa23765Usseira25297Vau39044ÓBIDOS(Totalmunicípio)296786Graça50681PedrógãoGrande123421VilaFacaia37615PEDRÓGÃOGRANDE(Totalmunicípio)211717AtouguiadaBaleia124405Ferrel44728Peniche(Ajuda)86706Peniche(Conceição)53047Peniche(SãoPedro)35388SerradeElRei32690PENICHE(Totalmunicípio)376964Abiul63777AlbergariadosDoze43069
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(301)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAlmagreira59000Carnide42289Carriço85235Guia54891Ilha39937Louriçal78296MataMourisca45631Meirinhas31180Pelariga47484Pombal182479Redinha54431SantiagodeLitém51692SãoSimãodeLitém36303Vermoil49657VilaChã4<strong>55</strong>71POMBAL(Totalmunicípio)1010922Alcaria24363AlqueidãodaSerra42956Alvados29582Arrimal30200CalvariadeCima40332Juncal56357Mendiga34028MiradeAire56921Pedreiras43546PortodeMós(SãoJoãoBaptista)46498PortodeMós(SãoPedro)45648SãoBento44669SerroVentoso41804PORTODEMÓS(Totalmunicípio)536904LEIRIA(Totaldistrito)7865626Abrigada59938AldeiaGalegadaMerceana41297AldeiaGavinha25045Alenquer(SantoEstêvão)63681Alenquer(Triana)58966CabanasdeTorres25045Cadafais29387Carnota39281Carregado70776Meca36853Olhalvo32457Ota47701PereirodePalhacana24065Ribafria25045Ventosa42916VilaVerdedosFrancos40783ALENQUER(Totalmunicípio)663236Alfornelos111590Alfragide84253Brandoa156136Buraca147169Damaia186085Falagueira137220Mina196819Reboleira129945CasaldeSãoBrás188745(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFVendaNova118443Venteira207286AMADORA(Totalmunicípio)1663691Arranhó<strong>55</strong>149ArrudadosVinhos92660Cardosas24065SantiagodosVelhos38562ARRUDADOSVINHOS(Totalmunicípio)210436Alcoentre63264AveirasdeBaixo36797AveirasdeCima64223Azambuja111351Maçussa24363ManiquedoIntendente45381ValedoParaíso25231VilaNovadaRainha33330VilaNovadeSãoPedro27994AZAMBUJA(Totalmunicípio)431934Alguber33478Cadaval40007Cercal29412Figueiros24363Lamas57803Painho31191Peral31460PêroMoniz33490Vermelha33221Vilar39029CADAVAL(Totalmunicípio)353454Alcabideche293043Carcavelos1<strong>55</strong>098Cascais264711Estoril<strong>2010</strong>03Parede147984SãoDomingosdeRana337334CASCAIS(Totalmunicípio)1399173Ajuda17<strong>55</strong>62Alcântara153249AltodoPina94947Alvalade84592Ameixoeira91517Anjos86615Beato125473Benfica366<strong>55</strong>2CampoGrande101172Campolide160649Carnide158405Castelo23765Charneca96860CoraçãodeJesus54125Encarnação36523Graça69232Lapa85387Lumiar313174Madalena23765Mártires23765Marvila351960
6122-(302) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFMercês57928NossaSenhoradeFátima134115Pena64609PenhadeFrança115793Prazeres85146Sacramento23765SantaCatarina49847SantaEngrácia63419SantaIsabel76041SantaJusta23765SantaMariadeBelém114069SantaMariadosOlivais399770Santiago23765SantoCondestável138966SantoEstêvão33624SantosoVelho52362SãoCristóvãoeSãoLourenço28088SãoDomingosdeBenfica283599SãoFranciscoXavier82462SãoJoão148316SãoJoãodeBrito132942SãoJoãodeDeus98166SãoJorgedeArroios143141SãoJosé44847SãoMamede64741SãoMiguel29707SãoNicolau24654SãoPaulo48335SãoSebastiãodaPedreira68651SãoVicentedeFora53685Sé25659Socorro38636LISBOA(Totalmunicípio)5449902Apelação50862Bobadela85870Bucelas219895Camarate158760Fanhões84908Frielas47001Loures225915Lousa114420Moscavide100634Portela118173PriorVelho60888Sacavém140538SantaIriadeAzóia150454SantoAntãodoTojal109962SantoAntóniodosCavaleiros181094SãoJoãodaTalha143334SãoJuliãodoTojal96789Unhos99394LOURES(Totalmunicípio)2188891Atalaia32375Lourinhã103344Marteleira32089Miragaia35439MoitadosFerreiros43864(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFMoledo24363ReguengoGrande35909Ribamar35748SantaBárbara30985SãoBartolomeudosGalegos30084Vimeiro29026LOURINHÃ(Totalmunicípio)433226Azueira43676Carvoeira24734Cheleiros31096Encarnação59014EnxaradoBispo38277Ericeira63444Gradil24734IgrejaNova47225Mafra117042Malveira52089Milharado60088SantoEstêvão<strong>das</strong>Galés37971SantoIsidoro49501SãoMigueldeAlcainça24734SobraldaAbelheira31066VendadoPinheiro59502VilaFrancadoRosário24386MAFRA(Totalmunicípio)788579Caneças102780Famões85196Odivelas350289OlivalBasto69069Pontinha184836PóvoadeSantoAdrião109592Ramada120872ODIVELAS(Totalmunicípio)1022634Algés151249Barcarena127402Carnaxide157073CruzQuebradaDafundo73606LindaaVelha157512OeiraseSãoJuliãodaBarra261165PaçodeArcos133011PortoSalvo123904Queijas86522Caxias71848OEIRAS(Totalmunicípio)1343292AlgueirãoMemMartins351641AlmargemdoBispo148071Belas158151CasaldeCambra77024Colares128781Massamá132099MonteAbraão128578Montelavar58448PêroPinheiro74786Queluz190674RiodeMouro285335SãoJoão<strong>das</strong>Lampas202470Sintra(SantaMariaeSãoMiguel)94294
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(303)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSintra(SãoMartinho)99002Sintra(SãoPedrodePenaferrim)111701Terrugem95764Agualva212094Cacém116497MiraSintra46220SãoMarcos46398SINTRA(Totalmunicípio)2758028SantoQuintino81158Sapataria52250SobraldeMonteAgraço48813SOBRALDEMONTEAGRAÇO(Totalmunicípio)182221AdosCunhados89471Campelos47599Carmões24601Carvoeira35741DoisPortos50039Freiria40515Maceira32717Matacães31958Maxial53438MonteRedondo25367OuteirodaCabeça24889PontedoRol37<strong>55</strong>8Ramalhal56911Runa25285SãoPedrodaCadeira58562Silveira73885TorresVedras(SantaMariadoCasteloeSãoMiguel)63913TorresVedras(SãoPedroeSantiago)149184Turcifal51527Ventosa66816TORRESVEDRAS(Totalmunicípio)1039976Alhandra66216AlvercadoRibatejo202498Cachoeiras28507Calhandriz24815CastanheiradoRibatejo80735FortedaCasa93673PóvoadeSantaIria116654SãoJoãodosMontes<strong>55</strong>736Sobralinho48128Vialonga131788VilaFrancadeXira327535VILAFRANCADEXIRA(Totalmunicípio)1176285LISBOA(Totaldistrito)21104958AlterdoChão110064Chancelaria53548Cunheira38119Seda69174ALTERDOCHÃO(Totalmunicípio)270905Assunção128319Esperança<strong>55</strong>517Mosteiros4<strong>55</strong>58ARRONCHES(Totalmunicípio)229394Alcôrrego46269AldeiaVelha68544(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAvis72613Benavila54794Ervedal41079FigueiraeBarros48192Maranhão37564Valongo51692AVIS(Totalmunicípio)420747NossaSenhoradaExpectação102306NossaSenhoradaGraçadosDegolados38165SãoJoãoBaptista107794CAMPOMAIOR(Totalmunicípio)248265NossaSenhoradaGraçadePóvoaeMea<strong>das</strong><strong>55</strong>138SantaMariadaDevesa72076SantiagoMaior4<strong>55</strong>54SãoJoãoBaptista56807CASTELODEVIDE(Totalmunicípio)229575AldeiadaMata38483CratoeMártires108836FlordaRosa24363Gáfete48603MontedaPedra47148ValedoPeso49401CRATO(Totalmunicípio)316834Ajuda,SalvadoreSantoIldefonso72589Alcáçova42113Assunção83383Barbacena38041CaiaeSãoPedro89721SantaEulália70400SãoBráseSãoLourenço53904SãoVicenteeVentosa67530Terrugem58540VilaBoim40310VilaFernando43901ELVAS(Totalmunicípio)660432CabeçodeVide<strong>55</strong>449Fronteira107356SãoSaturnino39342FRONTEIRA(Totalmunicípio)202147Atalaia25165Belver<strong>55</strong>109Comenda63420Gavião58115Margem51007GAVIÃO(Totalmunicípio)252816Beirã44803SantaMariadeMarvão34867SantoAntónio<strong>das</strong>Areias50432SãoSalvadordaAramenha65111MARVÃO(Totalmunicípio)195213Assumar51635Monforte126062SantoAleixo49840Vaiamonte58251MONFORTE(Totalmunicípio)285788Alpalhão45624AmieiradoTejo62599
6122-(304) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFArez45715EspíritoSanto71237Montalvão76436NossaSenhoradaGraça45279Santana32454SãoMatias46090SãoSimão25839Tolosa36995NISA(Totalmunicípio)488268ForosdeArrão60815Galveias62039Longomel50150Montargil164002PontedeSor169990Tramaga67712ValedeAçor52222PONTEDESOR(Totalmunicípio)626930Alagoa29684Alegrete69457Carreiras37743Fortios60514Reguengo35123RibeiradeNisa33<strong>55</strong>9SãoJulião41093SãoLourenço70346Sé100570Urra90011PORTALEGRE(Totalmunicípio)568100Cano52045CasaBranca71977SantoAmaro42049Sousel72917SOUSEL(Totalmunicípio)238988PORTALEGRE(Totaldistrito)5234402Aboadela36540Aboim24363Amarante(SãoGonçalo)69807Ansiães40180Ataíde24274Bustelo24363Canadelo24363Candemil29709Carneiro24363CarvalhodeRei24364Cepelos253<strong>55</strong>Chapa24363Figueiró(SantaCristina)27619Figueiró(Santiago)42748Fregim39649FreixodeBaixo31340FreixodeCima29894Fridão25329Gatão29582Gondar34736Gouveia(SãoSimão)27328Jazente24363Lomba24363(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFLouredo24363Lufrei34289Madalena253<strong>55</strong>Mancelos48290Oliveira24363Olo24363Padronelo24363Real50818Rebordelo29381SalvadordoMonte28320Sanche24363Telões56827Travanca39704Várzea24363VilaCaiz46431VilaChãdoMarão27114VilaGarcia24363AMARANTE(Totalmunicípio)1266065Ancede42841Baião(SantaLeocádia)24363Campelo44913SãoTomédeCovelas24363Frende24363Gestaçô34699Gove372<strong>55</strong>Grilo24363LoivosdoMonte24363LoivosdaRibeira24363Mesquinhata24363Ovil34346Ribadouro24363SantaCruzdoDouro35231SantaMarinhadoZêzere43908Teixeira37837Teixeiró24363Tresouras24363Valadares26733Viariz24363BAIÃO(Totalmunicípio)605756Aião24363Airães41331BorbadeGodim39799Caramos34263Friande27745Idães38584Jugueiros32752Lagares35872Lordelo24363MacieiradaLixa36384Margaride(SantaEulália)8<strong>55</strong>42Moure26065Pedreira31180Penacova25600Pinheiro24620PombeirodeRibavizela35357Rande24363Refontoura30861
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(305)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFRegilde25939Revinhade24363Santão24363Sendim34364Sernande24363Sousa24373Torrados37407Unhão24363Várzea34662Varziela32896VilaCovadaLixa47594VilaFria24363VilaVerde24363Vizela(SãoJorge)24363FELGUEIRAS(Totalmunicípio)1026820BaguimdoMonte(RioTinto)114082Covelo52261Fânzeres168164FozdoSousa128437Gondomar(SãoCosme)205199Jovim78179Lomba74656Me<strong>das</strong>73605Melres89916RioTinto323265SãoPedrodaCova168418Valbom120335GONDOMAR(Totalmunicípio)1596517Alvarenga24363Aveleda31045Barrosas(SantoEstêvão)24386Boim29811CaídedeRei39910Casais27341Cernadelo24363Covas24363Cristelos40970Figueiras26599Lodares31771Lousada(SantaMargarida)24363Lousada(SãoMiguel)24363Lustosa59472Macieira253<strong>55</strong>Meinedo52703Nespereira31832Nevogilde40459Nogueira24352Ordem253<strong>55</strong>Pias24565Silvares36041Sousela34720Torno37223VilardoTornoeAlentém29204LOUSADA(Totalmunicípio)794929ÁguasSantas176854Avioso(SantaMaria)46224Avioso(SãoPedro)42503(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFBarca42789Folgosa63030Gemunde57522Gondim31790Gueifães96312Maia86269Milheirós54637Moreira94801Nogueira<strong>55</strong>064Pedrouços95743SãoPedroFins40268SilvaEscura42990Vermoim106928VilaNovadaTelha61891MAIA(Totalmunicípio)1195615AlpenduradaeMatos60589Ariz29703Avessa<strong>das</strong>28363BanhoeCarvalhosa30080Constance29410Favões25189Folhada26585Fornos45731Freixo24363Magrelos24363Manhucelos24363Maureles24363PaçosdeGaiolo29188ParedesdeViadores29376PenhaLonga39958RiodeGalinhas26770Rosem24363Sande36196SantoIsidoro30617SãoLourençodoDouro24459SãoNicolau24363Soalhães68186Sobretâmega25652Tabuado30659Torrão24363Toutosa24363Tuias39981VárzeadoDouro3<strong>55</strong>41VárzeadaOvelhaeAliviada42690VilaBoadoBispo45886VilaBoadeQuires54382MARCODECANAVESES(Totalmunicípio)1030095Custóias147467Guifões94844Lavra123364LeçadoBalio144108LeçadaPalmeira154618Matosinhos224478Perafita122374SantaCruzdoBispo68938SãoMamededeInfesta177846SenhoradaHora182851
6122-(306) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFMATOSINHOS(Totalmunicípio)1440888Arreigada32568Carvalhosa<strong>55</strong>523Codessos24363Eiriz36038Ferreira54779Figueiró34211Frazão<strong>55</strong>489Freamunde77344Lamoso30762Meixomil41497Modelos31468PaçosdeFerreira63543Penamaior50203Raimonda37819SanfinsdeFerreira43018Seroa47026PAÇOSDEFERREIRA(Totalmunicípio)715651AguiardeSousa63436Astromil24363Baltar58333Beire37157Besteiros25967Bitarães36361CastelõesdeCepeda65708Cete404<strong>55</strong>Cristelo253<strong>55</strong>DuasIgrejas52429Gandra71448Gondalães24188Lordelo101944Louredo27865Madalena253<strong>55</strong>Mouriz40371ParadadeTodeia33077Rebordosa103607Recarei64366Sobreira70311Sobrosa37789Vandoma36333VilaCovadeCarros24363Vilela56011PAREDES(Totalmunicípio)1146592Abragão40350Boelhe33986Bustelo33037CabeçaSanta39031Canelas35923Capela36649Castelões29111Croca32543DuasIgrejas38864Eja27397Figueira24363FonteArcada31304Galegos36540Guilhufe41815(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFIrivo35037Lagares40468Luzim25659Marecos25485Milhundos31710Novelas27994Oldrões34956PaçodeSousa50019Paredes25248Penafiel82335Perozelo28409Pinheiro35627Portela28660Rans30848Recezinhos(SãoMamede)27681Recezinhos(SãoMartinho)34347RioMau30925RiodeMoinhos43771SantaMarta28043SantiagodeSubarrifana23981Sebolido25032Urrô24<strong>55</strong>5Valpedre31197VilaCova24363PENAFIEL(Totalmunicípio)1277263Aldoar123582Bonfim236718Campanhã371705Cedofeita211088FozdoDouro109437LordelodoOuro190749Massarelos80292Miragaia49456Nevogilde65212Paranhos402057Ramalde314560SantoIldefonso93827SãoNicolau42501Sé59104Vitória44863PORTO(Totalmunicípio)2395151AVeroMar71484Aguçadoura56328Amorim43539Argivai33440Balazar51543Beiriz49254Estela52325Laundos44685Navais31126PóvoadeVarzim201974Rates58767Terroso39849PÓVOADEVARZIM(Totalmunicípio)734314Agrela33142ÁguaLonga49741Areias40136
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(307)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAves87663Burgães38831Campo(SãoMartinho)51583Carreira24363Couto(SantaCristina)54138Couto(SãoMiguel)26573Guimarei26972Lama28939Lamelas24716MonteCórdova60489Negrelos(SãoMamede)36842Negrelos(SãoTomé)<strong>55</strong>472Palmeira25388Rebordões50963RefojosdeRibadeAve27282Reguenga31356Roriz52519SantoTirso128377SãoSalvadordoCampo24436Sequeiró31312Vilarinho54020SANTOTIRSO(Totalmunicípio)1065253Alvarelhos48469Bougado(Santiago)78532Bougado(SãoMartinho)12<strong>55</strong>17Coronado(SãoMamede)54943Coronado(SãoRomão)50142Covelas52106Guidões34373Muro32519TROFA(Totalmunicípio)476601Alfena135164Campo99008Ermesinde279382Sobrado121677Valongo180244VALONGO(Totalmunicípio)815475Arcos24303Árvore53510Aveleda28492Azurara26343Bagunte34419Canidelo24065Fajozes30337Ferreiró24065Fornelo30817Gião30778Guilhabreu37362Junqueira36936Labruge39397MacieiradaMaia34568Malta25045Mindelo47061Modivas33<strong>55</strong>9Mosteiró24065OuteiroMaior24065Parada24065(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFRetorta24267RioMau36044Tougues24065Touguinha25045Touguinhó28818Vairão26723VilaChã44571ViladoConde179136Vilar30435VilardePinheiro360<strong>55</strong>VILADOCONDE(Totalmunicípio)1088411Arcozelo110414Avintes112496Canelas102044Canidelo168379Crestuma47661Grijó103125Gulpilhares90096Lever53852Madalena92122Mafamude254562Olival69479OliveiradoDouro176272Pedroso176390Perozinho65148Sandim10<strong>55</strong>86SãoFélixdaMarinha106576SãoPedrodaAfurada45113Seixezelo31982Sermonde25045Serzedo80634Valadares90115VilaNovadeGaia(SantaMarinha)220121VilardeAndorinho127418VilardoParaíso1062<strong>55</strong>VILANOVADEGAIA(Totalmunicípio)2560885PORTO(Totaldistrito)21232281Abrantes(SãoJoão)32415Abrantes(SãoVicente)113700AldeiadoMato36119Alferrarede60371Alvega<strong>55</strong>196Bemposta121685Carvalhal32496Concavada31578Fontes38<strong>55</strong>6Martinchel28443Mouriscas48346Pego50751RiodeMoinhos37781RossioaoSuldoTejo38697SãoFacundo60114SãoMigueldoRioTorto66178Souto25651Tramagal58215Vale<strong>das</strong>Mós33961ABRANTES(Totalmunicípio)970253
6122-(308) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAlcanena57858Bugalhos340<strong>55</strong>Espinheiro24670Louriceira26382Malhou27921Minde<strong>55</strong>766MoitasVenda26368Monsanto37163SerradeSantoAntónio29381VilaMoreira2<strong>55</strong>16ALCANENA(Totalmunicípio)345080Almeirim145293BenficadoRibatejo52195Fazen<strong>das</strong>deAlmeirim96715Raposa<strong>55</strong>993ALMEIRIM(Totalmunicípio)350196Alpiarça174103ALPIARÇA(Totalmunicípio)174103Benavente127052Barrosa23765SamoraCorreia243197SantoEstêvão54407BENAVENTE(Totalmunicípio)448421Cartaxo104040Ereira24065Lapa27816Pontével61216Valada47183ValedaPedra36523ValedaPinta31433VilaChãdeOurique52742CARTAXO(Totalmunicípio)385018Carregueira78809Chamusca68802Chouto101968Parreira78959PinheiroGrande41021Ulme83182ValedeCavalos79500CHAMUSCA(Totalmunicípio)532241Constância33067Montalvo40170SantaMargaridadaCoutada108593CONSTÂNCIA(Totalmunicípio)181830Biscainho59968Branca81484Coruche209800Couço203885Erra54464Fajarda54349SantanadoMato71084SãoJosédaLamarosa82152CORUCHE(Totalmunicípio)817186SãoJoãoBaptista80972NossaSenhoradeFátima110860ENTRONCAMENTO(Totalmunicípio)191832ÁguasBelas34641(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAreias52342Beco32766Chãos34853Dornes31851FerreiradoZêzere49056IgrejaNovadoSobral270<strong>55</strong>PaioMendes24363Pias24363FERREIRADOZÊZERE(Totalmunicípio)311290Azinhaga70446Golegã99444GOLEGÃ(Totalmunicípio)169890Aboboreira34214Amêndoa40483Cardigos57487Carvoeiro46217Envendos67711Mação69893Ortiga28121Penhascoso44114MAÇÃO(Totalmunicípio)388240Alburitel30682Atouguia44533CasaldosBernardos35938Caxarias42232Cercal25945Espite36441Fátima1192<strong>55</strong>Formigais24363Freixianda53471Gondemaria29996Matas30536NossaSenhoradaPiedade74741NossaSenhora<strong>das</strong>Misericórdias78041Olival43254RibeiradoFárrio33107RiodeCouros41286Seiça46833Urqueira46852OURÉM(Totalmunicípio)837506Alcobertas47879Arrouquelas34447ArrudadosPisões24363Asseiceira30874Assentiz24363Azambujeira24363Fráguas31229Malaqueijo24363Marmeleira24363OuteirodaCortiçada29140RibeiradeSãoJoão24363RioMaior153658SãoJoãodaRibeira32499SãoSebastião26931RIOMAIOR(Totalmunicípio)532835ForosdeSalvaterra67701GlóriadoRibatejo66723
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(309)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFGranho38821Marinhais78673Muge49422SalvaterradeMagos75372SALVATERRADEMAGOS(Totalmunicípio)376712Abitureiras3<strong>55</strong>35Abrã36970Achete46981Alcanede103659Alcanhões32457Almoster49536AmiaisdeBaixo30398Arneiro<strong>das</strong>Milhariças25958AzoiadeBaixo24065AzoiadeCima24065Casével41123Gançaria24065Moçarria28831Pernes36140Pombalinho24065PóvoadaIsenta28416PóvoadeSantarém24065Romeira25045SantaIriadaRibeiradeSantarém30571Santarém(Marvila)95450Santarém(SãoNicolau)85634Santarém(SãoSalvador)85858SãoVicentedoPaul<strong>55</strong>633Tremês46216ValedeFigueira37151ValedeSantarém42571Vaqueiros24065Várzea40964SANTARÉM(Totalmunicípio)1185487Alcaravela64828SantiagodeMontalegre33156Sardoal79635Valhascos26789SARDOAL(Totalmunicípio)204408AlémdaRibeira28573Alviobeira24363Asseiceira52848Beselga29209Carregueiros32094Casais49267Junceira28322Madalena57304Olalhas46150Paialvo47791Pedreira24995Sabacheira43085SãoPedrodeTomar56944Serra44139SantaMariadosOlivais129448Tomar(SãoJoãoBaptista)74115TOMAR(Totalmunicípio)768647Alcorochel26265(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAssentiz56346Brogueira35087Chancelaria47970Lapas27801Olaia43964Paço24363ParceirosdeIgreja29522Pedrógão51993Riachos69945RibeiraBranca24363TorresNovas(Salvador)41449TorresNovas(SantaMaria)64944TorresNovas(Santiago)253<strong>55</strong>TorresNovas(SãoPedro)69896Zibreira29042MeiaVia28287TORRESNOVAS(Totalmunicípio)696592Atalaia44846MoitadoNorte44759PraiadoRibatejo60387Tancos24249VilaNovadaBarquinha29062VILANOVADABARQUINHA(Totalmunicípio)203303SANTARÉM(Totaldistrito)10071070AlcácerdoSal(SantaMariadoCastelo)218756AlcácerdoSal(Santiago)184444Comporta76953SãoMartinho<strong>55</strong>320SantaSusana76145Torrão168232ALCÁCERDOSAL(Totalmunicípio)779850Alcochete128081Samouco37272SãoFrancisco25189ALCOCHETE(Totalmunicípio)190542Almada147669Cacilhas73535Caparica175109CharnecadeCaparica199701CostadaCaparica114711CovadaPiedade158234Feijó131035Laranjeiro165726Pragal79092Sobreda100171Trafaria71531ALMADA(Totalmunicípio)1416514AltodoSeixalinho157087Barreiro97573Coina63890Lavradio112874Palhais79428SantoAndré107971SantoAntóniodaCharneca116280Verderena102679BARREIRO(Totalmunicípio)837782AzinheiradosBarroseSãoMamededoSádão89866
6122-(310) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFCarvalhal<strong>55</strong>667Grândola262292Melides95133SantaMargaridadaSerra39113GRÂNDOLA(Totalmunicípio)542071AlhosVedros139833BaixadaBanheira177513GaioRosário67821Moita169846SarilhosPequenos37124ValedaAmoreira116566MOITA(Totalmunicípio)708703Afonsoeiro49419AltoEstanqueiroJardia40545Atalaia24734Canha123607Montijo180115Pegões45774SantoIsidrodePegões52121SarilhosGrandes44186MONTIJO(Totalmunicípio)560501Marateca97449Palmela173637PinhalNovo177724Poceirão124830QuintadoAnjo100526PALMELA(Totalmunicípio)674166Abela82821Alvalade109774Cercal111628Ermi<strong>das</strong>Sado70294SantaCruz31232SantiagodoCacém127561SantoAndré140581SãoBartolomeudaSerra48447SãoDomingos77639SãoFranciscodaSerra47560ValedeÁgua56359SANTIAGODOCACÉM(Totalmunicípio)903896AldeiadePaioPires110889Amora423387Arrentela208621Corroios322400FernãoFerro142979Seixal40342SEIXAL(Totalmunicípio)1248618QuintadoConde106494Sesimbra(Castelo)212869Sesimbra(Santiago)68489SESIMBRA(Totalmunicípio)387852GâmbiaPontesAltodaGuerra87876Sado70068SãoLourenço122244SãoSimão68084Setúbal(NossaSenhoradaAnunciada)1<strong>55</strong>869Setúbal(SantaMariadaGraça)81147Setúbal(SãoJulião)121797(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSetúbal(SãoSebastião)321572SETÚBAL(Totalmunicípio)1028657PortoCovo48651Sines182830SINES(Totalmunicípio)231481SETÚBAL(Totaldistrito)9510633Aboim<strong>das</strong>Choças24363Aguiã24363Alvora24363ArcosdeValdevez(SãoSalvador)23981ArcosdeValdevez(SãoPaio)25678Ázere24363CabanaMaior24363Cabreiro41959Carralcova16264Cendufe24363Couto24363Eiras24363Ermelo18896Extremo18394Gavieira47060Giela24363Gondoriz43100Grade24363Guilhadeses24363Jolda(Madalena)24363Jolda(SãoPaio)24363Loureda24363Mei15228Miranda24363MonteRedondo24363Oliveira24363Paçô24363Padreiro(Salvador)24293Padreiro(SantaCristina)15228Padroso24363Parada24363Portela24363Prozelo24971RioCabrão15228RioFrio32005RiodeMoinhos24363Sá16642Sabadim24363Santar15228SãoCosmeeSãoDamião24363SãoJorge26878Senharei24363Sistelo30798Soajo53041Souto24363Tabaçô24201Távora(SantaMaria)24363Távora(SãoVicente)24363Vale30105VilaFonche24363Vilela24363
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(311)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFARCOSDEVALDEVEZ(Totalmunicípio)1290068Âncora25823ArgadeBaixo19590ArgadeCima17881ArgadeSãoJoão23922Argela25684Azevedo16943Caminha(Matriz)29009Cristelo24065Dem24065Gondar24065Lanhelas25996Moledo29715Orbacém24065RibadeÂncora27211Seixas29726Venade24331VilaPraiadeÂncora59317VilardeMouros26822Vilarelho24835Vile24065CAMINHA(Totalmunicípio)527130Alvaredo24363CastroLaboreiro79241Chaviães24363Cousso24363Cristoval24363Cubalhão24363Fiães24363Gave25329LamasdeMouro23956Paços24363Paderne36899ParadadoMonte34534Penso24363Prado24363Remoães15228Roussas29392SãoPaio24606Vila26930MELGAÇO(Totalmunicípio)515382Abedim24363Anhões18441Badim24363Barbeita26996BarroçaseTaias24363Bela24363Cambeses24363Ceivães24363Cortes253<strong>55</strong>Lapela23828Lara24363LongosVales31027Lordelo15847Luzio15847Mazedo31151Merufe43166(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFMessegães24363Monção40061Moreira24363Parada15228Pias28379Pinheiros24363Podame24363Portela24363RibadeMouro32022Sá24363Sago24363Segude24363Tangil35685Troporiz24363Troviscoso26660Trute24363Valadares23791MONÇÃO(Totalmunicípio)8476<strong>55</strong>Agualonga24363Bico25444Castanheira25632Cossourado24363Coura24363Cristelo24363Cunha30359Ferreira26668Formariz24363Infesta24363Insalde27479Linhares24363Mozelos24363Padornelo25027Parada24363ParedesdeCoura30992Porreiras17332Resende24363Romarigães24363Rubiães26777Vascões24363PAREDESDECOURA(Totalmunicípio)528066Azias24525Boivães24363Bravães24363Britelo26022Crasto24363CuidedeVilaVerde24363EntreAmbososRios26238Ermida19612Germil20497Grovelas24363Lavra<strong>das</strong>25803Lindoso48235Nogueira24363Oleiros24363PaçoVedrodeMagalhães24363PontedaBarca34220Ruivos24113
6122-(312) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSampriz24363Touvedo(Salvador)15831Touvedo(SãoLourenço)24363Vade(SãoPedro)24363Vade(SãoTomé)23964VilaChã(Santiago)15621VilaChã(SãoJoãoBaptista)25329VilaNovadaMuía25891PONTEDABARCA(Totalmunicípio)623894Anais28874Arca24363Arcos27694Arcozelo<strong>55</strong>623Ardegão24363Bárrio24363BeiraldoLima24416Bertiandos24363Boalhosa23837Brandara24363Cabaços24363Cabração23832Calheiros27810Calvelo24363Cepões24363Correlhã44960Estorãos26972Facha36066Feitosa24363FojoLobal24363Fontão253<strong>55</strong>Fornelos33989Freixo253<strong>55</strong>Friastelas24363Gaifar24363Gandra253<strong>55</strong>Gemieira24363Gondufe24363Labruja26329Labrujó15847Mato24363MoreiradoLima28248Navió23841Poiares25303PontedeLima34497Queijada24363Rebordões(SantaMaria)26229Rebordões(Souto)29286RefóiosdoLima41665Rendufe24363Ribeira36024Sá24363Sandiães24363SantaComba24363SantaCruzdoLima24363Seara24363Serdedelo24363Vilar<strong>das</strong>Almas24363(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFVilardoMonte15399Vitorino<strong>das</strong>Donas25298VitorinodosPiães35034PONTEDELIMA(Totalmunicípio)1377850Arão24363Boivão24363Cerdal48704CristeloCovo24363Fontoura26364Friestas24363Gandra32842Ganfei32490Gondomil24363Sanfins18679SãoJulião24363SãoPedrodaTorre27687Silva24363Taião18762Valença45810Verdoejo24363VALENÇA(Totalmunicípio)446242Afife35739Alvarães41675Amonde24363VilaNovadeAnha40150Areosa59812Barroselas49888Cardielos253<strong>55</strong>Carreço40603Carvoeiro31783CastelodoNeiva45360Chafé38835Darque76833Deão24363Deocriste24363FreixieirodeSoutelo32787GerazdoLima(SantaLeocádia)27852GerazdoLima(SantaMaria)24363Lanheses34992Mazarefes25918Meadela73846Meixedo24363Montaria42238MoreiradeGerazdoLima24363Mujães29284Neiva29210Nogueira28212Outeiro35913Perre45620PortelaSusã24363Portuzelo53426Serreleis24799Subportela26591Torre24363VianadoCastelo(Monserrate)62175VianadoCastelo(SantaMariaMaior)87391VilaFranca34683
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(313)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFVilaFria29747VilaMou24363ViladePunhe37015VilardeMurteda24363VIANADOCASTELO(Totalmunicípio)1491362Campos30764Candemil24363Cornes24641Covas60173Gondar16075Gondarém31378Loivo26702Lovelhe24363Mentrestido24363Nogueira24363Reboreda24824Sapardos24363Sopo34<strong>55</strong>7VilaMeã24363VilaNovadeCerveira34816VILANOVADECERVEIRA(Totalmunicípio)430108VIANADOCASTELO(Totaldistrito)8077757Alijó49914Amieiro15847Carlão36534CasaldeLoivos17200Castedo25160Cotas24363Favaios37806Pegarinhos29444Pinhão24363Pópulo24363Ribalonga24363SanfinsdoDouro39124SantaEugénia24363SãoMamededeRibatua33078ValedeMendiz24363VilaChã29821VilaVerde44298VilardeMaçada36329VilarinhodeCotas16642ALIJÓ(Totalmunicípio)<strong>55</strong>7375AlturasdoBarroso3<strong>55</strong>52Ardãos28332Beça39701Bobadela24389Boticas31344Cerdedo27775Codessoso16121CovasdoBarroso32765Curros16377Dornelas37396FiãesdoTâmega21371Granja24363Pinho30004SãoSalvadordeViveiro26624Sapiãos29774(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFVilar24363BOTICAS(Totalmunicípio)446251ÁguasFrias37912Anelhe25013Arcossó24363Bobadela15847Bustelo24363Calvão28259Cela24363CimodeViladaCastanheira27926Curalha24363Eiras24363Ervededo31450Faiões253<strong>55</strong>LamadeArcos24564Loivos253<strong>55</strong>Madalena3<strong>55</strong>30Mairos24363Moreiras24363NogueiradaMontanha28963Oucidres24363Oura27321OuteiroSeco253<strong>55</strong>Paradela24363PóvoadeAgrações24363Redondelo29171Roriz24363Samaiões253<strong>55</strong>Sanfins25617Sanjurge24363SantaLeocádia24363SantaMariaMaior108372SantoAntóniodeMonforte24363SantoEstêvão24363SãoJuliãodeMontenegro24363SãoPedrodeAgostém42814SãoVicente33348SearaVelha19601Selhariz24363SoutelinhodaRaia19251Soutelo24363Travancas25316Tronco24363ValedeAnta27987Vidago27645VilaVerdedaRaia253<strong>55</strong>VilardeNantes32549VilarelhodaRaia28984Vilarinho<strong>das</strong>Paranheiras24363VilasBoas24363VilelaSeca24363VileladoTâmega24363SantaCruz/Trindade34899CHAVES(Totalmunicípio)1425463Barqueiros30070Cidadelhe23919MesãoFrio(SantaCristina)37478
6122-(314) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFMesãoFrio(SãoNicolau)24363Oliveira24363VilaJusã24363VilaMarim48531MESÃOFRIO(Totalmunicípio)213087Atei45413Bilhó41494Campanhó28545Ermelo51621MondimdeBasto70294Paradança24363Pardelhas25852VilardeFerreiros43769MONDIMDEBASTO(Totalmunicípio)331351Cabril<strong>55</strong>821CambesesdoRio20296Cervos33530Chã48902Contim15847Covelães20837CovelodoGerês24363Donões15847Ferral26688Fervidelas15847FiãesdoRio15847Gralhas253<strong>55</strong>Meixedo253<strong>55</strong>Meixide15847Montalegre42806Morgade253<strong>55</strong>Mourilhe21227Negrões20837Outeiro38296Padornelos17153Padroso15847Paradela24363Pitões<strong>das</strong>Junias29815Pondras20590Reigoso24363Salto65293SantoAndré253<strong>55</strong>Sarraquinhos35294Sezelhe15847Solveira24363Tourém20837VendaNova24363ViadedeBaixo44246ViladaPonte24363VilardePerdizes(SãoMiguel)32421MONTALEGRE(Totalmunicípio)953416Candedo41619Carva24363Fiolhoso27821Jou43469Murça49545Noura27688Palheiros32457(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFValongodeMilhais29492Vilares24363MURÇA(Totalmunicípio)300817Canelas36881Covelinhas24363Fontelas25223Galafura34345Godim60474Loureiro30937MouraMorta24363PesodaRégua62168Poiares33795Sedielos34763VilarinhodosFreires29838Vinhós2<strong>55</strong>47PESODARÉGUA(Totalmunicípio)422697Alvadia33868Canedo40445Cerva70671Limões26<strong>55</strong>9RibeiradePena(Salvador)69326SantaMarinha40874SantoAleixodeAlémTâmega24363RIBEIRADEPENA(Totalmunicípio)306106Celeirós24363CovasdoDouro34713GouvãesdoDouro24363Gouvinhas24424ParadadePinhão24363ParadeladeGuiães19398Passos31449Provesende24363Sabrosa30254SãoCristóvãodoDouro16642SãoLourençodeRibapinhão24451SãoMartinhodeAntas33438SoutoMaior24363TorredoPinhão24849VilarinhodeSãoRomão24363SABROSA(Totalmunicípio)385796AlvaçõesdoCorgo24363Cumeeira37512Fontes39351Fornelos24363Lobrigos(SãoJoãoBaptista)32331Lobrigos(SãoMiguel)28418Louredo24363Medrões24363Sanhoane24363Sever28216SANTAMARTADEPENAGUIÃO(Totalmunicípio)287643ÁguaRevéseCrasto27076Argeriz31404Alvarelhos20837Barreiros24363Bouçães32696Canaveses24363
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(315)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFCarrazedadeMontenegro45691Curros253<strong>55</strong>Ervões33104Fiães15847FornosdoPinhal24363Friões36431Lebução253<strong>55</strong>Nozelos15847PadrelaeTazem30390Possacos253<strong>55</strong>RioTorto34578Sanfins24363SantaMariadeEmeres26530SantaValha33514SantiagodaRibeiradeAlhariz32477SãoJoãodaCorveira28779SãoPedrodeVeigadeLila26834Serapicos24363Sonim24363Tinhela24363Vales27220Valpaços65815Vassal25036VeigadeLila24363Vilarandelo35163VALPAÇOS(Totalmunicípio)896238Afonsim24363AlfareladeJales26026BornesdeAguiar54757Bragado32684Capeludos30742GouvãesdaSerra24363ParadadeMonteiros25740Pensalvos29772SabrosodeAguiar26081SantaMartadaMontanha18447SoutelodeAguiar23218Telões50632Tresminas46952Valoura2<strong>55</strong>02VilaPoucadeAguiar52120VreiadeBornes30598VreiadeJales47963LixadoAlvão18273VILAPOUCADEAGUIAR(Totalmunicípio)588233Abaças33514Adoufe38956Andrães38796Arroios24065Borbela42523Campeã41968Constantim25045Ermida24065Folhadela39104Guiães24065Justes24065Lamares24088(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFLamasdeOlo30503Lordelo32240Mateus26296Mondrões30007Mouçós49614Nogueira24065ParadadeCunhos25045Pena2<strong>55</strong>14Quintã15653SãoTomédoCastelo40705Torgueda35652ValedeNogueiras31196VilaCova24065VilaMarim42119VilaReal(NossaSenhoradaConceição)66216VilaReal(SãoDinis)38015VilaReal(SãoPedro)<strong>55</strong>250VilarinhodeSamardã32582VILAREAL(Totalmunicípio)1004991VILAREAL(Totaldistrito)8119464Aldeias24363Aricera24363Armamar30030Cimbres24363Coura15847Folgosa24363Fontelo25024Goujoim17238Queimada24363Queimadela24363SantaCruz24363Santiago16642SantoAdrião15847SãoCosmado34420SãoMartinho<strong>das</strong>Chãs25329SãoRomão24363Tões1<strong>55</strong>75Vacalar24363VilaSeca24363ARMAMAR(Totalmunicípio)439582Beijós32561CabanasdeViriato43561Currelos42261OliveiradoConde68999Papízios28703Parada31157SobraldePapízios24363CARREGALDOSAL(Totalmunicípio)271605Almofala26065Alva24388Cabril30958CastroDaire67277Cujó24363Ermida24363Ester24363Gafanhão18419Gosende29720
6122-(316) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFMamouros25000Mezio24436Mões54115Moledo491<strong>55</strong>Monteiras30406MouraMorta16647ParadadeEster36772Pepim24363Picão24363Pinheiro32412Reriz29250Ribolhos24363SãoJoaninho24363CASTRODAIRE(Totalmunicípio)66<strong>55</strong>61Alhões24363Bustelo15847Cinfães51893Espadanedo29652FerreirosdeTendais29695Fornelos26678Gralheira24363Moimenta24363Nespereira53803OliveiradoDouro36715Ramires20021SantiagodePiães39858SãoCristóvãodeNogueira41927Souselo46705Tarouquela29728Tendais41252Travanca25678CINFÃES(Totalmunicípio)562541Avões24363Bigorne15631Britiande25391Cambres42656Cepões24842Ferreirim26585FerreirosdeAvões24363Figueira24363Lalim25823Lamego(Almacave)83026Lamego(Sé)50384Lazarim31226Magueija26129Meijinhos15228Melcões15228ParadadoBispo16642Penajóia30739Penude36418Pretarouca15847Samodães24363Sande25307Valdigem30614VárzeadeAbrunhais24363VilaNovadeSoutodeElRei26236LAMEGO(Totalmunicípio)685767(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFAbrunhosaaVelha29283Alcafache30098ChãsdeTavares38369CunhaAlta24364CunhaBaixa32643Espinho33041FornosdeMaceiraDão35358Freixiosa24363LobelhedoMato24171Mangualde1053<strong>55</strong>Mesquitela25780MoimentadaMaceiraDão24363PóvoadeCervães24363QuinteladeAzurara24363SantiagodeCassurrães39<strong>55</strong>3SãoJoãodaFresta24363TravancadeTavares15847VárzeadeTavares24363MANGUALDE(Totalmunicípio)580040AldeiadeNacomba15847Alvite38604Arcozelos25419Ariz15909Baldos24363Cabaços24363Caria27828Castelo24363Leomil45434MoimentadaBeira39031Nagosa15847Paradinha15847Passô24363PêraVelha24363Peva29735Rua24842Sarzedo18572Segões1<strong>55</strong>27Sever25082Vilar24363MOIMENTADABEIRA(Totalmunicípio)499702Almaça16443Cercosa24363Cortegaça24405Espinho49297Marmeleira27450Mortágua56850Pala50548Sobral72310Trezói27185ValedeRemígio24363MORTÁGUA(Totalmunicípio)373214Aguieira24363CanasdeSenhorim64882CarvalhalRedondo27725LapadoLobo26984Moreira24363Nelas62215
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(317)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSantar32443Senhorim50334VilarSeco27188NELAS(Totalmunicípio)340497Arca24363Arcozelo<strong>das</strong>Maias43188Destriz24363OliveiradeFrades39507Pinheiro40699Reigoso24363Ribeiradio34990SãoJoãodaSerra26039SãoVicentedeLafões25183Sejães24363SoutodeLafões24363Varzielas24363OLIVEIRADEFRADES(Totalmunicípio)3<strong>55</strong>784Antas24363CastelodePenalva44927Esmolfe24363Germil24363Ínsua38595Lusinde24221Mareco15796Matela24363Pindo50148Real24363Sezures38335Trancozelos24363VilaCovadoCovelo24363PENALVADOCASTELO(Totalmunicípio)382563Antas27270Beselga29152Castainço22687Granja19891Ourozinho19527Penedono51570PeneladaBeira31975PóvoadePenela28400Souto28818PENEDONO(Totalmunicípio)259290Anreade27447Barrô32715Cárquere27980Feirão16531Felgueiras24363Freigil24363Miomães24363Ova<strong>das</strong>25160Panchorra27373Paus33873Resende57118SãoCipriano25686SãoJoãodeFontoura24363SãoMartinhodeMouros48275SãoRomãodeAregos24363RESENDE(Totalmunicípio)443973(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFCoutodoMosteiro35418Nagozela24363Ovoa35703PinheirodeÁzere29274SantaCombaDão48300SãoJoaninho29890SãoJoãodeAreias463<strong>55</strong>Treixedo31340Vimieiro24364SANTACOMBADÃO(Totalmunicípio)305007CastanheirodoSul29107ErvedosadoDouro50580Espinhosa17012NagozelodoDouro24363ParedesdaBeira33991Pereiros16468Riodades29606SãoJoãodaPesqueira60601SoutelodoDouro27861Trevões32165ValedeFigueira25412ValongodosAzeites24363VárzeadeTrevões24363Vilarouco32223SÃOJOÃODAPESQUEIRA(Totalmunicípio)428115Baiões24363Bordonhos24363Candal22746Carvalhais43939CovasdoRio28884FigueiredodeAlva31085Manhouce43708PindelodosMilagres31625Pinho30771SantaCruzdaTrapa39240SãoCristóvãodeLafões24363SãoFélix24363SãoMartinho<strong>das</strong>Moitas32801SãoPedrodoSul52332Serrazes32012Sul51663Valadares34322Várzea30960VilaMaior31013SÃOPEDRODOSUL(Totalmunicípio)634<strong>55</strong>3ÁguasBoas24363Avelal24363Decermilo24363FerreiradeAves79988Forles15847Mioma32959RiodeMoinhos29535Romãs43327SãoMigueldeVilaBoa34<strong>55</strong>6Sátão52331SilvãdeCima24363VilaLonga24363
6122-(318) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSÁTÃO(Totalmunicípio)410358Arnas25876Carregal29422Chosendo24363Cunha26596Escurquela15929Faia15847Ferreirim24363FonteArcada24363Freixinho17521Granjal24363Lamosa23744Macieira19933Penso24363Quintela24363Sarzeda30129Sernancelhe36609ViladaPonte2<strong>55</strong>18SERNANCELHE(Totalmunicípio)413302Adorigo24363Arcos24363Barcos26624Chavães24363Desejosa18618GranjadoTedo24363Granjinha15228Longa24363Paradela17648Pereiro15929Pinheiros18521SantaLeocádia15847Sendim38534Tabuaço40984Távora24363ValedeFigueira15950ValençadoDouro24363TABUAÇO(Totalmunicípio)394424Dálvares24363Gouviães24363GranjaNova24363MondimdaBeira25704Salze<strong>das</strong>31263SãoJoãodeTarouca45067Tarouca65158Ucanha24363VárzeadaSerra38157VilaChãdaBeira24363TAROUCA(Totalmunicípio)327164BarreirodeBesteiros43897CampodeBesteiros31020CanasdeSantaMaria39935Caparrosa31319Castelões37584Dardavaz31006FerreirósdoDão24363Guardão38752Lajeosa47693(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFLobãodaBeira32589Molelos47933Mosteirinho24634MosteirodeFráguas24610Mouraz27929Nandufe24363ParadadeGonta24543Sabugosa24363SantiagodeBesteiros35449SãoJoãodoMonte52448SãoMigueldoOuteiro28660Silvares18880Tonda28307Tondela51336Tourigo24363VilaNovadaRainha24363VilardeBesteiros28574TONDELA(Totalmunicípio)848913Alhais24363Fráguas25048Pendilhe31959Queiriga40258Touro51628VilaCovaàCoelheira44838VilaNovadePaiva31592VILANOVADEPAIVA(Totalmunicípio)249686Abraveses74015Barreiros24065BoaAldeia24065Bodiosa50403Calde47848Campo59415Cavernães34309Cepões42216Cota47840CoutodeBaixo26460CoutodeCima28579Fail24065Farminhão26598Fragosela37097Lordosa43718Silgueiros59402Mundão37362Orgens50952Povolide39870Ranhados38571Repeses25346Ribafeita37450RiodeLoba83167SantosEvos35160SãoCipriano32472SãoJoãodeLourosa58496SãoPedrodeFrance37235SãoSalvador36751Torredeita35289VildeSouto24088VilaChãdeSá33005
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(319)(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFViseu(CoraçãodeJesus)79962Viseu(SantaMariadeViseu)71228Viseu(SãoJosé)63203VISEU(Totalmunicípio)1469702Alcofra41271Cambra41251Campia49326CarvalhaldeVermilhas24363Fataunços25383Figueiredo<strong>das</strong>Donas24363FornelodoMonte24363PaçosdeVilharigues24363Queirã43114SãoMigueldoMato28916Ventosa32234Vouzela30403VOUZELA(Totalmunicípio)389350VISEU(Totaldistrito)11730693Altares40046Angra(NossaSenhoradaConceição)59894Angra(SantaLuzia)45614Angra(SãoPedro)51213Angra(Sé)24766CincoRibeiras24451DozeRibeiras24363Feteira25054PortoJudeu50913PostoSanto37523Raminho24363Ribeirinha43280SantaBárbara35884SãoBartolomeudeRegatos43359SãoBento390<strong>55</strong>SãoMateusdaCalheta47635Serreta24363TerraChã43252ViladeSãoSebastião44981ANGRADOHEROÍSMO(Totalmunicípio)730009Calheta40963NortePequeno24363RibeiraSeca59589SantoAntão46391Topo(NossaSenhoradoRosário)24363CALHETA(SÃOJORGE)(Totalmunicípio)195669Capelo320<strong>55</strong>CasteloBranco40345Cedros35646Feteira35827Flamengos35203Horta(Angústias)44857Horta(Conceição)25147Horta(Matriz)40535PedroMiguel27208PraiadoAlmoxarife24363PraiadoNorte24363Ribeirinha24363Salão24363(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFHORTA(Totalmunicípio)414275ÁguadePau76976Cabouco33435Lagoa(NossaSenhoradoRosário)67661Lagoa(SantaCruz)70353RibeiraChã24363LAGOA(AÇORES)(Totalmunicípio)272788FajãGrande27835Fajãzinha16302Fazenda28058Lajedo16238Lajes<strong>das</strong>Flores45817Lomba21216Mosteiro15228LAJESDASFLORES(Totalmunicípio)170694CalhetadeNesquim2<strong>55</strong>32LajesdoPico68266Piedade32380Ribeiras43923Ribeirinha24363SãoJoão38760LAJESDOPICO(Totalmunicípio)233224Bandeiras33854Candelária41492CriaçãoVelha30860Madalena59879SãoCaetano34124SãoMateus34607MADALENA(Totalmunicípio)234816Achada31843Achadinha33652LombadaFazenda38583Nordeste52716Salga28439Santana24842Algarvia19280SantoAntóniodeNordestinho19536SãoPedrodeNordestinho22274NORDESTE(Totalmunicípio)271165Arrifes92295Candelária28909Capelas<strong>55</strong>667Covoada30046FajãdeBaixo53102FajãdeCima51189FenaisdaLuz34176Feteiras49863Ginetes33096Mosteiros29249PontaDelgada(Matriz)57949PontaDelgada(SãoJosé)<strong>55</strong>877PontaDelgada(SãoPedro)77127Relva41322Remédios24931RostodoCão(Livramento)50980RostodoCão(Roque)61952SantaBárbara26205
6122-(320) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFSantoAntónio37687SãoVicenteFerreira35146SeteCidades39375AjudadaBretanha19131PilardaBretanha17780SantaClara46651PONTADELGADA(Totalmunicípio)1049705ÁguaRetorta29868FaialdaTerra26324Furnas59174NossaSenhoradosRemédios36137Povoação63110RibeiraQuente29784POVOAÇÃO(Totalmunicípio)244397Calhetas24363FenaisdaAjuda36275LombadaMaia40067LombadeSãoPedro24363Maia45793PicodaPedra36886PortoFormoso33308RabodePeixe90636RibeiraGrande(Conceição)39349RibeiraGrande(Matriz)54205RibeiraSeca42702Ribeirinha41959SantaBárbara33825SãoBrás24363RIBEIRAGRANDE(Totalmunicípio)568094Guadalupe48313Luz33854SãoMateus35169SantaCruzdaGraciosa46157SANTACRUZDAGRACIOSA(Totalmunicípio)163493Caveira15228Cedros18888PontaDelgada341<strong>55</strong>SantaCruz<strong>das</strong>Flores74<strong>55</strong>9SANTACRUZDASFLORES(Totalmunicípio)142830Prainha34968SantaLuzia33975SantoAmaro24363SantoAntónio39761SãoRoquedoPico49943SÃOROQUEDOPICO(Totalmunicípio)183010Mana<strong>das</strong>(SantaBárbara)24780NorteGrande(Neves)42479Rosais39207SantoAmaro38310Urzelina(SãoMateus)33737Velas(SãoJorge)47841VELAS(Totalmunicípio)226354Agualva52893Biscoitos43805CabodaPraia24363FontedoBastardo28715Fontinhas37531(Un:euros)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAFFFLajes53067PraiadaVitória(SantaCruz)86981QuatroRibeiras24468SãoBrás24418VilaNova34458PortoMartins24363VILADAPRAIADAVITÓRIA(Totalmunicípio)435062Almagreira25331SantaBárbara30321SantoEspírito40356SãoPedro36<strong>55</strong>3ViladoPorto77069VILADOPORTO(Totalmunicípio)209630ÁguadeAlto43369PontaGarça73906Ribeira<strong>das</strong>Tainhas29432VilaFrancadoCampo(SãoMiguel)51373VilaFrancadoCampo(SãoPedro)24338RibeiraSeca26026VILAFRANCADOCAMPO(Totalmunicípio)248444RAA(TotalRA)5993659ArcodaCalheta78099Calheta59284EstreitodaCalheta41513FajãdaOvelha50709JardimdoMar24363PauldoMar25398PontadoPargo48215Prazeres33515CALHETA(Totalmunicípio)361096CâmaradeLobos136954Curral<strong>das</strong>Freiras107982EstreitodeCâmaradeLobos94766JardimdaSerra50812QuintaGrande35619CÂMARADELOBOS(Totalmunicípio)426133Funchal(SantaLuzia)67248Funchal(SantaMariaMaior)127196Funchal(SãoPedro)73742Funchal(Sé)43454ImaculadoCoraçãodeMaria69504Monte135691SantoAntónio201502SãoGonçalo78866SãoMartinho159875SãoRoque88352FUNCHAL(Totalmunicípio)1045430ÁguadePena35422Caniçal58160Machico118219PortodaCruz80501SantoAntóniodaSerra34462MACHICO(Totalmunicípio)326764Canhas66844MadalenadoMar24363PontadoSol97684PONTADOSOL(Totalmunicípio)188891
Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong> 6122-(321)FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RAAcha<strong>das</strong>daCruzPortoMonizRibeiradaJanelaSeixalPORTOMONIZ(Totalmunicípio)PortoSantoPORTOSANTO(Totalmunicípio)CampanárioRibeiraBravaSerradeÁguaTábuaRIBEIRABRAVA(Totalmunicípio)CamachaCaniçoGaulaSantaCruz(Un:euros)FFF296607911137364572952034301521301521306263983187592643641724150787733966634330994094FREGUESIA/MUNICÍPIO/DISTRITO/RASantoAntóniodaSerraSANTACRUZ(Totalmunicípio)ArcodeSãoJorgeFaialIlhaSantanaSãoJorgeSãoRoquedoFaialSANTANA(Totalmunicípio)BoaVenturaPontaDelgadaSãoVicenteSÃOVICENTE(Totalmunicípio)RAM(TotalRA)TOTALCONTINENTETOTALNACIONAL(Un:euros)FFF40659362458249<strong>55</strong>629873303176414540544101629245768791372291115132175333817829183827966193639454MAPAXXIRECEITASTRIBUTÁRIASCESSANTESDOSSERVIÇOSINTEGRADOSCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃODASRECEITAS(Pororigem)PORORIGEMIMPORTÂNCIASEMEUROSPOR PORARTIGOS GRUPOSPORCAPÍTULOS01 IMPOSTOSDIRECTOS01 SobreoRendimento01 Impostosobreorendimento<strong>das</strong>pessoassingulares(IRS)Rendimentodedesportistas 600.000Energiasrenováveis 45.000.000ContribuiçõesparaaSegurançaSocial 1.900.000Missõesinternacionais 3.000.000Cooperação 4.200.000Deficientes 165.000.000InfraestruturascomunsNATO 100.000Organizaçõesinternacionais 6.000.000PlanosdePoupançaReforma 110.000.000Propriedadeintelectual 5.100.000Deduçãoàcolectadedonativos 8.000.000Donativosaoabrigoda<strong>Lei</strong>daLiberdadeReligiosa 1.000.000Donativosaigrejaseinstituiçõesreligiosas 9.000.000 358.900.00002 Impostosobreorendimento<strong>das</strong>pessoascolectivas(IRC)Benefíciosfiscaispordeduçãoaorendimento 46.000.000Benefíciosfiscaispordeduçãoaolucrotributável 2.000.000Reduçãodetaxa 75.000.000Benefíciosfiscaispordeduçãoàcolecta 126.000.000Isençãodefinitivae/ounãosujeição 21.000.000 270.000.000 628.900.000 628.900.00002 IMPOSTOSINDIRECTOS01 SobreoConsumo01 Impostosobreosprodutospetrolíferoseenergéticos(ISP)Relaçõesinternacionais 1.100.000Navegaçãomarítimacosteiraenavegaçãointerior 22.400.000Produçãodeelectricidadeoudeelectricidadeecalor(cogeração) 9.400.000Processoselectrolíticos,metalúrgicosemineralógicos 14.000.000Veículosdetracçãoferroviária 7.800.000Equipamentosagrícolas 61.700.000Motoresfixos 4.700.000Motoresfrigoríficos 7.800.000Aquecimento 36.900.000Biocombustíveis 16.600.000 182.400.00002 Impostosobreovaloracrescentado(IVA)Decreto<strong>Lei</strong>n.º143/86,de16deJunho(Missõesdiplomáticas) 13.000.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º20/90,de13deJaneiro(IgrejaCatólica) 14.500.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º20/90,de13deJaneiro(IPSS) 96.000.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º113/90,de5deAbril(Forçasarma<strong>das</strong>edesegurança) 50.000.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º113/90,de5deAbril(Associaçõesdebombeiros) 2.500.000<strong>Lei</strong>n.º19/2003,de20deJunho(Partidospolíticos) 2.500.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º394B/84,de26deOutubro(Automóveisdeficientes) 6.400.000 184.900.000
6122-(322) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>CAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃODASRECEITAS(Pororigem)PORORIGEMIMPORTÂNCIASEMEUROSPOR PORARTIGOS GRUPOSPORCAPÍTULOS03 Impostosobreveículos(ISV)Decreto<strong>Lei</strong>n.º43/76,de20deFevereiro(Deficientes<strong>das</strong>ForçasArma<strong>das</strong>) 300.000Artigo58.ºdoCISV(TransferênciaresidênciaUE) 14.050.000Artigo54.ºdoCISV(Deficientes) 7.500.000Artigo36.ºdoCISV(RegressoaPortugaldefuncionáriosdiplomáticoseconsulares) 800.000Artigo53.ºdoCISV(Táxis) 5.900.000Artigo58.ºdoCISV(CidadãosresidentesUE) 14.050.000Artigo52.ºdoCISV(Instituiçõesdeutilidadepública) 3.100.000Decreto<strong>Lei</strong>n.º292A/2000,de15deNovembro(Abates) 5.000.000Outrosbenefícios 8.200.000 58.900.00004 Impostodeconsumosobreotabaco(IT)Relaçõesinternacionais 1.100.000 1.100.00005 Impostosobreoálcooleasbebi<strong>das</strong>alcoólicas(IABA)Relaçõesinternacionais 100.000Pequenasdestilarias 200.000 300.00099 Impostosdiversossobreoconsumo 0 427.600.00002 Outros02 ImpostodoseloPessoascolectivasdeutilidadepúblicaadministrativa 400.000Instituiçõesparticularesdesolidariedadesocial 200.000Actosdereorganizaçãoeconcentraçãodeempresas 500.000Utilidadeturística 900.000EstatutoFiscalCooperativo 300.000ConcordataentreoEstadoPortuguêseaIgrejaCatólica 60.000ZonaFrancadaMadeiraedeSantaMaria 40.000Estado,RegiõesAutónomas,autarquiaslocais 1.200.000Refer,EPEBensdestinadosaodomíniopúblicodoEstado 200.000InvestimentodenaturezacontratualIsenção 100.000Estra<strong>das</strong>dePortugal,EPE 100.000FIIAH/SIIAHArtigo8.ºAquisiçãopeloFIIAH/SIIAH 400.000FIIAH/SIIAHArtigo8.ºAquisiçãopeloarrendatário 50.000CódigodaInsolvênciaedaRecuperaçãodeEmpresas 700.000 5.150.000 5.150.000 432.750.000Totalgeral 1.061.650.000MAPAXXIRECEITASTRIBUTÁRIASCESSANTESDASEGURANÇASOCIALCAPÍTULOSGRUPOSARTIGOSDESIGNAÇÃODASRECEITASIMPORTÂNCIASEMEUROSPORARTIGOS PORPORGRUPOSCAPÍTULOS03 CONTRIBUIÇÕESPARAASEGURANÇASOCIAL,ACAIXAGERALDEAPOSENTAÇÕESEAADSE01 Subsistemaprevidencial03 Contribuiçõesporpolíticasactivasdeemprego 321.670.541 321.670.541 321.670.541Totalgeral 321.670.541
6122-(324) Diário da República, 1.ª série — N.º 253 — 31 de Dezembro de <strong>2010</strong>I SÉRIEPreço deste número (IVA incluído 6 %)€ 35,64Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.ptCorreio electrónico: dre@incm.pt • Tel.: 21 781 0870 • Fax: 21 394 5750Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Ven<strong>das</strong>, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa
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