Recurso Especial nº 36.668-2 SC do Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL N.º 36.668-2 – SC
RELATOR: O EXMº. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BAR-
ROS
RECORRENTES: CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
RECORRIDA: NERY ANTÔNIO NADER
ADVOGADOS: DRS. NICOLAU APOSTOLO PITSACA E
OUTROS E WALTER ZIGELLI E OUTROS
EMENTA
PROCESSO CIVIL – CÂMARA MUNICIPAL – PERSONALIDADE JU-
RÍDICA – PERSONALIDADE JUDICIÁRIA – CAPACIDADE PROCESSUAL
– LEGITIMIDADE AD CAUSAM.
- No processo civil brasileiro, a legitimidade ad causam reserva-se,
normalmente, às pessoas (físicas ou jurídicas). Na ação em que se argúi
nulidade de ato emanado de Câmara de Vereadores, a relação processual
trava-se entre o autor e o Município.
- Não pode o STJ, para não ultrapassar os limites de sua competência,
conhecer recurso da Câmara Municipal, desafiando acórdão que a considerou
legitimada para compor relação processual.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso.
Votaram com o Ministro Relator os Ministros Milton Luiz Pereira, Garcia
Vieira e Demócrito Reinaldo. Ausente, justificadamente, o Ministro César
Asfor Rocha.
Brasília, 06 de dezembro de 1993 (data do julgamento).
MINISTRO GARCIA VIEIRA, Presidente
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, Relator
288 Rev. Direito, Rio de Janeiro, v.3, n. 5, jan./jun. 1999

R E L A T Ó R I O
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Nery
Antônio Nader propôs ação de anulação de ato jurídico, contra a Câmara de
Vereadores de Mafra.
Pretendia desconstituir a rejeição das contas que prestara, como prefeito
municipal.
A Decisão de primeiro grau lhe foi desfavorável.
O E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dando provimento a apelação,
declarou nulo o processo, a partir da sentença (fls. 211).
O V. Acórdão foi reduzido nesta ementa:
“A edilidade é órgão autônomo da administração pública, com
atribuições específicas, possuindo capacidade de ser parte e estar
em juízo.
Pode o Magistrado, no despacho saneador ou na sentença,
corrigir a impropriedade de denominação da ação.
Inobstante a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas devam
ser considerados soberanos quando apreciam contas oriundas
de atos, fatos e documentos, há possibilidade do controle judicial
ante a alegação de inexistência de veracidade ou presença de
deturpação.
Apresentando a hipótese apenas levantamento da Diretoria
de controle dos Municípios, do Tribunal de Contas, inarredável é
a necessidade de fase instrutória em audiência.”
A Câmara Municipal interpôs recurso especial, fomentado nas alíneas
a e c.
Alega, em suma:
a) o Acórdão negou vigência ao Art. 267, III, a, do código de
Processo Civil, quando deixou de extinguir o processo, por impossibilidade
jurídica do pedido;
b) também foram desprezados os Arts. 14, III, do Código Civil
e 12, II do CPC, quando reconheceu personalidade judiciária à
Câmara Municipal;
c) o Acórdão divergiu do que, sobre a questão, decidiu o E.
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
O apelo foi admitido pela alínea a.
É o Relatório.
Rev. Direito, Rio de Janeiro, v.3, n. 5, jan /jun. 1999 289

RECURSO ESPECIAL N.º 36.668-2 – SC
PROCESSO CIVIL – CÂMARA MUNICIPAL – PERSONALIDADE JU-
RÍDICA – PERSONALIDADE JUDICIÁRIA – CAPACIDADE PROCESSUAL
– LEGITIMIDADE AD CAUSAM
- No processo civil brasileiro, a legitimidade ad causam reserva-se,
normalmente, às pessoas (físicas ou jurídicas). Na ação em que se argúi
nulidade de ato emanado de Câmara de Vereadores, a relação processual
trava-se entre o autor e o Município.
- Não pode o STJ, para não ultrapassar os limites de sua competência,
conhecer recurso da Câmara Municipal, desafiando acórdão que a considerou
legitimada para compor relação processual.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (RE-
LATOR): Examino, de início, o tema relativo à personalidade judiciária da
Câmara Municipal. Este, é prejudicial, em relação ao outro.
O V. acórdão recorrido desprezando argumento desenvolvido pela
própria Câmara de Vereadores, reconheceu-lhe capacidade para estar em
juízo.
Para tanto, valeu-se, apenas, de um registro, in verbis (fls. 231):
“Hodiernamente é reconhecida à Câmara de Vereadores a
“Capacidade de estar em Juízo, na defesa de seus interesses
particulares (RF 300/23 e RP 46/268)”, in Theotônio Negrão, Código
de Processo Civil e legislação Processual em Vigor, 23a ed.,
Malheiros, Art. 12:14, pág. 71.”
A Primeira Turma já apreciou esta questão.
Isto ocorreu no recurso especial n.º 23.748-1/SP, em que decidimos:
290 Rev. Direito, Rio de Janeiro, v.3, n. 5, jan./jun. 1999

“No processo civil brasileiro, a legitimidade ad causam reserva-
se, em regra, às pessoas (físicas ou jurídicas). Na ação em que
servidor da Câmara Municipal reclama remunerações de que se
julga titular, a relação processual trava-se entre o funcionário e o
Município.”
Por igual, a E. Quinta Turma, conduzida pelo E. Ministro José Dantas,
acertou:
“- Ilegitimidade passiva. Acerto da decisão que a proclama, a fundo de
que pelas obrigações jurídicas impostas à Câmara Municipal responde em
juízo o próprio Município” (Resp 25.307-3/SP).
Estaria, então, solucionada a controvérsia, com o provimento do recurso
e a declaração da nulidade ab ovo do processo.
Existe, porém, uma dificuldade: o provimento do recurso pressupõe
seu conhecimento; de sua vez, o conhecimento tem como pressuposto a
interposição eficaz do recurso.
Interposição eficaz só pode resultar de alguém dotado de capacidade
processual.
Se a Câmara não é processualmente capaz, o recurso não pode ser
conhecido.
Se o recurso não pode ser conhecido, precluirá a decisão que reconheceu
capacidade processual na Câmara.
Presos neste dilema, quedamo-nos diante da alternativa:
a) se conhecermos do recurso, estaremos – contra nossa
jurisprudência – considerando a Câmara Municipal, uma “pessoa
judiciária”;
b) deixando de prover o apelo, estaremos consagrando
uma relação processual que – em linha de coerência com nossas
decisões – deveríamos declarar inexistente.
Como não nos é permitido sonegar a prestação jurisdicional, somos
compelidos à opção por um dos termos em que se contém o dilema.
Tenho como mais acertado, não conhecer do recurso.
Em assim fazendo, respeitamos os limites de nossa competência, evitando
que mais uma anomalia venha a ocorrer neste processo.
Esta solução me deixa tranqüilo, porque, uma vez que se decretou a
nulidade do processo, a partir da fase instrutória, é possível, ainda, a citação
do Município de Mafra, para que se obvie a deficiência.
Rev. Direito, Rio de Janeiro, v.3, n. 5, jan /jun. 1999 291