Exoneração com eficácia retroativa coincidente com as férias do ...

Exoneração com eficácia retroativa coincidente com as férias do servidor
Parecer n o 05/02-CRTS
Senhora Procuradora-Geral,
Ementa: Exoneração com eficácia retroativa,
coincidente com as férias do servidor. 1. Orientação
traçada pelo parecer nº 01/00-CRTS, desta
Procuradoria-Geral. Aplicabilidade à hipótese. A
retroatividade atribuída ao ato de exoneração não retira
a base jurídica das funções até então desempenhadas.
2. Art. 64, I, da Lei nº 94/79. O período de férias é
considerado efetivo exercício para os fins do Estatuto
dos Servidores, inclusive a percepção de remuneração.
3. Parecer pela concessão do solicitado.
Solicitada por Vossa Excelência a me manifestar sobre a consulta formulada pelo
Exmo. Senhor Primeiro Secretário desta Câmara Municipal, acerca do
requerimento que deu início a este processado, passo a opinar, com as
considerações que se seguem.
II
Cuida-se de procedimento deflagrado pelo interessado com o fim de obter a
remuneração correspondente aos dias compreendidos entre 01/01/02 e 15/01/02,
que deixou de perceber em virtude da eficácia retroativa atribuída a sua
exoneração.
De acordo com o índice funcional de fl. 05, o requerente foi exonerado do cargo
em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAS-5, em 15/01/02, com eficácia
retroativa a 01/01/02, data em que estava no gozo das férias correspondentes ao
exercício 2001.
III
O art. 64 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro
disciplina o exercício, dispondo em relação às férias nos seguintes termos:

“Art. 64 – Além do tempo de serviço prestado pelo funcionário no
desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo
exercício o afastamento em virtude de:
.............................................................................................................I
- férias;”
O período de férias constitui, assim, efetivo exercício para todos os fins da Lei nº
94/79, inclusive a percepção de remuneração (direito funcional primário).
É com base nessa premissa que deve ser examinada a questão da retroatividade
do ato de exoneração, questão já abordada no parecer nº 01/00-CRTS, desta
Procuradoria-Geral, que, pela identidade com a hipótese destes autos e, por nada
haver que justifique a mudança da orientação nele traçada, retomo em seus
fundamentos e conclusões.
Como se tem desse pronunciamento, a retroatividade atribuída ao ato de
exoneração não retira a base jurídica das funções até então desempenhadas.
O exercício, pelo servidor, das funções de Auxiliar de Gabinete tem por
fundamento a titularidade desse cargo por ele, vínculo que nasceu com a
nomeação e se extinguiu com a exoneração (15/01/02).
Fundado em relação jurídica válida, esse exercício deve ser remunerado, sob
pena de a Administração locupletar-se, indevidamente, do trabalho alheio (não se
tem aqui exercício após a exoneração – o que não ensejaria remuneração – , mas
exoneração após o exercício, com efeitos retroativos).
É, portanto, devido, o benefício requerido, razão por que opino pela sua
concessão.
É o parecer, sub censura de Vossa Excelência.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2002.
Claudia Rivolli Thomas de Sá
Procuradora da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Visto. Aprovo o Parecer nº 05/02-CRTS, supra. Encaminhe-se ao Gabinete do
Exmº Sr. Primeiro Secretário.

Em 09 de maio de 2002.
Jania Maria de Souza
Procuradora-Geral da Câmara Municipal