Fundação Zerrenner - Contadino.com.br

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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA<br />
2011<br />
A Fundação Antonio e Helena<br />
Zerrenner completa 75 anos.<br />
Em comemoração à data, é editado<br />
um livro que conta a sua trajetória.<br />
Ainda no ano, a Escola Técnica Walter<br />
Belian atinge o número recorde<br />
de 40 mil alunos formados ao longo<br />
de seus 68 anos de existência.<br />
Diante disso, ingressamos com Ação Declaratória objetivando o reconhecimento<br />
de sua imunidade tributária. O processo atualmente aguarda julgamento<br />
pelo Tribunal de Justiça.<br />
Por outro lado, desde o exercício de 2006, temos ingressado com processos<br />
administrativos perante a municipalidade, para fins de reconhecimento de nossa<br />
imunidade tributária, cujos pedidos permanecem aguardando julgamento até<br />
a presente data. Não obstante esse fato, aquele órgão paralelamente vem ajuizando<br />
execuções fiscais para a cobrança do IPTU, que permanecem em andamento,<br />
ainda sem julgamento. O montante envolvido nesses executivos fiscais<br />
é de R$ 4.200.000,00 (valor original).<br />
Assinamos em outubro de 2010 as petições conjuntas, visando ao julgamento<br />
dos processos administrativos, sendo que em fevereiro de 2011, a prefeitura promoveu<br />
um processo de fiscalização, examinando os documentos contábeis, a<br />
fim de averiguar se estamos cumprindo os requisitos legais para gozo da imunidade<br />
tributária. Porém, concluiu pelo indeferimento dos pedidos, sob a alegação<br />
de que não obedecemos ao princípio da universalidade de atendimento,<br />
supostamente previsto na lei 12.101/09, que estabeleceu os requisitos para as<br />
entidades obterem a certificação de entidades beneficentes de assistência social,<br />
visando à isenção das contribuições para a seguridade social.<br />
Tendo em vista que essa exigência é totalmente descabida, apresentamos recurso<br />
administrativo, que em 26 de maio de 2011 foi indeferido. Em 22 de dezembro<br />
de 2011, foi protocolado na prefeitura de São Paulo documento preparado<br />
pelo Escritório de Advocacia de Ives Gandra Martins, requerendo o reconhecimento<br />
da nossa imunidade tributária, do qual aguardamos o resultado.<br />
No caso de indeferimento do requerimento, estudamos a possibilidade de<br />
ajuizar ação declaratória ou anulatória com pedido de antecipação de tutela.<br />
Para nortear a defesa em todos esses processos, contamos com laudo da KPMG<br />
Tax Advisors Ltda., que atesta atendermos aos requisitos do artigo 14 do Código<br />
Tributário Nacional.