EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N 001/98 - SEPLAG - Sistema ...

OBJETO
SESSÃO PÚBLICA
DO
PREGÃO:
REFERÊNCIA DE TEMPO
FORMALIZAÇÃO DE
CONSULTAS:
SECRETARIA DA FAZENDA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110031 - SEFAZ
PROCESSOS Nº 11177661-9
PROVEDOR DO SISTEMA Banco do Brasil S/A.
Serviço de Assinaturas dos Jornais Folha de São Paulo, O Globo e O Estado
de São Paulo e Revistas “Veja” e “Isto É” a serem distribuídas nas diversas
Unidades Fazendárias, conforme condições e especificações técnicas e quantidades
contidas no Termo de Referência – Anexo 01 deste Edital.
Acolhimento de Propostas: 16 / agosto /2011, às 08:00horas.
Abertura das Propostas: 24 / agosto /2011, às 08:30 horas.
Início da Etapa de Lances: 24 / agosto /2011, às 10:00 horas.
Para todas as referências de tempo será observado o horário de
BRASÍLIA/DF.
Observando o prazo legal, os interessados poderão formular consultas, informando
o número do PE (20110031-SEFAZ), o objeto da licitação e o órgão,
exclusivamente por e-mail: licitacao@pge.ce.gov.br.
SÍTIO NA INTERNET www.licitacoes-e.com.br, “Acesso Identificado”.
ENDEREÇO DA CENTRAL
DE LICITAÇÕES
Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150, Bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-
520, Fortaleza – CE.
PREGOEIRO Robinson de Borba e Veloso
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO – PGE, em Fortaleza/CE, 27 de julho de 2011.
Pregão Eletrônico Nº 20110031-SEFAZ 1/16

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110031-SEFAZ
PROCESSOS Nº 11177661-9
A SECRETARIA DA FAZENDA, por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio, designados conforme o caso,
pelos Decretos Estaduais nº 29.171 de 07/02/2008, publicado no DOE de 08/02/2008, nº 29.266 de 22/04/2008, publicado
no DOE de 23/04/2008, nº 29.330 de 23 de junho de 2008, publicado no DOE de 25/06/2008, nº 29.641 de 05/02/2009, publicado
no DOE de 11/02/2009 e nº 29.985 de 01/12/2009, publicado no DOE de 02/12/2009, torna público para conhecimento
dos interessados que no dia e hora indicados abaixo, será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNI-
CO do tipo MENOR PREÇO, que será processada e julgada de acordo com as disposições deste Edital e de seus anexos,
da Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal nº 11.488 de 15 de junho de 2007, Lei Complementar nº 123
de 14 de dezembro de 2006, Decreto Estadual nº 28.089 de 10 de janeiro de 2006, e subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993 e Decreto Federal nº 5.450 de 31/05/2005, além das demais disposições legais aplicáveis.
01. OBJETO:
01.01. Serviço de Assinaturas dos Jornais Folha de São Paulo, O Globo e O Estado de São Paulo e Revistas “Veja” e “Isto
É” a serem distribuídas nas diversas Unidades Fazendárias, conforme especificações, condições e quantidades constantes
no Anexo 01 – Termo de Referência e Anexo 02 – Minuta do Contrato, deste Edital.
02. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
02.01. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança,
criptografia e autenticação em todas as suas fases.
02.02. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro e membros da equipe de apoio, mediante a inserção e monitoramento
de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “licitações” constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A.
02.03. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data
marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente
estabelecido, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.
02.04. FORMULAÇÃO DE CONSULTAS: Observando o prazo legal, o licitante poderá formular consultas exclusivamente
pelo e-mail: l icitacao@pge.ce.gov.br,
informando sempre o número do Pregão, o objeto da licitação e o órgão interessado
(PE 20110031 SEFAZ).
02.05. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF.
02.06. COMPÕEM ESTE EDITAL OS ANEXOS:
ANEXO 01 - TERMO DE REFERÊNCIA.
ANEXO 02 - MINUTA DO CONTRATO.
ANEXO 03 – MINUTA DO TERMO DE PROPOSTA.
ANEXO 04 - MODELO DE DECLARAÇÃO – EMPREGADO MENOR.
03. DO RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO
03.01. Os licitantes deverão observar a data e o horário limite para a abertura das propostas, atentando ainda para a data e
horário para início da disputa.
04. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
04.01. Poderão participar da licitação quaisquer interessados que atendam aos requisitos exigidos neste Edital e seus anexos.
04.02. Não poderão participar desta licitação interessados:
04.02.01. Que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, de recuperação judicial ou extrajudicial,
concordata, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
04.02.02. Que estejam cumprindo suspensão temporária de licitar e contratar com a Secretaria da Fazenda, ou que estejam
declarados inidôneos para contratar e licitar com a Administração Pública.
04.02.03. Sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
04.02.04. Estrangeiros não autorizados a comercializar no País.
04.03. Que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
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04.04. A participação nesta licitação implica, automaticamente, a aceitação integral dos termos deste Edital e seus anexos.
04.05. É vedado ainda a servidores dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas
e/ou mantidas pelo poder público, participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa,
dos procedimentos licitatórios.
05. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
05.01. DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO
05.01.01. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, cujas atribuições encontram-se previstas no art. 8º do Decreto nº
28.089 de 10/01/2006.
05.02. DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES
05.02.01. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste pregão deverão dispor de chave de identificação
e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País.
05.02.02. Os interessados em participar do certame deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração
por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e
praticar todos os demais atos e operações no sítio: www.licitacoes-e.com.br, “Acesso Identificado”.
05.02.03. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) do proponente, deverá apresentar cópia do respectivo
estatuto ou Contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência
de tal investidura.
05.02.04. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas
por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco do Brasil, devidamente justificado.
05.02.05. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada
diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil a responsabilidade por eventuais danos decorrentes
de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
05.02.06. O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade
legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
05.03. DO ACESSO AO PREGÃO ELETRÔNICO
05.03.01. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante
credenciado e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico,
observados a data e horário limite estabelecidos.
05.03.02. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, opção
“Acesso Identificado”.
05.03.03. O interessado que desejar participar do presente pregão deverá cadastrar-se para o mesmo ao acessar este
Edital no site do Banco do Brasil, onde ficará obrigado a informar seus dados, através da tela com a opção
“CADASTRAR”.
05.03.04. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando
responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo
sistema ou de sua desconexão.
05.03.05. Qualquer dúvida em relação ao acesso no sistema operacional poderá ser esclarecida pelo número 3003-0500
ou 08007290.500.
06. DO PROCESSAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO
06.01. A partir do horário previsto neste Edital e no sistema, terá início a sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação
das propostas de preços recebidas, passando ao Pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas.
06.02. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da
sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário
de registro e valor.
06.03. Só serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance ofertado pelo próprio licitante e que não tenha
sido anteriormente registrado no sistema.
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06.04. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro
lugar.
06.05. No transcurso da sessão pública, que terá o tempo inicial determinado pelo Pregoeiro para apresentação de lances,
os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor
dos lances aos demais participantes.
06.06. No caso de desconexão do Pregoeiro com o sistema no decorrer da etapa competitiva do certame, o sistema eletrônico
poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando ao Pregoeiro, quando possível,
sua atuação no pregão, sem prejuízos dos atos realizados.
06.07. Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico
será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes, por meio de mensagem eletrônica no
“chat de mensagens”, divulgando data e hora da reabertura da sessão.
06.08. A etapa inicial de lances da sessão pública será encerrada pelo Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente
dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo extra, o qual ocorrerá em um intervalo
que pode ser de 01 (um) segundo a 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o
qual será automaticamente encerrada a recepção de lances, não podendo, em hipótese alguma os licitantes apresentarem
novos lances.
06.09. Em face da imprevisão do tempo extra, os participantes deverão estimar o seu valor mínimo do lance a ser ofertado,
evitando assim, cálculos de última hora, que poderá resultar em uma disputa frustrada por falta de tempo hábil.
06.10. O Pregoeiro, observando o disposto neste Edital, poderá encaminhar pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente
ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço, para que seja obtido preço melhor, bem como decidir
sobre sua aceitação.
06.11. O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de lances, ou quando
for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro, acerca da aceitação do lance de menor valor.
06.12. Em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa, empresa de pequeno porte
ou cooperativa que se enquadre no art. 34 da Lei nº 11.488/2007 que ofertou lance de até 5% (cinco por cento) maior que a
do arrematante que não se enquadre nessa categoria, será convocado pelo Pregoeiro na sala de disputa para no prazo
de 05 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, apresentar proposta de preço inferior ao do licitante arrematante.
06.13. Toda e qualquer comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes, deverá ser efetuada através do chat de mensagem
do sistema eletrônico e obrigatoriamente obedecidos os prazos previstos nas mensagens.
06.14. Encerrada a etapa de lances, e após as negociações, o licitante classificado em primeiro lugar, deverá entregar a
proposta de preços, juntamente com a documentação de habilitação, endereçada ao Pregoeiro na Central de Licitações,
com endereço na Av. Dr. José Martins Rodrigues, Nº 150 - Edson Queiroz, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, Fortaleza/CE,
CEP 60.811-520, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da sua convocação.
06.15. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias,
o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua compatibilidade e a habilitação do participante,
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este
Edital. Também nessa etapa o Pregoeiro poderá negociar com o participante para que seja obtido preço melhor.
06.16. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado
para a contratação.
06.17. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o objeto será adjudicado ao autor da proposta ou lance
de menor preço.
07. DA PROPOSTA AO SISTEMA ELETRÔNICO
07.01. A proposta de preços elaborada com base no objeto deste Edital e enviada exclusivamente por meio eletrônico, deverá
explicitar o “VALOR GLOBAL POR LOTE”, determinado conforme as especificações do Anexo 01 - Termo de Referência
deste Edital, considerando todos os itens que compõem o lote.
07.02. O encaminhamento de proposta para o sistema eletrônico pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências
de habilitação previstas neste Edital. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em
seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.
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07.03. O campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS” poderá ser utilizado a critério do licitante.
07.04. Nos preços ofertados deverão estar incluídas todas as despesas diretas e indiretas, que incidam ou venham a incidir
sobre o objeto desta licitação.
08. DA PROPOSTA ESCRITA
08.01. O arrematante de cada lote do certame deverá entregar na Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado -
PGE, endereçada ao Pregoeiro, conforme endereço citado no subitem 06.14., no prazo máximo de 02(dois) dias úteis, contados
da sua convocação, a proposta escrita, em 02 (duas) vias, sendo 01 (uma) original, rubricadas, numeradas em todas
as suas folhas, sendo a última assinada pelo representante legal do arrematante, que deverá ser elaborada conforme modelo
constante no Anexo 03 – Minuta do Termo de Proposta, deste Edital. Contando-se também este prazo para os demais
licitantes posteriormente convocados, caso o primeiro arrematante seja desclassificado.
08.02. A proposta escrita deverá ser datilografada, digitada ou impressa por qualquer meio eletrônico, em linguagem concisa,
sem alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, com todos os espaços preenchidos, com as informações, proposta
de preços (inclusive, a planilha de cotação de preços).
08.03. A proposta deverá explicitar:
08.03.01. Identificação do licitante e condições gerais da proposta.
08.03.02. Preço unitário, total e valor global, em moeda corrente nacional (real), obrigatoriamente discriminado por extenso,
conforme Anexo 04 - Minuta do Termo de Proposta, deste Edital. Em caso de dúvida entre o valor numérico e por extenso,
prevalecerá este último.
08.03.03. Especificação completa do objeto, com informações que possibilitem a completa avaliação do item proposto,
conforme descrito neste Edital e seus anexos.
08.03.04. Data e assinatura do representante legal do proponente.
08.03.05. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contado da data sua emissão.
08.04. Atendidos todos os requisitos, será considerado vencedor o licitante que oferecer o menor preço global do lote.
08.05. Serão desclassificadas as propostas:
08.05.01. Que conflitarem com as normas deste Edital ou da legislação em vigor.
08.05.02. Contenham mais de 02 (duas) casas decimais em seus valores totais.
08.05.03. Que sejam incompletas, isto é, não contenham as informações, declarações e a planilha de cotação de preços,
exigidas no Anexo 04 – Minuta do Termo de Proposta deste Edital.
08.05.04. Que contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente Edital, ou com valores
manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro, nos termos da Lei.
08.06. Em caso de discordância entre os algarismos do preço e o seu valor por extenso, prevalecerá este último.
08.07. Após a apresentação da proposta, não caberá desistência.
09. DOS CRITERIOS DE JULGAMENTO
09.01. Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observando-se o direito de
preferência das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas para a contratação, conforme definido na Lei
Complementar nº 123/2006 e a Lei nº 11.488/2007, o prazo para a execução do objeto, as especificações técnicas,
parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas neste Edital e seus anexos.
09.02. O sistema anunciará o licitante detentor da melhor proposta ou lance de menor valor, imediatamente após o encerramento
da etapa de lances da sessão pública eletrônica, ocasião em que o Pregoeiro adotará o procedimento descrito no
subitem 06.12., e, após negociações, decidirá acerca da aceitação da proposta ou do lance de menor valor.
09.03. Analisada a aceitabilidade do menor preço obtido, o Pregoeiro divulgará o resultado de julgamento das propostas.
09.04. Em seguida o Pregoeiro efetuará consulta aos documentos de habilitação para, na forma da Lei nº 8.666/93, comprovar
a regularidade da situação do autor da melhor proposta, conforme explicitado neste Edital.
09.05. Se a proposta ou o lance de menor preço não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às exigências habilitatórias,
o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a sua habilitação,
na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este
Edital. Também nessa etapa, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtida oferta de preço menor.
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09.06. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o Pregoeiro adjudicará o objeto desta licitação ao arrematante.
09.07. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as
ocorrências relevantes.
10. DA HABILITAÇÃO
10.01. O licitante arrematante deverá entregar na Central de Licitações da PGE, endereçado ao Pregoeiro, no prazo e endereço
citado no subitem 06.14., juntamente com a proposta escrita e assinada, a documentação abaixo:
10.01.01. O licitante cadastrado deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido pela Secretaria do
Planejamento e Gestão (SEPLAG/CE), compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as
penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2º, art. 32, da lei nº. 8.666/93.
10.01.02. A Central de Licitações verificará a situação do licitante no Certificado de Registro Cadastral. Caso o mesmo esteja
com algum documento vencido, deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação,
salvo os documentos de Regularidade Fiscal acessíveis para consulta em sites oficiais que poderão ser consultados
pelo Pregoeiro.
10.02. O licitante não cadastrado no CRC junto à Secretaria do Planejamento - SEPLAG/CE, deverá apresentar os documentos
relacionados na opção “ informações sobre cadastramento de fornecedores “ acompanhados da ficha de inscrição,
disponível no site www.portalcompras.ce.gov.br.
10.03. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO – FINANCEIRA:
10.03.01. Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial expedida pelo distribuidor judicial
da sede da pessoa jurídica ou Certidão Negativa de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física.
10.04. A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
10.04.01. Comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, com o objeto
da licitação, à qual será atendida por atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado.
10.05. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal será comprovado mediante documento
firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-deobra
que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional, conforme modelo no Anexo 03 - MODELO DE DE-
CLARAÇÃO DE EMPREGADO MENOR, deste Edital.
10.06. OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DEVERÃO SER APRESENTADOS DA SEGUINTE FORMA:
10.06.01. Quando apresentados em processo de fotocópia, deverão obrigatoriamente ser autenticados em Cartório. Os
documentos emitidos pela Internet e estejam condicionados à verificação de sua autenticidade pelo Pregoeiro, só serão
aceitos após o cumprimento desta formalidade.
10.06.02. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial,
com exceção dos documentos que são válidos tanto para matriz como para todas as filiais. O Contrato ou instrumento
equivalente será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
10.06.03. Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será considerado se acompanhado da
versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
10.06.04. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o prazo de sua validade,
este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a validade do mesmo.
Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90(noventa)
dias a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente à habilitação fiscal e econômico-financeira.
10.07. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada
a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveriam
constar originariamente da proposta.
10.08. O Pregoeiro poderá solicitar também original de documentos já autenticados, para fins de verificação, sendo o licitante
obrigado a apresentá-los, sob pena, de não o fazendo, ser considerado inabilitado.
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10.09. Constatado o atendimento das exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado
o objeto da licitação pelo Pregoeiro, na hipótese de inexistência de recursos, ou pela autoridade superior, na hipótese
de existência de recursos.
10.10. O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos neste Edital.
11. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS
11.01. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato
convocatório do presente pregão, mediante petição por escrito e assinada, protocolizando-a na Procuradoria Geral do Estado
- PGE, no endereço Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Centro Administrativo Bárbara de Alencar, B. Edson Queiroz
- CEP 60.811-520, Fortaleza–CE.
11.02. Decairá do direito de impugnar este Edital aquele que não o fizer dentro do prazo estabelecido no subitem anterior.
11.03. Não serão conhecidos os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não legalmente
habilitados. O recurso deverá vir acompanhado de procuração da recorrente, nos termos do Código de Processo Civil.
11.04. O proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo no sistema eletrônico, no prazo de
até 04 (quatro) horas úteis depois de declarado o vencedor, manifestando motivadamente a sua intenção no campo próprio
do sistema do Banco do Brasil, com registro da síntese das suas razões, sendo-lhes facultado juntar memoriais no prazo
máximo de 03(três) dias, protocolizados na Procuradoria Geral do Estado, conforme endereço no subitem 11.01. Os interessados
ficam, desde logo, convidados a apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do
término do prazo do recorrente.
11.05. A falta de manifestação motivada importará a preclusão do direito de recurso.
11.06. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção
de interpor o recurso pelo proponente.
11.07. Os recursos contra decisões do Pregoeiro, somente serão submetidos à apreciação ao tomarem forma de processo
por meio de entrada via protocolo na Procuradoria Geral do Estado, no endereço constante no subitem 11.01, acima citado.
11.08. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.09. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, por meio do site do
Banco do Brasil, no endereço www.licitacoes-e.com.br opção “licitações”.
11.10. As consultas, bem como informações e esclarecimentos sobre a presente licitação, poderão ser solicitadas até 3
(três) dias úteis antes da data da abertura das propostas, exclusivamente através do endereço eletrônico licitacao@pge.ce.gov.br,
indicar no texto no texto do e-mail o objeto, número do pregão eletrônico no sistema do Banco do Brasil e o órgão
interessado (PE20110031 - SEFAZ).
12. DA CONTRATAÇÃO
12.01. Homologada a licitação pela autoridade competente, a Secretaria da Fazenda convocará o adjudicatário do objeto
desta licitação para firmar Contrato específico, nos termos do Anexo 04 – Minuta do Contrato, que integra este Edital, visando
a execução do objeto deste pregão.
12.02. A convocação de que trata o subitem anterior deverá ser atendida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contado
a partir da data de recebimento pelo adjudicatário do instrumento convocatório, prorrogável única vez, a critério da Administração,
sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e
da aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta, conforme subitem 17.02.01.
12.03. A assinatura do Contrato ficará diretamente condicionada como solenidade de tratamento recíproco, ao ato formal
de assinatura do respectivo instrumento, cabendo ao licitante, para tanto:
12.03.01. Fazer-se representar por profissional devidamente legalizado, comparando a MINUTA DO CONTRATO com o
instrumento obrigacional definitivo. O exame a que alude este subitem dar-se-á no Núcleo de Contratos- NUCON da SE-
FAZ, localizado na Av. Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza/CE, no horário de 07:30 às 12:00hs e de 13:30 às
17:00hs.
12.03.02. Autorizar o seu representante, não havendo divergência entre os documentos cotejados, a firmar em seu nome o
referido Contrato.
12.04. No ato da contratação, o adjudicatário deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em
cartório, que habilite o seu representante a assinar o Contrato em seu nome.
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12.05. Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo
a quaisquer tópicos do Contrato que guardem absoluta conformidade com sua MINUTA, em expressão e substância.
12.06. Ao assinar o instrumento contratual, a CONTRATADA obriga-se a executar o objeto a ela adjudicado, conforme especificações
e condições contidas neste Edital e seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso
de divergência, as especificações e condições deste Edital.
12.07. No ato da assinatura do Contrato, o proponente deverá estar plenamente habilitado a assumir os encargos contratuais,
comprometendo-se a manter nas mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação, durante toda
a execução do Contrato.
12.08. É facultado à Secretaria Fazenda, quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato de assinatura
do Contrato, ou recusar-se a assiná-lo nas condições estabelecidas, ou ainda, quando a administração rescindir o
Contrato por inadimplência, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo,
ou revogar a licitação, independentemente da aplicação das sanções previstas neste Edital.
12.09. O Contrato poderá ser rescindido, no caso de inexecução por qualquer dos motivos constantes do art. 78 da Lei Federal
nº 8.666/93, na forma do art. 79, com as consequências previstas no art. 80 do mesmo diploma legal.
12.10. O adjudicatário fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem
necessários no volume do objeto contratado, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
do Contrato, conforme o Parágrafo 1º, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93.
13. DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, REAJUSTAMENTO E RECURSOS
13.01. O valor global da contratação, será aquele constante da proposta do licitante adjudicatário do objeto deste processo
licitatório.
13.02. O pagamento será efetuado conforme Cláusula Segunda da Minuta do Contrato – Anexo 02, deste Edital.
13.03. Os preços contratados serão fixos e irreajustáveis.
13.04. Os recursos financeiros para fazer face às despesas com a contratação correrão por conta dos recursos orçamentários
da Secretaria da Fazenda, obedecendo a seguinte classificação programática:
19100001.04.122.400.21128.22.339039.00.0
14. DOS PRAZOS
14.01. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data sua emissão.
14.02. O prazo de duração das assinaturas será de 12(doze) meses e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado do Ceará .
15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE
15.01. A CONTRATADA fica obrigada a executar o objeto desta licitação na forma, nos prazos e em conformidade com as
especificações deste Edital e seus Anexos, em especial o Anexo 01 – Termo de Referência, na sua proposta e demais
condições previstas na Cláusula Quinta da Minuta do Contrato – Anexo 02.
15.02. A SEFAZ, por sua vez, obriga-se a cumprir as disposições previstas no Anexo 01 – Termo de Referência e na Cláusula
Sexta da Minuta do Contrato – Anexo 02 deste Edital.
16. DAS INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS E SEGUROS
16.01. Correrão por conta exclusiva da CONTRATADA todas as despesas diretas e indiretas e todos os impostos, taxas e
seguros que forem devidos em decorrência do objeto deste Edital e do Contrato, e ainda, as contribuições devidas à Previdência
Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que
se façam necessárias ao atendimento do objeto deste Edital e do Contrato, excluída à SEFAZ de qualquer solidariedade
por eventuais autuações fiscais/trabalhistas.
16.02. Faculta-se à CONTRATANTE a retenção, no pagamento das notas fiscais, de valores correspondentes aos tributos
e demais encargos que eventualmente venham a ser apurados pela fiscalização e cobrados desta Instituição.
17. DAS MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.01.O licitante que dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o Contrato, deixar de entregar a documentação
exigida neste Edital ou entregar documentação falsificada, ensejar o retardamento da execução do seu objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou
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cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação das multas previstas neste Edital e das demais
cominações legais.
17.02. O licitante adjudicatário do objeto desta licitação sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas
neste Instrumento ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo de responsabilidades civil e
criminal:
17.02.01. Multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor global de sua proposta, no caso de recusa em assinar o Contrato.
17.02.02. As demais multas e sanções aplicáveis à CONTRATADA, em caso de inadimplemento de suas obrigações, estão
definidas na Cláusula Sétima do Anexo 02 – Minuta do Contrato, deste Edital.
17.03. O valor da multa aplicada será deduzido pela CONTRATANTE por ocasião do pagamento, momento em que a Célula
de Finanças – CEFIN comunicará à CONTRATADA.
17.04. Se não for possível o pagamento por meio de desconto, a CONTRATADA ficará obrigada a recolher a multa por
meio de DAE – Documento de Arrecadação Estadual em nome da Secretaria da Fazenda. Se não o fizer, será encaminhado
à Procuradoria Geral do Estado para cobrança e processo de execução.
17.05. Nenhuma penalidade será aplicada sem a concessão da oportunidade de ampla defesa por parte do licitante, na forma
da Lei.
18. DOS ILÍCITOS PENAIS
18.01. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo e o procedimento judicial na forma legalmente
prevista, sem prejuízos das demais cominações aplicáveis.
19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
19.01. As partes ficam adstritas às seguintes disposições:
19.01.01. É vedado à CONTRATADA caucionar o Contrato, para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização
da CONTRATANTE.
19.01.02. A CONTRATADA não poderá sub-contratar, ceder ou transferir, a execução dos serviços, objeto deste Edital.
20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
20.01. A presente licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a Secretaria da Fazenda revogá-la no
todo ou em parte, por razões de interesse público, derivado de fato superveniente comprovado ou anulá-la por ilegalidade
de ofício ou por provocação, mediante ato escrito e fundamentado disponibilizado no sistema para conhecimento dos participantes
da licitação.
20.02. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados
em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele
contidas implicará à imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a
rescisão do Contrato sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
20.03. O proponente convocado para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverá fazê-lo no prazo determinado
pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação, quando referente ao objeto ou inabilitação quando referente à documentação.
20.04. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que
seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
20.05. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes,
desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação.
20.06. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas através do sistema do Banco do Brasil,
no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br,
podendo ainda ser comunicadas por qualquer meio de comunicação que
comprove o recebimento, ou ainda mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
20.07. A participação do proponente nesta licitação implica a aceitação de todos os termos deste Edital e seus anexos.
20.08. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital será o da Comarca de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, considerado aquele a que está vinculada o Pregoeiro.
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20.09. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente,
ainda que se trate de originais.
20.10. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nos termos da legislação
pertinente.
Fortaleza, 27 de julho de 2011.
__________________________________
FRANCISCO XAVIER DE VASCONCELOS
ORDENADOR DE DESPESA DA SEFAZ
______________________________
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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ANEXO 01
TERMO DE REFERÊNCIA
1. DO OBJETO:
1.1. Serviço de assinatura dos Jornais FOLHA DE SÃO PAULO, O GLOBO e O ESTADO DE SÃO PAULO e Revistas
“VEJA” e “ISTO É” conforme condições e quantidades contidas nos Lotes deste Termo de Referência.
2. DAS ESPECIFICAÇÃO
LOTE 01
ITEM QUANT UNID ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
01 2 UN JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO
QTE. ENDEREÇO DE ENTREGA DISTRIBUIÇÃO
01 Rua Andrade Furtado, nº 1245 Apto. 1100, Papicu-Fortaleza-Ce. SEGUNDA A DOMINGO
01 Av. Alberto Nepomuceno, nº02 – Centro – Fortaleza-CE SEGUNDA A SEXTA
LOTE 02
ITEM QUANT UNID ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
01 1 UN JORNAL O GLOBO
QTE. ENDEREÇO DE ENTREGA DISTRIBUIÇÃO
01 Rua Andrade Furtado, nº 1245 Apto. 1100, Papicu-Fortaleza-Ce. SEGUNDA A DOMINGO
LOTE 03
ITEM QUANT UNID ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
01 1 UN JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO
QTE. ENDEREÇO DE ENTREGA DISTRIBUIÇÃO
01 Rua Andrade Furtado, nº 1245 Apto. 1100, Papicu-Fortaleza-Ce. SEGUNDA A DOMINGO
LOTE 04
ITEM QUANT UNID ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
01 1 UN REVISTA “VEJA”
QTE. ENDEREÇO DE ENTREGA DISTRIBUIÇÃO
01 Av. Alberto Nepomuceno nº02–Centro–Fortaleza – CE SEMANAL
LOTE 05
ITEM QUANT UNID ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
01 1 UN REVISTA – “ISTO É”
QTE. ENDEREÇO DE ENTREGA DISTRIBUIÇÃO
1 Av. Alberto Nepomuceno nº02–Centro–Fortaleza – CE SEMANAL
3. DO PRAZO:
O prazo de duração das assinaturas será de 12 (doze) meses, contado da data da publicação do contrato no Diário Oficial
do Estado.
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4. DO PAGAMENTO:
O pagamento será efetuado mensalmente até o 10º dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, após a entrega
da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS, Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros e a Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais e da Fatura/Nota Fiscal devidamente
atestada pela Célula de Recursos Logísticos – CERLOG.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da execução do Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Fazenda,
obedecendo a seguinte classificação funcional programática: 19100001.04.122.400.21128.22.339039.00.0.
6. DA EXECUÇÃO/ GESTÃO:
A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Orientador da Célula de Recursos Logísticos - CERLOG, Sr.
Saulo Araújo Toscano Júnior, mat. 497813-1-8.
7. DA JUSTIFICATIVA:
A necessidade de atualização de notícias é uma prerrogativa das atividades constantes da Assessoria de Comunicação
Institucional da SEFAZ, além da divulgação de assuntos que dizem respeito à Administração Pública, por este motivo torna-se
imprescindível sua contratação.
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MINUTA DE CONTRATO N° /2011
Nº NO SIAP _____________________
ANEXO 02
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, PARA O FIM QUE
NELE SE DECLARA, DE UM LADO, O ESTADO DO CE-
ARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAZENDA E DO
OUTRO, A EMPRESA ABAIXO QUALIFICADA.
A SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ nº ________________, com sede na Av. Alberto Nepomuceno nº 02, Centro, Fortaleza
– CE, CEP 60055-000, fone (85) 3101-94-32, fax (85) 3101-90-11, doravante denominada simplesmente CONTRA-
TANTE ou SEFAZ, representada por seu Secretário Executivo, Sr. MARCUS AUGUSTO VASCONCELOS COELHO,
CPF nº______________e a _____________________, CNPJ nº ______________, estabelecida na Av./Rua
_____________ nº ___, bairro ________, cidade _________, CEP ___________, fone (___) ________, fax (___)
________, representada por seu ________________,Sr. (a)_________________, CPF nº ____________, daqui por diante
denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente Contrato, tendo em vista o resultado da licitação sob forma de
Pregão Eletrônico nº ________, tudo de acordo com as disposições da Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02, pelo Decreto
Estadual nº 28.089 de 10/01/06, Decreto Estadual nº 27.922 de 20 de setembro de 2005 (CENFOP), com aplicação da Lei
Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e alterações, e mediante as cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Contrato, o Serviço de assinatura anual das publicações descritas abaixo destinada às diversas
Unidades Fazendárias, conforme especificações de sua proposta, que fica fazendo parte integrante deste Contrato,
independente de transcrição, sendo:
a) LOTE 01 - JORNAL FOLHA DE SÃO PAULO
b) LOTE 02 - JORNAL O GLOBO
c) LOTE 03 - JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO
d)LOTE 04 - REVISTA VEJA
e) LOTE 05 - REVISTA ISTO É
1.2. O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações estabelecidas no Anexo I – Termo
de Referência, do Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA – VALOR, FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO
2.1. O valor global do objeto deste Contrato é de R$ ( );
2.2. O pagamento será efetuado mensalmente até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços,
condicionado à entrega, por parte da CONTRATADA da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, Certidão Conjunta
Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS,
Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, da Certidão Negativa de Débitos
de Tributos Municipais e da Fatura/Nota Fiscal devidamente atestada pela Célula de Recursos Logísticos - CERLOG;
2.3. Caso a prestação dos serviços seja realizada em município cuja Lei Municipal atribua à CONTRATANTE a responsabilidade
pela retenção do ISS na fonte, a CONTRATADA será obrigada a faturar os serviços separadamente, por Município,
emitindo quantas notas fiscais forem necessárias, independentemente da CONTRATADA estar ou não nele estabelecida.
2.4. O pagamento deverá ser efetuado à CONTRATADA, mediante crédito em conta corrente, preferencialmente no Banco
BRADESCO S.A;
2.5. Reajustamento: Irreajustável.
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO
3.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 12(doze) meses e terá início na data de sua publicação no Diário Oficial
do Estado do Ceará .
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS
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4.1. As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria
da Fazenda, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:
19100001.04.122.400.21128.22.33903900.00.0.
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Fornecer o objeto deste Contrato, de acordo com o estabelecido na Cláusula Primeira e Terceira deste Instrumento;
5.2. Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo
de Inexigibilidade;
5.3. Manter-se, no que couber, em situação regular com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes
da execução do Contrato;
CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
6.1. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, de acordo com a forma e o prazo estabelecidos neste Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – MULTA E SANÇÕES
7.1. A CONTRATADA fica sujeita, em caso de inadimplemento de suas obrigações, às seguintes multas, sem prejuízo das
sanções legais, Art. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:
7.1.1. 0,6% (seis décimos por cento), sobre o valor do Contrato, por exemplar não entregue no dia de sua edição;
7.1.2. 20% (vinte por cento), sobre o valor do Contrato, no caso de desistência de realizar os serviços com o consequente
cancelamento da Nota de Empenho;
7.2.No caso de ser constatado pela CONTRATANTE uma frequente execução inadequada da entrega dos jornais pela
CONTRATADA, o Contrato poderá ser rescindido e cobrada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato;
7.3. A aplicação de quaisquer das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa a CON-
TRATADA, na forma da lei.
7.4. A CONTRATADA ficará obrigada a recolher p valor da multa aplicada através de DAE – Documento de Arrecadação
Estadual, em nome da Secretaria da Fazenda (Código de Receita 7102). Se não o fizer, será encaminhado à Procuradoria
Geral do Estado para cobrança em processo de execução.
7.5. A aplicação de quaisquer das penalidades será precedida da concessão da oportunidade de ampla defesa a CON-
TRATADA, na forma da lei.
CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A execução deste Contrato será acompanhada e fiscalizada pela Célula de Apoio Logístico - CELOG, através do servidor
Saulo Araújo Toscano Jr., matrícula nº º 497813-1-8, especialmente designado para este fim pela Administração, de
acordo com o estabelecido no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, doravante denominado simplesmente de EXECUTOR
ou GESTOR deste Contrato.
CLÁUSULA NONA – RESCISÃO
9.1. A inexecução do Contrato por quaisquer dos motivos constantes do Art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, é causa para
sua rescisão, na forma do Art. 79 e com as consequências previstas no Art. 80, do mesmo diploma legal.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1. Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer das questões relativas com o
presente Contrato, que não possam ser resolvidas por meios administrativos, renunciando-se a qualquer outro, por mais
privilegiado que o seja.
Assim convencionadas e contratadas as partes assinam o presente Instrumento em 2 (duas) vias, que após lido e achado
conforme, deverá ser publicado por extrato no Diário Oficial do Estado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Fortaleza, de 2011.
SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADA
______________________________ __________ ________________________
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho rubrica rubrica
SECRETÁRIO ADJUNTO
__________________________________
Saulo Araújo Toscano Jr.
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A
CENTRAL DE LICITAÇÕES,
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Ref.: Pregão Eletrônico nº 20110031 - SEFAZ
ANEXO 03
MINUTA DO TERMO DE PROPOSTA
Pelo presente instrumento, vimos apresentar nossa proposta de preços relativa ao objeto desta licitação, bem como as informações,
condições da proposta e declarações exigidas no Edital do Pregão Eletrônico acima citado.
1. Identificação do licitante:
1.1. Razão Social: ____________________________________________________________
1.2. CNPJ: ____________________
1.3. Endereço completo: _______________________________________________________
1.4. Telefone: ________________, fax:__________________, e-mail: ___________________
1.5. Agência e nº da conta corrente: (preferencialmente no Bradesco): ____________________
2. CONDIÇÕES GERAIS DA PROPOSTA
2.1. A proposta de preços tem validade de ___ (________) dias contados da data de sua emissão.
2.2. Nossa proposta de preço global para o objeto desta licitação é de R$ ______________ (________indicar o valor por
extenso____________), conforme discriminado na Planilha de Cotação de Preços, abaixo:
Modelo da Planilha de Cotação de Preços:
LOTE ________
ITEM QTD UNID ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
VALOR GLOBAL(R$).......................................................(POR EXTENSO).
Local e data.
Assinatura e Carimbo do Representante Legal do Proponente.
Pregão Eletrônico nº 20110031-SEFAZ 15/16
VALOR
UNITÁRIO (R$)
VALOR
TOTAL (R$)

(PAPEL TIMBRADO DO PROPONENTE)
À Central de Licitações,
Fortaleza-CE.
Ref.: PREGÃO Nº 20110031 -SEFAZ
ANEXO 04
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR
DECLARAÇÃO
......................................................., inscrita no CNPJ nº ........................., por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr(a) ......................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ......................... e do CPF
nº ....................................... DECLARA, para fins do disposto no inciso V do at. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
acrescida pela Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ).
..........................................................
(DATA)
..........................................................
(NOME)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).
Pregão Eletrônico nº 20110031-SEFAZ 16/16