EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO - SEPLAG - Sistema de ...

SECRETARIA DA SAÚDE
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/NUPLAC
PROCESSO Nº 114828717
A SECRETARIA DA SAÚDE,com sede na Av. Almirante Barroso, n.º 600 – Bairro Praia de Iracema
- Fortaleza/CE, representado por intermédio do Pregoeiro e membros da equipe de apoio,
designados conforme o caso, pelos Decretos Estaduais nº 29.171, de 7 de fevereiro de 2008,
publicado no DOE de 8/2/2008, n° 29.266 de 22 de abril de 2008, publicado no D.O.E de 23/4/2008,
nº 29.330, de 23 de junho de 2008, publicado no D.O.E. de 25/6/2008, n° 29.641, de 5 de fevereiro
de 2009, publicado no D.O.E. de 11/2/2009, e nº 29.985, de 1º de dezembro de 2009, publicado no
D.O.E. de 2/12/2009, torna público para conhecimento dos interessados que no dia, hora e local,
abaixo indicados, fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR
PREÇO, para REGISTRO DE PREÇOS, o qual será regido pela Lei Federal nº 10.520, de
17/7/2002; Lei Federal nº 11.488, de 15/6/2007; Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006; Decretos
Estaduais nº 28.089, de 10/1/2006 e nº 28.087, de 10/1/2006, Decreto Federal n° 3.722, de
9/1/2001, Decreto Estadual nº 27.624, de 22/11/2004 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de
21/6/1993 e suas alterações, e Decreto Federal nº 5.450, de 31/5/2005, observadas as condições
neste Edital e seus Anexos, além das demais disposições legais aplicáveis.
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS.: 21/12/2011
ABERTURA DAS PROPOSTAS..........................: 04/01/2012 às 9h 30m
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 04/01/2012 às 9h 30m
FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS: O licitante poderá formular consultas exclusivamente pelo email
licitacao@pge.ce.gov.br, até 03(três) dias úteis antes da data fixada para abertura das
propostas, o número do pregão eletrônico, e o órgão interessado (PE 20110573-SESA/ NUPLAC).
REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo Sistema será
observado o horário de Brasília/DF.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: A sessão pública deste pregão será realizada por meio eletrônico no
seguinte sítio da internet: www.comprasnet.gov.br, “Acesso Seguro”.
ENDEREÇO PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Central de Licitações da Procuradoria Geral
do Estado, sito na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 (Centro Administrativo Bárbara de Alencar),
bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520 – Fortaleza –CE.
COMPÕEM ESTE EDITAL OS ANEXOS:
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA;
ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS;
ANEXO III - RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS/UNIDADES PARTICIPANTES E
SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES;
ANEXO IV - MODELO DO TERMO DE PROPOSTA DE PREÇOS;
ANEXO V - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
ANEXO VI - TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO;
ANEXO VII - TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de recursos da tecnologia da
informação na rede mundial de computadores (INTERNET) através do site: www.comprasnet.gov.br,
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“Acesso Seguro”, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as
suas fases.
1.2. Os trabalhos serão conduzidos por servidores públicos e militares estaduais designados para o
exercício das funções de Pregoeiros e membros de equipe de apoio, mediante a inserção e
monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “LICITAÇÕES” constante da
página eletrônica do www.comprasnet.gov.br.
1.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do
certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil
subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do
pregoeiro em contrário.
1.4. Neste Edital serão encontrados nomes, palavras, siglas e abreviações com os significados
abaixo:
1.4.1. Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para seleção de proposta
mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais contratações de bens,
de produtos e de serviços;
1.4.2. Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigatório e vinculativo em que são
registrados o Órgão Gestor, os Órgãos Participantes, a descrição dos bens, dos produtos ou dos
serviços, os preços unitários, a unidade de medida, as quantidades, a marca, os fornecedores
detentores do registro e as condições a serem observadas nas possíveis contratações, conforme as
disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
1.4.3. Órgão Gestor do Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual
responsável pela gestão do SRP, inclusive pela organização e realização do procedimento
licitatório, bem como pelos atos dele decorrentes;
1.4.4. Órgão Gestor Geral de Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública
Estadual responsável pela gestão estratégica da sistemática de registro de preços no âmbito do
Governo do Estado do Ceará;
1.4.5. Órgão Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que aderir ao SRP e
integrar a Ata de Registro de Preços;
1.4.6. Órgão Interessado: órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha constado do
certame como Órgão Participante e que tenha interesse em utilizar a Ata de Registro de Preços,
mediante comprovação da vantagem e prévia consulta ao Órgão Gestor;
1.4.7. Pesquisa de Mercado: pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor, bem como junto aos
órgãos de divulgação de preços oficiais ou, ainda, no âmbito dos preços praticados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública, visando à obtenção de preço de referência para subsidiar a
realização ou atualização do Registro de Preços;
1.4.8. Ordem de Compra ou de Serviço: documento formal emitido com o objetivo de autorizar a
entrega do bem ou do produto ou o início da prestação do serviço, conforme disciplinado no Anexo
IV do Decreto Estadual nº 27.786, de 02 de maio de 2005;
1.4.9. Classificado, Detentor ou Beneficiário do Registro de Preços: licitante que, respeitando a
ordem de classificação das propostas e após a assinatura da Ata de Registro de Preços, encontrase
apto a fornecer para a Administração Pública Estadual.
2. DO OBJETO
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2.1. Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de materiais odontológicos,
visando atender as necessidade de abastecimento das unidades da Secretaria da Saúde, conforme
especificações e estimativas de quantidade, contidas no ANEXO II – deste Edital.
2.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração Pública Estadual a firmar as
contratações nas quantidades estimadas no ANEXO II - Especificações Técnicas e Quantitativos,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa as licitações,
sendo assegurada ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de
condições.
3. DO PRAZO
3.1. A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12(doze) meses, contados a partir da
data da sua assinatura.
4. DA FONTE DE RECURSOS
4.1. Os recursos financeiros para fazer face às despesas com os futuros fornecimentos correrão à
conta de dotação orçamentária de cada Órgão/Entidade participante do SRP, a ser informada
quando da emissão da Ordem de Compra.
5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
5.1.Poderão participar da Licitação toda e quaisquer interessados que atendam aos requisitos
exigidos neste edital e seus anexos.
5.2. É vedada a participação de licitantes:
a) que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de recuperação judicial ou
extrajudicial, concordata, falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação;
b) que estejam cumprindo suspensão temporária de participar de licitações e impedidas de
licitar e contratar com a Administração Pública;
c) que estejam declaradas inidôneas pela Administração Pública;
d) que tenham em comum com uma ou mais empresas participantes deste processo
licitatório, um ou mais sócios ou membros de diretoria e também os prepostos com
procuração;
e) que estejam reunidas em consórcio ou coligação;
f) estrangeiras que não estejam autorizadas a comercializar no País.
g) que estejam incluídas no Cadastro de inadimplentes da Fazenda Estadual – CADINE,
nos termos do Artigo 3º da Lei 12.411, de 02/01/1995;
5.3. Poderão participar os fornecedores que estejam obrigatoriamente cadastrados no SICAF e
estiverem devidamente credenciados na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI,
através do site www.comprasnet.gov.br. Como requisito para participação no Pregão, em campo
próprio do sistema eletrônico, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento as
exigências de habilitação do presente Edital.
5.4. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas
propostas.
5.5. A participação na licitação implica, automaticamente, a aceitação integral dos termos deste
Edital, de seus Anexos e leis aplicáveis.
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5.6. É vedado, ainda, a participação de Servidores Públicos dos órgãos e entidades da
Administração Pública, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, participar
como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, do presente processo
licitatório;
6. DO REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME
6.1. O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá suas atribuições previstas nos incisos I a
XV do art 8º do Decreto Estadual nº 28.089 de 10/1/2006.
7. DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES E DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO
7.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e
intransferível, para acesso ao sistema eletrônico (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº 5.450/05), no site
www.comprasnet.gov.br,
7.2. O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
7.3. Os interessados deverão cadastrar representantes, mediante a apresentação de procuração,
por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular
lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no site www.comprasnet.gov.br,
.
7.4. O licitante deverá estar previamente cadastrado no site www.comprasnet.gov.br, na opção
PREGÃO ELETRÔNICO.
7.5. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do
sistema ou à SESA, promotora da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do
uso indevido da senha, ainda que por terceiros (art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005).
7.6. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal no sistema eletrônico implica a
responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realizar as
transações inerentes a este Pregão Eletrônico. (art. 3º, §6º do Decreto nº 5.450/05).
7.7. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha pessoal e
intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de
preços, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observados data e horário limite
estabelecidos. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site
www.comprasnet.gov.br, opção “Acesso Seguro”.
7.8. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências
de habilitação previstas no Edital. O proponente será responsável por todas as transações que
forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas
propostas e lances.
7.9. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico, ficando responsável
pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens
emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
8. DA PROPOSTA ELETRÔNICA
8.1. Os licitantes deverão encaminhar a proposta eletrônica de preços, exclusivamente, por meio do
sistema eletrônico, até a data e a hora marcada para abertura da sessão, quando, então, encerrarse-á,
automaticamente, a fase de recebimento de propostas.
8.2. Na proposta eletrônica de preços de cada item ofertado deverá constar, obrigatoriamente:
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a) a descrição do objeto ofertado, incluindo a marca, procedência, quantidade, o preço unitário
do item, conforme constante do Anexo II, deste Edital.
b) a cotação do valor unitário de cada item, expresso em moeda corrente nacional, com até
04 (quatro) casas decimais;
c) Quaisquer tributos, custos e despesas diretas ou indiretas omitidos nas propostas ou
incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo
considerados pelos pleitos de acréscimos a esse ou qualquer título, devendo os respectivos
bens serem fornecidos a SESA sem ônus adicionais.
8.2.1. A proposta deverá explicitar nos campos “VALOR UNITÁRIO (R$)” E “VALOR TOTAL
(R$)”, os preços referentes a cada item, incluídos todos os custos diretos e indiretos, em
conformidade com as especificações do Anexo II, deste Edital. Obs: Os Campos “MARCA”,
“FABRICANTE” E “DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO” deverão ser
preenchidos.
8.3. Para efeito de julgamento das propostas comerciais, o valor a ser informado no sistema
eletrônico, pelos licitantes situados no Estado do Ceará, será o valor deduzido do percentual de
7,5% (sete vírgula cinco por cento), correspondente à média das diferenças de alíquotas
interestaduais do ICMS, conforme Decreto Estadual N° 27.624, de 22/11/2004.
8.3.1. A dedução acima referida não se aplica ao fornecimento de produtos isentos e não tributados,
e, na hipótese da alíquota interna ser inferior ao percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento),
deverá ser aplicado o percentual correspondente à alíquota cobrada.
8.3.2. As propostas comerciais das demais licitantes estabelecidas em outros estados, não sofrerão
a dedução de que trata o subitem 8.3. acima.
8.4. Até o encerramento do prazo para recebimento de propostas, os licitantes poderão retirar ou
substituir a proposta anteriormente apresentada.
8.5. O encaminhamento da proposta de preço para o sistema eletrônico pressupõe o pleno
conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
8.6. A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer
alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital.
9. DA PROPOSTA ESCRITA E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO
9.1. Encerrada a fase de lances, o licitante arrematante deverá entregar a sua proposta escrita, em
02 (duas) vias, sendo uma original, conforme modelo definido no ANEXO IV – TERMO DE
PROPOSTA DE PREÇOS, endereçada ao Pregoeiro na Central de Licitações, da Procuradoria
Geral do Estado, sito na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 (Centro Administrativo Bárbara de
Alencar), bairro Edson Queiroz, CEP 60.811-520 – Fortaleza –CE, no prazo máximo de 2 (dois)
dias úteis contados a partir da sua convocação no sistema do COMPRASNET, seguida da
documentação exigida na habilitação, na forma estabelecida no item 12 deste Edital, em envelope
contendo no seu anverso:
À
CENTRAL DE LICITAÇÕES
PREGOEIRO: ANTÔNIO MARIA SARAIVA CORREIA
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RAZÃO SOCIAL (PROPONENTE):
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9.2. O TERMO DE PROPOSTA ESCRITA em linguagem concisa, sem emendas, rasuras ou
entrelinhas, deverá ser entregue rubricado em todas as suas folhas e a última assinada pelo
representante legal do licitante, citado nos documentos de habilitação.
9.3. Os valores unitários dos itens da proposta deverão ser os do lance vencedor, devendo o valor
total ser discriminado por extenso.
9.4. Especificação completa do item cotado, de acordo com as características apresentadas no
Anexo II - Especificações e Quantitativos deste Edital, indicando também o seguinte:
a. nome do produto;
b. marca do produto;
c. procedência;
d. indicação da forma de embalagem;
9.5. Para os licitantes situados no Estado do Ceará, os valores a serem apresentados na proposta
de preço escrita, deverão ser readequados ao valor total por item, representado pelo lance
vencedor, destacando a alíquota do ICMS, utilizando a seguinte fórmula:
VFP = VPV
Onde:
0,925
VFP = Valor final da Proposta, acrescido da alíquota de 7,5% (sete e meio por cento);
VPV = Valor da Proposta Vencedora após o encerramento da disputa eletrônica anunciado
pelo sistema;
0,925 = Fator de Reversão correspondente a 7,5% (sete virgula cinco por cento), que foram
deduzidos antes da disputa.
9.6. No caso de haver incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, no todo ou em parte, sobre o objeto do presente certame licitatório, conforme
disposto na Lei Estadual nº 14.237, de 10/11/2008 - DOE de 13/11/2008, regulamentada pelo
Decreto nº 29.560, de 27/11/2008 - DOE de 27/11/2008, o proponente licitante vencedor do certame
com domicílio em outra unidade da federação fica obrigado a recolher ao Tesouro Estadual o
imposto devido.
9.7. Sendo devido o imposto na forma do item anterior, sem que o proponente fornecedor comprove
seu devido recolhimento, o órgão adquirente reterá do valor da fatura o imposto devido e o
recolherá ao Tesouro Estadual.
9.8. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua emissão.
9.9. Ocorrendo discordância entre os valores numéricos e por extenso, prevalecerão estes últimos.
9.10. Serão desclassificadas as propostas que conflitem com as normas deste Edital ou da
legislação em vigor, e que:
9.10.1. sejam incompletas, isto é, não contenham informações suficientes que permitam a perfeita
identificação do produto licitado;
9.10.2. contenham qualquer limitação ou condição substancialmente contrastante com o presente
Edital;
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9.10.3. sejam manifestamente inexequíveis, por decisão do Pregoeiro, nos termos da Lei;
9.10.4. apresentem valores de itens ou preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero.
9.11. Encerrado o prazo para recebimento de propostas, o Pregoeiro verificará as propostas
apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos
estabelecidos neste Edital, inclusive quanto à sua exequibilidade.
9.12. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com
acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
9.13. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que
somente estas participarão da fase de lance.
9.14.O licitante deve apresentar amostra do material cotado , quando solicitado pelo Setor Técnico,
as quais deverão ser entregues no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data de
solicitação, na Secretaria da Saúde – NUPLAC, Av. Almirante Barroso, 600- 1º andar – Bairro Praia
de Iracema, CEP: 60.060-440.
9.15. A proponente deverá anexar a proposta de preço:
9.15.1. Registro do produto, ou Declaração de Isenção do Registro, ou o cadastro do produto, ou
a notificação simplificada, e outros, emitidos pela ANVISA- Agência de Vigilância Sanitária vinculada
ao Ministério da Saúde e cópia legível da publicação no Diário Oficial da União do mesmo, onde
consta a resolução e os dados do produto.
9.15.2. Se o produto estiver com o seu documento pertinente vencido, deverá então ser anexada a
cópia do protocolo de revalidação emitido à ANVISA, dentro do prazo previsto de 6( seis) meses de
antecedência ao vencimento.
9.15.3 Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção/produtos
emitidos pela ANVISA- Agência de Vigilância Sanitária vinculada ao Ministério da Saúde.
9.15.4. Após a apresentação da proposta não caberá desistência.
10. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DOS LANCES
10.1. A partir do horário previsto neste Edital e no sistema, terá início à sessão pública do Pregão
Eletrônico, na qual o sistema divulgará os preços das propostas recebidas, sem a indicação dos
proponentes.
10.2. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do
sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em
conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
10.3. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos fornecedores deverão estar conectados ao
sistema para participar da sessão de lances. A cada lance ofertado o participante será
imediatamente informado de seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.
10.4. O licitante poderá oferecer lances sucessivos desde que o subseqüente seja inferior ao último
lance por ele ofertado e registrado no sistema, observados o horário fixado para a abertura da
sessão e as regras estabelecidas neste Edital.
10.4.1. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar.
10.4.2. O valor do lance será pelo valor unitário do item.
10.5. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais
participantes.
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10.6. No caso de desconexão do Pregoeiro com o sistema, no decorrer da etapa competitiva do
Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção
dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos
atos realizados.
10.7. A etapa inicial de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento
iminente dos lances, por decisão do Pregoeiro, após o que transcorrerá período de tempo aleatório.
O período de tempo aleatório ocorrerá em um intervalo que poderá ser de até 30 (trinta) minutos,
determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de
lances, não podendo, em hipótese alguma, as licitantes apresentarem novos lances.
10.8. Face à imprevisão do tempo extra, as licitantes participantes deverão estimar o seu valor
mínimo de lance a ser ofertado, evitando assim, cálculos de última hora, que poderão resultar em
uma disputa frustrada por falta de tempo hábil.
10.9. Antes de anunciar o vencedor, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida
melhor proposta, observando-se os critérios de julgamento, não se admitindo negociar condições
diferentes daquelas previstas neste Edital.
10.10. A negociação será realizada exclusivamente por meio do sistema, podendo ser
acompanhada pelos demais licitantes.
10.11. Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de
menor preço e valor estimado para a contratação.
10.12. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no
sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, não cabendo ao
provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
10.13. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
11. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
11.1. O julgamento da licitação será processado pelo Pregoeiro, levando-se em conta a proposta ou
lance de menor preço, quando a proposta for a mais vantajosa para a Administração, nos termos do
Decreto Estadual nº 27.624, de 22.11.2004 e estiver de acordo com a especificações do Anexo II -
Especificações Técnicas e Quantitativos, deste Edital.
11.2. O sistema informará a proposta de menor preço ofertado por item, imediatamente após o
encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação diretamente com o
licitante classificado em primeiro lugar, por meio do sistema, buscando obter um melhor preço,
ocasião em que o Pregoeiro decidirá acerca da aceitação do lance arrematante.
11.3. O sistema anunciará o licitante arrematante, imediatamente após o encerramento da etapa de
lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo Pregoeiro acerca
da aceitação do lance de menor valor.
11.4. O Pregoeiro examinará a proposta do arrematante, inclusive quanto à compatibilidade do
preço em relação ao estimado para contratação, e verificará a sua habilitação, conforme
disposições deste Edital.
11.5. Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, o Pregoeiro examinará a
proposta ou o lance subsequente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e
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procedendo a sua habilitação. Se for necessário, repetirá esse procedimento, sucessivamente, até
a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital.
11.6. Ocorrendo à situação a que se referem os subitens 11.3. e 11.5. deste Edital, o Pregoeiro
poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço.
11.7. Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do
procedimento e as ocorrências relevantes.
11.8. No julgamento da habilitação e das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que
não alterem a substância das propostas, dos documentos e a sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia
para fins de habilitação e de classificação.
11.9. Analisada a aceitabilidade do menor preço obtido, o Pregoeiro divulgará no sistema, via
internet, o resultado do julgamento das propostas.
11.10. Em cumprimento ao que determina a Lei complementar nº 123/2006, a microempresa, a
empresa de pequeno porte ou a cooperativa, que se enquadre nos termos do art. 34 da Lei nº
11.488/2007, que ofertou Lance de até 5% (cinco por cento) maior que a do arrematante que não se
enquadre nessa categoria, será convocado automaticamente pelo sistema, na sala de disputa, para
no prazo de 05 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, apresentar proposta de
preço inferior ao do licitante arrematante.
12. DA HABILITAÇÃO
12.1. Efetuados os procedimentos previstos acima, o licitante arrematante da proposta ou do lance
de MENOR PREÇO unitário por item, deverá entregar no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis,
contados a partir da sua convocação pelo pregoeiro no sistema COMPRASNET, juntamente com a
Proposta de Preço, a documentação de habilitação prevista abaixo, endereçada ao Pregoeiro na
Central de Licitações – Procuradoria Geral do Estado, sito Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150,
Edson Queiroz (Centro Administrativo Bárbara de Alencar) CEP. 60.811-520, Fortaleza – CE, tendo
no seu frontispício os seguintes dizeres:
À
CENTRAL DE LICITAÇÕES DO ESTADO DO CEARÁ
PREGOEIRO: ANTÔNIO MARIA SARAIVA CORREIA
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/NUPLAC
ENVELOPE - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
RAZÃO SOCIAL (PROPONENTE): ________________________________
12.1.1. O não cumprimento da entrega dos documentos de habilitação e das propostas dentro do
prazo acima estabelecido acarretará na desclassificação do licitante, podendo o Pregoeiro convocar
o licitante que apresentou a proposta ou o lance subsequente.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
12.2. O LICITANTE CADASTRADO deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral do
Estado do Ceará (CRC) emitido pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará –
SEPLAG, compatível com o ramo do objeto licitado, obrigando-se a parte a declarar, sob as
penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, na forma do § 2°, art. 32, da
lei n° 8.666/93.
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12.2.1. A Central de Licitações verificará eletronicamente a situação do licitante no Certificado de
Registro Cadastral. Caso a mesma esteja com algum documento vencido, deverá apresentá-lo
juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação, salvo os documentos de
Regularidade Fiscal acessíveis para consultas em sites oficiais que poderão ser consultados pelo
Pregoeiro.
12.3. O LICITANTE NÃO CADASTRADO no CRC junto à SEPLAG/CE, deverá apresentar os
documentos relacionados na opção “Informações sobre Cadastramento de Fornecedores”
acompanhados da Ficha de Inscrição, disponíveis no site www.portalcompras.ce.gov.br.
12.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
12.4.1.Comprovação de capacidade técnica do licitante, mediante apresentação de atestado(s)
fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito publico ou privado, reconhecidamente idôneas, em
papel timbrado e em nome do licitante, comprovando que o mesmo forneceu ou está fornecendo
produto compatível em características com o objeto ora licitado.
12.4.2.Comprovação do Alvará de Licença atualizado expedido pela Vigilância Sanitária Estadual
ou Municipal, de acordo com o código Sanitário e Leis Complementares.
12.4.3.Comprovação da Autorização de funcionamento da licitantes expedido pela Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde, de acordo com a Lei Federal 6.360 de 23/9/1976 em seus Artigo
2º.
12.5. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
12.5.1. Certidão Negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida
pelo distribuidor judicial da sede da pessoa jurídica ou Certidão Negativa de execução patrimonial
expedida no domicílio da pessoa física.
12.5.2. A comprovação da boa situação financeira do licitante será aferida com base no “Índice de
Liquidez Geral (LG)” maior ou igual 1 (um), analisada automaticamente pelo SICAF. Não sendo
possível ou estando desatualizado no SICAF, será calculado pela fórmula abaixo, com base no
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis apresentadas:
Índice de Liquidez Geral (LG)
LG = (Ativo Circulante + Ativo Realizável a Longo Prazo) ≥ 1
(Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo)
12.5.3. Apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, já exigíveis e
apresentados na forma da Lei, correspondentes ao último exercício social encerrado, quando não
for possível a averiguação no SICAF do subitem anterior.
12.6. O licitante deverá declarar no sistema COMPRASNET, de que não emprega mão-de-obra que
constitua violação ao disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal.
12.7. Os Documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
12.7.1. Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma
filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para a matriz como
para todas as filiais. O Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação.
12.7.2.Quando apresentados em processo de fotocópia deverão obrigatoriamente ser
autenticados em Cartório. Os documentos emitidos via Internet que estejam condicionados à
verificação de sua autenticidade pelo Pregoeiro, só serão aceitos após o cumprimento desta
formalidade.
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12.7.3. Quando redigidos em idioma estrangeiro, os mesmos somente serão considerados se
acompanhados da versão em Português, firmada por tradutor juramentado.
12.7.4. Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente o
prazo de sua validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão
emissor que disponha sobre a validade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou
regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias a partir da
data de sua emissão, quando se tratar de documentação referente á habilitação fiscal e econômicafinanceira;
12.8 Toda a documentação apresentada fará parte dos autos e não será devolvida aos licitantes,
ainda que se trate de originais.
12.9. O Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio não autenticarão cópias de documentos exigidos
neste Edital.
12.10. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção
de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão
posterior de documentos ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
13. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E IMPUGNAÇÕES
13.1. Até dois (02) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa
poderá impugnar o presente Edital, mediante petição por escrito, protocolizada na Procuradoria
Geral do Estado - PGE, sito na Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Bairro Edson Queiroz,
Fortaleza-CE, CEP-60.811-520.
13.1.1. Decairá do direito de impugnar este Edital aquele que não o fizer dentro do prazo
estabelecido neste subitem 13.1.
13.1.2. Caberá ao pregoeiro, auxiliado pela área interessada, quando for o caso, decidir sobre a
petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
13.1.2.1. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização do certame, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas.
13.2. Após declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar de forma motivada a intenção
de interpor recurso, desde que devidamente registrada a síntese de suas razões, em campo próprio
do sistema eletrônico, “INTENÇÃO DE RECURSOS”, no prazo de até 04 (quatro) horas úteis
após essa declaração, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação das
razões do recurso no sistema comprasnet, facultando-se aos demais licitantes a oportunidade de
apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
13.2.1. Não serão conhecidos recursos fora do prazo e/ou subscrita por representante habilitado
legalmente.
13.3.A ausência da manifestação motivada do licitante quanto a intenção de interpor recurso
importará a decadência de tal direito.
13.4. Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando
não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.
13.5. O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
13.6. A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados,
por meio do sistema Comprasnet.
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13.7. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao
pregoeiro, até três (03) dias úteis anteriores a data fixada para abertura das propostas,
exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no endereço licitacao@pge.ce.gov.br informando
no e-mail o número deste pregão no sistema Comprasnet e o órgão interessado (PE Nº 20110573-
SESA/NUPLAC), visando agilizar a identificação do pregoeiro designado para o presente certame.
Não serão aceitos comunicados verbais, via fax e nem pedidos de esclarecimentos formulados após
o prazo estabelecido.
14. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
14.1. Cumpridas as etapas previstas nos itens 10, 11 e 12 e inexistindo recursos, ou na sua
existência, sendo estes resolvidos, a autoridade competente homologará o resultado da licitação.
14.2. Após a homologação do resultado da licitação, os preços ofertados pelos licitantes vencedores
de cada item serão registrados na Ata de Registro de Preços, elaborada conforme o Anexo V –
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, deste Edital.
14.3. Os licitantes classificados em primeiro lugar terão o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data
do recebimento da convocação, para comparecer perante a Assessoria Jurídica da Secretaria da
Saúde, a fim de assinar a Ata de Registro de Preços. O prazo de comparecimento poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Secretaria
da Saúde.
14.4. A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições
estabelecidas implicará no cancelamento do registro do preço do item para este fornecedor.
14.5. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no
prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas referente a sua classificação, ou revogar a
licitação, independentemente da aplicação das sanções previstas neste Edital.
15. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
15.1. A Secretaria da Saúde será o Órgão Gestor da Ata de Registro de Preços de que trata este
Edital.
15.2. A Ata de Registro de Preços, elaborada conforme o Anexo V – Minuta da Ata de Registro de
Preços, será assinada pelo titular da Secretaria da Saúde – Órgão Gestor do Registro de Preços –
ou, por delegação, por seu substituto legal, e pelos representantes de cada um dos fornecedores
legalmente credenciados e identificados.
15.3. A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir
da data da sua assinatura.
15.4. Os preços registrados na Ata de Registro de Preços serão aqueles ofertados nas propostas de
preços dos licitantes vencedores da disputa.
15.5. A Ata de Registro de Preços uma vez lavrada e assinada, não obriga a Administração a firmar
as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de procedimento de
licitação, respeitados os dispositivos da Lei Federal 8.666/93, sendo assegurada à detentora do
registro de preços a preferência em igualdade de condições.
15.6. O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário
do registro, quando o preço decorrente de procedimento de licitação for igual ou superior ao
registrado.
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15.7. Os participantes do SRP, quando necessitar, poderão efetuar aquisições junto às empresas
detentoras de preços registrados na Ata de Registro de Preços, de acordo com os quantitativos e
especificações previstos, durante a vigência do documento supracitado.
15.8. Os fornecedores detentores de preços registrados ficarão obrigados a fornecer o objeto
licitado aos participantes do SRP, nos prazos estabelecidos neste Edital, desde que notificados por
estes e durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo que a execução do objeto esteja
prevista para data posterior a do vencimento da mesma.
15.9. Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, participantes ou não do Registro
de Preços, poderão realizar contratações decorrentes do remanejamento de quantitativos
registrados na Ata, com a interveniência do Órgão Gestor e mediante anuência do Órgão
Participante cedente, conforme disciplina o Art.15 do Decreto Estadual nº 28.087 de 10 de janeiro
de 2006.
15.10. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão
ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, na condição de Órgão
Interessado, mediante consulta prévia ao Órgão Gestor do Registro de Preços e concordância do
fornecedor, conforme disciplina os Artigos 16 e 18 do Decreto Estadual nº 28.087 de 10 de janeiro
de 2006.
15.11. Os órgãos interessados quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão
manifestar seu interesse junto ao Órgão Gestor do Registro de Preços, o qual indicará o fornecedor
e o preço a ser praticado.
15.11.1. As contratações decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços de que trata este
subitem não poderão exceder, por Órgão Interessado, ao somatório dos quantitativos registrados na
Ata.
15.12. O fornecedor detentor de preço registrado poderá optar pela aceitação ou não do
fornecimento a Órgãos Interessados, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações
anteriormente assumidas.
15.12.1. Caberá ao Órgão Gestor do Registro de Preços, para utilização da Ata por Órgãos
Interessados da Administração Pública Estadual, proceder à negociação do fornecimento,
obedecida a ordem de classificação.
15.13. O detentor de preços registrados que descumprir as condições da Ata de Registro de Preços
recusando-se a fornecer o objeto licitado aos participantes do SRP, não aceitando reduzir os preços
registrados quando estes se tornarem superiores aos de mercado, ou nos casos em que ficar
impedido ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, e ainda,
por razões de interesse público, devidamente fundamentado, terá o seu registro cancelado.
15.14. A Secretaria da Saúde providenciará a publicação do Extrato da Ata do Registro de Preços
no Diário Oficial do Estado e na página oficial do Governo do Estado na INTERNET.
15.15. Os preços registrados poderão ser revistos a qualquer tempo em decorrência da redução
dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos itens registrados,
obedecendo aos parâmetros constantes no artigo 22, do Decreto Estadual nº 28.087 de 10 de
janeiro de 2006.
15.16. A Secretaria da Saúde convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo
ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado está acima do preço de mercado.
Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.
15.17. Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, a Administração poderá
convocar os demais fornecedores classificados de acordo com o subitem 14.5., nas mesmas
condições ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela.
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15.18. Serão considerados preços de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores à média
daqueles apurados pela Administração para os itens registrados.
15.19. As alterações dos preços registrados, oriundas da revisão dos mesmos, serão publicadas no
Diário Oficial do Estado e na página oficial do Governo do Estado na INTERNET.
16. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
16.1. A Ata de Registro de Preços decorrente deste Pregão poderá ser cancelada de pleno direito
no todo ou em parte, nas situações previstas neste Edital e na minuta da Ata de Registro de Preços,
Anexo V, deste Edital.
17. DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO DO OBJETO
17.1. Cada aquisição dos itens registrados será efetuada através da Ordem de Compra, emitida
pelos participantes.
17.2. O documento de que trata o subitem anterior terá caráter convocatório e será emitido em 03
(três) vias, devendo ser assinado pelas partes, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias a
contar da data de convocação para assinatura. A primeira via do referido documento será enviada
para o fornecedor juntamente com a Nota de Empenho – NE. A segunda via ficará de posse do
Órgão Gestor e a terceira para arquivo da CONTRATANTE.
17.3. O fornecedor ficará obrigado a atender às ordens de compras efetuadas dentro do prazo de
validade do Registro de Preços, mesmo se a entrega dos itens ocorrer em data posterior a do seu
vencimento.
17.4. O prazo de entrega dos itens não poderá ultrapassar o prazo estabelecido na Ordem de
Compra, contado a partir da data do seu recebimento pelo fornecedor, devendo ser de no máximo
30 (trinta) dias úteis.
17.5. Os prazos, as quantidades, a forma de entrega, de recebimento, de aceite e as demais
condições de execução do objeto serão definidos na Ordem de Compra neste Edital e seus Anexos.
17.6. Não será aceita a entrega de bens cujo fornecimento não tenha sido autorizado ou que, por
qualquer motivo, não esteja de acordo com os termos e condições estabelecidas neste Edital e seus
Anexos.
17.7. O fornecedor deverá entregar a(s) Nota(s) Fiscal(s) dos itens, sendo que as Nota(s) Fiscal(is)
de Mercadoria(s) deverá(ão) vir acompanhada(s) do Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para
Órgão Público – CENFOP, conforme se enquadre na previsão da Lei Estadual nº 13.623, de
15.7.2005, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 27.922, de 20.9.2005.
17.8. Caso seja constatada alguma irregularidade na Nota Fiscal, esta será devolvida ao
fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição,
contando-se o prazo para recebimento a partir da data da sua reapresentação.
17.9. No caso de desconformidades no fornecimento, local de entrega, aceite e recebimento, o
fornecedor deverá sanar a irregularidade dentro do prazo que for estabelecido ou apresentar
recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da notificação, cabendo ao órgão
participante a solução definitiva da questão.
17.10. O produto fornecido pela fornecedora estará sujeito a aceitação pelo órgão recebedor, ao
qual caberá o direito de recusar, caso o produto não esteja de acordo com o especificado neste
Edital e seus Anexos.
17.11. Os produtos objetos desta licitação poderão ser recebidos:
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a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do medicamento
com as especificações;
b) Definitivamente, mediante termo circunstanciado, após vistoria e verificação da
qualidade que comprove a adequação do objeto aos termos deste Edital, observado o
disposto no art. 69 da Lei nº 8.666/93.
17.12. O fornecedor ficará obrigado a substituir, imediatamente, o produto que vier a ser recusado
por outro que atenda as especificações, bem com o que estiver fora do prazo de validade estipulado
no Edital.
17.13. Quando da entrega dos produtos, o fornecedor deverá atender às recomendações técnicas
da Secretaria de Vigilância Sanitária, levando-se em consideração a legislação vigente.
17.14. Os produtos entregues deverão estar acondicionados de forma compatível para a sua
conservação, em embalagens de fábrica, lacradas pelo fabricante. A exceção quanto ao lacre da
embalagem, será para aqueles produtos comprados em quantidades inferiores a menor
embalagem expedida pelo fabricante;
17.15. A simples entrega do produto objeto desta Licitação não implica na sua aceitação definitiva,
o que ocorrerá após a vistoria e comprovação da conformidade com a Comissão de Recebimento
do Almoxarifado das Unidades da Secretaria da Saúde.
17.16. O fornecedor ficará obrigado a substituir, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas,
independentemente da aplicação das penalidades cabíveis, sem ônus para as Unidades da
Secretaria da Saúde, o produto que vier a ser recusado, podendo o produto substituído ser
submetido a exame técnico;
17.17. O produto deverá ser entregue, de acordo com a necessidade das Unidades da Secretaria
da Saúde;
17.18. Na entrega do produto deverá ser apresentado o certificado de procedência, lote a lote, dos
mesmos.
17.19. O fornecedor deverá fornecer instruções sobre cuidados e condições de armazenagem.
17.20. Os fornecedores se obrigam a fornecer o objeto, conforme as especificações do Anexo II do
Edital, com o prazo de validade superior a 12 (doze) meses da data de entrega nas Unidades
Hospitalares da SESA.
17.21. A entrega dos produtos deverá ser realizada no endereço de cada órgão participante,
conforme constante no anexo III deste Edital.
18. DO PAGAMENTO
18.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta bancária, preferencialmente no
Banco Brasileiro de Desconto – BRADESCO, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da
efetiva entrega dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal dos produtos realmente
entregues, devendo estar devidamente atestados pelo recebedor, bem como acompanhado do
Certificado Eletrônico de Nota fiscal para Órgãos Públicos, nos termos do Decreto Estadual nº
27.922, de 20/9/2005, para fornecedoras inscritas na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
18.2. Os pagamentos estarão condicionados à apresentação da Nota Fiscal discriminativa,
acompanhada da correspondente ORDEM DE COMPRA com o respectivo comprovante, TERMO
DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, devendo ser efetuada a retenção na fonte dos tributos e
contribuições, elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em
conformidade com as normas vigentes.
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18.3. Nenhum pagamento isentará a fornecedora das suas responsabilidades e obrigações, nem
implicará aceitação definitiva do fornecimento.
18.4. Caso seja constatada alguma irregularidade na documentação, será suspenso o pagamento,
para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o
prazo para o pagamento a partir da data da sua regularização.
18.5. Durante a vigência da Ata, o licitante detentor do preço registrado deverá manter as condições
de habilitação constantes do item 12 deste Edital. Será solicitado também o Certificado Eletrônico
de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP, conforme disposto na Lei Estadual nº 13.623 de
15/7/ 2005.
18.6. Não será concedida, em hipótese alguma, a antecipação de pagamento dos créditos relativos
ao fornecimento dos produtos.
19. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
19.1. As obrigações e responsabilidades das partes são aquelas previstas na MINUTA DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS, Anexo V deste Edital.
20. DAS MULTAS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
20.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, garantido o direito ao
contraditório e a ampla defesa, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
que aplicou penalidade, além de ser descredenciado no cadastro de fornecedores do Estado, sem
prejuízo das sanções previstas em Edital e das demais cominações legais, o licitante que:
I – ensejar o retardamento da execução do certame;
II – convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
a) não assinar a Ata de Registro de Preços;
b) deixar de entregar documentação exigida no Edital;
c) não mantiver a proposta.
III – apresentar documentação falsa;
IV – ensejar o retardamento da execução do objeto;
V – cometer fraude;
VI – comportar-se de modo inidôneo;
VII – fizer declaração falsa; ou
VIII – cometer fraude fiscal.
20.2. O licitante classificado que convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de
fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua convocação, terá o seu registro
cancelado e dela será excluído.
20.3. Será aplicado aos licitantes beneficiários da Ata de Registro de Preço, caso este se recuse a
executar o(s) objeto(s) a ele vinculado(s), dentro do prazo previsto, multa correspondente a 0,33%
(trinta e três centésimos por cento) por dia, calculada sobre o valor correspondente ao objeto
não executado, até o limite de 10% (dez por cento) desse valor, e o impedimento de licitar e
contratar com Órgãos/Entidades do Estado do Ceará por período de até 5(cinco) anos, a critério
desta.
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20.4. As multas a que se refere esta cláusula serão cobradas diretamente do licitante beneficiário da
Ata de Registro de Preço, administrativa ou judicialmente.
20.5. As demais sanções administrativas aplicáveis ao licitante beneficiário da Ata de Registro de
Preço estão definidas no ANEXO V – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, parte
integrante deste Edital.
20.6. Nenhuma penalidade será aplicada sem a concessão da oportunidade de defesa por parte do
licitante, na forma da lei.
20.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e CRC.
21. DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
21.1. Os Licitantes devem observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se
admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de
contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta cláusula, definem-se as
seguintes práticas:
a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer
vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na
execução de contrato;
b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o
processo de licitação ou de execução de contrato;
c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com
ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer
preços em níveis artificiais e não-competitivos;
d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas
ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a
execução do contrato.
e) “prática obstrutiva”:
(a) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos
representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a
apuração de alegações de prática prevista na cláusula 21.1 deste Edital;
(b) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro
multilateral promover inspeção.
21.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral,
mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou
pessoa física, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento,
constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas
corruptas, fraudulentas, conluiadas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da
execução um contrato financiado pelo organismo.
21.3. Considerando os propósitos das cláusulas acima, o Licitante vencedor, como condição para a
contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em
parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso,
permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam
inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e registros relacionados à
licitação e à execução do contrato.
21.4. O Contratante, garantida a prévia defesa, aplicará as sanções administrativas pertinentes,
previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, se comprovar o envolvimento de representante
da empresa ou da pessoa física Contratada em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas ou
coercitivas, no decorrer da licitação ou na execução do contrato financiado por organismo financeiro
multilateral, sem prejuízo das demais medidas administrativas, criminais e cíveis.
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22. DOS ILÍCITOS PENAIS
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22.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma
legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
23. DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO DA PRESENTE LICITAÇÃO
23.1. A Administração poderá revogar a presente licitação ou parte dela por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar tal conduta, ou anular por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante
parecer escrito e devidamente fundamentado, bem como adiar ou prorrogar o prazo para
recebimento das propostas, sem que caibam aos licitantes quaisquer reclamações ou direitos à
indenização ou reembolso.
23.1.1. A revogação ou anulação da licitação revoga ou anula também a Ata de Registro de Preços
dela decorrente.
24. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
24.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas
propostas.
24.2. A documentação apresentada para fins de habilitação fará parte dos autos da licitação e não
será devolvida ao proponente.
24.3. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos, em substituição aos
documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.
24.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o
do vencimento. Os prazos estabelecidos neste Edital se iniciam e se vencem somente em dia de
expediente na Procuradoria-Geral do Estado.
24.5. Os esclarecimentos serão encaminhados aos respectivos questionadores e serão
disponibilizados aos demais interessados através do sistema.
24.6. É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior do Órgão Gestor, em qualquer fase da
licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo
licitatório, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da
sessão pública.
24.7. Após a apresentação da proposta não caberá desistência, salvo se por motivo justo,
decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.
24.8. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
24.9. O licitante fica obrigado a manter, durante toda a execução do Contrato as condições de
habilitação e qualificação exigidas para a contratação.
24.10. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes na Lei Federal
10.520/2002, nos Decretos Estaduais n.º 28.087/2006 e nº 28.089/2006, nos Decretos Federais n.º
3.555/2000, nº 3.931/2001, nº 5.450/2005 e as normas da Lei n.º 8.666/93, com suas posteriores
alterações.
24.11. Para fins de aplicação da sanção administrativa constante do subitem 20.1, do presente
Edital, o lance é considerado proposta.
24.12. É de responsabilidade do fornecedor o acompanhamento do processo pelo site do operador
do sistema – no endereço www.comprasnet.gov.br .
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 18/39

SECRETARIA DA SAÚDE
24.13. Caso haja alguma retificação neste Edital, a mesma será disponibilizada no site
www.comprasnet.gov.br,
24.14. Os fornecedores com preços registrados não poderão, salvo em curriculum vitae, utilizar o
nome dos órgãos participantes ou sua qualidade de fornecedor, em quaisquer atividades de
divulgação profissional como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios diversos, impressos etc.,
sob pena de imediata exclusão da Ata de Registro de Preço.
24.15 O fornecedor não poderá, também, pronunciar-se em nome dos órgãos à imprensa em geral,
sobre quaisquer assuntos relativos às atividades destes, bem como a sua atividade profissional, sob
pena de imediata exclusão da Ata de Registro de Preço e sem prejuízo das demais cominações
cabíveis.
25. O FORO
25.1. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste Edital
será o de Fortaleza – Ceará.
Fortaleza, 22 de novembro de 2011
________________________________ Ciente:___________________________________
Ordenador de Despesas da SESA ANTÔNIO MARIA SARAIVA CORREIA
Pregoeiro
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 19/39

1. OBJETO
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
1.1. REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS
ODONTOLÓGICOS, visando atender as necessidade de abastecimento das unidades da Secretaria
da Saúde, conforme especificações e estimativas de quantidade, contidas no ANEXO II –
deste Edital.
1.2. Sob pena de desclassificação os licitantes deverão apresentar suas propostas conforme as
especificações e quantidades constantes do Anexo II, pois estas prevalecem sobre as apresentadas
no Sistema COMPRASNET.
2. JUSTIFICATIVA
2.1. O Estado do Ceará, através do Projeto de Inovação em Suprimento – PIS II, definiu que as
compras de insumos odontológicos a serem realizadas pelos órgãos/entidades, fossem
processadas através de Sistema de Registro de Preços, disciplinado nos Decretos nº s 28.086/06 e
28.087/06. Assim, como órgão gestor da categoria Insumos Odontológicos, procedemos
levantamento das demandas estimadas dos órgãos e entidades para um período de 12 (doze)
meses, que consolidadas nos permitiu eleger itens que comporão a Ata de Registro de Preços
proposta para esta categoria.
3. ORÇAMENTO
3.1. Para a aquisição de insumos odontológicos com preços registrados, cada participante do SRP
utilizará os recursos financeiros provenientes da sua dotação orçamentária, a ser informada quando
da emissão da Ordem de Compra.
4. DO PAGAMENTO
4.1. Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta bancária preferencialmente no
Banco Brasileiro de Desconto – BRADESCO, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da
efetiva entrega dos produtos, mediante apresentação da Nota Fiscal dos produtos realmente
entregues, devendo estar devidamente atestados pelo recebedor, bem como acompanhado do
Certificado Eletrônico de Nota fiscal para Órgãos Públicos, nos termos do Decreto Estadual nº
27.922, de 20/09/2005, para fornecedores inscritos na Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
4.2. Os pagamentos estarão condicionados à apresentação da Nota Fiscal discriminativa,
acompanhada da correspondente ORDEM DE COMPRA com o respectivo comprovante, TERMO
DE RECEBIMENTO DEFINITIVO, devendo ser efetuada a retenção na fonte dos tributos e
contribuições, elencados nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em
conformidade com as normas vigentes.
4.3. Nenhum pagamento isentará a empresa fornecedora das suas responsabilidades e obrigações,
nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
4.4. Caso seja constatada alguma irregularidade na documentação, será suspenso o pagamento,
para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o
prazo para o pagamento a partir da data da sua regularização.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 20/39

SECRETARIA DA SAÚDE
4.5. Durante a vigência da Ata, o licitante detentor do preço registrado deverá manter as
condições de habilitação constantes do item 12 do Edital. Será solicitado também o Certificado
Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP, conforme disposto na Lei Estadual nº
13.623 de 15/7/ 2005.
5. DEMAIS EXIGÊNCIAS
5.1. Havendo entrega dos produtos em desacordo com as especificações do Edital, caberá ao
Órgão participante disponibilizar os itens para a devolução ao respectivo fornecedor, sem prejuízo
da instrução de processo visando a penalização do fornecedor.
5.2. A Comissão de Recebimento de Insumos Odontológicos – CRIO, quando do recebimento do(s)
produto(s) adquirido (s), poderá, aleatoriamente ou por necessidade, solicitar parecer técnico, para
um lote ou parte deste, garantindo que o produto entregue atende às especificações do Edital.
5.2.1. Se a Comissão de Recebimento de Insumos Odontológicos – CRIO, de pronto, identificar
alguma desconformidade de qualquer produto que está sendo entregue, independentemente de
laudo técnico, comunicará ao fornecedor, que efetuará a substituição do produto dentro do prazo de
48 (quarenta e oito) horas.
5.3. Caso o parecer apresente um laudo rejeitando a amostra de um determinado produto, TODO O
LOTE do produto analisado estará consequentemente rejeitado, ficando o produto à disposição do
fornecedor pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a comunicação para a retirada do lote,
não cabendo ao órgão comprador qualquer responsabilidade sobre os produtos estocados e
quaisquer custos daí decorrentes.
5.4. Caso o LOTE REJEITADO não seja retirado dentro do prazo estabelecido no item anterior,
cabe a Administração definir a destinação da mercadoria, ficando desobrigada de qualquer
responsabilidade para com o fornecedor.
5.5. As condições quanto aos locais, prazos de entrega, procedimentos a serem seguidos,
cuidados, deveres e controles a serem adotados, são os constantes no Edital de Pregão Eletrônico
nº 20110573 e nos seus Anexos.
6. PRAZO DE VALIDADE
6.1 A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da
data da sua assinatura.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 21/39

SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO II - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTITATIVOS
ITEM DESCRITIVO UNIDADE QTD
1
CONJUNTO DE PEÇAS DE MÃO COMPOSTO DE: CANETA DE
ALTA ROTAÇÃO ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE A 135ºC
SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS, APROXIDAMENTE COM
420.000 ROTAÇÕES POR MINUTO, POSSUIR CORPO EM
MATERIAL DE ALTA RESISTENCIA E ALTA DURABILIDADE A
IMPACTO E A ESTRESSE DAS AUTOCLAVAGENS DO TIPO AÇO
INOX COM CANAIS ARREDONDADOS DE PEGA PARALELOS AO
CORPO DA CANETA, SISTEMA DE CONEXÃO DOIS FUROS,
SPRAY TRIPLO PARA REFRIGERAÇÃO DA BROCA, CONTROLE DE
ROTAÇÃO ATRAVÉS DO PEDAL DE COMANDO, TURBINA
BALANCEADA, ROLAMENTOS DE CERÂMICA APOIADOS EM
ANÉIS DE BORRACHA SINTÉTICA, SISTEMA PARA COLOCAÇÃO E
RETIRADA DE BROCAS SEM A UTILIZAÇÃO DE SACA-BROCAS,
BAIXO NÍVEL DE RUÍDO, BAIXO CONSUMO DE AR DE
APROXIMADAMENTE (35 LITROS/MIN), PRESSÃO DE TRABALHO
DE APROXIMADAMENTE 30 PSI, ALTO TORQUE AXIAL E RADIAL E
É ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE E PESO DE
APROXIMADAMENTE 60,5 G. MICRO MOTOR ESTERILIZÁVEL EM
AUTOCLAVE A 135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS, COM
SISTEMA DE CONEXÃO 2 FUROS, SISTEMA INTRA DE ENCAIXE
RÁPIDO DAS PONTAS COM GIRO DE 360° DAS PEÇAS
ACOPLADAS, SPRAY EXTERNO, COM RECURSO DE INVERSÃO
DE ROTAÇÃO E REGULAGEM DE APROXIMADAMENTE 3.000 À
2018.000 RPM, CONSUMO DE AR DE APROXIMADAMENTE
MÁXIMO DE 65 LITROS/MIN. E PESO DE APROXIMADAMENTE
MÁXIMO DE 92 G. CONTRA ÂNGULO ESTERILIZÁVEL EM
AUTOCLAVE A 135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS E
ACOPLÁVEL AO MICROMOTOR ATRAVÉS DE SISTEMA INTRA,
COM RELAÇÃO DE TRANSMISSÃO 1:1., POSSUIR CORPO EM
ALUMÍNIO E LATÃO, GIRO LIVRE DE 360° SOBRE O MICRO
MOTOR, TAMANHO REDUZIDO DA CABEÇA, DEVE PERMITIR O A
UTILIZAÇÃO DE BROCAS DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO, FIXAÇÃO
DA BROCA DE BAIXA ROTAÇÃO COM TRAVA DE AÇO
TEMPERADA COM SISTEMA LATERAL DE ACOPLAMENTO, PESO
DE APROXIMADAMENTE DE 44,5 G. PEÇA RETA ESTERILIZÁVEL
EM AUTOCLAVE A 135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS,
DE FORMATO ANATÔMICO E DIÂMETRO EXTERNO DE 20 MM,
ROTAÇÃO 20.000 RPM, ACOPLÁVEL AO MICROMOTOR COM
SISTEMA INTRA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO DE EIXOS E
ENGRENAGENS COM RELAÇÃO DE TRANSMISSÃO 1:1, POSSUIR
CORPO EM ALUMÍNIO E LATÃO, GIRO LIVRE DE 360° SOBRE O
MICRO MOTOR E PESO DE APROXIMADAMENTE MÁXIMO DE 44 G
SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS. ACESSÓRIOS: 1 LATA DE
ÓLEO LUBRIFICANTE PARA ALTA E BAIXA ROTAÇÃO, 1 ESTOJO
DE ALUMÍNIO E/OU AÇO INOXIDÁVEL PERFURADO,
AUTOCLAVÁVEL A 135ºC PARA ESTERILIZAÇÃO DAS PEÇAS DE
MÃO MEDINDO APROXIMADAMENTE 20CM COMP. X 10CM LARG.
X 3CM DE ALT. E 1 AGULHA LIMPADORA PARA O SPRAY DA ALTA
ROTAÇÃO.
KIT 94
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 22/39

2
3
4
5
SECRETARIA DA SAÚDE
CANETA DE ALTA ROTAÇÃO ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE A
135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS, APROXIMADAMENTE
COM 420.000 ROTAÇÕES POR MINUTO, POSSUI CORPO EM
MATERIAL DE ALTA RESISTENCIA E ALTA DURABILIDADE A
IMPACTO E A ESTRESSE DAS AUTOCLAVAGENS DO TIPO AÇO
INOX COM CANAIS ARREDONDADOS DE PEGA PARALELOS AO
CORPO DA CANETA, SISTEMA DE CONEXÃO DOIS FUROS,
SPRAY TRIPLO PARA REFRIGERAÇÃO DA BROCA, CONTROLE DE
ROTAÇÃO ATRAVÉS DO PEDAL DE COMANDO, TURBINA
BALANCEADA, ROLAMENTOS DE CERÂMICA APOIADOS EM
ANÉIS DE BORRACHA SINTÉTICA, SISTEMA PARA COLOCAÇÃO E
RETIRADA DE BROCAS SEM A UTILIZAÇÃO DE SACA-BROCAS,
BAIXO NÍVEL DE RUÍDO, BAIXO CONSUMO DE AR DE
APROXIMADAMENTE (35 LITROS/MIN), PRESSÃO DE TRABALHO
30 PSI, ALTO TORQUE AXIAL E RADIAL E É ESTERILIZÁVEL EM
AUTOCLAVE E PESO DE APROXIMADAMENTE 60,5 G.
MICRO MOTOR ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE A 135ºC
SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS, COM SISTEMA DE
CONEXÃO 2 FUROS, SISTEMA INTRA DE ENCAIXE RÁPIDO DAS
PONTAS COM GIRO DE 360° DAS PEÇAS ACOPLADAS, SPRAY
EXTERNO, COM RECURSO DE INVERSÃO DE ROTAÇÃO E
REGULAGEM DE DE APROXIMADAMENTE 3.000 À 2018.000 RPM,
CONSUMO DE AR DE APROXIMADAMENTE MÁXIMO DE 65
LITROS/MIN. E PESO DE APROXIMADAMENTE MÁXIMO DE 92 G.
CONTRA ÂNGULO ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE A 135ºC
SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS E ACOPLÁVEL AO
MICROMOTOR ATRAVÉS DE SISTEMA INTRA, COM RELAÇÃO DE
TRANSMISSÃO 1:1., POSSUI CORPO EM ALUMÍNIO E LATÃO,
GIRO LIVRE DE 360° SOBRE O MICRO MOTOR, TAMANHO
REDUZIDO DA CABEÇA, DEVE PERMITIR O A UTILIZAÇÃO DE
BROCAS DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO, FIXAÇÃO DA BROCA DE
BAIXA ROTAÇÃO COM TRAVA DE AÇO TEMPERADA COM
SISTEMA LATERAL DE ACOPLAMENTO, PESO DE
APROXIMADAMENTE DE 44,5 G.
PEÇA RETA ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE A 135ºC
SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS, DE FORMATO ANATÔMICO
E DIÂMETRO EXTERNO DE 20 MM, ROTAÇÃO 20.000 RPM,
ACOPLÁVEL AO MICROMOTOR COM SISTEMA INTRA ATRAVÉS
DE UM CONJUNTO DE EIXOS E ENGRENAGENS COM RELAÇÃO
DE TRANSMISSÃO 1:1, POSSUI CORPO EM ALUMÍNIO E LATÃO,
GIRO LIVRE DE 360° SOBRE O MICRO MOTOR E PESO DE
APROXIMADAMENTE DE 44 G SUPORTANDO MAIS DE 1000
CICLOS.
UND 296
UND 156
UND 126
UND 100
Obs: Havendo divergências entre as especificações deste Anexo e a do sistema Comprasnet,
prevalecerão a deste Anexo.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 23/39

SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO III - RELAÇÃO DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS/UNIDADES PARTICIPANTES DO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E SUAS RESPECTIVAS QUANTIDADES
ITEM DESCRITIVO
1
CONJUNTO DE PEÇAS DE MÃO COMPOSTO DE:
CANETA DE ALTA ROTAÇÃO ESTERILIZÁVEL EM
AUTOCLAVE A 135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000
CICLOS, APROXIDAMENTE COM 420.000
ROTAÇÕES POR MINUTO, POSSUIR CORPO EM
MATERIAL DE ALTA RESISTENCIA E ALTA
DURABILIDADE A IMPACTO E A ESTRESSE DAS
AUTOCLAVAGENS DO TIPO AÇO INOX COM
CANAIS ARREDONDADOS DE PEGA PARALELOS
AO CORPO DA CANETA, SISTEMA DE CONEXÃO
DOIS FUROS, SPRAY TRIPLO PARA
REFRIGERAÇÃO DA BROCA, CONTROLE DE
ROTAÇÃO ATRAVÉS DO PEDAL DE COMANDO,
TURBINA BALANCEADA, ROLAMENTOS DE
CERÂMICA APOIADOS EM ANÉIS DE BORRACHA
SINTÉTICA, SISTEMA PARA COLOCAÇÃO E
RETIRADA DE BROCAS SEM A UTILIZAÇÃO DE
SACA-BROCAS, BAIXO NÍVEL DE RUÍDO, BAIXO
CONSUMO DE AR DE APROXIMADAMENTE (35
LITROS/MIN), PRESSÃO DE TRABALHO DE
APROXIMADAMENTE 30 PSI, ALTO TORQUE AXIAL
E RADIAL E É ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE E
PESO DE APROXIMADAMENTE 60,5 G. MICRO
MOTOR ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE A 135ºC
SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS, COM
SISTEMA DE CONEXÃO 2 FUROS, SISTEMA INTRA
DE ENCAIXE RÁPIDO DAS PONTAS COM GIRO DE
360° DAS PEÇAS ACOPLADAS, SPRAY EXTERNO,
COM RECURSO DE INVERSÃO DE ROTAÇÃO E
REGULAGEM DE APROXIMADAMENTE 3.000 À
2018.000 RPM, CONSUMO DE AR DE
APROXIMADAMENTE MÁXIMO DE 65 LITROS/MIN.
E PESO DE APROXIMADAMENTE MÁXIMO DE 92 G.
CONTRA ÂNGULO ESTERILIZÁVEL EM
AUTOCLAVE A 135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000
CICLOS E ACOPLÁVEL AO MICROMOTOR
ATRAVÉS DE SISTEMA INTRA, COM RELAÇÃO DE
TRANSMISSÃO 1:1., POSSUIR CORPO EM
ALUMÍNIO E LATÃO, GIRO LIVRE DE 360° SOBRE O
MICRO MOTOR, TAMANHO REDUZIDO DA
CABEÇA, DEVE PERMITIR O A UTILIZAÇÃO DE
BROCAS DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO, FIXAÇÃO
DA BROCA DE BAIXA ROTAÇÃO COM TRAVA DE
AÇO TEMPERADA COM SISTEMA LATERAL DE
ACOPLAMENTO, PESO DE APROXIMADAMENTE
DE 44,5 G. PEÇA RETA ESTERILIZÁVEL EM
AUTOCLAVE A 135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000
CICLOS, DE FORMATO ANATÔMICO E DIÂMETRO
EXTERNO DE 20 MM, ROTAÇÃO 20.000 RPM,
ACOPLÁVEL AO MICROMOTOR COM SISTEMA
INTRA ATRAVÉS DE UM CONJUNTO DE EIXOS E
ENGRENAGENS COM RELAÇÃO DE
TRANSMISSÃO 1:1, POSSUIR CORPO EM
ALUMÍNIO E LATÃO, GIRO LIVRE DE 360° SOBRE O
MICRO MOTOR E PESO DE APROXIMADAMENTE
MÁXIMO DE 44 G SUPORTANDO MAIS DE 1000
CICLOS. ACESSÓRIOS: 1 LATA DE ÓLEO
LUBRIFICANTE PARA ALTA E BAIXA ROTAÇÃO, 1
ESTOJO DE ALUMÍNIO E/OU AÇO INOXIDÁVEL
PERFURADO, AUTOCLAVÁVEL A 135ºC PARA
ESTERILIZAÇÃO DAS PEÇAS DE MÃO MEDINDO
APROXIMADAMENTE 20CM COMP. X 10CM LARG.
X 3CM DE ALT. E 1 AGULHA LIMPADORA PARA O
SPRAY DA ALTA ROTAÇÃO.
UNID
ADE
CEO
CENTRO
CEO
JOAQUIM
CEO
RODOLFO
HGF HIAS
KIT 0 70 0 20 4
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 24/39

2
3
4
5
SECRETARIA DA SAÚDE
CANETA DE ALTA ROTAÇÃO ESTERILIZÁVEL EM
AUTOCLAVE A 135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000
CICLOS, APROXIMADAMENTE COM 420.000
ROTAÇÕES POR MINUTO, POSSUI CORPO EM
MATERIAL DE ALTA RESISTENCIA E ALTA
DURABILIDADE A IMPACTO E A ESTRESSE DAS
AUTOCLAVAGENS DO TIPO AÇO INOX COM
CANAIS ARREDONDADOS DE PEGA PARALELOS
AO CORPO DA CANETA, SISTEMA DE CONEXÃO
DOIS FUROS, SPRAY TRIPLO PARA
REFRIGERAÇÃO DA BROCA, CONTROLE DE
ROTAÇÃO ATRAVÉS DO PEDAL DE COMANDO,
TURBINA BALANCEADA, ROLAMENTOS DE
CERÂMICA APOIADOS EM ANÉIS DE BORRACHA
SINTÉTICA, SISTEMA PARA COLOCAÇÃO E
RETIRADA DE BROCAS SEM A UTILIZAÇÃO DE
SACA-BROCAS, BAIXO NÍVEL DE RUÍDO, BAIXO
CONSUMO DE AR DE APROXIMADAMENTE (35
LITROS/MIN), PRESSÃO DE TRABALHO 30 PSI,
ALTO TORQUE AXIAL E RADIAL E É
ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE E PESO DE
APROXIMADAMENTE 60,5 G.
MICRO MOTOR ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE
A 135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS,
COM SISTEMA DE CONEXÃO 2 FUROS, SISTEMA
INTRA DE ENCAIXE RÁPIDO DAS PONTAS COM
GIRO DE 360° DAS PEÇAS ACOPLADAS, SPRAY
EXTERNO, COM RECURSO DE INVERSÃO DE
ROTAÇÃO E REGULAGEM DE DE
APROXIMADAMENTE 3.000 À 2018.000 RPM,
CONSUMO DE AR DE APROXIMADAMENTE
MÁXIMO DE 65 LITROS/MIN. E PESO DE
APROXIMADAMENTE MÁXIMO DE 92 G. .
CONTRA ÂNGULO ESTERILIZÁVEL EM
AUTOCLAVE A 135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000
CICLOS E ACOPLÁVEL AO MICROMOTOR
ATRAVÉS DE SISTEMA INTRA, COM RELAÇÃO DE
TRANSMISSÃO 1:1., POSSUI CORPO EM ALUMÍNIO
E LATÃO, GIRO LIVRE DE 360° SOBRE O MICRO
MOTOR, TAMANHO REDUZIDO DA CABEÇA, DEVE
PERMITIR O A UTILIZAÇÃO DE BROCAS DE ALTA E
BAIXA ROTAÇÃO, FIXAÇÃO DA BROCA DE BAIXA
ROTAÇÃO COM TRAVA DE AÇO TEMPERADA COM
SISTEMA LATERAL DE ACOPLAMENTO, PESO DE
APROXIMADAMENTE DE 44,5 G.
PEÇA RETA ESTERILIZÁVEL EM AUTOCLAVE A
135ºC SUPORTANDO MAIS DE 1000 CICLOS, DE
FORMATO ANATÔMICO E DIÂMETRO EXTERNO DE
20 MM, ROTAÇÃO 20.000 RPM, ACOPLÁVEL AO
MICROMOTOR COM SISTEMA INTRA ATRAVÉS DE
UM CONJUNTO DE EIXOS E ENGRENAGENS COM
RELAÇÃO DE TRANSMISSÃO 1:1, POSSUI CORPO
EM ALUMÍNIO E LATÃO, GIRO LIVRE DE 360°
SOBRE O MICRO MOTOR E PESO DE
APROXIMADAMENTE DE DE 44 G SUPORTANDO
MAIS DE 1000 CICLOS.
UND 200 30 30 30 6
UND 60 30 30 30 6
UND 60 30 0 30 6
UND 60 30 0 10 0
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 25/39

SECRETARIA DA SAÚDE
RELAÇÃO DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E RESPECTIVOS ENDEREÇOS
-Centro Odontológico Tipo I – CEO CENTRO
Rua 24 de Maio, 288 – Bairro Centro – Fortaleza-Ceará
-Centro Odontológico Tipo II – CEO JOAQUIM TÁVORA
Rua Monsenhor Bruno, 2570 – Bairro Joaquim Távora – Fortaleza – Ceará
-Centro Odontológico Tipo II – CEO RODOLFO TEÓFILO
Rua Monsenhor Furtado, 757 – Bairro Rodolfo Teófilo – Fortaleza – Ceará
-Hospital Geral de Fortaleza – HGF
Rua Ávila Goulart, 900 – Bairro Papicu – Fortaleza – Ceará
-Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS
Rua Tertuliano Sales, 544 – Bairro Vila União – Fortaleza – Ceará
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 26/39

À
Central de Licitações
Procuradoria Geral do Estado – PGE
Ref.: Pregão Eletrônico n° 20110573 – SESA.
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO IV - TERMO DE PROPOSTA ESCRITA
(MODELO)
Pelo presente instrumento, vimos apresentar nossa proposta de preços relativa ao objeto desta
licitação, bem como as informações, condições da proposta e declarações exigidas no Edital do
Pregão Eletrônico acima citado.
1. Identificação do Licitante:
1.1. Razão Social:
1.2. CNPJ e Inscrição Estadual:
1.3. Endereço completo:
1.4. Telefone, fax, e-mail:
1.5. Banco, Agência e nº da conta corrente, preferencialmente no Bradesco:
2. PREÇO DO FORNECIMENTO
2.1. Deverá ser cotado, preço unitário por item e total, de acordo com o Anexo II, do Edital.
3. CONDIÇÕES GERAIS DA PROPOSTA:
3.1. A presente proposta é válida por ___ (_______) dias contados a partir da data de sua emissão;
3.2. Especificação completa do item cotado, de acordo com as características apresentadas no
Anexo II, de conformidade com art. 31 da Lei nº 8.078/1990, indicando também o seguinte:
a. nome do produto;
b. marca do produto;
c. procedência;
d. indicação da forma de embalagem;
4. Proposta de Preços:
PROPOSTA DE PREÇOS POR ITEM
Pregão Eletrônico nº 20110573
Processo Nº 11482871-7 – SECRETARIA DA SAÚDE
Razão Social do Licitante: ________________________________
CNPJ do Licitante: ______________________________________
ITEM
CÓDIGO
DO
PRODUTO
DESCRIÇÂO DO PRODUTO
CONTENDO: NOME; TIPO;
MARCA; MODELO E
FABRICANTE
QUAN-
TIDADE
(a)
PREÇO
UNITÁRIO
COM
DEDUÇÃO (*)
R$
PREÇO
UNITÁRIO
SEM
DEDUÇÃO
R$
(b)
VALOR
TOTAL
R$
(a X b)
1
2
N
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA: R$....................................................
O valor global da presente proposta importa em R$ ______________ (..................) valor por
extenso ...........................................................................................................................................).
(*) Preenchimento exigível exclusivamente para licitantes do Estado do Ceará
Local e data
(Assinatura do Representante legal)
Nome do Signatário
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 27/39

SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO V
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº__________/2011
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 20110573 - SESA
PROCESSO Nº 11482871-7
Aos _____ dias do mês de _______________ de 2011, na sede da Secretaria da Saúde, foi lavrada
a presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico Nº.
20110573, e do respectivo resultado publicado no Diário Oficial do Estado em ___/_____/2011,
homologado às fls ______, do Processo nº11482871-7 , que vai assinada pelo Secretário da
Secretaria da Saúde – Órgão Gestor do Registro de Preços e pelos representantes legais dos
licitantes classificados para registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual
será regida pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1. O presente instrumento fundamenta-se: no Pregão Eletrônico Nº 20110573, nos termos do
Decreto Estadual nº28.087 de 10/1/2006, DOE de 12/1/2006, no inciso II, do art. 15, da Lei nº
8.666/93, e, subsidiariamente, nas demais normas da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores,
e demais legislação pertinente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando a futuras e eventuais aquisições de
Manterias Odontológicos, pelos órgãos e entidades participantes do Sistema de Registro de Preços
do Estado do Ceará, cujas especificações e quantidades encontram-se detalhadas no Anexo II do
Edital de Pregão Eletrônico Nº 20110573, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a
documentação e proposta de preços apresentada pelas licitantes classificadas em primeiro lugar,
conforme consta nos autos do Processo nº 11482871-7 .
Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações nas
demandas estimadas ou adquirir, exclusivamente por seu intermédio, os bens referidos na cláusula
segunda, podendo realizar licitações específicas, obedecida à legislação pertinente, sem que,
desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos fornecedores detentores do
registro de preços, sendo-lhes assegurada à preferência de fornecimento, em igualdade de
condições.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12(doze) meses, contados a
partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Caberá à Secretaria da Saúde o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional
e nas questões legais, em conformidade com as normas do Decreto Estadual nº 28.087, de
10/1/2006, DOE de 12/1/2006.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
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SECRETARIA DA SAÚDE
5.1. Em decorrência da publicação desta Ata, os participantes do SRP poderão efetuar compras
diretamente aos fornecedores com preços registrados, devendo para tanto, adotar os seguintes
procedimentos:
a)emitir em 03 (três) vias a Ordem de Compra, sendo a primeira enviada ao fornecedor, a segunda
ao Órgão Gestor e a terceira, para arquivo do órgão/entidade participante;
b)comunicar ao Órgão Gestor, a recusa do detentor de registro de preços em fornecer os bens no
prazo estabelecido na Ordem de Compra.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
6.1. Os signatários desta Ata de Registro de Preços assumem as obrigações e responsabilidades
constantes no Decreto Estadual de Registro de Preços nº 28.087/2006, além das descritas a seguir.
Subcláusula Primeira - Competirá ao Órgão Gestor do Registro de Preços o controle e
administração do SRP, em especial:
I - gerenciar a Ata de Registro de Preços;
II - providenciar, sempre que solicitada, a indicação do fornecedor detentor de preço registrado,
para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos
quantitativos definidos nesta Ata;
III - conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados;
IV - aplicar as seguintes penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de
Preços:
a) advertência;
b) multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou nesta Ata;
c) impedimento de licitar e contratar contratar com a Administração, por prazo não superior a 05
(cinco) anos.
V - cancelar o registro do fornecedor detentor do preço registrado, em razão do disposto no Art. 23
do citado Decreto;
VI - comunicar aos Órgãos Participantes do SRP a aplicação de penalidades ao fornecedor detentor
de preços registrados.
Subcláusula Segunda - Caberá aos órgãos participantes:
I - tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive das alterações porventura ocorridas,
com o objetivo de assegurar, quando do seu uso, o correto cumprimento de suas disposições;
II - indicar o gestor de compras, quando da necessidade de utilização desse instrumento, ao qual,
além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, compete:
a) promover consulta prévia junto ao Órgão Gestor do Registro de Preços, quando da
necessidade de aquisição, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos
e os preços a serem praticados, encaminhando, tempestivamente, as informações sobre as
aquisições efetivamente realizada;
b) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a aquisição a ser procedida
atende aos interesses da Administração Pública Estadual, sobretudo quanto aos valores
praticados, informando ao Órgão Gestor do Registro de Preços eventual desvantagem quanto à
sua utilização;
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SECRETARIA DA SAÚDE
c) zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas pelo fornecedor e, em coordenação com o
Órgão Gestor do Registro de Preços, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do
descumprimento dos compromissos assumidos;
d) informar ao Órgão Gestor do Registro de Preços a recusa do detentor do preço registrado em
realizar o fornecimento, bem como o não atendimento às condições estabelecidas no Edital e as
firmadas nesta Ata de Registro de Preços, além das divergências relativas à entrega e às
características do objeto licitado.
III - realizar Pesquisa de Mercado, nos termos do inciso VIII do Art. 1º do Decreto Estadual nº
28.087/2006 antes de efetivar aquisições de itens com preços registrados caso decorridos mais de
180 (cento e oitenta) dias da assinatura da Ata de Registro de Preços e desde que o item não tenha
sido contemplado na última Pesquisa de Mercado realizada, nos termos do parágrafo único, do
inciso VI do Art. 6º deste Decreto, visando verificar se os preços registrados estão de acordo com
os praticados no mercado;
IV - comunicar ao Órgão Gestor do Registro de Preços, através de documento formal, a
constatação de preço de mercado inferior ao preço registrado;
V - para cada aquisição, abrir processo numerado e instruído contendo:
a) certidão de consulta à Ata de Registro de Preços;
b) comprovante de realização da Pesquisa de Mercado, caso decorridos mais de 180 (cento e
oitenta) dias do último preço publicado para o item;
c) posteriormente, uma via da Nota de Empenho, cópia da Ordem de Compra, dos Termos de
Recebimentos Provisório e Definitivo.
VI - indicar os locais e prazos em que deverão ser entregues os produtos;
VII - proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento da execução da Ata,
inclusive permitir o livre acesso dos técnicos dos fornecedores às dependências dos órgãos
participantes, desde que observadas as normas de segurança;
VIII - notificar ao fornecedor, por escrito, sobre qualquer irregularidade encontrada no fornecimento
dos produtos;
IX - zelar pela segurança dos produtos e não permitir seu manuseio por pessoas não habilitadas;
X - manter os produtos em local adequado a sua preservação e a seu bom funcionamento, de
acordo com as exigências do fabricante;
XI - promover os pagamentos devidos dentro dos prazos e condições estabelecidas nesta Ata , no
Edital e nos anexos;
XII - fornecer atestados de capacidade técnica quando solicitados, desde que atendidas as
obrigações contratuais;
XIII - aplicar as penalidades previstas no Edital e no presente instrumento, na hipótese do
fornecedor não cumprir suas obrigações, mantidas as situações normais de disponibilidade e
volume dos produtos, arcando ao referido fornecedor com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar
ao órgão participante.
Subcláusula Terceira - O detentor do registro de preços, durante o prazo de validade da Ata de
Registro de Preços, fica obrigado a:
a) atender a todos os pedidos efetuados pelos órgãos e entidades participantes do SRP, bem como
aqueles decorrentes de remanejamento de quantitativos registrados na Ata, durante a sua vigência,
mesmo que a execução do objeto esteja prevista para data posterior à do seu vencimento;
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b) fornecer os produtos ofertados, por preço unitário registrado, nas quantidades indicadas pelos
participantes do Sistema de Registro de Preços, no prazo estabelecido na Ordem de Compra;
c) executar o objeto desta Ata obedecendo rigorosamente aos prazos e especificações técnicas
contidas nesta Ata, no Edital do Pregão Eletrônico nº 20110573 e nos seus Anexos;
d) prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento,
inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
e) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, os
produtos entregues em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes dos materiais
empregados ou da execução inadequada do objeto desta Ata;
f) responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos,
contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços
executados por seus empregados;
g) responder integralmente por perdas e danos que vier a causar ao Órgão participante ou a
terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos,
independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita;
h) responder por todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do
fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos
casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o órgão participante de qualquer
solidariedade ou responsabilidade;
i) responder por todas e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao órgão
participante por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de
regulamento a ser observado na execução do item, desde que devidas e pagas, as quais serão
reembolsadas ao órgão participante, que ficará, de pleno direito, autorizado a descontar, de
qualquer pagamento devido ao fornecedor, o valor correspondente;
j) responder por quaisquer violações de direitos relativos a patentes, marcas registradas ou
industriais em relação ao(s) item(ns) registrado(s), arcando com todas as despesas necessárias à
defesa do órgão participante em tais casos, obrigando-se a reembolsar as despesas efetuadas
diretamente, bem como aquelas referentes à paralisação da utilização dos equipamentos e
despesas judiciais;
l) autorizar ao órgão participante a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou
prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos,
independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa;
m) respeitar o sistema de segurança do órgão participante e fornecer as informações solicitadas por
ele, adotando as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades
competentes e às disposições legais vigentes;
n) manter seus empregados, quando nas dependências dos órgãos, devidamente identificados com
crachá subscrito pelo fornecedor, no qual constará, no mínimo, sua razão social, nome completo do
empregado e fotografia 3x4;
o) prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos, cujas reclamações se obriga a
atender prontamente, bem como dar ciência a estes, imediatamente e por escrito, de qualquer
anormalidade verificada quando da execução desta Ata;
p) possibilitar aos órgãos efetuarem vistoria nas instalações do fornecedor a fim de verificar as
condições para atendimento do objeto desta Ata;
q) dispor-se a toda e qualquer fiscalização dos órgãos, no tocante ao fornecimento dos produtos,
assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta Ata, no Edital e seus Anexos;
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r) comunicar imediatamente aos órgãos qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e
outros, julgáveis necessários para recebimento de correspondência.
Subcláusula Quarta - Não será permitido ao pessoal dos fornecedores o acesso a áreas dos
edifícios dos órgãos participantes que não aquelas relacionadas ao seu trabalho.
Subcláusula Quinta – Os fornecedores se obrigam a fornecer o objeto desta Ata conforme as
especificações do Anexo II do Edital, com o prazo de validade superior a 12 (doze) meses da data
de entrega conforme solicitação das unidades relacionadas no anexo III do Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Os preços registrados são os preços unitários ofertados em cada item do Pregão Eletrônico nº
20110573 contidos nas propostas das empresas signatárias desta Ata, os quais estão relacionados,
segundo a classificação de cada fornecedor, no Mapa de Preços dos Produtos, anexo a esta Ata e
servirão de base para as futuras contratações, observadas as condições de mercado.
CLÁUSULA OITAVA – DO REAJUSTE
8.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, mantendo-se inalterados pelo período de vigência do
contrato, nos termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA NONA – DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. Os preços registrados só poderão ser revistos nos casos previstos nesta Ata, no Edital de
Pregão Eletrônico nº 20110573 e obedecendo ao seguinte:
I - Sempre que verificar que o preço registrado está acima do preço de mercado, o Órgão Gestor
convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e adequá-lo ao preço corrente,
procedendo a respectiva alteração na Ata, caso haja a concordância do Detentor do Registro.
Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, respeitados os
contratos já firmados;
II - Não havendo êxito nas negociações com o primeiro colocado, o Órgão Gestor poderá convocar
os demais fornecedores classificados para, nas mesmas condições, oferecer igual oportunidade de
negociação, ou revogar a Ata de Registro de Preços ou parte dela;
III - O Fornecedor poderá solicitar a revisão dos preços registrados, mediante requerimento
fundamentado, com apresentação de comprovantes e de planilha detalhada do custo, que
demonstrem que o mesmo não pode cumprir as obrigações assumidas, em função da elevação dos
custos dos bens, decorrentes de fatos supervenientes. O Órgão Gestor providenciará a alteração
na Ata de Registro de Preços, caso acate o pedido ou, se indeferido, o licitante poderá ser liberado
do compromisso assumido;
IV- Em qualquer hipótese os preços decorrentes da revisão não poderão ultrapassar os praticados
no mercado, mantendo-se, no mínimo, a diferença percentual apurada entre o valor originalmente
constante da proposta do licitante e aquele vigente no mercado à época do registro;
V - Serão considerados preços de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores a média
daqueles apurados pela Administração para os produtos;
VI - As alterações dos preços registrados oriundas da revisão dos mesmos serão comunicadas aos
Participantes e publicadas no Diário Oficial do Estado e na página oficial do Governo do Estado na
INTERNET.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
10.1. Os preços registrados na presente Ata poderão ser cancelados de pleno direito, nas seguintes
situações, além de outras previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 20110573 e em lei:
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I- No caso do fornecedor classificado recusar-se a atender à convocação para assinar a Ata de
Registro de Preços no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
II- Na hipótese do detentor de preços registrados descumprir as condições desta Ata de Registro de
Preços;
III- Na hipótese do detentor de preços registrados recusar-se a fornecer o produto registrado,
quando solicitado pelos participantes do SRP;
IV- Na hipótese do detentor de preços registrados não aceitar reduzir os preços registrados quando
estes se tornarem superiores aos de mercado;
V- Nos casos em que o detentor do registro de preços ficar impedido ou for declarado inidôneo para
licitar ou contratar com a Administração;
VI- E ainda, por razões de interesse público, devidamente fundamentado.
Subcláusula Primeira - A comunicação do cancelamento do registro de preços, nos casos
previstos nesta cláusula, será feita por correspondência com aviso de recebimento ou por meio
eletrônico, juntando-se comprovante nos autos do processo que deu origem ao cancelamento.
Subcláusula Segunda - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor,
a comunicação será feita mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, por 02 (duas)
vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro de preços a partir de 05 (cinco) dias úteis
contados da última publicação.
Subcláusula Terceira - Fica assegurado o direito à defesa e ao contraditório nos casos de
cancelamento de registro de preços de que trata esta Cláusula, sendo oferecido o prazo de 05
(cinco) dias úteis contados da ciência do cancelamento, para interposição do recurso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES PARA A AQUISIÇÃO
11.1. As aquisições dos produtos que poderão advir desta Ata de Registro de Preços serão
formalizadas por meio de ORDEM DE COMPRA, obedecidos os procedimentos estabelecidos na
Cláusula Quinta desta Ata.
Subcláusula Primeira - Caso o fornecedor não cumpra o prazo estabelecido na ORDEM DE
COMPRA ou se recuse a efetuar o fornecimento, terá o seu registro de preço cancelado, sem
prejuízo das demais sanções previstas em lei, nesta Ata e no Edital do Pregão nº 20110573.
Subcláusula Segunda - Neste caso, o Participante poderá, com a prévia autorização do Órgão
Gestor convidar, sucessivamente, por ordem de classificação, os demais licitantes, os quais ficarão
sujeitos às mesmas condições previstas para o primeiro classificado.
Subcláusula Terceira - O fornecedor obriga-se a manter as mesmas condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação, durante toda a execução desta Ata.
Subcláusula Quarta - O fornecedor será obrigado a atender todos os pedidos efetuados pelos
órgãos e entidades participantes do SRP durante a vigência da Ata de Registro de Preços, mesmo
que a execução do objeto esteja prevista para data posterior à do vencimento da Ata.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO LICITADO
12.1. Os prazos, as quantidades, a forma de entrega, de recebimento, de aceite e as demais
condições de execução do objeto serão definidos: na ORDEM DE COMPRA, obedecidas as
especificações e quantidades constantes no Anexo II, nos termos da proposta do licitante e nas
regras do Edital de Pregão nº 20110573 e seus Anexos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
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13.1. Os recursos financeiros para fazer face ao pagamento das contratações advindas desta Ata
de Registro de Preços correrão à conta de dotações orçamentárias de cada órgão/entidade
participante.
Subcláusula Primeira – A forma de pagamento obedecerá ao descrito no item 4 e subitens do
TERMO DE REFERÊNCIA – Anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº 20110573.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES
14.1. Ficará impedido de licitar e de contratar com a Administração, garantido o direito ao
contraditório e à defesa, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que
aplicou penalidade, além de ser descredenciado no cadastro de fornecedores do Estado, sem
prejuízo das sanções previstas no Edital de Pregão Eletrônico nº 20110573 e das demais
cominações legais, o licitante que:
I- ensejar o retardamento da execução do certame;
II- convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:
III- não assinar a ata de registro de preços;
IV- deixar de entregar documentação exigida no Edital;
V- não mantiver a proposta;
VI- apresentar documentação falsa;
VII- ensejar o retardamento da execução do objeto;
VIII- cometer fraude;
IX- comportar-se de modo inidôneo;
X- fizer declaração falsa; ou
XI- cometer fraude fiscal.
Subcláusula Primeira - O licitante classificado que convocado para assinar a Ata de Registro de
Preços, deixar de fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação,
terá o seu registro cancelado e dela será excluído.
Subcláusula Segunda - Nenhuma penalidade será aplicada sem a concessão da oportunidade de
defesa por parte do licitante, na forma da lei.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromisso assumido com
o Órgão/entidade Participante, as sanções administrativas aplicadas ao licitante beneficiário da Ata
de registro de Preços serão:
I-Advertência;
II- Multa;
III- Impedimento de licitar e contratar com a Administração por período não superior a 05 (cinco)
anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
Subcláusula Primeira – O licitante beneficiário da Ata de registro de Registro de Preços poderá ser
apenado com Advertência nos seguintes casos:
I- descumprimento de obrigações assumidas, desde que não acarretem prejuízos para a
Administração, independentemente da aplicação de multa;
II- outras ocorrências que possam acarretar pequenos transtornos ao fornecimento dos bens
contratados ou à Administração, a seu critério.
Subcláusula Segunda - O atraso injustificado no prazo de execução do objeto a ele vinculado
implicará multa correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia, calculada
sobre o valor correspondente ao objeto não fornecido, até o limite de 10% (dez por cento) desse
valor.
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Subcláusula Terceira - Na hipótese mencionada da subcláusula anterior, o atraso injustificado por
período superior a 30 (trinta) dias, caracterizando o inadimplemento absoluto da obrigação, com
lesão ao interesse público devidamente caracterizado, ensejará na exclusão do registro do mesmo
na Ata de Registro de Preços, e a aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do “caput”
desta Cláusula, sem prejuízo da cobrança de multa.
Subcláusula Quarta - Impedimento de licitar e contratar com a Administração, poderá ocorrer,
ainda, nas seguintes hipóteses:
I- se o licitante, por culpa ou dolo, prejudicar ou tentar prejudicar a execução da Ata, por fatos
graves;
II- atraso no cumprimento das obrigações assumidas, que tenha acarretado prejuízos para a
Administração ou terceiros;
III- execução insatisfatória do objeto , se antes já houver sido aplicada sanção de advertência;
IV- cometer quaisquer outras irregularidades que acarretem prejuízo à Administração ou a terceiros,
ensejando na exclusão do registro do mesmo na Ata de Registro de Preços;
V- tiver sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento
de quaisquer tributos;
VI- apresentar à Administração qualquer documento falso ou falsificado durante a vigência da Ata.
Subcláusula Quinta - Serão considerados injustificados os atrasos não comunicados
tempestivamente ou indevidamente fundamentados, e a aceitação da justificativa ficará a critério do
Órgão participante.
Subcláusula Sexta - Sempre que não houver prejuízo para o Órgão participante, as penalidades
impostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.
Subcláusula Sétima - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo,
sendo facultada a apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da
data em que o licitante receber a intimação.
Subcláusula Oitava - As multas porventura aplicadas serão descontadas dos pagamentos devidos
pelo Órgão participante ou cobradas diretamente do licitante, amigável ou judicialmente, e poderão
ser aplicadas cumulativamente às demais sanções previstas nesta cláusula.
Subcláusula Nona - Quando os créditos forem insuficientes para o pagamento das multas
aplicadas, o fornecedor fica obrigado a depositar a diferença através de DAE (Documento de
Arrecadação Estadual), no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da notificação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, alterada pela
Lei Federal nº 8.883/94, com o Decreto Estadual nº 28.087, de 10/1/2006, DOE de 12/1/2006, no
que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os
Princípios Gerais de Direito.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1. Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, para conhecer das questões relacionadas com a
presente Ata que não possam ser resolvidas pelos meios administrativos. Assinam esta Ata, os
Signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar pelo fiel
cumprimento das suas cláusulas e condições.
SIGNATÁRIOS:
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 35/39

SECRETARIA DA SAÚDE
Órgão Gestor Nome do Titular Cargo CPF RG Assinatura
Secretaria da Saúde Secretário
Executivo
Detentores do RP Nome do Representante Cargo CPF RG Assinatura
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 36/39

SECRETARIA DA SAÚDE
A N E X O ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ____/2011
MAPA DE PREÇOS DOS PRODUTOS
Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada
entre a Secretaria da Saúde - SESA e os Fornecedores cujos preços estão a seguir registrados por
item, em face da realização do Pregão Eletrônico nº 20110573.
ITEM PRODUTO QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO
REGISTRADO
01
FORNECEDORES
POR ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO
1.
2.
.
.
N.
ITEM PRODUTO QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO
REGISTRADO
02
FORNECEDORES
POR ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO
1.
2.
.
.
N.
ITEM PRODUTO QUANTIDADE PREÇO UNITÁRIO
REGISTRADO
N
FORNECEDORES
POR ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO
1.
2.
.
.
N.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 37/39

SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO VI - TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
Recebemos provisoriamente da empresa ______________________________________________,
(nome da empresa fornecedora)
inscrita no CNPJ sob o n°_________________________, o(s) produto(s) discriminados na(s)
(número do CNPJ)
Nota(s) Fiscal(is) de nº ___________, datada(s) de ____/ _____/______, referente(s) à Ata de
Registro de Preços nº ____/2011.
..........................................., ......................... de .............................................de 2011
(local) (dia) (mês)
(ano)
_____________________________
Assinatura legível do Emitente
----------- nome, cargo e matrícula---------------
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 38/39

SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO VII - TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
Aos __ dias do mês de ____________ do ano de 2011, no (a) _____________________________,
(nome do órgão emitente do
Termo)
situada na Rua _______________________________________________________, nº
_________,
Bairro ______________________, Município _________________, UF____, reunida a Comissão
de
Recebimento, especificamente designada para receber itens de Insumos Odontológicos.
referente(s) à Ata de Registro de Preços nº _____/2011 deliberou pelo RECEBIMENTO
DEFINITIVO
dos produtos discriminados na(s) Nota(s) Fiscal(is) de nº__________, datada(s) de
____/____/______.
da Empresa _______________________________.
_________________________________________________________
Assinatura do Membro da Comissão
--------- nome, cargo e matrícula--------
_________________________________________________________
Assinatura do Membro da Comissão
--------- nome, cargo e matrícula--------
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20110573 - SESA/ NUPLAC 39/39